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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793786 #
Numero do processo: 10907.000189/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01054
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Recorrido : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ (PR) NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO AUTe DE INFRAÇÃO - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarret. • nulidade do auto de infração quando co provado, pela judiciosa descrição dos f- tos nele contida e pela alentada impug nação apresentada pelo contribuinte co tra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito d: defesa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - 1) O advérbio notoriamente, empregado:. no- incisosuI e II do artigo 367 do RIR/80, nada tem a ver com a extensão da •dife rença entre o valor efetivo da operação e o de mercado. Basta que se trate dc preço de mercado passível de conhecime to público, para que a diferença, qual quer que seja ela,qualifique de noto riamente superior ou notoriamente infe rior.o valor efetivo da operação. 2) T- bela de preços de veículos, emitida pe la montadora em 1987 para venda no var: jo e publicada em seções especializada- de periódicos; é fonte hábil para dete. minação do valor de mercado. OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CA XA - Os suprimentos de caixa efetuado- por sócio ou pelo titular de firma ind vidual, desde que restem incomprovado- a origem dos recursos e" o seu cefetivi ingresso no patrimônio da pessoa juríd ca, geram, por força de lei, a presun ção relativa de omissão de receita. • OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÕES MONETA RIAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA GARAN TIA DE INSTANCIA - 1) As variações monr tárias produzidas por depósito judicia: para garantia de instância pertencem a( período-base em que são ganhas ., indepe2 dentemente do seu efetivo recebimento • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10907-000.189/91-55 1A. , ACÓRDÃO N9 \10'8O:1.. 2) Não são os créditos lançados na res- pectiva conta bancária que realizam a hipótese de incidência do IRPJ, mas a situação jurídica em face da qual o mon tante depositado se torna juridicamente disponível para o contribuinte. • OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO-A falta de prova da existência de obriga- ção registrada no passivo exigível da empresa, por evidenciar omissão de .re- ceita, autoriza a tributação da quantia correspondente. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- -Z ><GOS - Somente é dedutível como custo de bem do ativo fixo o valor apurado segun do as normas de regência da matéria. Recurso a que se dá provimento parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTAL VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar suscitada de cerceamento do direito de 'defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os valores de CZ$ 2:335.250,23 e CZ$ 19.056.983,88, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 9-2s Sesgeies (DF), em 26 de abril de 1994 a" . tf JPeçoN GUEIN‘ ERRE IRA - PRESIDENTE _ - ADEt44. . s - NS I A -RELATOR ca.:~ ..,,Ar VISTO EM MANDE FELIPE REGO :"ANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL .0 9 GEZ1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei -^ ros:PAULWIRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente tempo- rariamente e por motivo justificado o Conselheiro JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO. 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n e2 10907/000.189/91-55 RECURSO NQ: 104.067 ACóRDA0 NQ: 108-01.054 RECORRENTE: DISTAL Veículos Ltda. RECORRIDA: IRF em Paranaguá - PR FR EE L.P4rõn I DISTAL VEICULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, Estado do Paraná, da qual tomou ciência em 3 de setembro de 1992. A contribuinte está sendo acusada de haver cometido diversas infraçaes. Nas linhas que seguem, tento resumir a descrição de cada uma dessas condutas, tidas como contrárias à legislação do Imposto de Renda: a) distribuição disfarçada de lucros - venda de veículos por preço inferior ao de mercado a CATTALINI TRANSPORTES LTDA., que indiretamente seria sua controladora (diz o auto que CATTALINI TRANSPORTES LTDA. controla CATTALINI ADMINISTRAçA0 DE BENS E PARTICIPAçdES LTDA., que controla a autuada) - tributa-se neste item a diferença entre o montante das vendas assim realizadas (Cz$ 88.840.630,00) e o seu equivalente a valores de mercado, segundo as tabelas de preços vigentes nas datas das respectivas entregas, excluídas de ambos os valores comparados as importâncias relativas a opcionais, frete e quaisquer outros componentes do preço no varejo (Cz$ 107.300.969,14): Exercício de 1988 Cz$ 18.460.339,14; 11 ... . -... .. . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 3. h) omissão de receita - suprimento de caixa - registro de entradas de dinheiro, a título de empréstimos que teria tomado junto à controladora CATTALINI TRANSPORTES LTDA., os quais não têm correspondência na escrituração dessa empresa: Exercício de 1989 - Cz$ 141.300.000,00; c) omissão de receita - variações monetárias - falta de registro, como variações monetárias, de rendimentos provenientes de depósito para garantia de instância no valor da correção monetária do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exercício de 1987, feito à ordem da Justiça: Exercício de 1988 - Cz$ 2.335.250,23; Exercício de 1989 - Cz$ 19.056.983,88; d) omissão de receita - passivo fictício - manutenção, no passivo exigível, de registros correspondentes a obrigações não comprovadas, as quais teriam origem em adiantamentos de clientes: Exercício de 1989 - Cz$ 10.076.953,95: e) custo indevido - lançamento, como custo, do próprio valor pelo qual teria sido vendido um bem do ativo imobilizado: Exercício de 1989 - Cz$ 3.000.000,00. A peça impugnatária trouxe larga argumentação contrária à pretensão do Fisco. No tocante às vendas de veículos, entendidas como distribuição disfarçada de lucros, assevera a impugnante que se trata de operações perfeitamente normais e regulares, acrescentando argumentos que podem ser assim resumidos: a) sendo, como é, a única concessionária Mercedes Benz de Paranaguá, o conceito de valor de mercado dos veículos em questão resta prejudicado, visto inexistir ali a possibilidade de comparação de preços: h) fatores como a reduzida capacidade econômica da região, as regras inflexíveis do regime de concessão, os altos e baixos dos planos econômicos nacionais etc. têm forçado a busca de 14 clientes de outras praças, observada, contudo, a proibição relativa à invasão de área; :. t. " PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 4. . . c) nesse sentido, a única alternativa permitida é a venda a filiais de empresas cujas sedes se localizem em outras cidades (é o caso da Cattalini Transportes Ltda.), o que implica enfrentar a competição com os preços e condições oferecidos nas praças das respectivas matrizes, no caso, apenas Curitiba; d) além disso, a sistemática de revenda Mercedes Benz exige, sob pena de pesadas multas e até de perda da concessão, que tais vendas adicionais somente sejam efetivadas mediante acordo com a montadora, após aprovação de "quota-extra" e observadas, com rigor, as condições de mercado; e) apenas esses aspectos da dinâmica comercial já são suficientes para garantir que, em verdade, nenhuma das operações questionadas realizou-se fora das condições de mercado; f) as tabelas de preços de veículos nacionais, por outro lado, -são simples elementos referenciais", visto admitir-se, em fases de desequilíbrio entre oferta e procura, tanto descontos especiais quanto o ágio, desde que não exagerados em relação às condições normais de mercado; g) tanto isso é verdade que as tabelas da Mercedes Benz trazem, no seu cabeçalho, em letras maiúsculas, a expressão -PREçOS POBLICOS SUGERIDOS PARA VEÍCULOS - (cf. fls. 107 e 108); h) o agente autuante tomou as quantias indicadas nas tabelas como sendo, rigorosamente, os preços de mercado praticados tanto em operações incluídas na quota normal quanto em operações correspondentes a "quotas-extras", o que não é correto; i) além disso e além de reduzir o valor de mercado a uma simples tabela, o agente autuante se utilizou de valores que nem sempre coincidem com os expressos nas referidas tabelas referenciais, como ficará demonstrado. Neste ponto, peço vênia aos Eminentes Conselheiros para ler em plenário o trecho da impugnação que analisa, uma a uma, as operações questionadas pelo Fisco. (Leio) Argumenta ainda a impugnante que, de fato, as discutidas vendas foram realizadas em condições de mercado, aplicando-se ao caso, portanto, o g 2Q do artigo 367 do RIR/80. E assegura: "nossa empresa contrataria com qualquer empresa que se dispusesse a nos adquirir tão volumosa quantidade de veículos em negócio 'extra-quota' nas mesmas condições, e talvez em condiçaes que não .... - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 5. fossem tão vantajosas para nossa empresa, e tanto é verdade que nunca nossa empresa conseguiu concretizar negócio em tal grandeza antes, em toda a sua existência". Para terminar a contestação deste item. alega a impugnante que a figura da distribuição disfarçada de lucros, na modalidade apontada, não passa de presunção e, como tal, só é viável "quando i antecedida de razoável possibilidade e de seguros indícios de veracidade - . Isto porque, -pode-se presumir apenas o que é provável e não o que é apenas possível", arremata. Quanto ao segundo item da autuação -- omissão de receita - suprimento de caixa -- afirma a impugnante que a assertiva de que os recebimentos de numerário são fictícios, assim como a de que tais registros contábeis não encontram correspondência na escrituração da empresa CATTALINI TRANSPORTES LTDA.,simplesmente, não correspondem à realidade. Outrossim, conta que o agente autuante visitou a sede daquela empresa, em Curitiba, onde teria conferido todos os valores do conta-corrente de mútuo ora enfocados, mas, apesar disso, continuou insistindo na aludida falta de correspondência. Assim como procedi em relação ao item anterior da autuação, agora peço vênia para ler em plenário o trecho da impugnação que trata, um a um, de todos os suprimentos de caixa questionados pelo Fisco. (Leio) Relativamente ao terceiro item da autuação -- omissão de receita - variações monetárias -- confessa a impugnante que "efetivamente, efetuou depósito da correção monetária correspondente à atualização do seu imposto de renda de pessoa jurídica que era então exigido pela legislação ordinária e que por fim foi julgada inconstitucional e teve o referido depósito restituído devidamente atualizado". Acrescenta, contudo, que: a) o primeiro caminho que poderia ter sido escolhido pelo agente autuante, depois de analisar todos os fatos pertinentes ao aludido depósito, era o de tratar a matéria como postergação do pagamento do tributo; o