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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632631 #
Numero do processo: 10830.000254/94-16
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda e, a base de cálculo da contribuição social é o valor correspondente a 10 (dez) por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganho de capital.
Numero da decisão: 108-04427
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA :DR! EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.427 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda e, a base de cálculo da contribuição social é o valor correspondente a 10 (dez) por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROLEIROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA DO • 1.9 11 • •DRIGUES DE CARVALHO ..árà rff RE 4illigitaingn- I ,. PROCESSO N°. :10830.000.254/94-16 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.427 FORMALIZADO EM: 2 2 AG() 1997 .. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, jusrificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. (5), '3. c. , 'ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA wp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000254/9446 ACÓRDÃO N°. : 108- U 4 . 4 2 7 RECURSO N°. : 12.216 RECORRENTE : AUTO POSTO PETROLEIROS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes Auto Posto Petroleiros Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01. Lançamento efetuado pela falta e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro dos periodos de Janeiro a Junho de 1993, com fulcro nos artigos 1°, 14 a 17, 24, 27, 30, 33, 41 - II e 51, todos da Lei n°8.541/92. Inconformada, o contribuinte apresenta impugnação argumentando que, estando sujeita ao recolhimento mensal pelo lucro real, fez opção pelo cálculo do imposto por estimativa e efetuou, nos meses de Janeiro a Julho de 1993, recolhimentos considerados insuficientes pelo Fisco Federal. Aduz que a diferença apurada decorre da interpretação legal pleiteada pela empresa, dedicada ao comércio varejista de derivados de petróleo, de considerar a margem de remuneração para o segmento de revenda - fixada oficialmente pelo Governo Federal, como sua receita bruta. Acrescenta que o entendimento adotado pelo fisco fere o princípio da isonomia, tendo em vista que os revendedores de derivados de petróleo estariam impedidos de proceder à opção facultada a todos, pelo cálculo por estimativa, uma vez que o preço total de venda dos combustíveis é composto por receitas de terceiros, que apenas transitam pelo património dos postos revendedores, não caracterizando a plena disponibilidade económica ou jurídica de renda, hipótese de incidência do imposto em pauta. Às fls. 36/38 encontra-se • ecisão de primeira instância que consignou procedente o lançamento impugnado. d.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`-`, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000254/94-16 ACÓRDÃO N'. : 1089 4.427 Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso voluntário, onde rebate os argumentos apresentados na decisão recorrida e persevera nas razões impugnativa É o Relatório. csi),‘ , 3. .." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000254/94-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.427 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. Verifica-se do relato que a exigência decorre da falta e/ou insuficiência do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo aos períodos de Janeiro a Junho de 1993, apurado pelo regime de estimativa, da contribuinte Auto Posto Petroleiros Ltda., que tem como atividade principal a Revenda de Combustíveis e Lubrificantes. A contestação aos autos está centrada nos dispositivos da Lei n° 8.541/92 e invoca os artigos que se destacam a seguir: "Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado ..." O art. 14, caput, § 1° letra "a", § 3° e § 4 dispõe: " Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 30 - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta pró • riaio preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. •"4 rÉC4 :L INISTÉRIO DA FAZENDA P.-1 1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" PROCESSO N°. : 10830.000254/94-16 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 4 2 7 40 - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". (grifos nossos). A despeito da clareza da norma inserida no dispositivo legal acima transcrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto, conceituar a receita bruta e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei, defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Com a sistemática introduzida pelo art. 23 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da referida Lei. A faculdade concedida pela lei condiciona-se à observância das regras impostas e a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória. De acordo com o contido no art. 25 do citado diploma Legal, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. A Lei n° 8.541/92, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do 1° do art. 14 estabeleceu, o legislador, novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido; Irá por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível". çfr 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000254/94-16 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 427 É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981/95 com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual: "um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária, portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discricionário para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei 8.541/92. Com referência à contribuição social sobre o lucro, o artigo 38 da Lei n° 8.541192 determina que deverão ser aplicadas à referida contribuição social as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e allquotas previstas na legislação em vigor e, em seu parágrafo primeiro, impõe que a base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o artigo 23 da referida norma legal, será o valor correspondente a dez p. nto da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. 8 . %ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000254/94-16 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 4 2 7 A norma inserida no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas ratifica esse procedimento, como se constata: " Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social, o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Diante das considerações acima expostas, conclue-se pela improcedência do recurso interposto e nesse sentido, voto por negar-lhe provimento. Sala das sessões () e Jul • e 1997. CONSELHEIRA - MARI • 8a• • O S.R. D: CARVALHO - Relatora d"..S „nig Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016982/2005-16
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR FINAL. A partir de 01/07/2000, é incabível a restituição da contribuição ao PIS sobre combustíveis, por não mais subsistir o regime de substituição tributária do referido tributo aplicável às refinarias de combustíveis, por força da MP 1991/2000, reeditada até à MP 2.158-35, de 2001. ILEGALIDADE/1NCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência aos órgãos de julgamento pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00400
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CONSUMIDOR FINAL. A partir de 01/07/2000, é incabível a restituição da contribuição ao PIS sobre combustíveis, por não mais subsistir o regime de substituição tributária do referido tributo aplicável às refinarias de combustíveis, por força da Ml' 1991/2000, reeditada até à MP 2.158-35, de 2001. ILEGALIDADE/1NCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência aos órgãos de julgamento pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Miair JOSÉ ADÃO 40.4211411,41 DE MORAIS - Presidente ,yr \ ,4k\''‘ftj L INS I3K0 AI/\ 01A ko r'2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Dela Rios (Suplente) e Maria Teresa Martinez Liipez i Relatório , Trata o presente caso de recurso contra o acórdão n° 09-18400 (fls. 111/112), que indeferiu o pedido de restituição/compensação do período de 01/09/2001 a 07/11/2005, requerido em 02/12/2005, referente a compras de combustível como consumidor final (fls. 01/18), cumulado com PERDCOMP 's (fls. 76/77), conforme depreende-se do teor da ementa de fl. 111, in verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COMPENSAÇÃO Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional. Compensação não Homologada" Cientificado em 14/02/2008 (conf. AR de fl. 116), interpôs em 29/02/2008, o recurso de fls. 117/142, onde é alegado, em síntese, que com a extinção da substituição tributária do PIS/COFINS sobre os combustíveis, pela Lei n° 1990/2000, houve urna "manobra" por parte do Governo Federal, para indiretamente continuar auferindo a mesma arrecadação de PIS/COFINS sobre os combustíveis SEM oportunizar aos contribuintes a restituição pela inocorréncia do fato gerador presumido da última operação (posto de combustível — consumidor final). Conclui dizendo que a lei n° 9.718/98, encontrou arrimo no art. 195, da CF/88 em face da EC n°20/98, tem-se que a extinção da ST pelas MP's (1991-15/2000 e 2158- 35/2001-) não encontra o menor amparo legal porque afronta o disposto no art. 246, da CF/88, que por sua vez, impede que medidas provisórias regulem texto da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emendas constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até . setembro de 2001. Desta forma, entende ser direito da contribuinte a restituição dos valores pagos a titulo de PIS/COFINS quando das aquisições de combustíveis realizados diretamente junto dos distribuidores, mesmo para o período posterior a julho de 2000. - Requer, por fim, que o indébito seja atualizado pela SELIC . É o relatório. (17---- (1 \1/4 2 Processo re 10680.016982/2005-16 S3-C3T1 Acárdâo n.