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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642356 #
Numero do processo: 10108.000186/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRANUA - VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35527
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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EXERCÍCIO 1995. VALOR DA TERRA NUA — V'TN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de • pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 1111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 16 MAI 2f1M kokfr LUI •V• T 10 FLORA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.527 RECORRENTE : JOÃO MARCOS DOLABANI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Inaugura este procedimento a petição de fls. 01/03, onde o contribuinte acima identificado requer revisão do lançamento do ITR/95. No seu pedido destaca, em suma, que: a) o valor do tributo lançado é astronômico; b) que solicitou mediante SRL, retificação dos lançamentos do ITR/95 e 96, não tendo tomado ciência do pedido de relançamento dos dados da declaração apresentada; c) mesmo com pedido de relançamento do ITR, o VTNm continuou elevado; d) de acordo com o Laudo do INCRA, o Valor da Terra Nua na região do pantanal é de R$ 45,00 e declaração da AD Empreendimentos Imobiliários que afirma que excluindo as pastagens, benfeitorias e construções do Valor da Terra Nua, o VTNm é de 45,39 UFIR por hectare, em 31/12/93; e) a Prefeitura de Corumbá por meio de ofício forneceu ao Sindicato uma Planilha de Avaliação dos imóveis localizados na região do Paiaguás, de 31,67 UPF (Unidade Padrão Fiscal); f) entregou as DITR's referentes aos exercícios de 1997 e 1998, no prazo legal, tendo quitados todos os seus débitos para com o Fisco; g) espera que os valores da DITR/94, bem como dos lançamentos de 1995 e 1996 sejam alterados e alocados com os valores da declaração de 1997 e 1998; h) por fim, requer a revisão dos valores do lançamento de 1995, ao mesmo tempo em que anexa os documentos de fls. 04/33. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.527 Tendo sido tempestiva a impugnação, esta foi remetida à DRJ competente para apreciar a matéria. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme ementa a seguir transcrita: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação AP se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas —ABNT. VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os valores do crédito tributário de um exercício não podem ser utilizados nos exercícios subseqüentes, tendo em vista terem sido regidos por legislações distintas. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 62, alegando, em síntese, que, houve um equívoco quanto à apresentação do laudo em Primeira Instância e que, portanto, faz a juntada de novo laudo, este contendo as normas da ABNT. Anexo ao recurso consta cópia do comprovante do depósito recursal então exigido por lei. 111 É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.527 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. O recorrente insurge-se contra a cobrança do ITR195, requerendo novo lançamento do imposto com base em Laudo Técnico por ele anexado. A ilustre autoridade de Primeira Instância não acatou o pedido, entendendo que o Laudo Técnico então aduzido pelo recorrente não obedecia às normas da ABNT.te, Em conformidade com o § 4°, artigo 30 da Lei 8.847/94: Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Pois bem, Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado é o instrumento probante a que está • condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. No presente caso, após a prolação da decisão recorrida, o recorrente providenciou e apresentou novo laudo de avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrado junto ao CREA (fls. 64 e seguintes). Analisando o referido laudo constata-se, de plano, que ele parte do valor do VTN de um outro imóvel, e não da avaliação dos itens deste próprio imóvel. Esse fato, por si só, torna a prova pericial insuficiente, ou melhor, ineficaz para os fins pretendidos pelo recorrente. Se isso não bastasse, no meu entendimento ele não preenche os requisitos ressaltados na decisão recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.527 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 kk LUIS A ir L rd RA - Relator 411 5 . • _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:sgi"_e> SEGUNDA CÂMARA_ .• Recurso n.° : 123.447 Processo n°: 10108.000186/99-01 TERMO DE INTIMAÇÃO 41. ne. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.527. Brasília- DF, jiC79-i-99 MF — • • . se $ 2 . 3 . .uirtes í4L-.!,:,7 40.1r; ' , Át,,7dct P.ws..àazd Li : .' Ciiaara 11/ Ci , e CM t 65. 2oD3 dP (., ,Im!Dek;: 'B I I Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4643467 #
Numero do processo: 10120.003213/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NATUREZA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. O cálculo da Cofins pode ser alterado em razão da mercadoria que se comercializa, a exemplo dos cigarros e remédios, porém tal fato não se verifica nos presentes autos, razão porque o simples fato da fiscalização não ter solicitado as notas fiscais, não inviabiliza o lançamento. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. A efetiva retenção da contribuição por órgãos públicos federais deve ser considerada quando, na apuração da base de cálculo, computou-se a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. BASE DE CÁLCULO E INCLUSÃO DO ICMS. A base de cálculo da COFINS, é o faturamento ou a totalidade das receitas auferidas, quando se tratar de fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, e nesta, ressalvada a condição de substituição tributária, deve estar incluso o ICMS. Precedentes neste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77214
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Processo n2 : 10120.003213/2002-51 Recurso n2 : 122.395 Acórdão n2 : 201-77.214 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF COFINS. NATUREZA DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. O cálculo da Cofins pode ser alterado em razão da mercadoria que se comercializa, a exemplo dos cigarros e remédios, porém tal fato não se verifica nos presentes autos, razão porque o simples fato da fiscalização não ter solicitado as notas fiscais, não inviabilizo o lançamento. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS. A efetiva retenção da contribuição por órgãos públicos federais deve ser considerada quando, na apuração da base de cálculo, computou-se a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. BASE DE CÁLCULO E INCLUSÃO DO ICMS. A base de cálculo da COFINS é o tomamento ou a totalidade das receitas auferidas, quando se tratar de fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, e nesta, ressalvada a condição de substituição tributária, deve estar incluso o ICMS. Precedentes neste Colegiado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. ePRztnict osefa Maria Coelho Marques Presidente Adriana Gomes êgo -tfjCiCkitvan Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ‘4NK \a, 20 CC-MF .` Ministério da Fazenda tof ...:„A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.003213/2002-51 Recurso n2 : 122.395 Acórdão n2 : 201-77.214 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS CELEIRO LTDA. RELATÓRIO Comercial de Secos e Molhados Celeiro Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 980/986, contra o Acórdão n' 2.299, de 19/07/2002, prolatado pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 965/971, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Cotins, fls. 234/236. Da Descrição dos Fatos, fl. 235, consta que o lançamento decorreu de divergências apuradas entre os valores contidos na escrituração fiscal do Livro de Apuração do ICMS com as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Em razão de a contribuinte ter prestado informações inexatas nas declarações, de forma reiterada e continuada, declarando cerca de 33% dos valores escriturados, durante todo o período de 1997 a 2000, a fiscalização afirmou que se evidenciava o intuito de fraude contra a ordem tributária, e qualificou a multa de oficio para 1 50%. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 246/250. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1997 a 31/08/2000 Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei_ Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O 1CMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Multa Agravada Comprovada a ocorrência do evidente intuito de fraude, a multa de lançamento de oficio deve ser elevada para cento e cinqüenta por cento. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2002, fl. 979, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/10/2002, fls. 9801986, onde, em síntese, argumenta: 49k 2 22 CC-MF--lr;f7i. Ministério da Fazenda wes. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo rrg : 10120.003213/2002-51 Recurso tr9- : 122.395 Acórdão n2 : 201-77.214 a) a fiscalização deixou de apurar que a empresa executa quase que a totalidade de suas vendas direcionadas a órgãos públicos federais, que efetuam a retenção dos tributos e contribuições federais; b) a fiscalização não solicitou as notas fiscais da empresa para verificar o tipo de mercadorias que comercializa, pois este influi na base de cálculo, a exemplo do caso dos cigarros, remédios, veículos usados etc.; c) a recorrente tem um conceito diferente da fiscalização no que diz respeito ao faturamento pois, tanto para as operações de câmbio, como para as instituições financeiras e revendedoras de veículos usados, a base de cálculo da Cofins e do PIS é o ganho; assim, por aplicação do princípio da isonomia, é injustificável o tratamento desigual aos contribuintes que se dedicam à mercancia, devendo o seu faturamento ser compreendido como o lucro bruto; d) o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado, querer cobrar tributo sobre o mesmo é bis in idem. Ademais, um simples artificio de cálculo, seja ele cobrado destacadamente como se faz com o IPI, ou embutido no valor da operação, como no caso do ICMS, não é fundamento lógico relevante para traçar características diferenciadoras que, aliás, não existem. À fl. 987, a contribuinte anexa relação de bens com vistas ao arrolamento, porém, em 30/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO encaminha-lhe a intimação, fl. 1.023, para apresentar nova relação de bens em conformidade com os §§ 22 e 32 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a redação da Lei 112 10.522/2002, a qual é juntada aos autos às fls. 1.025/1.026. À fl. 1.029, consta despacho informando sobre a tempestividade do recurso e o arrolamento de bens. É o relatório. b: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14'p Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10120.003213/2002-51 Recurso n2 : 122.395 Acórdão u2 : 201-77.214 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, alega inicialmente a recorrente que a fiscalização deixou de considerar as retenções dos tributos e contribuições federais efetuadas por órgãos públicos e apresenta relação dos órgãos com os quais comercializou, fls. 988/1.015, bem assim, as respectivas notas fiscais, que colaciona aos autos às fls. 279/963. Além disso, aduz a recorrente que, ao não ter solicitado as notas fiscais da recorrente, a fiscalização desconhecia o que a mesma comercializava, o que não pode ser desconsiderado para efeito do cômputo da contribuição, em razão do tratamento tributário diferenciado que recebem a comercialização de algumas mercadorias, como os cigarros e os remédios. Sobre este último argumento, verifico, a partir das notas fiscais trazidas aos autos pela recorrente, que as mercadorias comercializadas pela mesma em nada alterariam o crédito tributário que ora se discute, que consiste no produto da aliquota de 2% ou 3%, conforme o período, sobre a base de cálculo apurada. Entretanto, quanto à não apreciação das retenções, convém analisar como procedeu a fiscalização: 1) a partir das informações prestadas pela recorrente à fiscalização, relativas a suas receitas, fls. 15/26, bem assim das saídas informadas em seus Livros de Registro de Apuração do ICMS, fls. 50/117, chegou-se aos valores constantes das planilhas de Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética), anexas às fls. 217/220; 2) estes valores foram transportados para a coluna Base de Cálculo das planilhas de Apuração de Débito constantes às fls. 221/224, como também o foram os valores informados nas declarações entregues à SRF que alimentam a cobrança e os valores declarados pelos optantes do Refis, totalizando, assim, a coluna Débito Declarado/Refis destas planilhas; 3) a partir da planilha de base de cálculo e de Apuração de Débitos, os autuantes montaram as planilhas do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 225/228, onde a coluna (2) corresponde aos valores de contribuição declarados pela contribuinte, e a coluna (3), os créditos que ela tenha, tais como pagamentos. A coluna (4), que corresponde às diferenças de contribuição apuradas pelos autuantes, ou seja, aos valores objeto da exigência no auto de infração, é calculada a partir da diferença entre o valor da contribuição apurada com base na totalidade das receitas apuradas pela fiscalização, coluna (1), e aqueles declarados ou a que a contribuinte pode se creditar, respectivamente, colunas (2) e (3), tomando-se o maior deles; 4) ocorre que, a partir de uma análise das declarações apresentadas pela contribuinte, fls. 118/215, verifico que ao considerar as bases de cálculo, a fiscalização utilizou a totalidade das receitas, porém, quando do cômputo dos valores declarados, utilizou-se apenas 411/4_ 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Net", al._ . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Wto- - Processo n2 : 10120.003213/2002-51 Recurso n2 : 122.395 Acórdão n2 : 201-77.214 dos valores "A PAGAR" da declaração, sem considerar as retenções na fonte por órgão público que a recorrente informou em sua declaração, e logrou comprovar através da juntada de notas fiscais emitidas em favor de órgãos públicos; e 5) exemplo. Cofins relativa a junho de 1998. Na DIRPJ/99, fl. 158, verifica-se que a Receita Declarada é de R$ 37.924,62, o que ensejou uma contribuição de R$ 758,49. Entretanto, a contribuinte declarou que houve retenção de R$ 236,62, resultando em um saldo a pagar declarado de R$ 521,93. A fiscalização apurou que a receita auferida neste mês foi de R$ 113.319,61, fl. 218, o que resultaria numa contribuição de R$ 2.266,39, fl. 222, porém, como considerou como declarado somente o valor de R$ 521,87, fl. 226, lançou no auto de infração a diferença, R$ 1.774,46, fl. 230. Por conseguinte, assiste razão à recorrente ao afirmar que a fiscalização não considerou os valores das contribuições que lhe foram retidos por órgãos públicos, devendo o presente lançamento ser recalculado, para se considerar as retenções que efetivamente ocorreram e que, portanto, devem ser conferidas pela fiscalização. Todavia, cumpre salientar que as retenções informadas nas declarações da contribuinte não são tão representativas do quantum devido, de forma que mesmo que consideradas, persistiriam valores a lançar de oficio. Com efeito, afirma a recorrente que concebe faturamento como lucro bruto e o ICMS como excluso da base de cálculo da contribuição em comento. Neste aspecto, não se pode compartilhar do mesmo entendimento da contribuinte, sob pena de se desvirtuar a definição legal da base de cálculo da contribuição em comento, que tanto na LC riQ 70/91, como na Lei nt? 9.718/98, desconhece tal conotação. Ora, como bem observou a Min. Eliana Calmon, no RESP n 12 364.838, DJ 16/12/2002, p. 294, "Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE 150.755/PE)", porém nenhum deles se confunde com a concepção de lucro bruto ou ganho, como propõe a recorrente. Assim, havendo previsão legal expressa no sentido de se definir a base de cálculo da Cofins como sendo o faturamento, ou, a partir de fevereiro de 1999, a totalidade das receitas auferidas pela contribuinte, e ainda, havendo a lei expressamente estabelecido o que não se inclui nesta base de cálculo, não pode a contribuinte se valer de princípios gerais do direito, como o da isonomia, que somente têm aplicação na lacuna da lei; não pode, portanto, ser reconhecido à recorrente o direito de se tributar como as financeiras e as revendedoras de veículos usados, como exemplifica e pleiteia. No tocante ao ICMS, pelas razões até aqui expostas, e ainda, considerando que se trata de tributo "cobrado por dentro", o mesmo está incluso no faturamento, não podendo ser excluído da base de cálculo da aludida contribuição, por falta de expressa previsão legal. Quanto à diferença de tratamento que a contribuinte se refere relativamente ao IPI e ICMS, convém destacar o disposto na Lei n Q 9.718/98, art. 32, § 2, inciso I, verbis: "§ 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 19n- 5 r CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120,90321312002-51 Recurso n2 : 122.395 Acórdão : 201-77.214 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" E ainda, o disposto na LC nQ 70/91, art. 2, parágrafo único, verbis: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal." Ou seja, o legislador permite a exclusão da base de cálculo da contribuição o IPI ou ICMS que é destacado na nota fiscal e repassado integralmente aos cofres públicos, não integrando a receita do vendedor. No caso em tela, não se trata de substituição tributária, e sim de contribuinte de ICMS que, portanto, recolhe apenas a diferença entre o ICMS devido na saída e aquele de que se credita na entrada. Por oportuno, convém destacar que o assunto já é matéria deveras debatida neste Colegiado, que já. firmou jurisprudência, conforme as ementas que abaixo transcrevo: ""COFINS - INCLUSÃO DO ICIW'S IVA BASE DE CÁLCULO DA COTINS - A base de cálculo da COTINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização, expressa da lei, para excluir o valor do ICMS esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. Recurso negado. "(Ac. n2 203-07.118, de 22102/2001) "COFINS - BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC A taxa de juros com base na SELIC ampara-se no disposto no artigo 161 do CIN. Recurso negado." (Ac. n2 201-76.348, de 21108/2002)" Mister se faz salientar, ainda, que deixo de analisar o mérito da multa qualificada, em razão da mesma não ter sido argüida na presente defesa. Por todo o exposto, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso para que se exclua do lançamento tão-somente os valores que foram efetivamente retidos a título de Cofins, por órgãos públicos federais, e não considerados no presente auto de infração, devendo ser resguardado à. Secretaria da Receita Federal o direito de conferir tais retenções. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 9keratlisae ar; ÉtSCIGAIgt 6

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Numero do processo: 10120.002919/97-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO - Demonstrada, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano - seguinte. Cabe à autoridade fiscal a prova de que os recursos, por ela descobertos, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano-calendário. Se os demonstrativos denominados "Evolução Patrimonial Mensal" são considerados hábeis e suficientes para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos constatados pelos auditores fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13536
