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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708943 #
Numero do processo: 13639.000161/96-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO ARBITRADO - Hipóteses de Arbitramento - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte dando lugar ao arbitramento de seus lucros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considerar-se-á não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação (art. 17 do Decreto 70.235/72). DECORRÊNCIA - Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que impõe aos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizadas as infrações à legislação tributária e tendo havido a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se o contribuinte, ainda, à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 105-12812
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de :11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.812 LUCRO ARBITRADO. Hipóteses de Arbitramento - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte dando lugar ao arbitramento de seus lucros. PROCESSO ADMINISTRATIIVO FISCAL - Considerar-se-á não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação (art. 17 do Decreto 70.235/72). DECORRÊNCIA - Infrações Apuradas na Pessoas Jurídica - Princípio de causa e efeito que impõe aos reflexos a mesma sorte do lançamento principal Caracterizadas as infrações à legislação i tributária e tendo havido a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se o contribuinte, ainda, à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO DORICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '1 /ksi 41( VERINALl5 • Vi"-- • E DA LVA PRESID ' r , 4i/ AFO • C'é r• MATTO" • RE • R • iil O i. • isis 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 FORMALIZADO EM: 14 juNI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Supl te convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. :, 1 I I i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 RECURSO N°: 118.185 RECORRENTE: VIAÇÃO DORICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG contra Viação Dorico LTDA., formalizado pelo Auto de Infração de fls. 02/06, relativo ao IRPJ/1992, e de fls.07/11, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos lavrados em 18/06/96. A exigência em questão monta em 257.101,70 UFIR e conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fls. 01, está assim atribuída: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA: IMPOSTO 94.223,02 UFIR JUROS DE MORA (calculados até 17/06/96) 47.111,51 UFIR MULTA PROPORCIONAL (passível de redução 94.223,02 UFIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: CONTRIBUIÇÃO 8.617,66 UFIR JUROS DE MORA (calculados até 17/06/96) 4.308,83 UFIR MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) 8.617,66 UFIR Esclarece aquela autoridade, no Relatório Fiscal de fls. 12/15, que a empresa, apesar da obrigatoriedade legal de escriturar suas operações em partidas . diárias, já que é tributada com base no lucro real, as escriturou resumidamente em partidas mensais, mesmo para contas cujas operações eram numerosas, inclusive para as de movimentação financeira. Lembra que a escrituração resumida do Diário é admitida, desde que se faça uso de livros auxiliares para registros individualizados de todos os seus atos efou operações, como o Livros Caixa ou fichas que o substituíssem, e conservados os documentos que permitem sua perfeita verificação. 3 )-f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161196-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 Adverte que a autuada não teve esse cuidado, deixando, portanto, de manter qualquer controle diário do saldo da Conta Caixa. À fls. 31/34, dentro do prazo legal, a interessada insurge-se contra os referidos Autos de Infração requerendo os seus cancelamentos. Para tanto, vale-se dos seguintes argumentos, em síntese: 1) a empresa comprovou as contas constantes do Balanço Patrimônial de 31/12/91; 2) foram apresentados os Livros Auxiliares do Diário, como: Razot, Lalur, Inventário, Registro de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS e livros extra- oficiais nos quais são lançadas as receitas diariamente; 3) todos os documentos, tais como: notas fiscais, guias de tributos e contribuições, folhas de pagamento, férias, rescisões, extratos e outros documentos bancários, notas de combustíveis, despesas gerais, foram separados em suas devidas pastas e na mais perfeita ordem para facilitar o trabalho fiscal; 4) afirma manter escrituração absolutamente regular, atendendo a todas exigências da legislação comercial, registrada nos Órgãos competentes, não se tratando de escrita imprestável ou mesmo deficiente; 5) o arbitramento se deu somente pela falta do Livro Caixa, o qual, por desinformação não sabia da sua obrigatoriedade, mas acredita que a simples constatação da falta do mesmo não é motivo suficiente capaz de desclassificar a escrita com conseqüente arbitramento de lucros; 6) entende que o arbitramento dos lucros seria um instrumento para ser utilizado numa situação extrema, de total e absoluta impres • - da - alta, ‘111/ 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 orientação que aletação que alega ser da própria SRF, citando um Parecer nesse sentido cuja elaboração afirma ser do Sistema de Tributação; 7) a empresa atravessa uma situação cada vez mais insustentável; a receita atual é de menos 40% do que era em 1991; "...não conseguiríamos quitar uma multa de 342.852,59 UFIR...'; recebeu uma fiscalização da Receita Estadual em 1991 e não foi constatado nenhum ato de sonegação por parte da empresa; 8) ao final, solicita a não manutenção do arbitramento do lucro por apresentar sua escrita transparente e suficientemente capaz de sustentar a tributação pelo lucro real; "Posteriormente a requerente entregará todos os documentos necessários, a base legal da fiscalização." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG conheceu da impugnação apresentada, por tempestiva, e no mérito, julgou parcialmente procedente os Lançamentos dos Créditos Tributários, exigindo da contribuinte o pagamento dos seguintes tributos e contribuições federais: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor correspondente a 94.223,02 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e três inteiros e dois centésimos) UFIR, acrescido da multa proporcional (passível de redução) e dos juros de mora devidos no ato do efetivo pagamento, observando-se, quanto à multa lançada, as disposições contidas no artigo 44, inciso I e II, da Lei n° 9.430/96, no que couber; 2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor correspondente a 8.617,66 (oito mil, seiscentos e dezessete inteiros e sessenta e seis centésimos) UFIR acrescido da multa proporcional (passível de redução), e dos juros de mora devidos à época do efetivo pagamento, observando-se, quanto à multa lançada, as osições contidas no artigo 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430/96, no que couber. s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 E fundamentou, em síntese, sua decisão da seguinte forma: O lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre o lucro arbitrado, determinado como percentual da receita bruta conhecida, teve como fundamentação legal os artigos 399, incisos I e IV, e 400 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Inicialmente cumpre esclarecer que o arbitramento do lucro da empresa foi motivado pela constatação irrefutável de que a escrituração do Livro Diário do ano-base de 1991 não se prestava para determinação do lucro real em face de os lançamentos contábeis haverem sido efetuados por partidas mensais sem que tenham sido escriturados livros auxiliares com registros individualizados dos atos e das operações por ela efetuados naquele ano-base, principalmente com relação a contas com operações numerosas, entre as quais sua movimentação bancária. Quanto ao possuir documentação comprobatória das operações efetuadas no ano-base de 1991, é importante dizer que a legislação impõe não apenas a conservação daquela documentação mas, também, a necessidade de se fazer sua escrituração, de modo que uma confirme a outra. A legislação determina, no caso de tributação com base no lucro real, que na efetividade de qualquer operação seja feita sua escrituração individuada e que se conserve o documento que permita sua perfeita verificação. A existência de apenas um desses elementos exigidos, isto é, ou a escrituração da operação sem o documento que a comprove ou somente os documentos sem estarem escriturados ou estarem de forma incompleta, é manifesto não ser suficiente, ou mesmo regular, para um controle suscetível à verificação das operações efetuadas. Inconformada com a.r Decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado a recorrente passa a expor em RE yRso, sem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 depósito judicial de 30% em razão de Liminar concedida em Mandado de Segurança, as seguintes razões que se seguem em síntese: " Ora, se o art. 400 do RIR/80 prevê a aplicada do coeficiente de 15% sobre as receitas brutas conhecidas e em nenhum momento a fiscalização disse que a Recorrente estaria reincidindo em arbitramento do seu lucro dentro de um mesmo qüinqüênio, não poderia haver o agravamento do coeficiente para 30%. Aliás, destaque-se por relevante importância, que tal fato prejudicou a defesa da ora Recorrente na 1° Instância de julgamento, visto que não tinha conhecimento do preceito legal que amparava a aplicação de tal percentual, já que não foi citado em nenhum momento pela fiscalização, o que torna o Auto de Infração nulo de pleno direito por ferir o princípio da ampla defesa. Em verdade, a aplicação do percentual de 30% sobre a receita bruta conhecida está prevista na Portaria Ministerial n°22, de 12 de janeiro de 1979, que assim diz, verbis: "II - o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante a aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita das respectivas atividades econômicas: a) b) c) 30% (trinta por cento) sobre as receitas de prestação de serviços (...)