° 3301-00.400 Fl. 145 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A decisão recorrida não é carecedora de nenhum reparo, pois, a partir de 01/07/2000, tornou-se incabível a restituição referente a compras de combustível como consumidor final (fls. 01/41), em conformidade com o disposto na Ml' 1991/2000, que foi reeditada até a MP 2.158-35, de 24/08/2001, cuja redação original assim dispunha: Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- a partir de I° de abril de 2000, relativamente à alteração do art. 12 do Decreto-Lei no 1.593 de 1977, e ao disposto no art. 34 desta Medida Provisória; II - no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de lo de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718 de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4° e 5° desta Medida Provisória. Desta forma, nenhum direito assiste â contribuinte em relação às aquisições de combustível como consumidor final para os anos calendários 2001 a 2005, objeto do presente processo. Quanto às alegações de inconstitucionalidade desta interpretação, cumpre registrar que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para pronunciamento sobre a matéria, consoante Súmulas 1102, do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes, senão vejamos, in verbis: (Súmula 1°CC n° 2 - Data de Aprovação 26/06/2006 - DOU - 28/07/2006) Enunciado : "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (SÚMULA N°2, do Segundo Conselho de Contribuintes): O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Os referidos enunciados dos extintos Conselhos de Contribuintes são aplicáveis a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por expressa disposição da Lei 11° 11.941, de 2009, in verbis:)..._ 1 ." \—_,_ N. .___ 3 Art. 52. As disposições da legislação tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas corno pertinentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acresce ainda, que pelo teor da nova redação dada ao Decreto n° 70.235, de 1972, conferida pela referida Lei, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade: "Art. 25. O Decreto )1' 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (-) "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Em face do exposrç , voto no sentido de negar provimento ao recurso. — , N » rir 1 okylip ,ç- To IO LI BO A1 •15 • • 4

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Numero do processo: 10670.000605/2001-51
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.947
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I sy.41: r= MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;d21::?bli •-• TERCEIRA TURMA — Processo n° 10670.000605/2001-51 Recurso n• 303-129.045 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n• 03-05.947 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado EDER DE OLIVEIRA MARTINS Assumi: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,*(A1~1 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10670.000605/2001-51 CSRF/T03 AcórdlIo n.° 03-05.947 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Arca de preservacao permanente — ADA. Períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 14/04/05, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129045, interposto por EDER DE OLIVEIRA MARTINS e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator. Designado para redigir o voto o conselheiro Mareie! Ecier Costa. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-31994, da relatoria do Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, cuja ementa abaixo se transcreve: "Int BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do 1TR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1`: da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." A parte recorrida não apresentou contra-razões É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/0212008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n°. 9.393/96. 2 Processo n° 10670.000605/2001-51 CSRF/T03 Acórdão n.° 0346.947 Fls. 3 Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamen o do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva LegaL Impõe-se anotar que a Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva LegaL Trata-se, portanto, de Imposição legaL Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legaL Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ExausÃo. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATóRIO DO 1BAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁN. C1A DA LEI MITIOR. I. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do C77V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva 3 Processo n°10670.000605/2001-51 CSRF/T03 Acórdtio n.° 03-05.947 lis 4 legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n". 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos dojá mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AILA,~7/ Antonio Praga. 4 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001616/97-90
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — CESSÃO DE DIREITOS Operação que não envolve venda de mercadorias e serviços de qualquer natureza por parte do cedente, mas exclusivamente pelo cessionário, o qual recolheu a contribuição devida sobre o faturamento. A cessão, exclusivamente, não incide na mencionada contribuição
Numero da decisão: CSRF/02-01.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 COFINS — CESSÃO DE DIREITOS Operação que não envolve venda de mercadorias e serviços de qualquer natureza por parte do cedente, mas exclusivamente pelo cessionário, o qual recolheu a contribuição devida sobre o faturamento. A cessão, exclusivamente, não incide na mencionada contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. PEREI" 40.:M IGUES PRESIDENTE/ - CARLOS ALBERTO GONÇALVEà NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM OoDEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 Recurso n° : RP/202-0.282 (202-108.467) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Do acórdão recorrido transcreve-se o relatório de fls. 146/152, por muito bem descrever o fato: "Trata-se de Auto de Infração instaurado contra a ora recorrente, para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade social (COFINS), sob a acusação de que a fiscalizada não preencheu o Quadro Demonstrativo da Declaração do Imposto de Renda, na parte referente à citada contribuição. Também não preencheu o QD 10, Demonstrativo da Receita Liquida, e nem o Quadro 11, Custos dos Bens e Serviços vendidos da mesma declaração, tudo sob o pretexto de que toda a sua receita é considerada como Outras Receitas Operacionais, lançando-a, por isso, no Quadro 13, linha 10, tanto no primeiro quando no segundo semestre. Para tanto, a contribuinte se baseia no Contrato de cessão Parcial de Direitos de Produtor Fonográfico e Outras Avencas, celebrado entre a contribuinte e a BMG Ariola Discos Ltda. (doc. anexos), no qual o mesmo cede a este último o direito exclusivo de distribuir e fabricar os Compact disks, o repertório de fonogramas, aos quais disponha de licença ou autorização para fabricação, venda e distribuição. Acrescenta que a Cláusula 2a , letra e, do referido contrato, prevê que o pagamento das Contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL, incidentes na operação, são de responsabilidade da BMG Ariola Discos. No entanto, a base de cálculo da COFINS, sobre a qual incidirá a aliquota de 2%, é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços (art. 2° da Lei Complementar n° 70/91). Declara o autor do feito que, no caso, ocorreram dois faturamentos, um quando a BMG Ariola auferiu a receita pela venda dos produtos, cujos direitos de fabricação e venda forma cedidos, e outro quando a Warner Music recebe o que lhe cabe da operação. Mas houve somente um recolhimento da COFINS, ou seja, quando da aquisição da receita de venda pela BMG Ariola, a . qual foi recolhida em seu próprio nome, conforme constatado em diligência procedida na empresa', deixando, pois, de ser recolhido o valor correspondente à receita auferida pela 2 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 Wamer Music na operação, razão pelo qual são lançados neste procedimento os valores destacados na conta identificada — Vendas Brutas -, deduzidos os valores correspondentes a devoluções e descontos, que representa a base de cálculo da COFI NS. Segue-se o demonstrativo dos períodos apurados, desde 30/05/92 até 30/12/92, valor tributável e multa de 75% Segue-se um Termo de Intimação para que sejam respondidos pela fiscalizada vários quesitos formulados, os quis foram devidamente respondidos pela mesma, como se relatará no curso deste feito, ao ensejo da impugnação e do recurso. Impugnação tempestiva, às fls. 54 e seguintes, conforme sintetizamos. Começa a impugnante por descrever a denúncia fiscal constante do auto de infração, o qual, declara, preliminarmente improcedente. Diz que, na qualidade de produtor fonográfico, é detentora de direitos sobre certas obras fonográficas, reproduzíveis em Compact Disks (CDs), conforme definido em lei. E foi justamente no exercício desse direito de autorizar a reprodução dos fonogramas por ela produzidos, pela primeira vez, que a defendente cedeu à BMG o direito de fabricar e distribuir, no Brasil, os CDS, a partir do repertório de