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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737519 #
Numero do processo: 18186.000066/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CASAMENTO NO EXTERIOR. Devese restabelecer a dedução de dependente referente ao cônjuge, quando comprovado o casamento por meio de tradução, feita por tradutor juramentado, do registro do matrimônio celebrado no exterior. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. No caso dos autos, considerando os procedimentos exigidos pelo Plano de Saúde para reembolso de despesas, o demonstrativo emitido pelo Plano de Saúde, que detalhou as despesas efetuadas e a parcela não reembolsada é hábil para fins de dedução das despesas médicas não reembolsadas. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO PORÉM SUBMETIDA AO CONTENCIOSO. A apresentação de recurso voluntário tendo por matéria de defesa a natureza isenta dos rendimentos declarados como tributáveis e que foi usado na composição da base de cálculo do lançamento que se restringiu unicamente à glosa de deduções de dependente e de despesas médicas não justifica o conhecimento dessa matéria como recurso e sim como solicitação de retificação que caberá à Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte apreciar. REGISTRO DE DADOS NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para determinar as informações que devem ser inseridas nos sistemas informatizados da Receita Federal, como é o caso requerido nestes autos, de registrar a situação de isenção por moléstia grave. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Numero da decisão: 2802-000.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso na parte conhecida (despesas médicas e dependentes) e TOMAR o recurso voluntário como pedido de retificação de item da declaração de rendas do autuado fora da lide, determinando seu retorno à unidade de origem para como tal ser apreciado, tendo como termo inicial para tanto a data de protocolização da peça recursa1.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CASAMENTO NO EXTERIOR. Devese restabelecer a dedução de dependente referente ao cônjuge, quando comprovado o casamento por meio de tradução, feita por tradutor juramentado, do registro do matrimônio celebrado no exterior. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. No caso dos autos, considerando os procedimentos exigidos pelo Plano de Saúde para reembolso de despesas, o demonstrativo emitido pelo Plano de Saúde, que detalhou as despesas efetuadas e a parcela não reembolsada é hábil para fins de dedução das despesas médicas não reembolsadas. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO PORÉM SUBMETIDA AO CONTENCIOSO. A apresentação de recurso voluntário tendo por matéria de defesa a natureza isenta dos rendimentos declarados como tributáveis e que foi usado na composição da base de cálculo do lançamento que se restringiu unicamente à glosa de deduções de dependente e de despesas médicas não justifica o conhecimento dessa matéria como recurso e sim como solicitação de retificação que caberá à Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte apreciar. REGISTRO DE DADOS NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para determinar as informações que devem ser inseridas nos sistemas informatizados da Receita Federal, como é o caso requerido nestes autos, de registrar a situação de isenção por moléstia grave. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CASAMENTO NO EXTERIOR.  Deve­se restabelecer a dedução de dependente referente ao cônjuge, quando  comprovado  o  casamento  por  meio  de  tradução,  feita  por  tradutor  juramentado, do registro do matrimônio celebrado no exterior.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea. No caso dos autos,  considerando os procedimentos exigidos pelo Plano de Saúde para reembolso  de despesas, o demonstrativo emitido pelo Plano de Saúde, que detalhou as  despesas efetuadas e a parcela não reembolsada é hábil para fins de dedução  das despesas médicas não reembolsadas.  INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.MATÉRIA NÃO OBJETO DO  LANÇAMENTO PORÉM SUBMETIDA AO CONTENCIOSO.  A apresentação de recurso voluntário tendo por matéria de defesa a natureza  isenta  dos  rendimentos  declarados  como  tributáveis  e  que  foi  usado  na  composição da base de cálculo do lançamento que se restringiu unicamente à  glosa  de  deduções  de  dependente  e  de  despesas  médicas  não  justifica  o  conhecimento  dessa  matéria  como  recurso  e  sim  como  solicitação  de  retificação que  caberá à Unidade da Receita Federal do domicílio  tributário  do contribuinte apreciar.  REGISTRO DE DADOS NOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 O CARF  não  é  competente  para  determinar  as  informações  que  devem  ser  inseridas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  como  é  o  caso  requerido nestes autos, de registrar a situação de isenção por moléstia grave.  Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    DAR  PROVIMENTO ao recurso na parte conhecida (despesas médicas e dependentes)  e TOMAR o  recurso voluntário como pedido de retificação de item da declaração de rendas do autuado fora  da lide, determinando seu retorno à unidade de origem para como tal ser apreciado, tendo como  termo inicial para tanto a data de protocolização da peça recursa1  (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 09/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana  Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros.        Relatório  Trata o presente de impugnação contra Notificação de Lançamento, relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2004, decorrente de glosa da dedução de  dependentes e de despesas médicas.  Na  primeira  instância  foram  restabelecidas  despesas  médicas  no  total  de  R$9.199,15  (fls.  13)  informadas  no  comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fornecido  pela  empresa  PSS  ASSOC.  PHILIPS  DE  SEGURIDADE SOCIAL, CNN 49.729.544/0001­88.  Entretanto não foram acatadas despesas de R$53.588,10 a que se referem os  documentos de  fls.  14/16,  emitidos pela SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A, onde  consta o pagamento de R$60.090,00 e reembolso de R$6.501,90. No acórdão ora recorrido foi  consignado como obstáculo à aceitação da dedução o fato de o contribuinte não apresentar os  recibos  de  cada  pagamento  especificado,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18186.000066/2007­19  Acórdão n.º 2802­00.605  S2­TE02  Fl. 66          3 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC  de quem os recebeu, para comprovação do valor não reembolsado.  Foi mantida a glosa da dedução de dependente por falta de comprovação da  relação de dependência da Srª Barbara Von Schwerin Marienthal.   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  30­09­2008  (fls.  45),  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  29­10­2008  (fls.  48),  no  qual  apresenta,  em  síntese, os seguintes argumentos:  1.  quanto  à  relação  de  dependência  de  sua  esposa,  apresenta  certidão  de  casamento  traduzida  por  tradutor  juramentado, cópia de CPF e RG;  2.  quanto às despesas médicas:  2.1. menciona  decisões  desse  Conselho  sobre  a  aceitação  dos  informes  de  Planos de Saúde;  2.2. os planos de saúde exigem as notas fiscais e/ou recibos de prestação de  serviços  médicos  originais  para  efetuarem  o  respectivo  reembolso  ao  segurado,  sem  que  devolvam  tais  documentos,  razão  pela  qual  as  empresas de plano de saúde emitem, ao final de cada ano, o competente  informativo  de  solicitações  de  reembolsos  de  despesas  médicas,  justamente para atender as exigências  fiscais  federais necessárias para a  declaração  do  imposto  de  renda,  para  reforçar  sua  argumentação  incorporou  ao  seu  recurso  voluntário  (copiar­colar)  tela  da  página  da  internet da Sul América;  2.3. os  documentos  de  fls.  13/16  já  apresentados  são  hábeis  a  justificar  a  dedução; e  2.4. caso  os  Conselheiros  entendam  de  forma  diversa,  requer  que  seja  efetuada  diligência na Sul América para que  apresente  as  vias  originais  dos recibos e notas fiscais.  3.  Os  rendimentos  são  isentos  do  imposto  de  renda  pelo  fato de o recorrente ser portador de Adenocarcinoma de  Próstata  (Neoplasia Maligna — CID N35 e C61) desde  1998, conforme documento emitido por  serviço médico  oficial  (Hospital  São  Paulo — Unifesp —Universidade  Federal de São Paulo — Escola Paulista de Medicina –  fls.  33)  e  esses  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria  da  PSS  Assoc  Philips  de  Seguridade  Social com retenção de IR na fonte, conforme comprova  o documento de fls. 19 (rectius: fls. 13).  4.  à  época  não  tinha  conhecimento  da  isenção  e  não  consegue  fazer  a  retificação  em  virtude  de  o  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  impedir  a  entrega  em  decorrência do presente processo administrativo, motivo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 pelo  qual  requer  a  restituição  do  imposto  retido  no  montante de R$10.969,35; e  5.  Ao  final  requer  que  se  faça  constar  no  sistema  da  Receita Federal a condição de portador de doença grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES  O documento de fls. 58 é tradução feita por tradutor juramentado do registro  de  casamento  que  comprova  que  a  Srª  Barbara  Von  Schwerin  Marienthal  é  cônjuge  do  recorrente, cabendo, portanto, restabelecer­se a dedução de dependente.  DAS DESPESAS MÉDICAS  A  situação  fática  tratada  no Acórdão  106­16639  é  diversa  da  que  é  objeto  desses autos, além disso, a eficácia das decisões desse Conselho é restrita ao processo em que  são proferidas, sem efeito vinculante.  Não obstante, a orientação do Plano de Saúde (fls. 51) trazida com o recurso  voluntário é clara no sentido de exigir do associado do Plano, para fins de reembolso, o recibo  médico ou nota  fiscal  quitada,  o nome do  segurado paciente,  a data do  atendimento,  o valor  cobrado (numérico e por extenso), o nome e endereço completo do profissional ou instituição,  o  CNPJ  ou  CPF,  a  especialidade  e  CRM  do  médico,  a  assinatura  do  profissional  e  a  discriminação do serviço prestado.  Assim, a conduta esperada do contribuinte era enviar os recibos ao Plano de  Saúde para fins de reembolso e aguardar que o Plano emitisse o correspondente demonstrativo.  E se os valores  foram  reembolsados em parte,  credita­se por um  lado ao  fato de o  limite de  reembolso ser  inferior ao valor do que foi pago pelo associado (como é praxe nesses casos),  por outro, que os recibos atenderam às exigências do Plano de Saúde, que são compatíveis com  as exigidas pela legislação tributária.  Considero que os documentos de fls. 14/16 emitidos por Sul América Saúde  são hábeis a comprovar a dedução pleiteada no valor de R$53.588,10, referente à parcela não  reembolsada.  Assiste razão ao recorrente em ver essa dedução restabelecida.  DA MOLÉSTIA GRAVE E DA RESTITUIÇÃO  É  somente  a  partir  do  recurso  voluntário  que  o  contribuinte  traz  à  baila  a  discussão sobre a natureza isenta dos rendimentos declarados como tributáveis, destarte o que  pleiteia é uma retificação de declaração de rendimentos.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18186.000066/2007­19  Acórdão n.º 2802­00.605  S2­TE02  Fl. 67          5 Entretanto, o §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) proíbe a   retificação  por  iniciativa  do  contribuinte  após  ter  sido  notificado  do  lançamento,  enquanto  o  §2º  do  mesmo  artigo  estabelece  que  os  erros  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa com competência para revisar a declaração.  Assim, não é competente o julgador administrativo para apreciar pedidos de  retificação de declaração após a notificação do lançamento. Não obstante, a informação que se  pretende  ver  retificada  é  o  ponto  de  partida  para  apurar  o  valor  devido  a  título  de  imposto,  matéria  que  não  foi  objeto  do  lançamento,  pois  este  restringiu­se  unicamente  à  glosa  de  deduções de dependente e de despesas médicas.  Trata­se de situação incomum e preocupante. Supondo que o erro venha a ser  comprovado, simplesmente não admitir a retificação e não conhecer do recurso, nesse ponto,  será impedir corrigir um erro e ratificar a cobrança de um tributo majorado, em descompasso  com a verdade material, um verdadeiro enriquecimento sem causa do Estado.  São  razões  como  essas  que  fazem  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  um  poder­dever.  Destarte, considero que os princípios da verdade material, da ampla defesa e  da  instrumentalidade  do  processo  justificam  que  as  alegações  e  documentos  sobre  moléstia  grave e  restituição, por  se  referirem à natureza dos  rendimentos declarados  como  tributáveis  sejam  acatados  como  um  pedido  de  retificação  de  item  da  declaração  a  ser  apreciado  pela  Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte com competência para rever  de ofício o lançamento.  Assim,  não  conheço  do  recurso  nessa  parte,  por  ser matéria  fora  do  litígio  instaurado.  Consigne­se,  ainda,  que  o  pleito  para  fazer  constar  dados  no  sistema  da  Receita Federal deve ser formulado perante aquele órgão, pois o CARF carece de competência  para deferir essa pretensão.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  na  parte  conhecida (despesas médicas e dependente)  e TOMAR o recurso voluntário como pedido de  retificação de item da declaração de rendas do autuado fora da lide, determinando seu retorno à  unidade de origem para como tal ser apreciado, tendo como termo inicial para tanto a data de  protocolização da peça recursa1.  Por fim, ressalto que a este processo deve ser assegurado trâmite prioritário  em cumprimento ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 09/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4737130 #
Numero do processo: 10166.012283/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRPF Exercício: 2003 LEI TRIBUTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O CARF no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF n. 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.884
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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INCONSTITUCIONALIDADE. "O CARF no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARY n. 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto thr - elator. EDITADO EM: 05 JAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Odmir Fernandes, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage, S2-CIT1 Fl , 72 Processo n° 10166 012283/2003-54 córclElo n.° 2101-00.884 elatõrio Trata-se de recurso voluntário (fis. 68/69) interposto, em 11 de maio de 2009, oritra o acórdão de fls. 62/65, do qual o Recorrente teve ciência em 16 de abril de 2009 (fl. 67, erso), proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em rasília (DF), que, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de restituição de IRRF no valor e 35.890,1.0, formulado sob a seguinte justificativa: "No ano calendário de 2002, resgatei da SISTEL, CNPJ 00.493.916/0001-20, o valor de R$ 162.537,50 e tive uma retenção na fonte de R$ 40.043,93: lima parte desses recursos foi transferida para o Brasilprev. Neste ano de 2003, realizei um resgate de R$ 131586,41 do plano de aposentadoria PGBL do BrasilPrev (108.000,00 do fundo FIX IV e de R$ 25.586,41 do fundo Composto 20 IV). Deste resgate, foram retidos tributos da ordem de R$ 35.890,10 (R$ 28.853,84 do fundo FIX IV e de R$ 7.036,26 do fundo Composto 20 IV), No moll entendimento, está havendo bitributaçã'o, uma vez que a origem dos recursos que constituem a base tributária é a mesma." A Recorrida manteve o despacho decisório de fls. 42 e seguintes, por meio de córdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 TRANSFERÊNCIA DIRETA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO. A transferencia direta de reservas entre entidades de previdência privada não se configura corno fato gerador do Imposto de Renda desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano. Solicitação Indeferida" (11. 62). Ademais, como forma de comprovação, aduziu que: "Em 14.12,2001 fui demitido da Telpmar e no ajuste da declaração de 2002, ano-base 2001, apontei rendimentos \ tributáveis de R$ 145.445,23, referente h. atividade laborativa. No ano de 2002, baseado em meus extratos bancários, recebi rendimentos da Fundação SISTEL de R$ 122.492,55 (referente aO resgate), da Telemar R$ 5.918,88 (referente h. participação nos lucros de 2001) e do CEFET R$ 1.346,83 (referente ao trabalho de professor). Em 10.6.2003 tomei posse corno analista do Banco Central do Brasil, tendo recebido em 2003 rendimentos de R$ 21.672,35 dessa fonte. Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 68/69, afirmando, em apertada síntese, que o referido acórdão foi proferido com viola* aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (juntando farta doutrina nesse sentido), em que pese ter seguido a ótica da legalidade, uma vez que ficou um ano e meio deiempregado (de 15/12/2001 a 9/6/2003) e que suas despesas foram custeadas, nesse período, pi? outras receitas que não possuíam origem produtiva. .1. 2 )/14 Alexandre Naoki Nishioka 'Processo n° 10166 012283/2003-54 82-CIT.1. 'Acárdrio n. 0-2 1,01-001384 - Fl. 73 Nesse mesmo ano, recebi R$ 8.150,02 do CEFETCE, R$ 36.639,35 da Fundação SISTEL e R$ 133.586,41 do BRASILPREV (os grifos referem- se a trabalho produtivo)", o que demonstra o decréscimo de seus rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente argüiu em sua peça recursal, como cerne da questão, a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como, em sua 'manifestação de inconformidade de fls. 42/46, a ocorrência de bis in idein, princípio geral de Direito, cuja prática seria vedada pelos arts. 145 e 150 da Constituição Federal, Ocorre, todavia, que não compete a este órgão de julgamento afastar a aplicação da lei, corn base em suposta inconstitucionalidade. Aliás, tal entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se veri fica do enunciado da Súmula n.° 2, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. '! I Sala das Sessões-DF, em 01 de dez rn'bro de 2010 3

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4737590 #
Numero do processo: 10830.002670/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. Os valores relativos às estimativas influenciam na formação de eventual saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, com este não se confundindo, não sendo passíveis de restituição/compensação diretamente. O direito creditório apontado pelo contribuinte apenas pode ser reconhecido diante de sua certeza. No caso concreto, não há se falar em recolhimento indevido em face da legislação tributária aplicável. Nos autos restou comprovado que no ano-calendário 2002 inexistiu saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Tendo em vista a unicidade de jurisdição, não cabe à Administração debruçar-se sobre as mesmas questões submetidas ao Judiciário, vez que a Constituição Federal definiu a competência exclusiva daquele Poder para examiná-las de forma definitiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Para que a diligência seja deferida pela autoridade administrativa deve ser necessária à resolução da controvérsia, hipótese não configurada nos autos.