segundo, o de que o imposto de renda só é devido a partir do momento em que passa a haver disponibilidade do rendimento produzido pelo depósito; h) o depósito em garantia de instância, com efeito, retira do depositante o direito de dispor da quantia depositada, a qual ,4- permanece à disposição do Estado até que este decida, ao final da lide, a respeito da titularidade do referido valor; . . ' • PRÓCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 6. ,. . c) como a decisão prolatada pelo Judiciário, em nome do Estado, retroage à data do depósito, toda a variação monetária devida durante a contenda pertencerá ao vencedor da ação, que só é conhecido a final; d) assim, à luz dos artigos 116 e 117 do CTN, a atualização monetária de tais depósitos não deve ser registrada durante o curso do processo, visto que a titularidade do eventual acréscimo patrimonial dela decorrente depende de evento futuro (decisão judicial), impedindo que se considere ocorrido o fato gerador do imposto; e) ademais, o próprio artigo 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto de renda, impede que se exija esse tributo em relação a rendimento que, como o aqui discutido, não está disponível para o seu titular; f) na espécie, assim que a decisão judicial definiu a titularidade do numerário, em 1989, a parcela legalmente considerada rendimento foi prontamente submetida à tributação, nada mais havendo a ser exigido, agora, da contribuinte. O quarto item da exigência fiscal -- omissão de receita - passivo fictício -- também mereceu acirrado combate. Inicialmente, esclarece a impugnante que a conta chamada pelo agente autuante de Adiantamentos a Clientes, em verdade, tem o número de ficha de Razão 211300993, o título Clientes Diversos e destina-se a "receber valores remetidos por clientes, que por suas circunstâncias momentâneas tais valores não são imediatamente localizáveis ou são pendentes de ajuste futuro ou de acertos especiais". Outrossim, protesta contra a falta de identificação dos valores que compóem o saldo da referida conta. de Cz$ 10.076.953,95, fato que, no seu entender, inibe a possibilidade de defesa. A seguir, passa a impugnante a discutir, uma a uma, as importâncias que compunham aquele saldo. Peço vênia para ler em plenário todos esses argumentos. (Leio) Por fim, alega a impugnante que a capitulação como passivo fictício implica, necessariamente, a comprovação de que os saldos questionados correspondem a obrigaçóes já pagas, o que não ocorreu na espécie. 49- No que concerne ao quinto item da peça acusatória -- custo PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 7. indevido -- reconhece a impugnante "haver irregularidade na contabilização da baixa de um veículo vendido conforme nota fiscal rig 3597 pelo valor de ez$ 3.000.000,00 mas não com relação a imputação em excesso de custos em sua baixa - . E conclui garantido que "tal irregularidade foi devidamente corrigida conforme comprovamos com as cópias de folhas de diário em anexo, onde se constata facilmente ter havido correção no lançamento original, mediante um estorno contábil comprovável conforme docs. 10.1 e 10.2. Ao final, pede o cancelamento ao auto de infração. Instruiram a impugnação os documentos de fls. 93 a 177. Com a petição de fl. 180, vieram ainda os documentos de fls. 181 a 184. O agente autuante apresentou o arrazoado de fls. 185 a 192, concluindo pela exclusão da base de cálculo da exigência de Cz$ 128.700.000,00, correspondentes a empréstimos tomados em 1988. os quais considerou comprovados na fase impugnatoria. A r, decisão recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, para, acolhendo a proposta do agente autuante, excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cz$ 128.700.000,00. Em face da grande quantidade de questes de fato pendentes, assim como em virtude de a r. decisão recorrida ter penetrado em todos os detalhes da controvérsia, me parece conveniente ler em plenário toda a fundamentação oferecida pela digna autoridade de primeiro grau. Consulto, pois, os Eminentes Conselheiros sobre a conveniência dessa leitura. (Leio) No apelo, a acusação de distribuição disfarçada de lucros é combatida com três diferentes teses, a saber: inexistência de capitulação legal da infração, incorreta tipificação tributária e inexistência de beneficio considerável às partes. Defendendo a tese de que, na espécie, não há capitulação legal da infração, assevera a recorrente que nenhum dos dispositivos invocados na peça acusatória (art. 20, inc. VI, do DL 2.065/83; arts. 387, inc. II, 676, inc. III e 678, inc. III, do RIR/80) define "qualquer tipo legal ou situação fática tendente a promover a exigência de imposto". PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 8. A partir dessa assertiva, são levantadas duas questeies preliminares, a saber: a) inexistência da exigência tributária, pela falta de capitulação legal; e b) cerceamento do direito de defesa. Defendendo a tese da incorreta tipificação tributária, a recorrente analisa o sentido do advérbio notoriamente, empregado na redação do inciso I do artigo 367 do Rin/so. E, ao final dessa análise, conclui que "o preço cobrado nas operações jamais poderá ser qualificado como notoriamente discrepante do valor de mercado, uma vez que todas as operações foram efetuadas a valor de mercado, como demonstraremos, ou se diferença existir, decorrerá de conveniência para nossa empresa e a discrepância será tão irrisória que será desprezível". Invoca dois acórdãos da Justiça Federal relacionados com o assunto. Defendendo a tese da inexistência de beneficio considerável às partes, a recorrente reitera toda a argumentação pertinente ao primeiro item da autuação, como oferecida na fase impugnatória. Fala a respeito das condiçbes de mercado na região de Paranaguá, das regras que disciplinam o sistema de concessão da Mercedes Benz e, a seguir, discute cada uma das operaçbes de venda objeto da autuação. Por fim, invocando novamente o § 2Q do artigo 367 do RIR/80, conclui que "as condições praticadas foram absolutamente normais e vantajosas em relação a operações com terceiros, e por tudo o mais que se expendeu acima, é de se afastar a presunção de distribuição disfarçada de lucros, pretendida pela fiscalização". Quanto ao segundo item da autuação -- omissão de receita - suprimento de caixa -- convém lembrar que, dos Cz$ 141.300.000,00 iniciais, Cz$ 128.700.000,00 foram excluídos da base de cálculo da exigência pela decisão recorrida, restando controvertidos apenas Cz$ 12.600.000.00, portanto. Essa importância corresponde à soma de duas outras, tidas pelo Fisco como suprimentos de caixa e assim identificadas no auto de infração (fl. 4): "??.08,88 - Cz$ 8.800.000,00 ??.08,88 - Cz$ 3.800_000,00" Relativamente a esses valores, a recorrente começa por pedir que se verifique no auto de infração a "indefinição de data". . . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 9. . . O valor de Cz$ 8.800.000,00 -- argumenta -- "foi na verdade oriundo de um lançamento destinado a outra conta, diferente da conta corrente de Cattalini Transportes Ltda. como fora contabilizado, cujo erro contábil foi devidamente corrigido em setembro de 1988, conforme consta de nossa contabilidade, mediante estorno, conforme cópia da ficha de razão da conta corrente de Cattalini Transportes Ltda. (doc. 7.18 da impugnação)... Lê-se no recurso que o mesmo teria ocorrido com o valor de Cz$ 3.800.000,00 (doc. 7.19 da impugnação), também transferido "para a conta em que deveria ter sido lançado desde o início (doc. 7_3 da impugnação) conforme consta de fls. 431 do razão". Para fechar este item, alega a recorrente que, com as oportunas transferências daqueles valores, desaparece a alegada falta de correspondência na contabilidade da empresa Cattalini Transportes Ltda.. O combate ao terceiro item da exigência -- omissão de receita - variações monetárias -- é feito aqui com a mesma argumentação oferecida na fase impugnatória, à qual a recorrente acrescentou, contudo, as alegaçiSes a seguir resumidas, contrárias aos fundamentos da decisão recorrida: a) o Parecer CST/SIPR nQ 811/83, citado pelo Sr. Inspetor. não se aplica ao caso, visto que atos que tais, com típicas características de orientação interna, sequer são publicados na imprensa oficial; b) ademais, lavrado em resposta a uma consulta específica, esse parecer só ampara o caso da consulente, não alcançando processos ou situaçUs de outras empresas; c) esquece-se o Sr. Inspetor de que o enquadramento do fato discutido como postergação do pagamento do imposto, a rigor, é perfeitamente possível, uma vez que "a tributação não ocorreu no ano de 1988, exercício de 1989, quando a empresa apresentou prejuízo, mas no ano de 1989, exercício de 1990, portanto exercício posterior àquele indicado pela autoridade fiscal". A argumentação aqui contraposta ao quarto item da autuação -- omissão de receita - passivo fictício -- não é a mesma oferecida na fase impugnatória. Por isso e por se tratar 45 essencialmente de matéria de fato, peço licença aos Eminentes Conselheiros para ler em plenário essa parte do recurso. (Leio) - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 10. O quinto e último item da autuação -- custo indevido -- mereceu, na fase recursal, exatamente os mesmos argumentos trazidos pela impugnação, já resumidos neste relatório. Ao final do recurso, pede a recorrente o cancelamento da exigência fiscal. Nenhum documento foi juntado nesta fase. É o relato .o. 4 - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 11.- . . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes V' c) ir c) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Rejeito as duas questões preliminares arguidas pela recorrente, as quais, a rigor, dizem respeito a um mesmo vicio que, não raro, afeta os procedimentos administrativos fiscais: o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Realmente, o fato enfocado pelo primeiro item do auto de infração não está ali capitulado, com a clareza desejável, em dispositivo legal que descreva a já tão conhecida figura da distribuição disfarçada de lucros. Qualquer pessoa do métier, contudo, não terá como negar que era essa a intenção do agente autuante. A descrição do fato como vendas de veículos, por preços inferiores aos de mercado, à Cattalini Transportes Ltda., empresa que mantém o controle indireto da autuada, com efeito, me parece suficiente para evidenciar aquela intenção. Mas a isto ainda se soma a referência expressa à distribuição disfarçada de lucros. A alentada impugnação oferecida, a seu turno, reporta-se expressamente à "figura invocada pelo sr. Fiscal de distribuição disfarçada de lucros". Também faz referência ao artigo 367 do RIR/80 e,ainda, transcreve o § 29 desse dispositivo regulamentar. Além disso, nela se evidencia a preocupação de demonstrar que as operações teriam sido realizadas a preços de mercado, sem favorecimento à empresa controladora adquirente dos veículos. Por fim, o recurso traz larga argumentação a respeito do sentido do advérbio notoriamente, empregado pelo legislador, 4); exatamente, no inciso I do artigo 367 do RIR/80, que teria sido a ' . ... PRÕCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 12.