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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764609 #
Numero do processo: 13710.000789/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81240
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei ta na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado , igual sorte colhe o feito decorrente desde que neste não foi .infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo princi pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por TEXTIL POP - LINE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), 21 de fevereiro de 1991. A URGLL PERE —À PRESIDENTE Cki FRANCISCO DE .A.SIS MIRAND Á — RELATOR VISTO EM AFON Cr FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Z ENDA NACIONALIlht\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO POBLICO FEDERAL MROCESSONQ 13710-000.789/89-11 RECURSON9: 60.878 ACWIDÃON9: 101-81.240 RECORRENTE : TEXTIL POP - LINE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra-refe- renciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera:— dos automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1985, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, em conseqüência de omissão de receita detectada no mesmo período e caracterizada por suprimentos de caixa cuja origem entrega nãá foram comprovadas, objeto de tributação no processo principal,do qual este é decorrente. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 1/3; havendo o julgador singular deferido em parte a impug- nação interposta, eis que no processo principal também houve de- ferimento em parte da impugnação. O Recurso n9 97.825 ,, constante do processo origi nal para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídi- ca sobre o lucro real, seguiu os trâmites legais, tendo esta Cã mara lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-81.170. 2 o relatório. 727 OMF • DF /IQ C-C - &levet - 1800175 • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.789/89-11 3. Acórdão n9 101-81.240 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,rRelator: A exigência do recolhimento do imposto de renda na fonte, constante deste processo, está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal n9 13710-000.786/89- -14. Consta, no processo matriz desta decorrência, que a recorrente, no ano de 1985, omitiu, em sua escrituração, recei tas consubstanciadas por suprimentos de recursos monetários sem prova da origem e da efetividade da entrega de tais recursos.' A omissão de receita se confirmou, quando esta Cã mara julgou o Recurso n9 97.825, interposto quanto ao pleito re lativo àquele processo principal, negando-lhe provimento pelo Acórdão n9 101-81.170. A cobrança do imposto de renda na fonte se susten ta nas disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065 de 26 de outubro de 1983 e se refere ao ano de 1985, cujo fato gera- dor ocorreu no encerramento do exercício social da empresa. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito e uma vez que a decisão proferida no processo matriz constitui pre julgado ao proceddo dele decorrente, voto pela negativa de provi mento ao 'recurso. 0 1111.0 /21 FRANCISCO DE ASSIS M - Rã. ATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766111 #
Numero do processo: 10845.006512/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80962
Nome do relator: Não Informado
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Reconid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP Suprimento de Caixa - A prova da entre ga do numerário dito emprestado pelo-s." sócios a empresa, exige demonstração da origem e efetividade da ação, coin- cidentes datas e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por LAYSER SOM COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sessões(DF), em 16 de abril de 1990 dr -URGEL z ER LOP:S PRESIDENTE Car - VISTO EM A fo".0C LSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: '2 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ' ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N c? 10845-006.512/88-16 - RECURSO!" 95.648 ACÓRDÃO N9: 101-79.962 RECORRENTE: LAYSER SOM COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omiti- do receita caracterizada por suprimento de caixa não comprovado no exercício de 1985 e sajdo credor de caixa no exercício de 1987. Os artigos dados como infringidos foram: 157, parágra fo 19, 167, 180 e 181 do RIR/80. A multa foi aplicada com fundamento no disposto no artigo 728, II do mesmo diploma. Em sua impugnação, quanto ao item primeiro do auto de infração, alega a Recorrente que os suprimentos tiveram origem em empréstimos tomados pelos sócios junto a terceiros, anexando decla rações destes e instrumentos de contrato entre aquela e seus - só- cios, com obrigação de devolução em 31.12.84. Com respeito ao item dois do auto de infração, cuidou a Recorrente de juntar con- tratos firmados com estabelecimento bancário justificando o sal credor, fruto de erro de lançamento. O FISCO manifestando-se a fls. 47, opinou no sentido' de ser mantido o lançamento quanto ao item primeiro do Auto de In- fração uma vez inexistente a prova da efetiva entrega dos numerá- rios supridos e/ ainda/ por não constituirem-se asdeclarações de e terceiros prova inequívoca de seu conteúdo, já que representada sempre por operações em moeda corrente. Quanto ao item segundo , diante dos contratos entendia merecer sucumbir a acusação. (2") OMF DF . 1 0 C . 0 Secgraf 16007 : . , : ; SERMO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.512/88-16 3 Acórdão n9 101-79.962 A decisão recorrida de fls. adotou os termos da mani- festação fiscal (fls. 51) dando parcial provimento ã impugnação mantendo a exigência somente quanto a acusação suprimento de caixa. Intimada a Recorrente em 09.09.89 da decisão, _:._ _em 05.10.89 apresentou recurso voluntãrio repetindo as suas razões de impugnação, pois entende que os documentos juntados aos autos dão. sustentação legal aos suprimentos, dal se justificando o inconfor- mismo para ver nulo o lançamento. É o relatório. VOTO , 1 , Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: , , O recurso é tempestivo. ,, , Entendo que efetivamente as declarações de fls. 31 e 32-, mais os "contratos" de fls. 33 e 34 são insuficientes ã tese da Recorrente. A jurisprudência administrativa deste Conselho dos Contribuintes é unissona no entendimento de que para elidir a pre- sunção de omissão de receitas nos casos de suprimentoenecessãrio se faz a prova da origem e efetiva entrega dos valores, coinciden- tes em datas e valores, sob pena de infração ao disposto noartigo' 181 do RIR/80: Acórdãos 103-7.324/86;;103-4.861/82; 101-73.904/82 e 105-1.450/85. Isto posto ., nego provimento ao recurso. --- É o meu voo. /4) 2:/: ...0#5 CELS• á LVES RE TOSA - RELATOR. __- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764283 #
Numero do processo: 10070.000425/91-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82488
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sõcio (cooperado) sob o mesmo st-i, porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' , de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS NOLASCO PEREIRA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. =ala d:s Sessões(DF), em 04 de dezembro de 1991 . . MAR', 1 : ,pr - PRESIDENTE E RELA- / v, '.‘011"4011V TORA VISTO EM • ONSe, CE,S0 FERRE '4' nr CAMPOS- PROCURADOR DA FA- 7 SESSÃO DE: nr: rár7 4 e s . ZENDA NACIONAL U ‘.; 1,) 4-4 - —,. Participaram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM,. TEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ‘‘,A,, :tt —I DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 • R. .0. • • Ce:4 ' 4 t - e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10070-000.425/91-22 IMMO P49 : 68.123 ACORWION9 : 101-82.488 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS NOLASCO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF [ no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou F [ procedente a exigência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual .O contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente .-à11 """ r" - 3Fet'm è4ç .1 KW, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.425/91-22 3 Acórdão n9 101-82.488 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28 /31 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados, decorrentes ou reflexos, no que couber, o'cle cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificadQ em 20 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 28/ 08/ 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. èh , .,,. - !!,!!!, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.425/91-22 4 Acórdão n9 101-82.488 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ ! te processo e. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de , médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I , NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, ,! cujo recurso fOi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. ! ! Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte ! 1 fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo ,! principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun , do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas ! ! físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, ! ! eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os ! ! mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' ! ! desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". ! ! Como o processo principal foi objeto de delibera_ , ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou ! insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ! _ !, ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e ! tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra !enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101-82.389, assim ementado . N 11) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.425/91-22 5 Acórdão n9 101-82.488 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-i- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,-- ' vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado cjiobal da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança-, da pela não incidência tributária." Tornadõ- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo,dou provimento ao presente' recurso. • / 4mMr., MARI'f - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000972/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRFON-Odecidido no processo causa - IRPJ-, por uma relação' de causa e efeito, se transmite ao pro- cesso decorrente, no caso ,. imposto de renda na fonte, tributado de acordo com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/8,' no ano de 1983. Tributação mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FOTO IGUAÇU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes .(DF) em, 23 de fevereiro de 1989 URGEL p rlrleLOPES - PRESIDENTE // "O A ffl= FEITG.A - RELATOR VISTO EM AFXSe 1)=REIRAIE - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: MAR 19 ZENDA NACIONAL 3 O 89 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAULPIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER_e JOSÉ HE:& DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. \b' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10.735/000.972/87-33 RECURSO N9: 51.843 ACÓRDÃO," 101-78.363 RECORRENTE!" FOTO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de lançamento IRPJ, assim deduzida a exigência a fls. 1: "TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica, pertinente ao exercício de 1984!, período-base de 1983, constatamos a existência de omissão de recei ta no importe de Cr$ 5.054.976 (Cinco milhões,cinqüeii ta e quatro mil, novecentos e setenta e seis cruzei- ros), caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, tendo a empresa sido autuada co- mo incursa nos arts. 157, § 19, 158, 180, 181 e 387 II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 4/12/80 (Docs. fls. 5/13) os quais ficam fazendo parte integrante deste Auto. Face à sistemática introduzida na legislação de regência, pelo Decreto-lei n9 2.065, de 26/10/83, re- ferida receita há de ser considerada como automatica- mente distribuídas aos sócios da empresa e, sem .pre-- juízo do imposto de renda cobrado na pessoa jurídica, será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), considerando-se ocorri do o fato gerador da obrigação tributária, na data (15 encerramento do balanço patrimonial, como esclarecido no item II da IN da SRF n9 052 de 8/5/84." DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.735/000.972/87-33 03. AcOrdão n9 101-78.363 A fls. 16 apresentou Recorrente, então Impugnante, a sua impugnação ao lançamento, reportando-se o que havia dito no pro- cesso causa n9 10.735/000.971/87-71 (fls. 18/21). A manifestação fiscal de fls. 24 ocorreu pela juntada de cOpia do que houvera dito no processo principal (fls. 25/27). A fls. 29/36 encontra-se a decisão proferida no pro- cesso-causa. A fls. 37/38 a decisão recorrida assim se justificou para manter o lançamento: a) considerando que a decisão n9 147/88 proferida no processo n9 10.735/000.971/87-71, julgou proceden- te a omissão de receita sobre a qual foi ocultado o imposto exigido neste processo; b) considerando que, assim, é de ser mantida a exigen cia do referido imposto, dada a intima relação de causa e efeito entre ambos. A fls. 41 se acha petição de recurso voluntãrio da Recorrente, anexando as razões de apelo apresentadas no processo-cau sa. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.735/000.972/87-33 04. Acórdão n9 101-78.363 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser apre - ciado. No processo-principal foi proferida decisão unânime, por esta Câmara, no sentido deve ser mantida a exigência tributá ria, assim redigida a ementa: "PASSIVO FICTICIO - A manutenção na conta fornecedo- res de duplicatas já pagas, no final do período-base, justifica a presunção de omissão de receita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de pagamento do imposto e juros, quando devidos, na época da denúncia, impede as suas conseqüências. DECADÊNCIA - A falta de prova das datas das obrignaes, como sendo de anos anteriores ao momento da apuração' do crédito tributário, afasta a aplicação da caducida- de pleiteada." Por uma relação de causa e efeito, o decidido no pro- cesso principal se transmite ao processo decorrente, pelo que, nos termos da Sólida jurisprudência firmada por este Conselho de Contri- buintes, nego provimento ao recurso voluntário. É o me voto. /45 /11 CE e 40 .ALV'S ITOSA - RELATOR. :~1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000248/90-32
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82359
Nome do relator: Não Informado
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VIAÇÃO MIRANTE LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ ) . PROCESSO DECORRENTE: É de se manter a exigência no processo decorrente' objetivando a cobrança do imposto de renda na fonte - art. 8 2 do Dec. -lei n 2 2.065/83, se o contribuinte não trouxe aos autos do processo principal ou reflexos, ate a fase recursal, as provas documentais re- clamadas pelo fisco desde o inicio da ação fiscal. A perempção no pro- cesso principal não impede a que se examine o mérito da questão nos pro cessos decorrentes, mas as razOes devem vir acompanhadas de provas do cumentais, cuja ausência na escrit ração deu causa ao lançamento do iin." posto de renda, base da exigência 7- reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO MIRANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribiuntes, por unanimidade de votos, ne- gar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que , passam a integrar o presente julgado. — Sala ..s Sess 7h -s (DF), em 07 de novembro de 1991. A' à : ' RESIDENT 4,tort, -~lemera~mmeemer -,aew RAUI1,1111"""'NTEL - RELATOR ';-'77/7 V.v. DAPAEFP/OF- SECOS fel 064/90 J. , _ - -41111111114111wer, AFíNSO CE t.0 FERREI- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL ' SESSÃO DE: 05 D l_ ' '1 Participaram/ ainda/ do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES/ FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA/ CELSO ALVES FEITOSA, CAN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \'', /k- n i , , , ' 1 , I I rMULnbbll N = 1U/JD-UUU.G.-10/7U-34 tk. SERVIÇO PUSLICO .FEDERAL PROCESSO N? 10735-000.248/90-32 RECURSO N9 : 63.911 AÇORDÃOW: 101-82.359 RECORRENTE: VIAÇÃO MIRANTE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO MIRANTE LTDA., com sede em Nova Iguaçu - RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede ral naquela Cidade, atkl aves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de .Renda Retido na Fonte, com base no artigo 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065/83, referente ao ano de 1985, acrescido de en cargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex oeficio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do pro-- cesso n 2 107355-000.246/90-15, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 13/18, tendo a interessada se reportado às razEies apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls. 25/26 fundamentando-se a autoridade a quo no principio' da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coi sa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 29/31 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. ‘ON É o relatório. //)(7 DAMEFP/Of - SECOU P49 065/90 J.K. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROgESSO N 2 10735-000.248/90-32 3 Acórdão n2 101-82.359 . VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação reflexa do Processo n2 10735-000.246/90-15, atraves do qual exigiu-se da interessada o Imposto de Renda de pessoa:Jurídica do exercício de 1986 sobre' as seguintes parcelas, conforme discriminadas na cópia do Auto de Infração de fls. 06/07: a) Omissão de receita caracteeri zada pela não comprovação de parte do passivo circulante,' conta "Fornecedores", no ba- lanço de 31-12-85, com base no artigo 180 do RIR/80: Saldo do balanço Cr$ 323.637.233 Comprovado Cr$ 223.860.661 Cr$ 99.776.572 b) Glosa de despesa operacional' por falta de comprovação docu mental dos valores indicados' no quadro 12 da declaração de rendimentos, após intimação para sua apresentação, com ba se no artigo 191 do RIR/80: — Cr$ 2.053.163.978 O lançamento do processo original e seus decor- rentes foram mantidos pela autordade a quo porque, mesmo na fa se impugnatOria,a interessada não trouxe em sua defesa os docu- mentos comprobatórios exigidos pelo fisco. Por sua vez, examinando o Recurso n 2 99.374, in terposto pela interessada nos autos do processo principal, n2 10735-000.246/90-15, esta Câmara, por unanimidade de votos, de- le não tomou conhecimento em face de sua intempestividade. Esse fato, todavia, não impede o exame do meri to no processo decorrente, tanto e que foi pedido à Secretaria' da Câmara fosse juntado ao presente copia das peças de defesa e eventuais provas juntadas pela interessada no processo• .pr 1,r • • pal. rt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10735-000.248/90-32 4 AcOrdão n 2 101-82.359 Examinando essas peças, observa-se que a inte- ressada não trouxe qualquer tipd de comprovação, a efeito do que ocorrera na fase impugnativa, não passando sua defesa cde meras alegaçOes, embora tenha a recorrente protestado pela en- trega dos mapas de depreciação, o que ate agora não ocorreu. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso,' em face de sua tempestividade e, no mérito, negar provimento - -ao recurso. 411P -...~1111011.113 - RELATO' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 12 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr. Presidente: 4 Sendo o presente decorrente do processo n2 10735-000.246/ 90-15, cujo Recurso Voluntário fora considerado intempestivo por es- ta Câmara, em Sessão de 08-10-91, solicito sejam juntadas aos presen tes autos cOpias das peças de defesa e respectivas provas apresenta- das pela recorrente naquele processo, tendo em vista que, ao contrá- rio do que sucedêra naquele apelo, o presente foi manifestado no pra zo da Â. Brasilial 11 de o_,"_bra-de 199t (-3 ---, : e 'e1 - Con.. a. Olmara 401, ,/ ae7)41,10,MM "' 149 Primeir . ons -lho de Contribuintes • . • ARA) P Mote nueow. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrente FINASA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ()NUS DA PROVA - Em face do princípio de legi timidade, que é atributo do ato adminis trativo, e do disposto no art. 15 do De creto n9 70.235/72, cabe ao contribuin- te o ônus de instruir sua impugnaçãocam os doCumentos em que se fundamentar pa ra efeito de anulação do lançamento. Pre tensão de que a administração substitu -a- a autuada na obtenção de documentos com provadores do alegado na peça impugnati va..Rejeiçãopor _caberà impugnante o 'ónus (3.