fonogramas originalmente produzidos por ela Wamer, tudo conforme Contrato de Cessão Parcial de Direitos de Produtor Fonográfico, anexo (Cláusula 1a). Em suma, sob o Contrato, a defendente fez a cessão à BMG daqueles seus direitos, em relação a determinados fonogramas, assim como dos direitos decorrentes de autorização ou licença outorgada à defendente por quem de direito para que pudesse a cessionária, BMG, a partir das respectivas matrizes, fabricar os CDs e vendê-los no território brasileiro (Contrato, Cláusula 1). Diz que é indiscutível que a COFINS incide sobre o faturamento da pessoas jurídicas, conforme dispõe o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Cabe, então, apurar se integram a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza percebidas pela defendente sob o Contrato. Agrega que., sem dúvida, o Contrato tem por objeto a cessão, pela defendente, à BMG, dos direitos acima referidos, os quais estão enunciados na sua Cláusula 1a. 3 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 É, pois, objeto do contrato a cessão, à BMG, dos direitos da defendente, já referidos, sem o que a BMG não poderia reproduzir, industrialmente, as matrizes, dos fonogramas em CDs, nem comercializar tais CDs neste País. Assim, as quantias auferidas pela defendente, sob o mesmo Contrato, constituem, efetivamente, retribuição pela cessão desses direitos. Diferentemente do que está dito no auto, a cessão de direitos é, nomeadamente, a cessão dos direitos mencionados no contrato, não constitui venda de mercadorias ou de serviços, não podendo, portanto, as somas percebidas pela defendente, como retribuição por tal cessão, integrar a base de cálculo da COFINS, como passa a se demonstrar, o que é feito. Resta outra base de cálculo, ou seja, a receita bruta, qual seja, a receita bruta de venda ou prestação de serviços de qualquer natureza. Agrega que, igualmente, seria impossível a tarefa de enquadrar a cessão de direito como venda ou prestação de serviços,m dada a sua total dessemelhança entre esses dois atos jurídicos, o que entende ser confirmar com a Lista de Serviços sujeitos ao imposto municipal, com redação dada pelo DL n° 834/69. De fato, o legislador federal não inclui, em nenhum dos seus cem itens, a cessão de direitos, seja ela de direito de produtor fonográfico ou de qualquer outro, como fato gerador do ISS. Para confirmar o alegado, invoca e transcreve os itens 47 e 95 da Lista, os únicos que se referem a direitos de propriedade artística e direitos autorais, mas aí não inclui os direitos de que trata o Contrato da defendente, exclusão sobre a qual tece algumas considerações. Finaliza declarando que pelos motivos expostos, procedeu corretamente ao não preencher o Quadro 5 — Demonstração de Cálculo da COFINS sobre o Faturamento -, nem os Quadros 10 e 11 da sua Declaração de Imposto de Renda, vez que as quantias por ela recebidas, em retribuição pela mencionada cessão de direitos, constituem Resultado de Operações com Terceiros e, por conseguinte, desclassificados como "Outras Receitas Operacionais", o que, aliás, ocorreu. Pede a insubsistência do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever o feito e mencionar os principais itens da impugna ao, passa a fundamentar o decisório, conforme resumimos. Declara, citando a impugnante, que a mesma não questiona os valores das bases de cálculo adotadas pelo autuante. Ela apenas alega que estes 4 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 valores não constituem "receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza"e, sendo assim, não poderia incidir a COFINS sobre os ditos valores. Conclui , então, que a discussão da validade do Auto de Infração gira em torno do conteúdo do Contrato de Cessão Parcial de Direitos de Produtor Fonográfico e Outras Avencas, celebrado entre a impugnante (WEA) e a empresa BMG Ariola Discos Ltda. (BMG). Alega a impugnante que celebrou o referido contrato "para que pudesse a cessionária BMG, a partir das matrizes respectivas, fabricar CDs e vendê-los no território brasileiro". Dessa forma, a venda das mercadorias, gerando faturamento sujeito à incidÊncia da COFINS, seria realizada pela BMG e não pela autuada. Entende que tais alegações não podem prosperar, quando analisados os termos do contrato, no, que, na verdade, decorre da avenca que cabem à concessionária BMG os encargos referentes à fabricação, distribuição e cobrança dos CDs, enquanto que permanece como responsabilidade da cedente WEA a realização das vendas dos CDs. "Tal entendimento êxsurge de forma clara das cláusulas 2' e 3' do referido contrato, que discriminam, respectivamente, as responsabilidades da BMG e da WEA nas operações de fabricação, venda, distribuição e cobrança dos discos, conforme passa a examinar, invocando as cláusulas do contrato." Depois de transcrever as cláusulas invocadas, diz que as mesmas mostram que a autuada pratica operações de venda de CDs, com exclusividade, por meio de corpo de vendedores próprio, por ela dirigido e mantido. Entende que esse entendimento fica claro quando se analisam as cláusulas 4' e 5', onde são discriminadas, respectivamente, a forma de remuneração da BMG e da WEA, cujas cláusulas reedita. Reafirma a decisão que a WEA realiza a venda dos "Compact Disks"; a BMG providencia a fabricação e o armazenamento dos CDs; a BMG distribui os CDs aos compradores e efetua a cobrança; do valor cobrão, a BMG retém um percentual e repassa a maior parte para a WEA. Daí conclui-se que, na verdade, a WEA, pelo contrato, delegou à BMG as tarefas relativas à fabricação, distribuição e cobrança, permanecendo a realização das vendas a cargo exclusivo da WEA. Então a alegação da impugnante — de que o contrato foi celebrado para que pudesse a cessionária fabricar os CDs e vende-los no território brasileiro — não encontra respaldo, nos termos da avenca celebrada, uma vez que as vendas permaneceram sob a responsabilidade exclusiva da WEA. 5 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 Também não podem prosperar as alegações de que as quantias auferidas pela defendente constituem, efetivamente, retribuição pela cessão desses direitos e que, por não constituírem receitas de vendas de mercadorias, não constituem base de cálculo da COFINS. Afirma a decisão em causa que foi verificado pelo autuante que deixou de ser recolhido o valor da COFINS correspondente à receita auferida pela Warner Music na operação, tendo sido recolhido apenas o valor correspondente ao faturamento da BMG Ariola. Invocando a Cláusula 2 a do Contrato, diz que aí ficou estabelecido que a BMG responderia pelo pagamento das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL. Tal dispositivo, entretanto, não elide a responsabilidade da autuada, conforme regra do art. 123 do CTN, transcrita, sobre a invalidade das convenções particulares perante a Fazenda. Afinal, concluiu que o conteúdo do Contrato deixa claro que a autuada realizou operações de vendas de mercadorias (CDs), sem que tenha sido recolhida a COFINS incidente sobre o faturamento correspondente. Por essas principais razões, declara devidas a COFINS e a multa de ofício, conforme o Auto de Infração. Recurso tempestivo da autuada, cujo recurso, após sanadas questões relativas ao depósito prévio, é encaminhado a este Conselho, com as alegações que sintetizamos. Depois de descrever novamente os fatos, torna a invocar os termos de sua impugnação, dizendo que ali demonstrou que os direitos de produtor fonográfico, por ela cedidos à BMG, sob contrato, estão claramente definidos na lei sobre direitos autorais vigente à época, a qual comprova que os aludidos direitos de produtor fonográfico constituem modalidade de direitos autorais, denominada direitos conexos ao direito do autor, modalidade em que também se inserem os direitos dos artistas, intérpretes ou executantes de obras musicais. São esse direitos autorais que a recorrente, na qualidade de sua titular, cedeu à BMG, como deixa claro o título do contrato e o trecho final de sua Cláusula 1 a , que transcreve. Reitera que a recorrente é titular de direitos autorais de produtor fonográfico sobre determinados fonogramas. Pelo Contrato, cedeu à BMG, com exclusividade e a prazo fixo, o direito de, a partir de tais fonogramas, fabricar (por si, BMG, ou por terceiros) discos compactos (CDs) para sua venda e distribuição no Brasil, pela mesma BMG. 6 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 A remuneração da recorrente, pela cessão dos citados direitos, sob o Contrato, é igual ao valor da receita faturada e recebida pela BMG, pela venda dos CDs, menos o saldo do produto dessas vendas, pertencentes à BMG, pelo cálculo que descreve e que está no Contrato. Depois de acompanhar as cláusulas do contrato, até aqui traduzidas, diz que é indiscutível que o contrato em questão tem por objeto a exploração comercial de determinados fonogramas, feita em conjunto, por uma empresa industrial e comercial (BMG) e uma produtora fonográfica (recorrente). À BMG cabem a reprodução industrial de tais fonogramas em CDs, sua venda e distribuição (entrega) a seus adquirentes. E à recorrente, além da cessão dos citados direitos, compete a promoção das vendas dos CDs. Por conseguinte, a remuneração da recorrente, sob o Contrato, não pode ser caracterizada como produto das vendas dos CDs (pois eles são vendidos pela BMG) e também não como receita de prestação de serviço (porque nenhum é prestado pela recorrente à BMG, sob o Contrato). Voltando à Cláusula 1 a do Contrato, que transcreve, diz que, apesar da singularidade na ordenação do texto dessa cláusula, ressalta patente que a recorrente (WEA) cedu à BMG o direito exclusivo de distribuir no Brasil, durante o prazo contratual, os CDs a serem reproduzidos a partir dos fonogramas integrante do repertório da recorrente, fonogramas esses originalmente produzidos pela recorrente (WEA). Depois de mais algumas considerações sobre as cláusulas do Contrato, em cotejo com disposições legais, passa especificamente sobre certos aspectos da decisão recorrida, a partir já da própria ementa, quando esta declara ter sido caracterizada a obtenção de faturamento pela venda de mercadorias, fato que, como expresso no Contrato, compete exclusivamente à BMG (e não a recorrente), pela venda dos CDs, por ser ela a sua vendedora. Agrega que à recorrente cabe receber uma remuneração, pela cessão, à BMG, dos direitos autorais de produtor fonográfico, remuneração essa que, ainda de acordo com o Contrato, é igual ao valor do faturamento, menos as deduções previstas. Diz mais a ementa que "a cessão de direitos de fabricação, armazenamento, distribuição, etc., permanecendo a realização das vendas sob a responsabilidade exclusiva da cedente, não elide o recolhimento da COFINS por parte desta".Nesse passo, diz que não deveria ignorar o julgador que, em direito comercial, o termo "distribuição" equivale a "venda". Daí porque o distribuidor de um determinado produto o vende, em seu próprio nome, e não no nome do fabricante ou atacadista distribuído. 