." Mesmo considerando-se que a ora Recorrente não teve ferido o seu direito à ampla defesa, é de se reconsiderar a aplicação de tal percentagem, tendo em vista que a Portaria Ministerial n° 22/79 deixou de vigorar 180 dias após a promulgação da Constituição de 1988, como previsto no artigo 25 do ADCT.' É o Relatório (ii 1 I IP/ 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame imputação tributária inerente ao arbitramento de lucros. Não apresentou a autuada/recorrente qualquer elemento de fato ou de direito que pudesse afastar as bem colocadas razões de decidir da autoridade anterior, verbis: " Em sua defesa, a autuada afirma manter sua escrituração absolutamente regular, transparente e suficiente capaz de sustentar a tributação pelo lucro real. Argumenta que apresentou à Fiscalização como livros auxiliares do Livro Diário o Razort, o Lalur, o Livro de Inventário, o Registro de entradas, o Registro de Saídas, o Livro de Apuração do ICMS, além de livros extra-oficiais. Afirma, também, possuir todos os documentos =probatórios de suas operações, separados em suas devidas pastas, na mais perfeita ordem, mas que estava desinforrnada da obrigatoriedade da escrituração do Livro Caixa. Confrontando as alegações da contribuinte com os dispositivos legais acima transcritos, vê-se, com relação aos livros auxiliares apresentados pela interessada, que, não obstante alguns serem de escrituração obrigatória, a legislação regente da matéria, não deixa dúvidas: a tributação com base no lucro real exige a escrituração das operações da empresa no Livro Diário, diariamente, sendo admitida a escrituração resumida, que não exceda o período de um mês, desde que se faça em livros ou fichas auxiliares o registro individuado, diário, de cada uma das operações, não só as de compra e venda, mas de todas. Os livros apresentados, acima referidos, por si só "o s rem 8 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 tais necessidades, não atendem ao prescrito nos dispositivos legais retrocitados. Firmado está, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência administrava, como os Acórdãos cujas ementas estão abaixo transcritas, entre outros que se poderia aqui citar, como também aquela, oportunamente, trazida aos autos pela autoridade fiscal, em seu relatório a fl. 14. 'PARTIDAS MENSAIS - Procede o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica que escritura o Livro Diário por partidas mensais e não possui livros auxiliares capazes de suprir a deficiência, nomeadamente quanto ao movimento financeiro'. (Ac. 1° CC 101-80.470/90 - DO 15/10/90). PARTIDAS MENSAIS - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais fiscais e acarretam desprezo á escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários*. (Ac. 1° CC 102- 26.231/91 - DO 31/12/91). Quanto ao possuir documentação comprobatória das operações efetuadas no ano-base de 1991, é importante dizer que a legislação impõe não apenas a conservação daquela documentação mas, também, a necessidade de se fazer sua escrituração, de modo que uma confirme a outra. A legislação determina, no caso de tributação com base no lucro real, que na efetividade de qualquer operação seja feita sua escrituração individuada e que se conserve o documento que permita sua perfeita verificação. A existência de apenas um desses elementos exigidos, isto é, ou a escrituração da operação sem o documento que a comprove ou somente os documentos sem estarem escriturados ou estarem de forma incompleta, é manifesto não ser suficiente, ou mesmo regular, para um controle suscetível à verificação das operações efetuados. Exercer o ofício da fiscalização é verificar, analisar, submeter a um atento exame do que está determinado na legislação comercial e fiscal como de cumprimento obrigatório pelos contribuintes. Ao fisco compete o exame do trabalho efetuado pelos contribuintes, conforme determinado naquelas legislações, e não desenvolvê-lo. Seria inexeqüível se em todas as empresas que sofressem o exame da escrita pela Fiscalização, esta tivesse que fazer não o seu exame propriamente dito mas a sua elaboração, cuja incumbência é imposta às empresas. \? 9 9)57'72»- -- . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000161/96-37 ACÓRDÃO N°. 105-12.812 Não obstante isso, o que importa, na verdade, no caso em pauta, é que na ausência do Livro Diário, ou na sua escrituração por partidas mensais, sem o devido e necessário apoio de livros auxiliares que exprimam as operações diárias, ou, ainda, uma escrituração deficiente, fica evidenciado o descumprimento à legislação comercial e fiscal e caracterizada a imprestabilidade da escrita para fins de determinação do lucro real. Como conseqüência, resta à autoridade autuante proceder ao inevitável arbitramento do lucro, cujo dever de ofício é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade administrativa? Considero que as assertivas do julgador singular foram de tal forma relevantes, que a autuada, em sua peça de apelo, inova na sua defesa, passando a questionar o percentual do arbitramento. Entretanto, a tese constante do recurso não foi matéria colocada na impugnação, pelo que não há como haver manifestação sobre a mesma, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235, de 06-03-72 (na redação dado pelos artigos 67 da Lei 9.532/97 e 1° da Lei 8.748/93), verbis: "Art 17 - Considerar-se-à não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Pelo exposto, voto no Sentido de negar provimento ao recurso, inclusive no tocante ao feito reflexo (CSLL), face à relação de causa e efeito, entre os procedimentos. É o meu voto. Sala das Se . • •/ t F, z , 1 d. maio de 1999. / r 4d1 AFON ;• skt t • MATTO. e t a EN • I .. io

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Numero do processo: 13770.000938/99-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente de impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11899
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVES RIBEIRO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. IACY - -117R-jyt OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 Recurso n°. : 122.694 Recorrente : CLOVES RIBEIRO MACHADO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração por atraso na entrega da declaração com aplicação de multa regulamentar, referente ao exercício de 1998, período-base de 1997, conforme documentos a fls. 02/03. OContribuinte, a fls.01 ofereceu sua impugnação, alegando não ter auferido rendam nem possuir bens que o obrigasse a declaração de imposto de renda e junta documentos de pessoa jurídica da qual faz parte alegando problemas financeiros e respectiva baixa (doc. Fls.05/06). A DRJ do Rio de Janeiro, a fls. 19/23, julgou o lançamento procedente, considerando a entrega intempestiva, aplicando-se a multa regulamentar prevista no art. 999, inciso II "a" do RIR/94 e art. 88 da Lei n. 8.981/1995 e tece comentários doutrinários a favor da aplicação da multa moratória no caso de cumprimento de obrigação acessória que não se submete aos efeitos do art. 138 do CTN, no seu entendimento. O Contribuinte, tempestivamente, apresenta seu Recurso, a fls. 29/30, com documentos, reproduzindo os mesmos argumentos aduzidos na peça inicial de defesa. Odepósito prévio recursal se encontra a fls. 34. Eis o Relatório. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar , objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que , portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. "Nç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a 4 1/4 \ /)n'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao abrigo do Art. 138 do CTN, com o conseqüente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 ORLANDOS G .;. ALVES BUENO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator-Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Doutor Orlando José Gonçalves Bueno, entendo que não pode prosperar a pretensão do Recorrente para que não seja considerada a multa pelo atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1998, ao adotar o entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (art. 138 — CTN). A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas." Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996/9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL ri° 190388/980072748-5)r\ Açi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido."" VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.p 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) "" 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 9 6k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000938/99-37 Acórdão n° : 106-11.899 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos(Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões—DF, em 20 de abril de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA As( \ to Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4711301 #
