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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698879 #
Numero do processo: 11080.014316/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF - Se o contribuinte apresenta DCTF confessando débitos, já consolidados em processos, inscritos em Dívida Ativa e encaminhados à PGFN para cobrança, é incabível a formalização de auto de infração relativamente aos mesmos débitos por caracterizar cobrança em duplicidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda Fl. zfl-i'utiOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 11080.014316/99-01 Recurso n2 : 120.928 Acórdão n2 : 201-76.839 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Adubos Trevo S.A. — Grupo Trevo COFINS - DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF — Se o contribuinte apresenta DCTF confessando débitos, já consolidados em processos, inscritos em Divida Ativa e encaminhados à PGFN para cobrança, é incabível a formalização de auto de infração relativamente aos mesmos débitos por caracterizar cobrança em duplicidade. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 01(0eVcja. . ' • Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4/10 e erafim emandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf • 1 , »a, 29 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.014316/99-01 Recurso n2 : 120.928 Acórdão n2 : 201-76.839 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 438/439, que leio em Sessão, da decisão de primeira Instância, com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS. E acresço mais o seguinte. Foi o lançamento considerado parcialmente procedente. Foi excluída a parcela correspondente a débitos já declarados em DCTF, que constituíram processos independentes e, inclusive, encaminhados à PGFN para cobrança executiva. Como o valor exonerado está acima do limite de alçada, foi interposto recurso de oficio. Foi aberto um novo Processo, de n° 11080-007018/2002-86, para recepcionar os valores mantidos e o presente processo guiu com o Recurso de Oficio. É o relatório 4fik 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 11080.014316/99-01 Recurso 112 : 120.928 Acórdão n2 : 201-76.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de Recurso de Oficio interposto pela r Turma de Julgamento da DRJ-Porto Alegre-RS, cujo o voto do ilustre Relator José Paulo Puiatti, às fls. 440/441, pertinente à parte julgada improcedente, que resultou no presente Recurso de Oficio, aprovado à unanimidade da Turma, é do seguinte teor: - O contribuinte citou os processos n's 11080.000437/98, 11080.000438/98, 11080.000911/98 e 11080.000912/98, nos valores respectivos de R$479.915,47, R$ 1.417.282,82, RS 364.050,40 e R$ 2.170.741,33, como tendo valores que estão sendo exigidos novamente neste lançamento fiscal. 19. Entretanto, somente os processos n's 11080.000438/98 e 11080.000912/98, conforme fls.359 a 381, se referem a Cojins , pois os outros se referem a cobrança de PIS, de acordo com fls. 318 e 320. 20. Nos pertinentes a Cofins, consta que o processo n° 11080.000912/98 refere-se aos meses outubro a dezembro de 1997, nos valores respectivos de RS 555.815,56 e R$ 315.447,98 e R$ 217.061,20, conforme fls.362 a 369, e o processo n° 11080.000438/98 refere-se aos meses de julho a setembro de 1997, nos valores respectivos de R$ 385.747,96, R$ 485.860,89 e 689.715,62, conforme fls.373 a 380. 21. No processo n° 11080.000438/98, somente o valor de RS 689.715,62 está sendo exigido como dívida ativa, referente ao mês de setembro de 1997, enquanto os demais valores (R$ 385.747,96, R$ 485.860,89, referente aos meses de julho e agosto de 1997) já foram deduzidos do valor exigido neste lançamento fiscal, conforme fl.287, e sequer estavam sendo exigidos como dívida ativa pela PFN. No processo n°11080.000912/98, referente aos meses outubro a dezembro de 1997, nos valores respectivos de R$ 555.815,56 e R$ 315.447,98 e RS 217.061,20, todos estão inscritos em dívida ativa e exigidos pela PFN. 22. Ambos os processos acima tiveram os valores declarados em DCTF compensados com valores que o contribuinte informou no processo administrativo 11080.000162/98-71 (confissão de dívida cumulado com pedido de compensação de créditos deste em TDA's). Todavia, este processo foi julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes e remetido para o arquivo da Receita Federal porque não havia mais recurso na esfera administrativa, conforme fls.410 a 41 ogo, as compensações pleiteada pelo contribuinte não foram aceitas admini ativamente, estando os valores declarados em DCTF passíveis de serem exigi s. 3 4.:4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr'rtOr Segundo Conselho de Contribuintes 4:XPC: -te3, - Processo n2 : 11080.014316/99-01 Recurso n2 : 120.928 Acórdão n2 : 201-76.839 23. Entretanto, os processos n's 11080.000438/98 e n° 11080.000912/98 foram remetidos a Procuradoria da Fazenda IVacional pelo Setor de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre na data de 06/08/1999, de acordo com as fls. 360 e 371. O Termo de Início de Fiscalização deste processo ocorreu em 11/08/1999 (f1.02) e a ciência do Auto de Infração em 16/09/1999 (fl. 278), ou seja, ambos após o envio dos valores contidos em DCTF para cobrança pela PF1V. 24. Diante deste fato e estando os processos trs 11080.000438/98 e n° 11080.000912/98, atualmente, já ajuizados pela PFN, órgão autônomo e independente, não subordinado à Secretaria da Receita Federal, conforme fls.359 e 370, não há como exigir novamente os valores contidos nestes processos no Auto de Infração, pois configuraria uma dupla cobrança, devendo ser exigido por aquele que teve a precedência. 25. Por isso, a Cofins dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997, nos valores de R$ 689.715,62, de R$ 55 5.8 15,56, de R$ 315.447,98 e R$ 217.061,20, respectivamente, conjuntamente com a multa de oficio e os juros de mora, deve ser cancelada." Não merece reparos a decisão recorrida, razão pela qual adoto o voto do ilustre Relator transcrito acima para negar provimento ao Recurso de Oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de mar o s - ( SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4sx_ 4

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4703511 #
Numero do processo: 13116.000171/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 — O lançamento somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro na declaração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que 'passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 • HENRI DO MEGDA Presidente e Relator I) 6 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. m)c MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.361 RECORRENTE : JOVIANO GOMES ARANTES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o presente processo de diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução 302-0.987, de 07/12/00, cujo inteiro teor leio em Sessão, passando a fazer parte integrante deste Acórdão. Dando cumprimento à Resolução, a Delegacia da Receita Federal • em Anápolis - GO implementou a solicitação, ficando o contribuinte intimado a atender às exigências constantes da referida Resolução. Decorrido o prazo estabelecido sem que o contribuinte se manifestasse, o processo foi retomado a este Conselho, para prosseguimento, havendo, destarte, que se negar provimento ao recurso mantendo-se a decisão de Primeira Instância administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 141 •01'-' --- HENRIQUE PO MEGDA — Relator • 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.361 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão • que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o ar:. 142, parágrafo único, do m/, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória— ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se rulo apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.361 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 411 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. I42da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo 4 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.799 ACÓRDÃO N° : 302-35.361 do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles • constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos ~mas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos nas. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento 410 do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 08 ri- • embro de 2002 feitir~» PAULO RIP '1 CO ANTUNES - Conselheiro • ”Akic, MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n50";:;,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13116.000171/95-27 Recurso n.°: 121.799 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.361. Brasília- DF, Og/ 3.• Conselho-do—Contr, geeryse "Ile" e ) )- 1,ado »lesei—c; PRI3eLe111J Cl Camara • Ciente em: O r [Mb f thtY-ü tinat FAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000969/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO Nº 1.391/95 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - PERMISSIVO LEGAL COMPROVADO Lançada diferença relativa ao imposto de importação, por entender a fiscalização inidônea a comprovação do embarque da mercadoria antes de 13/02/95, para atendimento da exigência do art. 3° do Decreto nO 1.391/95, e, comprovando o contribuinte com base em outros documentos e declarações o alegado, cabe à fiscalização fazer a contraprova. Incabível o lançamento com fundamento em alegação de fraude e conluio sem que seja cabalmente comprovados os ilícitos. A presunção de fraude fere direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, ZenaIdo Loibman e Joio Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Incabível o lançamento com fundamento em alegação de fraude e conluio sem que seja cabalmente comprovados os ilícitos. A presunção de fraude fere direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, ZenaIdo Loibman e Joio Holanda Costa. Brasília-DF, em 16 de novembro de 1999 2 5 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BlANCm e SÉRGIO Sn..VEIRA MELO. •• I , MINIsTÉRIo DA FAZENDA .•lERCEIRO CONSElJIO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.984 303-29.204 IMPORTADORADE VEÍCULOS XM LIDA DRJIRIODE JANEIROIRJ NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que constituiu crédito tributário contra a recorrente, em face de importação de veículos, cujo embarque teria ocorrido posteriormente à data de 12102/95. ou seja, por força do decreto n° 1.391/95,estariam sujeitos à tributação pelo Imposto de Importação, à alíquota de 32% e não a 20%, como havia sido permitido pelo art. 3° desse Decreto. Em ação de revisão aduaneira levada a efeito no estabelecimentoda Recorrente, a fiscalização ALFlVitórialES. lavrou Auto de Infração de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação (fls. 01 a 09), formalizado em 13/08/96, contra a Recorrente, vez que apurou a falta de recolhimento dos referidos impostos, na importação de 412 veículos CITROEN, submetidos a despacho aduaneiro em 22/03/95. por entender que houve aplicação incorreta de alíquota. Assim se desenrolou o presente processo: A autoridade fiscalizadora, para lavrar o auto de intração baseou-se na interpretação dos seguintes fatos: (I) na chegada do navio RIO BUENO a Vitória foi lavradoTermo de Visita Aduaneira n° 609, de 10.03.95 (fls. 34), tendo sido, há época apresentados l(um) Manifesto de Carga e 2 (dois) Conhecimentos de Embarque, sendo que o Manifesto de Carga (fls. 35/37) não menciona os automóveis marca Citroên que viriam a ser desembaraçados. Um dos Conhecimentos de Embarque, o de nO0001 (fls. 40) acobertava 411 automóveis Peugeot, logo. sem relação com a matéria. O outro Conhecimento, o de n° 01-000001 (fls. 39). da SudAmericana de Vapores, que viria a ser apresentado junto a D.I. 6.023/95, estava com a data de emissão em branco. não foi apresentado qualquer documento relativo ao embarque dos automóveis que teria ocorrido no navio OLlVIA em Le Havre (Franca) em 03/02195, tampouco relativo ao transbordo que teria sido efetuado em Anvers (AntuérpialBélgica),para o RIO BUENO, em.20/02/95 (lI) em diligência levada a efeito por Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional junto a Agência MarítimaDickinson S/A (fls. 41142),foi 2 .. .' , MINISTÉRIo DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO NO ACÓRDÃO NO 119.984 303.29.204 apreendida cópia de Manifesto de Carga referente a viagem do navio RIO BUENO (fls. 45/47), não apresentado na Visita Aduaneira, que menciona os automóveis Citroên sem, no entanto. fazer referência a transbordo. (llI) o navio RIO BUENO, após o embarque (ou transbordo, como sustenta o contribuinte) dos automóveis em Anvers (Antuérpia/Bélgica), esteve em Le Havre (FranÇa), como atestam a lista de escalas assinada por seu Capitão (fls. 57/58) e os autos da Medida Cautelar de Ratificação de Protesto Marítimo ajuizada na'" Vara Cível da. Comarca de VrtórialES (fls. 59/83) . Diante disso, e dos documentos que conseguiu reunir nestes autos, a autoridade lançadora lavrou o Auto de Infraçio (fls. 1 a 8). concluindo que "o primeiro embarque, realizado pelo BL nO001 da Frota Suardiaz, no navio OLMA, foi um embarque fictício com o intuito de aproveitar o tratamento tarifario anterior a data de publicação do Decreto 1391/95. ou seja, submeter a mercadoria a uma alíquota do imposto de importação de 20%, e não de 32%" (fls. 4).sob os seguintes fundamentos: (I) que o Manifesto de Carga apresentado na Visita Aduaneira, bem como o apreendido junto à Agência Marítima Dickinson SIA, não mencionam o transbordo que teria ocorrido em Anvers (Antuérpia/Bélgica)~ (11) que o Conhecimento de Embarque (master) nO01-000001, do RIO BUENO, da Sud Americana de Vapores, emitido em Le Havre (França), foi apresentado na Visita Aduaneira sem data (fls. 39) e posteriormente, no despacho aduaneiro, com a data de emissão rasurada (fls. 413)~ (III) que o Conhecimento de Embarque nO 001, da Frota Suardiaz, emitido em Le Havre (França), em 03/FEV/95, não foi apresentado na Visita Aduaneira; (IV) que não há sentido lógico da rota percorrida pelas mercadorias, como demonstra o gráfico elaborado pela fiscalização (fls. 84). teria havido um frete desnecessário entre Le HavrefAntuérpia, no OLIVIA, e outro entre Antuérpia! Southampton (Inglaterra) lLe Havre, no RIO BUENO, evidencia que, para embarcar os automóveis no RIO BUENO, não haveria necessidade de levá-los ] .. MINIsTÉRIo DA FAZENDA .•. 