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. Demonstrada, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano — seguinte. Cabe à autoridade fiscal a prova de que os recursos, por ela descobertos, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano—calendário. Se os demonstrativos denominados "Evolução Patrimonial Mensal" são considerados hábeis e suficientes para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos constatados pelos auditores fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMILIO BORGES MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. -dr . WILFRIDO A GUST• AR UES PRESIDENTE EM ERCÍCIO _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 SbÉ EF GrÍSID DE': O RE T FORMALIZADO EM: 'O 1 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Recurso n° : 135.041 Recorrente : HERMILIO BORGES MACHADO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 742/754 (Vol. III), exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 84.140,41, decorrente de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto nos exercidos de 1993 a 1996. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, o contribuinte, por procurador (doc. de fl. 771), apresentou a impugnação de fls. 758/ 770. Os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, mantiveram parcialmente a exigência em decisão de fls. 774/784, que contém a seguinte ementa: NORMAS PROCESSAIS. NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte. csp 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob forma de recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, sujeita-se a cobrança na forma disciplinada pela IN SRF n° 46/97. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE Sobre o imposto apurado e lançado de ofício, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de oficio e juros de mora. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.789) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 800/804, acompanhado do Termo de Arrolamento de bens e Direitos e documentos juntados às fls. 807/812. Suas razões são sumariadas a seguir • O levantamento fiscal é precário e dos documentos juntados aos autos, têm-se claramente provado que não há variação patrimonial a descoberto como quer fazer crer o autuante, que também induziu a erro a laboriosa Delegacia de Julgamento da primeira instância, porque esta lastreou-se nos equivocados demonstrativos do fiscal autuante. • Para o presente recurso percorremos o mesmo caminho trilhado pelo autuante e das provas presentes não há como depreender qualquer variação patrimonial a descoberto. • Os demonstrativos estão confusos, assim o recorrente de posse dos dados levantados pelo próprio autuante revê e refaz as planilhas, documentos inclusos, nota-se que não há variação patrimonial a descoberto nos moldes e valores presumidos pelo autuante. Ressalte- se que a planilha do recorrente é clara e os dados lançados estão devidamente com indicação das folhas onde se encontram. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 • Como se vê, tanto pelo aspecto da infração pretendida, quanto pelo aspecto de necessidade de "ânimo de pecar" carece a autuação para vicejar. Por último, protesta pela juntada de todos os meios de prova em direito permitido a qualquer momento. É o Relatório. 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A decisão de primeira instância excluiu os impostos apurados nos exercícios de 1993 e 1995, respectivamente, os valores de 17,75 UFIR, 2.344,51 UFIR, 1.421,50 UFIR e R$ 3.508,16, por força da aplicação da Instrução Normativa n°46/97. Dessa forma, o que se discute em grau de recurso é o imposto devido no exercício de 1994 no valor equivalente a 29.757,66 UFIR, e no exercício de 1996 no valor de R$ 3.646,74, acrescidos dos respectivos acréscimos legais e multa de ofício no percentual de 75%. Mérito. 1. Critério para apuração de rendimento omitido caracterizado por acréscimo patrimonial I sinais exteriores de riqueza. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° disciplinou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. dcg3 /1/46 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. A aplicação da norma transcrita e que continua em vigor até hoje, foi tranqüila enquanto o critério de apuração do imposto de renda pessoa física era anual. O que fez com que a administração e os contribuintes continuassem tratando o lançamento de IRPF como da espécie por declaração. Em dezembro de 1988, foi editada a Lei n°7.713/88, que no seu art. 2° determinou: o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Dessa forma, a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda para pessoa física passou a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. O imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas na referida lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. No exercício de 1990 a Secretaria da Receita Federal, adotou um modelo de declaração de rendimentos onde o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. Acusada, qualquer diferença de imposto a pagar, sobre o valor apurado, incidia acréscimos legais desde o mês que em que tivesse sido constatada a diferença. 53 7 A6, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 No dia 27 de dezembro de 1990 foi editada a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, determinando que: Art. 2° - O imposto de renda pessoa física será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." (grifos não são do original) Pela simples leitura desses dispositivos, percebe-se que o legislador DEU início a uma série de confusões tributária. 8 *r) _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Vejamos: a palavra mês foi suprimida, contudo, o legislador confirmou a regra de que o imposto continuaria incidindo no momento da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Quanto a tributação na declaração anual. O legislador deixou claro que a base de cálculo do imposto seria a diferença entre as somas dos seguintes valores: a) de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; b) das deduções definidas no artigo 8° da lei indicada. Dessa forma, a regra continuou sendo a tributação do rendimento no momento da percepção, e como exceção a tributação no final de doze meses ou seja na declaração. época, como hoje, todos os rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física estavam sujeitos a tributação na fonte de forma definitiva ou a título de antecipação do imposto devido no ano. Disso se infere, que o contribuinte só poderá oferecer a tributação aquele rendimento que LEGALMENTE deixou de ser tributado. Essa hipótese é muito comum, sendo o caso daquele contribuinte que recebe de várias fontes pagadoras rendimentos de vínculo empregatício, que, considerados isoladamente, são inferiores ao limite mensal fixado pela lei para fins de incidência do imposto analisado ou que percebe rendimentos de atividade rural. Sendo a regra, como já disse, para tributação do rendimento e do ganho de capital da Pessoa Física o regime de caixa (momento do ingresso do recurso), para que o fisco adote o regime de competência (ano — calendário e exercício) deverá estar autorizado por lei em vigor a época da ocorrência do fato gerador. CrG) 9 - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Dessa maneira, pode-se concluir que os dispositivos legais transcritos, pertinentes a tributação anual, são inaplicáveis aos rendimentos que foram indevidamente subtraídos da incidência do imposto de renda no momento da percepção. Constatada pela fiscalização omissão de rendimento, por meio direto ou indireto de prova (presunção legal), independentemente de o contribuinte ter apresentado a declaração de ajuste anual, o rendimento descoberto deve ser tributado de ofício, e de acordo com a regra a data do fato gerador a ser considerada pelo fisco, é aquela do efetivo ingresso do rendimento para o primeiro caso, e para o segundo a da revelação do acréscimo patrimonial a descoberto. Insisto, essa é a melhor interpretação diante da norma do art. 43 do C.T.N, que determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não justificados pela renda, e da normas fixadas posteriormente pela leis ordinárias de que o momento da incidência do imposto é a percepção do rendimento (regime de caixa). Essas disposições legais autorizam a concluir, que a autoridade lançadora só admita ou aplique a tributação do rendimento ou ganho de capital no encerramento do ano — calendário nas hipóteses exaustivamente previstas em lei. Registro, que considerado o lançamento do imposto de renda para pessoa física por homologação, não se pode mais falar em OMITIDO NA DECLARAÇÃO, mas sim OMITIDO DE TRIBUTAÇÃO. Dessa forma, ao falar em rendimento omitido refiro-me aquele percebido e não oferecido a tributação no momento próprio ou seja na percepção do mesmo. ("j5 io _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador e está obrigado a apresentar a declaração anual (obrigação acessória). Caso o contribuinte não a apresente, o fisco pode de imediato notificá-lo para pagar o imposto Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode, dentro de cinco anos da ocorrência do fato gerador efetuar o lançamento de oficio. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. A obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Na espécie, lançamento por homologação, entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Permitir a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto somente no final do ano, seria admitir a tributação anual para o RENDIMENTO CONSIDERADO POR LEI COMO OMITIDO, é antes de mais nada concordar, sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o principio de igualdade (C.F art. 150, III). 20 11 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veiculo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem à mesma. Ao apurar a existência de acréscimo patrimonial mês a mês, o auditor fiscal agiu de acordo com a lei, e à autoridade julgadora ao adequar o lançamento, agiu em consonância da Instrução Normativa SRF n ° 46/97. 1.2. Com relação às novas planilhas apresentadas pelo recorrente de fls. 805 e 806, verifica-se que alguns dos valores ali registrados como "recursos" e "aplicações", quando confrontados com os documentos por ele indicados, não estão corretos. Contudo, existe um outro aspecto a ser considerado que é a transferência de saldo apurado no mês de dezembro do ano — calendário. 1.2.1. Sobras de recursos apurados pelo auditor fiscal em 31/12/92, 31/12/93, 31/12/94, e considerados pelo recorrente na elaboração de suas planilhas. Nesse aspecto tem razão o recorrente, quando afirma que o levantamento feito pela autoridade fiscal não corresponde à realidade dos fatos. Pelos demonstrativos anexados às fls. 664/688, constata-se que a autoridade lançadora desprezou o saldo consignado no demonstrativo em 31/12/92 no valor de Cr$ 4.334.843.668,21. 12 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Os demonstrativos elaborados pela citada autoridade têm presunção de legitimidade. Esse atributo é que autoriza a tributação dos valores como acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza como rendimentos omitidos. Ao contribuinte cabe a prova de que os valores apurados pela fiscalização não correspondem à realidade dos fatos, não o fazendo todos os dados ali consignados são tidos como verdadeiros. Se os demonstrativos são considerados hábeis e suficientes para dar fundamento à pretensão do FISCO de tributar os valores tidos como rendimentos omitidos, também, são aptos para comprovar a existência do saldo de recursos APURADO pela autoridade fiscal. A justificativa para não transferi-lo é de que a falta de indicação do referido rendimento na declaração de bens, autoriza a conclusão de que ele foi consumido no próprio mês. Essa conclusão parte de uma premissa falsa, pois na verdade o contribuinte deixou de registrar na declaração de bens justamente porque omitiu o rendimento fato esse tido como provado pelos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal. O uso dessa presunção (simples) de considerar o recurso como consumido durante o próprio mês de dezembro, faz, na maioria dos casos, com que o mesmo rendimento seja novamente tributado em janeiro como acréscimo patrimonial a descoberto. Pelos demonstrativos de "recursos e aplicações" a autoridade fiscal comprova que as informações prestadas pelo contribuinte são INEXATAS. Contudo, quando as informações registradas nesses demonstrativos são a favor do contribuinte "milagrosamente" eles perdem o caráter comprobatório. (..3fi 13 /ar . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 O ônus da prova é de quem alega, se a autoridade fiscal prova que o rendimento existe e por isso lança o imposto, dela é a responsabilidade de demonstrar o consumo do saldo de recursos registrado no mês de dezembro do ano — calendário. As presunções que independem de prova são aquelas previstas em lei, que são divididas em absolutas (juris et de jure) e relativas (/uris tantum), sendo que essa última admite prova em contrário. Não existindo norma legal que autorize a presumir que o recurso apurado e demonstrado pela autoridade fiscal no mês de dezembro foi consumido, o valor tido como sobra de recurso em 31/12 deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. Repito, até prova em contrário, os demonstrativos elaborados pelos auditores fiscais que exercem atividade obrigatória e vinculada espelham a real situação patrimonial do contribuinte. Não se pode admitir um critério de legitimidade misto, isto é válido para respaldar a tributação dos rendimentos, e inválido para demonstrar a comprovação de sobra de recurso em 31/12 do ano — calendário. Sendo assim, a sobra de recurso em 31/12/92 no valor de Cr$ 4.334.843.668,21, registrada pela autoridade fiscal às fls. 668, deve ser transferida para janeiro de 1993. Admitido o indicado valor e considerados como corretos todos os valores apontados pela AUTORIDADE FISCAL como "recursos" e "aplicações" em cada mês, o resultado será o seguinte: 315 14 'SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 moeda da época Descoberto registrado nos Demonstrativos de fls. 684/683 12/ 1992 Cr$ 4.334.843.668,21 Janeiro/1993 4.334.843.668,21 Cr$ (53.796.722,84) Fevereiro/1993 4.281.046.945,37 (2.706.146,25) Março/1993 4.278.340.799,12 (691.376.775,17) Abril/1993 3.586.964.023,95 377.407.270,76 Maio/1993 3.964.371.294,55 1.415.144.830,96 Junho/1993 5.379.516.125,21 3.750.225.790,96 Julho/1993 9.129.741.916,47 4.184.215.360,71 Agosto/1993 13.313.957,27 479.496,04 conversão da moeda para CR$ Setembro/1993 13.793.453,31 3.526.547,50 Outubro/1993 17.320.000,41 (3.056.535,81) Novembro/1993 14.263.465,01 (1.869.029,07) Dezembro/1993 12.394.435,93 (1.746.239,56) Janeiro/1994 10.648196,37 9.486.606,20 CR$ Fevereiro/1994 20.134.802,57 2.311.768,49 Março/1994 22.446.571,06 3.162.990,62 Abril/1994 25.608.565,68 9.934.601,19 Maio/1994 35.549.162,87 66.014.268,47 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Junho/1994 101.558.431,34 126.423.074,15 Julho/1994 82.902,35 202.778,16 conversão da moeda para R$ Agosto/1994 285.680,52 146.909,52 Setembro/1994 432.590,04 85.507,03 Outubro/1994 518.097,07 57.209,33 Novembro/1994 575.306,40 55.775,52 Dezembro/1994 631.081,92 (4.473,09) Janeiro/1995 626.608,83 4.005,71 Fevereiro/1995 630.614,54 6.174,85 Março/1995 636.789,39 20.162,51 Abril/1995 656.951,90 33.845,52 Maio/1995 690.797,42 12.447,35 Junho/1995 703.244,77 (1.455,44) Julho/1995 701.789,33 (24.176,54) Agosto/1995 677.612,79 46.877,53 Setembro/1995 724.490,32 44.258,96 Outubro/1995 768.749,28 45.903,69 Novembro/1995 814.652,97 60.438,97 Dezembro/1995 875.092,94 62.350,79 SOBRA DE 937.442,73 RECURSO 1/4,-Àd 16 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002919/97-11 Acórdão n° : 106-13.536 Isso demonstra que transferidas as sobras de recursos nos meses de dezembro de 1992, 1993, 1994 e 1995, os valores tidos como acréscimos patrimoniais a descoberto deixam de existir. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. / A / 1SUE EFIG • END F 7 17 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000812/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1987 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Is :,kti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwn,-,r .',>'- r'11...,,,r,•,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10074.000812/2001-34 Recurso n° 134.415 Voluntário Matéria IVIPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.736 Sessão de 12 de junho de 2007 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO CISPER Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 41, Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1987 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDIT16D AI7VIARAL MARCONDES ARMA b O14 Presiden e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo a.° 10074.00081212001-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.736 Fls. 128 Relatório Trata o presente processo de exigências de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, da Companhia Industrial São Paulo e Rio Cisper, nos valores de R$ 47.111,53 (quarenta e sete mil cento e onze reais e cinqüenta e três centavos), de II; R$ 14.133,45 (quartoze mil cento e trinta e três reais e quarenta cinco centavos) de multa pelo descumprimento das obrigações assumidas para obtenção da Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), no percentual de 30% (trinta por cento) do II; R$ 7.797,73 (sete mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) de IPI; R$ 2.339,31 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) de multa pelo descumprimento das obrigações assumidas para obtenção da Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) no percentual de 30% (trinta por cento) do IPI e juros de mora, cobranças consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 10 a 17 e de 03 a 09, respectivamente. As exigências decorrem do fato de que "o importador, por meio das Dls de n°5 9460 e 9461 (fls. 30/38), registradas em 06/07/1987 na IRF do Porto do Rio de Janeiro, submeteu a despacho máquinas classificadas no código 84.57.01.00 da TAB. Nessa ocasião o importador solicitou e obteve a concessão do regime aduaneiro especial do BEFIEX, previsto pelo Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, e legislação complementar, através do qual promoveu o referido despacho com redução de 90% (noventa por cento) dos Impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI). Referido regime impõe ao beneficiário o cumprimento de uma série de obrigações e providências, todas minuciosamente discriminadas nos documentos anexados por cópia (Termo de Aprovação BEFIEX n° 360/87 (fls. 18/22), Termo Aditivo BEFIEX n° 256/87 (fls. 23/24) e certificado BEFIEX n° 417/87 (fls. 25/26). Ocorre que, de acordo com os controles efetuados pela então Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não teriam sido 111 cumpridas as obrigações assumidas pela empresa importadora, gerando o inadimplemento do regime e, conseqüência, a revogação do ato administrativo que lhe havia concedido os mencionados beneficios fiscais, conforme Portaria n° 8, de 07/05/1998 (fls. 28)." Intimada, a contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 13/09/2001 (fls. 02 e 10). Em 11/10/2001, a interessada apresenta impugnação (fls. 45/56), com as seguintes alegações: 1. considerando que a contagem do prazo decadencial teve início em julho de 1987, data da ocorrência dos fatos geradores do 11 e do IPI não recolhidos em virtude da celebração do Termo de Aprovação BEFIEX n°360, de 12105/1987, em julho de 1992 já teria expirado o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário; 2. o Programa especial de Exportação PEE) comporta o beneficio de isenção parcial do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tratando-se, portanto, de matéria ' . • Processo n.