--ã prova. Recürso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FINASA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO_... BILIÁRIOS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao) recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado; , . ,: . , Sala das Seàsaes--(DF), 03 de julho de 1986. 0" , ---.--„---5-- ----. --T --------- _ RA DIM N'EL - VICE-PRESIDENTE NO E 2---edL XERCICIO DA PRESIDÊN . CIA 40 0SE EDUARDO RA DE ALCKMIN - RELATORi . VISTO EM r , 4, 9STINHO -:' S - PROCURADOR DA FAIEN- SESSÃO DE:- h DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂN DEZ. 02. • ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 13.805-000.260/85-14 RECURSO N9: 90.373 ACÓRDÃON9: 101-76.699 RECORRENTE: FINASA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ- RIOS S/A RELATÕRI O O Auto de Infração de fls. 42/42v assim narra os fa- tos ensejadores da ação fiscal: "Despesas operacionais com pagamento de comis soes ao Banco Mercantil S/A, durante o ano de 1983,d bitados á conta "Comiss6es e Corretagens", repassa-- das das comiss3es recebidas, na mesma data, do Banco Finasa de Investimentos S/A, no total de Cr$ 290.360.319, tudo conforme relacionado no termo de verificação lavrado em 09 de janeiro de 1985, sem a • devida comprovação da causa que lhe deu origem, in- fringindo, assim, ao disposto nos arts. 154, 197 e 387, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980". Cientificada do teor do Auto em 08 de fevereiro de 1985, a Empresa apresentou impugnação em 08 de março seguinte, adu- zindo que dos requisitos estabelecidos pelo art. 197 do RIR/80 pa- ra dedução de comissOes, um deles, a identificação do beneficiário, • consta da prOpria peça de autuação, qual seja, o Banco Mercantil S/A, sendo os demais de fácil comprovação. Esclareceu, outrossim, a impugnante que durantebastan- - te tempo distribuiu Certificados de DepOsitos Bancários emitidos pe lo Banco Finasa de Investimentos e para isso recebia comissaes. Porem, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO NBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.805-000.260/85-14 03. Acórdão n9 101-76.699 como a Autuada não tinha condições de colocar os mencionados títu_ los em todos os pontos do território nacional, por faltar-lhe in- fraestrutura organizacional, solicitava os serviços do Banco Mer- cantil de São Paulo S/A que tem um grande número de agências e que através delas colocava os CDBs com aplicadores dispostos a tanto, sendo claro que o referido Banco cobrava remuneração por tais serviços. Prosseguiu alegando que, na verdade, ela, que rece_ beu comissão pela prestação de serviços de colocação de CDBs, pa- go 1,1 idêntica quantia ao Banco Mercantil de São Paulo S/A por ter sido este que efetivamente colocou os títulos. E salientou que a prova desseá fatos pode ser feita pelo Banco Mercantil. que(tem todos os lançamentos que comprovam ter sido ele o colocador dos títulos, sendo a Autuada mera repassadora dos serviços e da conseqüente re muneração. Assinalou, também, que as Empresas envolvidas perten- centes todas a um mesmo grupo e finalizou argumentando que sendo claro que a Requerente não tinha estrutura para colocar os títu- los referidos em todo o território nacional, fica patentemente de monstrada a natureza dos serviços prestados, seu volume e sua re- muneração, razão por que carece de fundamento o Auto de Infração. Os Fiscais autuantes, instados a se manifestar so- bre a peça impugnativa, recordaram a orientação assentada por es- . te Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, ci- tando três ementas de acórdãos, dois dos quais desta Câmara. São as seguintes as ementas: "COMISSÕES - As importâncias pagas ou creditadas à - titulo de comissões não dispensam pormenores a res- peito da operação que dê causa à concessão do bene fício, por meio de íntimo relacionamento que de5TKÁS tre, inequivocaffiente'í-- ter o beneficiadó interfe- rido na obtenção do rendimento operacional." (AcOr dão n9 101-72.812/81). "COMISSÕES - São indedutíveis as importâncias pa- gas a titulo de comissOes sem indicação da opera ção ou da causa que lhes deu origem." (Acórdão n§" ;-"/--- 101-73.307/82). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.805-000.260/85-14 04. Acórdão n9 101-76.699 "COMISSÕES - Indedutíveis como despesas as que não foram adequadamente comprovadas." (Acórdão firimero 103-5.041/82). Isto posto, observaram que não foi trazida ao pro- cesso nenhuma prova para justificar o pagamento das comissões re- passadas, o que demonstra o correto procedimento da fiscalização. Submetidos os autos à apreciação da Autoridade jul- gadora de primeiro grau, esta manteve o Auto de Infração, com o fundamento de que a impugnação não veio acompanhada de elementos concretos que provassem a efetiva realização dos atos negociais que teriam originado o pagamento das comissaes. Por outro lado, lembrou o decidido no Acórdão n9 101-72.727/81, cuja ementa escla -_ rece que "as importâncias declaradas como pagas a título de comis_ sões, somente constituem autênticas despesas, quando comprovada a _ efetividade da prestação dos serviços que lhe daria causa para torná-las devidas". , Não se conformando, a Autuada interpôs recurso a este Conselho, discordando de que a impugnação estivesse desprovi ¡ da de provas e asseverando que tudo quanto foi alegado se encon- tra documentado na escrituração das empresas, à qual a Fiscaliza- ção tem acesso total, nada sendo mais fácil a esta do que fazer as necessárias averigun6es, não sendo de se esperar que a Recorren- te transportasse estas contabilidades para o processo. Asseverou, de outra parte, que o julgamento não ' passou de ato comodamente burocrático, que não se levou em conta o direito-dever de a administração apurar a verdade e que a deci- são foi proferida como se o fosse pelo Poder Judiciário, ao qual são levadas as provas e que julga pelo que está no processo, sen- do que lá há nomeação de peritos para apurar certos fatos. Argumentou, ainda, que a ementa transcrita na deci - são recorrida não tem aplicação ao caso concreto, pois ficou com- provada a efetiva prestação de serviços. E terminou por pedir can ! /7‘- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.805-000.260185-14 05. Acôrdão n9 101-76.699 celamento do Auto de Infração É o relat6rio. , L.._ , , ,,, i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.805-000.260/85-14 6. AcOrdão n9 101-76.699 VOTO_ _ _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo estabele- cido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, sendo, portanto, tem- pestivo, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de comissões que a Fiscaliza- ção entendeu não estar devidamente comprovada a causa ou -causas que as originaram, tendo por isso elaborado auto de infração. Na impugnação, a Autuada esclareceu que as comiss8es foram pagas ao Banco Mercantil de São Paulo S/A em razão de serviços por ele prestados, consistentes na colocação de CDBs do Banco Finasa de Investimento; Contudo, como não tivesse a Interessada juntado pro_ va do asseverado, a decisão de primeiro grau negou provimento à sua reclamação. No recurso, defende a Contribuinte a tese de que não caberia a ela trazer ao processo a contabilidade das empresas envolvidas nas operações, mas Sim deveria a Fiscalização, em obe diência ao direito-dever de apurar a verdade, providenciar os exa - : mes necessãrios nas referidas escritas, missão na qual não encon- traria a menor dificuldade. Como se verifica, a discussão passou a girar em torno do anus - da 'prova, ou tnelhor,-daforma 'pela 'qual - deve s(sr. averigdada . a procedência ou não das alegações da Contribuinte. Enquanto esta sustenta que a fiscalização deve ir verificar a contabilidade das i empresas envolvidas, a decisão recorrida entende que a Contribuin_ te teria o 'ónus de trazer ao processo os elementos que -fizessem prova de sua versão. Entendo que a razão se encontra com a Autoridade julgadora de primeiro grau. Assim como o reu tem o ônus de se de- fender da ação proposta pelo autor, da mesma forma ocorre também ..- no processo administrativo fiscal. Isto em razão de presunção de ?_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.805-000.260/85-14 7. Acórdão n9 101-76.699 legitimidade que preside o lançamento, como ato administrativo que é. Dissertando a respeito dos atributos do ato administrativo, o eminente HELY LOPES MEIRELLES, em sua renomada obra "DIREITO AD- MINISTRATIVO BRASILEIRO", Ed. Revista dos Tribunais lla, edição, ao comentar sobre a presunção de legitimidade assevera: , "Os atos administrativos qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de le gitimidade, independentemente de norma legal que ã. estabeleça. Essa presunção decorre do principio de legalidade da Administração qué, nos Estados de Di ._ reito, informa toda a atuação governamental." E continua mais adiante: "Outra conseqüência da presunção de legitimidade e a transferência do ónus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de i argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sem pre a cargo da impugnante, e ate a sua anulação f--(5i. ato terá plena eficácia." Coerentemente com tal princípio, o Decreto número 70.235/72, em seu art. 15 estabelece: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao ESrgão preparador no prazo de . trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Ora, tem-se assim que não sé)" a contribuinte tem o ónus da prova, como está obrigada a instruir sua peça impugnat6-- . ria com a documentação em que se basear. Se a Recorrente não ti- vesse possibilidade de acesso aos documentos necessários a compro_ var o que foi por ela alegado, se justificaria realização de di ligencia para obtê-los. No caso, entretanto, como enfatiza a pró- - pria Interessada todas as empresas envolvidas pertencem a um mes- mo grupo. Portanto nenhum "óbice se apresenta para que a documenta - í cão tivesse sido exibida. /- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.905-000.260/85-14 8. Acórdão n9 101-76.699 Não se pode esquecer que há no caso o confrontamento entre o interesse público com o interesse privado. Seria justo o- nerar a administração com a tarefa de sair à cata de provas que o contribuinte pode facilmente providenciar? Evidentemente que não. Em face dessas consideraçOes, meu voto é pela nega ,./51---- tiva de provimento do recurso. lit:, EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR. L, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamen te distribuídos, por gerarem disponi- bilidades económicas em favor do só--, cio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOÃO NEVES DE OLIVEIRA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala •:s Sessões(DF), em 09 de outubro de 1991 A- 0" MAR' n rIT - PRESIDENTE E RELATORA . VISTO EM •'Cr-LSO FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 o : 1991 FAZENDA NACIONALuu Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI , ENTEL, CÂNDIDO' RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 14 niiurceine- SFC.ARN tà64/90 *m~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530-000.635/90-48 RECURSO N9 64.329 ACORDA() N2: 101-82.175 RECORRENTE: JOÃO NEVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO João Neves de Oliveira, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Feira de Santana/BA, que por delegação de competência julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área de imposto de ren da pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10530-000.528/90-38. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto , de renda-pessoa física, em virtude de inclusão nas cédulas "C" e das declarações de rendimentos dos exercícios de 1986 a 1988 do epigrafado de parcelas do lucro arbitrado na pessoa jurídica da qual é sócio-cotista-Comercial J. Neves Ltda.- a ele considerada' automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no • capital social da empresa (100%), nos termos dos arts. 34 inciso' I, 35, 403 alínea "a", e 644 inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju rísdição, conforme decisão de fls. 47/49, que está assim ementada: P-1 4 "CLASSIFICAÇÃO CEDULAR DOS RENDIMENTOS E DEDUÇÕES: 11) O Lucro arbitrado na Pessoa Jurídica ou empresa in - DAMEFP/OF SECOD t49 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.635/90-48 3 Acórdão n9 101-82,175 dividual,considera-se distribuído a favor do seu titular ou sócios, respeitado o percentual de par- ticipação de cada um no capital social. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.01.91 e, -inconformada, ingressou em 08.02.91 com o recurso vo luntário de fls. 55/59. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. o relatório. VOTO_ Conselheira Piariam Seif, Relatora: Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente e sõcio, cujo recurso foi protocoli- zado neste Conselho sob o n9 99.573. O suporte fático da exigência já foi, portanto objeto de amplo exame, por ocasião do julgamento do processo ma- triz, em sessão realizada em 08.10. 91, por isso em entendemos inca bível a reabertura da discussão neste processo, vez que trata-se de mera decorrência daquele. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao citado recurso, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9101-82.129/ _ como base nos fundamen- tos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Inexistência de Escrita- A Lei autoriza o fisco a fixar os lucros tributá-- veis mediante arbitramento, quando falta escrita ' contábil e/ou fiscal, e respectivos documentos ' comprobatórios." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.635/90-48 4 Acórdão n9 101-82.175 Sustentando que foi o lucro arbitrado, embasados da cobrança do crédito tributãrio constituído no processo princi-- pal, e que, por sua vez, constitue a própria base de cálculo do imposto ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (:(27 40110"' MARIil - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:53:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:53:19Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:53:19Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:53:19Z; created: 2009-07-06T03:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T03:53:19Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:53:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 103801000..59_1'90,-90 AF 10 de janeiro 101-82.783Sessão de de 19 92 ACORDÃO N9 Recurso o9: 64.750 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1987 e 1988. Recorrente: COMERCIAL RABELO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribui çao devida ao Programa de Integraçao Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tribu to, tido como processo principal,faZ coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL RABELO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atrav -es do AcGrdão 11.? 101-82.453, de 04 de dezembro de 1991, nos termos do relatGrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - / S- a ,,as,,las-s„p es (DF), em 10 de janeiro de 1992. 4'/ ( NAjI 1 - PRESIDENTE \-- -. A - - - - "\ -sseasn . _ _ _ _ - RELATOR VISTO EM AFON CELSA) FERREL'A DE CAMPOS - PROCURADOR DA 1 SESSÃO DE: VH. ZENDA NACIONAL V . V . DAMEFP/DF- SECOS te? 064/90 J. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ . ;EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERAL- DO ROSA (Suplente Convocado). Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA. m. .44e: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 103801000.591j90-90 2. RECURSO N9: 64,750 ACORMAON9 : 101-82,783 RECORRENTE: COMERCIAL RABELO LTDA, RELATORIO COMERCIAL RABELO LTDA., com sede em Fortaleza (CE) , recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atrav gs da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Juridica dos exercicios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 39 da Lei n9 07170, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorr2ncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurr- dica nos autos do processo n9 10380/000.593'90-15, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 08, tendo a in- teressada se reportado as raz3es apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigJncia foi parcialmente mantida atrav js da Decisão de fls. 16118 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- r 'encia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls, 22 0 tempestiY0 Recurso para er- ss- r3 DAMEFP/OF- 5E009 t49 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/0O0.591/90-9O 3. Ac grdão n9 101-82.783 te Colegiado, cujas raz 'Oes são lidas em Pleng.rio. g o relatSrio. VOTO Conselheiro RAUL PINENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 99.763, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 103807000.593/90-15, do qual este decorre, esta Calmara, atrav gs do AcOrdão n9 101-82.453, em Sessão de 04,12.91, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 493.162,00 e Cz$ 2.633.428,00 nos exercicios de 1987 e 1988. No cnso, trata- q e (IP Con trí bi l iço devida nn Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa jurrdica, exigida ex officio atrav gs daquele procedi- mento. A jurisprudgncia do Colgado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo Qrau de iurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econ 'Omico causador da tributação re- flexa, Ante o exposto ; dou provimento parcial ao recurso pa ra ajustar a exig2ucia ao que foi decidido no processo princi- pal,objeto do AcGrdio nY 101-82.453. ''e- Pi . ENTEL - e' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015662/84-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76042
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre, no sistema da proces sualistica fiscal, cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos, nos quais se inclui o Auto de Infração. 'Cercea- mento do direito de defesa somente ocorre em despachos ou decisões proferidos por autori- dade incompetente (art. 59, inciso II, do De creto n9 70.235/72). Não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, quando se '= respeitam os prazos normalmente abertos, dão -se vistas do processo, para apresentação de- e não se verifica omissão, por parte de" autoridade julgadora, no exame das contra-ra zões do sujeito passivo opostas à ação fis- cal. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA E ' AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Os créditos feitos a sócios, seja a título de suprimentos de caixa seja a titulo de aumento de capital em dinheiro, devem comprovadamente satisfazer à dupla demonstração quanto à origem do nume rário creditado e à efetividade da entreg -a- das respectivas quantias, sob pena de tê-..los por omissão de receita, suando não se apre- sentam provas documentais incontestáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos term. do relató- . A rio e voto que passam a integrar o presente ju1gado.0, /.f Sala das -ssers (DF), em 27 de agosto de 1985 I/,;(AMP 4,2AXV /40' AMAD'ir 0 a FERN.EZ - PRESIDENTE 48n014r.ir,,24Áv 11111W-15Walin - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO *RES - PROCURADOR DA O á =In FAZENDA NACO SESSÃO DE: OU P:UU Mtlé".) NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e PAUL PTmENTEL. 02. — • ; . -, ,, , , _ •,.• , -', , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 RECURSO N9: 89.189 ACÓRDÃO N9: 101-76.042 RECORRENTE RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LIMITADA RELATÓRIO RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LIMITADA, empresa com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, foi alvo da auditoria fiscal efetuada pela fiscalização do imposto de renda, de que re- sultou a lavratura .do Auto de Infração de fls. 01, por fatos perti_ nentes aos exercícios de 1980 a 1982. Lavrada com enquadramento legal no artigo 181 do RIR/80, a peça de autuação tem por fundamento omissão (3.e receita apurada em_integralização de capital em dinheiro e em recursos de caixa (suprimentos) creditado a sócio, após haver sido a empresa intimada, de acordo com os termos de fls. 04 e 06, e não ter conse guido fazer com que a origem e a efetividade da entrega_ do numerá- rio ficassem comprovadamente demonstradas. Dos valores consignados como omissão de receita se deduziram os prejuizos declarados em ca_ da um dos exercícios citados. O quadro a seguir demonstra, de forma global, as im portãncias creditadas a três sócios-quotistas e o liquido, por de- dução dos prejuízos, sobre o qual ocorreu, em cada exer /j _ cicio, a incidência tributária, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 03. Acórdão n9 101-76.042 - , DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO 1980-Cr$. 