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 119.984 303-29.204 no OLIVIA, de Le Havre para Antuérpia, posto que o RIO BUENO, saindo de Antuérpia, esteve em LeHavre; e (V) que o contribuinte não respondeu A Intimação n° 080/96 (fls. 85), para (1) comprovar que os veículos "realmente foram transbordados do navio Olivia para o Rio Bueno em Anvers (Bélgica) em 20/02/95 e que os mesmos estavam A bordo deste 03/02/95U (grifo do original.); e (2) infonnar porque o BL-I 01- 000001 que instruiu a DI 6023/95 emitida pela SUO AMERICANA DE VAPORES está com a data de eDÚssão rasurada para 20/02195. • Intimada, via postal, em 26/08/96, a Recorrente requereu prorrogação de prazo para apresentação da impugnação, em 24/09/96, que foi indeferida pela ALFNitórialES, o que acarretou na apresentação da impugnação de fls. 431 a 437, instruída com os documentos de fls. 438/447, tempestivamente, em 25/09/96, na qual aduz que: (I) não é cabível penalizar o importador por fatos alheios ao seu controle, haja vista que a emissão do BL é de inteira responsabilidadedo transportador; (lI) o exportador entregou a mercadoria ao transportador no Porto de Le Havre, em 03 de fevereiro de carga acobertada pelo BL no 001 da Frota Suardiaz, embarcada no navio Olivia com destino ao Brasil, com transbordo em Anvers-Bélgica, no dia 20/02/95, para o navio Rio Bueno, que gerou a emissão do BIL da Sud Americana de Vapores n° 01-000001; (ITI) o conhecimento de frete original, emitido por empresas de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar de destino, conforme art. l° do Decreto 19.473/30; (IV) o conhecimento de carga é instrumento de contrato de transporte finnado entre embarcador/exportador e transportador, como partes contratantes regulando as relações decorrentes do respectivo contrato; (V) como decorrência do art. 3° do Decreto-Iei nO 116,de 25/01/67, "é irrelevante que ocorra ou não o transbordo de carga no exterior porque o que interessa ao exportadorfunportador é a 4 MINIsTÉRIo DA FAZENDA ~RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO NO ACÓRDÃO NO 119.984 303-29.204 conclusão da operação de transporte com a efetividade da entrega da mercadoria no seu destino final"; (VI) não se pode mais falar em lógica no transporte, pois existe uma grande dificuldade para o exportadorrlmportador escolher aquele transportador que possa atender satisfatoriamente as necessidades de transporte, especialmente com relação às cargas destinadas ao Estado do Espirito Santo, local que muitas vezes se sujeita a que o transportador tenha lotação completa ou garantia do frete de retomo; (VII) o aspecto fundamental da questão é a suspeita levantada pelo fisco de que o transbordo dos veículos ocorrido em Anvers, na verdade não ocorreu, descreditando documentos emitidos por empresas internacionais de conhecida credibilidade, ensejando a ocorrência de conluio entre transportador/exportador/importador, motivo que gerou o auto de infração; (VIII) a observação inserida em letras garrafais no conhecimento de transportes no 001 da Frota Suardi~ juntado à Declaração de Importação nO006023/95, prova que os veículos embarcados no Porto de Le Havre estavam destinados a serem transbordados para o navio Rio Bueno com destinação ao Brasil; (IX) em Anvers, quando do transbordo para o navio Rio Bueno, foi gerada a emissão do BL da Sud Americana de Vapores emitido em 20/02/95, conhecimento de transporte esse, que, apesar de não ter constado o fato de que a mercadoria estava sendo recebida por transbordo do navio Olivi&; se trata de DL especifico, emitido quando ocorre o transporte combinado, com transbordo de navio para navio, conforme consta impresso no referido documento ( ... ): "BILL OF LANDING FOR COMBINED TRANSPORT SHIPMENT OR PORT TO PORT SHIPMENr'; (X) as alegações do fisco de que o BL da empresa Sud Americana de Vapores apresenta rasura na data de emissão, e que no ato da Visita Aduaneira não foi apresentado cópia do BL da empresa Frota Suardiaz correspondente ao navio Olivia e ainda que a empresa XM foi intimada a comprovar que os veículos foram realmente transbordados, devem ser considerados os dois primeiros fatos como irrelevantes e o terceiro já se tem por esclarecido; • MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 119.984 303-29.204 (XI) que segundo estabelece a Convenção para Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, promulgada pelo Decreto nO 80.762/77, cláusula 5.2. "Os poderes públicos autorizam a correção de erros em um documento de carga. sempre que admitamhaverem tais erros sido cometidos por inadvertêncianão serem objeto de negligências repetidas e haverem sido cometidos sem intenção de ferir leis ou regulamentos. com a condiçãode que os referidos erros sejam detectados antes do término do controle dos documentos e sejam retificados incontinente" sendo que. a rasura no referido BL. deve ser considerada como ocorrida na origem, no momento de sua emissão conforme atesta carimbo assinado pelo próprio emitente; (XII) se algum erro ocorreu, (somente para argumentar) a responsabilidade estaria adstrita ao emissor do documento, no caso o transportador. e jamais ao importador que recebeu o conhecimento de carga para possibilitar o despacho aduaneiro dos bens importados regularmente; (XIII) a empresa GEFCO, embarcadora dos veículos no exterior. confirma que os 413 automóveis marca Citroen foram embarcados no navio OLIVIA, em Le Havre, na data de 03/02/95. com destino a Anvers (fls. 439). e que a empresa Frota Suardiaz declara que o navio OLIVIA carregou no porto de Le Havre. em 03/02/95. a quantidade de 413 veículos da marca Citroên, com destino a Antuérpia (fls. 441)~ (XIV) quanto à exigência de multa por falta de guia de importação, não se caracterizou a infração em relação à adição OOS, pois a "divergência e apenas quanto ao câmbio do veiculo", do mesmo modo, a adição 039 também não pode ser considerada como sem cobertura de GI, porque a importação está perfeitamente amparada pela GI nO0712-94/005338-0. Por fim requer seja considerado improcedente o lançamento tributário e indevido o crédito sob exigência, por entender que a Recorrente não pode ser responsabilizadapor fatos que não praticou. Em 07/04/97 a Recorrente volta a manifestar-se nos autos para apresentar as seguintes declarações, devidamente traduzidas, emitidas pelas empresas estrangeiras que participaram da operação de exportação e transporte dasmercadorias em apreço, que em suma declaram o seguinte: 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA "TERCEIRO CONSEUlO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃONt 119.984 303-29.204 1 • GEFCO, empresa embarcadora dos veículos • fls. 452/453 • declara que 413 veículos da marca Citrotn foram embarcadas no navio OLIVA, em Le Havre, em 03/02/95, com destino a Anvers de acordo com o manifesto de carga e conhecimento de embarque correspondente~ 2 • FLOTA SUARDIAZ - ARMADORES - fls. 454/456 • declara que o navio OLIVIA carregou no porto de LE Havre em03/02/95, a quantidade de 413 veículos da marca Citroên, com destino à Antuérpia, de acordo com o manifesto e conhecimento de embarque correspondente; 3 - J.M. CURRIE & CO. - fls. 457/458 - declara que quando a consignação foi oferecida à CSAV para carregamento em Le Havre, a escala em Vit6ria não estava confirmada, quando o Agente do Expedidor decidiu levar os carros para Antuérpia para conectar com uma transportadora de grande porte. Quando confirmadaa escala em Vit6ria, os veículos já estavam em rota para Antuérpia, e o transbordo para o M1S RIO BUENO foi aceito pelo Agente Expedidor. Remetidos os autos à DRJlRio de laneirolRJ, a autoridade de primeira instância converteu o julgamento em diligência, requerendo pronunciamento de um dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional quanto à impugnação e documentos; e, verificada incorreção ou inexatidão na descrição dos fatos ou enquadramento legal do lançamento, fosse expedido lançamento complementar, dando-se ciência ao contribuinte do inteiro teor de todos os elementos ou fatos novos trazidos. Em cumprimento à diligência o AFTN, pronunciou-se às fls. 472/474, ratificandoo lançamento e rebatendo as alegações da impugnação. A Recorrente foi novamente notificada a manifestar-se, quando, em 05/02/98, esclarece que: (I) a tese da autuação é desenvolvida sob hipótese desprovida de provas que comprovem a fraude, sendo que, na visita aduaneira realizada em 10/03/95, nenhuma irregularidade foi detectada pelo fiscal-, (In não há nenhum conflito entre a DI e os BLs, porque o BL da FLOTA SUARDIAZ emitido em 03/02195 comprova cabalmente que a mercadoria já estava em procedimento de embarquenaquela 7 L-__________ _ _ . . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONV ACÓRDÃONO 119.984 303-29.204 data em LE HAVRE - FRANÇA com destino a ANVERS~ e C.S.A.V. (nO0060012), emitido em 20/02/95, foi emitida pela Agência Marítima representante do armador, sendo que, no caso em tela, tal providência foi adotada tão somente em razão da diferença de quantidade de, carros existente no BL original (413 veículos) e os efetivamente recebidos (412 veiculos), sendo tal procedimento normal e adequado com a legislação pátria; (111) quanto à mencionada rasura do BL SUDAMERICANA referente ao Navio Rio Bueno, datado de 20/02195, conforme já justificado, na impugnação, o mesmo ocorreu na origem, conforme atesta carimbo assinado pelo próprio emitente: J.M. CURRIES & CIE S.A. LE HAVRE, o que coaduna com o permissivo legal contido no art. 53 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO 91.030/85, destacando que o mencionado BL é típico para transporte combinado como reconhece os autuantes; (IV) a ação desenvolvida na operação encontra amparo na LegislaçãoBrasileira consubstanciada no art. 48, ~único 49 e art. S3 do Regulamento Aduaneiro; (V) não há elemento que caracterize a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, devendo-se atender ao princípio da boa-fé do contribuinte e ao principio estampado no art. 112, inciso lI, do Código TributárioNacional Tendo os autos retomado à DRJlRio de JaneirolRJ, a autoridade julgadora prolatou sua decisão de procedência parcial do lançamento, ementando-a como segue: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. Para fazer jus a regime tributário de exceção, deve o postulante fazer prova inconteste de seu enquadramento na situação previstaem lei. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Constitui fraude a prática de açio dolosa tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal,de modo a reduzir o montante do imposto devido. GUIA DE IMPORTAÇÃO. FALTA Descrição errônea da mercadoria importada na guia acarreta importação ao desamparo de tal documento. A simplesmenção do 8 . " MINIsTÉRIO DA FAZENDA •. TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 119.984 303-29.204 número da guia na declaração de importação não comprova a sua existência. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. Aplica-se a fato pretérito, não definitivamentejulgado, a lei que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. A decisão singularbaseou-se nos seguintes argumentos: (I) que o ponto central da controvérsia prende-se à alíquota a ser aplicada à operação de importação ocorrida; (11)que o ônus de provar o embarque anterior a 12/02/95 cabe ao contribuinte, sendo que à fiscalização compete demonstrar os elementos, requisitos e pressupostos para a cobrança do imposto de importação pela alíquota vigente na data do registro da declaração de importação, mister desempenhado a contento, o que afasta tal assunto do litígio~ (ill) que o conhecimento de transporte apresentado (fls. 39) veio sem data de emissão, o que impede se conheça a data de embarque das mercadorias. Ao contrário do alegado, o fato de ter-se utilizado modelo próprio para transporte combinado nio é prova de ter havido transbordo, mesmo porque os campos específicos para essa modalidade nem foram preenchidos pelo emitente. De fato, os camposplace of recept e place of de/ivery. próprios dos conhecimentos em que há transbordo, encontram-se em branco no conhecimento anexado por cópia a fls.39 e 413, da Sud Americana de Vapores. (IV) que esse conhecimento, da eia. Sud Americana deVapores, não tem o condão de provar qualquer data de embarque ou de transbordo. O art. 49 do RA foi totalmente ignorado e o art. 53 cita "averbações, ressalvas, emendas ou entrelinhas", mas não alberga rasuras como a constatada, em que a data de emissão, informaçãode suma importância, deve ser intuída. (V) que não se trata de penalizar o importador por fatos imputáveis ao emitente do conhecimento, mas sim de impedir a aplicação de tratamento tarif'ario de, exceção com base em documentos irregulares. 9 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃONt 119.984 303-29.204 (VI) que quanto ao conhecimento nO01-0060012 (fls. 410). de 20/02/95, assinado por representante da Agência Marítima Dickinson S/A, vê tratar-se defilhote (house bill of Jading)do BL master 01-000001. da Sud Americana de Vapores, o que afasta a sua anâlise para os fins de comprovação de data de embarque ou de transbordo das mercadorias no exterior. (VII) que o Conhecimento nO001 (fls. 409). da Frota Suardiaz. referente ao transporte dos automóveis Citroen no Olivia, de Le Havre a Antuérpia, contém a informação que os mesmos seriam transbordados neste porto para o navio Rio Bueno, com destino ao Brasil, tendo sido lançada a seguinte observação: "vehicules destines a etre transbordes a Anvers sur le SIS Rio Buenos a destinatíon du Bresil". o que levou a concluir que. no embarque em Le Havre, o transbordo para o Rio Bueno já estaria devidamente contratado, divergente da informação firmada pela lM. Cume & Co. (fls. 458) (VIII) que a declaração de fls. 456 (tradução a fls. 454/455), da Frota Suardiaz, endereçada à GEFCO, apenas repete o que já constava no contraditado conhecimento nO001 (fls. 409), da própria Frota Suardiaz. A seu turno. a declaração da GEFCO, de fls. 453 (tradução a fls. 452), limita-se a transcrever a informação que lhe fora passada pela Frota Suardiaz, acima referida. (IX) que as infrações tributárias caracterizam-se pela existência, ao menos. de culpa, tendo a doutrina já abandonado a teoria da responsabilidade objetiva. Nas hipóteses em que se configure o dolo. cabe a aplicação da multa majorada. No caso em estudo, a apresentação, por contribuinte afeito às operações de importação, de documentos que visivebnente apontam a inexistência do propalado transbordo. evidenciam a consciência da conduta comissiva dolosa tendente a reduzir os impostos devidos, ainda mais quando presentes os documentos apresentados pelo transportador e os apreendidosjunto AgênciaMarítima. Intimada da decisão singular a Recorrente instrumentou Recurso Voluntário tempestivo, no qual rebate os fundamentos da decisão ratificandosua tese. Em contra-razões de recurso a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando que a recorrente limita-se tão-somente a repisar os mesmos 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBUlNTES •. TERCEIRA cÂMARA RECURSON' AC6RDÃON' 119984 303-29.204 argumentos e alegações utilizados na impugnação, os quais forma plenamente contraditados na decisão singular, requerendo sua manutenção. É o relatório. 11 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓROÃONO 119.984 303-29.204 VOTO Diante dos fatos e argumentos colocados~ entendo pertinente fazer uma breve explanação sobre o assunto. Com efeito, a importação dos veículos seria tributada à alíquota de 32% com base no Decreto nO1.391/95, se tomado como termo para o fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, ocorrida no segundo decêndio do mês de março, posteriormente a entrada em vigor do referido Decreto~ ou seja, posterior a 13/02/95. Ocorre, no entanto, que a mesma norma que majorou a alíquota, criou nova sistemática para sua vigência. Desprezada a regra do registro da Declaração de Importação, a norma contida no art. 3° do Decreto nO 1.391/95 autorizou a manutenção da alíquota anterior de 200Ál para os veículos cujo embarque tivesse ocorrido até a data anterior à publicação do Decreto, até o dia 12/02/99. Para tais efeitos prescreve o art. 528 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030, de 05/03/85, o seguinte: ART. 528 - Para fins do art. 526 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque (Lei nO 6.562/78, art. 5). (grifas acrescidos ao original) Desta fo~ não se considera qualquer outro elemento para o fim específico de determinação do momento do embarque de uma mercadoria. Feitas essas considerações iniciais passo a análise do caso em pauta. O processo foi conduzido de forma diligente pelos Srs. Auditores Fiscais e julgado pela autoridade de primeira instância com fundamentos que, da perspectiva que foi visuaHuda a questão, primam pela coisa pública e pelos interesses coletivos. Contudo, o prisma de análise dos fatos e direitos constantes nos autos deve primar por uma visão equânime, na qual o julgador tenha como norteadores os princípios gerais de direito e, principalmente, pelos princípios específicos do direito tributário e administrativo. Notadamente, a análise dos fatos constantes neste processo afigura- se muito mais simples do que foi propagado pelas partes. Senão Vejamos. 1% MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' AC6RDÃONO 119984 303-29.204 Quanto à rasura no carimbo da data do "BL" principal nOO1-00000 I, cuja cópia reprográfica do original está acostado às fls. 413 e cópia da segunda via às fls. 39, apresenta-se de forma irrelevante, haja vista que nenhum efeito jurídico teria a mudança da data do BL principal, seja para os efeitos do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030, de 05/03/85, seja para os efeitos do art. 3° do Decreto n° 1.391/95. Desta fonna, para que o presente julgamento se concentre no ponto fulcral da questão, a data do embarque das mercadorias, entendo cabível afastar a discussão a respeito da rasura, que, aliás, foi devidamente ressalvada e assinada pelo emitente, satisfazendo os ditames do art. S3 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030, de 05/03/85, ao tratar da obrigatoriedade da assinatura do emitente nas emendas, e item 4.2, da Norma de Execução CSF nO57/84, na qual se baseou a Visita Aduaneira, a Revisão Aduaneira e o lançamento tributário. Em relação ao ônus da prova da data do embarque na origem da mercadoria importada, indubitavelmente, é do sujeito passivo da obrigação tributária, a Recorrente, uma vez que a Fazenda Nacional é sujeito ativo da relação jurídica tributária, mas não compôs a relação jurídica objeto da incidência da norma tributária, ou seja, o ato de importar é resultante de uma relação jurídica de direito privado entre exportador e importador, sobre a qual incide a norma que cria a obrigação de pagar o tributo. É nessa esfera que se insere a Fazenda Nacional como sujeito ativo que tem o dever objetivo de exigir o pagamento dos impostos relativos à importação. o doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra ''Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 21 edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." o que se viu no transcorrer destes autos, foi a contínua afirmação, por presunção de fraude do contribuinte para aproveitar o beneficio da alíquota reduzida. O contribuinte, em cumprimento ao seu dever de provar, apresentou o conhecimento internacional de embarque cuja data de emissão é 03/02/95 (fls. 409), sendo que a administração, ao perceber a rota circular que fizeram as mercadorias importadas, em função de um transbordo não comprovado por documentos, e ausência MINIsTÉRIo DA FAZENDA 'tERCElllO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO AC6RDÃONO 119984 303-29.204 de data na cópia do BL do navio Rio Bueno, presumiu um conluio internacional, com o fim de beneficiar a Recorrente com a alíquota reduzida do Imposto de Importação. Não há provas consistentes de que seja inválidos ou nulos os BL's acostados nos autos. Nenhum dos requisitos foram descumpridos, sendo que a maior prova que a fiscalização conseguiu levantar foi uma rasura em um BL, cuja data nlo promove qualquer alteração nas circunstâncias de fato e de direito, e o fato de os veículos terem sido deslocados para Anvers, Bélgi~ no navio Olivi~ para transbordo ao Rio Bueno, que retomou para Le Havre. A operação simulada que a fiscalização alega ter ocorrido, funda-se em mera presunção de que o transbordo não tenha ocorrido, por que a Recorrente não conseguiu provar a transferência dos veículos de uma embarcaçãopara outra. Mas há que se considerar que, se a Fazenda Nacional não era participante da relação jurídica de importação, também a Recorrente não era parte na relação jurídica de transporte vez que contratara Agência para promover a moção dos veículos da França para o Brasil. Daí a razão de a Recorrente ter se socorrido das empresas que efetuaram os transportes para que declarassem o ocorrido e, nesse ponto, tanto o Agente Expedidor, GEFCO, como o Armador Frota Suardiaz e o Agente da C.S.A.V. declararam e confirmam a operaçio: que o carregamento de 413 veiculos Citroên, foram embarcados em Havre, em 03/02/95, no navio Olivia, com destino a AnverslAntuérpi~ partindo de lá para Vit6ria em 20/02195. o Direito Tributário, a exemplo do Direito Penal. é regido por princípios rígidos e que devem ser seguidos sob pena de afrontar garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, quais sejam o patrimônio e a liberdade. o exercício da competência tributante consiste inclusiveno poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou sej~ ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizat6ria dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código TributárioNacional). A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática, pelo contribuinte, de um ato no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto 14 ----------------------------------------~-_._----- MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO AC6RDÃONO 119984 303-29.204 no direito positivo. ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado. na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação. núcleo da relação tributária. Diante disso, verifico que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Nesse prisma, o fenômeno, muito desenvolvido pelos te6ricos do Direito Penal, é chamado de tipicidade Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3&Edição, São Paulo - 1992, pág. 153) e'tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados". Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos juridicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo corno parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do eTato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Com efeito, o princípio da tipicidade no Direito Tributário não se opera tão somente quando da ocorrência de ato ilícito passível de penalidade, mas na ocorrência do fato tipo previsto na hipótese legal que autoriza o estado a exercitar a atividade tributante da exigibilidade. Diante disso. adoto alguns dos argumentos que estão sempre presentes em meus votos. a respeito da tipicidade. por tratar-se de matéria análoga: Em sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 4&Vara de São Paulo, Or. Fleury Antonio Pires. em Mandado de Segurança (Proc. 6374328), tratou MINIsTÉRIo DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO NO 119984 303.29.204 • bem a questão da tipicidade ao analisar o inciso m do art. 169 do DL 37/66) com a redação do art. ~ da Lei 6.562/78) transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85) passamos a transcrever um trecho relevante: "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art. 169 do DL 37/66) estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: 1- . 11- . IH - descumprir outros requIsitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) . b) . c) . d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "du não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anterioresu (a, b. c») tomando dificil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente) não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas. com propriedade, que "a punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequaçio claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. 16 L---- _ MINIsTÉRIO DA FAZENDA tERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOND ACÓRDÃON' 119984 303-29.204 Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade. como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso. sem contornos. tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini.lo (in "Direito Penal Tributário". ed. 1974. ed. Resenha Tributária. pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de país de procedência/origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação. não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n.o 6.562/18. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora. no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais (peso. preço, qualidade, classificação tarifaria), ocorrendo, apenas, divergência quanto a procedência. Não há, assim, qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não sejustificando a penalidade imposta à Impetrante". Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVIT ALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, C~buto. imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário. de tal modo que o tipo, como é de regra. representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamentemais abstrato do que o fato da vida", Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributáriamaterial. como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." 17 MINIsTÉRIo DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHODE CONTRlBUINlES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 119984 303-29.204 o pnnclplo da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser institui dos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administraçio neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discric:iooariedade." (Grifo nosso) • Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais ••... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência ...", já que ••... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade". o princípio da tipicidade é, na verdade, a expressão gráfica do princípio da estrita legalidade, ou seja, é a aplicação do fato tipificado e idealizado da norma no mundo real. Para tanto a realidade deve ocorrer da forma que a norma prevê para que os efeitos pretendidos pela norma possam propagar-se. o doutrinário Roque Antonio Carrazza (in "Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 12- edição, São Paulo, 1999, pág. 183) ensina: "O princípio em estudo possui um alcance mais preciso e rigoroso, porquanto determina que todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária sejam definidos, com grande precisão, na lei da pessoa política competente. O art. I 50, I, da CF garante ao contribuinte o direito de não suportar outros sacrificios tributários além dos definidos em lei. Portanto, dele só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos numa norma legal, ou seja, quando ocorrerem os Tathestands legais. Em rigor, a Carta Magna, estabelecendo que só serão cobrados tributos instituídos por meio de lei, exige, implicitamente, que esta defina, com grande riqueza de detalhes, os tipos trihutários. Neste campo, como é pacífico em sede doutrinária, a Fazenda Pública não possui nenhuma margem de discricionariedade. Aliás, a tipicidade, no Direito Tributário, é, por assim dizer, mais rigorosa do que no próprio Direito Penal. Neste~ a lei confere ao julgador, no momento da imposição da pena, uma considerável dose de subjetivismo. Já, naquele, a lei indica, peremptoriamente, ao seu aplicador, não só o fundamento da decisão, como o critério de decidir e as medidas que está autorizado a adotar, para que a arrecadação do tributo se processe com exatidão". 18 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO~ 119984 303-29.204 Daí a necessidade de a fiscalização descaracterizar a validade dos documentos trazidos pela Recorrente, sob pena de permanecer no campo da presunção. A decisão singular de primeiro grau, apesar de bem estruturada realizou interpretação de fatos, esquecendo-se de que fatos se constatam, devendo a interpretação ser reservada à nonna. Ao interpretar o fato a fiscalização sai do campo fenomênico e passa a aplicar a norma sobre uma idéia que foi formada a partir da interpretação. Essa, na realidade é a responsável pela elevada consideração que foi dada à rasura no BL de fls. 413, e no desvio da investigação que sempre visou a prova do transbordo, enquanto o elemento fundamental para o art. 30 do Decerto nO 1.391/95 e do art. 528 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030, de 05.13.185, é a data do embarque da saída das mercadorias do porto de Havres, que foi plenamente comprovada pelas empresas que participaram diretamente do transporte dos veículos No que tange a alegação de que à fiscalização compete demonstrar os elementos, requisitos e pressupostos para a cobrança do imposto, caberessaltar que tais pressupostos devem guardar correlação com os fatos, como ensino o Prof Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua obra "Lançamento Tributário" (Ed. Max Limonad, la edição, São Paulo, 1996, pág. 88): ''Pressupostos são os fatos jurídicos que influem positivamente na formação do suporte titico do fato jurídico suficiente do ato-nonna. São os eventos prescritos pela norma jurídica administrativa, que realizados no suporte fático em que participa o ato-fato da autoridade engendram o fato jurldico suficiente do ato-norma administrativo. Se validade é a qualidade de nonna válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido, é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte fãtico: a) agente público competente (sem impedimentospara prática do ato-fato), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato e d) publicidade." No caso em tela, no momento em que a Recorrente apresentou as declarações das pessoas juridicas envolvidas no evento transporte, corroborando com seus argumentos, a autoridade fiscalizadora necessitaria desenvolver nova motivação para o ato, pois. a prova do embarque das mercadorias anterionnente à data da publicação do Decreto nO1.391/95 foi produzida, não havendo motivação para dar continuidade à exigênciatributária. 19 MINIsTÉRIo DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃON' 119984 303-29.204 A presunção de fraude não é admitida em nosso direito, e, no caso, os indícios reunidos para dar suporte a alegação de fraude e conluio não são suficientes como suporte fãtico para caracterização da fraude e do conluio. Em parecer publicado na Revista de Direito Tributário n° 7/8, pág. 64/65, o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, ao analisar o art. 136 do CTN aborda os seguintes aspectos: "15. Como é sabido, o CTN estatui em seu art. 136: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensio dos efeitos do ato". Deste preceptivo muitos têm pretendido extrair a conclusão de. que a responsabilidade aí prevista é objetiva. É objetiva em sentido absoluto, vale dizer, prescindindo mesmo, de um núnimo de culpa. Em suma, postulam que, tirante exceções legais, para configurar-se responsabilidade fiscal é suficiente o mero descompasso entre o comportamento do administrado e o comportamento a que por lei estava adstrito. 16. De passagem - pois este ponto, em si mesmo não é indispensável para deslinde da questão sub consulta - parece bem lembrar que o ponto de vista referido não é esposado por alguns dos grandes expoentes do direito tributário que defrontaram o terna, em face do próprio art. 136 ora cogitado. (...) A primeira conclusio é, portanto, de que o art. 136, ao contrário do que certas posições preconizaram, não consagra a responsabilidade objetiva, mas se trata ainda da expressão da responsabilidade subjetiva, embora o legislador tenha declarado a irrelevância do dolo. A minha segunda observação vai no sentido de que me parece que, em qualquer caso, a responsabilidade objetiva seria inconstitucional e isto por invocação do ~ 13 do art. 153, que estabelece o princípio da pessoalidade da pena e da individualização da pena. Esses princípios pressupõem obviamente a culpabilidade porque, se a responsabilidade penal fosse objetiva, nada havia que individualizasse. Então, o art. 136 não pode. ser interpretado no sentido da objetividade porque tal interpretação colidiria com a Constituição" (op. cit., vol. cit., pp. 729 e 730). 20 .. MINIsTÉRIo DA FAZENDA l'ERCEIRO CONSELHO DE CONlRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO NO 119984 303-29.204 Ainda a respeito, pronunciou-se uma das maiores autoridades mundiais em direito penal tributário, o jurista argentino Prof. Hector Villegas, segundo quem: "Quanto ao art. 136, penso que é muito acertado o que disse o Prof. Xavier quanto a que a nlo dependência da subjetividade refere-se ao dolo e está na própria palavra da lei: intenção. Que é a intenção? É a deliberação, o meu propósito de fazer algo. Se eu negligentementedeixo passar um tributo sem pagar, não há intenção. Há simples negligência. E, como muito bem fez notar o Prof. Xavier, de acordo com a cláusula constitucional que nomeou, quando se fala que a lei deve regular a individualizaçãoda pena, está dizendo que tem de haver uma culpabilidadedaquele que é penalizado" (op. cit., vol. cit., p. 731). (...) 17. Fica saliente, dos excertos trazidos A colação, que a tese da responsabilidade objetiva no Código Tributário Nacional longe está de ser pacifica. Pelo contrário, é frontalmente negada por especialistasdo melhor fõlego teórico. 