7 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 Invocando a Cláusula 5 a do Contrato (transcrita), diz que a mesma não deixa dúvidas: é a BMG a responsável pelo faturamento e, tanto assim, que se desobriga a pagar à Recorrente, no prazo indicado, valor igual ao mesmo faturamento, após dele deduzidos as quantias admitidas. Agrega que a própria decisão recorrida reconhece que as vendas dos CDs forma faturadas pela BMG, quando assevera que deixou de ser recolhido o valor da COFINS correspondente à receita auferida pela Wamer Music na operação, tendo sido recolhido apenas o valor correspondente ao faturamento da BMG Ariola. Reconhecendo a decisão que já foi recolhida pela BMG, com base no faturamento resultante do Contrato, nada mais restaria a pagar, a título desse tributo, razão porque não se compreende qual o objeto do Fisco neste processo, a não ser o de cobrar novamente, desta vez da Recorrente, a mesma COFIS, sobre o mesmo faturamento decorrente do contrato, já recolhido pela BMG. Ainda sob esse aspecto, invoca a afirmação da decisão recorrida, de que, "havendo a impugnante auferido receita de vendas de mercadorias, ocorre a incidência da COFINS."Diz que, se é verdadeira tal afirmação, de que a recorrente auferiu receita de vendas de CDs, como explicar haver a BMG recolhido a COFINS sobre a mesma receita. Afinal, diz que, conforme explicado, a recorrente não auferiu receita de vendas de mercadorias, simplesmente porque nada vendeu. E é impossível caracterizar a remuneração da Recorrente, como receita de vendas de CDs. E nem como receita de prestação de serviços, pois nenhum serviço é prestado pela BMG sob o Contrato. Em face dessas considerações, pede o acolhimento do presente recurso." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 145/155, decidem, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "COFINS — CESSÃO DE DIREITOS — operação que não envolve venda de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, por parte do cedente, mas exclusivamente pelo cessionário, o qual recolheu a contribuição devida sobre o faturamento. A cessão, exclusivamente, não incide na mencionada contribuição. Recurso a que se dá provimento." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpõe, com base no art. 32, inciso i, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), recurso especial 8 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 (doc. fls. 157/160), onde defende, em suma, que a autuada realiza venda de CDs e que, portanto, estaria sujeita ao recolhimento da COFINS. Às fls. 161, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, admite o recurso especial apresentado. Intimada, a interessada, às fls. 167/179, apresenta suas contra- razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da fazenda Nacional, onde, em preliminar, protesta contra a admissibilidade do mesmo e, no mérito todos os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. 9 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Conforme relatado a presente lide consiste em classificar a receita da autuada, como receita de vendas de CDs, ou como contrapartida financeira pela cessão parcial de direitos, como defende a autuada. Primeiramente, há de se analisar a natureza da operação realizada pela Wamer Music Brasil Ltda. (WEA), já que o Contrato de Cessão Parcial de Direitos de Produtor Fonográfico e Outras Avencas (doc. fis. 10/15), firmado entre a autuada. (WEA) e a empresa BMG Ariola Discos Ltda. (BMG), não pode se opor à fazenda pública para modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art, 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" Dos autos são extraídos os seguintes fatos: - A Wamer Music Brasil (WEA), autuada no presente processo, era detentora de direitos fonográficos; - A BMG Ariola Discos Ltda., com base nas matrizes fornecidas pela autuada (WEA), fabricou, armazenou e distribui CDs aos varejista; e, além do mais, efetuou análise de risco de crédito e cobrança; 10 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 - Entretanto, a venda dos respectivos CDs ficaram exclusivamente a cargo da própria Warner Music do Brasil Ltda, nos termos da cláusula 3 a , letra "f' (fls.11). Confirmando os fatos acima a autuada afirma às fls. 174: "Assim, o contrato de cessão de direitos, funciona, na prática da seguinte forma: a Recorrida entrega à Cessionária (BMG) a fita- master, que por sua vez industrializa, estoca, fatura e distribui os produtos objeto do Contrato, em função de um pedido encaminhado pela equipe de vendas da Recorrida". Isso posto, não há como se negar que a Warner Music efetivamente realizou a venda dos CDs enquanto que a BMG Ariola prestou os serviços de fabricação, de armazenagem, e de distribuição dos mesmos, e inclusive serviço de cobrança, sendo remunerada por um percentual da venda, como se verifica na cláusula 3a do contrato de cessão parcial de direitos de produtor fonográfico e outras avenças de fls. 10/15, que transcrevo: "CLÁUSULA 3' A WEA, na sua condição de distribuidora competirá responder, em grau de absoluta exclusividade por: a) fornecimento dos fotolitos correspondentes às partes gráficas dos produtos a serem publicados; b) custo de masterização dos produtos objeto de publicação, serviços gráficos e prensagem dos "Compact Disks"; c) financiamento à BMG através de contrato de mútuo que não renderá juros, do valor a serem suportados por esta na operação de compra dos estoques dos produtos semi-acabados procedentes de terceiros, bem como na aquisição de outras matérias primas a serem empregadas no processo de acabamento, durante e enquanto tais produtos permanecerem nos depósitos da BMG aguardando a sua inclusão na operação de distribuição; d) risco de estoque de produtos acabados, semi-acabados e matérias-primas; e) satisfação dos direitos de Autor e dos demais direitos que lhe são conexos, tais como os direitos de intérprete, os direitos de produtor fonográfico e de coordenação artística; 11 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 f) desenvolvimento das operações de venda, através corpo de vendedores próprio, dirigido e mantido pela wea; g) pelo ICMS incidente nas operações de venda dos produtos, ainda que satisfeita pela BMG nos temos da cláusula 2 a , letra "g"." Aliás, cabe ressaltar que o autuante, às fls. 02, atesta o recolhimento da COFINS relativamente ao faturamento da BMG Ariola pelos serviços prestados a WEA. Contra os fatos narrados e devidamente provados nos autos, não há como opor as disposições do contrato de fls. 10/15. Verifica-se, ainda, que no contrato de fls. 10/15, as empresas envolvidas negociaram os encargos tributários sobre as operações ali tratadas em diversas cláusulas (cláusula 2a , letra "e" e "g"; e cláusula 3a , letra "g", cláusula 4a, §§ 1 0 e ). A natureza jurídica da receita obtida pela autuada é de receita de vendas de mercadorias, considerada como faturamento para a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Pelo exposto, concluo que a atuada realizou operações de vendas de mercadorias (CDs), sem que tenha sido recolhida a COFINS incidente sobre o faturamento correspondente, e voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 11 de novembro de 2002. OTACÍLIO DA " • S C k RTAXO 12 Processo n° e 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Designado: A Procuradoria da Fazenda Nacional, com guarda do prazo de quinze dias, sustenta (fls.157/160) que o Acórdão n°202-12.103, de 10 de maio de 2000, da Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes teria contrariado a prova dos autos, demonstrando o seu entendimento através da análise dos elementos comprobatórios acostados aos autos. Entendo que assim procedendo cumpriu os pressupostos legais previstos no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, para sua interposição. Igualmente as contra-razões do sujeito passivo (fls. 167/178) foram apresentadas no prazo de quinze dias (fls. 166-v e 167), e tem fundamento no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, conheço do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. No mérito, peço vênia ao ilustre relator sorteado para discordar de suas conclusões.0 Respeitável aresto da Egrégia Segunda Câmara não merece reforma. A