Numero do processo: 13707.002948/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - LISTA EXAUSTIVA - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Assim, para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO LUIZ DE SOUZA REBELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CiFYISt PRESIDENTE 0. rejimter LAT fi - FORMALIZADO EM: 1 8 AGC 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1931 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 Recurso n°. : 144.095 Recorrente : ARMANDO LUIZ DE SOUZA REBELLO RELATÓRIO ARMANDO LUIZ DE SOUZA REBELLO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n°. 275.509.667-53, com domicílio fiscal no município do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Isabel Domingues, n°. 0.28 - L.40 - Bairro Gardênia Azul, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 65/67, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/33. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/02/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/10, com ciência através de AR, em 05/04/01, reduzindo o imposto de renda a restituir de R$ 4.682,00 para R$ 212,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), sob a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica, relativo ao exercicio de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. • A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão da Declaração de Ajuste de Anual, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício na Câmara Municipal do Rio de Janeiro no valor de R$ 38.743,96. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 50, ao,o 11 e 32 da Lei n°. 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 Inconformado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 10/04/01, a sua peça impugnatória de fls. 07, instruído pelos documentos de fls. 12/17, solicitando que seja acolhida à impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, no argumento de já ter comprovado perante a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro que é isento do pagamento de imposto de renda, conforme Laudo Médico em anexo. Após resumir os fatos constantes do lançamento e as razões apresentadas pelo recorrente em sua peça impugnatória, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ resolveu julgar improcedente a peça impugnatória mantendo na íntegra o crédito tributário constituído (redução do imposto de renda retido na fonte), baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o litígio instaurado nos autos diz respeito à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, do interessado, onde foram considerados omitidos os rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício; - que o interessado, entretanto, não aceita a autuação, alegando ter comprovado ser isento do imposto de renda pessoa física, de acordo com o determinado no processo n°. 13707.003241/95-76 (Decisão n°. 126/97); - que à vista dos documentos acostados ao processo, há que se verificar se no período em análise o contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6°, inciso XX da Lei n°. 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541/92; - que da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 - que foram anexados aos autos os documentos de fls. 14 e 15, com a finalidade de embasar a alegação de que é portador de moléstia grave; - que cabe esclarecer que o documento de fl. 15 trata de Parecer Final da Junta Médica do Departamento de Perícias Médicas (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) onde três médicos atestam que restou corriprovada a invalidez total do Sr. Armando Luiz de Souza Rebello nos termos da legislação em vigor, devendo o servidor ser aposentado de acordo com o que estabelece o artigo 211, inciso 1 da LOMRJ. Deve ser ressaltado, entretanto, que o laudo não faz menção à moléstia grave que o contribuinte entende ser portador; - que a legislação do imposto de renda exige para validade do laudo médico que tal instrumento se revista do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal; - que no caso em discussão, como não restou comprovado ser o Sr. Armando Luiz de Souza Rebello portador de moléstia grave no exercício de que trata o auto de infração, deixa-se de analisar o outro requisito indispensável à concessão da isenção; - que, por conseguinte, diante das exposições supra, conclui-se que não há como conceder ao contribuinte a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n°. 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°. 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da lei n°. 9.250/1995, no ano-calendário objeto da presente lide; - que por fim, informa que no processo n°. 13707.003241/95-76 lhe foi deferida isenção do imposto de renda pessoa física, por intermédio da Decisão n°. 126/97; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 - que é mister destacar que a Decisão acima citada é relativa ao exercício de 1996, ano-base de 1995, ou seja, a período diverso do da presente autuação, não vinculando o entendimento desta Turma de Julgamento, não estendendo, em conseqüência, seus efeitos, ao presente processo. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/04, conforme Termo constante à fl. 30, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (10/12/04), o recurso voluntário de fls. 31/33, instruído com os documentos de fls. 34/35, no qual demonstra irresignação contra a decisão prolatada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Na Sessão de Julgamento de 19 de outubro de 2005, resolvem, os membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Origem intime o contribuinte para que apresente a documentação que comprove que os proventos de aposentadoria foram motivados por acidente em serviço ou por moléstia grave, conforme previsto no artigo 39, inciso XXXIII, Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999. Em 03 de janeiro de 2006, o contribuinte se manifesta nos autos acostando mos documentos de fls. 47/57. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou pessoa física decorrente de trabalho com vínculo empregatício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ no valor de R$ 38.743,96. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6° da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. Da mesma forma, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1998, exercício de 1999, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos tributáveis no valor de R$ zero,00, e rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 38.743,00. Em sua defesa, argumentou que goza da isenção por ter sido aposentado por invalidez total. Por outro lado, a Fiscalização entendeu que os rendimentos recebidos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro são tributáveis, lavrando o competente Auto de Infração para reduzir o imposto de renda a restituir declarado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 Quando da primeira análise nesta Câmara se acordou, devido a circunstâncias especiais ocorridas na formalização dos autos, baixar o processo em diligência para dar oportunidade do contribuinte acostar os documentos comprobatórios de que fazia jus à isenção de acordo com as normas tributárias de trata o art. 6° inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ou seja, teria que provar que estava aposentado e que era possuidor de uma das moléstias graves enumeradas na lei, tais como: portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrosa cística (mucoviscidose). Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 1998. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n°. 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-..). XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Lei n°. 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de marco de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°. 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°. 9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 Instrução Normativa da SRF n°. 49, de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n°. 960, de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (-..). XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite defornnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (...)- § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00294812003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma? Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 10, de 1996: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n°. 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n°. 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos legais supratranscrito e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente os de fls. 47/57 acostados durante a fase de diligência solicitada por esta Câmara, firmo entendimento de que o recorrente não tem razão, já que não comprovou que preenchia todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, principalmente porque não comprovou ser portador de uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988. 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13707.002948/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.761 Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 7 N LC(n . . ai, , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4708868 #