Numero da decisão: 1401-000.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a concomitância parcial pela existência de ação judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. Os valores relativos às estimativas influenciam na formação de eventual saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, com este não se confundindo, não sendo passíveis de restituição/compensação diretamente. O direito creditório apontado pelo contribuinte apenas pode ser reconhecido diante de sua certeza. No caso concreto, não há se falar em recolhimento indevido em face da legislação tributária aplicável. Nos autos restou comprovado que no ano-calendário 2002 inexistiu saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Tendo em vista a unicidade de jurisdição, não cabe à Administração debruçar-se sobre as mesmas questões submetidas ao Judiciário, vez que a Constituição Federal definiu a competência exclusiva daquele Poder para examiná-las de forma definitiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Para que a diligência seja deferida pela autoridade administrativa deve ser necessária à resolução da controvérsia, hipótese não configurada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a concomitância parcial pela existência de ação judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação, protocolizada em 12/05/03 (fls.01/02) e posteriormente retificada em 21/08/03 (fls.15/16), e de PER/DCOMP transmitida em 27/08/03 (fls.22/25), em que se informa como crédito recolhimentos supostamente indevidos, relativos à parcela de estimativas de IRPJ, dos meses de maio, outubro e dezembro de 2002. Foram apontados débitos de estimativas de IRPJ (janeiro e agosto de 2003) No Despacho Decisório (fls.39/40), de 29/01/08, reconheceu-se parcialmente o direito creditório no valor originário de R$141.103,67, levando-se em consideração que parte dos pagamentos já estavam alocados, de acordo com os sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil. A DRJ manteve tal decisão, conforme Acórdão nº 05-22.375 (fls.196/200), de 10/07/08, nos seguintes termos, em síntese: - apesar de entender que os recolhimentos por estimativa não são passíveis de restituição e/ou compensação diretamente, mas tão-somente o eventual saldo negativo apurado, tem apreciado pleitos, ainda que mal formulados, com vistas a verificar o resultado no encerramento do ano- calendário; - com relação ao reconhecimento adicional de R$ 300.000,00, requerido na manifestação de inconformidade, que de acordo com o contribuinte teria sido empregado na compensação da estimativa de dezembro de 2002 e por isso não justificaria a vinculação de pagamento a tal débito, adviria de crédito de terceiro (crédito-prêmio) concedido por meio de decisão judicial não transitada em julgado (MS nº 99.0008078-5), razão pela qual não goza dos atributos da certeza e liquidez, estando o respectivo processo de compensação na DRF – Maceió (AL) aguardando o deslinde da questão; - o pedido de compensação de débitos com créditos de terceiro foi protocolizado em 30/09/02 (fl.69), ou seja, posteriormente à Instrução Normativa SRF nº 41/2000, que vedou tal possibilidade. Além do mais, não pode ser convertido em Declaração de Compensação por referir-se a créditos de terceiros e a crédito-prêmio de IPI, além de estar vinculado a decisão judicial não transitada em julgado, razão pela qual “...não tem efeito extintivo sobre os débitos envolvidos”; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10830.002670/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.382 S1-C4T1 Fl. 232 3 - as estimativas do ano-calendário 2002 teriam sido liquidadas mediante “Pagamentos por meio de DARF” (R$5.765.318,54), “Imposto de Renda Retido na Fonte” (R$192.260,08) e compensações a título de “Pagamentos a maior ou indevidos” (R$61.122,73), “Saldos Negativos de Períodos Anteriores” (R$299.418,07) e “Demais Compensações” (R$3.430.000,00); - não há nos autos qualquer documento a comprovar o IRRF declarado; - nas DCTF de janeiro e maio de 2002, o contribuinte declarou a compensação parcial das estimativas com saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2001), cuja existência e disponibilidade não foram comprovadas. “...apesar de no encerramento anual do ano- calendário de 2001 a contribuinte ter apurado um saldo negativo de IRPJ na importância de R$ 288.727,04, o que validaria a compensação pretendida no ano-calendário de 2003, tal saldo negativo não se reveste de certeza nem de liquidez, porque condicionado à comprovação do IRRF utilizado na amortização das estimativas (R$ 282.272,24), bem como à efetividade das demais compensações informadas nas DCTF, as quais abrangem, inclusive, saldo negativo de períodos anteriores não identificados, no montante de R$ 1.222.595,00”; - com relação às “Demais Compensações”, correspondem a créditos com origem em Ressarcimento de IPI e englobam compensações vinculadas a processos administrativos fiscais em análise na DRF - Maceió (AL) na situação “Em Andamento”, não estando presentes os requisitos da certeza e liquidez enquanto não definitivamente apreciados. No Recurso Voluntário interposto tempestivamente (fls.203/213) alega-se: - não pleiteia o reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, mas decorrente de valores indevidamente recolhidos a maior a título de estimativas; - a Receita Federal em Campinas teria utilizado indevidamente uma parte do valor a ser restituído (R$ 300.000,00) na liquidação da estimativa de IRPJ com vencimento em 31/01/03, que já haveria sido devidamente quitada “...por meio de compensação informada em DCTF e homologada através da Declaração emitida em 28/02/03, nos autos do P.A nº 10410.005853/2002-30, pelo Delegado da Receita Federal de Maceió (AL)”; - não poderiam os julgadores de primeira instância rever os valores pagos e compensados nas DIPJ anos-calendário 2001 e 2002, vez que não seria o objeto do processo; - com relação a períodos-anteriores o Fisco apenas poderia conferir declarações ou bases de cálculo no prazo de 5 (cinco) anos de sua entrega. Ainda assim não teria sido apurada qualquer divergência em declaração ou documento apresentado. Caso paire alguma dúvida sobre os valores negativos apurados nos anos-calendário 2001 e 2002, seria necessária a realização de uma diligência para confirmá-los; - a DRJ teria desconsiderado, mesmo diante de decisões judiciais vigentes e eficazes, compensações formalizadas e processadas perante a DRF - Maceió (AL), que seria a unidade competente para apreciá-las. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 Inicialmente, cabe fixar que o litígio submetido à apreciação deste colegiado restringe-se à parcela do direito creditório que foi indeferida pela DRF-Campinas (SP), mais precisamente em decorrência, segundo o recorrente, da não consideração de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que teriam sido empregados na compensação de parcela da estimativa de dezembro de 2002, de onde decorreria a alocação indevida da totalidade do respectivo pagamento via DARF. Com relação ao procedimento realizado pela unidade de julgamento de primeira instância, ao analisar a apuração ao final do ano-calendário 2002 para só então verificar a existência de saldo negativo, não há reparos a fazer, vez que pagamentos a título de estimativas, por serem considerados antecipações do devido ao final do período de apuração, não podem ser objeto de restituição/compensação diretamente. Se todos os demais elementos declarados que compõem o cálculo do tributo anual estiverem devidamente comprovados, o recolhimento a maior de estimativas refletirá na apuração anual, mas sob distinta rubrica. Neste sentido, já dispunha a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/02, vigente à época do pedido: Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05, em vigor quando da decisão de primeira instância, estabelecia: Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; ..... Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (destaquei) Da compensação com créditos de terceiros Ao suscitar que a estimativa de dezembro/2002 teria sido parcialmente extinta mediante compensação com créditos de terceiros no valor de R$ 300.000,00, fato que não justificaria a alocação integral do pagamento de R$ 998.950,85, efetuado em 31/01/03, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10830.002670/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.382 S1-C4T1 Fl. 233 5 àquela estimativa, o interessado obrigou a DRJ a enfrentar tal alegação. A respeito desta compensação, restou evidenciado que sua origem decorre de decisão judicial não transitada em julgado à época do Acórdão de primeira instância. O respectivo processo administrativo estaria em análise na DRF-Maceió (AL). Esta unidade, conforme lembra o recorrente, deferiu, porém de forma precária, tal compensação por meio de Declaração da Delegada da Receita Federal do Brasil em Maceió (AL) (fl.72), emitida em obediência à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0008078-5. Contudo, em acórdão prolatado em 10/08/05, publicado em 28/10/05 (DJ), o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento a embargos infringentes interpostos pela Fazenda Nacional, para reconhecer como indevida a transmissão de créditos para terceiros 1 . Eis a respectiva ementa, reproduzida à fl.154: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. LIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NO VOTO VENCIDO. DECISÃO UNÂNIME QUANTO AO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DISSÍDIO RESTRITO À NECESSIDADE DE PERÍCIA E À CESSÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA QUE NÃO HAJA TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS. 1. O objeto dos embargos infringentes se restringe à divergência expressa no voto vencido, cuja prevalência se busca (art. 530 do CPC); inapreciável, nesta sede recursal, a questão decidida por unanimidade no julgamento anterior, ora embargado, qual seja, o direito ao crédito-prêmio de IPI. 2. A controvérsia posta neste recurso se restringe: a) à necessidade (ou não) de perícia para a sua devida quantificação e b) à transferência a terceiros dos créditos-prêmio de IPI, constituídos na vigência da IN 21/97-SRF, sobre os quais seria inoperante a retroatividade da IN 41/00-SRF, que passou a vedar a aludida cessão. 3. Desnecessária e inoportuna a perícia judicial para a apuração dos valores de crédito-prêmio de IPI, já que o possível crédito poderá ser apurado em eventual execução, e, a respeito daquilo que foi judicialmente reconhecido a título de crédito, constam nos autos demonstração de sua apuração pela própria Fazenda Nacional. 4. Padece de ilegalidade a IN 21/97-SRF, que facultava a cessão a terceiros de crédito oriundo do benefício em causa, para fins de compensação, porquanto tal possibilidade não se encontra prevista na legislação instituidora do crédito-prêmio, tornando-se, ademais, irrelevante a discussão acerca da irretroatividade da IN 41/00-SRF, que nada mais fez do que adaptar os procedimentos fazendários ao ordenamento jurídico. 1 Disponível em http://www.trf5.jus.br/archive/2005/10/200005000340639_20051028.pdf. Consulta em 03/11/2010. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 5. Embargos infringentes parcialmente providos, tão-somente para reconhecer como indevida a transmissão de créditos para terceiros. (destaquei) Há notícia nos autos, de que o recurso especial interposto pela autora, Copertrading Com. Exp. Imp. S/A, não foi admitido 2 (despacho de 19/04/06), ao contrário dos recursos especial e extraordinário da Fazenda Nacional (despachos de 19/04/06 e 25/04/06), conforme fls.151/153. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que aquela autora obteve, em 07/11/06, decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento (nº 784.662-AL) para suspender a exigibilidade da decisão que excluiu a possibilidade de cessão de créditos a terceiros. Verifica-se, ademais, que requereu, nos autos do Resp nº 886.296-AL, a suspensão da exigência por parte da DRF-Maceió (AL) dos valores inicialmente compensados com crédito-prêmio de IPI, tendo seu pedido sido deferido recentemente (em 09/09/2010) nos seguintes termos: “Os autos trazem o conhecimento de que no AG n. 784.662 - AL (Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7.11.2006) a ora requerente obteve efeito suspensivo para seu recurso especial, o que lhe permitiu manter as compensações realizadas com créditos-prêmio de IPI cedidos a terceiros. O voto do Min. João Otávio de Noronha, relator daquele agravo de instrumento, foi nos seguintes termos: Resolvi afetar o processo à Turma, tendo em vista o pedido formulado pela agravante às fls. 523/528, tendente a suspender os efeitos do acórdão impugnado até a derradeira definição do recurso especial interposto. Noticiam os autos que o Tribunal a quo, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação do Fisco, bem como à remessa oficial, para assegurar o direito da empresa contribuinte, ora agravante, de compensar o crédito prêmio do IPI, excluindo, entretanto, a possibilidade de cessão desses mesmos créditos a terceiros. Contra essa parte do decisum , recorre a contribuinte, buscando assegurar validade às compensações já realizadas, até a completa definição da lide. De minha parte, não vejo por que não deferir o efeito suspensivo almejado pela agravante, não apenas em razão dos graves prejuízos a que estará sujeita na hipótese de consumada, de súbito, pelo Fisco, a anulação das compensações já realizadas com terceiros, mas também por entender que, não obstante o teor dos recentes pronunciamentos do STJ, ainda se encontra em aberto, na Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o debate em torno da questão de fundo suscitada no especial – aplicação dos preceitos normativos insertos nos Decretos-Leis ns. 1.658/79 e 1.722/79, que tratam da utilização do crédito-prêmio do IPI –, circunstância bastante para justificar a concessão da presente medida acautelatória. 2 Assinale-se que em 23/10/06 a mesma autora requereu a desistência do recurso especial, tendo sido considerado prejudicado. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10830.002670/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.382 S1-C4T1 Fl. 234 7 Frise-se, ademais, que a suspensividade ora pleiteada, uma vez deferida, nenhum prejuízo trará ao Fisco que, caso seja mesmo confirmada pela Primeira Seção do STJ a tese de extinção do crédito-prêmio de IPI, poderá normalmente cobrar os valores objeto da compensação indevida. A presente medida acautelatória deverá, entretanto, abranger somente as compensações já realizadas ao tempo da prolação do acórdão recorrido. Defiro, assim, o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, restringindo, entretanto, os seus efeitos às compensações já realizadas pela agravante ao tempo da prolação do acórdão recorrido. Do texto extrai-se que a requerente tem o direito de manter as compensações efetuadas "[...] até a derradeira definição do recurso especial interposto [...]", o que significa até o julgamento pelo STJ, em sede de agravo regimental, do recurso especial monocraticamente julgado prejudicado. Assim o considero porque o julgamento que conferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi feito por órgão colegiado (2ª Turma), não se me afigurando correto o entendimento de que a minha decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial da ora requerente possa infirmar o decidido pela Turma. Outrossim, a este respeito alerto que o julgamento do citado agravo regimental está previsto para o próximo dia 14.9.2010, ocasião em que o órgão colegiado, instância adequada, dará o correto destino aos efeitos da tutela suspensiva concedida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado nas fls. 1160/1163 pela requerente COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A para que sejam mantidas as compensações efetuadas com créditos relacionados no presente processo, permitindo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa para a requerente, desde que não existam outras pendências. Publique-se. Intime-se. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Alagoas - DRF/AL” Vê-se que o direito creditório pleiteado pela Copertrading Comércio Exportação e Importação Ltda relacionado ao crédito-prêmio de IPI, e a cessão destes a terceiros, em que se inclui a Comercial Automotiva Ltda (recorrente), foram postos à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual as alegações inerentes a tal fato não podem ser conhecidas administrativamente, haja vista a unicidade de jurisdição, não cabendo à Administração debruçar-se sobre as mesmas questões, vez que a Constituição Federal definiu a competência exclusiva daquele Poder para examiná-las de forma definitiva. Da possibilidade de análise de períodos de apuração anteriores Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 Levando-se em conta que o questionamento foi suscitado no recurso voluntário, cabem algumas considerações adicionais, mesmo sabendo-se que a insurgência do recorrente centrou-se no não aproveitamento da compensação realizada por força judicial com crédito-prêmio de IPI de terceiros, relativamente à estimativa de dezembro/2002. Questionou-se o procedimento da DRJ no sentido de que não poderia analisar a apuração relacionada ao próprio ano-calendário 2002 e anteriores. Na verdade, levando-se em conta que o contribuinte, com relação ao ano- calendário 2002, não apurou saldo negativo, tampouco imposto a pagar, tendo em vista deduções (“Operações de Caráter Cultural e Artístico”, “Programa de Alimentação do Trabalhador”, “Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente” e “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”) em igual valor ao imposto devido, a constatação da primeira instância, acerca da ausência de liquidez e certeza da liquidação de determinadas estimativas no ano-calendário 2002, decorrente da falta de comprovação da retenção na fonte de imposto de renda e de compensações com saldos negativos de períodos anteriores, apenas descortina o erro da decisão da DRF – Campinas (SP), que não aprofundou a análise quanto à composição da apuração ao final de 2002. Como bem evidenciado na decisão de primeira instância, a inexistência de saldo negativo de IRPJ é razão suficiente ao indeferimento do pleito: “16. À vista dos esclarecimentos efetuados acima, transcrevem- se os dados informados pela contribuinte no encerramento do período de apuração, em sua declaração de rendimentos, no ano-calendário de 2002: Declaração de Rendimentos – AC:2002 – Ficha 12A Descrição Valor 01. IRPJ – Alíquota de 15% 6.167.808,00 02. Adicional 4.087.872,00 Deduções 04. (-) Operações de Caráter Cultural e Artístico 200.000,00 05. (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 246.712,32 08. (-) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 60.000,00 16. Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 9.748.967,68 18. Imposto de Renda a Pagar 0,00 17. Dos dados coletados acima depreende-se que não houve apuração de saldo negativo de IRPJ, razão suficiente para o indeferimento do pleito da empresa.” A apreciação, no julgamento em primeira instância, quanto à composição das estimativas do ano-calendário 2002, que resultou na conclusão de ausência de prova do IRRF e das compensações, na verdade representou apenas um fundamento adicional ao indeferimento do pleito, sendo, à vista da ausência de saldo negativo declarado pelo próprio requerente, despicienda qualquer análise a respeito da possibilidade de verificação de períodos de apuração anteriores, inclusive sobre a atribuição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió (AL) para apreciar pedidos de compensação ali formalizados e processados. Por igual razão, não cabe a realização de diligência com vistas a verificar a apuração dos anos-calendário 2001 e 2002, vez que dos documentos carreados aos autos já é possível atestar ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qual indefere-se o pedido. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10830.002670/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.382 S1-C4T1 Fl. 235 9 Pelo exposto, VOTO no sentido de reconhecer a concomitância parcial pela existência de ação judicial e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10880.007813/00-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nanci Gama
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FIORELLI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para  redigir o voto vencedor.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  301­31.541,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao Recurso  do Contribuinte,  alterando,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  como  se  observa  em  sua  ementa  a  seguir  transcrita (fls. 175):  “FINSOCIAL  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  PRAZO  PRESCRICIONAL – O prazo prescricional de cinco anos para o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data  da  publicação  da Medida  Provisória  nº  1.621­36,  de  10/06/98  (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao  direito  à  restituição  mediante  solicitação  do  contribuinte.  MÉRITO  –  Em  homenagem  ao  princípio  de  duplo  grau  de  jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância.”  Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional  interpôs  tempestivamente,  com  fulcro  no  inciso  II  do  artigo  5º  do  Regimento  Interno  desta  Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial, requerendo a restauração integral da  decisão de 1ª instância, demonstrando a divergência jurisprudencial, e, portanto, reiterando que  o entendimento a ser adotado para a questão em análise deveria ser o exarado no acórdão de  número 302­35.782, utilizado como paradigma, que por sua vez apresenta a seguinte ementa:  “FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  nº  1.110/95  (atual  Lei  nº  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).  NEGADO  PROVIMENTO  POR MAIORIA.”  (Segunda  Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes; Acórdão nº 302­35782,  Rel. Cons. Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 15.10.2003)  Assim, a Recorrente se fundamentou, em síntese, que o inciso I do artigo 168  combinado com o caput do  artigo 165,  ambos do Código Tributário Nacional,  se  tratam dos  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 368          3 únicos dispositivos  legais a definir o  termo  inicial da contagem do prazo de cinco anos para  que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de  Finsocial, sendo o mesmo dado a partir da data de extinção do crédito tributário.  Nesse  sentido,  reiterou  também  acerca  da  necessidade  de  observância  ao  disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o  contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  A presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu os  pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente Recurso Especial.   Cientificado do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial  de Divergência da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contra­razões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Em  19  de  maio  de  2000,  o  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  compensação de crédito de Finsocial referente ao período de janeiro de 1989 a abril de 2000.  A controvérsia abordada nos autos cinge­se acerca da definição referente ao  termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do  Finsocial, o qual ou é dado a partir da data do pagamento ou a partir da Medida Provisória n.º  1.621/98,  a  qual,  segundo  o  relatório  ora  recorrido,  se  trata  do  dispositivo  que  reconhece  expressamente o direito à restituição mediante solicitação do contribuinte.  Entretanto,  essa  questão  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos  realizados  nesta Casa,  encontrando­se  vencedor  o  resultado  a  que me  filio,  e  cujo  fundamento  tenho  a  honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz  Bártoli,  da Terceira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  o  qual  considera  que  o  termo  inicial  para  pleitear  a  restituição  deva  ser  dado  a  partir  da  Medida  Provisória  n.º  1.110/95:  “O  pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas  que  majoraram  a  alíquota  do  FINSOCIAL,  declarada  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  n°  150.764­PE  ocorrido  em  16.12.1992,  tendo  o  acórdão  sido  publicado em 2.3.1993, e cuja decisão  transitou em julgado em  4.5.1993.  A controvérsia trazida aos autos cinge­se à ocorrência (ou não)  da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento  reputado inconstitucional.  Antes,  porém,  de  adentrarmos  na  análise  do  caso  concreto,  cumpre uma advertência.  Levantou­se  no  âmbito  deste  Conselho,  sob  o  fundamento  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002,  o  entendimento  de  ser  impossível  a  este  Colegiado  deferir  pedidos  de  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  título  do  FINSOCIAL,  em  razão  das  conclusões  elencadas  naquele  arrazoado,  endossadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  quando de sua aprovação.  Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela­ se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  citação  ou  transcrição  de  excertos  isolados  e  fora  de  contexto  do  mencionado  Parecer  podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à  compensação/restituição  do  FINSOCIAL  teria  sido  plenamente  esgotado  na  peça  elaborada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  vinculando  toda  a  Administração  Federal  àquelas  conclusões.  Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de  restituição/compensação  do FINSOCIAL  referentes  a  créditos  que  tenham  sido  objeto  de  ação  judicial,  com  decisão  final  favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado.  A questão efetivamente  tratada no Parecer é: “os contribuintes  que já tenham contra si uma decisão judicial  final desfavorável  atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer  administrativamente  a  restituição/compensação  daqueles  créditos?”  É  o  que  se  depreende  do  despacho  do  Exmo.  