- . . capitulação pretendida pelo agente autuante. como me parece claro. Esses fatos, a meu ver, tornam patente não só a competência profissional do digno patrono da recorrente, mas também a ausência de prejuízo para a defesa. Ademais, não tem sido outro o entendimento deste Conselho a respeito da matéria. Muitas são as decisbes já proferidas no mesmo diapasão do Acórdão ng 103-12.119, de 25 de março de 1992, assim ementado: "NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e pela alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." Passo ao exame do mérito. Começo pelo primeiro item da autuação -- distribuição disfarçada de lucros. A recorrente, concessionária Mercedes Benz em Paranaguá, vendeu à empresa CATTALINI TRANSPORTES LTDA., durante o período- base de 1987, veículos novos daquela marca, por preços inferiores aos que constam das tabelas da montadora, vigentes nas datas das respectivas entregas. A CATTALINI TRANSPORTES LTDA. controla indiretamente o capital da recorrente. Pelo que entendi, não há controvérsia em relação aos fatos acima descritos. Há conflito quanto ao enquadramento desses fatos na hipótese de incidência da norma contida no artigo 367, caput, do RIR/80, desenhada no seu inciso I. Há conflito também quanto à aplicação do ã 2Q desse mesmo artigo à espécie. A análise imparcial da questão assim colocada, segundo entendo, demanda alguma reflexão a cerca do conjunto vocabular "valor notoriamente inferior ao de mercado", empregado pelo legislador na norma de regência (Decreto-lei nQ 1.598/77, art. 60, inc. I; RIR/80, art. 367, inc. I). Ou, mais precisamente, '4 empregado pelo legislador para definir a hipótese cuja realização PRÓCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 13. desencadeia, ipso jure, a presunção absoluta de distribuição disfarçada de lucros, invocada pelo Fisco. A função dessa norma no sistema IRPJ é, sem dúvida, impedir que o lucro da empresa seja distribuído disfarçadamente, a pretexto de alienação de bem do seu ativo, a qualquer pessoa ligada, física ou jurídica, sem sofrer o ônus tributário cabível. O que se tributa em casos que tais, com efeito, é a diferença entre o valor de mercado e a quantia recebida, se esta for i notoriamente inferior - , exige a lei. O "valor de mercado", a que se refere o citado inciso I do artigo 367, está definido no artigo 368, § 12, do mesmo Regulamento: "5 12 - Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-lei ng 1.598/77, art. 60, 5 42), No caso dos autos, em que o bem (veiculo novo) é freqüentemente negociado no mercado, tem aplicação concomitante o 22 do mesmo artigo, que acrescenta à definição acima dois elementos, a saber: a) condições normais de mercado, assim entendidas, creio eu, aquelas em que o valor se traduz na relação natural entre a qualidade e quantidade de bens oferecidos pelos vendedores, de um lado, e as exigências e o poder de compra dos compradores, do outro; e b) semelhança dos bens, em qualidade e quantidade, nas duas operações comparadas. Feitas estas considerações, resta agora buscar o sentido do advérbio notoriamente, que, no texto sob exame (RIR/80, art. 367, inc. I), modifica o adjetivo inferior. Anote-se, desde logo, que esse advérbio -- formado pelo feminino do adjetivo notório (sabido de todos; público) acrescido do sufixo mente -- denota circunstância de modo, de maneira; não de intensidade. E mais: no texto analisado, o valor efetivo da alienação do bem, comparado ao correspondente valor' de mercado, se qualifica pelo adjetivo inferior. • : PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACUDA° N9 108-01.054 14. Destarte, o valor efetivo da alienação será inferior ao de mercado, obviamente, se estiver abaixo deste. Para ser notoriamente inferior, segundo o que está escrito na lei, basta que assa inferioridade seja passível de reconhecimento público. A norma de regência, com efeito, não estabeleceu grau de inferioridade, nem cogitou do interesse da pessoa jurídica em distribuir, disfarçadamente, uma unidade de moeda ou milhes delas. Esta Colenda Câmara já acolheu, por unanimidade de votos, o entendimento que acabo de expor. Trata-se do Acórdão n2 108- 000.545, de 19 de outubro de 1993, assim ementado no que interessa à espécie: "IRPJ - DISTRIBUIçÃO DISFARçADA DE LUCROS - O advérbio notoriamente, empregado nos incisos I e II do artigo 367 do RIR/80, nada tem a ver com a extensão da diferença entre o valor efetivo da operação e o de mercado. Basta que se trate de preço de mercado publicamente conhecido, como é o caso do que se forma nas bolsas de valores, para que a diferença, qualquer que seja ela, qualifique de notoriamente superior ou notoriamente inferior o valor efetivo da operação." Honra-me o ter sido relator desse processo, em cujo voto escrevi: "Creio eu que o advérbio notoriamente, empregado pelo legislador nos incisos I e II do artigo 367 do RIR/B0, nada tem a ver com a extensão da diferença entre o valor efetivo da operação e o de mercado. Ele quer dizer, isto sim, conhecidamente, sabidamente, manifestamente, patentemente, publicamente. Ademais, os antônimos mais usados de notório são desconhecido e obscuro_ "Destarte, tanto uma diferença de Cr$ 1,00 quanto outra de Cr$ 1_000_000,00 podem, de igual modo, qualificar determinado valor de notoriamente inferior ou notoriamente superior ao de mercado. Basta que aquele valor de mercado seja publicamente' reconhecido como tal." PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 15. . . É interessante observar que, no caso sub judice, o próprio recurso reforça o que foi dito até aqui a respeito do termo notoriamente. Ele transcreve a opinião do mestre De Plácido e Silva, exposta no seu clássico Vocabulário Jurídico, verbete notório. Transcreve também trecho do Parecer Normativo CST ng 449/71 e a ementa de decisão da Primeira Vara da Justiça Federal em São Paulo. Tudo no mesmo sentido do que aqui se sustenta. Por outro lado, também invoca-se no recurso -- habilmente, diga-se de caminho -- acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual -Configura distribuição disfarçada de lucros a venda, pelo acionista-diretor, para a sociedade, de imóvel por ele adquirido por cerca de um terço do valor da venda-. Evidentemente, na redação dessa ementa, não se observou a melhor técnica. Todavia, parece indiscutível que ela não se opõe à assertiva de que a mesma operação, se realizada, v.g., por valor apenas 5% ou 10% abaixo do de mercado, configuraria distribuição disfarçada de lucros, da mesmíssima forma. A intenção de quem elaborou essa ementa -- parece também indiscutível -- não foi a de estabelecer um limite, um parâmetro, a partir do qual ficaria configurada a distribuição disfarçada de lucros. Até porque isso seria matéria de lei. No caso presente, adotou-se como valor de mercado aquele que consta da tabela de preços em vigor na data da entrega do bem. Essas tabelas são as que foram emitidas pela montadora em 1987, para operações de varejo. Naquele ano, como é sabido, as pessoas ainda eram compelidas pelos efeitos do Plano Cruzado a comprar utilidades, principalmente veículos. Os aumentos de preços, contudo, estavam sujeitos à aprovação do Conselho Interministerial de Preços (Resoluções CIP nOs 199 e 210/87). E essa intervenção, levando em conta custos e despesas em geral e margens de lucros, opunha-se à pressão da demanda, aproximando o preço assim controlado daquele que se formaria em condições normais de mercado. Esses fatos e toda a conjuntura econômica então existente, dos quais também sou testemunha, são descritos com esmero pela digna autoridade recorrida. â5Tudo isso me leva a entender pouco provável que referido , PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 16. preços de tabela não estivessem, durante todo o ano de 1987, aquém dos que naturalmente se formavam no mercado, à margem do controle. O ágio exigido em todo o período é, sem dúvida, a exata medida dessa diferença. O empréstimo compulsório específico, emergencialmente criado pelo Governo, não deixa de ser outra prova. Concluo, pois, que a escolha do preço de tabela como preço de mercado, favorece a recorrente. Sobre questão semelhante, aliás, já se pronunciou este Egrégio Conselho: "ALIEN9çA0 DE VEICULO - A alienação de veículo por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa ligada caracteriza distribuição disfarçada de lucro. Tabela de preços médios de veículos usados, publicada em seções especializadas de periódicos, é fonte hábil para determinação do valor de mercado," (Ac. 104-8.429/91) Ora, as tabelas de preços das montadoras também são publicadas em seções especializadas de periódicos. Além disso, em sua elaboração levam-se em conta custos e despesas em geral e margens de lucros, sendo certo que as utilizadas pelo Fisco neste procedimento passaram pelo crivo do CIP. Em resumo, acredito que os preços constantes dessas questionadas tabelas, no caso, são inferiores aos de mercado, fato que -- repita-se -- beneficia a recorrente neste procedimento. Acredito, mais, que referidas tabelas foram largamente divulgadas, de modo a ficarem disponíveis para conhecimento público. E o público em geral sempre se interessou por elas, principalmente na época do Plano Cruzado. O fato de, na comparação feita pelo Fisco, os preços adotados como sendo de mercado, bem como os preços efetivos das operações, comparecerem escoimados dos preços de opcionais, frete e outros itens variáveis que normalmente os compõem, a meu ver, marca o atendimento do requisito legal da semelhança entre os bens comparados. Como se viu pelo relatório, o procedimento é pródigo em matéria de fato neste item. Mas ela foi apreciada com muit PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 17. profissionalismo pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. Depois que analisei cada detalhe do caso, faço questão de registrar aqui a abnegação com que aquela autoridade realizou o seu trabalho. Em minha análise, constatei nos autos provas suficientes de que, no período-base de 1987, era comum a recorrente vender veículos a terceiros por preço superior ao de tabela. Ao passo que todas as vendas feitas à Cattalini Transportes Ltda.,empresa controladora, se deram por preço inferior (cf. também a decisão recorrida, fl. 239). Constatei, igualmente, que a tabela que a recorrente pleiteia seja adotada como preços de mercado (fl. 106), realmente, é das que são elaboradas pela montadora para venda às concessionárias, no atacado, portanto. Constatei, ainda, que mesmo a Cattalini Transportes Ltda., empresa controladora, sujeitou-se a lista de espera na aquisição dos veículos (cf. fls. 198 a 207). Fiquei surpreso ao me deparar, no recurso, com a confissão de uma conduta, a meu ver, irregular, para não dizer coisa pior. Trata-se da emissão de nota fiscal em razão de venda simulada de veículo inexistente, cuja identificação ali registrada, obviamente, era fictícia. De posse dessa nota fiscal -- conta a recorrente -- "a Cattalini promovia o financiamento da compra junto a entidade financeira (BADEP, BRDE, etc..,), recebendo os recursos necessários ao seu pagamento antecipado (consta das notas como à vista);". Conseguido o financiamento, remetido o dinheiro à montadora, recebido pela ora recorrente o veículo e entregue à Cattalini, retificava-se o documento fiscal, "regularizando nossos estoques e a operação como um todo", conclui o relato contido no apelo (cf. fl. 260). Constatei, finalmente, ser correto e verdadeiro tudo quanto disse a digna autoridade recorrida ao apreciar, um a um, os negócios realizados pela recorrente com sua controladora. Peço vênia àquela autoridade para, nesta parte, fazer minhas as judiciosas alegações então apresentadas. Passo ao segundo item da autuação -- omissão de receita - suprimento de caixa. Aqui, não é melhor a sorte da recorrente. Em verdade, a questão é puramente de fato: prova da efetiva entrada d _ - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 18.. , . . numerário e da origem deste, relativamente a registros contábeis de suprimentos de caixa provenientes da empresa controladora. Os documentos trazidos já na fase impugnatória, relacionados com as parcelas de Cz$ 8.800.