Numero do processo: 13637.000629/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórias, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07697
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Frnacisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fausto Gomes de Oliveira.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrente : UNIMED DE BARI3ACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Fausto Gomes de Oliveira. . Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ea»\\()maio D .h . :' as artaxo %),Pr ide tee ato Scal4 sq r o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Vali= Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 .f) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000629/96-31 Acórdão : 203-07.697 Recurso : 113.686 Recorrente : UNIMED DE BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 06 a 26, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFTNS dos períodos de apuração de abril de 1992 a outubro de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento sobre as operações consideradas como atos não cooperativos (hospitais e laboratórios) Devidamente cientificada da autuação (fls. 24), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 37 e seguintes, na qual sustenta que a contribuição lançada não é devida pelas cooperativas e que os atos praticados com hospitais e laboratórios enquadram-se no conceito de atos cooperados, portanto, não passíveis de incidência tributária. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 42 e seguintes, manteve parcialmente a exigência, determinando a redução da multa por lançamento de oficio para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 51 e seguintes), no qual reitera seus argumentos expendidos na impugnação sobre a não incidência da contribuição sobre as operações de que se trata. Às fls. 55, consta cópia do despacho judicial que concedeu medida liminar para que o recurso voluntário seja processado sem a exigência do depósito recursal de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000629/96-31 Acórdão : 203-07.697 Recurso : 113.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que, necessariamente, têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e, portanto, sujeitos à tributação. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do Imposto de Renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo seus resultados ser submetidos à tributação." (Acórdão n° 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida 3 &2A -5 <d6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r*"- ' 15- Z. X% t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000629/96-31 Acórdão : 203-07.697 Recurso : 113.686 a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Rel. Maria Teresa Nlartinez Lopez) "IRPECSUPIS/COFENS SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperado& O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à. boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 1 1 1 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do ~94)." (Acórdão n° 108-06.006, Rel. Tânia Koetz Moreira). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 200 1 iálA TO SC ILL4 "Jr. O 4

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Numero do processo: 13675.000028/91-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS. O fato de a empresa registrar a débito de caixa todos os cheques por ela emitidos, e não conseguir correlacioná-los com as obrigações obrigações que foram por eles liquidadas, não autoriza presunção de que os cheques liquidados por compensação bancária, tiveram destino diverso, não justificando, portanto o suprimento ao caixa. Inexiste norma legal ou princípio contábil normalmente aceito de que ao caixa somente poderá ser debitado por dinheiro em espécie, por ele recebido. O art. 534, parágrafo 1 do RIR/94 (Decreto nº 1.014/94), atento ao princípio de que o caixa pode ser debitado, tanto por dinheiro em espécie, quanto por cheques emitidos pela empresa, determina que as empresas que apuram o lucro premusido, quando não tiverem Livro Diário (e elas não são obrigadas a esse Livro) deverão possuir Livro Caixa com registros de "forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa". Recursoprovido.
Numero da decisão: 201-70063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O ti: ' / . - 1 2.* 1 n. 06_,_ (%4 / 19S,6 i C r C ' R. linct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - , - Processo : 13675.000028191-76 . Sessão • . 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.063 Recurso : 89.277 Recorrente : SIDERÚRGICA ITATIAIA S/A Recorrida : DRF em Divinópolis - MG IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS. O fato de a empresa registrar a débito de caixa todos os cheques por ela emitidos, e não conseguir correlacioná-los com as obrigações que foram por eles liquidadas, não autoriza presunção de que os cheques liquidados por compensação bancária, tiveram destino diverso, não justificando, portanto, o suprimento ao caixa. Inexiste norma legal ou principio contábil normalmente aceito de que ao caixa somente poderá ser debitado por dinheiro em espécie, por ele recebido. O art. 534, § 1° do RIR194 (Decreto n° 1.014/94), atento ao principio de que o caixa pode ser debitado, tanto por dinheiro em espécie, quanto por cheques emitidos pela empresa, determina que as empresas que apuram o lucro presumido, quando não tiverem Livro Diário ( e elas não são obrigadas a esse Livro) deverão possuir Livro Caixa com registros de "forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA ITATIAIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 05 de dezembro de 1995 g I. iTrrt elena - alante de Moraes esident a4jo d Sér io ornes Velloso R e t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. fclb/ 1 __ _ n-3(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr$> Processo : 13675.000028/91-76 Acórdão : 201-70.063 Recurso : 89.277 Recorrente : SIDERÚRGICA ITATIAIA S/A RELATÓRIO A empresa em referência, orá-recorrente, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 05 e anexos que o instruem, de ser devedora do IPI no ano de 1986, no montante de Cz$ 198.717,73, que corrigido monetariamente até a data da lavratura do Auto de Infração, em 21.03.91, importa em Cr$ 1.432.136,09, sob o fundamento de que fora verificado em ação fiscal procedida na empresa, acima qualificada, conforme estabelecido no programa IRTUG, constatamos omissão de receitas operacionais caracterizadas por: 1 - entrada de carvão sem documentação fiscal; 2 - saídas de carvão vegetal abaixo do custo e 3 - cheques emitidos sem correlação com pagamentos efetuados." Do exame dos autos, pela juntada dos Documentos de fls. 20 a 97, verifica-se que a omissão de receitas se caracterizaria por: a) saídas de carvão vegetal no 1° semestre de 1986, por valor abaixo do custo (Cz$ 153.325,59) e b) emissão de cheques no ano de 1986 (1° semestre) no valor de Cz$ 4.814.617,75, sem correlação com pagamento efetuados. Notificada do lançamento de oficio e intimada a recolher dita importância, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 100%, a autuada, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 10, fundamentada "nos argumentos mencionados na Impugnação ao Processo Principal de IRPJ, do qual este é derivado, igualmente sem número e lavrado na mesma data, como se aqui se repetissem, porquanto a decisão no Processo Principal deverá refletir, necessariamente, a este ora impugnado". O autuante à guisa de contestação à citada impugnação apresentou a Informação Fiscal de fls. 25, na qual se reporta à informação que apresentara no Processo relativo ao IRPJ e do qual diz este decorrer. Anexou o autuante os Documentos de fls. 26 a 98, dentre eles as razões de impugnação ao citado administrativo referente ao IRPJ. A autoridade singular manteve, em parte, a exigência fiscal, ou seja, excluir da base de cálculo a quantia de Cz$ 159.325,59 (saída de carvão vegetal abaixo do custo) e Cz$ 140.000,00 (cheques emitidos sem correlação com pagamentos efetuados - parte), conforme Decisão de fls. 98/100, assim fundamentada, em síntese: "O art. 343, em seu § 2°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, dispõe que o tributo será exigido sobre receitas, cuja origem 2 -- 1)141Y' MINISTÉRIO DA FAZENDA Afiiirnp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000028/91-76 Acórdão : 201-70.063 não seja comprovada, consideradas como provenientes de vendas não registradas. A impugnante logrou comprovar documentalmente que a salda de carvão vegetal, por preço abaixo do custo foi uma operação, de transferência do produto entre dois de seus estabelecimentos, dai não haver ocorrido subfaturamento, por não tratar-se de venda. Relativamente ao segundo item, os valores levantados pelo autuante, a titulo de compensação de cheques da empresa, debitadas à Caixa, e não coincidentes com os respectivos créditos, fazem aflorar subjacente omissão de receitas operacionais. Excetuando-se o cheque n° 731587 (BANERJ), de Cz$ 140.000,00, emitido, para reforço de caixa, em 23/01/86, e, na mesma data, depositado, em nome da interessada, na conta n° 3.156-9, do Banco do Brasil S/A (fls. 359), conforme escriturado no Diário (fls. 227), os demais não guardam correlação entre si, seja pelas datas e pelos valores de emissão (débito de Caixa) e de pagamentos ou depósitos bancários (crédito de Caixa). Por serem diferentes, em datas e valores, a destinação (salda) e a origem (entrada) dos recursos, conclui-se que o numerário, tido como ingressado no Caixa, serviu, na verdade, a outros fins, até porque os cheques foram compensados. Destarte, os cheques de emissão da empresa, ao mesmo tempo em que eram debitados à conta Caixa, atendiam a outras finalidades. Ademais, segundo Luca Paccioli (1494), a função da conta Caixa é de movimentar dinheiros (espécie). Assim, cheques emitidos jamais deveriam passar por ela; o procedimento contrário prejudica a boa técnica contábil." Cientificada dessa decisão, a recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 104, verbis: "... apresenta seu RECURSO VOLUNTÁRIO à decisão administrativa do processo em referência reiterando os elementos de fato e de direito arrolados no Processo matriz n° 13675-000.026/91-41, como se aqui estivessem repetidos, solicitando o cancelamento integral também desta cobrança." É o relatório. 