Ministro  da  Fazenda, quando da aprovação do Parecer:  “Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ Nº 3.401/2002, de 31  de  outubro  de  2002,  pelo  qual  ficou  esclarecido  que:  1)  os  pagamentos  efetuados  relativos  a  créditos  tributários,  e  os  depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões  judiciais  favoráveis  à  Fazenda  Nacional  transitadas  em  julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação  em  decorrência  de  a  norma  aplicada  vir  a  ser  declarada  inconstitucional  em  eventual  julgamento,  no  controle  difuso,  em outras ações distintas de  interesse de outros contribuintes;  2)  a  dispensa  de  constituição  do  crédito  tributário  ou  a  autorização  para  a  sua  desconstituição,  se  já  constituído,  previstas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  2.176­79/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  somente  alcançam  a  situação  de  créditos  tributários  ainda  não  extintos  pelo  pagamento.  Publique­se  o  presente  despacho,  com  o  referido Parecer.”1 (grifos acrescentados)                                                      1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 369          5 Na mesma linha, a ementa do Parecer:  “Declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  controle  difuso. Não­suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.  Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor  da  União  (Fazenda  Nacional),  a  não  ser  em  procedimento  revisional  rescisório,  quando  cabível.  Necessidade  de  provimento judicial para repetição ou compensação em relação  à terceiro eventualmente prejudicado.”2  (grifos acrescentados)  A  conclusão  do  mencionado  Parecer  é  ainda  mais  eloqüente,  somente confirmando nosso entendimento:  “IV  CONCLUSÃO  43.  Diante  do  exposto,  a  síntese  do  entendimento  doutrinário  acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os  efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar  as  situações  jurídicas  concretas  decorrentes  de  decisões  judiciais  transitadas em  julgado,  favoráveis à União (Fazenda  Nacional).  Assim,  pode­se  concluir  que  a  questão  submetida  a  esta  Procuradoria­Geral  deve  ser  harmonizada  no  sentido  de  que:  a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar  a  eficácia  das  decisões  transitadas  em  julgado,  as  quais  determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da  União;  b)  repetindo,  a  decisão  do  STF  que  fulminou  a  norma  no  controle  difuso  de  constitucionalidade  também  não  poderá  ser  invocada  para  o  fim  de  automática  e  imediatamente  desfazer  situações  jurídicas  concretas  e  direitos  subjetivos,  porque  não  foram  o  objeto  da  pretensão  declaratória  de  inconstitucionalidade;  (...)”3  (nossos destaques)  Ora, percebe­se claramente que a questão ventilada no Parecer  refere­se  àqueles  créditos  de  FINSOCIAL  que  tenham  sido  objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional  e já transitada em julgado.  O  ponto  central  do  Parecer  reside  em  saber  se  um  posterior  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  um  tributo  teria  o  condão de desfazer a coisa julgada.                                                    2 Idem, p. 5.  3 Idem, p. 5/6.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Esse não é o caso dos autos.  Bem por isso, a transcrição isolada da alínea “c” do item 43 do  Parecer  poderia  levar  à  conclusão  de  que  o  Parecer  teria  esgotado  o  tema  referente  à  restituição/compensação  do  FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu.  Com efeito, essa é a redação da citada alínea “c”:  “c)  os  contribuintes  que  porventura  efetuaram  pagamento  espontâneo, ou parcelaram ou  tiveram os depósitos convertidos  em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha  vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não  fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou  qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da  União;”4  Ocorre  que  a  alínea  “c”  está  inserida  no  item 43  do  Parecer,  cujo caput remete unicamente às “situações jurídicas concretas  decorrentes  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  favoráveis à União (Fazenda Nacional)”.  Como  se não bastasse,  afora a  inaplicabilidade das conclusões  do  mencionado  Parecer  ao  caso  concreto,  outras  razões  autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se  julga.  A  existência  e  a  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  estão previstas em lei, notadamente no Decreto nº 70.235/72 com  as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  são  segunda  instância  de  julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de  competência  da  União,  garantindo,  na  sede  administrativa,  a  existência  do  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  constitucionalmente.  O processo administrativo  fiscal  rege­se pelo  já citado Decreto  nº  70.235/72,  e,  subsidiariamente,  pelo  Código  de  Processo  Civil.  A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial,  tem  como  princípio  basilar  o  livre  convencimento  do  juiz,  segundo  o  qual  o  julgador  decidirá  livremente  a  causa,  apreciando  a  lei  e  as  provas  constantes  dos  autos,  fundamentando sua decisão.  O  direito  à  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente a  título de  tributo se encontra há muito previsto  no Código Tributário Nacional e legislação correlata.  No  âmbito  administrativo,  a  matéria  encontra­se  atualmente  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002.  Assim dispõe o seu artigo 2º, verbis:                                                    4 Idem.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 370          7 “Art. 2o Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:  I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita.”  Mais adiante, a norma prevê a compensação:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  (...)”  Nos  casos  onde  haja  o  indeferimento  administrativo  do  pedido  de  compensação/restituição,  o  contribuinte  poderá  interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução:  “Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  §  3o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  hipóteses  de  lançamento de ofício de que trata o art. 23.”  Já  o  atual  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  introduzido  pela Portaria MF nº 55, prevê em seu artigo 9º que:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 “Art. 9º Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância sobre a aplicação da legislação referente a:  (...)  Parágrafo  único.  Na  competência  de  que  trata  este  artigo,  incluem­se os recursos voluntários pertinentes a:  I ­ apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições  relacionados  neste  artigo;  e  (Redação  dada  pelo  art.  2º  da  Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002)  (...)  Ora,  como  restou  amplamente  demonstrado  no  cotejo  da  legislação  em  destaque, este Conselho encontra­se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal,  pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua  competência, dentre eles, o FINSOCIAL.  Dessa  forma,  ainda  que  o  prestigioso  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002  discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL  ­ o que não se verificou, como já foi sublinhado ­, suas conclusões não poderiam restringir a  apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição.  Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as  decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de  efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento.  Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  103,  autoriza  expressamente,  a  contrario  sensu,  os  Conselhos  de  Contribuintes  a  afastar,  por  vício  de  inconstitucionalidade, a aplicação de lei “que embase a constituição de crédito tributário, cuja  constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal” (parágrafo único,  inciso III, “a”).  Como  será  melhor  detalhado  mais  adiante,  em  31.8.1995  foi  editada  a  Medida Provisória nº 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após  sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, de 19.7.2002  Entre  outras  providências,  a  Medida  Provisória  dispensou  a  Fazenda  Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como  autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior  Tribunal de Justiça (artigo 17).  No rol do citado artigo encontrava­se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso  III).  Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos  tributários  oriundos  do  FINSOCIAL,  este  Conselho  fica  automaticamente  investido  da  competência de afastar  a  aplicação de  lei  reputada  inconstitucional,  por  força do previsto no  art. 22A, § único, inciso III, “a” de seu Regimento Interno.  Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 371          9 De  início,  julgo  conveniente  nos  debruçarmos  sobre  os  institutos  da  decadência e prescrição.  Embora  ainda  haja  alguma  controvérsia  acerca  dos  elementos  que  diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos  há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo.  Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia  desestabilizar as  relações  sociais,  ao deixar  indefinidas certas  situações,  gerando  insegurança  jurídica.  Bem por  isso o  legislador houve por  estabelecer  regras para o  exercício  de  direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final.  No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é  de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável.  Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu.  Essa  foi  a  linha  adotada  pelo  legislador  no  Código  Civil  de  1916,  recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis:  Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20  (vinte)  anos,  as  reais  em  10  (dez),  entre  presentes,  e  entre  ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter  sido propostas.  (grifos nossos)  O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e  filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que:  Art. 189. Violado o direito, nasce para o  titular a pretensão, a  qual  se  extingue,  pela  prescrição,  nos  prazos  a  que  aludem os  arts. 205 e 206.  (destaques acrescentados)  Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta:  "A  pretensão,  na  lição  inesgotável  de Pontes  de Miranda,  `é  a  posição  subjetiva  de  poder  exigir  de  outrem  alguma  prestação  positiva  ou  negativa`5,  ou  seja,  é  a  faculdade  de  exigir  o  cumprimento de uma prestação, seja a de dar,  fazer, ou de não  fazer.  Além  disso  o  dispositivo  inovador  consagra  expressamente  o  princípio  da  action  nata  –  cuja  existência  era  admitida  com  tranqüilidade  pela  doutrina  civilista  na  vigência  do Código  de  1916 ­, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no  momento em que ocorre a violação do direito material.                                                    5 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Vale  dizer,  o  prazo  prescricional  surge  no  momento  da  ocorrência de determinado  fato que modifica uma determinada  situação  jurídica,  tornando­a  desconforme  com  o  sistema  jurídico.  Nem  sempre  esse  fato  corresponde  a  um  ato  do  devedor,  podendo  ser  praticado,  também,  por  terceiros,  pode  consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior),  ou  até  mesmo  ser  decorrente  de  provimento  jurisdicional  que  atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento.”  Na  seara  tributária,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  do  direito  do  contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades.  De  início,  há  que  se  perquirir  a  natureza  do  pagamento  indevido,  que  comumente ocorre em uma de três modalidades.  No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia  ou além do que devia.  No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a  devida.  No  terceiro  caso,  o  contribuinte  paga  tributo  que  era  devido  à  época  do  pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então  vigente, torna­se indevido.  Nos  dois  primeiros  casos,  o  pagamento  sempre  foi  indevido,  daí  porque  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  reaver  o  indébito  tem  início  na  data  do  próprio  pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se  falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido.  Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago  pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante,  o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento  de uma inovação na realidade jurídica em vigor.  Na  esteira  do  que  já  foi  declinado  acerca  da  prescrição  e  decadência,  a  violação do direito que faz nascer a pretensão,  in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o  pagamento que era devido se torna indevido.  Decisões  recentes  e  seguidas  das  mais  altas  Cortes  do  país,  judiciais  e  administrativas,  arrimadas  na  melhor  doutrina,  vêm  elencando  três  ocorrências  que  têm  o  condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i)  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em ações de  controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito  erga  omnes;  (ii)  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de norma  tributária  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando  efeitos  erga  omnes  a  partir  da  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal  que  suspenda  a  execução  da  lei  declarada  inconstitucional;  e  (iii)  lei  ou  ato  administrativo  que  reconheça,  implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação.  O  que  há  de  comum  nesses  três  casos  é  a modificação  da  ordem  jurídico­ tributária após o pagamento do tributo.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 372          11 Como  não  é  difícil  de  intuir,  somente  após  se  tornar  indevido  é  que  surge  para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou.  No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  tributária  produz  efeitos  ex  tunc,  tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência.   Eventual  exceção  a  essa  regra  só  poderia  ocorrer  se  viesse  expressamente  consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse  somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao  momento em que entrou no ordenamento jurídico.  Assim,  tributos  declarados  inconstitucionais  conferem  ao  contribuinte,  a  partir  da  indigitada  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  indevidamente.  O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da  aplicação do direito  federal, vem decidindo  reiteradamente que, no caso de  tributo declarado  inconstitucional,  o  prazo  para  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente  só  se  inicia  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade da exação.  Tal  entendimento  vem  sendo  sufragado,  inclusive,  nos  casos  relativos  ao  FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de  inconstitucionalidade com efeito  erga omnes.  Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM  JULGADO  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO  (...)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  elide  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas,  razão  pela  qual  não  estava  o  contribuinte  obrigado  a  suscitar  a  sua  inconstitucionalidade  sem  o  pronunciamento  da  Excelsa Corte, cabendo­lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a  determinação nela contida.  A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir  que  o  contribuinte,  até  então  desconhecedor  da  inconstitucionalidade  da  exação  recolhida,  seja  lesado  pelo  Fisco.  Ainda  que  não  previsto  expressamente  em  lei  que  o  prazo  prescricional/decadencial  para  restituição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva  a essa conclusão.  Cabível  a  restituição  do  indébito  contra  a  Fazenda,  sendo  o  prazo  de  decadência/prescrição  de  cinco  anos  para  pleitear  a  devolução,  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  inconstitucional  o  suposto tributo.  Agravo regimental a que se nega provimento.”  (STJ­2ª  Turma,  AGRESP  nº  414.130­MG,  rel.  Min.  Franciulli  Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.  184)  Com  efeito,  mesmo  nos  casos  onde  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito.  E  na  esteira  no  que  já  dissemos  antes,  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há  utilidade no  ato do  sujeito de direito  tomar alguma medida. A extinção  de direito de que  se  trata, pelo decurso de prazo  fixado em  lei,  atinge a  faculdade conferida  ao sujeito ativo para  exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como  na  lição  de  SANTIAGO DANTAS,  desde  que  se  entenda  adequadamente  o  direito  de  ação  como  o  de  agir  manifestando  exigibilidade  ou  pretensão  dirigida  à  obtenção  da  eficácia  substantiva do objeto do direito:  “Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que  o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis  que,  de  repente,  o  meu  direito  entra  em  lesão,  isto  é,  o  dever  jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá­se a lesão do  direito. Nasce  da  lesão  do  direito  o  dever  de  ressarcir  e,  para  mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se,  porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de  ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a  situação antijurídica  torna­se jurídica; o direito anistia a  lesão  anterior  e  já  não  se  pode  mais  pretender  que  eu  faça  valer  nenhuma  ação.  Esta  é  a  conceituação  da  prescrição  que mais  nos defende de dificuldades da matéria."6  SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta­se sempre da data  em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata",  que sustenta o direito à  reparação. Assim sendo,  indaga­se: quando se verifica a  lesão de um  direito  pelo  recolhimento  de  um  tributo  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará  tal  lesão configurada na  data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse  a presunção de inconstitucionalidade?   As  lições  dos  mestres  MARCO  AURÉLIO  GRECO  e  HELENILSON  CUNHA  PONTES  em  obra  integralmente  dedicada  ao  tema  em  apreço,  merecem  ser  destacadas:  "O  exercício  de  um  direito,  submetido  a  prazo  prescricional,  pressupõe  a  violação  deste  direito,  apto  a  configurar  a  'actio  nata',  isto  é,  o  momento  de  caracterização  da  lesão  de  um                                                    6 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3ª Edição, 2001, p. 345.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 373          13 direito. Câmara Leal  lembra que não basta que o direito  tenha  existência  atual  e  possa  ser  exercido  por  seu  titular,  é  necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra  alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação,  portanto,  que  nasce  a  ação.  E  a  prescrição  começa  a  correr  desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que  a violação se verificou.  Com base nestes pressupostos doutrinários, pode­se concluir que  antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da  lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito  a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional  que  o  fulmine  pela  sua  inércia.  Não  pode  haver  inércia  a  ser  fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se  não há 'actio nata'."7  Alguns  dirão:  mas  com  o  recolhimento  "indevido"  (ainda  que  apenas  em  cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito  de  suscitar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  e  cumulativamente  pleitear  a  restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do  CTN,  defendendo  ser  esta  a  interpretação  mais  adequada  com  o  princípio  da  segurança  jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que  irregulares.  Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação,  afirmando  que:  a)  os  artigos  que  tratam  de  restituição  no  CTN  não  prevêem  a  hipótese  de  declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser  temperado  por  outro  que,  fulcrado  na  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  editadas,  demanda  a  imediata  aplicação  das  normas  editadas  pelos  Poderes  competentes,  sob  pena  de  disfunção sistêmica.  Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram  o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN:  "Nas  hipóteses  contempladas  no  artigo  165  do  CTN,  como  a  qualificação  jurídica  a  ser  aferida  é  aquela  que  resulta  da  legislação  aplicável  (fundamento  imediato  da  exigência),  a  simples realização de um pagamento que não esteja plenamente  de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer  para  o  contribuinte  o  direito  de  obter  a  restituição  do  que  indevidamente pagou.  Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e  uma  conduta  que  dela  se distancia  (espontaneamente,  por  erro  de  identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a  tais  eventos  os  prazos  que  correm  contra  o  contribuinte  e  fixou  os  respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo  168,  I)  ou  na  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  reformar a decisão condenatória (artigo 168, II).  Em  suma,  nas  hipóteses  reguladas  pelo  CTN,  a  qualificação  jurídica  é  certa  e  está  definida  antes  da  ocorrência  do  evento                                                    7 Inconstitucionalidade da Lei Tributária – Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra  adequadamente  na  qualificação  jurídica  preexistente,  é  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  do  indevido.  O  indevido,  nestes  casos,  é  aferido  mediante  cotejo  entre  um  fato  e  a  respectiva  previsão  normativa,  sendo  que  o  fato  é  posterior  a  esta."8  Agora  a  matéria  dos  princípios  (vale  dizer  o  confronto  entre  a  segurança  jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na  página 74:  "Nesse passo, estamos perante duas posições.  De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia  com  o  pagamento  feito  (com  base  nas  normas  do CTN)  e  que,  passados  cinco  anos,  não  cabe  mais  pedido  de  repetição  de  indébito,  ainda  que,  após  esse  prazo,  sobrevenha  decisão  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido  inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade  de  uma  norma  tributária,  o  contribuinte,  no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição  de  indébito,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  há  mais  de  cinco  anos  da  propositura  da  ação,  pleiteando  a  repetição  de  todo  o  tributo  pago  com  fundamento  na  lei  declarada inconstitucional.  Entendem  os  primeiros  que  sua  posição  deve  prevalecer,  pois  assegura a segurança e a estabilidade das relações.  Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que  melhor  resguarda  tais  valores  e,  mais  do  que  isso,  é  a  que  preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia.  Com  efeito,  se  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  tiver  por  termo  inicial  a  data  do  pagamento  feito  (inclusive  pagamento  antecipado  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN),  esta  é  melhor  forma  para  induzir  os  contribuintes  a  questionarem  toda  e  qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos.  Ou  seja,  ela  produz  o  efeito  contrário  à  busca  de  segurança  e  estabilidade  pois,  a  priori,  tudo  seria  questionável  e  mais,  deveria  ser  efetivamente  questionado  (por  mais  absurdo  que  pudesse  parecer  naquele  momento),  como  medida  de  cautela  para  evitar  o  perecimento  do  seu  direito  de  pleitear  judicialmente a restituição.  Em  suma,  contar  a  prescrição  a  partir  da  data  do  pagamento  feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150  do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de  constitucionalidade  da  lei  (que  tem  função  estabilizadora  das  relações sociais e  jurídicas), além de provocar desconfiança no  ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os  contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser  questionado para evitar a prescrição.                                                    8 Ob. Cit., p. 50.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 374          15 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a  prazo  de  prescrição  por  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num  contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter  havido  pagamento  indevido,  seria  de  se  esperar  que  o  Fisco  tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que  recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência."  A  jurisprudência do Poder  Judiciário,  fundada nos mesmos princípios,  vem  por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do  indébito  quando  se  afasta  da  norma  a  presunção  de  constitucionalidade,  através  de  pronúncia  de  invalidade  por  inconstitucionalidade,  ainda  que  no  controle  difuso.  Nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  43995/RS,  o  Eminente  Ministro  CÉSAR  ASFOR  ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  assim  se pronunciou,  citando HUGO DE  BRITO MACHADO:  "Ocorre  que  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  não  permite  que  se  afirme  a  existência  do  direito  à  restituição  do  indébito,  antes  de  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  que se fundou a cobrança do tributo.  É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição,  pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade.  