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 ainda controversas nesta segunda instância, especialmente os de fls. 111, 126 e 127, são insuficientes para comprovar tanto a entrada do numerário quanto a sua origem. No meu entender, prevalecem, pois, os fundamentos da r. decisão recorrida também quanto a este item. Passo ao terceiro item da autuação -- omissão de receita - variações monetárias. Ao contrário do que ocorre no item anterior, neste as questões são puramente de direito. Não há questão de fato pendente. Discute-se qual ou quais os períodos-base de competência a que pertencem as variações monetárias produzidas, em 1987 e 1988, pelo depósito judicial feito para garantia de instância e resgatado em 10 de maio de 1989. Observe-se que a ação fiscal ora apreciada não atingiu o período-base de 1989. A quantia depositada corresponderia, segundo a recorrente, à correção monetária do IRPJ, exercício de 1987. As conhecidas regras que regulam a determinação do resultado do exercício segundo o regime contábil de competência -- regras mundialmente aceitas, diga-se de passagem -- impõem que tais receitas sejam computadas no período-base em que são ganhas, independentemente da sua realização em moeda (cf. Lei nP 6.404/76, art. 187, g 12, al. "a"). Aí, surge uma outra questão: quando foram ganhas as variações monetárias aqui discutidas ? A cada lançamento feito a crédito da conta bancária que garantia a instância; na data em que se tornou definitiva a decisão judicial favorável à ora recorrente; ou, finalmente, na data em que foi recebido o montante depositado ? O Conselheiro Dícler de Assunção, em judicioso voto proferido na Terceira Câmara deste Conselho (Acórdão n2 103- 11.961/92), analisa a questão assim colocada partindo do fato gerador do Imposto sobre a Renda: a disponibilidade econômica ou - jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. A seguir, com ; - • . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 19. . . base em ensinamentos do destacado estudioso Antônio Carlos Costa e Silva, mostra que o depósito judicial é indisponível por parte do depositante, não se confundindo com o depósito bancário, que "é tipificado pelo requisito da DISPONIBILIDADE". Acrescenta ainda que a aquisição da disponibilidade do depósito judicial, assim entendidas também as correspondentes variaçôes monetárias, está condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto: a decisão final do processo judicial. E, então, conclui que esses acréscimos só devem ser computados -- como, aliás, já orientou a própria Secretaria da Receita Federal (PN CST nQ 11/76) -- no período-base em que o depósito se tornar juridicamente disponível para a contribuinte. Minha posição sobre a matéria é muito próxima da assumida pelo Dr. Dícler de Assunção. Em verdade, me parece técnica e juridicamente inconcebível computar-se como receita quantia que, no momento da apuração do resultado do exercício, não era sequer um direito de crédito. Mais especificamente, não vejo como se possa submeter a situação aqui discutida ao comando do artigo 254, inciso I, do RIR/80 (cf. auto de infração - fl. 5). Esse dispositivo legal, com efeito, é de clareza solar ao se referir às "contrapartidas das variações monetárias (...) dos direitos de crédito do contribuinte ...". Não obstante, entendo que a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, em casos que tais, não corresponde a uma situação jurídica subordinada a condição suspensiva (CTN, art. 117, inc.I). É certo que ela (a hipótese de incidência) se realiza no momento em que transita em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte. Assim não se realiza, contudo, porque tal decisão pudesse ser o evento futuro e incerto a que se subordinaria, por força de cláusula específica de um suposto contrato de depósito judicial, o efeito disponibilidade do montante depositado (cf. Cód. Civil Bras., art. 114). Em casos como o dos autos, a situação jurídica que realiza a hipótese de incidência do imposto, a meu ver, já se constitui em caráter definitivo, perfeita e acabada. É aquela em face da qual o depósito judicial se torna disponível para o contribuinte. Explicando melhor, a decisão judicial passada em julgado extingue, de vez, o crédito tributário constituído à míngua de correspondente obrigação (CTN, art. 156, inc. X). Essa nova ¡IV': . - PR3CESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 20. situação jurídica realiza, instantaneamente, as hipóteses de incidência das regras que determinam a devolução do depósito judicial monetariamente atualizado (Decreto-lei n g 1.737/77). Juridicamente disponível para o contribuinte o montante depositado, realiza-se, também de modo instantâneo, a hipótese de incidência do Imposto de Renda (CTN, art. 43, c/c art. 116, inc. II). Enquanto dura a contenda judicial e a consequente indisponibilidade do montante depositado, este não passa de coisa que está fora do comércio. Os depósitos realizados nessa conta bancária desde sua abertura, cuja apropriação é discutida e restará decidida com a solução definitiva do litígio, não realizam, portanto, a hipótese de incidência do imposto. Por isso, improcede a exigência fiscal sub judice. Em face do entendimento que acabo de expor, fica prejudicada a questão levantada pela recorrente de que caberia lançamento por postergação no pagamento do imposto. Passo ao quarto item da autuação -- omissão de receita - passivo fictício. Aqui não há questão de direito. Objetivamente, é dever da contribuinte provar a existência das obrigações que, registradas a título de adiantamentos de clientes, integraram o saldo da respectiva conta ao findar-se o período-base de 1988. Para fazer essa prova, vieram com a impugnação os documentos de fls. 165 a 171. A digna autoridade recorrida analisou detidamente esses documentos, concluindo que eles não se prestam a provar aludidas afirmações contábeis. Também analisei a documentação e concordo com o decidido em primeira instância. Os argumentos trazidos pelo recurso, a meu ver, não abalam os fundamentos da decisão combatida. Mesmo porque não os respalda a prova legalmente exigida. Por fim, o quinto item da autuação -- custo indevido_ A controvérsia aqui diz respeito à alienação de um veículo do ativo imobilizado por Cz$ 3.000.000,00. A recorrente agregou . . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 21. .. . ao custo correspondente o próprio valor da venda, ou seja, a contrapartida da receita. Pura matéria de fato, também. Depois de apreciar os documentos trazidos para provar que referido lançamento teria sido estornado, assim se pronunciou a digna autoridade a quo: "Os documentos apresentados pela defesa não comprovam qualquer estorno, já que o de fls. 176 trata de débito na conta de custos (que é indevido) e o segundo (doc.. fls. 177) não se refere ao presente caso. O documento de fls. 177, refere-se a outra alienação, de outro veiculo, diferente daquele especificado na nota fiscal !IP 3497e, o crédito não foi efetuado na mesma conta, portanto, mantém-se a exigência." O recurso nada trouxe de novo. Nele, apenas insiste a recorrente em que o lançamento original teria sido corrigido, conforme os mesmos documentos de fls. 176 e 177. Ditos documentos não provam, na minha opinião, que se tenha estornado o registro indevido do custo, devendo persistir o decidido em primeiro grau, portanto. Por estas razeies e por tudo mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os seguintes valores; Exercício de 1988 _. Cz$ 2.335.250,23; Exercício de 1989 - Cz$ 19.056.983,88. Brasília-DF, 26 :-abril de 1994 ‘ I - Adelm Q gar " s Sil a - Relator N... t '4 Ni\ Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10467.003454/90-84
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.000224/92-95
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4022
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:iLT • , k‘- r. c - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;•firn•,;::;) PROCESSO N°. : 10730/000.224/92-95 RECURSO /4°. : 07.183 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EX: 1988 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. INTERESSADA: EMPRESA FRIGORIFICO NITERÓI LTDA. SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.022 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO DO IR Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, que teve o recurso de oficio negado, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide refina. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA FRIGORIFICO NITERÓI LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a,41 MANOEL ANTONIO G • /I " SIDENTE ft, MARIA DO C • 9401 JVÁLa4S O - RELATORA 40v4CédS- • — .„ -. .9$1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i:?...;,),' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107301000.224/92-95 ACÓRDÃO N°. : 108-04022 FORMALIZADO EM: 2. I, MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO gvt GOUVÉA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 2 irl 'ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO : 10730.000224/92-95 ACÓRDÃO N°. log. 04.022 RECURSO N°. : 07183 RECORRENTE : DRI NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Refere-se a procedimento decorrente do lançamento consubstanciado no processo n° 10730.000223/92-22 que culminou com a exoneração total do crédito tributário, conforrne se verifica da decisão de primeira instância acostada naquele processo às fls. 169/171. Tendo em vista que o crédito tributário ultrapassou o limite estabelecido pela Podaria MF n° 664/94, a Autoridade Julgadora recorreu de oficio a este E. Conselho de Contribuintes, tendo esta Câmara nega is provimento ao recurso de oficio conforme se verifica do Acórdão n° 108- de s Fevereiro de 1997. É o Relatório:- i ir _ ,;:4./;.n.:.::,:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°: : 10730,000224/92-95 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . O 2 2 VOTO No mérito, trata-se de processo decorrente. Éste Colegiado ao apreciar o recurso de ofício interposto no processo principal entendeu que a decisão proferida em primeira instância não merecia reparo. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Diante do voto emanado-por-este- Colegiado ao-apreciar-o-recurso-de-oficio — apresentado pela Autoridade Julgadora, concluindo no respectivo processo que a decisão recorrida não merecia reparo, como faz certo o Acórdã s ti° 108- de de Fevereiro de 1997, por justas e pertinentes as considerações, a este o e no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões 5 , de Fevii4,4 o de 1997. si4 4,.CONSELHEIRA- MARIA »to 5.. t e. - :* . D ARV .. -Relatora. -I emyass--- -.is , • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001487/91-79