3 „A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4;t1116-, Processo : 13675.000028/91-76 Acórdão : 201-70.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Recurso tempestivo e que preenche os requisitos legais. Dele conheço. O litígio, como deflui do relatado, cinge-se, nesta etapa, apenas à autuação relativa à omissão de receitas tributáveis pelo 1P1, caracterizada pelo fato de que a empresa registrava em caixa cheques de sua própria emissão que foram compensados. Nessa matéria sobressai, desde logo, que a fiscalização admite que tal procedimento se tratava de "disfiutção contábil”. De fato, toda a ação fiscal, como se viu, procurou embasamento exclusivamente no Livro Diário e nos extratos bancários, e em nenhum momento se procedeu ao refazimento da conta Caixa. Assim, meramente se demonstrou que os valores existentes em bancos foram objeto de cheques emitidos pela empresa e registrados no Caixa para subseqüente transferência a terceiros. Ora, evidentemente, a empresa poderia abrir duas novas contas contábeis para o registro de trânsito desses cheques, o que equivaleria ao seu trânsito na conta Caixa, sem que disso decorresse qualquer alteração patrimonial ou reflexo tributário. O exame dos autos demonstra que os valores relativos aos cheques emitidos e às disponibilidades de caixa, aparentemente, eram suficientes para as saídas registradas, não se evidenciando, assim, presença de saldo credor de caixa. Para que a infração imputada pudesse ser confirmada, portanto, seria indispensável o refazimento da conta Caixa, o que não foi feito pelo autuante, de sorte que a acusação não encontra suporte fático capaz de induzir ao lançamento de tributo. Por outro lado, a autuação objeto do presente administrativo, no particular, desvirtua a aplicação do comando contido no § 2° do art. 343 do RIPI182. Eis sua redação: "Art. 343 - (...) \\ § 1° - (...) 4 - . . c) P - MINISTÉRIO DA FAZENDA n,,r..02.1! •,t4J-•:.4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.:',".../. Processo : 13675.000028191-76 Acórdão : 201-70.063 § 2° - Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior." Na realidade, é de se ter em conta que o referido artigo institui presunção: considera proveniente de vendas não registradas as receitas encontradas que não contem com devida comprovação de origem. Não pode, além da presunção legal instituída, laborar, cumulativamente, com uma outra, humana para aplicar penalidade prevista. Como se vê dos autos do caso ora em tela, a fiscalização assumiu que cheques que transitaram na conta caixa da empresa serviriam para mascarar omissão de receitas, o que já é uma presunção. Logo depois aplicou a essa presunção não prevista em lei, outra, dessa vez contida no 12/131, considerando que esta receita, de cuja existência o Fisco não obteve certeza, fosse oriunda de vendas à margem da escrita. Entendo que a fiscalização extrapolou na construção de sua acusação, de vez que não logrou sustentar, firmemente, a praesumptio hominis em que fundou a aplicação da praesumptio legis que é o ponto de partida do auto de infração. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração que deu início a este administrativo. Sala das Sessõe, , em O de dezembro de 1995 — SÉRill GOMES VELLOSO 5

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Numero do processo: 13706.000788/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de comprovação pelo contribuinte da origem dos recursos utilizados no aumento patrimonial caracteriza a omissão dos rendimentos. PROVA - Doações em moeda estrangeira devem necessariamente transitar pelas entidades financeiras autorizadas a realizar operações cambiais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44079
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PROVA - Doações em moeda estrangeira devem necessariamente transitar pelas entidades financeiras autorizadas a realizar operações cambiais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ASLAN BELASSIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDWE__ — MÁRIO • o DRIGUES MORENO RELAT. R FORMALIZADO EM: 25 FE V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.0,5% : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000788/97-18 Acórdão n°. : 102-44.079 Recurso n°. : 119.540 Recorrente : MARCO ASLAN BELASSIANO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em virtude da fiscalização ter apurado a omissão de rendimentos, acréscimo patrimonial a descoberto e indedutibilidade de despesas médicas (fis.1/69). Inconformado, apresentou tempestiva impugnação (fis.70/76) na qual alega, em resumo, que as verbas abatidas como despesas médicas foram pagas à empresa Golden Cross, juntado documentos, e quanto aos valores imputados como rendimentos omitidos e acréscimos patrimoniais tiveram suas origens, parte em doações de dólares americanos recebidos como presentes de casamento e parte decorrente de economias realizadas em 1982 quando trabalhou no exterior. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 80/87) deu provimento parcial a impugnação, excluindo a parcela relativa à glosa de despesas médicas em face de sua comprovação e mantendo a exigência relativa a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais. Fundamentou-se a referida Decisão, de que as alterações patrimoniais estão sujeitas a comprovação da origem dos recursos aplicados, nos termos da legislação citada no auto de infração e na Decisão, eis que a tributação dos rendimentos independem da denominação, títulos, direitos, localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte. Acrescentou que depósitos bancários efetuados por outro contribuinte, cuja origem e motivação o impugnante não foi capaz de esclarecer, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.000788/97-18 Acórdão n°. :102-44.079 revela a disponibilidade jurídica de que trata a legislação, constituindo fato gerador do imposto de renda. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, foi apurado através de fluxo mensal de caixa, que indicou a inexistência de recursos para a compra do cheque administrativo no valor de Cr$ 27.204.900,00 (fls.12). Rejeitou ainda a decisão, as justificativas do contribuinte quanto à origem dos recursos, eis que não devidamente declarados ou comprovados, aplicando ao final, os termos da Instrução Normativa nro 46/97. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls.95/99) onde reiterou integralmente os argumentos expendidos na impugnação. O Recurso teve seguimento sem depósito por força de medida liminar em mandado de segurança (fls.109). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000788/97-18 Acórdão n°. :102-44.079 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A matéria controversa cinge-se a comprovação ou não da origem dos recursos utilizados na aquisição de cheque administrativo e da variação patrimonial a descoberto, tendo em vista que o recorrente não contestou os fatos apontados nem o direito. E nesse aspecto, não merece reparo a R. Decisão recorrida. O recorrente, em sua defesa e recurso, limitou-se a alegar que os valores citados tiveram origem em economias do período em que teria trabalhado no exterior e em doações recebidas de parentes a titulo de presentes de casamento, Nenhuma prova faz quanto ao alegado, que se tratando de valores em moeda estrangeira, deveriam normalmente ter transitado por instituições financeira autorizadas, eis que o sistema cambial brasileiro vigente, determina que todos ingressos e saídas de recursos devem obrigatoriamente seguir as normas ditadas pelo Banco Central. Não comprovada inquestionavelmente pelo contribuinte a origem dos recursos para as aquisições de patrimônio apontadas pela decisão recorrida, não há como se aceitar as simples alegações apresentadas, razão pela qual, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. • MÁRIO RàDRI ES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000860/93-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42494
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ementa_s : IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado.