° 10074.000812/2001-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.736 Fls. 129 tributária reservada à Lei; nesse passo, todas as condições exigidas para o gozo do beneficio tributário devem estar previstas na Lei. 3. Os Decretos-leis n°5 1.219, de 15.05.1972, e o n° 1.428, de 02.12.1975, que regiam o beneficio tributário concedido à impugnante, não exigiam que ela tivesse saldo positivo de divisas, mas que ela exportasse determinado volume financeiro de seus produtos; 4. logo, a cláusula segunda do Termo de Aprovação Befiex n° 360/87, acrescido do Termo Aditivo BEFIEX n° 256/87, na parte que exigiu da impugnante "saldo positivo de divisas, ano a ano, e saldo acumulado ao final do Programa não inferior a US$ 4.128,000,00", não era válida, posto que a Lei assim não exigia; 5. ainda que fosse válida essa exigência, o que se admite somente para argumentar, a revogação do Certificado de Aprovação n° 417/87 não poderia ter sido realizada sem levar em consideração a privatização da Álcalis e a conseqüente liberação das importações de barrilha, pois esses fatos foram alheios à vontade da impugrtante, prejudicando o saldo de divisas; 6. Sendo fatos alheios à vontade da impugnante, não podem prevalecer as condições estipuladas no Termo citado; 7. desconsiderando-se as importações de barrilha, o PEE da impugnante já teria cumprido e encerrado em 1993; 8. logo, não teria validade a Portaria n° 08/98 do MDICT. Ao final, requer a impugnante sejam cancelados os Autos de Infração. Por despacho de fls. 60, os autos foram encaminhados à DRJ/FNS, para prosseguimento. A citada Delegacia de Julgamento exarou o Acórdão n° 5.869, de 29/05/2005, 111 (fls. 70/76), considerando procedentes os lançamentos efetuados nos Autos de infração, justificado o voto em face de que muitos dos argumentos apresentados pela impug,nante não poderiam ser apreciados em sede de processo administrativo fiscal, pois se referem à validade das normas em face às leis e à Constituição Federal. Trata-se, adverte o julgador, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos e que os julgadores e conselheiros da administração fazendária encontram-se restritos a proceder à exegese da legislação tributária sem adentrar nos campos da análise da ocorrência de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. A interessada foi intimada a tomar ciência da Decisão supracitada, fls. 78, com data da ciência de 09/08/2005, conforme faz prova o AR às fls. 80. Com Recurso Voluntário tempestivo, dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 81/95, de 08/09/2005, a interessada repete a argumentação da exordial, trazendo julgados dos Conselhos e da CSRF. Requer seja dado provimento ao recurso e cancelados os autos de infração. Processo n.° 10074.000812/2001-34 CCO3/072 Acórdão n.° 302-38.736 Fls. 130 Conforme despacho de fls. 100, a recorrente foi intimada a apresentar à repartição preparadora: procuração, nos termos legais; cópia do estatuto e documento de identidade do procurador. Em expediente protocolado em 02/12/2005, fls. 104, a interessada solicita a dilação do prazo, de apresentação dos documentos, em dez dias. Atendida a solicitação, fls. 106, a contribuinte apresentou os documentos em 16/12/2005, fls. 107. Consta, em fls. 117/120, petição da recorrente com manifestação de inconformidade acerca da solicitação de apresentação de novos documentos que já havia sido atendida pela interessada. Requer reconsideração do despacho de fls. 100 e que seja considerada válida a procuração apresentada e encaminhado o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 126, os autos foram Odistribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. (1) , . Processo n.° 10074.000812/2001-34 CCO3/CO2 Acérciâo n.°302-38.736 Fls. 131 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O presente Recurso versa sobre a possibilidade do Conselho de Contribuintes julgar matéria não afeita à legislação tributária, no caso, a injuridicidade das normas que culminaram na aplicação das penalidades que abriram estes autos. Propõe também a apreciação da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Primeiramente, entendo que a despeito da argumentação trazida pela recorrente, de fato não cabe aos julgadores deste Conselho adentrar nem ao campo da constitucionalidade nem, ao campo de outras administrações públicas, mesmo e especialmente à do Ministério da • Economia. O Fato do Príncipe aqui trazido não se refere a matéria tributária mas a matéria econômica. Deixo portanto de enfrentá-lo. Em segunda volta, para enfrentar a prejudicial de decadência argüida pelo recorrente faz-se necessária urna pequena digressão sobre incentivos à exportação que vinculam benefícios tributários. É de fundamental importância conhecer o incentivo à exportação contido nos contratos Befiex, diferençando-o daqueles incentivos estabelecidos nos regimes suspensivos, especialmente no regime de Drawback. Regimes suspensivos têm como regra geral a fiscalização tanto no curso quanto ao término do período concedido para a permanência do bem ou mercadoria na condição de admissão temporária, ou seja, durante o ciclo produtivo ou quando completado ciclo de operação de aperfeiçoamento ativo. No caso do Regime Econômico de Drawback existe um regime aduaneiro correspondente, o Regime de Drawback, cujas condições para fruição são estabelecidas pela administração Aduaneira, à luz daquelas estabelecidas no Ato Concessorio emitido pela autoridade econômica. Se bem a autoridade aduaneira possa fiscalizar o passo-a-passo do processo produtivo que resultará nas exportações compromissadas no Regime de Drawback, especialmente se em casos com indícios de fraude, não há qualquer "razão de fiscalização" imperiosa que determine tal fiscalização. De fato, a competência para autorizar um processo produtivo é do órgão econômico, e não fazendário. Dados os termos desses regimes aduaneiro e econômico, apenas quando determinado nos atos concessorios é que se podem apurar as exportações havidas e cotejá-las com as definidas, bem assim a destinação dada aos sub-produtos do processo produtivo. O Befiex, diferentemente do Drawback, foi criado em lei completamente apartada das normas tributárias. Mesmo assim há um tratamento especial aduaneiro, mencionado no Decreto n° 96.760, de 1988, art. 62, § 1°, associado ao regime econômico de Processo n.° 10074.000812/2001-34 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.736 • Fls. 132 incentivo à exportação criado pela Política Industrial estabelecida nos Planos Nacionais de Desenvolvimento. Neste tratamento aduaneiro (BEFIEX) o início da fiscalização ocorre quando da comunicação à administração tributária pelo órgão administrador (COMISSÃO BEFIEX) dos Termos de Compromisso sobre descumprimentos parciais ou totais do beneficiário. Diferentemente do Drawback, há previsão legal para perdões administrativos, sempre que a Comissão do Befiex entender que houve razões justificáveis para o inadimplemento. (por exemplo, um Fato Príncipe como mencionado nestes autos). Não há um regime aduaneiro, no sentido estrito desse termo, associado ao BEFIEX. Assim sendo, é evidente que a administração aduaneira não deve adiantar-se na avaliação dos contratos BEFIEX, por não ser matéria de sua competência precípua, e nem delegada. 110 Os Programas Especiais de Exportação, conhecidos por Befiex, uma das ferramentas da Política Industrial estabelecida nos PND, foram implementados mediante contratos entre a União e as empresas. Tais contratos eram chamados então "Termos de Compromisso". Os "Termos de Compromisso" definiam regras de operação, inclusive as regras sancionatórias, extraídas do Decreto-lei n° 2.433, de 1988 e de outras normas correlatas, aplicáveis caso a caso. Nos contratos Befiex, via de regra, o cumprimento de compromissos anuais, a partir do primeiro ano, condiciona a própria possibilidade de manutenção dos beneficios tributários previstos na importação (redução de tributos) de insumos, partes e peças de bens de capital, para todo o período do contrato, e dos outros benefícios não tributários associados ao regime. Isso significa que, na prática, a própria continuidade da validade do Termo pode ser avaliada ano a ano. Digo via de regra posto que há compromissos com anos de carência diferenciados, compromissos globais, e, como já mencionado, sempre existe a possibilidade do Ministro da Economia perdoar determinadas insuficiências de saldo de divisas anual. O Befiex não é um incentivo à exportação mas um Incentivo à industrialização e à substituição de importações onde a redução de tributos é condicionada ao saldo positivo de divisas, entre outros compromissos, e cujo inadimplemento tem como penalidade pagamento de tributos equivalentes aos que seriam devidos num regime suspensivo, com as características do BEFIEX, além de outras, de natureza econômica diversa. Alguns falam de isenção parcial condicionada a metas de desempenho econômico. Ou incentivos à modernização do parque industrial e à exportação. Mas, incentivos não se confundem com privilégios. Devem ser tratados nos estritos ditames das leis que os introduzem e não podem ser motivo de interpretações que possam favorecer quer o Estado, quer a empresa beneficiária. tr\ Processo n.° 10074.000812/2001-34 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.736 Fls. 133 E, por não serem privilégios a segmentos do setor produtivo, não podem, pela via do julgamento, permitir que se conceda anistia ou remissão de dívida pública que a sociedade, por seus legisladores, não tenha expressamente autorizado. Analisando os termos do Decreto-lei n° 2.433, de 1988 observamos que lá está o que o Estado entendia por incentivo à Política Industrial. Contempla aquele Decreto desde o nascimento de beneficios e incentivos à competitividade pela via de redução de tributos, financiamentos, oferta e demanda de investimentos e serviços, até a cuidadosa retirada da proteção aos setores incentivados para que possam adequar-se ao mercado internacional. Percebe-se que não estávamos, e não estamos, diante de um regime tributário oferecido como incentivo à exportação. Como já mencionado, estamos diante de um regime estritamente econômico, criado especificamente como suporte ao programa de industrialização seletiva por substituição de importações, do qual apenas um componente está na esfera tributária, e que não corresponde a um regime aduaneiro independente. O Programa tem claramente determinados os papéis que cabem a cada um dos intervenientes, inclusive a SRF. Por todo o exposto, creio que a apreciação da decadência do direito de tributar deve ser feita a partir das informações contidas nos Decreto-lei 2.433, de 1988 e Decreto n° 96760, de 1988, que regulamenta o Decreto-lei 2.433, que são as normas de regência do Befiex, e os demais termos dos Termos de Compromisso assinados nos casos específicos. É importante observar que nos Termos está dito qual é o período de apuração dos compromissos assumidos pelo empreendedor, as cláusulas que devem ser objeto de fiscalização e as penalidades. Como já mencionado, cada contrato é adaptado ao perfil do empreendimento, tendo, portanto, uma data certa, a partir da qual pode ser avaliada a consecução das metas estabelecidas e tomadas as providências determinadas. 410 Nesses termos, podemos ter a aplicação do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, em qualquer dos momentos do contrato, inclusive ao final dele. Passemos, pois à análise do presente caso. Não está no processo o Termo de Compromisso assinado entre a empresa e o MDICT. Presumo que a cláusula 2° do termo de Compromisso não tenha sido alterada posto que tal fato não foi levantado no curso deste processo. A Secretaria de Política Industrial publicou a Portaria n° 8 de 7 de maio de 1998 revogando o Ato Administrativo que concedeu "incentivos fiscais" à empresa. Não consta que tenham sido feitas tratativas entre a empresa e a Secretaria de Política Industrial no sentido de reconhecer o Fato do Príncipe. Não compete a este Colegiado julgar matéria econômica. Processo n.° 10074.00081212001-34 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.736 Fls. 134 Não há de se falar em fiscalização ao longo do período posto que a empresa foi autuada pelo inadimplemento do saldo final de divisas positivo, e não por descumprimento de metas parciais. Por tudo isso e considerando o que determina o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, entendo que o lançamento foi feito dentro do prazo legal e que estão prejudicadas as demais matérias não subordinadas à jurisdição deste Conselho de Contribuintes. Voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 JUD • MAC12-AAL-MARCONDES A NDO - Relatora • • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001177/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente (sujeitos ao ajuste anual), os rendimentos detectados em face de acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Todavia, constatados equívocos na apuração do APD, cancela-se a exigência nessa parte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar e cancelar o lançamento, em relação ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1998, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. SELIC — Aplicação da Súmula 04.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,p. • „jr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001177/2003-71 Recurso n° 146.225 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 1998 e 1999 Acórdão n° 102-48.088 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente JOSÉ CARLOS BORGES (ESPÓLIO) Recorrida 3' TURMAJDRJ-BRAS1LIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente (sujeitos ao ajuste anual), os rendimentos detectados em face de acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Todavia, constatados equívocos na apuração do APD, cancela-se a exigência nessa parte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar de decadência acolhida. 7(Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. s t • _ ..• Processo n.° 10120.001177/2003-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.088 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar e cancelar o lançamento, em relação ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, em relação ao ano-calendário de 1998, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha, pelas conclusões, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. SELIC — Aplicação da Súmula 04. LEILA RIA SCHERRE LEITÃO Presidente ANTONIO lOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, temporariamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10120.001177/2003-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.088 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3 3• Turma da DRJ Brasilia/DF, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1997 a 1998, no valor total de R$ 227.529,26, inclusos os consectários legais até fevereiro de 2003 (multa de 75% e juros de mora à taxa Selic, fl. 308). Consoante Descrição dos Fatos e • Enquadramento Legal (fls.308-310), a fiscalização apurou omissão de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto, a saber: Omissão de Rendimentos da Atividade Rural — omissão de rendimentos provenientes da atividade rural nos anos-calendário de 1997 e 1998, conforme planilhas em anexo. O resultado tributável apurado no ano-calendário de 1997 foi de R$ 56.447,26, mas, considerando-se o cálculo mais favorável, foi utilizado 20% sobre a receita bruta de R$ 93.367,99, que resulta no valor de R$ 18.673,59 a ser levado à tributação. Em relação ao ano-calendário de 1998, foi utilizado o valor resultante da diferença entre a receita bruta apurada. RS 595.487,03, e a despesa apurada, R$ 485.138,30, ou seja, RS 110.348,73, por ser o cálculo mais favorável ao contribuinte. Acréscimo Patrimonial a Descoberto - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, de acordo com os demonstrativos em anexo. Foram encontrados os valores tributáveis de R$ 93.681,86 (mar/1998), R$ 51.328,49 (/un/1998), R$ 1.377,98 (Jul/1998) e R$ 85.526,82 (dez/I 998). Os cálculos e os enquadramentos legais da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se à fl. 307 dos autos. - O auto de infração foi lavrado em 07/03/2003, fl. 308, sendo que a ciência do lançamento foi realizada via postal em 21/03/2003 (fl. 326). Em 22/04/2003 foi apresentada a impugnação de fls. 329-340, acompanhada pelos documentos de fls. 341/342. O contribuinte, representado pelo advogado da inventariante, Sra Vanir Maria Borges, suscitou, em preliminar, que o lançamento foi atingido pela decadência, de acordo com artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, haja vista o transcurso de cinco anos entre a data do fato gerador (ano calendário de 1997 e em janeiro, fevereiro e março de 1998) e a ciência (21/03/2003). Suscitou, também, cerceamento do Direito de Defesa, insurgiu-se contra a metodologia de apuração dos rendimentos tributáveis e álegou presunção da boa-fé do contribuinte. Ao final solicitou a nulidade do auto de infração, com efeitos ex tune, para se eximir das penalidades prescritas. A DRJ proferiu em 28/12/2003 o Acórdão de fls. 345-355, afastando as preliminares e, no mérito, confirmando o lançamento, assim ementado: "DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — No caso do imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. , Processo n." 10120.001177/2003-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.088 Fls. 4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO —Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os recursos existentes em dezembro somente poderão ser considerados em janeiro do ano seguinte se declarados e comprovados." Cientificado da decisão em 20/12/2004, fl. 361, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/02/2005, fls. 362-372, acompanhado dos documentos de fls. 373-377, representado pelo advogado da inventariante (procuração à fl. 341), no qual são repisadas todas as alegações da peça impugnatória. • O arrolamento de bens com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, está sendo controlado pelo setor de Processos Fiscais, através do Processo 10120.002365/2005-89 (fl. 398). Os autos foram encaminhados a este Conselho em 06/06/2005 (fl. 399). É o Relatório. • Processo n.° 10120.001177/2003-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.088 Fls. $ Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Passo a apreciar, então, as alegações do recorrente. 1) Preliminar - Decadência até fevereiro de 1998. O contribuinte alega decadência do lançamento, haja vista que o auto de infração foi lavrado e cientificado em março de 2003, ou seja, após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores até fevereiro/1998. Afirma que a modalidade do lançamento do IRPF é por homologação, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172 de 1966. Essa questão, a meu ver, carece do aperfeiçoamento da legislação, tal qual ocorreu com o artigo o artigo 168, inciso I, do CTN que foi objeto de interpretação mediante artigo 3° da Lei Complementar n° 118 de 2005, visando espaçar todas as dúvidas e divergências. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. Sou de opinião que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: "(..)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então antecipado e a autoridade o homologará expressamente(CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150- § 4°- CTIV. A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. 41( Processo n.• 10120.001177/2003-71 CCOI/CO2 Acórdão n.' 10248.088 Fls. 6 Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do Cl?'! que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (Cri'! - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, 19. Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do C77V prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, E a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do anigo 173 do CIN. (.)" Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais • Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão . CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a - ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do jato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." • Câmara: 2'• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA —AJUSTE ANUAL —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, anteriormente expresso, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, repita-se, os anos-calendário em discussão referem-se a 1997 e 1998, e a ciência do lançamento ocorreu em 21/03/2003 (fl. 321), logo, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial do ano-calendário de 1997 transcorreu em 31/12/2002. Portanto, a preliminar de decadência deve ser parcialmente acolhida. 1/(/' . • • Processo n.° 10120.001177/2003-71 CCO liCO2 Acórdão n.