1981 -Cr$ 1982-Cr$ Integralização de capi tal em nome de: - Henry Tang 600.000 - - - Uta Schwietzer 1.050.000 - - - Charles Andrew Tang 1.800.000 - - Suprimentos de caixa em nome de: - Charles Andrew Tang 2.086.548 3.49-6.580 2.179.939 Soma: 5.536.548 3.496.580 2.179.939 Menos Prejuízos: 23.286 3.028.248 1.304.526 Líquido:Cr$5.513.262 Cr$ 468.332 Cr$ 875.413 Iniciou-se o litígio fiscal com o oferecimento da petição impugnativa de fls. 09/12, da qual, por síntese, se ex trai o entendimento da defesa em dizer: -- que a suplicante provou através da docurrwItação exibida a origem de todo o numerário ingressa- do e s6 por excesso de rigor fiscal ou por in- terpretação equivocada foram tais documentos tomados como imprestáveis para o fim de compro vação fiscal; -- que a desconsideração, por parte do fisco, dos documentos, que afirma comprovar o ingresso do numerário havido como receita omitida, deve-se ao fato de serem eles recibos, n vouchers" e re_ cibos de depósitos bancários, anexados de fls. 14 a 276; -- que o exame de tais documentos é suficiente pa Ora provar que os supridores e a suplicante /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 04. Acórdão n9 101-76.042 lizaram entre si operaçOes plenamente válidas, através de comprovantes bancários dos depósi- tos e recibos correspondentes; -- que o lançamento fiscal se baseia em mera pre- sunção de que os suprimentos, por si sós, reve_ iam omissão de receita e que, unicamente basea_ da nessa presunção, pretende a fiscalização a prova cabal dos suprimentos por parte da supli cante, numa evidente inversão do ónus da prova; -- que os suprimentos em si mesmos jamais podem ser tidos como prova de omissão de receita,mes mo porque não configuram rendimento da pessoa jurídica, salvo se comprovadamente coincklentes com outros elementos constantes de sua escritu_ ração, citando opinião doutrinária de BulhOes Pedreira. O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro decidiu a petição impugnativa com indeferimento, em conseqüência de julgar procedente o lançamento em questão. Baseou-se a autori dade julgadora de primeiro grau nos fundamentos expostos na in- formação fiscal de fls. 249/252, cuja parte essencial realça: -- que embora os recibos emitidos pela Rio Verdi ,!_ nho Empreendimentos Limitada estejam em nome do sócio Charles Andrew Tang, não consta no processo nenhum documento comprobatOrio da ori_ gem dos recursos; , -- que os recibos de depósitos bancários, anexa- , dos aa 'gL e eSSO, aperes~mtvafoX'M depositadàs " na conta-corrente da empresa as importãnci 41 ÀO 4 2• SERVIÇA PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 05. Acórdão n9 101-76.042 objeto da autuação, não especificando, na sua maior parte nem se o depósito foi em cheque ou em dinheiro e, quando é possível extrair o nú- mero do cheque, não se tem a identificação do emitente; -- que esses aspectos foram levados ao conhecimen to da autuada pelo termo de esclarecimento de fls. 06 que reiterou de fls. 04, ocasião em que a fiscalização esclareceu ser necessário que se distinguissem os suprimentos em cheques e apresentadas as cópias dos mesmos (frente e verso), o que a interessada não cumpriu; -- que, no tocante à comprovação das integraliza- çaes de capital, o entendimento é idêntico, pe los mesmos aspectos enunciados. Em grau de recurso, apresentado tempestivamente nos termos da petição de fls. 258/267, a empresa postula o des- lindamento da questão por este Conselho de Contribuintes, expon- do preliminar de cerceamento de defesa e tese relativa a mérito. Diz a postulante, como preliminar de cerceamento de defesa, que o lançamento de oficio se efetuou por Auto de In fração, lavrado à míngua de. elementos, sem que pudesse, sobre qualquer aspecto, determinar precisamente, os fundamentos e fa- tos que levaram a se consumar a exação. Verbalmente afirma: "Inobserva-se, frontal e cabalmen- te, com esse proceder o disposto nos in- cisos III e IV do artigo 10 do Decreto .n9 70.235, de 06/03/72, impondo-se, como oon seqüência necessária, a .declaração de lidade do auto de infração e lançamento de oficio, por forçado estabelecido no inciso II in fine do artigo 59 do men ;o! , , , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 06. I, , Acórdão n9 101-76.042 1 , nado regulamento, dado o flagrante cer- ceamento de : defesa". A respeito das contra-razSes de defesa, relativas - ao mérito, a postulante faz uso de afirmativas que, por síntese, podem ser expostas no sentido de dizer: , -- que a exação e a decisão recorrida professam, , apenas, presuncOes indevidas e discriminatórias, porquanto impõem "á recorrente o dever de provar além do que lhe incumbe; ,, , -- que intimada a apresentar a documentação, não ,, só o fez ã 'época dos exames fiscais, senão tam : bém quando da apresentação da defesa; , , , -- que a documentação, composta por "vouchers" e , de recibos comprovantes de depósitos bancários, se constitui de documentos hábeis que provam á , origem de todo o numerário ingressado, para e- ,, feito de comprovação fiscal e, destarte, não , pode o fisco rejeitá-los; • , -- que o procedimento fiscal caminha pelos desvãos dos indícios, da mera presunção, não se poden- , do assim lavrar autos de infração pelo simpló- , : rio entendimento que existem indícios de omis- são de receita, de sonegação de tributosÃo. É o relatório. . . . 7/2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 . • 07. AcOrdão n9 101-76.042 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O apelo a preliminares, para algumas defesas se torna menos uma fundamentação jurídica do que propriamente uma deformidade na imaginação de criar hipOteses totalmente destitui das da objetividade que preside as verdadeiras preliminares. A maneira como a recorrente descreve o seu direi to de defesa pretensamente.cerceado, alegando que o Auto de In- fração foi lavrado à mingua de elementos e que o lançamento "ex officio" foi levado a efeito sem que ela pudesse, sobre qualquer aspecto, determinar precisamente, os fundamentos e fatos que le- varam a consumar a exação, constitui um modo fantasioso de dizer, porquanto não reflete a verdade, pois, em toda a extensão da li- de ela se tem defendido daquilo que exatamente se lhe imputou. Infere-se pela forma como a recorrente argúi a ci tada preliminar que o cerceamento do direito de defesa ocorreu com a lavratura do Auto de Infração, pois foi através deste que se constituiu o crédito tributário pelo lançamento de oficio. O Auto de Infração, além de descrever, por omis- são de receita, fatos decorrentes da integralização de aumento de capital em dinheiro e suprimento de caixa, dando-lhes enqua- dramento legal no artigo 181 do RIR/80, se refere a termos de ve rificação em anexo, que compaem as peças de fls. 04.e 06, nas quais se discriminam os valores, objeto da autuação, e as causas que fundamentam a feitura do lançamento de oficio. A exigência fiscal sonente passível de nulidade apriorística, quando não se reveste das formalidades indispensá- veis, rigorosamente estabelecidas em lei, e esta há de ser ap :T4o, . :, 1 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 08. „,„ AcOrdão n9 101-76.042 „, „ ! , cada com o espírito livre e descontraído, como a função judican- te sugere. , Levando-se em conta que mesmo antes do início do litígio fiscal, instaurado com o oferecimento da petição impugna ,tiva, todos os elementos já se encontravam perfeitamente identi- ficados e eram do conhecimento da autuada, normal seria a empre- sa protestar, quando iniciou a demanda, por esse fantasioso su- posto cerceamento do direito de defesa e não viesse, por torneios, inovar as bases da petição impugnativa, para alegar que o lança- mento de ofício se efetuou por Auto de Infração carente de fatos e fundamentos, caracterizadores da infração, consoante determina a lei. O processo administrativo fiscal se acha regulado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/1972, e frente aos termos da pe tição recursOria e à luz desse diploma, legal é que a questão de- ve ser desatada, uma vez que é o artigo- 59 do citado Decreto que prescreve nulidade insanável aos casos decorrentes: 19)-da incompetência da pessoa para lavrar ato ou termo (art. 59, inciso I); 29)-da incompetência da autoridade que proferir despacho ou decisão (art. 59, inciso II); e , 39)-de despacho ou decisão proferidos com preteri ,_ ção do direito de defesa. (art. 59, inciso II). ,„ ,, Na sistemática do processo administrativo fiscal, instituída pelo Decreto n9 70.235/72, só há, portanto, nulidade por preterição do direito de defesa que resulte de despacho ou decisão, mas não de lavratura de ato ou termo. Assim, diante da característica estritamenteob'e , „3 )1 - / ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 09. AcOrdão n9 101-76.042 tiva que a lei da processualistica fiscal determina, em somente considerar preterição do direito de defesa por decorrência de despacho ou- decisão proferidos por autoridade incompetente, não há como comportar o puro artificio subjetivo do mero jogo de pa- lavras, para, contornando a realidade, dizer-se que na peça da autuação há míngua de fundamentos e fatos, querendo incutir o i- lusOrio entendimento de que na citada peça não constam elementos identificadores da infração, a fim de embuçar esta como se fosse uma imputação genérica a configurar cerceamento de defesa. Saiba, então, a questionante que a figura do cerceamento de defesa não ocorre em lavratura de ato ou termo de Auto de Infração, como quer que ela seja reconhecida. Ademais, na lavratura do Auto de Infração se ob- servaram os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto número 70-235, de 06/03/1972. Servidores competentes, Fiscais de Tribu- tos Federais, lavraram-no no local da, verificação da falta, ou seja, no endereço onde a empresa se acha estabelecida. Nele se descreve o fato, fundamentado por omissão de receita, e se quali . fica a autuada, determinando-se, portanto, com segurança, a in- fração e a infratora. O local, a data, a hora, a disposição le- gal infringida e a penalidade aplicável constam, expressamente, dele e assim também a intimação para cumprir a exigência ou im- pugná-la no prazo de trinta dias. As assinaturas dos