18.A se admitir, entretanto, que os referidos especialistasestivessem militando em erro e que, de conseguinte. a responsabilidade por infração tributária seja, de regra, objetiva, que significariaisto? Significariaque, nos casos concretos, haver-se-á de perquirir, única e exclusivamente, qual o comportamento exigido (ou proibido) pela norma naquela especifica situação e questionar a quem a regra impunha ou proibia o comportamento, segundo o desenhonormativo da espécie enfocada. Segue-se que para identificar o cabimento da aplicaçãoda penalidade fiscal, tudo se resumiria em responder corretamente A pergunta: Em que consiste o comportamento infrator em dada figura normativa? Ou: qual o conteúdo do dever imposto a alguémem certa hipótese? 19. Respondida corretamente a indagação, ter-se-ia que a violação do dever prescrito ensejaria aplicar ao infrator a penalidade pertinente. sem questionamentos quanto A sua culpa ou dolo no descumpri-Io. 21 . " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSEllIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONV ACÓRDÃO NO 119984 303~29.204 De revés, se a pergunta for respondida incorretamente. o caráter objetivo da responsabilidade em nada concorrerá para absolver o vício da sanção porventura aplicada. (...) 21. A responsabilidade objetiva por infração, repita-se, diz com a prática por alguém de um comportamento antinômico ao dever juridico a que estava adstrito. Não diz com a mera existênciade uma figura infracional. Esta, por suposto, é sempre e em qualquer caso necessariamente objetiva. A atuação do sujeito é que pode ensejar as formas subjetivae objetiva de responsabilização. Em resumo: é de mister localizar~se no modelo infracional quem estava obrigado a que dever jurídico e quem descumpriu um dever posto a seu cargo.• Dessas considerações podemos concluir que a Recorrente não pode ser "penalizada" com o aumento da alíquota, se, além de ter trazido aos autos documentos que comprovam o embarque da mercadoria em 03/02195, for obrigada a dar contas de atos ou fatos dos quais sequer participou ou corroborou para o acontecimento. De outro lado a presunção que deve ser tomada é a da boa fé e não da existência da fraude. Nesse sentido o parecer retro citado, também, aborda a matéria com maestria: "22. Inexiste no Direito qualquer principio que erija a má fé em regra ou em critério de interpretação. Pelo contrário notadamente em matéria de penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção de tio desabusado teor. A assertiva parece óbvia, dispensandojustificações. 23. Com efeito, os administrados não estão, ante o Estado, na posição de suspeitos de malícia até prova em contrário mas, opostamente, na posição de insuspeitos desta coima até prova adversa. Oque se vem de dizer é, quando menos, uma inerência do Estado de Direito. Este se caracteriza por uma posição de respeito aos cidadãos, donde nio pode assumir, em face deles, atitude inquisitorial. 24. Demais disso, a prova negativa, como se sabe, é extremamente tormentosa. Se fora dever do administrado provar a boa fé em seus 22 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO AC6RDÀONO 119984 303~29.204 atos, pena de ser havido por malicioso, sua posição jurídica revestir- se-ia da mais completa insegurança - idéia igualmente antinômica à de Estado de Direito, cujo objetivo é conferir garantia, segurança, aos cidadãos perante os poderes constituídos. Maiormente ante o jus puniendi do Estado, quer se manifeste na via penal, quer se expresse na via administrativa, inclusive tributária, incumbe ao Poder Público provar má fé no comportamento do contribuinte, se quer tomá.la como embasamento para apená-lo. 25. Por isso não faz sentido exigir do administrado, como condição para eximir-se do um apenamento, que prove ter atuado de boa fé quando a conduta, em A mesma, não seja contrária ao Direito. I, dizer: se a contradição com o Direito depende, para sua caracterização, da existência de má fé não se pode pretender que o administrado preliminarmente faça prova de que não incidiu neste vício. 26. Em casos que tais, é o Poder Público quem deve provar a má fé de alguém ao qual irrogue estar incurso neste vício. Calha referir, ademais, que sequer é admissível deduzi-la com base em mera suspeita. 27. Suspeita não é prova. Nem mesmo se pode supor que o simples indício autorize concluir pela má fé. Indício não é prova; é elemento de suspeita. Prova é fator de convencimento. Corresponde ao fato ou concurso de fatos cuja existência ou relacionamento conduzem a uma convicção. O indício faz irromper uma dúvida e leva à suspeita. A prova dirime a dúvida e confirma a suspeita, por que desemboca na demonstração, que gera o convencimento. 28. Assim, se a infração fiscal depender de uma ausência de boa fé por parte do contribuinte, o Fisco só pode apená-lo se houver prova da má fé. Reversarnente, se a infração independe de má fé, a boa fé será irrelevante para descaracterizá-la, donde será um sem sentido pleitear do administrado que a demonstre como meio de absolver-se do apenarnento. Sem sentido, igualmente, será o penalizá-lo, em hipótese desta ordem, argüindo que não fez prova da Lisura de intenção". 23 MINIsTÉRIo DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHODE CON1RlBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO NO 119984 303-29.204 Quanto à desconsideração da Declaração de Importaçio em face do erro na descrição do veículo em relação ao tipo de câmbio, cabe ressaltar, que tal equívoco não importa na impossibilidade de se reconhecer a mercadoria importada. Aliás, o que se vislumbr~ é que foi importado um veículo cuja descrição é bastante para reconhecê-Io. A classificação fiscal do veículo continuaria ser a mesma se possuísse câmbio automático ou câmbio manual, a alíquota aplicável não seria outra caso houvesse tal reconhecimento. A descrição feita na Declaração de Importação e Guia de Importação tem o condão de identificar a mercadoria importada não sendo relevante incorreções que não mudem a caracterização dela. Diante desses argumentos jurídicos e com base nas provas apresentadas pela Recorrente, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1999. NIL~~ ~rYRdalor. 24 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO~ AC6RDÃo~ 119984 303-29.204 DECLARAÇÃO DE VOTO De inicio é mister registrar o brilhantismo da exposição do ilustre relator e a verdadeira aula de direito em que se constitui seu voto. De fato o não enfrentamento por parte da administração tributária dos documentos produzidos pelo exportador na origem e pelos agentes de navegação, não permitem sustentar as alegações de fraude e conluio, o que também não quer dizer que tais documentos tenham permitido comprovar a efetivação do embarque dos autom6veis em 03/02/95, posto que apresentam flagrante contradição entre si. A partir da leitura e análise minuciosados autos,não posso deixar de registrar a minha convicção de que o embarque dos 412 veículos CITROEN se deu em data posterior a 12/02/95, mais precisamente em 22/02/95 no porto de Le Havre na França. Levou-me a assim concluir uma série de irregularidades constatadas, que não se constituem em provas cabais isoladamente, porém somadas entre si e acrescidas dos testemunhos prestados pelo comandante do navio, e mais duas pessoas da tripulação do Rio Bueno, no âmbito da Medida Cautelar de Ratificação de Protesto Mantmo ajuizada perante a .,. Vara Cfvel da Comarca de Vit6rialES, transformam os indícios registrados em elementos de convicção. No caso não se tratou de penalizar com aumento de alíquota a importação realizada, porém de impedir a aplicação de tratamento tarifário de exceção pela não comprovação de preenchimento de pré-condição estabelecida pelo art. 30 do Decreto nO1.391/95. É uma questio de convicçio! Ensina Antônio da Silva Cabral (In Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva,1993)" Se alguém perguntasse por que existe o processo outra não poderia ser a resposta senão a de que o processo se destina a satisfazer o anseio posto dentro de todo homem: a realização da justiça Ulpiano nos legou a definição de justiça como sendo a vontade permanente e eterna de atribuir a cada um o que por direito lhe pertence("Iustitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi", D. I,!, 10, ~1°). . Enquanto o direito processual civil se preocupa em atingir a finalidade precípua, que é a sentença, o direito processual fiscal se preocupa com a decisão a ser prolatada no processo. Enquanto o direito processual civil se desenvolveu em tomo da relação jurldica de direito privado, o direito processual fiscal tem emmira a relação jurídica tributária, que é uma relação de direito público. 2S MINIsTÉRIo DA FAZENDA 'fERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONV ACÓRDÃONV 119984 303-29.204 A relação jurídica tributária é sempre ex lege ,0 que influirá certamente numa sistematização do direito processual tributârio, pois o negócio jurídico e o delito, que trazem implicações jurídicas, não tem, no direito tributário, a finalidade de fazer nascer a obrigação. A matéria substantiva do direito tributário nada tem a ver com a relação jurídica baseada na vontade. Por isso é que se diz ter o processo fiscal por objetivo a análise da legalidade do ato administrativo. A influência do julgador, no processo fiscal, é muito menor do que a do juiz. No processo judicial tem o julgador de construir a sentença, atendendo às circunstâncias do caso, ao papel da vontade, ao conteúdo dos contratos, ao que, finalmente, é pedido pelas partes. No processo fiscal, ao contrário, o julgador atua muito mais como técnico. Aqui, o que interessa é a vontade da lei e não a vontade das partes. O direito processual administrativo fiscal é um complexo de princípios e leis que regulam a função de administrar a justiça fiscal. Não deixa, por outro lado, de ter certa função jurisdicional, pois o processo fiscal tende a aplicar a norma ao fato concreto, da mesma forma como faz o juiz. O julgador tira da lei aquele caráter abstrato e genérico e a aplica a um fato da vida . ............................................................................................................ No direito processual fiscal dificilmente se poderia seguir as idéias de Wac~ de Weismann, de HeUwig, de Mattirolo, de Rici e, entre n6s, de Joio Monteiro, de Mendes Júnior e outros, no sentido de se ver no direito processual apenas a tutela do direito subjetivo, ou seja, a defesa dos direitos individuais violados, já que toda ilegalidade no campo fiscal importa também infringência da ordem social. Entendem alguns que o processo fiscal deveria seguir o pensamento de Chiovenda, Carnelutti, Calamandrei e Liebman, no sentido de que a finalidade do processo é a atuação do direito objetivo.É verdade que o 6rgão julgador é provocado pelo indivíduo que sente seu direito violado, mas a verdadeira finalidade do processo é a restauração da ordem jurídica violada. Por isso é que citei Buzaid. na mesma linha de Betti, que salientou não ter o processo a função de atuar no interesse de uma ou de outra parte, "mas por meio do interesse de ambas". Poder-se-ia afirmar que o direito tributário substantivo não é um direito fundado no contrato nem no delito, mas na vontade objetiva da lei. A obrigação não nasce pelo consenso das partes, mas porque a lei fixa os casos em que ela deve nascer. A função do julgador é a de verificar se ocorreu a tipicidade. isto é, se ao fato concreto se aplica a norma tnDutária ou não. Aqui se objetiva a guarda da ordem pública." 26 ___________ J MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO~ ACÓRDÃO~ 119984 303-29.204 A nlo aceitação da versão apresentada pelo importador com suporte em documentos emitidos pelo exportador e por Agências de navegação adveio da constatação de uma sucessão de anormalidades conforme descritas às tIs. 500/505. Devo destacar que é evidente a falta de lógica espelhada no doc. de fi. 440 (BL da FLOTA SURDIAZ) quando confrontado com o doc. de fi. 457 da J.M. CURRIE & Co. como agentes da C.S.A V, que revela grave contradição. O segundo documento afirma que: 1)- quando a consignação foi oferecida à CSAV para carregamento em Le Havre, a escala em Vitória ainda não estava confirmada. 2)- foram informados pelo agente do expedidor que foi decidido levar os carros para a Antuérpia para conectar com uma transportadora de grande porte. 3)- quando veio a confirmação da escala em Vitória, os carros jã estavam em rota para a Antuérpia. Diante dessa af'armaçéSesnio poderia em nenhuma hip6tese o DL de O. 440 datado de 03/02/95 em Le Uavre indicar: "VElDCULES DESTINES A ETRE TRANSBORDES A ANVERS SUR LE S/S RIO BUENO ADESTINATION DU BRESD}' . Pois se fosse fato o que o DL afirmou, ou seja que deveria ser carregado por transbordo (1) o Rio Bueno, a carga nl0 necessitaria ter sido se quer embarcada no Olivia, posto que o Rio Bueno tinha escala prevista para Le Havre • Se, na data da partida suposta em 03/02195, nio era confirmado que o Rio Bueno aportaria em Vitória, e por isso a busca de uma transportadora de grande porte na Antuérpia, entio nio poderia afirmar o DL que o transbordo deveria ser para o Rio Bueno. É flagrante a contradição! Porém, são ,os depoimentos testemunhais do Capitão do navio Eduardo Vtllarroel Lopez, do Oficial de Náutica Alberto Shaji Velasquez e do Oficial de Rádio Guilhermo Lobos, que fortalecem a minha convicção de que os automóveis Citroen foram embarcados em Le Havre e não em Anvers, e sendo assim o foram na data de 22/02/95, posto que o Rio Bueno chegou e partiu desse porto no mesmo dia 22 conforme documento de 11.57. 27 MINISTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO AC6RDÃONO 119984 303-29.204 o A Nota de Protesto MaritIno foi firmada pelo capitão do navio logo que chegou à Bilbao (Espanha) escala seguinte a Le Havre (França) e depois ratificada perante autoridade judicial em Vitória (Brasil). Conforme doc. de fl. 77. tradução oficial da Nota de Protesto finnada " ...compareceu pessoalmente o Capt. Eduardo V1LLARROEL Lopez, comandante do transportador Exclusivo de Veiculos denominado Rio Bueno, do Cbil~ e declarou que no dia ou aproximadamente aos Z3 dias de fevereiro de 1995 p.p, zarpou no e com o mencionado navio como comandante do mesmo, saindo de Le Havre, França em direçlo a Bilbao, Espanba, trazendo a bordo do mencionado navio uma carga de 2123 carros com 2250.4 t + 14 caminbles com 86 t, cbegando em Bilbao aos 24 de fevereiro de 1995, sendo que durante a viagem o navio enfrentou ventos ONO de força 7/8 na escala Beaufort, com ventanias, mar grosso e forte ondulaçio, de até 2S graus., durante 23 e Z4 de fevereiro. Devido aos acontecimentos supra, aproximadamente 28 carros sofreram graves danos nos poroes 1/2/4, convés 7/8/11. Às fls. 82 em documento complementar à nota de protesto o Capitão afirma : •• - Como conclusão. considero que os danos foram causados devido às condições de tempo reinantes e ao fato de que os estivadores do Havre não colocaram freio de mio e não engataram 4 veículos que causaram danos aos demais~...- Desejo acrescentar ainda que o embarque naquele porto tem sido sempre confJitivo. uma vez que os estivadores são conflitivos e não acatam as instruções dadas •.... Perante a .,. Vara Cível de Vitória voltou a declarar confonne consta à fl. 68 deste processo : ••... que antes de chegar a Bilbao o referido navio esteve em Le Havre. na França. onde foi carregado com autom6veis datinados aos portos das cidades acima referidas *; que em Bilbao o navio pegou outros automóveis para transporte~ •• (Vitória, Santos. Montevidéu, Buenos Aires. Valparaíso e lquique)~ - que na viagem de Le Havre a Bilbao ocorreram avarias na carga até então existentes DO navio; ...