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IRPF - EX. 1992 Recorrente JOSÉ DIAS MACEDO Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42.494 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DIAS MACÊDO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De. FREITAS DUTRA PRESIDENTE , - CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM. 2 O FFv .1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA;-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --í'4:•;F:;"->' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.000860/93-36 Acórdão n°. 102-42.494 Recurso n° 12 011 Recorrente JOSÉ DIAS MACEDO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao Colegiado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, fl 39 que negou tomar conhecimento do mérito de sua impugnação de fl. 01, por considerá-la intempestiva, bem como da decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória, f1.41, que manteve o lançamento de 47.044,70 UF1R À fl. 39, proferiu a DRJ no Rio de Janeiro, decisão deixando de tomar conhecimento à impugnação, encaminhando-a projeção sub-regional do Sistema de Tributação da DRF no Rio de Janeiro. Às fls 41/42 a Delegacia da Receita Federal proferiu decisão mantendo integralmente o lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo LANÇAMENTO MANTIDO " Irresignado com o teor das decisões, apresentou o contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes alegando ter apresentado sua defesa tempestivamente, não ficando comprovado a intempestividade da impugnação apresentada nos autos do processo Finaliza, requerendo a reconsideração dos rendimentos e despesas comprovados, bem como o cancelamento do lançamento ex officio. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, às fls 58/60 apresentou contra-razões mantendo a decisão recorrida É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.000860/93-36 Acórdão n°. :102-42494 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei A impugnação segundo o Código de Processo Administrativo-Fiscal (art. 14, do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972) instaura o contencioso, devendo ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto 70 235 de 6 de março de 1972). Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "Art.82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145,1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts 129, 130 e 145)," Neste contexto, entende-se que a intempestividade da impugnação, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para instauração do contencioso no processo administrativo fiscal. Não logrando o contribuinte em comprovar a tempestividade da impugnação, faz-se notória a intempestividade da mesma, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 08/05/93, somente tendo sido apresentada em 13/05/93, em prazo superior ao estabelecido o art.15 do Decreto 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da notificação, 08/04/93 Conforme determina o art.8° do Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, é de competência do referido órgão, o julgamento dos recursos — voluntários de decisões de primeira instância - , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=.51,,,,n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.000860193-36 Acórdão n° 102-42.494 Considerando a revisão de ofício, como reforma do lançamento do crédito fiscal, inadmite-se seu recebimento como um ato de arbitragem, face a ausência de apreciação do mérito e julgamento fiscal É oportuno salientar, que o julgamento de 1a instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, não foi suprido nem tampouco reformado pela revisão de ofício proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. Dessa forma, face a notória intempestividade da impugnação apresentada, baseada no Aviso de Recebimento - AR da notificação do lançamento, f1.39, insubsiste a alegação do recorrente de ausência de comprovação da mesma, tendo-se por não conhecer do mérito do presente processo fiscal. Isto posto, e com tal fundamento, voto por NEGAR provimento ao recurso e manter a decisão recorrida em relação à intempestividade da impugnação de fls. 01 Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 11C7T-, CLAUDIA BRITO LEAL IVO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4711926 #
Numero do processo: 13710.000404/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (Lei nº 9.779/99, art. 11, e IN SRF nº 033/99, arts. 4º e 5º). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74046
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ick,... ott, 1MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ru. s :.° t A' 4147 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 114318 Recorrente : PLUS VITA S/A Recorrida : DR1 no Rio de Janeiro - RJ IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive aliquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99 (Lei n° 9.9779/99, art. 11, e IN SRF n° 033/99, arts. 4° e 5°). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLUS VITA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, - / 8 de outubro de 2000 ee d0 ,, /pi ti Luiza Helena G. . de Moraes Presidenta Antonio Man '.. A. eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 1,• ttt.t ktiL MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 Recurso : 114.318 Recorrente : PLUS VITA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI (fl. 01) referente aos créditos constituídos nas aquisições de material de embalagens, nos períodos de apuração compreendidos entre os anos de 1993 e 1998, empregadas na fabricação dos produtos da Recorrente, o qual é indeferido pelo Delegado da Receita Federal (fls. 129/132). Diante disso, o interessado faz uso do direito de impugnar o despacho decisório perante a Delegacia da Receita Federal, instalando-se, assim, a fase litigiosa. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento (fls. 129/132), nos seguintes termos: a) o art. 11 da Lei n° 9.779/99, que regula o aproveitamento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF do Ministério da Fazenda; b) a Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda, em conseqüência do que determinava aquela norma legal (art. 11 da Lei n° 9.779/99), instituiu a IN SRF n° 033, de 04 de março de 1999, disciplinando a forma de utilização do saldo credor de IPI, determinando que esse saldo credor somente poderia ser aproveitados para aqueles insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de I° de janeiro de 1999; c) É o que se depreende, cristalinarnente, do texto de seu art. 4°, bem como do art. 50, sendo que este último artigo trata dos créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à 2 .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• / Ir • _ 1 IN_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 d) o requerimento da Recorrente abrange os períodos de apuração compreendidos entre os anos de 1993 e 1998, ou seja, anteriores a 1° de janeiro de 1999 (art. 4° da IN/SRF n.° 033, de 04 de março de 1999), para início da aplicação do direito em pauta; e e) concluiu que não há previsão legal para o deferimento do pedido da Recorrente. A Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 135/145), fundamentando-se nos argumentos a seguir expostos: a) a Impugnante é empresa comerciante de produtos de panificação e derivados do trigo, para tanto adquire matéria-prima, insumos e embalagens, os quais são utilizados no processo de fabricação de seus produtos; b) a produção da Interessada sai do estabelecimento, sendo tributada à alíquota zero, gerando saldo credor acumulado do IPI pago pelos insumos adquiridos; c) a Requente cumpriu todas as exigências legais e regulamentares em seu pleito. Porém, apesar da Receita Federal reconhecer os créditos, vez que os admite restringindo sua utilização a certo período de tempo, desconsidera o saldo credor existente; d) a Carta Magna vigente consagra, em seu art. 153, § 30, II, o princípio da não-cumulatividade como característica precípua do Imposto sobre Produtos Industrializados, não podendo haver qualquer restrição ao exercício do direito advindo de tal princípio; e) em relação ao IPI, não existem as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao ICMS, quanto a isenção ou não incidência não gerarem crédito para a compensação com o montante devido nas operações posteriores, uma vez que a IN SRF n° 033/99 não