autuantes e os números das respectivas matriculas foram-lhe apostas. Se al- gum desses requisitos tivesse faltado na lavratura do Auto de In_ fração, a hipOtese implicaria em saneamento da incorreção pela aplicação do artigo -,60 do Decreto n9 70.235/72, jamais para se reconhecer preterição ou cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, desde o inicio do litígio, inaugu rado com o oferecimento da petição impugnativa, a empresa vem se defendendo do que se lhe imputou -- omissão de receita caracteri zada por integralização de aumento de capital em dinheiro e por c isuprimentos de caixa, sem que se demonstrasse comprovadamente :a. A(1 /--; 1 1 SERVIÇO' PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 10. AcOrdão n9 101-76.042 efetividade da: entrega do numerário e principalmente a. origem dos recursos utilizados. Os prazos de defesa lhe foram regularmente abertos e respeitados. A petição impugnativa foi decidida por au_ toridade competente -- o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. Não há, pois, como atinar-se com a mera alegação de que ocorreu cerceamento do direito de defesa, a não ser a pu- ra frivolidade de quem nada tenda para dizer, sob o aspecto de semelhante preliminar, diz qualquer coisa, contanto que diga,mes mo sem nenhum fundamento. Debata, portanto, a defesa o mérito da questão tal como ele se apresenta e deixe de tecer considerações vazias de juridicidade, na estruturação de despiciente proposição prelimi- nar que em nada favorece a autuada. A legislação fiscal de regência dispõe, consoante artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/1977, altera- do pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978 (artigo 181 do RIR/80)., que os recursos forneci 1_ dos por sócios à empresa não dispensam a necessidade de que te- nham comprovadamente demonstrada a origem e a efetividade da en- trega do numerário utilizado- São condições cumulativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem docu- mentadas, mediante prova idônea e coincidente em datas e valores, consubstanciam omissão de receita operacional desviada da .inci- dência tributária. Ambas as condições têm de ser satisfeitas, u- ma vez que são cumulativas, não bastanda que apenas: uma seja a- tendida. Assim sendo, a tributação, dos recursos de caixa fornecidos à empresa, porque se denominem de suprimentos ou se destinem ã integralização do seu capital, se faz, a titulo 41,1'Ccj) -7? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 11. Acórdão n9 101-76.042 missão de receita, por provas constantes de indícios da própria escrituração do contribuinte ou por qualquer outro elemento pro- batório, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, tal como determinam as dispo_ sições legais citadas., Os indícios não constituem, entre as provas, aque las às quais se possa atribuir a característica de melhor quali- dade, embora, inúmeras vezes, eles se aceitem para provar fatos ou causas de difícil comprovação. Dal por que, sendo a omissão de receita um fato de difícil comprovação., que muitas vezes não deixa vestígios diretos da sua ocorrência, a ponto de -o ':citado dispositivo legal admitir qualquer outro elemento de prova, o qual se colhe dos próprios registros dos recursos de caixa fome_ cidos à empresa, se a efetividade da entrega e a origem de tais recursos não forem comprovadamente demonstradas.\ É claro que, no universo das causas jurídicas, há fatos que somente se provam por indícios, circunstâncias ou supo_ siçOes, de tal modo veemente que formam inabalável presunção a respeito da causa que se pretende demonstrar. Na hipótese dos autos, o fato está sendo conside- rado omissão de receita, revelada por indícios como dispOe a lei. Então, o fisco está protegido por uma presunção relativa "iuris tantum", incumbindo ao sujeito passivo provar uma Situa- ção contrária à semelhante presunção. Não se deve olvidar que a eficácia do direito de- , pende sempre da prova dos fatos que servem de base às causas ju- rídicas. Às vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, facilita a prova, estabelecendo presunções, que não são arbitrárias, mas correspondem_ ao que _ordinariamente acontece, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova pre- cisa a respeito do fato alegado. Em qualquer dessas hipóteses, aÂdf' ,, /2 I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 12. Acórdão n9 101-76.042 , , fonte daprova esta ma indução que parte de um fato conhecido, na espécie, os indícios estabelecidos com base no valor dos recur_ sos dados por fornecidos à caixa da empresa, em busca de outro desconhecido- Os efeitos do fato conhecido, em seus aspectos e circunstâncias, oferecem indícios de outro fato, deixando-os, po_ rém, sob penumbra, sem expô-los claramente. A razão toma, então, tais indícios e, para esclarecê-los, em torno deles elabora con_ jetura, faz perquiriçOes, estabelece opiniões, tira conclusões e assim se formam as presunçOes. Para esse efeito, sobreleva-se o principio -ontológico da,prova, em_que o ordinário se presume (!!proesumptio,hominis", fundada naquilo que ordinariamente acon- tece) e o extraordinário se demonstra, A escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente constitui prova ,a favor da empresa, quando tem amparo em documentação hábil e idônea, neces_ sária à comprovação dos assentamentos que nela se fazem. A lei impOe, assim, às pessoas jurídicas o ónus de documentar os créditos que se fazem, a titulo de aumento de capi tal em dinheiro, suprimentos de caixa ou quejando, nas contas dos seus titulares, sócios ou acionistas, principalmente, diretores, os quais, por alguma forma, os beneficiam, porque fiquem a . mar- gem da apuração dos lucros provenientes das operações mercantis próprias da atividade empresarial. , , Não demonstradas a origem e a efetividade da en- trega dos recursos creditados, ao fisco será sempre licito, até prova em contrário, admitir como rendimento natural do comércio explorado as importâncias creditadas às pessoas enunciadas, en- quanto não invalidada a suspeita, por meio de documentação hábil, de que outra "é a procedência e a natureza das quantias acoimadas de irregularidade atinente à omissão de receita. À pessoa jurídica, sujeita à tributação com b e , ,9 ‹.., ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 13. , Acórdão n9 101-76.042 , , , , ,,, no lucro real, incumbe manter escrituração contábil na forma das ,, I leis comerciais e fiscais, e, ai, na contabilidade, o lançamento que for efetuado deve conter as características principais dos documentos ou papeis que lastreiem a,escrituração, os quais hão de ser conservados em boa ordem ate a prescrição pertinente aos atos comerciais, como dispOem os artigos 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 22/05/1969, regulamento do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969. A postulante escriturou, a credito dos seus só- cios Henry Tang, Uta Schwietzer e Charles Andrew Tang, importãn_ cias a título de aumento de capital e também de suprimentos de caixa. A ela incumbe comprovar que os recursos tem uma origem in discutível, situada fora das . suas próprias fontes de receita. E mais, compete-lhe demonstrar que tais recursos lhe foram efetiva_ mente entregues. Para isso, deve possuir documentos adequados, que sejam contemporâneos com os fatos apontados como tendo dado ori- gem aos recursos havidosloor aumento de capital ou supridos e que tais recursos deram realmente entrada no caixa, mediante a exibição de provas convincentes de que eles se transferiram para o seu patrimanio. A recorrente trouxe à contemplação os documentos de fls.. 14 a 276 referentes a recibos, que ela mesma firmou, a "vouchers" dos registros contábeis, que fez, e a depósitos bancã_ rios, que efetuou em conta mantida sob seu próprio nome, queren- do que, através de tais documentos, se tenha por comprovada a o- rigem dos recursos creditados aos seus sócios. Nenhum desses documentos constitui prova hábil que demonstre de onde se originaram os recursos creditados aos sócios, nem por eles se vislumbra que são recursos transferidos do patri_ mónio dos sócios para o da sociedade, de forma a que se pudesse admitir, convictamente, que tais recursos se geraram como rendi- . P mentos fora das próprias fontes internas de receitas auferid s, 7) , \, ..,,,,,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 14. Acórdão n9 101-76.042 pela pessoa jurídica, isto porque: 19) - os recibos firmados pela própria recorrente e os "vouchers" dos registros contábeis são documentos constituídos por ela mesma e co- mo a ninguém é dado constituir a própria,. pro va documental, pois, em se tratando de re- gistros contábeis sem base em algum documen_ to emitido por terceiros que os Iastreie, a queles recibos e "vOuchers" não são meio há bil de prova, como se entende do Acórdão n9 CSRF/01-0.220/82, da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais do Conselho de Contribuintes; _ 29) - os recibos de depósitos bancários provam a- penas que a recorrente efetuou depósitós em bancos em contas neles mantidas sob o pró- prio nome e nada mais. , Na contabilidade da empresa, as operaçOes, que ali foram levadas a registro tão-somente parecem escrituradas de mo- do escorreito, na boa e devida forma.. Mas, frente aos menciona- dos documentos, nada se identifica quanto â origem dos :\recursos de que se teriam utilizado os sócios da recorrente, para que es- ta lhes fizesse créditos de valores. A este respeito, a informa- ção ,fiscal, reproduzindo o entendimento constante do Termo de In_ timação de fls. 06, esclarece, verbalmente: "Os comprovantes, bancários, também com cópias anexadas, indicam apenas que fo- ram depositadas na conta corrente da em- presa:as importáncias,objeto de autuação, não especificando na sua maior parte nem se o, depósito foi em cheque ou em dinhei ro. E quando é possível extrair o numero do cheque n~ se tem a identificação do emitentejjdj ,- \. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 15. \ Acórdão n9 101-76.042 Ora, esses aspectos todos foram levados ao conhecimento do contribuinte pelo ter mo de esclarecimento às fls. 06, que rei terou o de_fls. 04. Naquela intimação -a- fiscalização deixou bem claro a necessi- dade claque fossem destacados os ~:imen tos em cheques e apresentadas as cópia -ã- dos mesmos (frente e verso), o que, en- tretanto, não foi cumprido pela interes- sada" (fls. 250/251). Ademais, isso não é só. Para que a prova se tor- nasse integralmente cumprida, necessário também seria que os in- digitados supridores demonstrassem a operação prévia que lhes te ria proporcionado a formação de fundos bancários disponíveis pa- ra suportar o saque por cheques. O certo é que a prova da. origem dos recursos ante cede à efetividade da entrega do numerário. A comprovação é, por tanto, dupla e cumulativa, pois a. da efetividade da entrega do numerário; embora_se possa afigurar uma conseqüência daquela ati nente à da origem dos recursos, não pode, nem deve, ficar dispen sada da exibição de documento que dê conta de que os recursos se transferiram de um património para outro. Nesta linha, de raciocínio, jurisprudência antiquis sima se firmou no decorrer do tempo, através de inumeráveis pro- nunciamentos administrativos e judiciais, sendo ate de lembrar que a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18,-de 09/05/1946 (D.O.U. de 11 de maio de.. 1946, página 6.99\7) dá notícia de que os créditos feitos a sOcio ou acionista de sociedade, a titular de empresa indivi- dual e a pessoas ligadas a quaisquer deles, devam,ser comprovadps por meiode documentação com a qualidade ou natureza da transa- ção da qual se originaram as importâncias creditadas.; inclusive com a apresentação de prova documental que indique a efetividade da entrega donumerário por qualquer das pessoas enunciadas, de modo .a ficar plenamente esclarecida a transferência dos recurso 4 / ///Y2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 16. Acórdão n9 101-76.042 do património do indigitado supridor para o património da pessoa jurídica suprida. Como não há geração espontânea .de':dinhéiro,sUb:-, -entende-se que deva preexistir à entrega do numerário credita- do a realização de uma operação ou de um negócio jurídico, com antecedência imediatamente_próxima à entrega, de onde o benefi- ciado obteve o valor registrado a seu crédito e o melo como o ci tado-Valor se transmitiu ao património da empresa- Diligencie-se, pois, na apresentação de documento que comprove qual foi a tran- sação antecedente e depois faça-se a_ outra prova de que a entre- ga do numerário se realizou efetivamente. A prova há de ser, portanto, idônea, _objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e natureza da operação antecedente, e_ bem assim em valores, de ma- neira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal, quanto à origem das importâncias creditadas e à efetividade da entrega do numerário. Ao fisco cabe exigir que se evidencie a realidade dos créditos que se vão acrescendo ao património dos contribuin- tes; a estes incumbe desfazer dúvidas, comprovando as fontes das quais promanaram as importâncias creditadas e onde teriam sofrido, o gravame do imposto porventura devido ao Estado ou se elas ad- vêm de rendimentos não tributáveis. É assim lícito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa, fir mas ou sociedades, ou a parentes ou afins de quaisquer deles, em nada influindo que tais créditos sejam efetuados sob a forma de suprimentos, de aumento de capital em dinheiro ou de outra desig nação equivalente. . IAo contribuinte compete, por conseguinte, dis -9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 17. Acórdão n9 101-76.042 par as dúvidas, mediante prova documentada que revele íntima co- nexão de cada importância creditada com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais, não se lhe permitindo esquivan_ ças com alegações subjetivas, genéricas e imprecisas com a fina- lidade de evitar o desenvolvimento do processo indiciário. Não ilide, por exemplo, a prova indiciária do Lis_ co, a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens do beneficiado, pois isso equivale di- zer que a origem do recurso está na capacidade económica do titu lar do credito. Capacidade económica, por si só„e prova ineficaz, 1porquanto assim se deixa de oferecer.° que interessa: a procedên_ cia certa e incontestável do numerário e a natureza precisa da operação antecedente que deu ensejo à entrega da importância cre ditada, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa provaj compete ao contribuinte produzir, pela . possibilidade, melhor do que a do fisco, de ter o titular do cré_ dito ciência da operação que teria praticadorttansfórmando os re_ cursos particulares da capacidade económica em disponibilidade fi , nanceira, de modo a poder convencer que a origem dos recursos re cebeu comprovação adequada. O fisco provou o que lhe competia provar: a exis , tência do fato concretizado nos créditos feitos aos sócios da re — , corrente. Exigiu, através de intimação de praxe, que esse fato fosse explicado de modo .a demonstrar-se, mediante exibição de do_ cumentos hábeis, que as importâncias, a eles consignadas como au_ mento de capital e suprimento de caixa, tinham uma procedência certa, inquestionável. Partiu, assim, de uma prova indireta, ou seja indiciária, indo de um fato conhecido -- o crédito feito aos sócios -- em busca de um outro fato desconhecido, consistente a ) /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 18. Acórdão n9 101-76.042 origem dos recursos, que a empresa tem ciência, mas não lhe ofe- rece prova documental necessária. Aquela prova indiciária se transformou, então, em prova presuntiva de estar-se diante de im portâncias realmente tributáveis, pois o silogismo que assim se forma com a prova indiciária, que se transmuda em presunção, tem -se por indiretamente comprovada a percepção de renda ocultada á tributação. A autoridade fazendária não é adivinha para saber a fonte dos recursos percebidos pelo contribuinte, da qual este possui plena ciência. Basta que a autoridade fazendãria prove, mesmo por indícios, a aquisição da disponibilidade económica de . renda. E diligencie o contribuinte em destruir, com prova eficaz, tais indícios, explicando, minuciosamente, a fonte, origem ou na tureza dos recursos. Nem se pretenda sustentar que a presunção e o in- dício sejam duas espécies de provas indiretas diversas, ;embora ambas se baseiem no raciocínio experimental, de forma que,quando existisse uma,. não se pudesse falar na outra, pois, alem de con correr a presunção para estabelecer a credibilidade subjetiva do indício, deduzindoa do ordinário modo de ser dos fatos da mesma natureza, para que a presunção e o indicio se cruzem e se auxi- liem. Diante dessà coordenação do entendimento, partin- do da prova indiciária, o fisco ao executar a sua tarefa e se !" encontrando perante á alternativa de o contribuinte querer e não 1" poder, ou poder e não querer, o que juridicamente vem dar no mes mo, prestar contraprova idónea e precisa, ou ainda que a ofereça prenhe de dúvida, porque deixa de demonstrar minúcias quanto origem dos recursos utilizados, procurando de uma ou de outra ma— ! neira dela esquivar-se, ou integralmente ou mesmo parcialmente, p seja como for, sobressai dessas hipóteses a invalidade juridi. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 19. Acórdão n9 101-76.042 da contraprova, quer por inexistência quer por insuficiência. En tão, aqueles indícios, de que o fisco se serviu inicialmente, a- cabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar-se dian te de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa, por ficar certo que a pessoa jurídica persevera em não explicar convenientemente a procedência do numerário creditado. Imune de dúvida de que, no universo das causas ju rídicas, há fatos que formam inabalável presunção a respeito da causa que se pretende demonstrar. Assim, quando o contribuinte, pessoa jurídica, não logra demonstrar a origem dos recursos ins critos a credito dos seus titulares, sócios ; acionistas ou diri- gentes, ebemassim_a parentes ou afins dé quaisquer deles, o meio utilizado para provar a omissão de rendimentos, receitas ou ren- das, e a presunção. E como meio de prova, a:presunção é admitida pelo Código Civil (artigo 136, inciso IV), pelo'COdigo de Proces so .Civil (artigo 332) e pelo Direito Tributário (art. 29 do De- creto n9 70.235, de 06/03/1972, que dispOe sobre o processo admi nistrativo fiscal). É sabido que uma vez organizada a pessoa jurídica, há necessidade do elemento humano para acionála, sem o que ten de ela à extinção, daí por que os seus titulares, sócios ou diri gentes ao gerir-lhe os negócios podem reduzir-lhe os lucros em proveito próprio. Assim, é insuscetível de ilidir a autuação fiscal a alegação de que a pessoa jurídica e distinta da pessoa dos ti- tulares, sócios, diretores ou parentes e afins de quaisquer de- les, para julgar-se a empresa desobrigada de provar o ato do qual originaram as importâncias creditadas por suprimentos, aumento de capital ou semelhantes. A essa alegação e oponiyel o vinculo comum, exis o , tente entre a firma ou sociedade e os próprios titulares; s;- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 20. Acôrdão n9 101-76.042 cios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transaçOes mer- cantis da pessoa jurídica com determinadas operações realizadas 1 em nome particular de cada uma daquelas pessoas antes enunciadas, dã ensejo a que'se desviem lucros ou rendimentos tributáveis,por falta de contabilização da receita correspondente. Não hã, pois, como obscurecer o nexo de causalida de que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles titula res, sécios, acionistas, ou diretores às respectivas empresas, não deixa a pessoa jurídica furtar-se da apresentação do documen to hâbil, que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as . quantias creditadas. Às citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operações ' ,mercantis da .'empresa, da qual participam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos por suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medi das, porem, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédi- to, sob a. designação de suprimentos, aumento de capital ou anãlo gos, com reais proveitos, em razão de afastar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídica. Inoperante se teria, assim, o argumento de que a comprovação quanto ã origem dos valores creditados seria da ex- clusiva competência das pessoas físicas, caso se opusesse argu- mento de semelhante natureza. O indício da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência .pr6— xima à data dos créditos, da qual se originaram os recursos uti- lizados e na ausência da outra prova, que confirmasse a efetivi- dade da 'entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas para o patrimônio da pessoa jurídica, na qual se acham esc iturados os suprimentos e o -:valor - do 'aumento de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.768-015.662/84-39 21. Acórdão n9 101-76.042 A recorrente busca auxilio para sua defesa, im..jul gado pelo Acórdão n9 49.636 da 4a- Turma do Tribunal Federal de Recursos, que se refere a suprimentos de caixa destinados à inte gralização do capital inicial, tão logo que a sociedade começa a praticar transaçOes mercantis. A este propósito cabe, novamente, remeter o enten_ dimento ao principio ontológico da prova e mais precisamente à "proesumptio hominis", para recordar que o ordinário se presume. É partindo desse princípio, por decorrência da pre sunção "hominis", que os precedentes jurisprudenciais inadmitem a omissão de receita no início de negócio, por inexistência mate_ rial, concreta de receita. Aí, por ocasião do inicio do negócio, presume-se não haver o que omitir como receita operacional, mes- mo que haja recursos fornecidos à empresa para simples reforço de numerário de caixa. A esse propósito atua a presunção "hominis", pois ordinariamente acontece não existir mesmo receita operacio- nal, quando a exploração do negócio tem início. Por igual motivo, a mesma circunstância da presun_ ção "hominis", aproveita a primeira chamada para integralização do capital inicial subscrito. E também, nesta hipótese de primei ra chamada a fim atender a capital subscrito por sócios superve- nientemente admitidos, os recursos de caixa fornecidos à empresa, em princípio, não hão de ser pesquisados na justificativa para a comprovação de sua origem, quanto à situação fiscal em relação à pessoa jurídica, a menos que, entre qualquer dos sócios ,a.-dve',. nientes, se guarde vinculo de parentesco ou dependência com o - sócio fundador. Assim, é de compreender-se a orientação que nor- teou ó pronunciamento pelo Acórdão n9 101-71.493, deste Conselho de Contribuintes e pelo Acórdão n9 49.636 da 4a. Turma do Tribu- nal Federal de Recursos, quanto à integralização inicial de capi tal subscrito, em não haver justificativa para exigir-se, quer 11 dos sócios fundadores, quer daqueles posteriormente admitidos, / A , - 7/2 . . A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768-015.662/84-39 22. Acórdão n9 101-76.042 comprovação dos recursos empregados, em razão da presunção maior da impossibilidade do desvio de receitas. Abra-se um parêntese paradizer que isto, olhado do ângulo transacional da pessoa jurídica, não implica em estar- -se afirmando que do ângulo da pessoa física se dispense esta de justificar, se for necessário, a operação previa da qual provie- ram os recursos que lhe foram creditados, embora não seja para tributá-los em nome da pessoa jurídica, caso não fiquem eles ple namente explicados. Ocorre, porem, que, na conformidade da 8a. altera ção do contrato social, anexada a. fls. 14/16, a sociedade, quan- do se fizeram os créditos aos sócios por integralização do capi- tal em dinheiro e por suprimentos de caixa, já se encontrwalcons _ tituída e operando desde os idos de 1976, de forma que, não se tratandO de início de negócio, não se lhe aplica o entendimento t exposto nos arestos citados. O voto do relator e, portanto, pela rejeição da preliminar argüida e, no mérito, pela nega,00, a de provimento do recurso.5 ' )11 % / ,.. , LIPP:-14015W,d4k f . ‘ /72 ffillromn:2 111%,1; LATOR. ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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DECORRÊNCIA - No caso de desclassificação de escrita, o lucro arbitrado para a pessoa ju- rídica reputa-se distribuído a seus sócios, proporcionalmente ã participação de cada um . no capital da empresa.. . . Reconhecida, no processo matriz, a ocorrên- cia desse fato económico, é de se manter a tributação reflexa, consubstanciada na deci- são recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARA PICCHI: ACORDAM osa ::gda:Pp2iMeternr::selh Contribuintes, po:ernubnra::: aPdreicraleei::t27 recurs . . 5: Sala das Se •6e. titi em 18 de setembro de 1980 o d , r (iffir 0110 AMADOR OU 4 1 vá r Z PRESIDENTE Sn" Ifilt O" i,CARLOS ALBERT. la, ÇALv p . N ES RELATOR. 44 14 f e VISTO EM ADHEM SON B ' N'L DE :RV 4 LHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 13 s ET 1980 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju . am-nto, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, 4 OSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRE NETO (SUPLENTE), FRANCISCO DE AS-IS MIRANDA. Ausente o Conse -- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ' d<PC., at-99 1-PinV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 811/0 O 1 . 4 4 5/7 3 RECURSO 34.415 ACÓRDÃO N.': 101-71.859 RECORRENTE: NARA PICCHI RELATÓRIO NARA PICCHI, inscrita no C.P.F:scbn9 023 769 978-87, domiciliada em São Paulo e residente ã Rua Conselheiro Crispinia- no, 69-139 andar, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que, mantendo o auto de infração con tra ela lavrado, exige-lhe a satisfação do crédito tributãrio es- pecificado a fls 32. A recorrente era quotista de Picchi & Cia . Ltda., empresa que teve seus lucros arbitrados pelo Fisco, nos exercí- cios de 1968 a 1970, na conformidade do disposto no art. 198 do RIR/66. Entrementes,lavraram-se autos de infração contra os sócios da pessoa jurídica para incluir,na cédula "F" de suas declaraçóes de rendimentos daqueles exercícios, as importãncias corresponden- tes ao lucro arbitrado, proporcionalmente ã participação de cada um no capital da sociedade. Em seu recurso a este Conselho, impetrado com guarda de prazo, nega *ara Picchi que tenha obtido qualquer bene- fício financeiro ou mesmo económico em decorrência do arbitramen- to do lucro da pessoa jurídica de que fazia parte, fato que se po de comprovar nos balanços da empresa, onde se constata a ausência de distribuição de lucros, nos períodos em causa. Afirma estar a atitude do Fisco em desacordo com o disposto no art. 43 do C.T.N. e da própria legislação do Imposto de Renda que é expressa qu do‘k -- DMF — RJ/1! C C . S gra, - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/001.445/73 2. Acórdão n9 101-71.859 estabelece a ficção de lucros distribuídos, citando como exemplo, o art. 89 do Dec.lei 1647 de 18/12/78. Contesta que o art. 51 do RIR/66 autorize a interpretação dada pelo Fisco. Diz que o dispo- sitivo em tela vincula a tributação de rendimento ã sua distribui- ção e que o fato de estar subordinado ao capitulo "Da Classifica- ção dos Rendimentos" revela a sua finalidade exclusiva de locali- zar na cédula "F" os rendimentos enunciados; claro que rendimentos havidos e não presumidos, sustenta. Invoca em favor de sua tese acórdão do T.F.R., re- ferente a Apelação Cível n9 31 423-Paraná-publicado no D.O.U. de 9/9/74, que diz não ser possível se fazer refletir sempre, nas o- brigações tributárias dos sócios em particular, as consequências advindas do lançamento para a pessoa jurídica, em virtude de seus atos e operações negociais ou contábeis. A empresa sucumbiu em primeira e segunda instân- cias, conforme fazem prova as peças de fls. 20 a 28 e 50 a 72. É o relatório. VOTO _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como refle- xo. No caso concreto, o Fisco arbitrou os lucros da pes soa jurídica tendo em vista a ocorrência de inúmeras irregularida- des constatadas em sua escrita fiscal, vícios que a tornaram in- digna de fé. O arbitramento de lucros objetiva fixar a base de cálculo do tributo, vale dizer, determinar os ganhos da pessoa ju- rídica e, por via de consequência, os rendimentos dela obtidos pe- los sócios que a compõem. Obviamente que em relação a estes o e- et • , 9 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/001.445/73 3. Acórdão n9 101-71.859 sultado é distribuído em função da participação de cada um no ca- pital da empresa. Aliás, exatamente com fez o autor do feito, com- pensando, inclusive, o imposto já pago pela recorrente em sua de- claração de rendimentos. O fato econômico, como se vê, é um só, gerando dis- ponibilidades econômicas para a empresa e seus sécios. Presentes, aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respecti- vas obrigações tributárias, não se podendo alegar infringência às disposições dos arts.43 e 44 do CTN. Pelas mesmas razões, também não houve descumprimento do disposto no art. 51 e sua alínea "a", do RIR/66. Todos os seus pressupostos foram rigorosamente observa- dos: o lucro foi arbitrado, como se disse alhures, no processo da pessoa jurídica -- para ela e para as pessoas físicas que repre- senta -- e classificados os rendimentos decorrentes na cédula "F", da declaração dos sécios. Apega-se a recorrente ã regra contida no inciso I, do art. 89,da Lei 6 468/77, nova redação dada pelo Dec.lei 1 647/78, esquecendo-se que o dispositivo invocado disciplina a forma de distribuição de lucros presumidos, uma das espécies pre- vistas no citado art. 51, alínea "a", do RIR/66. O processo cuida exatamente da outra espécie, que é a de lucros arbitrados. Cabe aqui registrar que as decisões judiciais limi- tam-se às partes litigantes, não aproveitando terceiros estranhos à lide. Além disso,o próprio Tribunal Federal de Recursos profe- riu, sobre a mesma matéria, decisão diametralmente oposta à tese da suplicante no julgamento do Agravo de Petição n9 37.208-M3-D.J.U. de 22/4/75, RT n9 41/75, Seção 1.2.-, cuja ementa está assim re- digida: "EXECUTIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LU- CRO ARBITRADO. DECORRENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA. COBRANÇA CONTRA SÓCIO. Desclassificada a escrita da empresa, o impos- to é cobrado na base de arbitramento, seja coa tra a firma, seja contra o sécio. Não se con- cebe que o balanço, já desautorizado, possa servir a qualquer indicação válida. Procede as sim a exigência contra o sócio, tanto mais quando houver concordância, de sua parte, em liquidar a dívida do estabelecimento.' V.V. ,,r-C2 Nego Provimento ao recurso volunthio interpost •i/74fee CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES' RELATOR há • • • • • •

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