° 102-48.088 Fls. 7 2) Preliminar - Cerceamento do direito de defesa O recorrente repisa as alegações da peça impugnatória quanto a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e outras irregularidades que implicariam na nulidade do auto de infração. Tais alegações foram devidamente enfrentadas e afastadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos do voto condutor não merece reparos e devem ser confirmados, pelo que peço vênia para adotá-los aqui como razões de decidir: "(.) O impugnante sustenta que houve cerceamento ao direito de defesa, em vista de não ter lhe sido dada oportunidade para manifestar-se sobre a constituição e o arbitramento do crédito tributário. Esclareça-se que o trâmite do processo administrativo fiscal divide-se em dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento é de economia da Autoridade Fiscal, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias relativas à cobrança que remeterá ao sujeito passivo. O destinatário desses elementos de convencimento é o próprio contribuinte, que pode reconhecer o • seu débito e recolhê-lo, ou o julgador administrativo, em caso de estabelecimento da lide mediante a impugnação do lançamento. • O cerceamento ao direito de defesa, pelo menos na fase de apuração da irregularidade • fiscal (fase oficiosa), somente ocorre se o lançamento resulta obscuro, contraditório ou • lacônico a ponto de não permitir ao sujeito passivo efetuar sua defesa. Não é o caso • presente. O contribuinte foi capaz de compreender o lançamento, tanto que ofereceu impugnação jimdamentada contra o auto de infração lavrado. Logo, não prevalece o pedido de anulação do auto de infração sob o argumento de que o Fisco não teria dado oportunidade ao contribuinte para manifestar-se sobre o lançamento. Verifica-se que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte recebeu cinco intimações Fiscais para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, sendo, inclusive, intimado a manifestar-se sobre os demonstrativos de apuração do acréscimo patrimonial e dos rendimentos da atividade rural omitidos. Contudo, a Autoridade Fiscal não depende da anuência do contribuinte para efetuar o lançamento de oficio; quando dispuser dos elementos de provas necessários à configuração da infração, a• Autoridade procede ao lançamento do imposto e dá ciência ao contribuinte, para que ele, caso deseje, se defenda da autuação, com a apresentação da impugnação. É precisamente neste momento, quando se instaura a fase litigiosa, que o contribuinte exercerá o direito à ampla defesa e o principio do contraditório será garantido. • No caso presente, como já foi dito, o contribuinte teve várias oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos e até de contraditar o lançamento, ao receber a Intimação n° 036/2003 (fls 287/301). Ultrapassada a fase oficiosa, com a intimação do lançamento e a apresentação de defesa, instaurou-se a fase litigiosa, momento em que a Autoridade Julgadora irá analisar o processo e decidir acerca do mérito e das provas constantes nos autos. A ementa que se segue ilustra o entendimento acima: 'PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não ocorre preterição ou cerceamento ao direito de defesa na lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento ao direito de defesa somente resulta de despachos e decisões'. (Ac. CC 101-75.556/84, Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 10/87, pg. 263) Desta forma, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. • Processo n.° 10120.001177/2003-71 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.088 Fls. 8 Metodologia de Apuração dos Rendimentos Tributáveis O contribuinte questionou a metodologia de apuração utilizada pela fiscalização, segundo dois tópicos principais. No primeiro deles, solicita a transferência do saldo positivo apurado pela fiscalização em dezembro de 1997, no valor de R$ 54.179,90, para janeiro do ano-calendário subseqüente. O Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa corresponde a um refazimento pela fiscalização dos recursos auferidos e despesas incorridas pelo contribuinte, de acordo com os dados reunidos pela fiscalização. A sistemática de apuração adotada prevê que os saldos positivos apurados dentro do mesmo ano-calendário sejam integralmente transferidos para o mês subseqüente a titulo de recursos. Contudo, não é possível efetuar a transferência da sobra de recursos no final de um ano-calendário para o subseqüente, que necessitaria estar provado pelo contribuinte e informado na D1RPF do respectivo ano-calendário em que ocorresse a sobra de recursos. Apesar do contribuinte haver informado um valor de numerário em caixa em 31/12/1997, não há nos autos prova da existência de tal valor, o que impede a aceitação como origem do saldo encontrado pela fiscalização em dezembro de 1997. Neste sentido, transcreve-se, a seguir, jurisprudência firmada pelo Conselho de Contribuintes: 'IRPF — Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do património no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis, ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no mês, somados às sobras de recursos de períodos anteriores que, no interregno, estejam à disposição do sujeito passivo (art. 2° e 3" ,f I" da Lei 7.713/88). As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização de janeiro a novembro, devem ser transferidos para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida. O excesso de recurso em dezembro, mesmo que decorrente de levantamento patrimonial realizado pela fiscalização, somente poderá ser considerado em janeiro do ano seguinte se declarado e comprovado.' (Ac. 1° CC 102-42.341/97). (grifos) Sendo assim, não será atendida a solicitação do contribuinte no sentido de transferir o saldo positivo apurado no final do ano-calendário de 1997 para janeiro do ano subseqüente. Quanto às receitas e despesas da atividade rural incluídas no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa, diga-se que está correto tal procedimento, pois sua inclusão reflete a realidade financeira do contribuinte e permite a apuração correta da omissão de rendimentos. A inclusão de tais valores não afronta à legislação tributária. Portanto, rejeita-se a preliminar. Presunção da Boa-Fé do Contribuinte Quanto à presunção de boa-fé do contribuinte, ressalte-se que o lançamento tributário independe da intenção do agente, bastando que se verifiquem as situações materiais previstas em lei que ensejem a ocorrência do fato gerador do tributo. Já o princípio da inocência, fundado no texto constitucional, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Contudo, o lançamento tributário não corresponde à sentença, muito menos penal Processo n.° 10120.001177/2003-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.088 Fls. 9 condenatória. O lançamento, na verdade, apura o crédito tributário que o fisco entende ser devedor o contribuinte. Este, conforme se verifica neste julgado, por amparo ao art. 145, 1 do Código Tributário Nacional - CTN, pode modificar ou mesmo provocar o cancelamento da exigência ao provar que a mesma não procede. Isto se verificará mediante a apresentação de provas documentais ou de direito a serem analisadas pela Autoridade Julgadora. Assim sendo, não podem ser acatadas as alegações do contribuinte quanto à preliminar acima. Principio da Capacidade Contributiva A análise deste tópico foi trazida para as questões preliminares por tratar-se de matéria desta natureza. De inicio, cumpre observar que, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a autoridade lançadora se ater ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo legal, é de se observar à legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Dessa forma, atendida à legislação de regência, não é competência da Autoridade Julgadora emanar juizo de valor sobre as condições econômicas particulares de cada contribuinte e nem permitir que tais condições influam na decisão emanada. Por tais razões, fica rejeitada a preliminar. (..)" 3) Do mérito. Omissão de Rendimentos da Atividade rural e Acréscimo - Patrimonial a Descoberto. A recorrente não contestou, diretamente, as omissões de rendimentos da atividade rural, que perfizeram o montante de R$ 595.487,03 no ano de 1998, demonstrativo de fl. 321, tendo o contribuinte declarado apenas R$ 104.098,59 (fl. 10). Por seu turno, as despesas também foram ajustadas de R$ 219.689,34 (fl. 10) para R$ 110.348,73 (fl. 321). Ao final, a fiscalização apurou o resultado tributável de R$ 115.585,78 (inferior a 20% da receita bruta), sendo que o contribuinte havia declarado prejuízo no ano de 1998(fl. 10). Nessa parte, o procedimento fiscal deve ser, de plano, integralmente confirmado. Resta verificar as alegações da recorrente quanto a omissão de rendimentos apurada em face de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, nos meses de março, junho, julho e dezembro de 1998, conforme demonstrativo de fl. 314. Com o devido respeito, cumpre asseverar que o ilustre representante da recorrente não se ateve à análise dos dispêndios (gastos) do contribuinte, no ano de 1998, tabulados no demonstrativo de fls. 317-319. Este julgador, norteado pelo principio da verdade material, efetuou verificações no trabalho fiscal de apuração do APD. Isso porque, embora não seja de grande complexidade (afinal, trata-se de tabulação de valores e cálculos aritméticos), é uma tarefa que exige bastante atenção face ao detalhamento e quantidade de operações. Processo n.• 10120.001177/2003-71 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.088 Fls. 10 Atentei aos elevados valores de receitas e despesas da atividade rural omitidas. A primeira preocupação foi verificar a pertinência desses valores e haviam sido considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Não me deparei com divergência ou equívocos nesta parte. Os valores tributados a título de omissão de rendimentos da atividade rural foram devidamente tratados como recursos na apuração do APD. Todavia, o diligente Auditor-Fiscal incorreu em equívocos na interpretação dos lançamentos nos extratos das operações de crédito rural efetuadas pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil (fls. 255-276). Explico: - Os valores lançados a crédito em 31/março/1998, que a fiscalização considerou pagamentos (fls. 256, 257, 266, 270 e 274), tratam-se em realidade de transferência de saldo para outra rubrica contábil, haja vista, que os financiamentos não foram pagos no vencimento. São os códigos de histórico "TR P/OT. VAR". Nesse caso tais débitos ficam sujeitos a outros encargos financeiros, na chamada "variação 901". Observe nos extratos de fls. 258, 263, 271 e 275 que os mesmos valores são registrados novamente com lançamento a débito. Portanto, os dispêndios apurados do mês de março de 1998 não foram de R$ 117.860,80 (fl. 294) e sim de R$ 4.940,63. Logo, não houve APD de R$93.681,86 e sim sobra de recursos de R$ 19.238,31. - Os valores lançados a crédito nos financiamentos em 01/outubro/1998, que a fiscalização também considerou pagamentos (fls. 264, 272 e 275), tratam-se na verdade de cancelamento dos débitos. Todos os códigos são do histórico "REMICAO", ou seja, quitação por compensação. In can!, evidencia-se que o contribuinte entregou ao Banco os produtos que haviam sido dados em garantia do empréstimo. No demonstrativo dos dispêndios à fl. 319, a fiscalização considerou dispêndio a este título o valor total de R$ 84.371,36, que deve ser _ somado a sobra de caixa acumulada no ano. Também devem ser desconsiderados os dispêndios imputados no mês de junho/1998, no valor de R$ 21.808,00 e R$ 29.109,58, relativos as notas fiscais de fls. 133 e 134 (incluídas no demonstrativo à fl. 325), que tratam da aquisição de insumos agrícolas junto a empresa Solotécnica Ltda, efetuadas no mês de março de 1998. De fato os produtos foram adquiridos e entregues, mas não há prova nos autos de que as duplicatas foram pagas no vencimento. Em verdade o Auditor-Fiscal presumiu a ocorrência pagamento no vencimento do título, o que é inadmissível; caberia a autoridade fiscal, na falta do documento de quitação, intimar o fornecedor visando confirmar a data exata do pagamento, o que não foi feito. Resta então, desconsiderar tal dispêndio, eliminando o APD do mês de junho/1998, que passa a ter sobra de recursos acumulada no valor de R$ 18.827,40 (considerando-se as sobras dos meses anteriores). Outrossim, em julho/1998, ao invés de APD no valor de R$ 1.377,98, a sobra de recursos acumulados no ano passa a ser de R$ 17.449,42. As sobras acumuladas até julho/1998, acrescidas ao aumento da sobra de recursos em outubro/1998 (relativa às remições dos financiamentos rurais no valor de R$ 84.371,36, considerados indevidamente como dispêndios), superaram o APD do mês de dezembro (R$ 85.526,82). Concluo, então, que inexiste valor a ser tributado a titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano de 1998, devendo ser mantida a tributação dos rendimentos omitidos na atividade rural. " • Processo n.° 10120.001177/2003-71 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-48.088 Fls. 11 4) Da Multa de Oficio no percentual de 75% e Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 5) Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER em parte a preliminar de decadência, para cancelar as exigências do ano-calendário de 1997 (exercício de 1998), REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a título de acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1998 (exercício de 1999), mantendo a tributação dos rendimentos da atividade rural. Sala das Sessões— DF, em 06 de dezembro de 2006. ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001890/95-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.399 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALíQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-- MANOEL ANTÔNIO GADEL A DIAS PRESIDENTE PAULO RO: 7: ,4."C UCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AG3 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ics Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 Recurso n.°. : 303-126287 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Conforme relato às fls. 295/296, a interessada ingressou com pedido de restituição (fls. 01 a 07 e 24), de recolhimentos efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a fevereiro de 1991, correspondentes a valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu que após o reconhecimento do crédito, seja o mesmo compensado com débitos do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS (f. 25). O Pedido é instruído com farta documentação, conforme listado no item 2, às fls. 296. O pedido foi protocolizado na repartição fiscal no dia 31/05/1995, como se comprova às fls. 01, com a juntada da referida documentação comprobatória dos recolhimentos efetuados. Dando prosseguimento ao processo, a DRF EM GOIÂNIA — go pelo DESPACHO DECISÓRIO/DRF/GOI/Saort, às fls. 295/300, indeferiu o pleito da Contribuinte, sob fundamento de que os créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito a restituição, que ocorre após o transcurso 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com a decisão a interessada apresentou o recurso de fls. 307 até 323, solicitando a reforma da decisão recorrida, de maneira que seja acatado o/ 2 if Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 pedido de restituição/compensação originalmente formulado. Decidindo o litígio a DRJ em Brasília — DF, proferiu o ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 01.320, de 21/103/2002, (fls. 419/422), cuja Ementa se transcreve, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 31/01/1990 a 28/02/1991 Ementa: Repetição de Indébito — Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Indeferida Solicitação Indeferida" Da referida Decisão a Contribuinte recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, com os argumentos estampados na Petição acostada às fls. 427 até 444, cujos principais pontos reproduzo, oralmente, nesta oportunidade. (leitura ... ) Em sessão realizada no dia 19/02/2004, a C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em julgamento do Recurso mencionado, de n° 126.287, emitiu a decisão estampada no Acórdão n° 303-31.221, cuja Ementa, às fls. 449, é a seguir transcrita, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da iContribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a, 3 ,o) 41 / 41 lio ! Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." A decisão adotada, por unanimidade de votos, foi no sentido de afastar a argüição decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, restituindo-se o processo à repartição de origem para apreciação das demais questões de mérito. O Voto condutor do Acórdão supra, de autoria da Insigne Conselheira Relatora, a Dra. ANELISE DAUDT PRIETO, encontra-se acostado às fls. 452 até 457 que em razão de sua extensão deixo de aqui transcrever, mas reproduzo oralmente nesta oportunidade os seus tópicos principais, para perfeita compreensão de meus I. Pares. (leitura ....). Do Acórdão supra a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria tomou ciência em 10/05/2004 (fls. 458) e ingressou com Recurso Especial de Divergência (art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais), no dia 11/05/2004, como se constata do protocolo às fls. 459. A tese da Recorrente para pleitear reforma do Acórdão atacado e o conseqüente restabelecimento da Decisão de primeiro grau, lastreia-se nas disposições dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, pelos quais, segundo a Apelante, fica estabelecido que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) / anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 Argumenta, ainda, que as decisões administrativas devem respeitar o AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária, que transcreve. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido em 15/1/0/2003, pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 466/491), cuja Ementa assim prescreve, verbis : "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA". O Voto condutor do Acórdão em questão, de lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, encontra-se às fls. 469/482, cujo teor já foi aqui reproduzido várias vezes, sendo do inteiro conhecimento de meus I. Pares, assim como a Declaração de Voto acostada às fls. 483 a 491, produzida pela I. Conselheira Simone Cristina Bissoto. Regularmente cientificada do Recurso Especial em questão, a Contribuinte apresentou suas Contra-Razões na forma regimental, estampadas na Petição de fls. 501/506, atacando os fundamentos da Apelação supra e pleiteando, ao final, a manutenção do Acórdão recorrido, estando comprovado que não ocorreu a decadência pleiteada pela Fazenda Nacional. 5 40( Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 Devidamente processados, subiram os autos a esta Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 509), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 510, último documento do processo. is)É o Relatório./ 0 À' ,v 6 Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente e trouxe a demonstração fundamentada da divergência em que se baseou, assim como a respectiva comprovação do conflito jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido, com a juntada do inteiro teor do Acórdão paradigma mencionado. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. Sobre a matéria objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir já houve pronunciamentos diversos por esta Terceira Turma, especificamente nas sessões de julgamentos do mês de Fevereiro do corrente ano. É o caso, dentre outros, do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, do qual fui Relator e cuja decisão, alcançada por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao Recurso. Sendo assim, repito aqui os fundamentos do Voto que norteou a Decisão supra, inteiramente aplicáveis ao caso ora sob análise, como segue: "Com efeito, entendo que o "dies a quo" para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior, no caso da Contribuição para o FINSQCIAL, cujas 7 Processo n.