tem competência para desconstituir, limitar ou exigir direito constitucionalmente garantido; f) a negativa quanto à manutenção dos créditos garantidos e a concessão do denominado crédito simbólico, características inerentes à própria não- cumulatividade, inócuos quedar-se-ão instituto e incentivo, arcando a empresa com ônus ilegal já que distorcido o benefício concedido, findando por 3 0) MINISTÉRIO DA FAZENDA•••Fni :• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 prejudicar a ora Impugnante, onerado pelo IPI incidente nas entradas dos insumos; g) a legislação infra-constitucional reconhece o crédito a ser usado sem nenhuma restrição, até por estar impossibilitada de vilipendiar texto constitucional, a vi, do que vem determinando os Regulamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, desde o aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, até o presente, aprovado pelo decreto n° 2.637/98; h) foi publicada a Lei de n° 9.779/99, que em seu art. 11, in verbis, determina de forma mais abrangente, contudente e sem restrições, a manutenção e utilização do saldo credor do IPI acumulado, de acordo com as normas pertinentes, referentes a produtos industrializados isentos ou tributados à aliquota zero, como forma de prevalecer o benefício concedido, bem assim, com o fito de fomentar o setor industrial; i) em seqüência, entretanto, sobreveio a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, que em seu art. 4° prevê a negativa de utilização dos créditos existentes. Todavia, a norma encartada nesta Instrução Normativa não tem o condão de restringir, ainda que na sua forma de utilização, o direito ao crédito da Impugnante, como se supõe na decisão do douto julgador fiscal; j) o próprio ato normativo que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, a Instrução Normativa n° 21/97 — texto consolidado com a inclusão do disposto na Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97, resguarda, clara e pacificamente, o creditamento decorrente de estímulos fiscais na área de IPI, inclusive quanto às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens adquiridos para o emprego na industrialização do produto; k) a IN SRF n° 033/99, ao restringir o direito ao aproveitamento dos créditos dos insumos entrados a partir de primeiro de janeiro de 1999, viola direito adquirido da impugnante em relação ao saldo credor, direito esse garantido constitucionalmente, bem como, pelo RIPI e pela própria Lei 9779/99, e que não pode estar sujeito às arbitrariedades de normas inferiores; I) por fim, pede a reforma da decisão do julgador fiscal, para determinar o ressarcimento dos créditos de IPI incidentes dos insumos utilizados na 4 01.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 fabricação do produto tributado à alíquota zero, não se aplicando as limitações previstas na IN SRF n° 033/99. A DRJ no Rio de Janeiro ofereceu a Decisão n° 1.183, de 24/03/00 (fls. 166/172), nos seguintes termos: a) a Constituição Federal não garante, de forma incondicional, o direito ao crédito do imposto pago nas aquisições de insumos utilizados na industrialização. De acordo com o art. 153, § 3°, inciso II, o princípio da não cumulatividade consiste na compensação do imposto devido em cada operação, com o cobrado nas operações anteriores. Pela literalidade de tal dispositivo, nas saídas de produtos, onde não há um imposto devido, não se encontra assegurado, direito a crédito algum, referente às operações anteriores; b) o RIPI, em seu art. 146, define que a não - cumulatividade do IPI. Todavia, não o faz, reconhecendo o direito ao crédito sem nenhuma restrição, conforme afirmado pela interessada. Em seu art. 146, o RIPI/98 define que a não cumulativadade será "efetivada pelo sistema d crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos...". c) resta claro que, somente as saídas tributadas, onde há imposto devido, dão direito ao crédito referente aos insumos adquiridos. Tanto é assim, que na ausência de imposto a ser pago na saída do produto indutrializado, como ocorre na saída de produtos isentos, não tributados ou, como no caso em questão, tributados à aliquota zero, tem-se o comando do art. 174 do RIPI/98, dispõe sobre a anulação desse crédito do imposto relativo a ditos produtos, mediante estorno na escritura fiscal; d) a IN SRF n.° 21/97, consolidada pela IN SRF n°73/97, que diferentemente do afirmado pela interessada, assegura em seus artigos 3° e 4° o direito do ressarcimento dos créditos relativos à aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, somente para os quais tenham sido assegurados a manutenção e utilização destes mesmos créditos, sendo que tal ocorre através de dispositivo de lei; e) o silêncio do legislador constitucional ao tratar do IPI, no tocante ao problema das saídas em que não é cobrado o imposto, não tem o condão de conferir benefício fiscal não explicitado em lei; 5 '54 1á , 1 - - '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡I A jr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 t) a regulamentação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 encontra-se na IN SRF n° 033/99, que, de forma alguma, limita direito garantido constitucionalmente, já que o direito a que a interessada se refere - manutenção de créditos relativos a aquisições de insumos utilizados em podutos tributados à aliquota zero - não existia; g) de acordo com o disposto no art. 4° da IN SRF n.° 033/99, a partir da promulgação da Lei n.° 9779/99, a interessada passou a ter direito aos créditos referentes às aquisições, efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1999, de insumos empregados na industrialização de seus produtos tributados à aliquota zero. h) tal direito consiste na manutenção e utilização desses créditos, incluindo a compensação e o ressarcimento. Quanto ao saldo credor existente em 31 de dezembro de 1998, este somente poderá ser aproveitado para a dedução do IPI devido, vedado o seu ressarcimento ou compensação (art. 5° da IN SRF n.° 033/99); i) como o pleito da interessada refere-se a créditos relativos a aquisições efetuadas em períodos anteriores a 1° de janeiro de 1999, não há como se deferir o direito ao ressarcimento dos mesmos; e j) assim, indefere o pedido de ressarcimento consubstanciado na inicial e não reconhece o direito ao ressarcimento pleiteado. Foi apresentado recurso voluntário (fls. 176/192), que praticamente, repetiu os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. É o relatório. 11‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 44 ;;;Mr oir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A presente lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a saída de produtos alimentícios com alíquota zero, relativa ao período de apuração compreendidos entre os anos de 1993 a 1998. O art. 11 da Lei n°. 9.779/99, reconhece o direito de aproveitamento ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, dito direito de aproveitamento somente se aplica aos créditos dos insumos recebidos a partir da vigência da Lei n°. 9.779/99, ou seja a partir de 01.01.99, com débitos subseqüentes de IPI, o que não é o caso da interessada, conforme o disposto nos arts. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99. Os ars. 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04.03.99, são claros: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." "Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifos nossos) Destarte, o direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. 7 kek --- MINISTÉRIO DA FAZENDA .̀ç )15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••1/42-2--/ Processo : 13710.000404/99-98 Acórdão : 201-74.046 Não cabendo às instâncias julgadoras administrativas questionar a constitucionalidade da legislação tributária, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assim, por falta de expressa disposição legal descabe o ressarcimento objeto do presente recurso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 )61/4404?-ei4 ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 8

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4709456 #