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantida a exigência sobre a parcela de recursos aplicados que superam os ingressos registrados no mesmo período. Exclui-se a importância que o sujeito passivo logra comprovar o indevido cômputo na base tributável, mediante a apresentação da escrituração correspondente de forma regular. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 992.159,27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Exclue-se a importância que o sujeito passivo logra comprovar o indevido cômputo na base tributável, mediante a apresentação da escrituração correspondente de forma regular. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERMAL CERQUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 992.159,27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r - • LUIZ ALB y. TO CAVA M CEIRA REI ,ATO FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 rit MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.; -1.:•1/4-t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001-487/91-79 ACÓRDÃO N°. : 108-02.589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SÉRGIO MURILO MARELLO(suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF 1.617/95) - — - — — — — — - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10530.001487/91-79 ACÓRDÃO N2 108-02.589 RECURSO N2: 103.472 RECORRENTE: CERMAL CERQUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO _ CERMAL CERQUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, empresa com sede à Av. Maria Quitéria n 2 787, em Feira de Santana - BA, inscrita no C.G.C. MF sob n2 14.191.944/0001-06, inconformada com a decisão monocrética que indeferiu parcialmente a sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a omissão de receitas caracterizada pela constatação de aplicações superiores às disponibilidades da empresa, recursos obtidos pela realização de vendas sem emissão de nota fiscal, referente ao exercício de 1989, no valor de Cz$ 1.034.471,47. Base Legal: arts. 179, 181, 389, 396 e 676 inciso II do RIR/80. Tempestivamente impugnando a empresa alegou que foram cometidos equívocos na declaração do "Fluxo de Caixa": no item recursos efetivos foi o saldo da conta de Fornecedores em 31 de dezembro do ano anterior, quando o correto seria o saldo final do ano em curso; no item dispêndio ocorreu o inverso, colocaram saldo final quando o certo seria o saldo inicial; no quadro dispêndios foram colocados os valores referentes a lucro distribuído, quando se sabe que se trata de valores atribuídos, por força da forma de tributação; no "fluxo de caixa" mencionado, do período-base de 1988, não foram considerados como recursos os valores das mercadorias devolvidas, e o saldo de contas a pagar de obrigações sociais. A autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal em decisão assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10530.001487/91-79 ACÓRDÃO Ng 108-02.589 Comprovado que o montante dos dispêndios que superou ao total dos ingressos no período-base de cálculo para o lançamento, considera-se o mesmo procedente em parte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" __ _ . Em suas razões de apelo a Recorrente desenvolveu a mesma tese sustentada na peça impugnatória, procedendo a juntada de documentos probatórios. Convertido o julgamento em diligência para manifestação da autuante sobre a documentação exibida na fase recursal com elaboração de relatório circunstanciado para atestar a legitimidade dos documentos acostados, retornam, agora, os autos a este Egrégio Conselho para efetivo julgamento. Ç É o relatório. Glit• MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10530.001487/91-79 ACÓRDÃO NP 108-02.589 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: A discussão em _pauta trata -de -matéria - - tática que depende exclusivamente de prova material. Com base nisso procedeu-se a solicitação de elaboração de um relatório feito através da análise detalhada da escrituração contábil da Recorrente. A empresa apresentou comprovantes de devoluções no montante de Cz$ 915.330,00, bem como de pagamento de obrigações sociais no valor de Cz$ 76.829,17, cujos valores foram aceitos pela fiscalização. Conforme o documento apresentado à fls 59 dos autos, os recursos efetivos no valor de Cz$ 29.286.480,02, confrontados com os dispêndios de Cz$ 29.328.792,22, reduzem a exação para o montante de Cz$ 42.312,20. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de Cz$ 992.159,27, correspondente a devolução de mercadorias e pagamento de obrigações sociais, devidamente comprovados. Brasília-DF, 05 de dezembro de 1995. )6( LUIZ ALS) TO CAVA MÁ' EIRA - Relatoro Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000999/93-78
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:51:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:51:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:51:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:51:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:51:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:51:05Z; created: 2009-07-07T16:51:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:51:05Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:51:05Z | Conteúdo => 4,:e k '''X , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000 999/93-78 RECURSO N° 06 355 MATÉRIA IRPF - EXS 1990 a 1992 RECORRENTE JOÃO MOTA RECORRIDA DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.210 IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito 1RPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no período base, somados às sobras de recursos de períodos anteriores que comprovadamente, no interregno, estejam à disposição do sujeito passivo ( art. 2° e 3° § 1° da Lei n° 7.713/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/F 'j% S DUTRA PRES NID TE / , I - I A S Ó ALVES - LATOR ...-- FORMALIZADO EM: ' J1 ,1 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS I: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . : t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,,,-,, , ,fv, - PROCESSO N° 10920/000999/93-78 ACÓRDÃO N° . 102-40210 RECURSO N° 06.355 RECORRENTE . JOÃO MOTA RELATORIO JOÃO MOTA, brasileiro, casado, motorista, CPF 248.711.849-00, residente e domiciliado na rua Barriga Verde n° 814, em Joinville - SC, não se conformando com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis SC, que indeferiu parcialmente sua impugnação ao auto de infração de folhas 104/108, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo com o objetivo da reforma da sentença A exigência do IRPF no valor equivalente a 1 625,72 UFIR, foi motivada pela constatação de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados em diversos meses dos anos de 1989 a 1991, exige-se também multa de oficio, juros de mora e multa pelo atraso na entrega de declaração Enquadrou-se as infrações nos Arts 10 a 3° e §§ e 8° da Lei 7713/88, arts. 1° a 40 da Lei 8,134/90 e art 6° de §§ da Lei 8021/90. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese as argumentações transcritas nas páginas 1 e 2 da decisão O julgador monocrático deferiu parcialmente a impugnação, excluindo da tributação os valores recebidos do Banco Bamerindus do Brasil S/A por se tratarem de rendimentos tributados exclusivamente na fonte - resgate de título plano PAIT e não aluguéis como constou da autuação Quanto ao veículo marca VW Kombi, que o contribuinte alegou ter adquirido parceladamente, informa a autoridade monocrática que tal veículo não fez parte dos cálculos do aumento patrimonial k, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N° 10920/000 999/93-78 ACÓRDÃO N° 102-40 210 Quanto à aquisição, em abril de 1991, do veículo marca Ford tipo Verona GLX/91, mantém o lançamento pois o contribuinte não comprovou com documentação hábil que este veículo foi pago, em parte, pela entrega do veículo Ford Verona GLX/90, visto que o mesmo se encontrava no nome do SR Agenor Salvador que o transferiu diretamente à empresa Cia Jordam de Veículos conforme nota fiscal de fls 69 Não se conformando com a decisão o contribuinte alega em seu recurso, em epítome, o seguinte Que adquiriu o Veículo marca Ford Verona GLX/91 na Cia Jordan de Veículos, tendo liquidado seu preço da seguinte maneira a) uma parte em dinheiro através de financiamento, b) outra parte com o veículo Ford Verona GLX/90 no mesmo dia da aquisição, junta declaração da empresa Que o veículo dado em permuta - Ford Verona GLX/90 fora adquirido mediante permuta com o veículo FIAT ELBA/CSL ano e modelo 1990 com a Sra Denise Hardt Que o Veículo Ford Verona GLX/90 foi adquirido pelo notificado da Senhora Denise Hardt na mesma data de aquisição do modelo GLX/91, não foi transferido para o nome o autuado, assim como não fora também transferido do Senhor Agenor Salvador para a Dona Denise, mas que somente consta a transferência formal do primeiro proprietário à Cia Jordan. Questiona o documento de transferência de folha 68, visto que a Cia Jordan declarou ter recebido o dito veículo somente em 19 de abril de 1991 do autuado e ora recorrente, como parte do pagamento do preço de aquisição do aludido Ford Verona GLX/91, e finaliza gb 3 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA x,4'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10920/000.999/93-78 ACÓRDÃO N° 102-40210 questionando como poderia ser verdadeiro o termo lavrado em 10 de janeiro de 1991 transferindo o referido veículo For Verona GLX/90 do Sr Agenor para a Cia Jordan? Que a decisão não considerou as declarações escritas, formalmente perfeitas, dadas pela Sra Denise Hardt e pela Cia Jordan de Veículos, que deixam bem evidenciadas a passagem do veículo Ford Verona GLS/90 a título de propriedade, pelas mãos do ora recorrente, limitando-se a aceitar apenas o que contém consignado expressamente no verso do Certificado de Registro de