° : 10120.001890195-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 alíquotas majoradas pelas Lei n°s 7.689/88, 7.787/8, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que se deu em 31.08.1995, independente da vigência do Parecer COSIT n° 58/98 ou do AD SRF n° 096/99. Sobre a matéria ora em discussão tive a oportunidade de me pronunciar em diversos julgados da 2a• Câmara, do 3 0• Conselho de Contribuintes, com os fundamentos que a seguir reproduzo. Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então -- e só a partir de então -- surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épogas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 8 Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o deferimento do pleito da Recorrente tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito negado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação posteriormente à revogação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98, que contempla um outro entendimento da administração publica tributária. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, o que é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Por inteiramente pertinentes ao caso, transcrevo aqui trechos colhidos de Declaração de Voto produzida pela I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, então Conselheira da C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em alguns Acórdãos proferidos pelo Colegiado, como segue: "(...) Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7941PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. 9 el/ Processo n.° : 10120.001890195-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." io Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CS RF/03-04.399 Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ! yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado- de-Direito, como conseqüência implicita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento -- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) 11 419" Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32... As disposições do artigo 10 do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou- se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispens.*o aos casos de ./ 12 Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp no. 69233/RN; Resp no. 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou Código Tributário 13 IPP - / Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (1) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mai de 10 anos 14 f Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12192 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da ali quota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINS OCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) - Art. 10, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0 , § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento o lançamento e 15 Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINS OCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n. 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos"(IN SRF21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista lves Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINS OCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Fede al acerca da 16 /7/ Processo n.° : 10120.001890195-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (ad. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINS OCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido - por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95 publicada em 31/08/1995." g() (e, 17 Processo n.° : 10120.001890/95-26 Acórdão n.° : CSRF/03-04.399 Forçoso se torna reconhecer, portanto, que independentemente do posicionamento da administração tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1 0 de setembro de 2000. No caso presente, como já visto, o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 31/0511995 não tendo sido, desta forma, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o exposto e coerentemente com as decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. --. PAULO ROBE UCCO ANTUNES 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4642655 #
Numero do processo: 10120.000705/92-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09307
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.306, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. VENCIDOS OS CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS E WILFFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n°106-09.305, de 16 de setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENESI() DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. DIMA fRIG1UES i. OLIVEIRA af as SA pAdO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000705/92-24 Acórdão n°. : 106-09.307 Recurso n°. : 77.603 Recorrente : FRIGORIFICO PLANALTO LTDA RELATÓRIO 1. FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRF em Goiânia - GO, da qual foi cientificada em 23.03.93 (fls. 38), através de recurso protocolado em 25.03.93 (fls. 37/46). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 02), relativo ao IR FONTE, exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica discutido no processo matriz n° 10.120.000.707/92-24, julgado procedente, parcialmente, para excluir os Juros de Mora calculados com base na TRD, no período anterior a 01 de agosto de 1991. 3. A exigência fiscal formalizada no processo matriz n° 10.120.000.707/92-241, refere-se ao Auto de Infração IRPJ - exercício de 1988, ano- base 1987, em função de receita omitida, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos por parte do sócio, referentes aos suprimentos de caixa realizados em 16.11.87 nos valores de Cz$ 500.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 (Termo de fls. 25). 4. A contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, os argumentos que leio em sessão, ratificando a sua linha de defesa no processo matriz. 5. A autoridade de primeira instância manteve a decisão, fundamentado-a por ser a exigência decorrente do processo matriz, julgado, também, procedente. 2 /7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000705/92-24 Acórdão n°. : 106-09.307 6. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de recurso que leio em sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000705/92-24 Acórdão n°. : 106-09.307 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. O presente processo trata do auto de infração relativa ao IR FONTE, exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica discutido no processo matriz n° 10.120.000.707/92-241. Do contribuinte acima identificado foi exigido o recolhimento do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 02. 2. A exigência fiscal é decorrência de omissão de receitas apurada na Pessoa Jurídica, conforme consta no processo matriz, o qual foi julgado procedente, parcialmente, para excluir os Juros de Mora calculados com base na TRD, no período anterior a 01 de agosto de 1991. 3. Neste processo, a contribuinte produz defesa específica, conforme fls. 38/46, pugnando pelo cancelamento do crédito tributário, requerendo que seja dado ao presente processo o mesmo destino da sua ação principal. 4. O recurso está revestido das formalidade legais. 5. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança dos juros moratórios, anteriormente a 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 , I A S De I SA 4 ào;.749. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000705/92-24 Acórdão n°. : 106-09.307 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 e ES • OLIVEIRA Ciente em 2 O F g 19' ite PROCURAD F •\ ENDA NACIO ,AL Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.001301/99-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É passível de nulidade o Auto de Infração que não indica a disposição legal infriginda para fins de exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10074,001301/99-45 25 de janeiro de 2005 301-31.611 128.889 DRJIFLORIANÓPOLIS/SC PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE. É passível de nulidade o Auto de Infração que não indica a disposição legal infringida para fins de exigência de multa por infração administrativa ao controle das importações. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 OTACÍLIO ~ CARTAXO Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. h1Jl ... MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE INTERESSADO RELATOR(A) 128.889 301-31.611 .DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro no qual se exige crédito tributário no valor de R$ 2.034.378,22, relativo a Multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações, prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 05/06) a contribuinte incorreu em descumprimento de outros requisitos de controle das importações realizadas através do Despacho Aduaneiro Simplificado, nos anos de 1994, 1995 e 1996, conforme relacionado: 1) Importação de pneus novos de borracha, nos anos de 1994 e 1995, os quais sendo produtos prontos e acabados configura a importação com a finalidade de revenda; 2) Utilização de guias de importação licenciadas para o despacho normal em importações do DAS, sem a prévia autorização da CACEX; 3) Importação de mercadorias através das posições TAB S.R. 2710, 8213, 8518, 8531, 9006, 9015 e 9018 não habilitadas nos Atos Declaratórios CSA nOs880/90 e 121/94; 4) Importação de prensas de cozimento através da DI 502.454 de 04/08/95, constando no quadro 24 divergência de fabricante. Ciente do lançamento em 27/10/1999, a interessada, em 26/11/1999, por seus procuradores (fls. 453/454), apresentou impugnação (fls. 422/433), na qual alega, em síntese: • Encontram-se extintos pela decadência os créditos relativos a fatos geradores anteriores a 27110/1994. Argumenta que a obrigação acessória acompanha as regras da obrigação principal e em se tratando de lançamento por homologação consoante o art. 150 9 4° do CTN, entende a doutrina e jurisprudência que o prazo decadencial de 05 anos deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador; 2 I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 128.889 301-31.611 Ilegalidade do Auto de Infração tendo em vista que o crédito tributário foi constituído a partir da presunção de que a importação de pneus novos foi feita para comercialização, sem que tenha sido comprovada a sua materialização. Transcreve jurisprudência administrativa neste sentido; Ilegalidade do Auto de Infração por falta de tipificação legal, tendo em vista que não foi indicada a correta cominação legal que deveria ser aplicada. Argumenta que o autuante se resumiu a considerar como infrações administrativas ao controle das importações determinadas ações da autuada sem, contudo apresentar qualquer dispositivo legal no qual se enquadrariam as supostas infrações. Ressalta que a aplicação da multa correspondente a 20% do valor das mercadorias não observou o princípio da tipicidade tributária. Requer, ao final, o cancelamento do Auto de Infração em razão da decadência dos créditos referentes aos fatos geradores anteriores a 27110/1994; por falta de motivação legal, o que infringe o art. 142, do CTN e por ferir o princípio da tipicidade e o art. 5°, XXXIX, da CF/88. A DRJlFlorianópolis julgou improcedente o lançamento, por meio da Decisão DRJIFNS nO2.232, de 21/02/2003, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada em sua ementa, verbis: "Ementa: DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE. DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. Não constitui infração ao controle das importações o descumprimento de requisito relacionado aos procedimentos fiscais restritos ao despacho aduaneiro de mercadorias, tampouco a divergência de fabricante apontada. Lançamento Improcedente. " Da decisão proferida a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235, de 1972, com as alterações do art. 67 da Lei nO9.532, de 1997 e da Portaria MP nQ 335/2001. É o relatório. 3 I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.889 301-31.611 VOTO • Trata-se de Recurso de Oficio em relação ao Acórdão DRJIFNS n° 2.232, de fls. 479/482 que julgou improcedente a exigência de crédito tributário relativo a Multa por Infração Administrativa ao Controle das Importações, prevista no art. 526, inciso IX, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985. À vista dos documentos trazidos aos autos verifica-se que a decisão proferida em 1a instância não merece reparos. Ao tratar da lavratura do Auto de Infração, o Decreto-Lei nO 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAP, no seu art. 10, determina que: "Art. 10. O auto de in/ração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da/alta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. " Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nO094, de 24 de dezembro de 1997, disciplinando o lançamento de oficio, dispõe, in verbis: "Art. 5~ Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I-a identificação do sujeito passivo; 11 - a matéria tTibutável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; 4 I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.889 301-31.611 v - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AF1N autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6~ Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso 11, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°:" • Verifica-se, nos termos da legislação que rege a matéria, que o auto de infração deve conter obrigatoriamente a norma legal infringida e a penalidade aplicável, sob pena de ser declarada a sua nulidade. Sob o enunciado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o autuante limitou-se a considerar como "infrações administrativas ao controle das importações" determinadas ações da autuada sem, contudo apresentar qualquer dispositivo legal no qual se enquadrariam as supostas infrações e qual a penalidade aplicável. Assim, o lançamento, deve ser anulado por não atender aos requisitos legais de sua formalização . Cabe, ainda, esclarecer que, mesmo na hipótese de superação da nulidade apontada, melhor sorte não teria a autuação. . Segundo o autor do feito, a autuada teria cometido infração administrativa ao controle das importações, sujeitando-se à penalidade aplicada, em razão de ter submetido ao Despacho Aduaneiro Simplificado -DAS mercadorias que não fariam jus ao tratamento por não estarem habilitadas, ou, estando habilitadas não atendiam a destinação de uso prevista no ato de habilitação. A mesma penalidade foi aplicada em face da constatação de divergências quanto à indicação da fabricante das mercadorias importadas nas Guias de Importação e nas respectivas DIs. A infração anteriormente à edição da Lei Decreto-Lei nO37/1966, verbis: administrativa ao controle das importações, nO 6.562/1978, estava disciplinada no art. 169 do 5 I ..., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°' 128.889 301-31.611 "Art. 169. O art. 60 da Lei número 3.244, de 14 de agosto de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição aduaneira, serão punidas com: I - Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença de importação ou sem o cumprimento de qualquer outro requisito de controle cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas, quando sua importação estiver sujeita a tais requisitos. 1- (...)" Os dispositivos transcritos, embora alterados ao serem transpostos para a Lei n° 6.562/78, não foram objeto de redefinições conceituais que lhes retirassem o caráter original relacionado aos aspectos puramente cambiais e ao controle sobre a natureza, preço e a quantidade dos bens importados. Conforme esclarecido na decisão recorrida, "o controle administrativo das importações não se reporta aos procedimentos de controle fiscal relacionados ao despacho aduaneiro", razão pela qual as infrações apontadas pelo autuante não se enquadram dentro do tipo legal, que embora descrito, não foi expressamente mencionado para embasar o lançamento. Frise-se que o fato gerador da obrigação tributária deve-se identificar perfeitamente com a descrição estabelecida na norma legal, tendo em vista o princípio da tipicidade fechada que norteia o Direito Tributário, s.obpena de eivar de nulidade o lançamento. Assim, não havendo correspondência entre os fatos narrados como "Infração Administrativa ao Controle das Importações" e a hipótese legal que teria sido infringida, configura-se o cerceamento do direito de defesa, o que acarretaria, também, a nulidade do lançamento, por força do disposto no art. 59, lI, do CTN. Pelo exposto, e considerando acertada a decisão recorrida, Nego Provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 6 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4642574 #
Numero do processo: 10120.000368/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: Decadência. Lançamento tributário de ITR 1995. Tratando-se de lançamento fiscal à época ainda por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, tem o fisco, consoante a regra do artigo 173 do CTN, 05 anos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte para a constituição do crédito. Inocorrência da decadência. Imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária somente a partir da imissão na posse que ocorreu apenas em 18 de outubro de 1995, de tal forma, que para o ano de 1995 o ITR é devido, consoante expressa previsão legal. Inteligência do artigo 12 da Lei 8847 de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33524