Tal  ação,  todavia,  é  diversa  daquela  que  tem  o  contribuinte,  diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei  em  que  se  fundou  a  cobrança  do  tributo.  Na  primeira,  o  contribuinte  enfrenta,  como  questão  prejudicial,  a  questão  da  inconstitucionalidade.  Na  segunda,  essa  questão  encontra­se  previamente resolvida.  Não  é  razoável  considerar­se  que  ocorreu  inércia  do  contribuinte  que  não  quis  enfrentar  a  questão  da  constitucionalidade. Ele aceitou a lei,  fundado na presunção de  constitucionalidade desta.  Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o  contribuinte,  o  direito  à  repetição,  afastada  que  está  aquela  presunção."  Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ,  tratava­se  de decisão plenária do STF, que  afastava,  por vício de  inconstitucionalidade,  a  exigência do  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  conforme  RE  121.336.  Exatamente como no caso da cota do IBC.  Além  disso,  na  data  em  que  concluído  o  julgamento  em  destaque,  não  havia sido editada qualquer resolução senatorial.  Pode­se  também  mencionar  o  acerto  da  decisão  alcançada  pelo  mesmo  Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente  Ministro JOSÉ DELGADO:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 "Tributário.  Prescrição.  Repetição  de  Indébito.  Lei  Inconstitucional.  Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a  apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título  de  tributo,  por  ter  sido  declarada  inconstitucional  a  lei  que  o  exige, considerar­se o início do prazo prescricional de indébito a  partir  da  data  em  que  o  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a referida ofensa à Carta Magna."  E  para  quebrantar  quaisquer  resistências,  o  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE, no RE 136.883­RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito  à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa:  "Empréstimo  compulsório  (Decreto­Lei  nº  2.288/86,  art.  10):  incidência  na  aquisição  de  automóveis,  com  resgate  em quotas  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento:  inconstitucionalidade  não  apenas  da  sua  cobrança  no  ano  da  lei  que  a  criou,  mas  também  da  sua  própria  instituição,  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  121.336,  Plenário,  11­10­90,  Pertence):  direito  do  contribuinte  à  repetição  do  indébito,  independentemente  do  exercício  em  que  se  deu  o  pagamento  indevido."  Do voto de S. Exa. extrai­se passagem decisiva:  "Declarada,  assim,  pelo  Plenário,  a  inconstitucionalidade  material  das  normas  legais  em  que  fundada  a  exigência  da  natureza  tributária,  porque  feita  a  título  de  cobrança  de  empréstimo compulsório  ­,  segue­se o  direito  do  contribuinte à  repetição  do  que  se  pagou  (Código  Tributário  Nacional,  art.  165),  independentemente  do  exercício  financeiro  em  que  tenha  ocorrido o pagamento indevido."  Pelas  lições  que  se  pode  absorver  do  aresto,  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  sessão  plenária  do  STF,  conforme  REsp  217195/PB:  "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento  no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de  repetição  de  indébito  tributário  inicia­se  com  a  publicação  da  decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação  (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336).  De  qualquer  forma,  há  ainda  a  terceira modalidade  de  fato  jurídico  apto  a  tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição.  Trata­se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei  ou  ato  administrativo,  que  reconhece  expressa  ou  tacitamente  a  inconstitucionalidade  de  um  determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na  dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário  a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras.  A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da  ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que  pleiteie a devolução do que pagou indevidamente.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 375          17 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição,  segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou  a ser possível.  Feitas  essas  considerações  gerais,  aplicáveis  a  qualquer  tributo  reputado  inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL.  O paradigma na matéria  foi  o  acórdão  proferido  pelo  plenário  do Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  150.764­PE,  de  relatoria  do  eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na  alíquota  desse  tributo,  veiculados  pelo  artigo  9º  da  Lei  7.689/88,  artigo  7º  da  Lei  7.787/89,  artigo 1º da Lei 7.894/89, e artigo 1º da Lei 8.147/90.  Como  se  tratou  de  decisão  incidental,  proferida  em  controle  difuso  de  constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o  julgado ao Senado Federal, para que fossem  tomadas  as  providências  no  sentido  de  se  suspender  a  eficácia  das  normas  declaradas  inconstitucionais.  Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a  resolução correspondente.  Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator.  Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de  constitucionalidade  das  normas  já  em  vigor  é  exclusivamente  o  Supremo  Tribunal  Federal  (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c").  Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de  lei  sofrem  controle  de  constitucionalidade  das  respectivas  Casas  Legislativas  por  onde  tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça.  Por  conta  disso,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  determinada  norma,  quer  em  sede  de  controle  concentrado  (efeito  erga  omnes)  quer  em  sede  incidental  (efeito  entre  as  partes),  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  prescinde  de  qualquer  referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos.  O  Senado  Federal  não  é  instância  revisional  de  decisão  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  A  eficácia  da  norma  inconstitucional  já  foi  invalidada  pelo  STF.  À  Corte  Suprema, porém, não cabe  inovar no campo  legislativo, competência privativa do Congresso  Nacional (CF, art. 44).  A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente  retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo  àquele  órgão  legislativo  questionar  as  razões  que  conduziram  à  declaração  de  inconstitucionalidade.  Bem por  isso, o entendimento externado pelo  senador Amir Lando, quando  da recusa em editar a  resolução senatorial decorrente no  julgamento da  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL,  reproduzido  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002  é  absolutamente  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 inconstitucional,  sobre  ser  fundado  em  argumentos meta­jurídicos  que  não  têm  o  condão  de  "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema.  De  fato,  a  prevalecer  o  entendimento  do  cioso  Senador,  um  projeto  de  lei  aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia  ser convertido em  lei;  de  igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado  pelo  Presidente  da  República,  não  se  tornaria  lei  por  trazer  "profunda  repercussão  na  vida  econômica do País".  Juristas  de  escol  têm  considerado  atualmente  a  previsão  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  visando  suspender  a  eficácia  de  normas  já  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  herança  histórica  e  ultrapassada,  incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas.  Com  efeito,  devemos  ter  presente  que  o  instituto  de  conferir  ao  Senado  o  poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em  controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo  de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com  efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma.  Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR  FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto:   "A  amplitude  conferida  ao  controle  abstrato  de  normas  e  a  possibilidade  de  que  se  suspenda,  liminarmente,  a  eficácia  de  leis  ou  atos  normativos,  com  eficácia  geral,  contribuíram,  certamente,  para  que  se  quebrantasse  a  crença  na  própria  justificativa  desse  instituto,  que  se  inspirava  diretamente  numa  concepção  de  separação  de  Poderes  ­­­  hoje  necessária  e  inevitavelmente  ultrapassada.  Se  o  Supremo  Tribunal  Federal  pode,  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  suspender,  liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda  Constitucional,  por  que  haveria  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida  no  controle  incidental,  valer  tão­somente para as partes?  A  única  resposta  plausível  indica  que  o  instituto  da  suspensão  pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo  Supremo  assenta­se  hoje  em  razão  de  índole  exclusivamente  histórica.  Deve­se  observar,  outrossim,  que  o  instituto  da  suspensão  da  execução  da  lei  pelo  Senado  mostra­se  inadequado  para  assegurar  eficácia  geral  ou  efeito  vinculante  às  decisões  do  Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de  uma  lei,  limitando­se  a  fixar  a  orientação  constitucionalmente  adequada  ou  correta.  Isto  se  verifica  quando  o  Supremo  Tribunal  afirma  que  dada  disposição  há  de  ser  interpretada  desta  ou  daquela  forma,  superando,  assim,  entendimento  adotado  pelos  Tribunais  ordinários  ou  pela  própria  Administração.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  não  tem  efeito  vinculante,  valendo  nos  estritos  limites  da  relação  processual  subjetiva.  Como  não  se  cuida  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei,  não  há  que  se  cogitar  aqui  de  qualquer  intervenção  do  Senado,  restando  o  tema  aberto  para  inúmeras controvérsias.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 376          19 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal  adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o  significado  de  uma  dada  expressão  literal  ou  colmatando  uma  lacuna  contida  no  regramento  ordinário.  Aqui  o  Supremo  Tribunal  não  afirma  propriamente  a  ilegitimidade  da  lei,  limitando­se  a  ressaltar  que  uma  dada  interpretação  é  compatível  com  a  Constituição,  ou,  ainda  que,  para  ser  considerada constitucional, determinada norma necessita de um  complemento  (lacuna  aberta)  ou  restrição  (lacuna  oculta  –  redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em  uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua  eficácia  ampliada  com  o  recurso  ao  instituto  da  suspensão  de  execução da lei pelo Senado Federal.  Finalmente,  mencionem­se  os  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se  explicitam  que  de  um  dado  significado  normativo  é  inconstitucional  sem  que  a  expressão  literal  sofra  qualquer  alteração.  Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato  normativo  pelo  Senado  revela­se  problemática,  porque  não  se  cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado,  mas tão­somente de um de seus significados normativos.  Todas  essas  razões  demonstram  a  inadequação,  o  caráter  obsoleto  mesmo,  do  instituto  de  suspensão  de  execução  pelo  Senado  no  atual  estágio  do  nosso  sistema  de  controle  de  constitucionalidade."9  No  caso  do  FINSOCIAL,  entretanto,  não  se  faz  necessário  perquirir  se  a  declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional  para a sua repetição.  Em 31.8.1995  foi editada a Medida Provisória nº 1.110, de 30.8.1995, que,  após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, de 19.7.2002  Entre  outras  providências,  a  Medida  Provisória  dispensou  a  Fazenda  Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como  autorizou  a  cancelar  o  lançamento  e  a  inscrição  relativamente  a  tributos  e  contribuições  julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo  Superior Tribunal de Justiça (artigo 17).  No rol do citado artigo encontrava­se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso  III).  Ao  dispensar  a  constituição  de  créditos,  a  inscrição  na  Dívida  Ativa,  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  cancelando  o  lançamento  e  a  inscrição  relativos  ao  que  foi  exigido  a  título  de  FINSOCIAL  na  alíquota  acima  de  0,5%,  com  fundamento  nas  Leis                                                    9 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376:    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  citadas  normas  proferida  pelo  STF  no  julgamento do RE nº 150.764­PE.  E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar  no  rol  do  artigo  17  não  significa  necessariamente  o  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade,  já  que  todos  os  demais  tributos  elencados  no  artigo  17  já  tinham,  ao  tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes.  É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8º da Lei 7.689/88 (art. 17, I),  suspensa  pela  Resolução  nº  11  do  Senado  Federal,  de  4.4.95;  do  Empréstimo Compulsório,  instituído  pelo  Decreto­lei  2.288/86  (at.  17,  II),  suspenso  pela  Resolução  nº  50  do  Senado  Federal, de 9.10.95; o  IPMF, criado pela Lei Complementar nº 77/93 (art. 17,  IV), declarado  inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939­DF, acórdão publicado em 18.3.94.  Estando  o  FINSOCIAL  em  tão  boa  companhia,  é  inegável  que  a  Fazenda  Nacional,  quando  da  edição  da  indigitada  MP,  reconheceu  expressamente  a  sua  inconstitucionalidade  ao  arrolá­lo  ao  lado  de  outros  tributos  já  reconhecidamente  inconstitucionais,  conferindo­lhe  igual  tratamento  (dispensa  de  constituição  de  crédito,  inscrição, etc.).  Da  mesma  forma,  não  procede  o  argumento  segundo  o  qual  a  Medida  Provisória  1.110/95  teria  se  restringido  unicamente  aos  créditos  ainda  não  extintos,  nada  dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente.  Ora, como foi visto, ao reconhecer a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL,  dispensando  a  Administração  Tributária  de  procedimentos  arrecadatórios  nesse  particular,  a  Fazenda  Nacional  admitiu  a  violação  do  direito  do  contribuinte,  marco  inicial  do  prazo  prescricional para que este pleiteie sua restituição.  Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com  sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli10:  "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  nem  a  resolução  do  Senado  Federal  suspensiva  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  justiça  vem  hoje,  pacificamente,  admitindo  como  sendo  causas  de  fluências  de  novo  prazo  para  pleitear  a  compensação  ou  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  encontram­se previstos na legislação como tais.  A  jurisprudência,  na  verdade,  teve como  fundamento não a  lei,  mas  a  doutrina,  que,  especialmente  após  as  lições  de  Ricardo  Lobo  Torres11:,  vem  defendendo  a  existência  de  causas  supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver  tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo  Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução  do  Senado  Federal,  hoje  pacificamente  admitidas  pelos  Tribunais.                                                    10 Lei  Interpretativa  e  Prescrição  do Direito  de  Repetir:  Novo Prazo  para  a Contribuição  ao  PIS,  in  Revista  Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73.  11  TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 377          21 Mas  não  são  apenas  estas  as  duas  causas  supervenientes  admitidas  pela  Doutrina,  como  bem  demonstra  Ricardo  Lobo  Torres, nos trechos a seguir transcritos:   `A  restituição  do  indébito  a  causa  superveniente  apresenta  o  esquema que  pode  ser  desdobrado  em  vários  procedimentos  ou  atos distintos:  (...);  2º) um ato  intermediário que  transforma em  ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em  ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio  jurídico;  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  em  ação  direta),  em  resolução  do  Senado  Federal  (que  suspende  a  execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF),  em  lei  de  natureza  interpretativa  ou  em  ato  ou  procedimento  administrativo (...).   (...)  Na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  a  decadência  ocorre  depois  de  cinco  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF  proferida  em  ação  direta  ou  da  publicação  da  Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão  proferida  incidenter  tantum  pelo  STF.  Até  aquela  data  o  contribuinte  só  poderia  exercitar  o  seu  direito  se,  concomitantemente,  postulasse  a  declaração  judicial  de  inconstitucionalidade.  Esse,  entretanto,  seria  outro  tipo  de  processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no  Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de  inconstitucionalidade  com  eficácia  erga  omnes.  Na  hipótese  de  que  se  cuida  já  existe  a  prejudicialidade  da  questão  da  inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu  eficácia  erga  omnes  a  declaração  é  que  se  contará  o  prazo  da  decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do  contribuinte,  contando  o  prazo  a  partir  do  pagamento  (legal  e  devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias  dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei.  O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os  casos  de  lei  interpretativa.  Também  ai,  a  nosso  ver  o  prazo  de  decadência  se  intencia  da  data  da  publicação  da  lei  que  incorporou, em texto formal, os julgados’.”  No  mesmo  sentido,  é  copiosa  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes:  “Número do Recurso: 119471   Câmara: SEGUNDA CÂMARA  Número do Processo: 10183.002651/99­73  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA  Recorrida/Interessado: DRJ­CAMPO GRANDE/MS  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00  Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro  Decisão: ACÓRDÃO 202­14475  Resultado:  NPQ  –  NEGADO  PROVIMENTO  POR  QUALIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos:  I)  Acolheu­se  a  preliminar  para  afastar  decadência;  II)  no  mérito:  a)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou­se  provimento  ao  recurso,  quanto  aos  expurgos  inflacionários.  Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo  Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda.  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  05  (cinco)anos,  distinguindo­se  o  início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo  para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  início  com  a  decisão definitiva da  controvérsia,  como acontece nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente  exigida.   Decadência – Pedido de Restituição – Termo Inicial  Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o  termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de  pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal em ADIn;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo;  c) da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.”  (CSRF­1ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/01­03.491,  rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  j.  17.9.2001,  DOU  30.10.2002,  p.  62);  (CSRF­1ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/01­03.239,  rel.  Cons.  Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19)  “Número do Recurso: 128622   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 378          23 Câmara: SEXTA CÂMARA  Número do Processo: 13678.000008/99­41  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: ILL  Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE  Recorrida/Interessado: DRJ­JUIZ DE FORA/MG  Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00  Relator: Wilfrido Augusto Marques  Decisão: Acórdão 106­12786  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  apreciação  do  mérito.  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  inicia­se:  a)  da  publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributária.    Decadência afastada.”  Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01­03.225, de  19.03.2001,  de  relatoria  do  preclaro Conselheiro Antonio  de Freitas Dutra,  Presidente  da 2.º  Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes:  "Em  que  momento  houve  a  extinção  do  crédito  tributário?  A  resposta  mais  óbvia  seria  –  no  mês  que  o  imposto  passou  a  indevido. (...) As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei  nº  5.172  de  25/10/66  –  Código  Tributário  Nacional,  pelas  características  próprias  do  caso  em  pauta,  não  podem  ser  literalmente aplicadas (...) não há como aplicar a regra inserida  no  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  é  de  cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário.  Primeiro,  porque  na  época  era  incabível  qualquer  pedido  de  restituição  uma  vez  que,  até  então,  esta  espécie  de  rendimento  era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como  na  judiciária.  Segundo,  em  nome  do  princípio  de  segurança  jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para  o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24 AQUISIÇAO.  Como  é  que  o  contribuinte  poderia  pedir  RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O  contribuinte  só  adquire  o  direito  de  requerer  a  devolução  daquele  imposto,  que  num  dado  momento  foi  considerado  indevido,  por  um  novo  ato  legal  ou  decisão  judicial  transitada  em julgado. No caso aqui enfocado, aplica–se a norma inserida  no  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  No  momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido,  cabe à administração por dever de ofício, devolve­lo. A regra é a  administração  devolver  o  que  sabe  que  não  lhe  pertence,  a  exceção  é  o  contribuinte  ter  que  requerê­la  e,  neste  caso,  só  poderia  fazê­lo  a  partir  do momento  que  adquiriu  o  direito  de  pedir a devolução (...) "  Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 3401/2002 elaborado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que  permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do  FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de  restituição/compensação  na  sede  administrativa,  razão  pela  qual  são  inaplicáveis  ao  caso  concreto as digressões nesse sentido.”  Por  todo  o  exposto,  em  face  das  razões  aqui  ressaltadas,  a  controvérsia  abordada encontra a sua solução de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, terá o início da  sua contagem a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110, ou seja, em 31 de  agosto de 1995, estando, portanto, o pedido de  restituição do contribuinte  tempestivo,  já que  formulado em 19 de maio de 2000.  Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade,  e,  no mérito,  nego­lhe  provimento, mantendo  os  efeitos produzidos pela decisão ora recorrida.  É como voto.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Como consignado no voto da Relatora, a questão devolvida a este Colegiado  cinge­se  a do  termo  inicial  do prazo  extintivo para  repetição de  indébito de  tributos pagos  a  maior do que o devido.  Sobre  esta  matéria  já  me  pronunciei,  por  diversas  vezes,  nos  termos  seguintes:  A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  fossem julgadas as demais questões de mérito.  O  representante  da Fazenda Nacional  pede  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que o  termo de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 379          25 início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a  extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc.  I, do CTN.  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou  adicionando­lhe normas  inexistentes. E  assim  há de ser examinada.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 380          27 No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA  A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA  SOB  CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que ­  embora sem o explicitar ­ afasta a incidência da norma ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da  Constituição)  acórdão  prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de  inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida  por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de  Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário  se  limita  à  argüida  necessidade  de  submissão  do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/2005 ao Órgão Especial  do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de  Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO,  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE  QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  é no  sentido de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.Segundo  entende  o Tribunal, para  que  o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir  dessa homologação é que  teria  início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição  do  indébito  acaba  sendo,  na  verdade,  de  dez  anos  a  contar do fato gerador.  2.  Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo  e  o  sentido  das  normas  que  disciplinam  a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos  seus  sentidos possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo STJ,  intérprete  e  guardião  da  legislação  federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que venham a ocorrer a partir da sua vigência.