Numero do processo: 13657.000087/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Demonstrado nos autos que os rendimentos percebidos estão relacionados a prestação de serviços de transporte por si, em veículo próprio, tem direito o contribuinte ao benefício estabelecido no art. 47 do Decreto 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 3) relatório e voto que p am a int grar o presente julgado. V JO Zt /U4 BA MA ROS PENHA PRESIDENT ... :- rec., WILFRIDO AU') STO , á RQ S RELATOR 1/ FORMALIZADO EM: )2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma Alit. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:;": 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4,40. • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000087/2002-12 Acórdão n°. : 106-14.594 Recurso n°. : 139.537 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurados na revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual de IRPF/2000 do contribuinte, tendo em vista alteração de valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídicas e do IRRF. A alteração refere-se a valores recebidos pelo autuado do Banco 'tatá S/A e não informados, no valor de R$ 13.258,00, e retenção na fonte no valor de R$ 46,20, conforme se verifica no demonstrativo de fis.415. Em Impugnação (fl. 06) argumenta que tanto os rendimentos indicados no auto de infração, quanto os por si já declarados na DIRPF/2000, representam remuneração por serviços prestados no transporte de passageiros, executados por si, em veículo próprio, e sem ajuda de terceiros, de forma que faz jus à redução de 40% no imposto. A DRJ de Pouso Alegre — MG, manteve o lançamento (fls. 33/36), asseverando que, com relação ao valor informado pelo contribuinte na sua DIRPF/2000, mesmo que o valor de R$ 10.924,00 corresponda a rendimentos de prestação de serviços de transporte, deveria ter promovido a alteração por meio de Declaração de Ajuste Anual IRPF Retificadora antes que a autoridade fiscal promovesse autuação, de modo que agora não mais é possível esta alteração. No que pertine aos rendimentos omitidos, objeto da presente autuação, assevera: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA »4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000087/2002-12 Acórdão n°. : 106-14.594 "Não se discute o direito da redução a que faz jus o impugnante, uma vez que caracterizado pela documentação de fls. 8 e 12/18, ser motorista de táxi. Entretanto, para que a redução fosse feita mediante este Acórdão, necessário seria a comprovação de que o valor lançado no AI, a titulo de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, refere-se ao total percebido pelo contribuinte do Banco net), sem a referida redução de 40%, e isto não se comprovou. Ademais, a DIRPF/99 entregue pelo Banco Itaú SA à SRF, cujo extrato com dados do defendente encontra-se anexado a fl. 32, informa valores tributáveis de R$ 13.258,00, fazendo crer que desta importância já foi reduzida a parcela isenta de 40%.'' Por ocasião do Recurso Voluntário de fls. 42/43, o Recorrente anexou aos autos Comprovante Anual de Rendimentos fornecidos pelo Banco Itaú, onde há observação sobre os pagamentos que eram efetuados mensalmente em conta-corrente, cujos extratos também foram juntados nesta oportunidade. Estes documentos têm por fim demonstrar que não foi realizada redução de 40% na ocasião da indicação, pelo Banco Itaú, dos rendimentos percebidos pelo Recorrente, pleiteando o contribuinte, dessa forma, apenas tal redução. É o relatório. ( 3 41%.MINISTÉRIO DA FAZENDA ti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000087/2002-12 Acórdão n°. : 106-14.594 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. No que se refere ao arrolamento de bens ou depósito recursal, conforme anotado às fls. 54, o Recorrente apresentou insurgência apenas parcial, requerendo fosse aplicada a redução de 40%, prevista no art. 47 do Decreto 3.000/99. Assim sendo, realizou o pagamento parcial do débito, de modo que, sendo o crédito tributário exigido inferior a R$ 2.500,00, é dispensado o arrolamento de bens, na forma prevista no art. 2°, §7° da IN SRF n° 264/02. Desta maneira, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. No que pertine ao mérito, com as provas colacionadas ao Recurso Voluntário creio que ficaram suplantadas as dúvidas apontadas na decisão recorrida. De fato, está comprovado nos autos que os pagamentos realizados pelo Banco Itaú ao Recorrente foram no exato montante apontado no auto de infração, ou seja, R$ 13.258,00 (fls. 44 e soma valores fls. 45 a 49). Assim sendo, na DIRF/1999 encaminhada à Secretaria da Receita Federal, a fonte pagadora não cuidou de promover a redução de 40% a que tem direito o Recorrente, uma vez que comprovado nos autos o preenchimento aos requisitos disciplinados no art. 47 do Dec. 3.000/99, conforme reconhecido na decisão recorrida (fls. 36). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftil•- .1r0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4-.113, 1J:e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000087/2002-12 Acórdão n°. : 106-14.594 Dessa forma, é de se reconhecer a exorbitância do lançamento, para que seja reduzida em 40% os rendimentos tributáveis apontados no auto de infração de fls. 02/05. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para que sejam reduzidos os rendimentos tributáveis indicados no auto de infração para o valor de R$ 7.954,80, ante a incidência na espécie da previsão contida no art. 47 do Dec. 3.000/99. Sala das Sessões em 14 de abril de 2005. WILF DOA/ USD. Ar5R ES f Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4710976 #
Numero do processo: 13706.004668/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

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SEXTA CÂMARA ••-„ Processo n° : 13706.004668/2003-81 Recurso n°. : 147.320 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : NILO SALES Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão na . : 106-15.167 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO SALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOS 'ãiiriAIRÉO S PENHA PRESIDENTE LAL-NA*20W1 I 101P1/4gSt_ A RELATORA mfma ;43f.4 k t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ge,1 V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.fitlyk4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;444.-Tb,„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 Recurso n° : 147.320 Recorrente : NILO SALES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 13/10/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por demissão ocorrida em 05 de março de 1992, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 06). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho decisório de fls. 11 a 12, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 3. Cientificado em 16/12/2004, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 23, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; II — a pacífica jurisprudência do STJ motivou manifestação da. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que 3 4404., MINISTÉRIO DA FAZENDA e•t_;"-.*:::. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, 1, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. ir 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 5. Cientificado em 29/07/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 5 ;,g."Áf.ek MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditoS tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/19991. ‘./ 6 •Sk.".;?.:4_,._, MINISTÉRIO DA FAZENDA èffti::421- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;n:,jra- Ceeli:aw-` SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Ah'. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1Pit-c•-‘k,?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 11- na hipótese do inciso III do ai?. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo 8 ( , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,;;PC SEXTA CÂMARA 41"r} Processo n 0 : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar à linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica á espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa dei constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha 6 contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. • Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 12/12/2003, observa-se que se 31- 9 iS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004668/2003-81 Acórdão n° : 106-15.167 encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. NWE OlirálHOrANDA io Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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