acusação contida na peça básica (ver fls. 2/3) é de que teria havido dois faturamentos. Um quando a B.M.G. Ariola auferiu a receita pela venda dos produtos cujos direitos de fabricação e venda lhe foram cedidos e outro quando a Warner Music recebe o que lhe cabe na operação. Houve somente um recolhimento da COFINS, ou seja, quando da aquisição da receita de venda pela 13 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 B.M.G. Ariola, o qual foi realizado em seu próprio nome conforme constatado em diligência procedida na empresa, deixando pois de ser recolhido o valor correspondente à Receita auferida pela Warner Music na operação, razão pela qual o autuante lançou os valores destacados na conta 511000200-Vendas Brutas, deduzindo os valores correspondentes a devoluções e descontos. Esse o fundamento fáctico do lançamento, enquanto o fundamento legal foram os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70, de 30/12/91. Esses fundamentos foram impugnados pelo sujeito passivo, que afirmou que em momento algum realizou vendas em seu nome, tendo apenas posto seu quadro de vendedores a serviço da B.M.G. Ariola, extraindo pedidos para que ela faturasse as vendas dos produtos, já que lhe cedera os direitos exclusivos da distribuição, no Brasil, sob o formato de discos compactos de leitura ótica a laser ("Compact Disks"), o repertório de fonogramas originalmente produzidos por ela, WEA, ou em relação aos quais dispunha de licença ou autorização para a finalidade de fabricação, venda e distribuição no território brasileiro. A sua receita era exclusivamente oriunda dos direitos decorrentes de autorização ou licença. Não tendo realizado vendas de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, como previsto na Lei Complementar n° 7/70, não ocorreu o fato gerador da COFINS em relação à impugnante. Estes, portanto, delimitando os limites do litígio, dentro dos quais devem os julgadores atuarem, sem ampliações ou restrições. A autoridade julgadora de primeira instância apegou-se a um item da claúsula terceira do contrato de cessão de direitos (letra "f") que diz que a WEA 14 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 competirá em grau de absoluta exclusividade por desenvolvimento das operações de venda, através corpo de vendedores próprio, dirigido e mantida pela WEA, para concluir que a WEA realizou vendas, segundo o contrato de cessão. Ora, em primeiro lugar, o fato de lhe competir o desenvolvimento das vendas não significa que o fosse em nome próprio. Se o contribuinte prestou os esclarecimentos de que não realizara vendas e apenas pôs o seu quadro de vendedores a serviço da B.M.G. Ariola, seria preciso que o fisco demonstrasse o oposto para fundamentar o lançamento. Trata-se de uma presunção em que se apegou o julgador de primeira instância para manter a exigência fiscal. O autuante que examinou a contabilidade das empresas foi muito claro quando disse que houve dois faturamentos, sendo o primeiro quando a B.M.G. Arida auferiu a receita pela venda dos produtos, cujos direitos de fabricação e venda lhe foram cedidos e outro quando a Warner Music recebe o que lhe cabe na operação. Ora, o que cabia à Warner na operação?. Obviamente, a receita de direitos decorrentes de autorização ou licença, e não de venda de mercadorias e serviços ou serviços de qualquer natureza. Na verdade, o autuante não se deu conta de que a parte da receita obtida pela B.M.G. e transferida por força do contrato de cessão não era receita de venda de mercadorias e serviços ou serviços de qualquer natureza. Como se vê o julgador de primeira instância desfocou completamente o litígio, formou convicção sem provas e manteve a exigência com base em presunção. Lgt., / 15 Processo n° 13706.001616/97-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.209 O Acórdão recorrido, ao contrário, pôs as coisas em seus devidos lugares, e julgou o litígio dentro dos limites estabelecidos pelo auto de infração e a impugnação. E neste passo, impõe-se a leitura na íntegra do voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira (lê-se), relator do recurso voluntário, constante das fls. 153/155, que deve ser mantido em seus próprios fundamentos: O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional baseia-se nos mesmos argumentos da autoridade de primeira instância. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso ‘4.-74-7,1( 9';'~- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR DESIGNADO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000247/00-51
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS iNDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuracao: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS, ATUALIZAÇÃO PFLA TAXA SELIC. Incabível a atualizacdo do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Recurs() Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me.m.bros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dal - provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg 'Filho.. Carlos Alberto i iias Barr to - Presidente Maria Teresa rtínez Lopez - Relatora Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado EDITADO EM: 30/11/201.0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ilenrique Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg FiiIo , Susy Gomes Hoffinann, josé Adão Vitorino de Morais. Maria] cresa Mat ti ILL Lopez, •Lcomwdo m ide Manzan e Carlos Alberto Freitas Barlett). 'Relatório 'frata-se da analise de recurso especial inter posto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 202-17.886, de 28/03/2007, da então 2 Camara do 20 Conselho de Contribuintes.. A Fazenda Nacional se insurge quanto à inclusão na base de calculo do crédito pt esumido de 1P1- dos valores pagos a titulo de indus-Rialização por encomenda, A ementa do acórdão recorrido possui a seguinte redayao: (RL:1)170 PRESUM1DO.INDUS1RIALIZA("ii0 POR 1NC014/1END4 a wens legis do incentivo teve pot finalidade a Ionei (1C[1.0 tributaria dos pi oduhts e.Apollado, via ressateimento das c0ntribu1e6c socials incidentes, O cpte os ptedutos indastrializados pot encomenda 1;firfRICA l ■leio se 1.11Cilli no conceito matéria- prima, podia() inter-media! io ou material de embalagent confOtme delitddo na kgisloçiio do III. flec prOVid0 pai'tC 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Despacho IV 202- 523 (11s. 288/289) após verificação do atendimento aos requisitos Rwmais -para a sua admissibilidade. A E azenda Nacional, pede para restaurar a decisão de primeira instan.cia. Desse ato processual a contribuinte foi OC.I.TilifiCada optando poi' não ap osentação de contra-razoes . A contribuinte apresentou também recurso contra a decisão que não lhe reconheceu o custo de energia elétrica na base de calculo do crédito presumido. As fls. '353/354 . Despacb.o de admissibilidade n" 202-186, pelo qual foi analisada e negado seguimento ao recurso de divergência da contribuinte depois de verificado o não atendimento aos requisitos formais para a sua adruissibilidade, o R.elatório. Voto Vencido (...onselhena Maria Teresa Martinez I ,ópez,.Relatora 0 recurs(' especial da Fazenda Nacional cm relação aos custos de industrializaçao poi encomenda atende aos requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento do ciédito presumido de 1P1 relativamente a exportações realizadas entre Janeiro e março de 1999, 2 Processo n" 13976 0002 4 7/00- CSRF-1 3 Acór !.)3 03-00.516 11 361 Contbrme relatado, o recurso interposto apenas foi admitido em relação a. discussão da inclusão ou não, na apuração do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros (madeira em estado bruto ou semi- elaborado) decorrente da industrialização por encomenda. Alega a contribuinte quo remete madeira para que seja industrializada, recebendo de volta. espécie nova para utilização cin seu processo produtivo, equivalendo a aquisição de matéria-prima A matéria jib é bastante conhecida desta Eg. Tama julgadora que vinha julgando no sentido de reconhecer par.i efeito de apuração do credito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto ex portado pelo eneomendante, produtor e exportadot. Nesse sentido, menciono os Acórdãos CSRF/02-01,755 e 02-01.756, do Conselheiro relator Rogerio Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203-112272 e 203-112273.. (-1orrt todo o respeito àqueles quo divergem da interpretação desta Conselheira, penso que as decisOes anteriores levavam em conta a melhor interpretação e aplicação da norma juridica. Nesse sentido necessário se faz retornar ao passado.. A Exposição de Motivos n 0 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à M1) n" 948, de 23/03/95, convertida após reedições na I ,ei n" 9.363, de 16/1.2/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando in forma: "4 Medida Provisot ia n 0 905, de 21 de levereiro de 1995, dispor .sobre a desoneração fiscal da COF1NS e PIVPASEP incidente .sobre or instunos„ objetivando possibilitar a redução dos custos e o affluent() da competitividade dos prodntos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz politico do setor, no sentido de que não se deve eyportar tributos Im s .cu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita de,soneraçõo deveria set- feita mediante ress-arcimento em (Unheiro desses encargos a la vol.