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 381          29 5.  O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação  retroativa do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito  adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,  XXXVI).  6.  Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação  dada  aos  arts.  3º  e  4o  da  Lei  Complementar  118/2005:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional  tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei  (art.  97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I,  do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer,  com eficácia  retroativa,  que  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  indébito  tributário pertinente  às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento  antecipado. Na  linha do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC  118/2005  também se aplica aos  recolhimentos  indevidos que se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não  colocam  qualquer  limitação  ao  alcance  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 retroativo  da  norma  que  estabelece  como  o  prazo  prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal  de  Justiça  firmara  orientação  segundo  a  qual  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  do  lançamento  (art.  156, VII,  do CTN),  que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a  autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§  1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do momento  em  que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do  lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame,  busca  superar  o  entendimento  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando a  retroação às ações ajuizadas após a  entrada em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou  precedente  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (EREsp  327.043).  0  mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio  de Noronha, julgado em 27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­vista  desta  relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é  retroativo mercê de  interpretativo. É  que  toda  lei  interpretativa,  como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas  constitucionais,  notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à  denominada  “surpresa  fiscal”.  Na  lúcida  percepção  dos  doutrinadores,  “Em  todas  essas  normas,  a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser  frustradas pelo exercício da atividade estatal.”  (Humberto Ávila  in  Sistema Constitucional Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 382          31 recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso,  o preconizado  na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento  do  julgamento  dos  feitos  de  acordo  com  a  jurisprudência  reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não  sujeitos  à  apreciação  judicial, máxime  porque  o  artigo  106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999),  “reputa­se  declaratório  de  inconstitucionalidade  o  acórdão  que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial,  para  decidir  pela  inaplicabilidade  de  norma  ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante,  registro as  seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião  do  julgamento  de  recente  precedente  (RE  544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes  reclamava, pois,  a declaração de  sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado  da  Primeira  Seção  do  Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova  nas ações propostas a partir de sua vigência.  O  distinguo  ­  dada  a  irretroatividade  irrestrita  preceituada  nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 12Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O  “sistema  difuso”,  isto  é,  aquele  em  que  o  poder  de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão  das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de                                                    12 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 383          33 Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  13jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por                                                    13 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890,  estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34 conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 384          35 dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e  na  integração  das  ações  do  governo, na  verificação  prévia  da  constitucionalidade  e  legalidade  dos  atos  presidenciais,  ...  (grifo nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa linha de raciocínio ­ que ousaríamos chamar fática, livre  e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista  do  século  XX,  pode­se  dizer,  igualmente,  que  sem  aquela  declaração de  incompatibilidade, proferida pelo órgão a  tanto  legitimado, nenhuma norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto  do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     36 ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt14 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É  princípio  assente  entre  os  autores,  reproduzindo  a  orientação  pacífica da  jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político  foi  objeto de exame e  apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum  dos  outros  podêres  tem  competência  para  exercê­la  'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião  unânime  dos  doutôres.  Damo­lhe  razão,  apenas  quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar uma lei sob alegação de sua  inconstitucionalidade. É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem do exercício do poder executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela                                                    14  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 385          37 Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a  Constituição, é lei ­ não se presume lei ­ é para todos os efeitos.  Submete  ao  seu  império  tôdas  as  relações  jurídicas  a  que  visa  disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela fôrça formal que a  torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás,  em  relação à  lei,  ocorre  ainda  situação diversa da que se  manifesta  no  tocante  aos  atos  jurídicos  públicos  ou  privados,  e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via  jurisdicional.  É  que,  em  relação  a  ela,  existe  o  princípio  da  obrigatoriedade,  que  constitui,  dentro de qualquer doutrina  de  direito  público,  a  garantia  e  a  segurança  da  ordem  jurídica.  Sendo  a  lei  obrigatória,  por  natureza  e  por  definição,  não  seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso15:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática  indispensável  na manutenção  da  imperatividade  das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento de  inconstitucionalidade, antes que o vício haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da  decisão judicial, quem subtrair­se à lei o fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,                                                    15 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     38 há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 386          39 entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  16516do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................                                                    16 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     40 III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) .....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art. 16817  fixa duas datas distintas, como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.                                                    17 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 387          41 A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro18:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre  em conflito com o princípio da legalidade,  insculpido no art. 37  da Constituição Federal de 198819, na medida em que, uma vez  afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não  existe outra de igual concretude para ser aplicada.   Nesse  ponto,  não  custa  relembrar  que,  sob  o  ponto  de  vista  da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da  prevista no art. 5o,  II da CF de 198820, denominado Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra  jurídica)  prevê.                                                    18 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  19 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  20 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     42 Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho21,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre  a  Segurança  Jurídica,  invocado  como  fundamento  para  a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro  de  corrente  doutrinária  contrária  àquela  que  inspirou  a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã22, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia  então  argumentar  que  a  solução  ora  discutida  seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes,  mediante  a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o  mesmo  grau  de  concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.                                                     21 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  22 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 388          43 Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de  lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna  aptos  a,  nas  palavras  de  Paulo  de  Barros  Carvalho23,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas,  conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”24,  assim  se  distinguem  das  últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva25,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena,  contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero26 que as regras:                                                    23 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  24 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  25Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  26 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     44 “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua  aplicação  por  meio  dos  adequados  instrumentos  de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se, o  Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides27,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto  da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este  Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no  sentido  de  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos28 e Jorge Miranda29.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória                                                    27 Curso de direito constitucional, p. 518.  28 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  29 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 389          45 de  Inconstitucionalidade  ou  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido,  trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a  sua  aplicação  a  hipóteses  que,  sem  a  pretensa  colisão  com  os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na  lição de J.J. Gomes Canotilho30, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP31:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de  constitucionalidade  que  encontra  o  limite  de  sua utilização                                                    30Op. cit., p. 1265/1266  31 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     46 no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade  admite  que  o  intérprete  inove  em  relação  ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão  proferida  nos autos da Representação no 1.417­732:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de  controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º33.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar  a  pretensão  do  interessado  e  a  aplicação da  legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem                                                    32 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  33 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 390          47 desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal34,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO ­ Presidente, diria  mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi  surpresada  com  os  embargos  declaratórios  e  a  veiculação  da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja  expressamente ­ para mim, ela foi simplesmente interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  no  caso  de  infração.  Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou  o  prazo  alusivo  à  prescrição  mediante  uma  interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.                                                    34  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     48 Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 35:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo  concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que  pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco mais  cinco.                                                    35 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 391          49 AgRg no REsp 852086 / RJ 36:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o  termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  conforme  restou  decidido  no  julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em  24/03/2004.  REsp 841652 / PR  37:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de  indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se  expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.                                                    36 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  37 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     50 Regina Maria Macedo Nery  Ferrari38,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo39,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a  lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a  partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva  a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e,  portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de  obrigatoriedade,  e  só  a  partir  do  ato  do  Senado  é  que  ela  vai  passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos  próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do  Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar  o  caráter  normativo  de  tal  ato,  o mesmo,  embora  não  se  confunda  com  a  revogação,  opera  como  ela,  já  que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José  Afonso  da  Silva40,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex  tunc,  isto é,  fulmina a  relação  jurídica  fundada na  lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa  manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula  a  lei, mas  simplesmente  lhe  retira  a  eficácia,  só  tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki41, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece  limites                                                    38 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   39 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  40 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 392          51 temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral Santos  (julgamento de 13.09.68),  em cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem  efeito  os  atos  praticados  sob  o  império  da  lei  inconstitucional. Contudo,  a  nulidade da  decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'.  Esclareceu  o Min.  Eloy  da Rocha,  na  oportunidade,  que  'a suspensão da execução da lei, pelo Senado,  tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça42,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG43:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas  as  ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade  ainda  não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até que a  constitucionalidade da  lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a  prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade,  então  todos  os  direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e  a prescrição  rompem o processo de positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a  inconstitucionalidade da lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe,  portanto,  justificar  que,  com o  trânsito  em                                                                                                                                                              41 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  42  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    43 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     52 julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que  se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade  da  ADIN,  os  prazos  de  prescrição  do  direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados  pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN. (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG44, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que  envolve  as  partes  diretamente  vinculadas  à  ação  individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado,  as  relações jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional),  não  são  diretamente  atingidas  pela  declaração  e  muito  menos  desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes45,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal  princípio  não  poderá  ser  aplicado  nos  casos  em  que  se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio  da  igualdade),  bem como nas  hipóteses  em que  a  sua  aplicação  pudesse  trazer  danos  para  o  próprio  sistema  jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou  a  idéia  de  que  a  nulidade  da  lei  importaria  na  eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora  a ordem  jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre  o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado                                                    44 Publicado no DJ de 05/04/2004.  45 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 393          53 em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade  concede­se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante  a  utilização  das  chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional  que  não  mais  se  afigurem  suscetíveis  de  revisão  não  são  afetados  pela  declaração  de  inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho46:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado  judicial,  porque  se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação  se  extinguiu  com o  cumprimento  da  obrigação,  então  a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso  jure,  não  perturba,  através  da  sua  eficácia  retroactiva,  esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05847 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da  inconstitucionalidade de  lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL  DA  COISA  JULGADA.  DESCONSTITUIÇÃO  DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA  EM  JULGADO,  TENDO  EM  VISTA  A  POSTERIOR  DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  DAS  NORMAS  PELO  SENADO  FEDERAL.  MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO  DE  DIREITO  QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)                                                    46 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  47 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     54 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por  isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento, mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula rebus sic stantibus.  6. No caso concreto,  tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I,  da  Lei  7.787∕89,  emanados  de  sentença  transitada  em  julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF  em  controle  difuso.  Uma  vez  esgotado,  porém,  o  prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional,  que  a  reclamada  nulidade  só  atinge  o  ato  que  ainda  encontra  condições  de  ser  revisto,  o  que  não  ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o  reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05648:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o  direito­dever  de  revogar  ou  anular  os  atos  administrativos  ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas  dos  atos  ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG49:  O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas  orientações  do  STJ,  adotadas  há muito  tempo, mas  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  mostram incompatíveis, expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em  matéria                                                    48 DJ 01/07/1977.  49 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 394          55 de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição  se  inicia  com o  nascimento  da pretensão ou  da  ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o  início do prazo prescricional não a um  termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo  prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento  do  tributo  indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:  3. Desafios  da  interpretação  I,  “o  início  do  caos”:  a  origem  da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos  em  nome  do  princípio  da  legalidade, mas  sempre  sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado  pela  regra de prescrição do direito à  repetição do  indébito, cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento  pagamento indevido.  Assim foi  recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”)  e  II  do  art.  165, da data da extinção do crédito tributário”.   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     56 Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram  uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  (por  exemplo,  no  TIT,  decadência  e  prescrição  sequer  precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do Art.  10,  primeira  parte,  do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado  o  prazo  para  propositura  da  ação  de  repetição  do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN.  É por  isso que as  regras de prescrição elegem em seus suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário  e  com  os  ponteiros  do  relógio:  assim,  pela  legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica  em  detrimento  da própria legalidade do tributo.  Além  disso,  convenhamos,  tratava­se  de  um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de  ação para questionar o  indébito  tributário,  ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que  clamava por “Justiça”. E o STJ  fez  sua  justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio! Até  hoje  incertos  do prazo, mas  sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos  a  conta. Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado  é  um  moinho  concreto  que  se  alimenta  do  nosso  trabalho:  é  nosso  dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para  prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E  se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 395          57 pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam  restituir  mais.   Assim, corrompendo­se a legalidade em nome da legalidade, mas  em absurdo desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse  pagamento,  sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a  ulterior  homologação  do  pagamento,  ex  vi  do Art.  156, VII  do  CTN.  Firmou­se,  assim,  a  denominada  tese  dos  dez  anos,  conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  deste, o prazo decadencial  só  começa a  fluir após o decurso de  cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco  anos,  contados estes da homologação  tácita do  lançamento. Por  sua vez, o prazo prescricional  tem como termo inicial a data da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  em  que  se  fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice  dimensão:  irretroatividade,  reserva  legal  e  tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo,  no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que  agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii)  desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando o  princípio da separação dos Poderes; e  (iii)  afrontou a  tipicidade  do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição,  sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta  subjetividade de valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza  no  ato  de  aplicação, mas  não muda.  O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     58 necessariamente,  uma condição suspensiva que desloca o  efeito  do pagamento para a data da homologação50.    