Veículo SC n° 0967711309, que como se viu não reflete a realidade fática e pior, como se o termo nele consignado gozasse de uma presunção legal absoluta e não pudesse ser objeto de qualquer impugnação, como que ora se faz e se prova Que a decisão fez vistas grossas a essa figura costumeira no comércio jurídico do país, qual seja a prática da compra e venda de veículos de uma pessoa para outra, sem a devida preocupação por parte dos compradores quanto à necessidade da imediata legalização da transferência dominial havida Que a autoridade sequer mandou ouvir, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, as pessoas firmatárias das declarações acostadas aos autos, para saber delas, de viva voz, o exato significado e alcance de suas declarações É o relatório 41n' 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \-',4 54' PROCESSO N° 10920/000 999/93-78 ACÓRDÃO N° 102-40 210 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. Resta na presente lide, a aceitação ou não de declarações firmadas por terceiros como objeto hábil para transferência de propriedade de veículos Vivemos num estado de direito, assim a lei dever ser obedecida, e como tal o documento instituído pela legislação, para transferência de propriedade de veículos é o Certificado de Registro de Veículo, conforme documento de página 68, nesse inserida a seguinte expressão "documento válido para transferência - porte não obrigatório." O contribuinte quer validar transações, que mesmo se realizadas, o foram ao arrepio da lei, ou seja não seguiram o rito, com a transferência do veículo junto ao DETRAN Se tais procedimentos, venda sem transferência formal, são costumeiras, não significa que a autoridade deva aceitá-las, pois contrariaram a legislação Cabe lembrar ao nobre recursante que tais procedimentos têm trazido enormes prejuízos para a Fazenda Pública, visto que o lucro obtido nas respectivas transferências são em muitos casos tributáveis e essa prática, possibilita a sonegação, bem como a comprovação de transação habitual o que levaria a considerar os envolvidos como comerciantes or, 5 0:e MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr, 'k g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2z.; PROCESSO N° . 10920/000 999/93-78 ACÓRDÃO N° 102-40 210 Ora, validar transferências sem sua formalização através do documento hábil e idôneo e respectivo registro no DETRAN, seria o mesmo que concordar com a sonegação dos tributos eventualmente devidos em tais transações Correta a autoridade monocrática que somente aceitou a transferência direta do Senhor Agenor Salvador para a Cia Jordan, constante do documento legal, inserido na página 68 dos autos Cabe ainda lembrar que, para efeitos tributários, além do documento de transferência de veículos, devidamente preenchido e registrada a transação junto ao DETRAN, necessário se faz a comprovação da efetividade da transação financeira, através de cheque, ou outro meio que se evidencie o pagamento do preço do bem, inserido no documento. Assim as transferências somente poderiam ser aceitas se instruídas com o documento instituído pela lei para tal transação, com a comprovação junto ao DETRAN e ainda com a prova de liquidação do preço ajustado O fato da autoridade julgadora singular não ter ouvido as pessoas envolvidas, não quebra o principio constitucional da ampla defesa, visto que os documentos inseridos no processo são suficientes para formação do juízo Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões - D - 12 de junho de 1996 J,P4 S ' • ()VIS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000031/94-61
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30773
Nome do relator: Não Informado
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(Lei 7 713/88 art 30 § 40 , RIR/94 art 45 inc II) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IR1NEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pon unanímídade de voto4 , neg art. pA o vímento ao necul o , no4 teAmo4 do nelatõnío e voto que paanq a íntegtat o p/te4 ente j ulgado. ANTÔNIO DE/ÉREITAS DUTRA - PRESIDENII, /7 sx( JO° S VES - RELATOR r) FORMALIZADO M: 4. 9 9' • ,t, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . U RS U L A HÁNSEN , MAR/A CLÉ- LIA PEREIRA DE ANDRADE, JCILIO CÉSAR GOMES DÁ SILVA, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE hr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO N° 102-30.773 RECURSO N°. . 3 927 RECORRENTE : IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO RELATÓRIO I. - DA AUTUAÇÃO: O contribuinte em epígrafe foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 279,70 UF1Rs, em virtude da alteração pela autoridade administrativa da declaração referente ao exercício de 1993 ano base de 1992, tendo as modificações incluído entre os rendimentos tributáveis as férias "ndenizadas" recebidas em pecúnia nos meses de janeiro e de fevereiro de 1992. A autoridade lançadora capitulou a autuação na seguinte legislação: Art 80 do DL 1968/82, Lei 7.713/88, Lei 8.023/90, Lei 8.134/90, Lei 8.218/91 , Lei 8.383/91. 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento afirmando em sua defesa, entre outras coisas que quanto à tributação das férias não gozadas e recebidas a título de indenização, diz que o Estado de São Paulo, deixou de reter o imposto de renda na fonte, posto que tais períodos pagos em pecúnia jamais configuraram renda, mas sim indenização, isto porque tais férias foram indeferidas por absoluta necessidade de serviço pela Administração Pública, no caso, o Ministério Público do Estado de São Paulo, obstruindo assim o gozo natural pelo titular do direito, o Contribuinte. Finalmente alega que face à jurisprudência e à doutrina dominantes, jamais são considerados como renda ou proventos de qualquer natureza, tal como definidos pela Constituição Federal, em seu artigo 153, 111, sendo portanto intributáveis. Cita entre outras a Decisão do Superior Tribunal de Justiça no 404f - : MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO N° • 102-30.773 Recurso Especial n° 34.988-0, por maioria de votos decidiu que as férias não gozadas por necessidade do serviço e recebidas em dinheiro, não configuram produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e também não representa acréscimo patrimonial, não estando portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: O julgador em sua decisão, em síntese assim se pronunciou: "De início, deve-se ressaltar que as orientações na esfera administrativa são todas no sentido de se considerar tais rendimentos tributáveis." "Não estão discriminadas como indenizações não tributáveis aquelas que dizem respeito ao caso ora abordado, ou sejam, as indenizações recebiedas de férias não gozadas. "Ademais, no que pertine à questão de se levar em conta os julgados existentes sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte mencionados pelo irnpugnante , deve-se considerar os artigos 1° e 1° do Decreto n° 73.529, de 21/01/74, que vedam a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração Embora vigentes tais artigos, a Consultoria Geral tem-na admitido, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacífica, respeitando sempre o efeito da coisa julgada." "CONSIDERANDO que o contribuinte declarou os valores referentes às férias não gozadas como rendimento não tributável; CONSIDERANDO que houve glosa destes valores durante o processamento da declaração; CONSIDERANDO que o entendimento da Administração é no sentido de serem considerados como rendimentos tributáveis; CONSIDERANDO que o Decreto n° 73.529/874 veda a possibilidade de extensão administrativa de Decisões Judiciais dissonantes do entendimento firmado pelo fisco." Toma conhecimento da impugnação, para no mérito indeferi-la, mantendo a notificação no seu inteiro teor." MINISTÉMOLMkFAMENDA • ,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSON° : 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO 1\1° 102-30.773 4. RECURSO: Tempestivamente o contribuinte apresenta recurso a esse Conselho e, em resumo assim se pronunciou: Que o rendimento é não tributável e que esse entendimento da fonte pagadora, TJ do Estado de São Paulo, está em consonância com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial, em raão de não serem indenizações desse tipo consideradas rendas ou proventos de qualquer natureza para efeitos de Imposto de Renda. Cita o artigo 153 da CF de 1988 e o artigo 43 do CTN (Lei 5.172/66) para concluir que a indenização em pecúnia por férias não gozadas, por necessidade do serviço não são renda de capital, do trabalho ou da combinação de ambos e que para ocorrência do fato gerador do IR, deve representar um acréscimo patrimonial, o que não ocorreu pois houve apenas reparação de dano, estando fora do campo de tributação do IR. Diz ainda que as férias, direito constitucional do trabalhador, que da iniciativa privada, quer público, têm por finalidade proteger a saúde do servidor, daí a proibição de acumulação de férias prevista no Estatuto do Servidor Público do Estado de SP, todavia em decorrência da necessidade do serviço, para evitar a descontinuidade do serviço, a solução encontrada para que o estado não se locuplete em prejuízo do seu agente, tem sido a praxe do pagamento das férias em dinheiro, que, na realidade, caracteriza-se como uma indenização. "Ora, indenização ou reparação de um direito não tipifica a materialidade do fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, 4( -9 w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OS PROCESSO 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO N° 102-30.773 pois representa ressarcimento por perda sofrida pelo impedimento de não poder usufruir férias de licença prêmio." "Ora, se o objetivo da indenização é a restauração do estado anterior à lesão, à evidência, que não implica em acréscimo patrimonial." Cita os artigos 109 e 110 do CTN, para concluir que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, bem como não pode modificar ou suberter o conceito de direito civil, como pretendo a Fazenda Nacional, incluir no conceito de renda "reparação jurídica, que constitui indenização". Diz que a questão se assemelha a indenização por desapropriação, para recompor o patrimônio, que deve ser justa. O desapropriado não deve perder nem ganhar, mas seu patrimônio há de ser recomposto e portanto fica fora do campo da tributação pelo imposto. "Se em questão puramente patrimonial assim tem sido entendido, da mesma forma deve ocorrer com a lesão do direito cujo escopo era o de proporcionar descanso necessário ao reequilíbrio psíquico e orgânico do servidor público." "Não recomposto esse reequilibrio, por meio de higiene mental, como é do desejo do legislador, não restou outra reparação possível, senão a da indenização. Cita alguns julgados sobre a matéria inclusive Decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela não incidência do Imposto de Renda. - - $. • ' k -0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 ')---', .