- do .ptodutor expottadot nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência a antiga MP n" 905/95, que antes instituira o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do !PI. Observe-se também a MP n" 905/95, cujos eleitos foram tornados insubsistentes pelo art. 8" da MP n" 948/95.. Con lira-se: "Art. 1" Pica instituído, a . favor do produtor exportador de mercadorlas nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a coinp-ensar o custo representado pelas contribuições sociais de que Ira/aio as Leis Complementares It's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor- das matérias-ptintas, produtos intermedicirios e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utiliza(ito no process() produtivo." Oleg-t-itos- act es- centados) 3 Como se sabe, o texto acirna mio prevaleceu A partir da MP n" 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como credit() presumido do IPT, embora corn o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportaenes do PIS e CORNS incidentes sobre Os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, rid() é demais repetii o texto do art 1" da 'NAP n" 948, de 23/05/95, que após reedições 16i convertida na Lei n" 9 363, de 16/12/96: "unl. I" .4 empre.sa produtora c exporladora de mercadorias nacionals Anti . jus a el édito pre.sumido cio Imposto solve Produtos [MIMS' iaLa dOS COMO ressarcimento das contribuicaes de que trataill as Leis Complementares 11 ('s 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 19.91, incidentes sobre as respectivas aquisi.(5cs, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para ittiliza(ao no processo pr .odutivo.."(negritos acreseentados), Tenho presente, pelo objetivo claw da lei de que a sua prctensao foi a de. ex one J. ar, a carga tributdria incidente sobre as exportações relativa aos tributos Penso ser irrelevante o fato de a agregayao ser relativa ii mdo-dc-obra com ou sem agregaçdo dc outros produtos. Tenho convicyao do direito ao .ressarcimento pretendido, na linha dos precedentes desta E. C.!SR.F, nizao pela qual admito a inclusdo na apurayao da base dc calculo do credit() presninido.. Corn essas considerações, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Maria Teresa M.artinez López Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenbarg ilIbo , Redator . Designado A discordancia cm relaydo ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidhrcia da taxa Selic no ressarcimento de 11) . 1.. Preliminairnente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes SZ.710 as figinas do ressarcimento e da restituiyao, A. restituieao é a repetiedo de um indébito. Decorre dc pagamento indevido ou a maior que o devido .. ressarcimento ndo esta vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessao legal, Sobretudo, nib o se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituido com o advento do despacho da autoridade competente, em oposiedo ao que ocorre com a repeliedo do indébito, em que o direito de repetirjib nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. 4 Proeoso n" 13976 (100247/00-5I CSRF- .113 Ac-.6rddo n " 9303-00.516 1.362 se conflindem: de indébito); e Nesta linha , fica evidente existir duas figuras que não restituição por pagamento indevido au a maior do que o devido (repetição ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcitnento compartiltiam alguns o de ser ambos passíveis de satisração em dinheiro ou mediante compensação, modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: aspectos, como MaS de nenhum O art 66 da I ei n" 8.383/91 assim dispõe: 66 No.s• casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuicões fetter ais„ inclusive previdenciãrlas, mewl() quando lesultante cle refirma, amthicão, revogação ou rescisão de decisào co mien a ia, o con if- ibui p °den; (!filtrar a compensação desse valor no recolhimento de importancia corresponderne a per iodos subsegfientes § 1" A compensação sr.5 poderti se; efi?tuada entre albinos e contribuições da mesma espécie. § 2') É facultado ao contribuinte ()oar pclo pedido de reSiittliCi70. ,§ 3" 4 compensação ou restitukdo see ci eletuada pelo valor do impost() OUcontribuição corrigido monelariameme com base na variação da L1fir § 4" 0 Departamento da Reecho Federal e o instituto Nacional do Seguro Social (INS,S9 evpedisão as inste ivies necessár ias ao cumprimento do disposto neste wag() Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art.. 58 da Lei 29/06/95, verbis: Art 58 0 incito III do art 10 e o art 66 da Lei n" 8 383, de 30 dc dezembro de 1991, passam a vigorar corn a seguinte F ed(100 Art, 66. Nos easos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contsibliições federreis, inclusive previcknciárias, e reeeitas pate- imoniais„ inesmo (mitred° resultante Orm a, anulação, revogação OH rescisão de decisão condemaória, o conic ibuinte por/el ri *friar a compensação desse valor no recothinrculto no impordincia (OFT espondente a period() subseafiente § 1" ,4 compensação aí poderá ser efetuacla entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2" É facultado ao cola, awhile optar pelo pedido de restituição § 3" A compensação ou restituição será c1C'tztada pelo valor do tributo ou contribuição ou Teceita corrigido monetariamente com base na variação da UTIR § A.s Secretarias da Reedier Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do &guy° Social - INSS expedirão as n" 9.069, de instruções neCe SOl ia ao cumprimento do disposto neste tirfo " la o art, 39 da 1,ci n" 9.250/95, estabelece que: Art 3.9 A corvens.ação de que trata o ai t 66 da 8 383, de .30 de dczembro de 1991, coin a redação dada pelo ;t58 da Lai n" 9. 069. de 29 de junho de 1995, somente poderci. 8CT cfiluada coin o re!colliimento de importância correspondente a imposto, tava. contribuição federal oil receitas patrimoniais de mesma (' spe".'cie e destinação constitucional, apurado em periodo.s. subseqirentes § 1" (J/LTADO) §' (1,12,7A1)O) $ 0 (VETADO) -I" A partir de 1" do janeiro de 1 9.96, a compensação ou restituição sera acrescida juros equiralentes taw referencial do Sistema E.special de Liquidação a da Custridia - SP,I,K`para tiutlos federai, acumulada mensalmente, cakulados U pattir do data (lo per .,, amento indevido ou a maio; 11th 0 anterior ao da COT111)(11511070 ou eS Ç'a e de l'; -t telativamonte (10 mOs om que estiver send() eletuada Conforme se pode verilicar, todos os dispositivos legais acima se referem a compensacao OU restituiyao, que sao espécies do gênero tepeticao dc indébito, Portanto, é logico intei n . que a restituicao e a compensacao pressupõem a existência de um pagamento anterior efctuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do clue o que seria devido Ora, no caso dos autos o crédito nib o se originou de nenhum indébito trib ritar io. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IP.1., consubstancia-se ern meta liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fizê-lo sem a aplicaç,q7io de correyao monetária ou de .juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie c da referência efetuada tao-somente em relayrio it repetieao de indébito, nas normas acima. transcritas,. portanto, o Parecer A.GU 11 0 01/96, vi.sto que só se referiu ii repeticao de indébito. Na verdade, o zagnmento em sentido contrario invoca a aplicayao analógica da lei, o que signilica admitir a existência de urna lacuna que deveiia ser resolvida por aquela técnica de integiacdo O art. 108 do ('TN estabelece que as fOrmas de integrayao das lacunas na legislaeao tributaria sac) a analogia, os principios gerais de direito tributario, os princípios gerais de direito público e a eqiiidade,. os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada .na ley legion. Leciona Maria helena Diniz que: A anaio,r:;ití é, portanto, um auVodo quase-lõgico que descobre nor ma imPleita existente na ordem juridica. tão-somente tini proces so re vchutor de notmas Proc.-osso 0 13976 000247/M-51 (SRI -T3 Ac6rd5o n 9303-00516 FI 363 Reditei et (iplicaçdo analOgica clue I) o case) utb uno asic:j(i previsto em ¡mime) juridicet, 2) o easo tilio contemplado tenha com o pteviwt, pelo nienos., uma rclet(do de semelhan<et, 3) o element° identidade cline elas tilio .Se )a eptaleitier um, mas- sim asset-icier!, OH ,seja, dove haver verdadelta .wmclhawa e a mesma azao curie ambos (in: Curso de Direito Civil Firasileiro. Vol 1. Sao Paulo: Saraiva, 1(P cd., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou. caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões clue .fundamentam os institutos do ressarcimento e da. repetição do indébito silk) totahnente distintas.. No caso da repetição de indébito, a devolução das importancias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direi que veda o loeupletamento sem causa.. Ta no caso de ressarcimento de crédiros incentivados, o pagamento efetuado pelo stijeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo.. Como se vê, nos dois casos ocorre m . devoluções de quantias ao con tribuinte, ruas estas devoluções ocorrem por razões distintas, A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito 6 prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não Li como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal corn fundamento nos princípios da isonomia, da li nulidade e da repulsa ao emiquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a .mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n" 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção cline repetição dc indébito e ressarennento de créditos de !Pi, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. mesmo modo, não lid como .fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal.. Não lid que se -falar em desvalorizaçãO do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado íoi abolido pelo Legislador. Coin efeito, o mundo juridic() aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarci nento como para caso de restituição.. A taxa Sac é, isto sim., a expressão numérica dos juros. Não se trata. de atualização monetária. :linos, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é uni plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o .l...stado não pode pagar rendimentos na forma de taxa Selie, vale dizer, de ,juros --- sera previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. 7 cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n' 9,784, de 29/01./1999, sugere que a Administracao tem ate 60 dias paw decidir o processo, a partit do encerramento da instruyao (e nao da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administraeao nao se desincumbir de sou dever lcia1, 0 remédio adequado para sanar a omissao no é a aplicacilo de correeao monetaria ou de juros de mom, mas sim a ao0 judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a AdmMistracao a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível .pensar na aplicaeao da taxa Setic corno um. meio de reposieao do valor real da moeda_ Ern lace do exposto, voto no sentido de day 1 -:iroviinento no recurso da Fazenda Nacional e de negar -provimertto ao recurso do contribuinte. Gilson Macedo .R.osenburg Filho 8