Ocorre que o Art. 150 § 1º refere­se a “condição resolutiva” que,  como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado  que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao Art.  150  do  CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe  o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a  quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear  o  débito  do  Fisco,  e  nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT  HART51,  analisando  a  definitividade  e  a  infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante  analogia  com  os  jogos  em  que,  num  primeiro  momento,  não  há  a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica  que  nesse  tipo  de  sistema  passa  a  ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que  deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo,  porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  do  direito  ao  indébito:  é  certo  que  a  autoridade  e  a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART52:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce,  assim, o  seguinte problema,  como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o  fato de as decisões oficiais  em descompasso com a  regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 53.   Enfim,  a  partir  do  direito  e  da  aplicação  efetiva  da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23                                                    50  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  51 O conceito de direito, p. 155­6  52 O conceito de direito, p. 156­9.  53 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 455DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 396          59 de maio  de  2000,  que  nunca  coube  falar  em prazo  de  10  anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os  mesmos:  tudo  não  passou  de  um  pesadelo  e,  agora,  o  dia  está  amanhecendo, há  luz,  e  todos nós, acordados,  podemos nos dar  conta deste simples fato: os  tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     60 renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos,  militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda54, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses  de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses  em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº  10.406, de 2002  (Novo Código Civil), o ato de  renúncia55 deve  ser  interpretado  restritivamente  e  que  a  renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis  com esse fato preclusivo56.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas  reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de  julho de 2002, esse  raciocínio ganha ainda mais  força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1857.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09158  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento  de  que  a  renúncia  à  prescrição  já  consumada  em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente  tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,                                                    54 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  55Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  56Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  57§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  58 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.007813/00­71  Acórdão n.º 9303­00.815  CSRF­T3  Fl. 397          61 Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não  pode  satisfazer o direito prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio  público, que o executor da lei só pode praticar por determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma Drumond. Aplicabilidade  das  normas  sobre  prescrição  à  Fazenda  Pública  in  Informativo  Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia  a  prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que  a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de  quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à  renúncia  à  prescrição,  a  lei  deixou  claro  que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito  menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem  tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação  no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos.  Diante do exposto e considerando que, no caso dos períodos de apuração em  análise, o pedido  foi protocolado após o  transcurso do prazo qüinqüenal,  contado a partir da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  é  de  reconhecer­se  a  prescrição  postulada  no  apelo Fazendário.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.012346/2003-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa física ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Constatada a existência de tributo devido, deve ser este exigido, acrescido da multa de oficio e juros de mora. O beneficio de suspensão de juros e multas de que desfrutavam as entidades em liquidação extrajudicial foi revogado pelo art, 60 da Lei 9.430, de 1996, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente, nos termos do voto da Relatar, Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vidal e Pedro Anan Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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IF H. 788 S2-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.012346/2003-79 Recurso n° 340.116 Voluntário - Acórdão n° 2202-00.766 — 2' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente MASSA FALIDA DE BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Assim, está enquadrado no pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto Territorial Rural a pessoa fisica ou jurídica que tenha registro de terras em seu nome, enquanto não cancelado o registro imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Assinado dinitalmante em 28/00/2010 por NELSON MAL LMANN Autenticado digilalmanto em 28/N/2010 por NELSON MALL,N1ANN Et nitido ern 011120010 pnlo Miniot6 io D I' CA RI' N1 I' I-1 789 MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Constatada a existência de tributo devido, deve ser este exigido, acrescido da multa de oficio e juros de mora. O beneficio de suspensão de juros e multas de que desfrutavam as entidades em liquidação extrajudicial foi revogado pelo art, 60 da Lei 9.430, de 1996, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATORIOS. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CART' n° 4). Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a Area de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Joao Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vidal e Pedro Anan Killion Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Assinado digitalmente em 28100/2010 pot NELSON 1\11.att_tvlANN Autenticado digitalmente oro 26/00/2010 por NELSON ivIALLMANN 2 Emitido ern 01/12/2010 pelo MinisItrio d Fazenda Dr CARL: MI' FL 790 Processo 10980 012346/2003-79 S2-C2T2 Acórdilo n.° 2202-00,766 Fl 2 MASSA FALIDA DE BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, contribuinte inscrito no CNPJ/MF 76.543.115/0001-94, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba - Estado do Paraná, na Rua José Loureiro, n° 371 — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins administrativos de ITR (NIRF 2.709.952-0 — Fazenda Invemada, localizada no município de Campina Grande do Sul - PR), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 438/458, prolatada pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 465/495. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/12/2003, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 18/23), corn ciência, em 29/12/2003, através de AR (fls. 27), exigindo-se o recolhimento do credito tributário no valor total de R$ 50.971,78 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no minima, I% ao mês, calculado sabre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 1998, fato gerador 01/01/1999, exercício de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tendo em vista que o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a titulo de Area de Preservação Permanente relativo ao fato gerador em 01/01/1999, bem como o Valor da Terra Nua — VTN foi arbitrado através da utilização do sistema SIPT, tomando por base o VTN médio por aptidão agrícola fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura (fls. 12). Infração capitulada nos artigos 1 0, 7°, 9°. 8°, § 2', 10 inciso I, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a insuficiência de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Rural no valor de R$ 20,463,20 apurado pela revisão de oficio da declaração n°09.32846-23 do imóvel rural NIRF 2.709.952-0, através de FAR - Formulário de Alteração e Retificação, exercício de 1999; que em procedimento de revisão interna de malha valor/99, com finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural - ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1999, ano base 1998, o contribuinte foi intimado em 03/06/2003, por AR, para comprovar as situações declaradas no quadro 09 distribuição da área do imóvel, linha 02 - área de PRESERVAÇA.0 PERMANENTE, linha 03 - área de UTILIZAÇÃO LIMITADA; Para comprovar os valores declarados no quadro 12 - cálculo do VTN, linha 16- VALOR DA TERRA NUA de R$1,000,00, e para apresentar os documentos; - que o contribuinte, dentro do prazo estipulado, apresentou 01 cópia da matricula do imóvel de no 25.121 (item 1), deixando de apresentar os itens 2 e .3. 0 contribuinte foi reintimado em 04/09/2003, por AR, para comprovar as situações declaradas no quadro 09 distribuição da Area do imóvel, linha 02 - área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE de 775,0 ha, linha 03 - área de UTILIZAÇÃO LIMITADA de 0,0 ha; Para comprovar os valores declarados no quadro 12 - cálculo do VTN, linha 16 - VALOR DA TERRA NUA de AsinirAo digitalmente 0,0 28109/2010 por NELSON MALLMANN Aiur;ntiuzido digitalmonk! ero 28/Mi2010 por NELSON MAL IMANN 3 Emitido em 01;12/2010 polo Minis/on d3 Fazendo DF CARE ME H. 791 R$1.000,00, e para apresentar os documentos e não atendeu a intimação, não apresentou a documentação comprobatória solicitada, não manifestou qualquer justi ficativa para não apresentar os documentos pedidos; - que as Areas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competentes, conforme preceitua a Lei n' 4.771, de 1965; - que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao 1BAMA; - que se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fall lançamento suplementar recalculando o ITR devido; - que diante dos fatos, a Area declarada na linha 02 de 775,0 ha, foi glosada, 0 contribuinte não apresentou Laudo técnico de avaliação do imóvel de acordo a norma técnica NBR 8799/85 da ABNT, com uivei de precisão rigorosa (7 1), elaborado por Engenheiro Agrônomo / Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrado no CREA, nem quaisquer outros documentos probatórios, para comprovar o valor declarado no quadro 12 - cálculo do VTN, linha 16 - VALOR DA TERRA NUA de R$ L000,00. Diante dos fatos, o valor declarado de R$ 1.000,00 foi glosado; - que para efeito de tributação e apuração do imposto foi arbitrado o Valor da Terra Nua em R$ 435.600,00, Este valor foi obtido pela multiplicação da Area total do imóvel de 968,0 ha pelo valor da terra de R$ 450,00/ha. 0 valor da terra do Município de Campina Grande do Sul de R$ 450,00/ha foi apurado pela Secretaria de Agricultura do Paraná SEAB/DERAL utilizando-se de pesquisa de mercado para o tipo de terms imprestáveis (Morros, pedras, banhados, inaproveitáveis,etc.) consideradas na tabela como Outras, para o exercício de 1999, constante do SIFT - Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal. Em sua peça impugnatória de fls. 28/46, apresentada, tempestivamente, em 26/01/2004, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: que o impugnante é empresa que, em decorrência do Ato Presi n.° 791 (Banco Central do Brasil), emitido em 26 de março de 1998 e publicado no DOU, no dia 27 de março de 1998, Seção I, página 16, teve sua intervenção transformada em liquidação extrajudicial, conforme, alias, amplamente noticiado pela imprensa nacional; - que, dessa forma, imperativo que se suspenda o prosseguimento da presente autuação, nos exatos termos do artigo 18, alínea "a", da Lei 6.024/79; - que, primeiramente, cumpre ao irnpugnante salientar, que a situação do imóvel em questão é muito problemática, sendo a sua existência duvidosa, pois não foi localizada fisicamente a sua area, conforme se pode verificar no laudo de avaliação do imóvel, realizado em aim -H/1999 (copia em anexo), onde foi diligenciada a localização do mesmo através de mapas e dados cadastrais na Prefeitura. Porém, não houve nenhuma informação concreta; - que na Comarca de Piraquara/PR encontra-se em tramitação, na Vara de Registros Públicos, processo de Suscitação de Dirvida - autos n° 004/94, cuja cópia segue em Assinado I LaIntento em 28/00/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digliaTmente ern 28 109/2010 por NELSON MALLMANN 4 Emitido ern 01112/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CA I; H. 792 Processo n' 10980 012346/2003-79 82-C2T2 Ada-d5o 1 2202-00,766 Fl 3 anexo, bem como tramitou processo de Suscitação de Dúvida com relação a registro de propriedade de imóvel cuja origem é a mesma do aqui questionado, na Comarca de Campina Grande do Sul - autos n°003/96; - que até o presente momento não foram tomadas medidas judiciais por parte do ora impugnante, no sentido de providenciar o cancelamento de Registro Imobiliário, com a extinção da matricula, para cancelamento do cadastro na Secretaria da Receita Federal e no Incra, para ratificar a inexistência do fato gerador do 1TR - Imposto Territorial Rural; - que o impugnante esta aguardando o deslinde do processo de Suscitação de Dúvida, para tornar as medidas judiciais cabíveis ao cancelamento do registro, bem como ingressar com Ação Anulatória da Dação em Pagamento, que deu origem ao registro que transferiu ao Banco Bamerindus a propriedade duvidosa do imóvel em questão; - que no caso de não serem acatadas as razões até aqui esboçadas, o que não se espera, resta ao contribuinte impugnar especificamente o cálculo anexado ao Auto de Infração, que apurou o valor do crédito supostamente devido pelo impugnante, pois não são exigíveis a cobrança da multa e os juros de mora, haja vista a situação de liquidação extrajudicial ern que se encontra este último, conforme explicitado anteriormente; que, primeiramente, em decorrência da decretação da intervenção extrajudicial, segundo a alínea 'a', do artigo 6°, da Lei 6.024/74, houve a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; - que em relação aos JUROS, com a posterior decretação da liquidação extrajudicial, segundo alínea do artigo 18, da Lei 6.024/74, não deve haver sua fluência após a data de 26.03.1998; que quanto A MULTA, a disposição legal vein logo a seguir, na alínea também do artigo 18, da Lei 6.024/74, que dispõe: "f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas"; - que considerando que a divida é originária de suposta diferença de tributo vencido em 30/09/1999, ou seja, posteriormente A data da decretação da liquidação (26/03/1998), o valor do crédito deve ser concluído a partir dos ditames legais acima expl icitados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a l Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o registro imobiliário, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, nos termos do art. 252, da Lei n°6,015/73 — Lei de Registros Públicos: "Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o titulo está desfeito, anulado, extinto ou rescindido." - que com a entrada em vigor da Lei n.° 9,393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao A.:sin -ado dinitaimente am 28/00/20 0 por i.iELSON MALLMANN Aiitenticildo digitalmente em 28/O9/2010 par NELSON MALLMAI ,IN Emitido ern 01/12/2010 polo Ministério da Fazenda 5 DF CARE' MI: ii. 793 seu pagamento, sem prévio exame da autoridade Administrativa, conforme disposto em seu art 10, caput, e no art. 150 da Lei n.° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN; - que de acordo com o artigo 14 da Lei n° 9.393, de 1996 estabelece que, em se apurando, por procedimento fiscal, subavaliação do imóvel, ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas na declaração do imposto, o valor da terra nua será avaliado de acordo com as informações sobre preço de terras coletadas e mantidas em sistema pela Receita Federal instituído com essa finalidade. 0 Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SLPT, foi aprovado pela Portaria SU . n° 447/2002, e reúne as informações a respeito dos preços de terras, coletados nos municípios, e que são utilizados para determinar a base de cálculo do tributo, nas hipóteses legais, salvo quando o contribuinte apresenta laudo técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado pop profissional habilitado, com cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA que jurisdicione a localidade em que se situa o imóvel, atendendo o referido laudo As Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a matéria; - que o imposto exigido no procedimento de oficio também está sujeito incidência de juros de mora, em percentual equivalentes A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme dispõe o art. 13, inc. II, da Lei n°9.393/96; art. 61, § 3°c art 5 0, § 3 0, da Lei n°9.430/96; - que os contribuintes em processo de 1 iquidaçãSéxiiajudicial, estão igualmente sujeitos A incidência da multa de oficio e juros de mora, conforme art. 60 da mesma Lei: "As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se As normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis As pessoas jurídicas, em relação As operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo"; - que se sujeitando as entidades em liquidação extrajudicial, As normas de incidência tributária da Unido aplicáveis As demais pessoas jurídicas, o supracitado artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, derrogou, tacitamente, a suspensão da incidência de juros e multas, em relação aos impostos e contribuições federais dessas entidades, por ser incompatível com o beneficio anteriormente concedido no art. 18, alíneas "d" e "f, da Lei n°6.024, de 1974; - que esse também 6 o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação — cos Ir, que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, expresso na Solução de Consulta Interna n° 25, de 30 de agosto de 2004, que trata de igual beneficio de que desfrutavam as entidades de previdência privada em liquidação extrajudicial; - que a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental c o respectivo prazo foram inicialmente expressos no art. 10, da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96, que atribuiu à Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos A apuração e pagamento do 1TR . Sobre o mesmo assunto, dispõs o IBAMA através das Portarias n° 162, de 18 de Dezembro de 1997 e n° 152-N, de 10 de novembro de 1998; - que o mérito do lançamento, nos demais aspectos, não foi impugnando, devendo ser mantido pelos fundamentos expostos. A decisão de Primeira Instancia está consubstanciada nas seguintes ementas: Astlinzdo digitaltnente em 28109 12010 por NELSON MALLN1ANN Autenticado digitalmenle ern 25/09/2010 por NELSON MALLMANN 6 Emitido em 91112/2010 pelo Mini5t6rio da Faz_encia D CAR F 1\4 Fl_ 794 Processo n" 10980.01234612003-79 S2-C2T2 AcOrchlo ri 2202-00-766 Fl 4 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercido: 1999 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL :ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão, das áreas declaradas como de preservação permanente de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural para efeito de apuração do 1TR, está condicionada b.protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. E também necessária a apresentação de laudo técnico que identifique e caracterize as áreas de preservação permanente, existentes no imóvel, a averbação da área de reserva legal, à margem da matricula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do imposter, e, conforme o caso, a comprovação do cumprimento de todos os requisitos pertinentes às áreas de reserva particular do patrimônio natural, às áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, e às áreas de servidão florestal, também até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, Coln base no Sistema de Preps de Terras - SIPT, na falta de laudo técnico de avaliação que demonstre, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Contribuinte do ITR e o proprietário de imóvel rural, o titular de seu dominio itilou o seu possuidor a qualquer titulo. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Enquanto não cancelado, o registro imobilicirio continua produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros Ptiblicos. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Constatada a existência de tributo devido, deve ser este exigido, acrescido da multa de oficio e juros de mora. O beneficio de suspensão de juros e multas de que desfrutavam as entidades em liquidação extrajudicial foi revogado pelo art. 60 da Lei 9.430, de 1996. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/2006, conforme Termo constante às fls. 459/461, a recorrente interpôs, tempestivamente (13/06/2006), o recurso voluntário de fls. 465/495, instruido pelas documentos de fls. 496/681 no qual itssinado di g italmente ern 2800/2010 por NELSON tvIALLMANN Autenticado dig italmente em 28/09/2010 par NELSON MALLivlAtiltil Emitido em 01/12/2010 veto Fa:ienda DE CARE ME H. 795 demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, DOS mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a Ação de Suscitação de Dúvida fbi arquivada recentemente, após resposta do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ao Juizo, informando que não existia dúvida a ser esclarecida corn relação ao registro do imóvel matriculado sob o no 25.121; - que OCOIre que o imóvel não existe fisicamente, conforme informado por inúmeras vezes pelo Recorrente. Provavelmente trata-se de caso de grilagem de terras (sobreposição de areas), o que tem ocorrido com freqüência em imóveis da região; - que, por isso, a fim de comprovar que a Area em questão não existe fisicamente, o Recorrente ajuizou recentemente (08/05/06), Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova contra os Srs. ANWAR FEHMI OMAR' e IVONE AN WAR OMAIRI (pessoas que deram o imóvel em pagamento ao Banco Bamerindus). A ação foi distribuída no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, e tramita na 45 Vara Civet sob o no 343/2004. Tem por escopo a produção de prova pericial técnica, que visa avaliar a área, de modo que possa concluir que o imóvel não existe fisicamente, mas apenas no "papel" (cópia da petição inicial em anexo). .t o relatório. Voto Conselheiro Nelson Mallrnann, Relator Assinado digitalmente em 28(00/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 28/00/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 01/12/2010 pelo Ívtinistbio de Fazenda DF CAR.l vl I FL 796 acesso n" 10980.012.346/2003-79 S 2-C2T2 Acórdilo n " 2202-90.766 Fl. 5 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Como visto no relatório, a discussão principal de mérito diz respeito A Area de preservação permanente (775,0 ha) e o nó da questão restringe-se, basicamente, â exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tal área e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/Órgão conveniado, para fins de exclusão dessas Areas da tributação. Discute-se, ainda, a questão da não apresentação de Laudo Técnico de Avaliação para o Valor da Terra Nua - VTN e a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, sob o entendimento de que a situação do imóvel em questão é muito problemática, sendo a sua existência duvidosa, já não foi localizada fisicamente a sua Area, conforme se pode verificar no laudo de avaliação do imóvel, realizado em abril/1999, onde foi diligenciada a localização do mesmo através de mapas e dados cadastrais na Prefeitura. Porem, não houve nenhuma informação concreta. Corno já se manifestou a decisão de primeira instância, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município ern 1 ° de janeiro de cada ano e de acordo com o arts. 1.245 e 1.275 do Código Civil e arts. 531 e 589 do Código Civil de 1916, a transmissão da propriedade se faz pela transcrição do titulo aquisitivo no registro de imóveis. O trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7 0 e 23 do Decreto n° 70.2.35, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Por outro lado, não há dúvida de que o 1TR é típico tributo de vocação extra fiscal, isto 6, em que pese resulte em alguma arrecadação pecuniária, esta, não é a sua finalidade principal. A apresentação feita pela SRF ao Decreto n° 4.382, de 2002, que regulamenta a Lei n° 9,393, de 1996, explicita sua importância como instrumento regulador da aplicação de políticas públicas relativas A. ocupação de terras, de política fundiária e de preservação ambiental. A idéia de que somente a posse plena, sem subordinação se constitui em fato gerador do 1TR parece ser pacífica, está literalmente transcrita nas publicações da SRF, por exemplo no "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", está posta a conclusão de que o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR. Ou seja, é ou deveria ser indiscutível tal principio, pois que literalmente reconhecido em tais publicações. Ora, no caso em discussão, se vislumbra de forma clara que o recorrente é o proprietário da Area de terras em questão . Cabe a ele o ônus da prova que houve algum equivoco ou que a área não existe de fato. O principio da verdade material tern por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade dir,italmurite eln 23/0012010 por NELSON MALL1v1ANN 9 Ailtenticado digita!menle err 20 /00/2010 por NELSON MALLIvii\ NN Einikido em 01111'2010 pelo Ministétia da Fzi:,,.erids. DF CART MI" Fl 797 processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento as partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo ate a fase de interposição do recurso voluntário. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento fbrmalizado no conflito de interesses, isto e, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é do contribuinte autuado, ao qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (D1AC/DIAT) pata efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando exigido. Da mesma forma, cabe ao recorrente o ônus de cancelar o registro imobiliário, já que o registro imobiliário, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, nos termos do art 252, da Lei n°6015, de 1973 — Lei de Registros Públicos. Na análise do mérito, verifica-se que a exigência prevista para justificar a exclusão de tal areas da incidência do ITR11999, qualquer que sejam as suas reais dimensões e justificativas, foi a falta da apresentação do Ato declaratório Ambiental — ADA. Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência da area de preservação permanente, para fins de exclusão da mesma da base de incidência do 1TR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo 1BAMA ou órgão conveniado. De fato, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração, baseada que foi no descumprimento, pelo recorrente, da exigência de protocolo do ADA no prazo originalmente previsto no artigo 10, § 4°, da IN/SRF n° 043, de 1997. Como é cediço, a obrigatoriedade da ratificação pelo IBAMA da indicação das areas de preservação permanente, de utilização limitada (area de reserva legal, area de reserva particular do patrimônio natural, area de declarado interesse ecológico) e de outras areas passíveis de exclusão (area com plano de manejo florestal e area com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10,165, de 2000, publicada em 28/12/2000, a qual alterou o art. 17 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em .s.tricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas areas. notório que o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer titulo, tudo conforme ditado pela Lei n° 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo ser á devido sempre que - no plano Asliinado digitaimente em 28109/2010 por NELSON mALLmAtv Autenticado digitalmente. em 28/09/2010 por NELSON MALLMANN 10 Emitido ern 01!1212010 pcia MinistCrio da Passada D CA 12.12 Nil I: 1 798 Processo n" 10980012346/2003-79 S2-C2T2 Acórcillo n 0 2202-00.766 Fl. 6 fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as Areas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do 1TR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições tern de ser atendidas Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas A época a que se refere a Declaração do 1TR, de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis Areas consideradas inaproveitaveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precipuos da legislação ambiental e tributária indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em Areas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as Areas de interesse ambiental situadas no imóvel como: Area de preservação permanente, Area de reserva legal, Area de reserva particular do patrimônio natural e Area de proteção de ecossistema bem como Area imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas Areas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo 1BAMA, o Ato Declamatório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de calculo do 1TR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio corn o art. 1° da Lei n° 10.165, - de 2000 que incluiu o art. 17, § 1° na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, pira os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - 0 Os proprietárias rurais que se beneficiarem corn redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, COM base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) 1 == A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR . 1 obrigatór Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 10 do inciso Ii do art. 97, do Código Tributário Nacional. Assinado digitalmente an 28100/2010 por NELSON MALLMANN Au1entleo0o digilalmalle em 2610912010 por NELSON MALLMANN Emitido oro 01112/2010 pela Ministerio da P,:izomIa 1 1 Di' CARL Mi: FL 799 Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 1999, fato gerador 01/01/1999, portanto, a principio, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo não encontra respaldo legal. Neste processo a discussão é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da Area de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em período anterior a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei no 8.847, de 1994, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, cap ut, da Lei n° 9.393, de 1996, in verbis: Art. 11. Silo isentas do imposto as áreas: — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, corn a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujei/ando-se a homologação posterior. § I' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á • II— area tributável, a area total do imóvel menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7 803, de 18 de julho de 1989. Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Area tributável é a area total do imóvel excluídas as areas: I - de preservação permanente, II - de utilização limitada. § 1° A area total do imóvel deve se referir a situação existente a época da entrega do D1AT, e a distribuição das areas, er situação existente em 1" de janeiro de cada exercido, de acordo coin os incisos I e II. 3 0 São areas de utilização limitada: Nseinado digitalmente em 28109/2.010 por NELSON MALLMANN AuteMicado digitalmente ern 28/09/2010 por NELSON MALLMANN 12 Emitido em Oil 2/2010 pelo Minietário da Fazenda DE CAR 1.7 MP Fl, SOO Processo n* 10980 012346/2003-79 S2-C2T2 AcOrdilo n " 2202-00.766 Fl ,sr 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 1TR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; se o contribuinte não requeret; ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal .fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (-) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lhama. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art, 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar; promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos polo sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos nonnativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, cap ut, da Lei n° 9.393, de 1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4 0 do Código Tributário Nacional, o que implica, em tese, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do Código Tributário Nacional o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal- . Art.. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributciria, nós prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Assinzirlo doi manto em 28/0912010 por NE.LS014 ItliALWAN1 ,1 Autnntkario digiinimcnte oro 28/09/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 01112/2010 pc:10 da Prizencl'a 13 DF CART MI; Fl. Sol administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a OCOU &zeta de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 („) 6.' Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exchtsivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2', Xli, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - afixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65. Traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas A lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176_ A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art, 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão, Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exig5ncia de averbação, que é requisito para constituição da Area de reserva legal. Ademais, a questão da exigência exclusiva do ADA para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para exercícios anteriores ao 2001, está pacificada no âmbito do CARP, através da Súmula CARP N° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.". Assinado digitalmente em 28/09/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmenle ern 28/0912010 por NELSON MALLMANN 14 Emitido em 01/12/2010 pelo Ministério do Fazendo IN: CA RI: m Processo n" 10980 012346/2003-79 S2-C2T2 AeOrdtio n" 2202 -00.766 • Fl. 8 Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIFT), instituído pela então SRI em consonância ao art_ 14, caput, da Lei no 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/1999, de R$ 1.000,00 (R$ 1,03 por hectare), foi aumentado para R$ 435 600,00 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 450,00, cujo valor foi o VTN médio por aptidão agrícola, no município naquele exercício, fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura (fls, 12)). de se ressaltar, que o valor do S1PT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Da mesma forma, tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. No caso em questão o Valor da Terra Nua - VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, alimentado com informações, "repassados pela Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de localização do imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 12. O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da apurada pela interessada não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que a interessada houvesse apresentado Laudo Técnico, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua - VTN da propriedade levando ern conta suas peculiaridades. Não há duvidas de que o Valor da Terra Nua - VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção, do valor atribuido ao imóvel e dos bens nele incorporados. A titulo de referência, Para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado com base nos dados cadastrais apurado por aptidão agrícola e, consequentemente, o VTN declarado pela recorrente, naquela declaração, foi desprezado. Em síntese, podemos dizer que o VTNin/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregido, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se corno data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro de 1998. A utilização da tabela SIFT, para verificação do valor de imóveis rurais, a principio, teria amparo no art. 14 da Lei if 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes Irma comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito • Assinado digitalrnente em 23/00/2010 our NELSON MALL MANN Autenticado digitaliinento onl 28/0912010 por NELSON MA/IL/ANN 15 Emitido ern 01/12/2010 polo Ministeilo ria Fazonda DI: CARF MF lI . 803 revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIP T, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de 1TR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o individuo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei Dai porque o lançamento ser previsto DO art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto 6, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIFT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imOvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIFT, tomada como base para o arbitramento do VIN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declararão. Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do SIP I refere-se ao VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o município no ano de 1998. Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terms por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei n° 9,393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DMC ou do DIA I, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou ,fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederci à determinação e ao lançamento de ()lido do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de Assinado digitalmente em 28;00!2010 por NELSON MALLMANN Amentioado digitalmente em 23/0012010 por NELSON MALLMANN 16 Emitido em 01/1212010 pelo Ministério (la Fay:coda DF c:ARI 4F ii. 804 Processo no 10980 012346/2003-79 S2-C2T2 Ac6;-d5o n' 2202-00.766 Fl. 9 sistema a ser por ela instituido, e os dados de area total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de liscalização. § I" As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art 12, § P, inciso 11 da Lei V 8.629, de 25 de .fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Assim se manifesta o art. 12 da Lei n°8.629, de 199.3: Artigo 12 - Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do ben: que perdeu por interesse social. § 1 0 - A identificação do valor do bem a ser indenizado seta feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadoMgicos, entre outros usualmente empregados: - valor das benfeitorias fiteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel § 2 0 - Os dados referentes ao prep das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto as Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. (o grifo não é do original) Resta claro, que corn a publicação da Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1,993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da legalidade para o Estado . Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza . Enfim, levando em conta que o Valor da Terra Nua — VTN utilizado neste lançamento teve por base a media por aptidão agrícola e que esta metodologia cumpre os critérios fixados pela legislação de regências e tendo em vista que o documento apresentado nos autos não é suficiente para reconhecer VTN por hectare menor que o considerado pela autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado. No que tange As alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa Assinado digitalmente, em 28/0012010 per NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente cri, 26/01:y2010 par NELSON MAU. MANN 17 Emitido em 01112/2010 pelo Minist6rio da Fazenda DF CARI' 805 julgadora. Hi que se destacar que â autoridade fiscal cabe veri ficar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detem, com exclusividade, tal prerrogativa. E inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua area aproveitável, não estando o seu valor limitado A. capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto â. discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder PUblico, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 0 poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno.. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo Asziinado digitalmente em 2 810012010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 26/0912010 por NELSON MAL LMANN Emitido em 01112/2010 pelo Ministério do Fazanda 18 DI CAM: lv FL i0ó Processo n" 10980 01234612003-79 S2-C2T2 Acindlio n." 2202 -00.766 Fl 10 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4 0 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de set executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucionaL A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).". No tocante as alegações de que em razão da decretação da intervenção extrajudicial e em respeito ao estabelecido nos artigos 6° e 18 da Lei n°6.024, de 1974, haveria a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, não fluência do juros moratórios após a data de 26/03/1998 e dispensa da multa de lançamento de oficio é de se dizer que esta matéria já foi examinada com detalhes pelo relator de primeira instancia ao qual peço vênia para adotar as suas razões de decidir e para que não surja interpretações equivocadas transcrevo os excertos abaixo: Coln a entrada em z vigor da Lei n.° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade Administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 1.50 da Lei n.° 5.172/66 Código Tributário Nacional — CTN .: Lei n° 9.393/96: "Art. 10. A apuração e o pagamento' do serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio , procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos Assinado digital' nente em 2W00/2010 por NELSON mALLmANN Auienticado cligitalmerile cm 2(V0012010 poi- NELSON MALL MANN 19 Einitido (.1m 0 1f12/2010 polo Minis 161 io di hln CARF El. 807 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior," Lei n° 5172/66: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." 14.. Se apuradas irregularidades nos procedimentos do sujeito passivo, este estará sujeito ao lançamento de oficio, com amparo no art. 14 da Lei n°9,393/96: "Art. 14. No caso de falta de entrega do D1AC ou do DIA?', bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas au fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá á determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de area total, area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização." 15, 0 artigo citado estabelece que, em se apurando, por procedimento fiscal, subavaliaglio do imóvel, ou presta çâo de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas na declaração do imposto, o valor da terra mia será avaliado de acordo com as informações sobre prep de terras coletadas e mantidas em sistema pela Receita Federal instituído com essa finalidade. O Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIFT, foi aprovado pela Portaria SRF n° 447/2002, e reine as informações a respeito dos preps de tetras, coletados nos municípios, e que são utilizados para determinar a base de cálculo do tributo, nas hipóteses legais, salvo quando o contribuinte apresenta laudo técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por profissional habilitado, com cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA que jurisdicione a localidade em que se situa o hnóvel, atendendo o referido laudo às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a tnatéria. 16. 0 § 2°, do art. 14, da Lei n° 9.393/96, prevê a =ilia exigível no caso de lançamento de oficio: "§ 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." 17. As multas aplicáveis são as do art, 44, da Lei n°9.430/96: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - Dc setenta e cinco por cento, nos casos. de.falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após -0 Assinado digitatmente em 20100 12010 por NELSON hIALLMANN Autenticado digitalmente em 28/0912010 por NELSON MALLMANN 20 Emitido em 01/1212010 polo Ministério da Fazenda C,\RF Nirr Fl SOS Processo ri° 10980 612346/2003-79 S2-C2T2 Acórdlio n.° 2202-00.766 Fl II vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; IJ - Cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 20 - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do 'caput' passarão a ser de cento c doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.(...)" 18. 0 imposto exigido no procedimento de oficio também está sujeito à incidência de juros de mora, em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme dispõe o art, 13, inc. II, da Lei n°9.393/96,. art 61, ,§ 3°c art. 5 0„f 3', da Lei n°9.430/967 Lei n° 9.393/96: "Art 13 - O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei sera acrescido de: ). II - juros de mora calculados á taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso 111 (*), a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento " III — (- ,), taxa referencial do Sistema de Liquidação e de_ Custódia (SEL.1C) para títulos federais(..)" Lei n°9,430/96: "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, (. § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados it taxa a que se refere o § 3° do artigo 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." ° "Art. 5° ( ..) Assinado digitalmente em 28/00/20 ID por NELSON MAL LMANN Autwlicado digitalmente em 22/09/20 10 por NELSON MAELMANN 21 Emitido em 31112/2010 polo fviinistório di) Fazond;:i DF CARL' NI 809 § 3 0 - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o Wilma dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.". 19. Os contribuintes em processo de 1 iquidaçã extrajudicial, estão igualmente sujeitos a incidência da multa de oficio e juros de mora, conforme art. 60 da mesma Lei: Art, 60, As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se as normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis as pessoas jurídicas, ern relação as operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. 20. Sujeitando-se as entidades em liquidação extrajudicial, its normas de incidência tributária da União aplicáveis as demais pessoas jurídicas, o supracitado artigo 60 da Lei n° 9.430, de 1996, derrogou, tacitamente, a suspensão da incidência de juros e multas, em relação abs impostos e contribuições federais dessas entidades, por ser incompatível com o beneficio anteriormente concedido no art 18, alíneas "d" e 7: da Lei n 06.024, de 1974. 21. Esse também é o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação — COS1T, que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, expresso na Solução de Consulta Internet n° 25, de 30 de agosto de 2004, que trata de igual beneficio de que desfrutavam as entidades de previdência privada em liquidação extrajudicial, assim ementada: "Até 31 de dezembro de 1996, a decretação da liquidação extrajudicial de entidade de previdência privada acarretava, de imediato, a suspensão de juros e multas sobre quaisquer dividas da entidade, inclusive tributárias, nos termos do disposto no inciso VI do art 66 da Lei e 6 435, de 1977. A partir de 1" dc janeiro de 1997, data em que se iniciaram os efeitos da Lei n 2 9430, de 1996, essas entidades estão sujeitas as normas de incidência dos impostos e contribuições federais aplicáveis its pessoas jurídicas, inclusive ,juros e multa" Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a Area de preservação permanente (775,0 ha). Nelson Mallmann Assinado digitalmente em 28100/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 28/0912010 por NELSON MALLMANN 22 Emilido em 01/12/2010 pelo Ministélio cio Fazend MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 10980012346200379 Recurso n°: 340116 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2202-00.766. Brasilia/DF, 0 Z. 'n1t) ok. 1 EVELINE COELHO DE MELO HOlVIAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35415.000024/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 19/12/2005, tendo a cientificação ocorrido em 21/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997,. o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.152
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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I-V CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1 g.. - °X,-Útli.r-J, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000024/2006-75 Recurso n° 165.678 De Oficio Acórdão e 2401-01.152 — 4° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente DRJ-CAMP1NAS/SP Interessado MC DONALDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PERIODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 19/12/2005, tendo a cientificação ocorrido em 21/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997,. o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. af**-- 11 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 2 Processo n°35415.000024/2006-75 S2-C4T1 Acórdão n°2401-01.152 Fl. 256 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre pagos a título de Assistência Médica própria da empresa ou por ela conveniada. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 19/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 21/12/2005. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 101 a 132. O processo foi baixado em diligência para esclarecimento quanto ao período da ação fiscal, inclusive com a anexação dos MPF, bem como exclusão de co-responsável que não faz parte da empresa, tendo a autoridade fiscal prestado os esclarecimentos necessários. Devidamente cientificada dos termos da informação fiscal o recorrente ratificou a defesa, fls. 192 Tendo sido novamente o processo ter sido baixado em diligência, a autoridade fiscal, procedeu a emissão do FORCED para retificação de documentos, fls. 195 a 214 bem como emissão do TIAD que a empresa forneça relação dos empregados beneficiados com a assistência médica. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que determinou a improcedência do lançamento por ter o mesmo sido alcançado pela decadência qüinqüenal, fls. 246 a 248. A unidade da DRJ - Campinas encaminhou o processo a este 2° CC, após devida cientificação do recorrente dos termos da decisão. É o rela.tório. Á-- 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de recurso de oficio, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99, e c/c art. 1° da portaria n° 3 de 3/1/2008 do Ministro da Fazenda. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Com fundamento na Súmula n° 08 do STF, prolatou a autoridade julgadora decisão, no sentido de determinar a improcedência do lançamento, tendo em vista que a totalidade do mesmo encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal. Neste sentido, entendo que razão assiste ao julgador nos termos abaixo propostos. Com relação a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo ?do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade Processo n°35415.000024/2006-75 32-01T1 Acórdão o. 2401-01.152 Fl. 257 previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça cru 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRL4 FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI publicado no DI de 24.022006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.` 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se venficam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a ie 6 5 Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Cone de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7'F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (iz) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Processo n°35415.000024/2006-75 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.152 Fl. 258 Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173) do CTN em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo- inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CD°, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, g" 7 que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. l6. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (13) a obrigação ez lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplicla, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da !engatara do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impai:freis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Processo n°35415.00002412006-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.152 FI. 259 li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo â homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do credito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 19/12/2005, tendo a cientificação ocorrido em 21/12/2005. Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. It.- 9 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. É COMO %POIO. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora io MINISTÉRIO DA FAZENDA 1E'.:*n:5• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35415.000024/2006-75 Recurso n°: 165.678 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.152 Brasili. 20 •e abril de 2010 ELIAS 5 MPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10215.000229/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente.