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DREBRASILLVDF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: Decadência. Lançamento tributário de ITR 1995. Tratando-se de lançamento fiscal à época ainda por declaração, constituído sobre fato gerador datado de 01.01.1995, tem o fisco, consoante a regra do artigo 173 do CTN, 05 anos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte para a constituição do crédito. Inocorrência da decadência. Imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária somente a partir da • imissão na posse que ocorreu apenas em 18 de • outubro de 1995, de tal forma, que para o ano de 1995 o ITR é devido, consoante expressa previsão legal. Inteligência do artigo 12 da Lei 8847 de 1984. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.• 10120.000368/2002-35 CCO3/C01 Acórdão 6.° 301-33.524 Fls. 57 tki‘ OTACILIO DAN S CARTAXO - Presidente SUSY, ES O FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • " Processo n.• 10120.000368/2002-35 CCO31C01 • Acórdão n.° 301-33.524 Fls. 58 Relatório Cuida-se de impugnação a exigência de crédito tributário relativo a ITR — 1995 e contribuições vinculadas, de fls. 39, sobre o imóvel denominado "Fazenda Angico", localizado no Município de ltaguatins — TO, com área total de 5.144,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4518547-6, perfazendo crédito tributário de RS 1.179,94. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF: "A contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 1.179,94, relativo ao ITR de 1995 e contribuições vinculadas, incidente sobre o imóvel "Fazenda Angico" (NIRF 4518547-6), com 5.144,4 há, no município de Itapicuins — TO, especificado na notificação de fls. 39 (extrato). Às fls. 25-28, a contribuinte, inconformada com o indeferimento no Despacho Decisório de fls. 19-20, apresentou, por meio de seu representante legal, impugnação ao citado lançamento, lista nesta sessão, alegando, em síntese, que não era mais a proprietária nem detinha a posse do imóvel, desapropriada para fins de reforma agrária em 23.05.1994 e com imissão de posse posterior. Foram anexados os documentos de fls. 02-06, 12, 16-173 30-36, para comprovação." Seguiram-se razões de voto, destacando que o lançamento de ITR 1995 foi realizado nos termos da legislação vigente. Considerou-se que a data limite da responsabilidade tributária da requerente deu-se somente com a imissão da posse ao INCRA, ocorrida em 18.10.1995, fls. 17. Ademais, assinalou que os documentos constantes dos autos não comprovam que a impugnante não tinha a posse do imóvel, na data do fato gerador. Assim, julgou 110 procedente o lançamento. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, interpôs recurso voluntário de fls. 49/52. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que a recorrente reafirmou seus argumentos de • impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo. Anotou que foi notificada do indeferimento da impugnação apresentada, que julgou procedente o lançamento contestado, referente ao lançamento de ITR 1995. Ressaltou que é indevida a incidência de ITR em imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária, que é o presente caso. No mais, sustentou que sequer era possuidora do imóvel à época dos fatos, razão pela qual também não pode ser considerada parte passiva da relação tributária. Citou definição "DE PLÁCIDO E SILVA". Negou a transferência de titularidade do bem tão-somente a partir da imissão ao Poder Público. rol< Processo n.° 10120.000368/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.524 Fls. 59• Por fim, a recorrente postulou pelo cancelamento do crédito tributário por entender ser indevido, por absoluta Subsistência. É o relatório. • • ebba Processo n.° 10120.000368/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.524 Fls. 60 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação a exigência de crédito tributário relativo a ITR — 1995 e contribuições vinculadas, de fls. 39, sobre o imóvel denominado "Fazenda Angico", localizado no Município de Itaguatins — TO, com área total de 5.144,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4518547-6, perfazendo crédito tributário de R$ 1.179,94. Preliminarmente, denota-se dos autos que o fato gerador tributário data de 01.01.1995, que é fruto de lançamento de oficio de ITR-1995. Nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional a Fazenda teria 05 anos a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do fato gerador para fazer o lançamento tributário. Desta forma o prazo • de 05 anos iniciou-se em I°. de janeiro de 1996 e findou-se em 31 de dezembro de 2001. Como o lançamento foi feito em 18 de dezembro de 2001, não há que se falar em decadência. No mérito, propriamente dito, verifica-se que o lançamento é procedente. Para tanto é importante verificar a ocorrência dos pressupostos de fato e de direito necessários para a regular incidência tributária, conforme segue. Para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel, deve-se analisar: a) Se o imóvel, sendo declarado de Interesse Social passível de desapropriação, por Decreto Federal, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; b) Se necessário, conforme entendimento da Receita Federal, imissão efetiva do bem ao Poder Público, por Auto de Imissão de Posse, para ~ente assim impedir a constrição patrimonial da contribuinte. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 23 de • maio de 1994, foi criada área de interesse social, para fins de reforma agrária, no Município de Itaguatins, no Estado do Tocantins. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do referido imóvel. Consta dos autos que a imissão na posse apenas ocorreu em 18 de outubro de 1995 e somente a partir desta data, transferiu-se a posse da propriedade para a União Federal. Ocorre que a legislação de regência do citado fato gerador — Lei 8847 de 1984 determina que o ITR será devido pelo proprietário até a data da imissão na posse, nos termos do seu artigo 12: Art 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferido a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse. Conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, a imissão na posse ocorreu apenas em 18 de outubro de 1995, de tal sorte que se o fato gerador do ITR ocorre no Processo n.° 10120.000368/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.524 Fls. 61 dia 01 de janeiro, há que se considerar que em 01/01/1995 o ITR era devido pelo ora Recorrente. Desta feita, existindo dispositivo legal expresso que trata da matéria, não pode este órgão Administrativo julgar de forma contrária à lei, razão pela qual, voto pelo IMPROVIMENTO do Recurso, visto que não ocorreu a decadência e que na data da ocorrência do fato jurídico tributário de 1995 ainda não havia ocorrido a imissão na posse, pela União, do imóvel da Recorrente e objeto do presente Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 -?° 111S pÁ SU O I E HOFFMANN - Relatora • • Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000099/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. ALTERAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO FORA DO PRAZO. VINCULAÇÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. ALTERAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO FORA DO PRAZO. VINCULAÇÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos 411 órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equivoco. sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback- Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DM - - Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 ANELI DAUDT P • IETO Presid- te i \IPON LU datar Formalizado em: 0 9 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo • Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. • 2 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 RELATÓRIO Tratam-se de Autos de Infração de fh. 04/10 e 47/52, para a cobrança de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados, com relação ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. n° 001- 96/0000027-3, de 15.03.1996, para o qual, sob processo de verificação, fora apurado o inadimplemento do compromisso de exportar, assim como, intempestividade de exportações, em virtude do aditivo que prorrogava a data para cumprimento do regime ter sido solicitado e emitido fora do prazo determinado pelo Comunicado Decex n°21/97. Consta do item "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 74/89), em suma, o que segue: • (i) no Ato Concessório sob fiscalização, modalidade de fls. 93, emitido em 15/03/1996, com o prazo final de exportação fixado em 15.11.96, foram apresentados 3 aditivos (fls. 94/96), sendo o último emitido intempestivamente, em 19.11.97, na mesma data do Relatório de Comprovação Drawback, eis que no documento de concessão a empresa compromete-se a exportar 250 unidades, entre elevadores completos e partes de elevadores no valor de U$9.000.000,00 e, para viabilizar a exportação destes equipamentos compromete-se a importar U$2.566.000,00 em componentes destes equipamentos para fabricação de elevadores; (ii) em 03/09/01 (fls. 90/92), foram solicitados documentos necessários à Auditoria, bem como apresentação da planilha que informasse, entre outros itens, o total de peças importadas, sua utilização nos produtos exportados e a quantidade de bens finais completos a serem exportados; (iii) a empresa atendeu as solicitações em 17/12/2001, admitindo às • fls. 141 e 142, que não foram utilizadas na totalidade diversas peças importadas. conforme planilha de fls. 182/534, na qual relaciona os insumos importados (primeira linha em vermelho), produtos exportados (primeira linha em preto) e saldo não utilizado (segunda linha em vermelho); (iv) foi solicitado, também, que informasse à fiscalização a quantidade total de cada produto final exportado e somatório FOB por tipo e relação de todas as DIs, fls. 147/160 e REs, fls. 161/181, vinculados ao Ato; (v) a empresa reconhece (fls. 141/142) a existência de mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório e não exportadas até a data final fixada (18/08/97-prazo estabelecido pelo último aditivo tempestivo), mas além do documento em que confessa a sobra de material importado, a auditoria realizada pela fiscalização nas Declarações de Importação, Registros de Exportação e na 3 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls. 182/534) ratifica e comprova a sobra de material descrito às fls. 79; (vi) tempestivamente, foi emitido em 04.09.1996 o aditivo 1- 96/231-4, alterando o prazo de validade para a data de 14.05.1997, e em 25.02.97, foi emitido tempestivamente, o Aditivo 0001-97/000037-3, alterando o prazo da validade do Ato Concessório para a data de 15.08.1997, no tocante ao "aditivo" de n° 001- 97/000339-9, este pretendia alterar, dentre outros itens, a quantidade de produtos a exportar, passando de 250 para 573 unidades, entre elevadores completos e partes de elevadores; (vii) a fiscalização considerou o aditivo n° 0001-97/000339-9 intempestivo, por ter sido solicitado em 28.10.97, conforme documentos de fls. 143/145, cabendo registrar ainda que a data da emissão desse aiditivo coincide com a data da emissão do Relatório de Comprovação de Drawback (fls. 97), o qual também se encontra fora do prazo fixado pelo aditivo 0001-97/000037-3, sendo assim. • constatou-se que o aditivo n°001-97/000339-9 foi elaborado a fim de tentar corrigir, mesmo que fora do prazo legal, o descumprimento das normas legais estabelecidas para controle dos Atos Concessórios de Drawback; (viii) não fora entregue nenhum aditivo tempestivo alterando a quantidade de produtos a exportar, e com base na análise dos Registros de Exportação e de acordo com planilha das exportações realizadas, foram efetivamente exportados 573 unidades, sendo 452 elevadores completos, 113 quadros de comando e 08 elevadores monta carga, sendo assim, constatou-se que a empresa exportou 323 unidades entre elevadores completos e partes de elevadores (planilha de fls. 535/632), com utilização de insumos importados sem previsão legal no Ato Concessório; (ix) com base nisso, tributou-se todas as peças importadas utilizadas na produção das últimas 323 unidades exportadas constantes dos Registros de Exportação mais recentes; • (xvi) com base na planilha de fls. 182/534, elaborou-se nova planilha constante das fls. 535/632 contendo as últimas 323 unidades exportadas com seus respectivos insumos importados, sem previsão legal no Ato Concessorio. Capitulou-se as exigências quanto ao Imposto de Importação nos arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 89, inciso II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314, inciso I, 315, 317, 318, 319, com redação dada pelo Decreto n° 636/92, bem como 328, 499, 500, inciso I e IV, 501, inciso III, 508, 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Quanto ao IPI, capitulou-se nos arts. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "r", 63, inciso I, alínea "a", 112, inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 4 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 Fundamentou - se a cobrança da multa proporcional quanto ao Imposto de Importação no art. 4 0 , inciso I, da Medida Provisória n° 297/91, art. 40, inciso I, da Medida Provisória n°298/91, arts. 4°, inciso 1,37 da Lei n°8.218/91, bem como art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, para os fatos geradores entre 29/06/1991 e 31/12/1996, e para fatos a partir de 01/01/1997 no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Quanto à multa relacionada ao IPI fundamentou-se no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, para fatos geradores entre 01/01/1991 e 31/12/1996, e para fatos geradores a partir de 01/01/1997, no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. No que concerne aos juros de mora tanto o Imposto de Importação como o IPI capitulou-se no art. 13 da Lei n°9.065/95 para fatos a partir de abril de 1995, bem como no art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96 para fatos a partir de janeiro de • 1997. Ciente dos Autos de Infração o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de Es. 1096/1120, na qual junta os documentos de fls. 1121/1244 e, traz, em suma, os seguintes argumentos: (i) a Secretaria da Receita Federal não pode ser tão vigorosa e meramente formal em suas fiscalizações, pois corre o risco de tornar nulas as finalidades a que se presta, além disso, cumpriu com sua obrigação tributária frente a SRF, ao quitar os créditos oriundos do Imposto de Importação e IPI; (ii) no que tange à desvinculação dos procedimentos adotados pelo Fisco, o principio da verdade material foi veemente ferido, o qual deriva diretamente do principio da legalidade e preza pela verdade da conjuntura real e efetiva em que se encontram o Fisco e o contribuinte, tendo importância a veracidade dos fatos presentes (mesmo que não alegados) nos procedimentos fiscais; • (iii) foram desconsideradas as comprovações de exportação de 323 unidades entre elevadores completos e partes de elevadores, alegando a intempestividade do último aditivo, o qual foi deferido pelo Banco do Brasil, ou seja. foram concedidas e validadas as respectivas alterações feitas no Aditivo, produzindo devidamente seus efeitos sobre o ato concessório (legalmente válido) ao qual está vinculado, conforme inciso II do artigo 319 do Decreto 636/92 e o artigo 329 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85); (iv) o Drawback Genérico é basicamente controlado através do valor e não através das quantidades e do preço unitário, assim, conforme consta do termo de constatação fiscal, a autuada teve um valor total de exportação no montante de US$ 8.205.378, 32, logo considerando o drawback da autuada (GENÉRICO), verifica-se que a esta cumpriu integralmente o seu compromisso; Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 (v) a empresa dedica-se à fabricação, montagem e instalação de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes (bens capitais), bem como a montagem, manutenção e conservação desses equipamentos, logo, devido à complexidade destes, a produção é realizada somente sob encomenda, através do fornecimento de uma série de artefatos mecânicos e elétricos, e tais atividades excedem sempre um ano ou exercício social; (vi) diante de todas as atividades referentes aos equipamentos, verifica-se que o prazo de comprovação das exportações, estabelecido pelo Regime de Drawback, mesmo com as prorrogações, era insuficiente e irreal ao cumprimento das obrigações ao referido Regime; (vii) no drawback a vinculação física (entre insumos importados e produtos exportados, para adimplemento de suas condições), não pode ser considerada requisito absoluto, aplicável em todas as modalidades do beneficio; • (viii) na modalidade genérica do Drawback é admitida a descrição genérica dos insumos a serem importados, bem como a descrição genérica dos produtos exportados, atrelados a um valor mínimo de exportações, sendo regulamentada através da Consolidação das Normas de "DRAWBACK" (CND), veiculada pelo Comunicado DECEX n°21, de 11/07/1997; (ix) a Constituição Federal permeia a idéia de exoneração das exportações, tome-se a não incidência do IPI sobre produtos a serem exportados (art. 153, § 2°) e do ICMS sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados (art. 155, X, "a"); (x) o estímulo a atividade exportadora, instrumento de crescimento sustentado na entrada de divisas no pais, trata-se de principio constitucional que possui apoio na legislação inferior e está expressamente refletido na regulamentação do DRAWBACK (ex.: art. 314, § único do Regulamento Aduaneiro), sendo assim, nada mais adequado, do que a criação da modalidade genérica; • (xi) a identificação exata das mercadorias importadas e dos produtos exportados inviabilizam o aproveito do beneficio, distanciando no sentido de um regime de produção e vendas flexível e dinâmico, adequado quanto às necessidades e prazos de cada pedido, pois casos há em que as peças são mantidas em estoque, para a produção de acordo com a programação decorrente dos pedidos; (xii) através da modalidade genérica, a empresa pode reduzir os custos dos produtos exportados, sem ter de adotar os controles físicos, absolutamente desnecessários e muitas vezes impossíveis de serem realizados, assim, a imposição dos controles fisicos é onerosa, e trabalha no sentido contrário das finalidades do regime; 6 - - - - Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 (xiii) a exigência da vinculação física, na modalidade genérica exercida pela SRF, para o Drawback, não tem qualquer plausibilidade econômica, o que vem causando problemas aos que contratam o regime nesta modalidade, o que vai contra a finalidade do beneficio; (xiv) admitir as exigências e comprovações neste sentido (de que determinado insumo foi efetivamente utilizado na fabricação de determinado produto), uma vez cedido o Drawback Genérico, aniquila a classificação regulamentar, frustra a finalidade da lei e prejudica o exportador do país. sem beneficio justificável, ressaltando que, ao caso específico do Drawhack Suspensão Genérico não se aplica a vinculação física enquanto requisito de seu cumprimento. logo, pode-se concluir que a operação será analisada pelo compromisso global. mediante a comparação do custo total da importação, com o valor liquido total de exportação; (xv) ademais, dispõe o §1°, do art. 5° da Portaria MEFP 594/92, que O o prazo de comprovação poderá ser compatível com o de fabricação e exportações do bem, prorrogável, até o limite de cinco anos; (xvi) basta analisar o prazo de validade do Ato Concessorio objeto do AI — 6 meses — para verificar o flagrante aniquilamento da classificação regulamentar, a frustração da finalidade da lei, acarretando o prejuízo do desempenho exportador do pais, sem vantagem justificável. Face ao exposto requer sejam julgadom improcedentem os Autos de Infração, com os conseqüentes arquivamentos, ou se assim não se entender, requer seja efetuada a necessária diligancia a comprovar-se "in loco" tudo quanto se afirma, especialmente no que se refere à complexidade e do prazo de fabricação e exportação dos produtos envolvidos no Regime Especial de Drawback. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos de doutrinas e parecer no qual fora analisada a atividade da empresa. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRI-FLORIANOPOLIS/SC, esta decidiu por julgar procedentes os autos de infração. de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Período de apuração: 09/05/1996 a 04/06/1997 Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA. A competência para concessão do regime aduaneiro especial de drawback é da Secex. Cabe à SRF a aplicação do regime, a fiscalização dos tributos e a verificação do regular 7 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. VINCULAÇÂO FÍSICA. Um dos princípios fundamentais do regime especial de drawback é a vinculação física do produto importado com aquele a ser exportado. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário de fls.1272/1298 e juntou documentos de fls. 1299/1401, reiterando seus argumentos e pedidos, além de trazer as seguintes alegações: • (i) cabe ao Banco do Brasil a habilitação e comprovação do regime Drawback, e as operações de importação vinculadas ao Ato Concessório de Drawback estão sujeitos a licenciamento não automático previamente ao despacho, sendo assim, a empresa protocolou pedido de Drawback na modalidade suspensão (doc. 3); (ii) em 15/03/196 a SECEX emitiu o Ato Concessorio n° 0001- 99/000027-3, autorizando a importação de componentes com o beneficio de suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (doc. 04); (iii) os Atos Concessorios configuram-se como "termos de intenção", a fim de se utilizarem do Regime de Drawback, onde esse compromisso caracteriza uma previsão do contribuinte a respeito de sua pretensão de negócios, em razão dessa característica é que os atos aditivos são práticas bastante comuns, em função da realidade apresentada frente às peculiaridades da atividade desen n ol ida; • (iv) o Regime Fiscal sob análise é de caráter extra-fiscal, haja vista que, pela desoneração dos tributos incidentes na importação de produtos, visa estimular sua posterior exportação; (v) de fato, a empresa não exportou todos os itens conforme Ato Concessório n° 0001-96/000027-3, mas não lhe poderia aplicar multa de oficio, pois como demonstram documentos societários da empresa, a Elevadores Schindler do Brasil, suposta infratora da legislação tributária, foi incorporada pela Recorrente, Elevadores Schindler S/A, em outubro de 1999, portanto, a sucessão de obrigações e direitos ocorreu posteriormente aos supostos fatos geradores, portanto, é imperiosa a aplicação do art. 133; Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 (vi) sendo a obrigação tributária, objeto da presente autuação, gerada pela devedora principal, antecessora da recorrente, não podem decair sobre a empresa os créditos da empresa antecessora; (vii) de acordo com o art. 3° do CTN, o tributo não é sanção por ato ilícito, assim, diferencia de forma clara, o tributo da multa, apesar do tributo e multa serem, ambos, "prestação pecuniária compulsória, em moeda (...), instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", é transparente que o tributo deriva de ato lícito pelo contribuinte, enquanto a multa sim deriva de ato ilícito; (viii) de acordo com o CTN vigente, não mais se distingue multas meramente moratórias ou multas punitivas em geral, a mora é compensada pela correção monetária e pelos juros moratórios previstos em lei e toda multa tem caráter punitivo, sendo a multa descabível em função do disposto no art.133 do CTN; • (ix) é importante salientar que 2° Aditivo do Ato Concessório de Drawback n° 0001/96/000027-3, não requer a prorrogação do prazo, no que poderia ensejar a aplicação do § I° do art. 313 do Regulamento Aduaneiro, e sim ratificar as informações ao fisco; (x) nota-se que a recorrente não exportou nem importou fora do prazo de validade consignado no 2° Aditivo, tento que a fiscalização não apurou nada nesse sentido, assim como, não extrapolou os limites em valor de que lhe fora permitido, sendo assim, a empresa não desrespeitou os termos do Ato Concessório, pelo contrário, apresentou o 3° Aditivo no sentido de regularizá-los; (xi) o contribuinte frisa que as alterações feitas pelo 3° Aditivo foram aceitos e processados pela CACEX, como pela SECEX, ou seja, a quem, nos termos do art. 2° da Portaria MF N° 594/92 e, em conformidade como Comunicado DECEX 21/2001, compete conceder e alterar os Atos Concessórios emitidos pela CACEX; • (xii) a decisão ora recorrida reafirmou a premissa na qual se baseou a fiscalização para lavrar a autuação, isto é, a competência da SRF para fiscalizar a aplicação do Regime implicaria a possibilidade de deseonsideial Atos Adiu \ft/à processados pela SECEX, onde a própria decisão entra em conflito com sua ementa, pois a SRF tem competência de fiscalizar e verificar o cumprimento das condições em que lhe foi concedido pela SECEX, mas não de alterar suas condições, sob pena de explícita invasão na competência de outro órgão; (xiii) após o recebimento do 3° Aditivo, a CACEX emitiu o documento de comprovação do "Compromisso Drawback", com o reconhecimento de que as mercadorias importadas foram totalmente utilizadas nos produtos exportados (doc. 07); 9 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 (xiv) é clara a falta de razoabilidade do lançamento, a teor do que dispõe o art. 37, caput da Constituição Federal, tenha-se em mente que a Administração deve se ter a predominância do fim público e interpretar as leis sempre segundo tal óptica, atendo-se também à materialidade dos fatos, pois a principio a empresa fez uso do beneficio e pode-se verificar que suas finalidades precípuas foram amplamente observadas; (xv) não parece razoável pretender impor à Recorrente uma cominação desproporcional e incongruente à conduta da empresa que a sucedeu, cuja afirmada irregularidade, reconhecida e declarada pelo fisco, reside única e exclusivamente na formalização a destempo de um ato, onde o ordenamento jurídico deveria ser interpretado como um todo, de uma forma sistemática; (xvi) para se caracterizar um tributo, antes de mais nada, é necessário, que tenha ocorrido a falta de recolhimento do tributo em questão, consideradas ocorrências fáticas e as condições de direito que impliquem a materialidade do fato gerador, e conforme até aqui exposto, pode-se dizer que o fisco não sofreu nenhum tipo de prejuízo, considerando as condições em que é concedido o beneficio fiscal do drawback na modalidade suspensão, bem como houve o regular preenchimento e atendimento as principais finalidades do Regime, dessa forma, não há como dizer que o erário público deixou de arrecadar qualquer imposto a que faria jus; (xvii) os atos que não impliquem em prejuízo aos cofres públicos não podem ser desconsiderados para impor ônus ao contribuinte, e a apuração limita- se ao fato de haver recolhimento do tributo menor, sendo assim, a autuação quanto a este item não pode prosperar; (xviii) no que diz respeito à taxa SELIC para cálculo de crédito tributário, esta viola frontalmente o disposto no art. 150, inciso 1 da Constituição Federal, bem como o próprio conceito de juros de mora (não podem ser modificados por norma infra-legal), violando ainda, o princípio de hierarquia das leis, tendo em 110 vista o patamar máximo fixado no art. 161, § 1 0 do CTN, não deixando dúvidas quanto à manifestação de ilegalidade e inconstitucionalidade. Face ao exposto o contribuinte requer seja reformada a r. decisão recorrida, julgando improcedente a autuação fiscal, e caso não seja acolhido o pedido de improcedência, quer ao menos, seja cancelada a multa de oficio, bem como cancelar os juros com base na taxa SELIC. Para corroborar seus argumentos faz uso de jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes bem como do STF e do STJ; O contribuinte não Apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento em virtude da concessão de medida liminar proferida pelo lo Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa da 5' Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, nos autos de Agravo de Instrumento (doc. 02). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro. constando numeração até às fls. 1406, última. É o relatório. o o Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação e IPI vinculado, bem como dos respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência de suposto descumprimento do Regime Especial de "Drawback", concedido pelo Ato Concessório n°. 001-96/0000027-3. Pairam sobre a empresa duas acusações: a primeira referente à • suposta ausência de exportação, pela empresa sucedida, de todas as mercadorias importadas, no prazo do Ato Concessório e, a segunda, em razão da desconsideração das alterações procedidas pelo Aditivo n°. 0001-97/080339-9. Insta-me ressaltar que em casos semelhantes ao presente, em que num primeiro momento a discussão gira em tomo da necessária vinculação física das mercadorias importadas às exportadas, tenho já firmado meu entendimento no sentido de que a verdade material deve prevalecer, e devem ser consideradas como aptas para caracterizar o cumprimento do acordo as exportações de natureza, valor e prazo que atendam ao pactuado no Ato Concessório. Ou seja, se existe efetivamente a exportação tempestiva considero que o regime está cumprido, posição esta a qual adotei em vários precedentes. No caso específico dos autos devem ainda ser analisados outros aspectos da autuação, para as quais, por brilhantemente discorrer e julgar a matéria, adoto voto do ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que em caso análogo, assim se pronunciou: "Percebe-se dos autos que a prova pretendida pela impugnante, ora recorrente, foi dispensada pela instância a quo, porque esta entendeu ser irrelevante a demonstração de efetivas exportações, compromissadas com a utilização dos insumos importados (para o fim específico regrado no regime de drawback-suspensão), se tais exportações extrapolaram prazos formais previstos.° pressuposto da autuação foi o de ilegalidade de prorrogação dos prazos referentes aos AC's pela SECEX. Portanto, o foco do auto de infração enxergado pela DRJ, não foi o de constatação de efetiva exportação, mas o de ilegalidade de atos promovidos pela SECEX, cuja repercussão, a seu juizo, deveria caracterizar o 12 Processo no : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 descumprimento dos compromissos assumidos sob o regime drawback. Deixemos o mérito para análise posterior, o que avulta neste instante como prioritário é afastar a argüição de nulidade. Se estivesse posta em dúvida a efetividade das exportações de mercadorias a partir da utilização de insumos importados sob o regime especial, decerto que seria imprescindível conceder à recorrente a oportunidade de demonstrá-la por todos os meios admitidos em direito, especialmente a via da perícia contábil pretendida especificamente. No entanto, conforme se constata na peça decisória recorrida, o julgador singular entendeu que já se continham nos autos os elementos documentais suficientes e necessários à verificação dos fatos aduzidos tanto pela fiscalização quanto pela impugnante. • Em resumo, de um lado a fiscalização apontou infrações que a levaram concluir pela inadimpléncia dos compromissos acertados pela interessada perante a SECEX, conforme atos concessórios especificados, sem afirmar peremptoriamente que as exportações não se tivessem produzido, mas estabelecendo que os fatos indicavam cumprimento fora do prazo e, descumprimento de formalidades, o que afetava a capacidade de controle aduaneiro. E por essas razões deviam ser exigidos os tributos antes suspensos. De outro lado, com a perícia contábil solicitada pretendia a interessada demonstrar documentalmente que os insumos importados ao amparo do regime de drawback foram integralmente utilizados na fabricação de produtos exportados efetivamente, com exceção feita a uma pequena parcela que houvera sido detectada por ocasião da baixa de AC's perante a SECEX, em relação à qual foi realizado o pagamento dos tributos correspondentes com os devidos • acréscimos legais (vide item IV do relatório de fiscalização, f1.44). Portanto, a lide não tem no seu cerne discussão sobre a efetividade das exportações, mas sim sobre a invalidade ou não das alterações/prorrogações efetuadas nos atos concessórios, bem como a repercussão tributária ou de penalidades, diante do descumprimento do disposto no art.325 do RA que disciplina a anotação da utilização do regime drawback no documento comprobatório da exportação. Diante disso o conflito delimitado pelo lançamento pode ser dirimido com os elementos constantes dos autos, partindo-se do pressuposto que tanto a fiscalização como a autoridade julgadora singular assumiu a realização das exportações, apenas não 13 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 concordam que parte delas possa ser aceita para demonstração do cumprimento dos compromissos, seja por descumprimento do prazo legal indicado, com base nos atos concessórios que julgam válidos. seja pela falta de vinculação do documento de exportação ao ato concessório correspondente. Pelo exposto afasto a preliminar de nulidade. Há uma segunda questão preliminar a ser enfrentada. Trata-se do questionamento quanto à competência da SRF para efetuar o lançamento tributário após o DECEX ter considerado adimplido o regime de drawback. Façamos antes um breve esclarecimento em tomo das diferentes referências no processo à CACEX, SECEX e DECEX. É de boa técnica metodológica firmar que em 1971 a Comissão de Política • Aduaneira delegou à CACEX- Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil- a concessão dos incentivos fiscais à exportação sob o regime de drawback.Posteriormente a CACEX foi transformado em SECEX, que por meio da Portaria n° 4/97 atribuiu tal competência ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX — órgão atualmente responsável pela concessão do regime especial, bem como pelo acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportação assumido em função do beneficio concedido. Não há, entretanto, dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos, mormente diante de sua responsabilidade em autorizar a baixa do Termo de Responsabilidade correspondente. O relatório da SECEX atestando a exportação das mercadorias • importadas sob o regime de drawback se baseia em dados fornecidos pelo exportador, que podem e devem estar sujeitas as fiscalizações da SRF para verificação de sua correção. A ação fiscal da SRF não ocorre em oposição ao trabalho da SECEX, mas, em sua complementação, no interesse do Estado, e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de ato concessório de drawback, bem como para sua prorrogação é da SECEX. A competência da SRF é para confirmação dos dados fornecidos, para estabelecimento da verdade material mediante investigação, seja por auditoria de produção, por levantamento dos estoques de insumos. da efetividade das exportações relacionadas documentalmente, dos dados documentais em geral, ou outra forma adequada. 14 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 Portanto há legitimação da SRF para efetuar lançamento tributário mesmo após eventual aferição puramente documental de adimplemento das exportações por parte do DECEX. Quanto ao mérito, cumpre inicialmente fazer menção ao escopo do processo administrativo fiscal. • Ensina Antônio da Silva Cabral (In Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993): "Se alguém perguntasse por que existe o processo outra não poderia ser a resposta senão a de que o processo se destina a satisfazer o anseio posto dentro de todo homem: a realização da justiça Ulpiano nos legou a definição de justiça como sendo a vontade permanente e eterna de atribuir a cada um o que por direito lhe pertence("Justitia est constans et perpetua voluntas jus • suum cuique tribuendi",D.1,1,10,§10.) Enquanto o direito processual civil se preocupa em atingir a finalidade precípita,que é a sentença, o direito processual fiscal se preocupa com a decisão a ser prolatada no processo. Enquanto o direito processual civil se desenvolveu em torno da relação jurídica de direito privado, o direito processual fiscal tem em mira a relação jurídica tributária, que é uma relação de direito público. A relação jurídica tributária é sempre ex lege ,o que influirá certamente numa sistematização do direito processual tributário. pois o negócio jurídico e o delito, que trazem implicações jurídicas, não tem, no direito tributário, a finalidade de fazer nascer a obrigação. A matéria substantiva do direito tributário nada tem a ver com a relação jurídica baseada na vontade. Por isso é que se diz ter o processo fiscal por objetivo a análise da legalidade do ato administrativo. • A influência do julgador, no processo fiscal, é muito menor do que a do juiz. No processo judicial tem o julgador de construir a sentença, atendendo às circunstâncias do caso, ao papel da vontade, ao conteúdo dos contratos, ao que, finalmente, é pedido pelas partes. No processo fiscal, ao contrário, o julgador atua muito aluís como técnico. Aqui, o que interessa é a vontade da lei e não a vontade das partes. O direito processual administrativo fiscal é um complexo de princípios e leis que regulam a função de administrar a justiça fiscal 15 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 Não deixa ,por outro lado, de ter certa função jurisdicional, pois o processo fiscal tende a aplicar a norma ao fato concreto, da mesma forma como faz o juiz O julgador tira da lei aquele caráter abstrato e genérico e a aplica a um fato da vida No direito processual fiscal dificilmente se poderia seguir as idéias de Wach, de Weismann, de Hellwig, de Mattirolo, de Rici e, entre nós, de João Monteiro, de Mendes Júnior e outros, no sentido de se ver no direito processual apenas a tutela do direito subjetivo, ou seja, a defesa dos direitos individuais violados, já que toda ilegalidade no campo fiscal importa também infringência da ordem Entendem alguns que o processo fiscal deveria seguir o pensamento de Chiovenda, Camelina, Calamandrei e Liebman, no sentido de • que a finalidade do processo é a atuação do direito objetivo. É verdade que o órgão julgador é provocado pelo indivíduo que sente seu direito violado, mas a verdadeira finalidade do processo é a restauração da ordem jurídica violada. Por isso é que citei Buzaid, na mesma linha de Betti, que salientou não ter o processo a _Pinção de atuar no interesse de uma ou de outra parte, "mas por meio do interesse de ambas". Poder-se-ia afirmar que o direito tributário substantivo não é um direito fundado no contrato nem no delito, mas na vontade objetiva da lei. A obrigação não nasce pelo consenso das partes, mas porque a lei fixa os casos em que ela deve nascer. A função do julgador é a de verificar se ocorreu a tipicidade, isto é , se ao játo concreto se aplica a norma tributária ou não. Aqui se objetiva a guarda da ordem pública". • Faço registro, em complemento ao acima exposto, de parte do Acórdão 104-17.249 de 10/11/99 acolhendo voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallmann onde, em sintonia com o preâmbulo deste meu voto, ressalta a importância da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária". Registra-se a informação da recorrente, desconsiderada pela fiscalização e pela DRJ, de que todas as irregularidades formais apontadas pela fiscalização federal foram completamente sanadas por ocasião do aditamento e fusão dos Atos Concessórios (AC's) pelo DECEX.. 16 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 Esse argumento serve de mote à explicitação de toda a base de sustentação do auto de infração, qual seja o de que a SECEX/DECEX emitiu, fora do prazo legal, portanto, no seu dizer, de forma completamente intempestiva e em desacordo com o item 8.9 da CND/97, outros Relatórios de Comprovação transferindo compromissos atrelados a determinados atos concessórios para outros, o que não mereceu consideração pela fiscalização sob a alegação de que não há sustentação legal para que a SECEX/DECEX emitisse Aditivo ou Relatório de Comprovação em data posterior ao encerramento do prazo do Ato Concessório (AC) original. A questão que agora se apresenta é, pois, quanto à legalidade de emissão dos AC's pelo DECEX em substituição a outros AC's originalmente emitidos e posteriormente fusionados e renumerados por determinação do mesmo órgão. A recorrente obteve ao longo de 1995 junto ao DECEX os AC's: 6- 5/070-O; 6-95/030-6; 6-95/041-7; 6-95/079-4 e 6-95/111-1 (chamaremos de grupo 1). • Após apresentação de Relatório de Comprovação, o DECEX atestou o adimplemento dos compromissos correspondentes. A recorrente argumenta que à época estava vigente a Portaria DECEX 24/92, que em seu art.7° apontava como regra geral a norma de não utilização da mesma GE pela mesma empresa em mais de uma operação de drawback. Entretanto a regra geral comportava exceções, por exemplo, no caso dos AC's referente a importação de insumos em AC's distintos, utilizados na fabricação de um único produto exportado.Vale dizer foi acatada nesse caso a multivinculação dos RE, pelas características do processo produtivo da empresa permitir o emprego de mais de uma matéria prima na fabricação de um mesmo produto. Porém, no mesmo exercício de 1995 , ainda na vigência da Portaria 24/92, foram deferidos outros seis AC's de n°: 6-95/102-2; 6-95/124-3; 6-95/127-8; 6- 95/123-5; 6-95/145-6 e 6-95/151-0 (2° grupo). Houve também nesse grupo multivinculação de um mesmo RE a mais de um AC, pelas mesmas razões antes descritas. Ocorre que na oportunidade de apresentação dos Relatórios de Comprovação ao DECEX referentes aos AC's do 2° grupo, já entrara em vigor a Portaria SECEX 4/97 e o Comunicado DECEX 21/97, que alteraram o entendimento • anterior permissivo de multivinculação (mais de uma AC ao mesmo RE) em determinadas circunstâncias, passou-se a não mais admitir em qualquer circunstância a multivinculação. O DECEX reconheceu que os AC's do 2' grupo, pendentes de comprovação, haviam sido expedidos sob a orientação da Portaria DECEX 24/92 e decidiu, ao invés de dar por adimplidos os compromissos à luz da disciplina vigente no momento da concessão,e para prestigiar a nova orientação de eliminação da multivinculação, orientou um reagrupamento dos AC's de modo a eliminar a múltipla referência de AC's a um mesmo RE. Claro que a solução além de preservar a nova orientação normativa não poderia ser conduzida de modo a prejudicar os beneficiários do drawback que estivessem no estágio de pendência de comprovação de utilização de insumos antes importados nas condições descritas. 