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4636961 #
Numero do processo: 13884.005054/2002-85
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999 Ementa:COFINS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊCN1A.No caso de haver suspensão de imunidade, e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o 9° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Havendo ocorrido a apreciação do ato de suspensão de imunidade, há que se considerar prevenia a autoridade quanto aos demais fatos. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.813
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que não conhecia do recurso. Por maioria de votos, ANULAR a decisão de segunda instância, determinando-se o encaminhamento dos autos à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez e Antonio Bezerra Neto que superavam essa preliminar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999 Ementa:COFINS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊCN1A.No caso de haver suspensão de imunidade, e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o 9° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Havendo ocorrido a apreciação do ato de suspensão de imunidade, há que se considerar prevenia a autoridade quanto aos demais fatos. Recurso especial não conhecido

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SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNC1A.No caso de haver suspensão de imunidade, e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o 9° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Havendo ocorrido a apreciação do ato de suspensão de imunidade, há que se considerar prevenia a autoridade quanto aos demais fatos. Recurso especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que não conhecia do recurso. Por maioria de votos, ANULAR a decisão de segunda instância, determinando-se o encaminhamento dos autos à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez e Antonio Bezerra Neto que superavam essa preliminar. NTONIO P GA Presidente • Processo n° 13884.00505412002-85 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.813 Fls. 2 lat DALT~~ ort rn: e: lb NDA Relator FORMALIZADO EM: 3 3 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Guidão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso de embargos de divergência interposto contra acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciando decisão majoritária no sentido de que inafastável a aplicação do artigo 55 da Lei n°8212/91, em especial quanto a exigência do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Inconformada, a recorrente sustenta em suas razões de recurso o fato de que para as entidades filantrópicas gozarem da imunidade para o recolhimento da COFINS, expressamente reclamada nestes autos, suficiente seria o atendimento ao artigo 14 do CTN. Os autos vieram para minha análise sem contra-razões por parte da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo especial de divergência atende os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Como relatado, a recorrente, contra Ato Declaratório que cassou sua imunidade, confirmada que foi por decisão consubstanciada no acórdão ora recorrido, reclama a observação ao caso concreto dos termos do artigo 14 do CTN, e não o artigo 55 da Lei n° 8212/91. Ocorre que, como vai acima, a cassação de sua imunidade está atrelada a Ato Declaratório que também tratou do IRPJ. 2 • Processo Fr 13884.005054/2002-85 CSRMO2 Acórdão n.° 02-01813 Fls. 3 Assim, tendo em vista as disposições regimentais aplicáveis, hei por bem votar pela declinação de competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, competente para julgamento deste processo. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2007 •DALTO ' • ~ 9n4 e r, MIRANDA 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000505/2001-19
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbaçào no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). 41,4 GONÇAL I B a, ALLAGE — Presidente em exercício 1\0 g 'NO JULIO C ' •n VIEIRA GOMES - Relator EDITADO M: 4 DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, inciso II, da 1N/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n• 7.803, de 1989. (.) \\\i7 Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão 2 Processo n° 10108.000505/2001-19 CSRF-T2 Acórdão o.° 9202-00380 Fl. 2 competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) 3 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 Processo n° 10108.000505/2001-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.380 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo á' 2° do art 16 da Lei n° 4.771165 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso \.,s,interposto pela Fazenda N io . VA Julio C Va Gomes - Relator 6

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4636737 #
Numero do processo: 13848.000134/99-88
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos ti% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a guo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.294
Decisão: ACORDAM os Membros das Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS exigido com base nos Decretos ti% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a guo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros das Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. A ONI RAGA Presidente O Processo n.° 13848.000134/99-88 CSRFTF02 Acórdão n.° 02-03.294 Fls. 2 reli% )(is:111.:471.1d. RYCARD - • • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relatar FORMALIZ DO : M : 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (substituto convocado), JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONT ILHO. Processo n.° 13848.000134/99-88 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.294 Fls. 3 Relatório CAPAUTO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em 01 de outubro de 1999, em relação ao período de apuração de 09/1989 a 10/1995, conforme Petição Inicial, às fls. 01/02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n°4.312/2003, às fls. 280/290, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a egrégia 3a Câmara, em 08/12/2005, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°203-10.633, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. DECADENCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Isl.' 7/70. 04/10/1989 a 01/10/1994. Pedido protocolizado em 01/10/1999. O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE — LC IV° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 341/346, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. \; Processo n.° 13848.000134/99-88 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.294 Fls. 4 Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos & is 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de imconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados dos Conselhos de Contribuintes a propósito da matéria, bem como Ato Declaratório n° 096, de 26/11/1999, ratificando o entendimento acima esposado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da r Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 150, 1°, do CTN, conforme Despacho n°203-132, às fls. 351. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, para oferecimento de contra-razões, a contribuinte assim não o fez, consoante se positiva do Aviso de Recebimento-AR e Informação Fiscal, às fls. 359/361. É o Relatório. Processo n.° 13848.000134/99-88 CSRFIT02 Acórdão n.° 02-03.294 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no „f 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. Processo n.° 13848.000134/99-88 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-03.294 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c,/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição dou compensação dos tributos em referência (PIS) não se encontrava fulminado pela decadência/prescrição, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos ifs. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao principio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona. " [...] O ST.I, contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em adio direta ou da publicação da Resolucão do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir da publicacão da decisão do recurso extraordinário. [...] Processo n.° 13848.000134/99-88 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.294 Fls. 7 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A ri Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo MM. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo MM. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1° T. do TRF°/, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaracão de inconstitucionalidade, em acão direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaracão de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em adio direta ou da publicação da Resolucão do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditó rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n"s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. , . • Processo n.° 13848.000134/99-88 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-03.294 Fls. 8 Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão tf CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita na prescrição suscitada pela recorrente, tendo em vista que a contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação em 01 de outubro de 1999, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n°49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3 3 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. iiSala das ' )ssões, em 01 de julho de 2008 ,...~__JAU 510111141° t RYCARD et "ti-QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004383/97-00