Numero da decisão: 2201-000.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10215.000229/2003-33 Recurso n° 340.930 Voluntário Acórdão n° 2201-00.930 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria ITR- Ex(s).: 1999 Recorrente IVANI ORLANDI Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: AREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os i . embros do Colegi provimento ao recurso. FRAN JAN EDITADO EM: por unanimidade de votos, negar IRA JUNIOR - Presidente UITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora Pa kci aram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Ta eu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado através de auto de infração de fls. 28/37, em virtude de crédito tributário à titulo de ITR — Propriedade Territorial Rural, no exercício de 1999, no montante de RS. 127.447,59 acrescido de multa e juros legais calculados até 30/05/2003, sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santana Big Vale", localizado no município de Ruropolis — PA, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 242.442-8. Durante o procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos apresentados no curso da ação fiscal, a Autoridade Fiscal apurou as seguintes infrações: exclusão indevida da tributação de 15.033,4/hd de área de utilização limitada e area de pastagem de 3.000,/há. Assim sendo, a Autoridade Fiscal resolveu desconsiderar a área de reserva legal declarada pelo contribuinte como área de utilização limitada, em virtude da ausência de averbação da referida area A margem da inscrição imobiliária, bem como da inexistência de ADA — Ato Declaratório Ambiental, seis meses após a entrega da DITR. Intimada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 46/67, argumentando em síntese, o seguinte: i) a lei do ITR não exige averbação da reserva legal; ii) que a reserva legal que precisa estar averbada é a que excede o limite mínimo exigido por lei; iii) que a reserva legal do imóvel objeto do auto de infração s6 foi efetuada em 06/2002; iv) que o fundamento para excluir a área de tributação não e apenas a averbação, mas o fato da área estar preservada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife — PE, apreciou a impugnação da contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 AREAS DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da area de utilização limitada/Reserva Legal, da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. \ AREA DE PASTAGENS. GLOSA. 2 Processo IV 10215.000229/2003-33 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.930 Fl. 2 Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência do nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento procedente." 0 contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado às fls. 98, recebido em 19/10/2007. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 99/107 e documentos de fls. 108/122, em 14/11/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. 0 Recorrente, preliminarmente, faz um resumo do histórico do processo; 2. Aduz o Recorrente os atos infralegais utilizados como base pela fiscalização (IN 43/2007, IN 67/2007, Consulta Interna 12/2003) destinam-se somente aos funcionários público, desprovidos de autonomia no exercício de sua função. Todavia, nesse caso concreto, preciso analisar o teor da lei em sentido estrito; 3. Ressalta que o art. 10 0, II a, da Lei 9.393/96 determina que se exclui da área tributável, a área de reserva legal definida pelo Código Florestal; 4. Por sua vez, aduz o Recorrente, que a área de reserva legal está prevista no Código Florestal Brasileiro no art. 16, e considera como área de reserva legal, aquela situada nos imóveis rurais situados na Amazônia Legal, inclusa nela o Estado do Mato Grosso, correspondente a 80%; 5. Dessa forma, alega que 80% da área do imóvel objeto do presente lançamento não pode ser considerada área tributável, não podendo compor a base de cálculo do ITR; 6. Assim sendo, é pela letra da lei que emana a exclusão da área de reserva legal, e não de nenhum instrumento infi-alegal. Portanto, não concebível que sem ofensa ao art.97, IV do CTN e 150, I e 5°, II da Constituição Federal, que a base de cálculo do tributo fixada em lei seja suscetível de alteração por instrumentos infi -alegais; 7. Alega que não existe lei ambiental nem tributária que condicione a exclusão da área relativa à reserva legal da incidência do ITR à lavratura de registro imobiliário ou de declaração junto ao IBAMA; 8. Aduz o Recorrente, que a mera formalidade do registro imobiliário foi efetuado em 17.06.2002, mesma data em que foi efetuado o registro em cartório do Termo de Responsabilidade. Assim sendo, a reserva legal já existir fonnalmente e sempre foi respeitada, o que faz inclusive que tal registro tenha efeitos retroativos eis que preenchidos os requisitos materiais previstos em lei; 9. Acerca da matéria, o Recorrente traz diversas jurisprudências do Conselho de Contribuintes; 10. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida e o provimento do presente recurso com o conseqüente reconhecimento da área de reserva legal nos termos da declaração de ITR do Recorrente. É a síntese do necessário. 4 Processo n° 10215.000229/2003-33 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.930 Fl. 3 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Recife-PE que manteve autuação fiscal de ITR — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, no exercício de 1999, conforme Auto de Infração de fls. 28/37. A priori cabe aduzir que o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, portanto, deve ser conhecido. Durante o procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos apresentados no curso da ação fiscal, a Autoridade Fiscal apurou as seguintes infrações: exclusão indevida da tributação de 15.033,4/hd de área de utilização limitada e Area de pastagem de 3.000,/hd. Assim sendo, a Autoridade Fiscal resolveu desconsiderar a área de reserva legal declarada pelo contribuinte como área de utilização limitada, em virtude da ausência de averbação da referida area à margem da inscrição imobiliária, bem corno da inexistência de ADA — Ato Declaratório Ambiental, seis meses após a entrega da DITR. Reserva Legal 0 Recorrente alega que a area de reserva legal está prevista no Código Florestal' Brasileiro no art. 16, e considera como área de reserva legal, aquela situada nos imóveis rurais situados na Amazónia Legal, inclusa nela o Estado do Mato Grosso, correspondente a 80%. Dessa forma, alega que 80% da area do imóvel objeto do presente lançamento não pode ser considerada área tributável, não podendo compor a base de cálculo do ITR. Contudo, a legislação exige que a exclusão da Area de utilização limitada/Reserva Legal da tributação pelo ITR, depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Portanto, não há o que fazer send() afastar a alegação do contribuinte pela falta de averbação da area de Reserva Legal e desse modo manter a autuação fiscal. Quanto a area de pastagem, também glosada na autuação fiscal, cabe aduzir que o contribuinte não apresentou defesa desde a primeira instância administrativa, portanto, reconhecendo a procedência da autuação ti al. Diante exposto ne)a- cL- JAN INA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA vimento ao Recurso Voluntário. 5

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Numero do processo: 10650.001029/2005-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 20/07/2005, o Auto de Infração de fls. 19 a 23, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, cuja ciência ao contribuinte ocorreu 21/07/2005 (fls 17), resultando em crédito total apurado de R$7.255,25, sendo R$ 3.398,57 de IRPF-suplementar, R$ 2.548,92 de multa de oficio e R$ 1.307,76 de juros de mora (calculados até 07/2005), decorrente da constatação de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 19,000,00, de pagamentos atribuídos aos profissionais Mozart Régis de Faria, Romilda Fernandes da Silva e Silva, Kariny de Lourdes Almada e Antônio Luis Speridião Alves, cuja comprovação dos efetivos pagamentos não foram apresentados à fiscalização após intimação. Juntamente com a impugnação o contribuinte apresentou cópia dos recibos e informou que os originais foram entregues à fiscalização em 21/01/2004, conforme cópia autenticada pela Safis/DRF/Uberaba-MG e declara ter efetuado os pagamentos em moeda corrente do pais. Em primeira instância o lançamento foi julgado procedente, sob o fundamento de que é prerrogativa da autoridade lançadora decidir se cabe ou não exigir a comprovação de uma despesa pleiteada e que, não tendo o contribuinte comprovado a efetividade da despesas, limitando-se a apresentar os recibos, é cabível a glosa. Ciente dessa decisão em 17/11/2008 (fls. 42), o requerente apresentou recurso voluntário em 09/12/2008 (fls. 44), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) O Fisco não questionou existir dúvida quanto à veracidade do teor dos recibos; 2) Anexa as declarações assinadas e com reconhecimento das firmas dos respectivos profissionais envolvidos e emitentes dos recibos colocados em "dúvida" pelo fisco, declarando a efetividade dos serviços prestados e o recebimento dos mesmos em moeda corrente. 3) Evoca o direito constitucional decorrente do principio da Boa Fé e, para tanto, discorre sobre apontamentos doutrinários acerca do tema; 4) Evoca direito fundamentado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, uma vez que desde a protocolização da impugnação (09/08/2005) já transcorreu prazo superior a 360 dias; 5) Que ao ser intimado não apresentou cheque nominativo porque pagou em moeda corrente e somente após a decisão ora decorrida tomou conhecimento da necessidade de comprovação ou justificação. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10650.001029/2005-21 Acórdão n.º 2802-00.518 S2-TE02 Fl. 55 3 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio cinge-se à comprovação dos pagamento referentes a despesas médicas no valor de R$ 19,000,00, de pagamentos atribuídos aos profissionais Mozart Régis de Faria, Romilda Fernandes da Silva e Silva, Kariny de Lourdes Almada e Antônio Luis Speridião Alves. Objetivando a comprovação desses pagamentos foram apresentados: 1) cirurgião dentista Mozart Régis de Faria – recibos de fls 04/05 e declaração, de 19 de novembro de 2008 (fls. 49) de que prestou serviços odontológicos ao recorrente e/ou a seus respectivos dependentes em 2002, no valor total de R$4.000,00 pagos em dinheiro, nas condições combinadas e cujos recibos estão em poder do recorrente; 2) cirurgiã dentista Romilda Fernandes da Silva Silva – recibo de fls. 09 e declaração, de 19 de novembro de 2008 (fls. 50) de que prestou serviços odontológicos ao recorrente e/ou a seus respectivos dependentes em 2002, no valor total de R$2.500,00 pagos em dinheiro, nas condições combinadas e cujos recibos estão em poder do recorrente; 3) psicóloga Kariny de Lourdes Almada – recibos de fls. 07/09 e declaração, de 19 de novembro de 2008 (fls. 51) de que prestou serviços odontológicos ao recorrente e/ou a seus respectivos dependentes em 2002, no valor total de R$5.500,00 pagos em dinheiro, nas condições combinadas e cujos recibos estão em poder do recorrente; e 4) psicólogo Antônio Luis Speridião Alves – recibo de fls. 10 e declaração, de 19 de novembro de 2008 (fls. 52) de que prestou serviços odontológicos ao recorrente e/ou a seus respectivos dependentes em 2002, no valor total de R$7.000,00 pagos em dinheiro, nas condições combinadas e cujos recibos estão em poder do recorrente. Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito-dever de o fisco intimá-lo a comprovar o Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Assim, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador. Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a impugnação, a peça recursal e os documentos com trazidos aos autos, considero que não há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas (recibo ratificado por declaração) Tomo como ponto de partida a imputação feita no auto de infração: Dedução indevida a titulo de despesas médicas Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou comprovantes do efetivo pagamento aos profissionais, limitando-se a informar que efetuou os pagamentos em dinheiro. Em que pese seja sensível às preocupações da autoridade fiscal autuante e do julgador de primeira instância, não havendo prova em desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda arrecadatória. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4735137 #
Numero do processo: 10650.000869/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2001 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. 1NTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.137
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORtVMG • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAs Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2001 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. 1NTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1°, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, rei : • ,s e discutidos os presentes autos. ACCP IP membros da 4111 Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po . idade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS S 1\0 FREIRE - Presidente ijt nGA-Ét RYCARDO HE ‘TIk AGALHAES DE OLIVEIRA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). \41 2 Processo n° 10650.000869/2007-38 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.137 Fl. 453 Relatório UMMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão n° 09-17.741/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente as contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientaá do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados-e contribuintes _individuais, em relação ao período de 04/2000 a09/2001, conforme Relatório Fiscal, às lis. 21/23. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 31/05/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 111 287,64 (Cento e onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora apurado a partir de glosa de compensação efetuada pela contribuinte, tendo em vista que o fez em valores excedentes a que tinha direito, em decorrência de decisão judicial Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 278/306, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "h", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Em defesa de sua pretensão, transcreve doutrina e jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando a aplicação da decadência insculpida no Código Tributário Nacional, em detrimento ao prazo de 10 (dez) anos inscrito no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada. Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributaria, por desrespeitar o Princípio da 3 Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratérios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. ...4t 4 Processo n° 10650.00086912007-38 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.137 Fl. 454 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, § 1°, do RPS c/c artigo 23, § 1 0, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso a época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: "DECRETO 3.048/99 — RPS. Art. 305. Das - decisões do Instituto Nacional- do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § pÉ de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." (gnfamos) "PORTARIA MPS N' 520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § I° É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento." (grifamos) No mesmo sentido, os artigos 5°e 33 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, atualmente aplicável, assim preceituam: " Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem odiado inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) 0_, dias após. —41 - 5 ' Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 277, a recorrente foi intimada da decisão da 5 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, em 1210312008 (quarta-feira), passando o prazo a fluir no dia 13/03/2008 (quinta-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 11/04/2008 (sexta-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 278/306, em 14/04/2008 (segunda-feira), consoante se infere da data constante da folha de rosto da peça recursal, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Seu -i , mu 24 de março de 2010 • .. ( et RYCARDO ti 11 MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator i \\,...._ 6

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Numero do processo: 13888.001146/2002-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Numero da decisão: 2102-000.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator. GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 03/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte ALEXANDRE CHIARINELLI KLEFENZ, CPF/MF nº 171.631.238-84, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/05/2002, auto de infração (fls. 508 a 584), com ciência pessoal nessa data citada (fl. 582). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 735.834,25 MULTA DE OFÍCIO R$ 827.813,53 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 2.691.470,03, no ano- calendário 1998, conduta essa apenada com multa de ofício de 112,50%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 8ª Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-26.287, de 10 de julho de 2008 (fls. 643 a 663). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 26/08/2008 (fl. 666), tendo solicitado a devolução do prazo recursal em 1º/10/2008 (fl. 701), já que os procuradores do autuado não haviam sido intimados da decisão de primeiro grau (fls. 701 e 702). A pretensão acima foi indeferida pela autoridade preparadora, já que não haveria previsão legal para devolução do prazo recursal, bem como o contribuinte havia sido intimado em seu domicílio fiscal (fls. 704 e 705). A despeito do indeferimento acima, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/10/2008, atacando o mérito da autuação. No tocante a preliminar de intempestividade, asseverou, verbis: É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.001146/2002-56 Acórdão n.º 2102-00963 S2-C1T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator De plano aqui se deve anotar que não há previsão no Decreto nº 70.235/72 para intimação aos patronos do recorrente, mas apenas que as intimações serão feitas, no caso da via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito, este que é o endereço postal por ele fornecido para fins cadastrais à Administração Tributária, como se vê no art. 23, II e § 2º, II, e § 4º, I, do Decreto nº 70.235/72, abaixo: Art. 23. Far-se-á a intimação: I – omissis; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I – omissis; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Já o endereço postal fornecido para fins cadastrais é aquele constante do cadastro CPF, o qual provém de alterações no próprio cadastro CPF ou a partir do processamento das declarações de imposto de renda dos contribuintes. Na forma acima, vê-se que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida no endereço da Rua Professor Armando Bergamim, casa 57, Jardim Monumento, Piracicaba (SP), em 26/08/2008 (fl. 666), sendo a correspondência recebida, provavelmente, por um parente dele (pelo sobrenome aposto no AR de fl. 666). Ademais, tal endereço é o que consta nos cadastros da Receita Federal do Brasil, como se constata pela Carta Cobrança de fl. 664. Assim, forçoso reconhecer que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26/08/2008, terça-feira. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 26/08/2008, terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 08/10/2008, terça-feira, quando já fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 25/09/2008, quarta-feira. Para aclarar a afirmação acima, transcrevem-se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o , I a III – omissis; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III e IV – omissis; § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13888.001146/2002-56 Acórdão n.º 2102-00963 S2-C1T2 Fl. 3 5 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o a §9º - omissis. (...) SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifou-se) Pelo acima destacado, vê-se que o trintídio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência anotada no aviso de recebimento - AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 26/08/2008, terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 08/10/2010, quarta-feira. Assim, o prazo de trinta dias conta-se a partir de 27/08/2008, encerrando-se no dia 25/09/2008. Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 08/10/2008, já tinha fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário. Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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