17 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 No caso concreto o DECEX determinou, para saneamento do processo de comprovação, que além dos AC's do 2° grupo, ainda pendente de aprovação, fossem incluídos no reagrupamento os AC's do 10 grupo que já haviam sido baixados após comprovação de adimplemento. Isso porque aquele primeiro grupo continha, conforme já mencionado, casos de multivinculação. O procedimento determinado pelo DECEX levou ao aditamento dos AC's referidos que foram "fusionados" para dar origem a um outro grupo de AC's chamados no processo de "principais" (vide quadro de fi.16). A vinculação do RE passou a ser feita em relação aos AC's principais de n°: 6-95/070-0; 6-95/079-4; 6- 95/102-2; 6-95/127-8; 6-95/145-6 e 6-95/151-0. Com essa providência de fato foi eliminada a multivinculação de atos. Após essas providências, o DECEX detectou saldos de insumos importados, que por sua quantidade ou qualidade, não lograram ser abrangidos nos AC's principais. Foram essas quantidades de insumos alvos de "nacionalização", ou • seja, foi determinado à interessada o recolhimento do li e do 11'1 - vinculado correspondentes. Além disso, o DECEX também constatou a necessidade de correção de algumas irregularidades formais verificadas em relação aos documentos referentes aos AC's "fusionados" a saber: Falta de averbação de tais atos aos RE correspondentes; não aposição nos RE's do código correspondente ao "drawback suspensão" e digitação incorreta de n° de RE nos relatórios de comprovação. As baixas dos relatórios de comprovação referentes aos AC's principais somente foram obtidas após os aditamentos e correções discriminadas acima. No entanto, sob a alegação de que dentre as condições para a manutenção do beneficio (regime de drawback), está a de que alterações dos AC's somente podem ser solicitadas sob a devida justificação e dentro do prazo de validade do Ato Concessório de Drawback, nos termos do art. 16 da Portaria SECEX 4/97, a fiscalização simplesmente resolveu ignorar os procedimentos de aditamento e fusão determinados pelo DECEX. Busca reforçar seu argumento com a indicação de que • mesmo conforme o Comunicado DECEX n°21/97, item 8.9, já havia o entendimento acima explicitado. Com isso pretendeu que se os pedidos de alteração das condições atreladas aos AC's somente seriam passíveis de análise quando formulados dentro do prazo de validade do Ac de drawback. Data vénia parece-me equivocada a interpretação produzida, em primeiro lugar porque distorce os fatos, segundo porque invade competência de outro órgão governamental. A opção decidida pela SECEX de efetuar os aditamentos e fusões para eliminação das múltiplas vinculações admitidas ao tempo da concessão do que 18 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 chamamos de 1° grupo de AC's, constiui razão plenamente justificada, a opção poderia ter sido de comprovação de adimplemento dos AC's do 2° grupo, por considerar que tais AC's foram concedidos sob determinado critério jurídico e no momento da comprovação alterara-se o critério, de forma que seriam passíveis de aprovação mesmo com multivinculação de AC's a um mesmo RE. Veja-se que no caso a solução adotada buscou compatibiliznr o interesse administrativo de controle segundo uma nova orientação normativa com o direito do contribuinte de ter seus documentos de comprovação analisados sob o mesmo critério da época da concessão. Portanto não faz o menor sentido a crítica veiculada no relatório de fiscalização da SRF de que os pedidos de alteração não deveriam sequer ser apreciados dada a intempestividade do pedido. A solução encaminhada partiu de diretriz do DECEX. Mas os dignos auditores fiscais insistem que qualquer alteração concedida pela SECEX com base em solicitações feitas após o vencimento do AC não é válida, e não pode ser considerada pela SRF. Praticam então invasão de competência. • Dizem que não podia haver a solicitação fora do prazo, mas ela houve pelas razões já explicitadas e em comum acordo com o DECEX; e insistem que não poderiam ser acatadas pela SECEX, mas foram. E o foram pelo órgão governamental competente para a expedição dos atos concessórios, acompanhamento e análise documental das comprovações de exportação. Apenas para argumentar, se fosse de se entender questionável a aprovação dos aditamentos e a concessão de novo prazo, ainda assim o inconformismo deveria se dirigir de um órgão governamental a outro, jamais sendo passível de responsabilidade no caso o contribuinte. A mera análise documental referente aos atos concessórios e comprovações dos compromissos assumidos é tarefa precípua da SECEX; o que se espera da fiscalização da SRF é algo com maior profundidade no sentido de checar a efetividade das informações declaradas, não se espera da SRF que fiscalize as atividades da SECEX/DECEX, se, contudo, em meio às suas atividades, reunir evidências de abuso de autoridade, irresponsabilidade administrativa, corrupção ou o que mais possa aferir que desabone um outro ente governamental, deve dar seqüência a uma representação, • no caso, ao Ministro da Fazenda, chefe de ambos no âmbito do mesmo Poder Executivo para apuração de responsabilidades. Portanto, no caso, era de se esperar que a partir dos procedimentos autorizados pelo DECEX/SECEX, a SRF verificasse a efetividade das exportações, dentro das condições contratadas. A fiscalização aduaneira não o fez, não cumpriu o papel para o qual era competente, limitou-se a uma mera análise documental sob enfoque diverso do autorizado pelo órgão governamental competente para tal. As condições que regem os compromissos de exportação devem ser aqueles autorizados pelo DECEX. A decisão recorrida, à fi.715, pretendeu desfazer o argumento da interessada de que a partir da constatação de que ela efetivamente exportou as mercadorias, não caberiam as exigências formais delineadas no auto de infração, para assim com suposto suporte na Portaria DECEX 24/92, cobrar o recolhimento dos tributos antes suspensos. Afirma que com base no art. 40 da referida Portaria, o 19 • Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 inadimplemento do compromisso de exportar poderia se fundamentar no descumprimento de outras condições previstas no ato concessório. Há aí mais uma vez um erro de interpretação, ou uma tentativa demasiadamente forçada de estender a amplitude do objeto fiscalizado. Ocorre que conforme já dissemos, a nosso ver os compromissos avençados são os que constam dos chamados AC's principais aprovados pelo DECEX, e não os que haviam sido originariamente concedidos,isso em respeito aos procedimentos abonados pelo órgão competente para isso. Segundo o DECEX, a partir de uma análise meramente documental, os compromissos foram cumpridos na maior parte (lembrando que para a pequena parte não cumprida, foi determinado o recolhimento de tributos referente aos insumos importados e não exportados conforme contratado). Já a SRF parece ter se limitado a um papel de repetir uma simples conferência de papéis, e sob critério distinto do que orientou a concessão do beneficio pelo DECEX, o que além de representar verdadeira omissão quanto ao que se espera • em relação a uma fiscalização de operação de drawback pela SRF, não abala a informação que emana dos autos de que houve o cumprimento dos compromissos de exportação. A constatação de erros formais, de falta de vinculação de AC a RE, omissão em alguns RE's do código específico para a identificação de drawback- suspensão, tudo isso pode, sem dúvida, constituir indícios de uma tentativa de dificultar o controle administrativo quanto ao fluxo aduaneiro e concessão de benefícios, poderia até mesmo representar uma "cortina de fumaça" para esconder infrações tais como informação, falta de aproveitamento de insumos importados sob o regime de suspensão de tributo. No entanto tais indícios constituem motivos para se dar início a um procedimento de investigação, que deve buscar reunir provas e evidências do que se iniciou como mera desconfiança, ou então poderá levar à convicção de que se trataram de meros equívocos, de deseumprimento de formalidades, que devem ser desestimuladas, punidas de maneira proporcional, porem não têm o condão de alterar a verdade material. 11111 Assumir premissas de investigação como conclusões de um auto de infração é confundir presunção com conclusão, que esta pressupõe motivação, isto é, prova. Assim o segundo tipo de infração apontado na autuação foi o descumprimento do artigo 325 do RA, pela falta de averbação no documento de exportação. A desconsideração dos AC's principais, resultantes dos aditamentos e fusões aprovados pelo DECEX, prejudica também este item. Antes das referidas difusões, sob critério que admitia múltipla vinculação de AC's a um mesmo RE, tais vinculações constavam dos relatórios de comprovação; após o reaurupamento autorizado os RE's passaram a ter correspondência com os AC's principais, 20 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 observada, então, uma única vinculação de um AC a um RE. Portanto, a partir dos AC's principais homologados pelo DECEX foram, segundo a recorrente, procedidas as averbações, nos termos do art.325. Ainda aqui a SRF deixou de verificar essa informação, porque antes resolveu indevidamente deslegitimar a atuação do DECEX. A recorrente apresenta um exemplo da mencionada averbação, aferível a partir da parte dos documentos que foram acostados, porém, antes se dispusera a demonstrar tais averbações por completo por meio da perícia que solicitou e foi indeferida conforme já se explicitou de início. Afirma a recorrente que justamente pela diretriz determinada pelo DECEX que levou a vincular um RE unicamente a um AC, cuja averbação é perfeitamente demonstrável por perícia contábil, não é mais possível ocorrer o que presumira a fiscalização de se pretender comprovar várias e distintas exportações com o mesmo AC,nem muito menos encobrir eventuais desvios de insumos importados ao amparo do regime beneficiado. Mais uma vez acusa-se que faltou à fiscalização da SRF cumprir seu papel de verificação dessas informações. • O terceiro ponto destacado no auto de infração foi a omissão do código em RE's que identificassem o regime de drawback-suspensão (81101). Também aqui aquela questão inicial de desconsideração pela fiscalização dos AC's principais concedidos pelo DECEX prejudica a autuação, posto que a recorrente afirma que , de fato, inicialmente antes das fusões dos AC's originais, havia aposto em RE's os códigos "80000" e "80116", que corresponderiam respectivamente a operações de importação comum e ao amparo do "Sistema Geral de Preferências", porém tais equívocos foram corrigidos a partir das fusões dos AC's autorizados pelo DECEX, que então autorizou alteração no SISCOMEX, tanto dos RE's que foram antes utilizados para comprovação dos compromissos assumidos pela recorrente, para fazer neles constar o código "81101" correspondente ao drawback- suspensão comum, quanto dos n° de identificação dos AC's principais. Portanto afirma que nos RE's vinculados aos AC's principais encontra-se o código 81101 exigido. Como exemplo de que assim foi feito o recorrente indica o documento 49 anexo à f1.439 dos autos. • Outro item (3.4) do auto de infração refere-se a uma suposta utilização do mesmo RE para comprovação de dois AC's. Conforme ficou esclarecido anteriormente, após as fusões e aditamentos determinados pelo DECEX, essas ocorrências foram corrigidas, e as comprovações foram homologadas pelo DECEX. Como exemplo a recorrente descreve a vinculação do RE 96/0058818-001 antes e depois da fusão dos AC's: Antes havia dupla vinculação com o AC's 6-95/030-6 e 6-95/124-3, e após a fusão o RE ficou vinculado somente ao AC 6-95/102 —2(que incorporou o AC 6-95/124-3) . O item 3.5 do auto de infração acusou que havia RE's não efetivados ou não pertencentes ao exportador e em duplicidade. 21 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 A acusação decorreu da não localização no SISCOMEX de n° de RE's constantes dos relatórios de comprovação referentes aos AC's 6-95/030-6, 6- 95/079-4 e 6-95/041-7. A recorrente diz a respeito que as exportações referidas nos citados RE's foram efetivadas, tendo apenas havido erro de digitação da identificação desses RE's quando do preenchimento dos relatórios de comprovação apresentados antes da fusão dos AC's. Após a fusão, os números de identificação dos RE's(relacionados à 11.19 do relatório de fiscalização) foram corretamente indicados nos relatórios de comprovação referentes aos Ac's 6-95/102-2; 6-95/127-8; 6-96/026-6; 6-95/070-0; 6- 94/0040-6; 6-94/0019-8 e 6-94/0081-3, aos quais aqueles RE's passaram a estar vinculados. Para explicitação disso anexou os documentos 51 a 58 (fis.457/518) que juntamente com a tabela montada à 11.659 permite conferir, a titulo de exemplo, a correção dos números antes digitados com erro, e a identificação dos AC's que passaram a condicionar as exportações, após a fusão. • As informações prestadas indicam a correção de meros erros formais realizadas depois das fusões dos AC's, o que também foi ignorado pela fiscalização devido ao equivoco de enfoque do papel que lhe competia cumprir. Por fim a recorrente fez questão de esclarecer a suposta infração denunciada pela fiscalização com respeito ao relatório de comprovação do AC 6- 95/111-1, para o qual constaria em duplicidade o RE 95/0848335-001. Na primeira vez refere-se a uma exportação de 32.075 kg de cera artificial, que é a quantidade informada no S1SCOMEX para o referido RE. Na segunda vez refere-se a uma exportação de 42.000 kg de cera artificial, sem aparente respaldo no SISCOMEX. A conclusão apressada da fiscalização foi de exportação inexistente, ainda uma vez confundindo o que poderia ser uma premissa de investigação com uma conclusão sem prova. O esclarecimento é de que ocorreram de fato as duas exportações, mais uma vez o que houve foi mero erro de informação do n° de RE. A exportação de • 42.000 kg de cera artificial foi suportada pelo RE 95/0848557 e não pelo RE 95/0848335-001, conforme pode ser aferido pela observação dos documentos 62 e 63 às fis.590/599. Explica em complemento que após a fusão dos AC's, ambos os RE's passaram a comprovar os compromissos arrolados no AC 6-95/070-0 e não mais no Ac 6-95/111-1. O trabalho de fiscalização na forma como se desenvolveu não dá suporte à conclusão expressa pela decisão recorrida. No máximo sugere que a omissão poderia permitir à interessada utilizar os mesmos RE para dar baixa a outros atos concessorios. No entanto não apresenta nenhuma prova ou mesmo indicio de que isso pudesse estar ocorrendo concretamente no caso sob julgamento. A omissão do n° do ato concessório e a indicação equivocada de código referente a uma exportação normal e não atrelada a drawback, não são 22 Processo tf : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 suficientes para caracterizar que os insumos não foram exportados no prazo e quantidades compromissadas. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback, conforme especificado no §único do art.314 do RA, que o beneficio existe para o fim precipuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria segundo o RA e o contrato estabelecido com a SECEX, à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. As evidências, entretanto, são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que foram oportunamente corrigidas após a fusão dos AC's autorizados pelo DECEX. De qualquer forma é preciso separar conceitos de forma a entender que meras falhas formais não autorizariam a conclusão de inadimplernento do• compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas perturbadoras do efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. A constatação de falhas formais pode e deve servir de ponto de partida para a investigação fiscal pela SRF, porém, não serve como prova final de não exportação, vale dizer a mera constatação de omissão de código, ou de falta de vinculação de RE a AC não serve como prova final do que se pode supor servir a um encobrimento de descumprimento das condições impostas para a fruição do beneficio fiscal. Acrescenta-se que recorrente supriu a omissão das formalidades inicialmente presentes nos RE's antes da fusão dos AC's, e posteriormente à fusão dos AC's,mediante autorização do DECEX, procedeu às alterações no SISCOMEX que corrigiram as formalidades referentes à vinculação com os AC's e a aposição do código correto da operação de drawback-suspensão. Em conclusão, por todo o exposto voto por dar provimento ao 111 recurso." Nestes termos, ressalvadas as particularidades atinentes ao caso em apreço, adoto como preliminar o entendimento supra transcrito, de lavra do brilhante Conselheiro Zenaldo Loibman. No mérito, é de se registrar que o "Drawback", em linhas gerais, nada mais é que uma espécie de incentivo à exportação instrumentalizado em um pacto celebrado entre Fisco e contribuinte, por meio do qual o segundo, com o beneficio de importar insumos com suspensão, isenção ou direito à restituição de tributos, se compromete a exportar um novo produto em prazos e quantidades pré- determinados. 23 Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 Neste contexto, sendo a exportação e o ingresso de divisas no país o real escopo do beneficio fiscal em comento, bem como me pautando pelo princípio da Verdade Real, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, hei de considerar a autuação originária de todo insubsistente. Note-se que lides como a presente já foram objeto de julgamento por esta Terceira Câmara, vide Acórdão n° 303-29422, de lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do processo n° 10.180.014286/98-31, em sessão realizada em 14/09/2000: "DRAWBACK — SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas • formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido." (grifei) Até mesmo o Poder Judiciário, conquanto não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à • burocracia para fins de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ, de 12/11/2001, proferido pela r Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n° 240322/RS: "TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — DESEMBARAÇO ADUANEIRO — "DRAWBACK" 1. Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 24 - - • Processo n° : 10074.000099/2002-18 Acórdão n° : 303-33.498 2. Sistemática operacional única que exige formalidades no momento da internação da matéria-prima, dispensando a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. 3. Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada 4. Recurso Especial conhecido e provido." (grifei) A satisfação das obrigações assumidas se completam, efetivamente. quando atingidas as metas fixadas nos Atos Concessórios, especialmente em relação ao preço das mercadorias alcançados nas exportações e observância dos prazos estabelecidos. Assim, frente ao Relatório de Comprovação trazido pela Recorrente • às fls. 97 e 1.350, documento este emitido pelo órgão que à época era o competente para controlar e fiscalizar as operações em cotejo, atestando que as "mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório sob referência" foram "totalmente utilizadas no(s) produto(s) exportado(s), não subsiste utilidade no prosseguimento da discussão acerca do tema. Mesmo porque, segundo atestam os anexos do referido Relatório de Comprovação, juntados às fls. 98/139 dos autos, a última exportação procedida pelo contribuinte se deu antes do prazo final estabelecido pelo Aditivo n°. 0001- 97/000037-3, admitido pela fiscalização, e que seria 15/08/97, já que o último embarque data de 31/07/97 (vide fls. 138). Devidamente comprovado o alcance do objetivo maior do incentivo fiscal delineado pelo instituto do DRAWBACK, ou seja, a exportação de produtos industrializados, conclui-se que a meta foi atingida, o compromisso satisfeito, e o regime aduaneiro cumprido e encenado. • Isto posto, julgo procedente o recurso voluntário interposto, cancelando a exigência fiscal em sua integralidade. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. y2TON L ARTOLI?elator 25 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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