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent — OAB/RS sob o n° 22.484 - Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. - Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Getent — OAB/RS sob o n° 22.484. - Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. - • ISON PE SODRIGUES PRESIDENTE \ OTACÍLIO DA TAS CARTAXO RELATOR Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° CSRF/02-0,924 FORMALIZADO EM: 2 E OU 'í 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VIN/CIUS NEDEFR DE LIMA e MARIA TERESA MART/NEZ LÓPEZ. 2 Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 Recurso n° : RP/202-0.254 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 3031306: "Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 98.347,81, referente ao período de abril de 1992 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1 0 , 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 251127, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS, RESULTADOS DE LAVRA DA EMPRESA. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir de caráter educacional e beneficente. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, 3 Processo n° • 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26112190, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva a fls. 186/193, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0 , Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; 4 \N) Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitudonalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sues características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: 5 Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUIR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 215/224, que para melhor entendimento da matéria abordada, leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 188/97." Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70191). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, 1 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1° da CF/88. 6 Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, 1) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto (doc. fis. 277/296), manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 202-10.247, ratificando o seu fundamento. È o relatório. 7 Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal188 c/c art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI— instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 8 Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 90: 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7 a ed. Malhekos - Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": 9 Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o att 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, Incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São Isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade 10 'Z"\- Processo n° 11080.004383/97-00 Acórdão n° CSRF/02-0.924 comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, BI, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: II Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° : CSRF/02-0.924 Art. V' - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946,consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do pais, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a - eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 12 Processo n° : 11080.004383197-00 Acórdão n° : CSRF/02-0,924 i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 13 W\L Processo n° : 11080.004383/97-00 Acórdão n° CSRF/02-0.924 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0 , da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias . na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Corno ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. 44%1 OTACíLIO DAN ARTAXO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15563.000481/2007-30
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1996 DECADÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.674
Decisão: por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:30:05Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:30:05Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:30:05Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:30:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:30:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:30:05Z; created: 2010-03-29T19:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:30:05Z; pdf:charsPerPage: 893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:30:05Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 179 d.r?..)4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA k51,' tf, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO "%-h- TICC"' Processo n° 15563.000481/2007-30 Recurso n° 154.410 Voluntário Acórdão n° 2301-00.674 — 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria Decadência • Recorrente GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A. E OUTRO Recorrida DRP/RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1996 DECADÊNCIA. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç1/11 Processo n° 15563.000481/2007-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.674 Fl. 180 Relatório 1. Tratam os autos de recurso voluntário interposto pela empresa GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A E OUTRO, contra decisão de primeira instância que declarou o contribuinte devedor de contribuições sociais previdenciárias, cujo julgamento restou resumido na ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO — PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. O INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que o devedor tenha qualquer beneficio de ordem, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2. O crédito lançado pela fiscalização foi apurado por intermédio do instituto da solidariedade, com base nos registros contábeis e notas fiscais apresentados pela empresa, em razão da execução de obra de construção civil pela empresa VILLAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 3. Com alicerce na decisão judicial anunciada pela Procuradoria-Geral Federal às fls 182/183, que garantiu à empresa o trâmite do seu recurso administrativo independentemente do decurso do prazo e sem depósito recursal, deu-se seguimento ao processo em sua segunda fase. 4. Em suas razões recursais a empresa aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) a ilegalidade do lançamento do crédito tributário ante a inexistência de responsabilidade solidária; mesmo que se aplique a responsabilidade solidária, a empresa contratante é responsável pelas obrigações decorrentes da referida lei juntamente com a prestadora dos sei-Viços executados, ou seja, a contratante responde com o executor e não em lugar dele; b) em atenção ao princípio da verdade material, o lançamento deve ser anulado, pois os auditores não procederam, primeiramente, à fiscalização das empresas prestadoras de serviços que são os contribuintes principais, bem como não foi verificado se o tributo exigido teria ou não sido recolhido pelas contratadas; c) a decadência quinquenal contida no art. 150, §4 0, do Código Tributário Nacional — CTN, haja vista que o lançamento dos créditos se deu em data posterior àquela em que o Fisco poderia exigir a prestação tributária. É o relatório. 3 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho os recursos, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,¢ 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos , arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao , 55. 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: 4 Processo n° 15563.000481/2007-30 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.674 Fl. 181 "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante • pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 55' 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim - sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 10/11/2004, referente às contribuições do período de 01/02/1996 a 31/10/1996, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. 5 CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, e •.. de 2009 DAMIÃO CORDEIRO i MORAES - Relator 6

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