-J-• PROCESSO N° 13890/000.031 /94-61 ACÉGUlk0 NT° 102-30.773 Diz que a decisão singular se equivocou ao citar o art 153, III da CF, pois não se trata de isenção ou redução, mas de não incidência, portanto a indenização de férias por necessidade do serviço está fora do alcance da rega Jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. Cita o artigo 157-1 da CF, que trata da destribuição do IR, afirmando que a competência da União é tão somente legislativa, e que pertencendo a Estado de São Paulo a arrecadação da qual ele é a fonte pagadora, não fazez sentido a União exigir o Imposto que não lhe pertence, já que contraria posição do próprio estado membro. ' É o Relatório. //' 40 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 PROCESSO N° 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO N° 102-30.773 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES , RELATOR Resta na presente lide a discussão da tributação, ou não, das férias não gozadas por necessidade do serviço e , recebidas em pecúnia. Para orientar-nos transcrevamos a legislação que trata do assunto: Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional ART. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. RIR/94 Aprovado pelo Dec 1.041, de 11/01/94 Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ri% 4.506/64, art 16, 7.713/88, art 30, § 40, e 8.383/91, art 74): II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abono: Lei 7.713/88 Art. 2°. - O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. ART. 3°. - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90• a 14 desta Lei. § 4°. - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou -rop 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08 PROCESSON° 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO 1 0 2 3 0 . 773 proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de insenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimento ou provento de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução por investimento de interesse econômico ou social. A partir da edição da Lei 7.713/88 todos os atos legais que versavam sobre isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto foram revogadas, assim alguns julgados citados não se aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos na vigência de legislação anterior. As férias não gozadas, mesmo que por necessidade do serviço, não figuram entre as isenções previstas na legislação regente da matéria por ocasião da ocorrência dos fatos geradores. Art. 6°. - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - As indenizações por acidentes de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Lei 7.713/88, Analisemos as argumentações por partes, iniciando pela questão de competências. Como determina a legislação, a competência tributária do Imposto de renda, cabe a União, e por conseqüência, quaisquer desonerações, sejam por meio de não incidência ou isenção cabe ao poder tributante. O não gozo das ferias mesmo que por necessidade do serviço, não tem o cunho de transformar tal rendimento em não tributável, nem o título a que sejam pagas podem desonerar o contribuinte de obrigação prevista em lei.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ':!, 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09 PROCESSO N° 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO ' 102-30.773 Quanto a pertencerem aos Estados o fruto do imposto de renda retido na fonte de seus funcionários, previsto no art 157 da Constituição Federal de 1988, diz respeito à repartição das receitas tributárias e não tem o condão de ensejar interpretações que possam conduzir à dispensa de tributação a quaisquer títulos. § 40 do Art 3 0 da Lei 7.713/88, deixa clara a questão ao ser explícita quanto independência para efeito de tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bem como da condição jurídica da fonte, no caso, o Estado de São Paulo. A indenização prevista no inciso V do art 6° da Lei 7.713/88, diz respeito a verbas pagas aos trabalhadores no caso de rescisão de contrato de trabalho, não havendo a rescisão do contrato, não está presente a condição imposta pela lei para utilização da isenção nela prevista. Cabe ainda lembrar que por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para a dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o Imposto de Renda em discussão. Assim, a autoridade monocrática agiu bem ao entender corno tributáveis os rendimentos em discussão, pois qualquer desoneração tributária, quer via isenção, quer não incidência, necessita estar expressamente dicriminada na lei, caso contrário, estará dentro do campo de incidência e o imposto deve ser exigido. Podemos citar corno exemplo a não incidência do IR sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos pelos poderes executivos a pessoas com mais de 65 anos de idade, previsto no artigo 153 parágrafo 2° inciso II da Constituição Federal de 1988. Não se pode confundir ou assemelhar o caso em lide à desapropriação por interesse público prevista na Constituição Federal, com a prévia e justa indenização, ou qualquer outra indenização prevista na legislação, pois não houve nenhum dano ao patrimônio do contribuinte, logo não há o que falar em reparação. Recebendo normalmente o mês que deveria estar de férias e não as gozando, receber outro valor signigfica que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como automóvel, terreno etc. A pergunta que se faz é a se if,,gu te, se o dinheiro empregado fosse empregado na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N°. • 13890/000.031/94-61 ACÓRDÃO N° 102-30.773 compra de um imóvel, estaria ou não aumentado o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim. Como afirma o pl vípiá recursante, as férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, dai a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais irá reparar o direito ao descanço ou recompor as as energias, fisicas e mentais do servidor. O dinheiro não pode reparar um dano que somente o repouso pode faze-lo. A obrigatoriedade da tributação das férias não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45 inciso II do RIR/94 de maneira clara e literal, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996. JO ,' O 'S ALVE - RELATOR o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000901/91-25
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01842
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 13706/000.901/91-25 Sessão de 21 de Março de 1995 ACORDAI] Nr. 108-01.842 Recurso nr. : 85.160 - FINSOCIAL - EX: 1986 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO: SMO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S.A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: - Decorrência - Anulada a decisão do processo matriz, segue-se idêntica providência no processo reflexo, pela es- treita relação de causa e efeito. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessibeâ7 em 21 de março de 1995 '---1^0---é. MANILL 40 LL TONIO GADELHA DIAS — PRESIDENTE , I irJ P ; .: TO IO M,5“-EIPL5 11 rieft) - RELATOR VISTO EM MA c: L r ELI-E REGO BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: - 7 JUL. 1995 NACIONAL Processo nr. 13706/000.901/91-25 ACORDA0 Nr. 108-01.842 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAn 9. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso (de Oficio) n. 85.160 Acórdão n. 108-01.842 Processo n. 13706.000901/91-25 Recorrente . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -Centro/Sul Interessada: SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto na decisão de primeiro grau, que exonerou o sujeito passivo de parte da exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/03. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 13706.000899191-85, onde exigiu-se imposto de renda sobre omissão de receitas, cobrando- se, neste processo o Finsocial sobre o IR devido, nos termos do Decreto-lei n° 1940/82, e legislação superveniente. É o relatório. G), derrn , Ministério da Fazenda 4 . • Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso( de Oficio ) n.85.160 Acórdão n. 108-01. 842 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto em atendimento ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.13706.000899/91-85, oportunidade em que deliberou-se, sem exame do mérito, pela anulação da decisão de primeira instância, pela ausência de requisito essencial, dando-se provimento ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fálica (omissão de receitas), sem exame de mérito por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se o acatamento do recurso, para que a mesma decisão seja proferida neste processo, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Em razão do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a decisão de fls. 23/24, remetendo-se os autos à repartição de origem, para que outra decisão seja proferida, em boa e devida forma. .SJCS-rin Brasília, d ..... a de 1.99 I 1 JO i .4 O O MINA r - Relatow1i Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001281/93-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01125
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 18 de maio 94 108-01.125Sessão de de 19 ACORDÃO N2 Recurso n2: — 106.495 — IRPJ — EX: DE 1988 i Recorrente: - MARTINS TRANSPORTES GERAIS LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) i 1 , OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o co 1 1 tribuinte comprovar a origem dos rrecur, sos repassados ã empresa ligada a título de empréstimo e não contabilizados, pro cede a imposição por omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por MARTINS TRANSPORTES GERAIS LTDA.: . ACORDAM os Membros [da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar • presente julgado. Sal das Sess - s (DF), em 18 de maio de 1994 4 JA S9N G / /Tfi f r.2- FERRfRA - PRESIDENTE f e . • LUIZ AI,: RTO CAV • 'ACEIRA - RELATOR 11F';VISTO EM MANO OIr-L 1-PE R-t e s•NDÂO - PROCURADOR DA FAZENDF. SESSÃO DE:,1 9 ABO *1954 NACIONAL Participaram, ainda, do pret-nte julgamento, os seguintes Conselhe2 ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ Ctá LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. i 1 PROCESSO 142 10840.001281/93-34 2 ACÓRDÃO 142 108-01.125 RECURSO N2: 106.495 RECORRENTE: MARTINS TRANSPORTES GERAIS LTDA. RELATÓRIO MARTINS TRANSPORTES GERAIS LTDA., com sede na Rua Cajuru n2 700, no município de Ribeirão Preto, SP, inscrita no CGC sob n2 55.956.213/0001-83, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde à tributação por omissão de receita caracterizada pela transferência de recursos, a título de empréstimo, para empresa interligada, sem apoio em documentação hábil e idônea, e sem o devido registro da operação na contabilidade da empresa mutuante, com infração ao art. 181, do RIR/80, relativa ao exercício de 1988. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega, em resumo, o que segue: - reconhece a existência da transaão entre as empresas e a não escrituração da mesma, no entanto, entende que jamais possa configurar omissão de receita; - transcreve e comenta o art. 114 do CTN (fato gerador) e aduz que para constituir-se o fato gerador deve a hipótese estabelecida em lei ocorrer in concreto, não havendo lugar para o seu nascimento, na presente situação de fato; - em seguimento, transcreve o art. 181 do RIR/80, argumentando que, não se trata na presente situação, de recursos oferecidos a empresa impugnante para suprimento de caixa e sim de saída de recursos, logo, a conclusão que se pode chegar e que o Sr. Agente fiscal que lavrou o malsinado Auto de Infração, se equivocou, pois o lançamento somente teria alguma razão de ser, no caso de situação oposta a esta. CAT PROCESSO N g 10840.001281/93-34 3 ACÓRDÃO bi g 108-01.125 A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal sob os seguintes fundamentos: "- realmente, ao tentar justificar a operação de empréstimo concedido a outra empresa, ou seja, O. Martins Combustíveis Ltda., admitiu, tacitamente, que referida transação foi realizada à margem de sua escrita contábil/fiscal; - ora, a não contabilização de operações realizadas pela pessoa jurídica demonstra que recursos de empresa estão sendo mantidas à margem da escrituração, presumindo-se a ocorrência de omissão de receitas sujeitas à tributação; - quanto ao argumento de que havia em seu ativo recursos suficientes para aquele empréstimo, em nada lhe aproveita: as receitas não escrituradas, com certeza, não transitaram pela conta "Caixa", e tampouco na conta de resultado." No apelo de fls. 62/64 a Recorrente ratifica as razões apresentadas na fase de impugnação. É o relatório. • - . PROCESSO N2 10840.001281/93-34 4 ACÓRDÃO N g 108-01.125 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos observa-se que a Recorrente efetivamente repassou recursos à empresa ligada a título de empréstimo, deixando de proceder à regular escrituração mercantil e não contemplou na determinação do lucro real a receita financeira que da operação adviria. No âmbito do imposto de renda pessoa jurídica improcede a argumentação da Recorrente que possuía recursos suficientes a efetuar tal repasse, pois, da escrituração das operações juntadas aos autos percebe-se que os recursos quando disponíveis destinavam-se a aplicações financeiras ou eram mantidos em conta corrente para o giro dos negócios, daí, resulta, que eventuais outros recursos direcionados a empréstimos para outras empresas teriam por origem receitas mantidas à margem do registro contábil e, em conseqüência, deixando de integrar o lucro real, base imponível do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual, merece subsistir a imposição em tela. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 18 de maio de 1994. . (//. • LUIZ ALTRTO CAVA MA' IRA - Relator

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Numero do processo: 10640.001041/91-89
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28707
Nome do relator: Não Informado
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O fazendo razoavehnente é de se acolher a sua pretensão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERMINAL DO CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recruso, nos termos do voto do relator. Sa , .•s - • '41100d. a ezembro de 1993lidi woriv. , CARLO = V rffioi-'::.—:.---. SANTOS PAIVA - PRESIDEN IlE-a-- , limmatiÁLV , .: a — •I • . n E OLIVEIRA - RELATOR 4r1111.1"1/1111 "--C-42-. VISTO EM ' ANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL . 1 I our 1994 Participaram, =Ia, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Irineu Simianer (Presidenta na data do julgamento), Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Mio César Gomes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. _, 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.041/91-89 RECURSO N°: 102.766 ACÓRDÃO N°: 102-28.707 RECORRENTE: TERMINAL DO CIMENTO LTDA RELATÓRIO TERMINAL DO CIMENTO LTDA., empresa sediada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve lançamento ex- officio em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 9.685.285,93, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, culminando com a lavra-tura do auto de infração de fls. 263/269 do seguinte teor: "OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações e pela manutenção no passivo de obrigações e pela manutenção no passivo de obrigações pagas no próprio ano base conforme subitem 1.1 do Teimo de Verificação Fiscal. Capitulação Legal: Artigos 154, 157, parágrafos primeiro, 179, 180 e 387 II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450 de 04.12.80. ANO BASE 1986 - Exercício Financeiro de 1987 - Cz$ 1.897.892,53 ANO BASE 1987 - Exercício Financeiro de 1988 - Cz$ 6.819.344,80 ANO BASE 1988 - Exercício Financeiro de 1989 - Cz$ 25.208.926,44. SALDO CREDOR DE CAIXA - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa conforme subitem 1.2 do Termo de Verificação Fiscal. Capitulação Legal: Artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 167, 179, 180, 181 e 387 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450 de 04.12.80. ANO BASE 1986 - Exercício Financeiro de 1987 - Cz$ 464.894.24 0000: E 1987 - Exercício Financeiro de 1988 - Cz$ 3.240.567,13 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.041/91-89 Acórdão N° 102-28.707 SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Omissão de Receita caracterizada por superveniência ativa conforme subitem 1.2 do Termo de Verificação Fiscal. Capitulação Legal: Artigos 154, 157 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80. ANO BASE 1986 - Exercício Financeiro de 1987 - Cz$ 24.601,00 ANO BASE 1987 - Exercício Financeiro de 1988 - Cz$ 851.113,00 DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Glosa de Despesas Operacionais, tendo em vista a existência de lançamento em duplicidade conforme item 3.0 do Termo de Verificação Fiscal, em 31.05.86. Capitulação Legal: Artigos 154, 157, 191, 387 inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80. ANO BASE 1986 - Exercício Financeiro de 1987 - Cz$ 54.043,38 CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS EM DUPLICIDADE - Majoração dos custos da empresa em decorrência de lançamento contabil em duplicidade da (s) notas (s) fiscal (is) de compra conforme item 2.0 do Termo de Verificação Fiscal, ocasionando redução do Lucro Real do Período. Capitulação Legal: Artigos 154, 157, 172 e parágrafo único, 174, parágrafo primeiro, 177 e 387 inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450/80. Artigo oitavo do Decreto Lei N° 2.065/83. ANO BASE 1988 - Exercício Financeiro de 1989 - Cz$ 5.000.690,56". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls.272/281, discutindo a improcedência de cada uma das parcelas objeto do lançamento, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 283/327 em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 330/338, concluindo pelo deferimento parcial da impugnação, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte em- ta: 4010117, /01. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.041/91-89 Acórdão N° 102-28.707 "RECEITAS OPERACIONAIS - PASSIVO FICTÍCIO - São tributáveis como omissão de receitas os valores expressos nas Contas do Passivo Circulante, quando não comprovado que essas exigibilidades eram devidas na data do balanço. SALDO CREDOR DE CAIXA - Con-eto o lançamento em que a fiscalização detectou e levantou saldo credor de caixa ao proceder a reconstituição da citada conta, excluindo dela os ingressos não comprovados. SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo contábil da conta Caixa, ajustado pelas exclusões de cheques compensados, cuja destinação não foi comprovada, e aquele declarado pelo contribuinte. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS EM DUPLICIDADE - Legitima a glosa de despesas contabilizadas em duplicidade". Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 343/350, trazendo à colação os documentos de fls. 351/393, como suporte de suas razões. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 05 de novembro de 1992, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator, conforme faz certo a Resolução n° 102-1.560, fls. 396/398. A diligência foi prontamente atendida através da informação fiscal de fls. 400/401. É o relatório. / \ / J 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.041/91-89 Acórdão N° 102-28.707 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara envolvendo omissão de receita, com base em Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa e Superveniência Ativa e bem assim a glosa de despesas operacionais por haverem sido contabilizadas em duplicidade. Em suas razões de recorrer, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, reeditando basicamente as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, trazendo à colação diversos documentos em socorro de sua pretensão. Trata-se de matéria de fato. Examinando atentamente os elementos que integram o processo, se conclui que parcialmente assiste razão à recorrente. O Passivo Fictício se caracteriza pela manutenção de títulos já quitados numa das contas do passivo real. A partir da constatação desse fato, o fisco edifica uma presunção para chegar a pretendida omissão de receita. Quanto ao Saldo Credor de Caixa, a situação não é diferente. A presunção de omissão de receitas parte da diferença encontrada dos dispêndios em relação a receita regularmente contabilizada, fato apurado na reconstituição da conta caixa com os elementos colocados a disposição do fisco. Em ambos os casos, se faz presente a presunção juris tantum, ou relativa, que admite a prova em contrário. Ora, formulada a imputação, cabe a contribuinte produzir a prova em contrário. Não basta colocar a contabilidade a disposição do fisco, porquanto esta já se encontrava por ocasião da fiscalização que deu ensejo ao lançamento. Àf 401/ 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.041/91-89 Acórdão N° 102-28.707 Cabe, sim, ao contribuinte, produzir a prova em contrário da não existência do Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa ou Superveniência Ativa cujo critério de apuração e comprovação é o mesmo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal, os documentos acostados aos autos na fase recursal foram submetidos à instância a quo dando origem a informação fiscal de fls.400/401, admitindo como comprovadas as parcelas de Cz$ 80.949,96 e Cz$ 29.675,87. Prevalece ainda a exigência em relação a parte substancial do lançamento e a cobrança da TRD por atender a disposição da Lei específica, o que impõe nos reportar à decisão recorrida, incensurável nesse aspecto, como se aqui estivesse escrita. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas de Cz$ 80.949,96 e Cz$ 29.675,87, nos termos do parecer de fls. 400/401. Brasília - DF, 07 de dezembro de 1993. à e ‘, *E OLIVEIRA Relat r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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