•• 28 .. MINIsTÉRIo DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO NO 119.984 303-29.204 As duas testemunhas acima identificadas, um Oficial de Náutica e o outro Operador de Rádio assim afinnaram em juízo, conforme consta às fls. 70 e 72: ec••• que o referido navio pegou automóveis em Le Havre, na França, para transportar para diversos portos, inclusive o de Vitória; que de Le Havre o referido navio foi para Bilbao, na Espanha, onde pegou outros automóveis, tendo em seguida vindo para Vitória; Ou seja está claramente afirmado que os veículos que chegaram a Vrtória a bordo do Rio Bueno foram embarcados parte em Le Havre, parte em Bilbao. Não fosse assim, tivesse havido qualquer outro embarque de automóveis em escala anterior (p.ex. Anvers)certamente teria o capitão que fazer uma ressalva em sua nota de protesto firmada em Bilbao e ratificada em Vitória. já que conforme foi transcrito acusou diretamente os estivadores de Le Havre de não terem engatado todos os veículos. Se por um lado não ficou cabalmente demostrado o intuito de fraude ou dolo por parte do importador, como bem argumentou o ilustre relator, por outro lado em defesa da ordem pública é preciso registrar que o importador não conseguiu demonstrar que as mercadorias já estavam embarcadas antes de 13/02195 como exigia o Decreto nO1.391/95, a não ser por documentos conseguidos junto a terceiros que segundo o acima exposto são contraditórios entre si. Concluo que em 22/03/95 a interessada submeteu 412 veículos, marca Citroen, a despacho aduaneiro de importação, na Alf'andega do Porto de VitórialES pela D.I n° 6.023(fls. 90/179), que são tributáveis à alíquota de 32%. Quanto às questões levantadas quanto à D.I e a G.I. Sobre a primeira estou de acordo com o relator. quanto à segunda entendo ter havido erro no enquadramento legal (seria o item VII e não o ndo art. 526 do RA). Sala das Sessões. em 16 de novembro de 1999. 29 . . MINIsTÉRIo DA FAZENDA 'I'ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃON> 119984 303-29.204 DECLARAÇÃODE VOTO O processo em epígrafe versa acerca da importação de automóveis da marca Citro~ que deu ensejo ao Auto de Infração que instituiu crédito tributário contra a recorrente, em virtude do embarque ter ocorrido posteriormente à data de 12.02.95, estando, portanto, sujeitos à alíquota de 32% a título do Imposto de Importação, e não de 20%, como entendera a importadora. Não nos cabe aqui relatar os fatos ocorridos desde a importação até o presente momento, tarefa esta já minudentemente elaborada pelo DustreRelator. Diante da complexidade dos acontecimentos ao longo do processo telante, e, almejando uma atividade jurisdicional eficaz, que nada mais é do que um DEVER desta Corte Administrativ~ venho por meio deste, pronunciar meu posicionamento acerca do ocorrido, que face aos documentos acostados aos autos, pode ser assim resumido: Ao contrário do que afirma o Nobre Colega, ZENALDO LOffiMAN, "data maxima venia", não posso aduzir que tenho convicção de que a importação ocorreu após 12/02/95, estando, portanto sob a égide do Decreto nO 1.391/95. Aliás, analisando-se minuciosamente a documentaçio a nós submetidas, posso atestar que os fatos que ensejaram o douto fiscal autuante não constituem provas cabais capazes de comprovar que a importação ocorrera em data posterior a 12/02/95, senão vejamos. Analisemos,primeiramente, o documento de fls. 440, que trata-se do BL da FLOTA SUARDIZ. Mencionado "Bill of Landing", referente ao navio OLIVIA, que partiu de LE HAVRE em 03/02/95, trouxe em seu bojo a seguinte afirmação: "431 VEIDCULES CITROEN - VEIDCULES DESTINES A ETRE TRANSBORDES A ANVERS SUR LE S/S RIO BUENO DESTINATION DU BRASIL". Observa-se, portanto, que os veículos, ao partir de Le Havre, iriam ainda ser submetidos a um transbordo, antes de dirigirem-seao Brasil. 30 . " MINIsTÉRIo DA FAZENDA "TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 119984 303-29.204 o documento de fls. 457, por sua vez, atesta o seguinte: a) ••... quando a consignação foi oferecida à C. S. A. V. para carregamento em Le Havre, a escala em Vitória ainda não estava confirmada"; b) ••...foram informados pelo Agente do Expedidor que foi decidido levar os carros para a Antuérpia para conectar com uma transportadora de grande porte". Vejamos, ainda o depoimento testemunhal do Capitão do navio Rio Bueno, Eduardo Villarroel Lopez, constante às fls. 77, referente à Nota de Protesto Marítimo, "in verbis": "... no dia ou aproximadamente aos 23 dias de fevereiro de 1995 p.p, zarpou no e com o mencionado navio como comandante do mesmo, saindo de Le Havre, França em direção a Bilbao, Espanha, trazendo a bordo do mencionado navio uma carga de 2123 carros com 2250.4 t + 14 caminhões com 86 t, chegando em Bilbao aos 24 de fevereiro de 1995, sendo que durante a viagem o navio enfrentou ventos ONO de força 7/8 na escala Beaufort, com ventanias, mar grosso e forte ondulação, de até 25 graus, durante 23 e 24 de fevereiro. Devido aos acontecimentos supra, aproximadamente 28 carros sofreram danos graves nos porões 1/2/4, convés 7/8/11...•• Complementando o depoimento supra, o Capitão manifestou-se às fls. 82, aduzindo resumidamenteo seguinte: •• como conclusão, considero que os danos foram causados devido às condições de tempo reinantes e ao fato de que os estivadores do Havre não colocaram freio de mio e não engataram 4 veiculos que causaram danos aos demais; Desejo acrescentar ainda que o embarque naquele porto tem sido sempre conflitivo, uma vez que os estivadores são conflitivos e não acatam as instruções dadas.t' Alguma nuanças sobre os documentos supra merecem ser relatadas. Primeiramente, pode-se afinnar que o fato da escala em Vitória não estar ainda confirmada, não implica dizer que a mercadoria não tinha como destino, 31 MINISTÉRIo DA FAZENDA ~CEIR.O CONSELHODE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 119984 303-29.204 pré-estabelecido, o Brasil. Os veículos poderiam ser desembarcados em outro porto brasileiro que não fosse o de Vitória. Destaque-se, ainda, que do fato de ter sido contatada uma transportadora de grande porte, pode-se concluir que outros veículos iriam ser transportados, o que realmente ocorreu, pois como se pode perceber pelo depoimento do Capitão acima transcrito, o navio Rio Bueno transportava uma carga de 2123 caros, mais 14 caminhões. Observe-se, então, que a contratação de outra transportadora, não foi feita necessariamente para o embarque de outros veículos de marca Citroen, vez que dos 2123 veículos constantes no navio, apenas 413 eram da marca Citroen. Conforme afirmado pelo Capitão, no dia 23/02/95 o navio partiu de Le Havre, em direção a Bilbao. No porto de Havre foram embarcados outros veículos, dentre os quais, quatro foram responsáveis pelas avarias ocorridas nos demais, em virtude de não terem sido engatados pelos estivadores do Porto. Até aqui, não se pode atestar que os veículos embarcados em 23/02195 eram da marca Citroen. É cediço que também havia na embarcação automóveis de marca Peugeot, Renault e Volvo, os quais poderiam também ter sido embarcados em Le Havre. E mais, os documentos de fls.80/ 82, referente à Nota Complementar de Protesto Maritimo, elenca os carros que sofreram avarias, os quais referem-se, tio somente, às marcas Renault, Peugeot e Volvo, na quantidade de 22, 02 e 05 respectivamente. Ora, se dentre os veículos avariados nenhum deles é da marca Citroen, é porque, certamente, não foram estes os causadores das citadas avarias. Conclui-se, pois, que os veículos desengatados só podem ser das marcas Peugeot, Renalt e Volvo, que conforme especificado acima, foram os que sofreramdanos. É óbvio que os veículos causadores das avarias também foram danificados. Dito isto, repita-se, os veículos Citroen não foram os ensejadores do acidente, vez que na relação dos veículos avariados, não consta veículos desta marca. Dito isto, pode-se atestar que houve o embarque de veículos em 23/02195 no navio Rio Bueno, mas Dio se pode aduzir que tais veículos eram os importados pela Recorrente, uma vez que, confonne depoimento do Oficial de Náutica, houve embarque de veículos em Le Havre para transportar para diversos portos, não só para o de Vitória. Sobremais disso, havia, como exaustivamente mencionado, veículos de outras marcas na embarcação. 32 MINISTÉRIo DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO AC6RDÃON' 119984 303-29.204 o Como bem destacou o Eminente relator. c'suspeita nio é prova. Nem mesmo se pode supor que o simples indício autorize concluir pela má-fé. Indício não é prova; é elemento de suspeita. Provar é fator de convencimento. Corresponde ao fato ou concurso de fatos cuja existência ou relacionamento conduzem a uma convicção. O indício faz irromper uma dúvida e leva à suspeita. A prova dirime a dúvida e co~ por que desemboca na demonstração. que gera o convencimento. Assim, se a infração fiscal depender de uma ausência de boa-fé por parte do contribuinte, o Fisco só pode apená-lo se houver prova da má-fé". A prova não é elemento exclusivo do processo, mas deve ser requisito motivador da ação da administração no ato do lançamento. pois é ai que devem ser formados os elementos que descrevemo fato sujeito à incidênciada norma. No processo. a prova é elemento de convicção, cujo resultado é a manifestação dos elementos ao direito positivo. Compartilho da idéia de que o processo administrativo fiscal deve ter como meta o direito objetivo positivado, em prol da segurança jurldica que denotará o interesse de ambas as partes. Ocorre que, sendo o interesse de ambas as partes uma figura que expressa a segurança jurídica das relações, que como bem colocou o nobre Conselheiro Zenaldo, "é sempre ex lege", ou seja. deve atender, portanto, ao princípio da vinculação dos atos administrativos e ao principio da tipicidade. E nesse ponto, a questão transcende às teorias processualistas e passa para o campo do direito material que é em suma a tônica dessa demanda. Fixados estes conceitos, no caso sob análise, deparamo-nos com um dilemarelativo à versão do evento em linguagem(embarque de mercadorias). Dentre os nobres Conselheiros, nenhum de nós esteve presente ao evento para declinarmos a respeito dos eventos que ocorreram, e, ainda, dentre os documentos colacionados aos processo nenhum dá a exata convicção dos acontecimentos a fim de que seja assegurado o ocorrido. Tanto a verslo do Conselheiro Relator, quanto a versão do Conselheiro Discordante, são baseadas na interpretação dos registros dos eventos. Desta forma, a partir de uma análise criteriosa de todos os elementos que compõem o processo, notadamente. nos documentos citados acima, não entendo ser possfvel, neste caso. falar em convicçlo a respeito do fato jurídico em pauta, se sopesadas todas as provas constantes no processo. Há um plexo probatório, cuja diversidade e direções ora pendem para o contribuinte, ora pendem para o fisco. No que tange à rota adotada para o transporte das mercadorias, Dio entendo ser cabível falar-se em lógica, uma vez que, muitas vezes. por falta de navios de rotas preestabelecidas, mercadorias comercializadas internacionalmente são )] lo MINISTÉRIo DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 119.984 303-29.204 impingidas a realizar "via-sacrau até seu destino final. No transporte de carga e de pessoas não há que se falar em lógica. mas sim em conveniência. Dito isto, observa-se que os elementos de prova que suportam o lançamento tributário continuam no campo da presunção, ou seja, as provas não são suficientes e bastantes para dar a devida correspondência ao princípio da tipicidade. Se de uma lado a administração tem o poder-dever de averiguar os negócios jurídicos, suas circunstâncias e elementos a fim de verificar se é o caso de aplicar-lhes as normas de incidência tributária, de outro lado, deve a Fazenda cercar-se de todos os elementos de prova para que se confirmem os registros do fato que entende imponivel. Tem a seu dispor vastíssimos meios instrutórios do lançamento que o suportam e o motivam. Sobre mais disso, a alegação de que os indícios de prova são bastante e suficientes para descaracterizar as provas, dá à Administração prerrogativa que não têm no âmbito de sua função judiciante. Aliás, entendo que ara sustentar o lançamento sob análise seria imperioso que a administração comprovasse a fraude nas declarações apresentadas, vez que ou a importação cumpre integralmente os requisitos do Decreto n° 1.391/95, ou houve ilícito para esquivo do pagamento dos tributos. ISTO POSTO, concluo não poder a Fazenda pretender a exigibilidade de um crédito tributário fundado em presunção da ocorrência de uma fato jurídico, por força de indícios alicerçados na ilógica de uma rota de transporte internacional e com base em declarações que não afirma, categoricamente, versão diversa da apresentada pela Recorrente . ...-. No que tange à descrição errônea de um dos veículos na Guia de .•••. Importação, assim como o Relator, entendo que tal equívoco não implica na impossibilidade de se reconhecer a mercadoria importada, daí porque inaplicável qualquer sanção neste sentido. Diante das considerações ora exposadas, com fulcro na documentação acostada aos autos, voto no sentido de dar PROVIMENTO ao recurso voluntário, considerando, por conseguinte, IMPROCEDENTE o lançamento em comento. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1999. 34 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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4700022 #
Numero do processo: 11131.001161/98-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA – VALIDADE - Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária de país signatário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:01:24Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:01:25Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:01:25Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:01:24Z; created: 2009-07-16T19:01:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T19:01:24Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:01:24Z | Conteúdo => • À. • 4, 14,, ^(4 •,"., MINISTÉRIO DA FAZENDA bel ** : ;fr* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISit r.t..cfr.q..m TERCEIRA TURMA ‘>frkc:,:1 Processo n.°. :11131.001161/98-47 Recurso n.°. : 301-120.725 Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J. REIS AVICOLA LTDA. Recorrida : 1°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.469 CERTIFICADO DE ORIGEM – EMISSÃO POSTERIOR À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA – VALIDADE - Válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria (ex vi do disposto no Decreto 1.300/94) e que demonstre a procedência da mercadoria importada como originária de pais signatário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iNil?OTN0LOV—ARTOLI FORMALIZADO• EM. 2 5 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ICS Processo n.°. :11131.001161/98-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.469 Recurso n.° 301-120.725 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : J. REIS AViCOLA LTDA. Recorrida :1. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-29.273, consubstanciado na seguinte ementa: '1. A legislação tributária aplica-se ao fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. 2. Válidos os certificados de origem emitidos dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria, ex vi do disposto no Decreto 1.300, de 04.11.94, que dispôs sobre o 26° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina. 3. RECURSO PROVIDO." Do acórdão, proferido por maioria de votos, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 5°,inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: i) o artigo 106, inciso II do Código Tributário Nacional, refere-se exclusivamente às normas de natureza penal, isto é, as que disponham sobre extinção de infração ou redução de penalidades, regra inspirada em princípio de Direito Penal, não se aplicando às normas de natureza obrigacional, como entendido em acórdão proferido pela CSRF, o qual faz menção; 2 , • Processo n.°. :11131.001161/98-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.469 ii) a norma inovadora, cuja aplicação retroativa o v. acórdão recorrido invocou, não comporta natureza penal, mas obrigacional, uma vez que não está abolindo infração, nem dispondo sobre aplicação de penalidade, mas apenas alterando uma regra de obrigação acessória, razão porque deve ter vigência apenas para os fatos futuros e não aos pretéritos, como o retratado nos autos. Conclui, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que ao admitir a retroatividade do Decreto n° 1.300/94 ao caso "sub judice", o v. acórdão recorrido acabou por ofender frontalmente o disposto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, merecendo, portanto, ser cassado. Requer pelo provimento de seu recurso com o fim de que seja restaurada a decisão de 1°• Instância. Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 97/101, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: 1) do termo de intimação expedido pelo Presidente da V. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com data de 11 de novembro de 2000, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional somente tomou ciência quanto ao Acórdão 301-29.273 no dia 21 de junho de 2004, demonstrando um patente descaso aos direitos do contribuinte, e em seguida, apresenta recurso especial com intuito meramente protelatório e desprovido de qualquer fundamento, já que a jurisprudência administrativa é pacífica a respeito da matéria envolvida no processo; ii) o recurso especial não demonstrou a alegada contrariedade, argumentando apenas com base em uma suposta diferença entre normas de natureza penal e normas de natureza obrigacional, sendo que tal distinção não foi feita pela norma constante no artigo 106, inciso II do CNC" ; .1). 3 . . . Processo n.°. :11131.001161/98-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.469 iii) o acórdão colacionado pela recorrente não tem aplicação ao presente caso por não se tratar de introdução de alterações nos elementos que concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar; iv) a preferência tarifária efetiva-se em virtude da origem da mercadoria, sendo que os certificados de origem apresentados comprovam tal origem, a qual em nenhum momento foi questionada, não cabendo, portanto, qualquer cobrança do imposto de importação; v) a suposta infração apontada deixou de existir em virtude da norma superveniente que estabeleceu prazo de até 10 dias após o embarque, encontrando tal norma amparo no artigo 106, inciso II, alínea "a" do CTN; vi) a Eg. CSRF já se pronunciou sobre a validade dos certificados de origem emitidos fora do prazo regulamentar, como disposto no Acórdão n° CSRF/03- 03.442. Conclui que o acórdão mencionado da CSRF acabou com as possíveis divergências existentes sobre o julgamento de casos idênticos ao presente, declarando a validade dos certificados de origem emitidos fora do prazo regulamentar, não necessitando nem mesmo se socorrer da aplicação retroativa, por força do artigo 106, inciso "h" do CTN. Requer, o contribuinte, seja desprovido o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que o mesmo carece de amparo legal, revelando-se ainda "caviloso, protelatório e temerário". Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 104, última. É o relatório.,, 913 4 . . . Processo n.°. :11131.001161/98-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.469 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator O Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e fundamentado em suposta "contrariedade à lei ou à evidência de prova." Importante mencionar que em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento, basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, havendo demonstrado o r. Procurador da Fazenda Nacional entendimento diverso quanto à mesma legislação aplicada ao v. acórdão recorrido, qual seja, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional e no Decreto 1.300, de 04.11.94, o qual dispôs sobre o 26° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Económico n° 14, entendo restarem cumpridos os requisitos de admissibilidade, pelo que, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por conter matéria de competência deste Eg. Colegiado. Da análise dos autos, vejo como imposição acolher a pretensão da contribuinte, como acertadamente entendeu a r. Câmara recorriciaCj . di 5 Processo n.°. :11131.001161/98-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.469 Como se depreende da Notificação de Lançamento constante às fls 01/06 dos autos, o importador promoveu a importação de milho da Argentina, beneficiando-se da redução de 100%, nos termos do Acordo de Complementação Econômica ACE-014, celebrado entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60/91, amparado em Certificado de Origem emitido posteriormente à data de embarque da mercadoria. Nesse diapasão, o ponto basilar da controvérsia encontra-se na consideração da validade ou não do Certificado de Origem, apresentado pela recorrente com data posterior ao embarque da mercadoria. No caso em tela não há qualquer prova nos autos de que o Certificado de Origem tenha sido emitido por meios fraudulentos, através de sonegação ou com irregularidades, ou até mesmo erro material, sendo a única irregularidade apontada sua expedição em data posterior ao embarque da mercadoria. Entendo suficientes as razões despendidas pelo ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, em voto vencido que proferiu no Recurso n° 120.644, Acórdão n° 303-29.407, oportunidade em que o douto Conselheiro entendeu que o simples fato do Certificado de Origem estar vencido na época de sua apresentação para o registro das DI's não seria suficiente para afastar o beneficio da redução fiscal (.••)", o que, por analogia, se aplica ao caso. O fato é que o ponto fundamental é a existência de Certificado de Origem, que demonstra a procedência da mercadoria. Se ela é procedente de Pais signatário do Acordo, então não seria producente não beneficiá-la pelo fato de haver sido o Certificado emitido posteriormente ao embarque, quando percebe-se que ele consta nos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de pais signatário.e 6 . ... . Processo n.°. :11131.001161/98-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.469 Nesse rumo, vale destacar a judiciosa decisão proferida no acórdão n° 303.28.665 do Ilustre relator D. Guinês Álvares Femandes, que corrobora com o até aqui exposto: " (...) Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade." Além do que, como bem fundamentado pela r. decisão recorrida, nos termos do Decreto n° 1.300/94, "em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à mencionada data", o que, como se depura da própria Notificação de Lançamento, foi cumprido pelo importador. Em que pese às alegações do d. representante da Fazenda Nacional, é plenamente aplicável ao caso o disposto no artigo 106, II, b, do Código Tributário Nacional, o que se justifica de sua própria redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;" Importante notar que em nenhum momento o mencionado artigo do CTN se diz aplicável somente às normas de natureza penal, devendo seu texto se G)) 7 . . , . . • • Processo n.°. : 11131.001161/98-47 Acórdão n° : CSRF/03-04.469 observado como disposto, ao contrário do que entende o d. representante da Fazenda Nacional. Diante do acima exposto, entendo ser o caso de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria da Fazenda, devendo, portanto, ser mantido em seu inteiro teor o v. acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. Áton Ltep7:11---' artoli 2 Ci 8 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000689/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente, somente se tornou válida com a publicação da Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei nº. Lei nº 6.938/1981, para estabelecer a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Lei no 6.938/1981, para estabelecer a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It\u, OTACÍLIO D • • S CARTAXO Pres'a e e . diaMIPlakeroror %IV LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. ecs • Processo n° : 11516.000689/2001-78 • Acórdão n° : 301-32.850 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1997, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que faça jus a isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo • estipulado na legislação. Lançamento Procedente. Intimado da decisão de primeira instância, em 29/07/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 19/08/2004, no qual alega que: a) Fazendas Faxinai Preto, Ponte Alta e Papuan propriedade da . Recorrente, sobre a qual incide o Imposto Territorial Rural, o lançamento refere-se ao exercício de 1997. A fazenda localiza-se no Município de Bom Retiro/SC , com área total de 1.226,4 ha, esta devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Retiro sob a matrícula n°3.443; • b) Em laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo sob anotação de responsabilidade técnica de fls. 08 que atesta a existência de • 326,4 ha como área de preservação permanente; c) A exigência do Fisco de apresentação do requerimento •tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, é ineficaz,pois, é • ato declaratório como a DITR, que possuem informações idênticas ; o ADA não acrescenta qualquer informação que possa dar segurança ao órgão tributário da sua efetiva existência. A existência e manutenção das referidas áreas de Preservação Permanente, estão atestadas por laudo técnico emitido e trazido aos autos; É o relatório. • 2 Processo n° : 11516.000689/2001-78 • Acórdão n° : 301-32.850 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado Fazendas Faxinal Preto, Ponte Alta e Papuan localiza-se no Município de Bom Retiro/SC , com área total de 1.226,4 ha, esta devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Retiro sob a matrícula n°3.443. • O ITR ora lançado, refere-se ao exercício de 1997, lançado em razão da inexistência do protocolo do ADA, desrespeitando o artigo 10 da Instrução Normativa n°47/97 da Secretária da Receita Federal. O Ato Declaratório Ambiental- ADA- foi requerido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA em 21/03/2001, e requer que seja declarada: 326,40ha como Área de Preservação Permanente. Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos ifs. 301- 31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte somente está obrigado a apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante IBAMA, como condição para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001. • A obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF no. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97 que prescreve ao contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atende ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97 não tinha previsão legal e somente se confirmara com a edição da Lei no. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada 3 da. • Processo n° : 11516.000689/2001-78 Acórdão n° : 301-32.850 (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei II 6.938, de 31 de agosto de 1981: -"Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher -ao 'barna a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 12-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. 110 § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatória. A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA para validação da exclusão da área de preservação permanente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a não incidência do ITR sobre a área não tributada apresentada no laudo técnico bem como requerida no ADA de 326,40ha como Área de Preservação Permanente. Sala das Sessões, em 5 e 2006 dideri'dOWA.F LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11971.000565/2003-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Se a pessoa jurídica recolheu o imposto com base na estimativa, (lucro real anual), e por engano entregou a declaração com base no lucro presumido e depois a retificou-a com a entrega da DIPJ pelo real anual, a multa a ser exigida deve ser calculada levando-se em consideração o prazo de entrega da declaração original. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.221 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Se a pessoa jurídica recolheu o imposto com base na estimativa, (lucro real anual), e por engano entregou a declaração com base no lucro presumido e depois a retificou-a com a entrega da DIPJ pelo real anual, a multa a ser exigida deve ser calculada levando-se em consideração o prazo de entrega da declaração original. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA GUARANY LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad- de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p... am a, tegr r o presente julgado. / / --"- SJ isáVSAL S P ESIDENTE e RELAT FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . , • 4./e*, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAs';:s? Processo n° : 11971.000565/2003-87 Acórdão n°. :105-15.221 Recurso n°. : 146.024 Recorrente : PEDREIRA GUARANY LTDA. • RELATÓRIO PEDREIRA GUARANY LTDA., CNPJ 11.502.366/001-85, inconformada com a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em Recife- PE, que manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração de folha 01, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, com prazo normal de entrega em 30.04.1998, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 29.04.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 04/06 argumentando, em epítome, o seguinte: Procedera ao recolhimento do IRPJ no ano de 1997 com base na estimativa, e apuração do lucro real anual. Por engano apresentou a declaração com base no lucro presumido em 29.05.1998, protocolo SERPRO n°4045652224. Percebido o erro, pois deveria ter entregue a declaração com base no lucro real e não presumido, em 29.04.2003, entregou nova declaração relativa ao período, nessa oportunidade, de acordo com sua opção ou seja lucro real anual com recolhimento de estimativa em 1997. Diz que não estava sendo fiscalizada sendo perfeitamente plausível a retificação efetivada, nos termos do artigo 832 do RIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ylifYY1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11971.000565/2003-87 Acórdão n°. : 105-15.221 A 4° Turma da DRJ em Recife-PE, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve parcialmente a exigência reduzindo-a de R$ 86.187,64 para R$ 43.098,82, pela aplicação retroativa da limitação contida no artigo 70 inciso I da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2.002. Diz o relator que a declaração entregue com base no lucro presumido foi cancelada e liberada a apresentada com base no lucro real. Discute se a entrega da declaração com base no lucro presumido eliminaria a multa de oficio pelo atraso na entrega da declaração com base no lucro real, e com base na lei 9.430 artigos 10 a 3° e 26, e conclui que a forma de tributação adotada pela empresa real anual com estimativa era opção irretratável, não se consumando a opção pelo lucro presumido pois o contribuinte não se utilizou durante o ano de 1997 da opção pela referida modalidade e apuração, opção essa que deveria ser manifestada com o pagamento da primeira cota; logo não poderia entregar sua declaração pelo lucro presumido e sim pelo lucro real. Analisa depois a questão posta, se o atraso foi só de um mês, considerando a declaração apresentada em maio de 1998 pelo lucro presumido, ou se, a declaração é considerada não entregue, por indevida sendo, neste caso, procedente a aplicação da multa no percentual de 20% sobre o imposto devido. Transcreve as perguntas e respostas n°s 482, 484 e 485 do livro Perguntas e Respostas, disponibilizado pela SRF, em 1999 e 21 do de 2004, para concluir que tendo a empresa manifestado sua opção pelo real anual com recolhimento por estimativa código 2362, a opção se tomou irretratável, para todo ano, não podendo o contribuinte alterá-la nem mesmo em relação à entrega da DIPJ. Na folha 88 o relator diz textualmente: !I cf.? 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. taei QUINTA CÂMARA Processo n° : 11971.000565/2003-87 Acórdão n°. : 105-15.221 "Após ter entregue declaração com base no lucro presumido, não poderia , o contribuinte, retificar esta declaração alterando a forma de tributação, a menos que comprovasse ter exercido irregularmente a opção pelo lucro presumido, o que não foi feito." "Finalmente, se extrai da resposta 021 acima transcrita que a SRF considera intempestiva a DIPJ com base no lucro real entregue após o prazo previsto, ainda que a pessoa jurídica, tenha entregue, dentro do prazo, declaração com base no lucro presumido, quando a opção por este regime lhe é vedada." Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial e acrescenta, em resumo o seguinte: Que poderia retificar a declaração, uma substitui a outra nos termos da MP 2.188-49 de 2.001, artigo 18. Que o atraso foi só de um mês e não de 54 meses. Pede o provimento do recurso ou no caso de não lograr êxito a manutenção parcial reduzindo a multa para R$ 2.154,94. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- st.- .A.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. eL/‘ ngen • QUINTA CÂMARA Processo n° : 11971.000565/2003-87 Acórdão n°. :105-15.221 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 15 de abril de 2.005, conforme Aviso de Recebimento constante da página 35. Interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 13 de maio de 2.005, conforme o registro do sistema de acompanhamento de processos anexado a pagina 36, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. -N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "1.05 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11971.000565/2003-87 Acórdão n°. : 105-15.221 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 6 _ oeS.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA ireitré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.te? ir•ec QUINTA CÂMARA Processo n° :11971.000565/2003-87 Acórdão n°. : 105-15.221 I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do "caput", será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 20 Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: (r7 7 _ L¥4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir:47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'or.': • QUINTA CÂMARA Processo n° : 11971.000565/2003-87 Acórdão n°. : 105-15.221 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 50 Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 3°. No caso a DIPJ entregue em maio de 1998, com base no lucro presumido, foi aceita pela SRF que mesmo sabendo da opção pelo real anual com recolhimentos por estimativa, código 2362, conforme voto folha 06, nada fez, até abril de 2.003, quando a empresa, percebendo o erro apresentou a DIPJ com base no lucro real. A decisão recorrida, muito bem fundamentada, porém não analisou a questão de forma correta pois a infração cometida foi o atraso na entrega da declaração e não a opção por uma modalidade de tributação. O julgador deve estar restrito ao tema objeto da autuação, ou seja analisar a infração — multa por atraso na entrega da declaração. O relator trata da possibilidade ou não da retificação da declaração entregue com base no lucro presumido com uma entregue com base no lucro real, porém não enfrenta a questão central de que pode ter havido um equívoco por parte do contribuinte. Diz o relator que após a entrega da declaração de rendimentos com base no lucro presumido, não poderia, o contribuinte, retificar esta declaração alterando a forma de tributação, a menos que comprovasse ter exercido irregularmente a opção pelo lucro presumido, o que não foi feito, _ _ d.e MINISTÉRIO DA FAZENDA iih" kr, v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11971.000565/2003-87 Acórdão n°. :105-15.221 Já na folha 88 diz que segundo a legislação aplicável a empresa estava obrigada a entregar sua declaração pelo lucro real. Ora com isso o relator deixou expresso o equívoco cometido pelo contribuinte, que não foi em relação à forma de tributação mas no que tange ao modelo de DIPJ a ser entregue, e se a multa é pelo atraso na entrega da DIPJ e tendo o contribuinte consertado o erro cometido na primeira nada mais justo que acatar a retificadora. Analisando os autos verifica-se que levando-se em conta a data da entrega da declaração equivocada pelo lucro presumido, maio de 1998, quando o correto seria pelo lucro real, com data fixada para abril de 1.988, o atraso no cumprimento da obrigação acessória foi somente de um mês e não de 54 meses como na autuação. Andou bem a decisão recorrida ao aplicar retroativamente o dispositivo contido no artigo 7° da lei n° 10.426/2002, pois tendo estabelecido um limite para a sanção deve ter aplicação aos fatos ainda não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106-11- c do CTN, porém errou quanto ao número de meses de atraso que na realidade foi de um e não de 54. MP 2132-41 de 26-01-2001 — e 2189/49 ART. 18 — A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela SRF, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. SRF - Instrução Normativa n° 166, de 23 de dezembro de 1999 O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de 14 de dezembro de 1999, resolve: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11971.000565/2003-87 Acórdão n°. : 105-15.221 Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. § 2° A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Como se vê pelas normas citadas não nenhuma vedação legal ou normativa quanto à entrega de uma declaração retificadora, feita de acordo com a opção de tributação realizada pelo contribuinte no curso do ano base a que se referem as informações e nem penalidade expressa para erro no modelo de declaração a ser entregue. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento para reduzir a multa para R$ 2.154,94, nos termos do artigo 88 inciso I da Lei 8.981/95 combinado com artigo 7° § 2° inciso I da Lei 10.426/2002 e com artigo 106-II-c do CTN. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. PJ 6/(4VI A S io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004270/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O recurso interposto deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea só resta caracterizada uma vez efetuado o pagamento do tributo devido, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, visando regularizar uma situação infracional preexistente. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. O recurso interposto deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea só resta caracterizada uma vez efetuado o pagamento do tributo devido, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, visando regularizar uma situação infracional preexistente. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição.Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:55:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:55:37Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:55:37Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:55:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:55:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:55:37Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:55:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:55:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:55:37Z; created: 2010-02-04T19:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T19:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:55:37Z | Conteúdo => Segundo C.onlle do C,ortiribulntes è--- Publicado no Diário Oficiãi Un150 ''42-• =s q, De_14,0_j_o CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Ç.WpW Processo n' : 11543.004270/2001-68 Recurso n' : 122.993 Acórdão : 202-15.312 Recorrente : USINA VITÓRIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. O recurso interposto deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea só resta caracterizada uma vez efetuado o pagamento do tributo devido, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, visando regularizar uma situação infracional preexistente. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA VITÓRIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 enrique Pinheiro Torres Presidente NanBastos anatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . . , I 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.004270/2001-68 Recurso n' : 122.993 Acórdão n" : 202-15.312 Recorrente : USINA VITÓRIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que a seguir transcrevo: "Versa o presente processo sobre auto de infração de fls. 211/223 lavrado pela DRF/VITORIA, sendo exigido do interessado acima identificado a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS no valor de R$ 1.590.468,88, com multa de 75% e juros de mora calculados até a data do lançamento. 1.1 Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 207/210, e Descrição dos Fatos de fls. 212/214, após diversas diligências e ações levadas 1 a efeito junto ao documental contábil-fiscal do contribuinte (fls. 10/134), foram levantadas duas situações infracionais relativas à citada contribuição, a saber: insuficiências de recolhimento, no período de 30/04/1996 a 31/12/2000; e exclusão indevida da base de cálculo da contribuição em tela de supostas receitas relativas a junho e julho de 1997. 1.2 A primeira infração consubstancia a falta de recolhimento da contribuição em todo o período lançado, identificada no cotejamento da contribuição devida apurada (fls. 48), com os débitos recolhidos/declarados verificados às fls. 82/87. Tais diferenças estão discriminadas no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" de fls. 88/92. toma por base as diferenças no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 88/92), que por sua vez representa a consolidação das informações apresentadas pelo próprio contribuinte em relatórios com as bases de cálculos da contribuição nos meses lançados (fls. 48) e em planilhas com os recolhimentos mensais efetuados (fls. 82/87). 1.3 A segunda matéria autuada tem origem no fato de o interessado não ter apurado a contribuição que seria devida incidente sobre determinados valores lançados como vendas em sua escrituração comercial, conta "Produtos Vendidos", e representados pelas notas fiscais relacionadas no quadro demonstrativo de fl. 210, e registradas com o código fiscal 6.21 (fls. 93/99). As cópias de tais notas encontram-se acostadas às fls. 100/131. Entende a autoridade autuante que tais notas fiscais tratam de vendas normais da empresa, visto ter sido destacado o IPI e apurado o ICMS, conforme se vê tanto nas notas, quanto no Livro de Registro e Apuração do ICMS. Informa que quando intimado (fls. 132/133) a manifestar-se sobre a não inclusão de tais receitas na base de cálculo da contribuição dos referidos meses, o interessado apenas afirmou reconhecer as diferenças apuradas pela fiscalização (fls. 134).7/f 2 ..,. i 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 11543.004270/2001-68 Recurso ri : 122.993 Acórdão ri : 202-15.312 2. O interessado apresentou a impugnação de fls. 228/235, onde, em apertada síntese, alega que a inclusão na base de cálculo dos valores lançados nas notas fiscais de n's 2294 a 2304, 2388 a 2398 e 2541 a 2549, emitidas em junho e julho de 1997, é indevida, pois como assevera o auditor- fiscal, tais notas possuem a classificação fiscal 6.21, o que materializa uma I simples transferência de produção do estabelecimento matriz para sua filial. I Em função dessa natureza, não há incidência da Cofins, mas tão-somente do IPI e do ICMS. Apesar de a autoridade autuante ter observado que lançara tais notas na conta "Produtos Vendidos", aduz o autuado que é certo que tais documentos foram lançados na conta "Produtos Fabricados", deixando patente que são fruto de mera transferência, conforme se vê nas cópias do livro diário por ele juntadas «is. 272/274). Salienta que em seu livro de "Registro de Saídas" tais notas foram contabilizadas como transferência de produção (código 6.21), e que somente quando tais produtos foram sendo vendidos pela filial é que incidiu a apuração da Cofins e só assim foram efetuados os recolhimentos. Informa que a contabilidade só passou a ser centralizada a partir de 1999, logo os recolhimentos da contribuição devida eram feitos por cada unidade, conforme DARFs (fls. 273/281). 2.1 No que toca às diferenças apuradas identificadas no período de 30/04/1996 a 31/12/2000, uma vez que os valores para composição do pseudodébito foram extraídos dos lançamentos contábeis-fiscais efetuados pelo próprio contribuinte, trata-se na realidade de denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN, logo, as multas lançadas devem ser afastadas do lançamento. Tal instituto, assim entende, abrange as infrações substanciais e I as formais, logo, seja a multa de mora ou multa isolada, a denúncia espontânea opera contra as duas. Cita Sacha Calmon Navarro, para aduzir que "...não importa ser a multa de mora ou outra qualquer, ocorrendo a denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente". Em apoio aos seus argumentos, reproduz excertos de ementas de decisões administrativas a respeito. 2.2 Também quanto ao tributo recolhido de forma insuficiente, afirma que este não poderia ser lançado pois se utilizou do instituto da compensação, cujo crédito alega ser derivado dos recolhimentos da antiga contribuição ao Finsocial em alíquotas acima de 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo STF. 3. Por fim postula a anulação do auto de infração em tela.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII no 815, de 21/08/2002, fls. 283/288, julgando procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: , 3 , .., 22 CC-MF --v-ià:.-«•:V/.= Ministério da Fazenda Fl. ,-.-,f4-- Segundo Conselho de Contribuintes .R144.:Wr Processo n' : 11543.004270/2001-68 Recurso n' : 122.993 Acórdão n" : 202-15.312 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1996 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. RECEITA. CONCEITO. TRANSFERÊNCIA. MATRIZ-FILIAL. A transferência de mercadorias entre matriz e filial de uma mesma pessoa jurídica não configura operação de venda, logo tal operação não se insere no conceito de faturamento para fins de se apurar a base tributável da Cofins. 1 , DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Só se caracteriza como denúncia espontânea o procedimento, que uma vez efetuado antes da ação ex-officio, regularize a situação infracional mediante o competente pagamento do tributo devido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação que se respalde em direito creditório integralmente reconhecido e plenamente exigível. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 01/10/2002, fl. 293, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 28/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 294/303, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescendo que, embora parte do lançamento efetuado com base nas transferências de produtos entre matriz e filial tenha sido exonerada pela DRJ, não o foi em sua totalidade. Tendo o recolhimento da contribuição sido centralizado apenas a partir de 1999, foram anexados aos autos comprovantes de recolhimentos efetuados pela filial, anteriores a este período, como forma de comprovação de que as transferências de produtos da matriz para a filial foram tributadas quando da sua venda, pela filial, não podendo ser tributada na matriz. É o relatório.1( , 1 4 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 11543.004270/2001-68 Recurso ri : 122.993 Acórdão ri : 202-15.312 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à denúncia espontânea alegada pela recorrente é de se ter em mente que este instituto, previsto no art. 138 do CTN, refere-se a regularização por parte do sujeito passivo de uma obrigação tributária, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. Ressalte-se, ainda, que a exclusão da responsabilidade por meio da denúncia espontânea, prevista naquele diploma legal, é de ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O parágrafo único daquele artigo ressalva que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em concreto, a recorrente argüiu o instituto da denúncia espontânea por terem sido os valores objeto do lançamento extraídos da sua escrita fiscal, como afirmado pela fiscalização. Ocorre que este é o procedimento corriqueiro adotado pelo Fisco para apuração dos tributos devidos no curso da ação fiscal. A escrita fiscal e contábil do sujeito passivo constitui o elemento hábil para que se obtenha a base de cálculo dos tributos devidos, no caso, a Cofins. Não houve qualquer procedimento adotado pela recorrente anterior ao início da ação fiscal visando regularizar a falta de recolhimento da contribuição. Ressalte-se que não houve pagamento da contribuição devida, o que, por si só, já deixaria de configurar denúncia espontânea. Assim, neste aspecto, nenhuma correção há de ser feita à decisão a quo. Melhor sorte não há de ter o argumento versando sobre compensação dos valores devidos a título da COFINS com valores pagos a maior a título do FINSOCIAL. No caso dos autos não constam quaisquer informações acerca da referida compensação, nem, tão pouco, a recorrente apresentou, seja em grau de recurso ou na fase impugnatória, qualquer elemento' que pudesse comprovar suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, as alegações trazidas pela contribuinte tornam-se desprovidas de fundamentos ou razões de direito, sendo consideradas "meras" alegações. O Decreto n° 70.235/72, que versa sobre o Processo Administrativo Fiscal, determina no seu art. 15 que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. g 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.004270/2001-68 Recurso n' : 122.993 Acórdão : 202-15.312 Mais especificamente, o art. 16, inciso III, daquele diploma legal, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Conclui-se daí que embora tendo sido dado à contribuinte amplo direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal /88, art. 5°, inciso LV, esta deixou de exercê-lo quando não anexou à sua impugnação as provas materiais nas quais embasou a sua defesa. É preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. No caso vertente, não há, no processo, qualquer registro contabil, de a compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, sem precisá-los, não fazendo prova da efetividade da compensação porventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. Tendo efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderá, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Entretanto, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do início da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. No que tange às operações de transferência de mercadorias que haviam sido tributadas pelos fiscais autuantes como se operações de vendas fossem, é de se observar que a autoridade julgadora de primeira instância exonerou estes valores. A recorrente, no seu recurso, vem alegando que nem todas as operações de transferência efetuadas pela empresa foram exoneradas pela autoridade a quo, sem que, todavia, apresente quais as operações que não haviam sido exoneradas. Na sua impugnação, fls. 228/235, a recorrente argüiu que as operações acobertadas pelas notas fiscais de n's 2294 a 2304 (10/06/97); n°s 2388 a 2398 (20/06/97) e n's 2541 a 2549 (10/07/97), classificadas no código 6.21, referiam-se a simples transferência, não podendo, portanto, ser objeto de tributação da COFINS. Da análise das notas fiscais anexadas às fls. 237/267, do Livro Registro de Saídas, fls. 268/271, e do Livro Diário, fls. 272/274, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento concluiu pela procedência da alegação da contribuinte, exonerando o crédito tributário correspondente a estas operações. Na fase recursal a recorrente alega que nem todas as operações foram exoneradas pela autoridade de primeira instância. Entretanto não especifica quais destas 6 2 Q CC-MF Mnusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.004270/2001-68 Recurso n" : 122.993 Acórdão : 202-15.312 operações não o foram, nem, também, apresenta provas, como o fez na primeira instância, de que outras operações semelhantes ocorreram. Como já dito anteriormente, a impugnação ou recurso interposto pelo sujeito passivo deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Observe-se, ainda, que, de acordo com a tabela abaixo, todos os valores objeto das notas fiscais argüidas pela recorrente como amparando operações de transferência foram exoneradas pela DRJ - Rio de Janeiro. Acaso existissem outras operações semelhantes, a recorrente deveria ter anexado os documentos comprobatórios, como o fez na primeira instância. Não o tendo feito as suas alegações não podem ser acatadas e sequer apreciadas por falta de provas que as sustentem. NF Período Valor Cofins 2294 10/6/1997 17.387,24 2295 10/6/1997 17.386,66 2296 10/6/1997 16.505,64 2297 10/6/1997 17.398,84 2298 10/6/1997 17.397,1 2299 10/6/1997 17.398,26 2300 10/6/1997 17.399,42 2301 10/6/1997 17.393,62 2302 10/6/1997 17.391,3 2303 10/6/1997 17.392,46 2304 10/6/1997 17.390,14 2388 20/6/1997 17.392,46 2389 20/6/1997 17.246,3 2390 20/6/1997 17.325,18 2391 20/6/1997 16.666,88 2392 20/6/1997 17.297,34 2393 20/6/1997 15.875,18 2394 20/6/1997 16.726,04 2395 20/6/1997 17.203,96 2396 20/6/1997 16.463,88 2397 20/6/1997 16.818,84 2398 20/6/1997 17.394,78 37.6851,52 7.537,03 2541 10/7/1997 17.354,76 2542 10/7/1997 17.393,04 2543 10/7/1997 17.088,54 2544 10/7/1997 16.659,92 2545 10/7/1997 17.395,94 2546 10/7/1997 17.209,18 2547 10/7/1997 17.398,84 2548 10/7/1997 17.061,28 2549 10/7/1997 17.318,8 154.880,30 3.097,606 ifit, 7 .. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \!-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.004270/2001-68 Recurso ri : 122.993 Acórdão ri : 202-15.312 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 \\( NAY ' • BA TOS MA TTA 8

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4699051 #
Numero do processo: 11128.000245/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Sistema de Compressão 8419.90.40 e não, 8419.89.99. Ex tarifário. IPI - Iseção, Lei 9.493/97. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO EM DESACORDO COM DECISÃO Sistema de compressão de nitrogênio gasoso produzido a uma pressão de aproximadamente 1 BAR e vazão de aproximadamente 12.000 NM3/H para consumo e o gás que recircula no sistema de liqüefação à pressão de aproximadamente 25 BARs e vazão 70.000 NM3/H, consistindo de: um compressor centrífugo de multi-estágios, com motor elétrico e com seus resfriados intermediários, sistema de lubrificação, caixa de engrenagem e painéis elétricos de partida e controle, sendo o motor elétrico fornecido separado do compressor centrífugo de o sistema fornecido completo com conexões e interconexão, instrumentos, válvulas e fiação, e um lote de peças de reposição, objeto de operação de importação autônoma, classifica-se no código 8419.90.40 e não, como unidade fabril, no código 8419.89.99. Consequentemente, inaplicável o destaque tarifário desta posição e não reconhecida a isenção do IPI, prevista na Lei 9.493/97 para os produtos constantes do seu Anexo. Não caracteriza nulidade do Auto de Infração a especificação de fundamento legal e do percentual da multa em demonstrativo, parte integrante do Auto. Divergência de valores entre intimação e decisão não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. Excluída a multa de mora, por se tratar de lançamento de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, an dar provimento parcial ao recurso, excluindo apenas a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.000245/98-68 SESSÃO DE : 09 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.143 RECURSO 14° : 120.319 RECORRENTE : AIR LIQUIDE BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SAO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Sistema de Compressão 8419.90.40 e não, 8419.89.99. Ex tarifário. IPI — Isenção, Lei 9.493/97. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO EM DESACORDO COM DECISÃO 411 Sistema de compressão de nitrogênio gasoso produzido a uma pressão de aproximadamente I BAR e vazão de aproximadamente 12.000 NA43/11 para consumo e o gás que recircula no sistema de liqüefação à pressão de aproximadamente 25 BAlts e vazão de 70.000 NM3/11, consistindo de: um compressor centrífugo de multi-estágios, com motor elétrico e com seus nafriadotes intermediários, sistema de lubrificação, caixa de engrenagem e painéis elétricos de partida e controle, sendo o motor elétrico fornecido separado do compressor e o sistema fornecido completo com conexões de interconexão, instrumentos, válvulas e fiação, e um lote de peças de reposição, objeto de operação de importação autónoma, classifica-se no código 8419.90.40 e não, como unidade fabril, no código 8419.89.99. Consequentemente, inaplicável o destaque tarifário desta posição e não reconhecida a isenção do 1P1, prevista na Lei 9.493/97 para os produtos constantes do seu Mexo. Não caractaiza nulidade do Auto de Infração a especificação de fira:lamento legal e do percentual da multa em demonstrativo, parte integrante do Auto. Divergência de valores entre intimação e decisão não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. Excluída a multa de mora, por se tratar de lançamento de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. qs ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, an dar provimento parcial ao recurso, excluindo apenas a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 1999 MOACYR EL* • iUs EIROS Pr • • .• itAltOWta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator rti J131 2000 Rpss/un • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e RECURSO NP' : 120.319 ACÓRDÃO N' : 301-29.143 RECORRENTE : AIR LIQUIDE BRASIL S/A RECORRIDA : DAI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata o presente processo da desclassificação tarifária de mercadoria descrita como parte de uma unidade para produção de gás, do código tarifário 8419.8999, classificação da unidade completa, para o código 8419.9040, com a consequente perda do enquadramento no destaque tarifário do primeiro código e • exigência dos tributos, juros de mora e multa do art. 61, § 2° da Lei 9.430/96. 1. Impugnação (fl. 32 a 38) Em sua impugnação, alegou a autuada que: a) importou uma unidade funcional para produção de gás, parcialmente desmontada, embarcada parceladamente devido ao seu tipo e complexidade e por critérios técnicos e econômicos, o que constou das Licenças de Importação e nas solicitações de redução do Imposto de Importação, com fundamento no "EX" 005 da Portaria MF 279/96; b) três despachos já foram concluídos, sem questionamento pelo Fisco, e, neste 4° despacho foi anexado Acórdão unânime do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de ser lícito • "remessa de partes em navios distintos"; c) segundo o laudo técnico a mercadoria é parte de uma unidade funcional para produção de gás; d) na LI e na fatura consta que a mercadoria seria transportada parcialmente; e) não há na legislação qualquer impedimento à importação de produtos desmontados e embarques parciais, nem há exigência de formalidades especiais, contrariando assim a exigência fiscal o princípio da legalidade; f) não foi considerado o Comunicado DECEX 4/97 e, se o DECEX aprovou as LI com embarque parcial e utilização do "EX", o fiscal não poderia desconsiderar esta autorizaçao 2 .• • •I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .,• " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.319 ACÓRDÃO N' : 301-29.143 g) a Regra 2 "a" da Nomenclatura determina a classificação do artefato por montar na mesma posição do artigo montado; h) foram exigidos o II e o IPI no mesmo auto; i) os dispositivos legais citados no AI não proíbem o embarque parcial; j) a multa do II não está de acordo com o estabelecido no ADN COSIT 10/97. o 2— Diligência (fl. 55 a 115) O processo foi convertido em diligência para anexação do Contrato, do pedido de compra e de esclarecimentos sobre a operação de compra e venda. 3. Decisão de Primeira Instância (fl. 132 a 142) A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, assinalando que o fato de já terem sido desembaraçadas outras mercadorias, de embarques anteriores, não impede a verificação de irregularidade nos seguintes e a revisão dos despachos concluídos. Afirma que o Acórdão do Conselho de Contribuintes mencionado trata de situação diversa da objeto de autuação, o mesmo ocorrendo com as Licenças de Importação. Registra que a Regra 2 "a" de Interpretação do Sistema Harmonizado não se aplica ao presente caso, em que foram importadas partes do todo e porque a sua operação de montagem é complexa, exigindo inclusive obras civis. Da mesma forma, considera inaplicável o destaque tarifário, conforme se conclui da análise da operação comercial. Quanto à isenção do IPI, prevista na Lei 9.493/97, considerou correto seu não reconhecimento, pois o código atribuído à mercadoria pelo Fisco não consta do anexo à citada Lei. Em relação à multa, afirma que não foi aplicada a multa de oficio, contra a qual se defendeu a recorrente, baseando-se no ADN COSIT 10/97 e porque teria havido somente erro de classificação, sendo exigida a multa de mora, julgada cabível porque o tributo devido não foi pago na data do registro da DI. 4. Recurso (fl. 149 a 156) Alega, inicialmente, a recorrente, a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, porque não indicou o fundamento legal da multa ou seu percentual, levando a impugnante a presumir tratar-se de penalidade por 3 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.319 ACÓRDÃO N' : 301-29.143 erro de classificação, só descobrindo tratar-se de multa de mora ao tomar conhecimento da decisão recorrida. Ainda em preliminar, alega a nulidade da intimação n° 256, que a notificou a recolhimento de multa de 75% do II e IPI, sendo que da decisão pertinente consta apenas a multa de mora, como constara do Auto de Infração. Quanto ao mérito, repete as argumentações apresentadas na Impugnação: a) relata a obtenção de LI para importar uma unidade funcional O completa, parcialmente desmontada, a ser transportada em embarques parciais, o que constitui prévia aprovação do DECEX; b) aduz que o "EX" 005 da Portaria 279/96 foi criado a seu pedido; c) informa que houve três despachos anteriores, sem questionamentos, tendo declarado neste despacho tratar-se de embarque parcial de uma unidade funcional, o que foi confirmado pelo assistente técnico. Afirma, ainda, que a matéria é de extrema simplicidade, havendo sido "tumultuada pelo tratamento bitolado, distorcido, superficial e divorciado da verdade objetiva e aos devaneios extra litígio ministrados pela r. decisão recorrida". (fl. 151), tratando-se de produto de complexa e diversificada tecnologia, fornecido, cuja industrialização é normalmente feita em diversos países, por especificação O tecnológica, disponibilidade de mão-de-obra especializada, questões de custo, razões logísticas etc., não sendo cabível exigir-se que tais partes sejam produzidas ou levadas a um só local para dali serem encaminhadas ao destino. Sustenta que o fundamento e sustentação da decisão recorrida prende-se à operação comercial, de interesse cambial ou às relações comerciais com determinados países, competência do DECEX, mas despiciendo e extra-litígio, salvo no que se refere a valor aduaneiro, que não foi contestado. Cumpre à Aduana verificar se o equipamento atende ao autorizado, fisicamente e em valor, não sendo cabíveis "questionamentos sobre a unicidade da operação de aquisição, fundamentada superficialmente apenas e tão somente na diversidade de fabricação de suas partes". A seguir, manifesta-se quanto ao embarque parcial e seu reflexo sob a classificação tarifaria, citando decisões da Receita Federal, do Conselho de Contribuintes e do Judiciário no sentido de que as partes classificam-se no código do artigo completo ou acabado, entendimento condizente com a Regra 2 "a" de 4 .. . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.319 ACÓRDÃO N' : 301-29.143 Interpretação do SH e da RGI 1, sendo que o equipamento importado está nominalmente citado no mencionado "EX" 005. Esclarece, afinal, que o equipamento está totalmente montado e em funcionamento em seu estabelecimento industrial, "requerendo, se necessário, a conversão do julgamento em diligência para tal constatação, através de perito do Instituto Nacional de Tecnologia". Sustenta ser indevida a multa de mora, por estar a exigência fiscal pendente de decisão definitiva, conforme decisão uniforme do Conselho de Contribuintes. O3 É o relatóri»o. C) 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.319 ACÓRDÃO N° : 301-29.143 VOTO Trata o presente processo, aparentemente, de questão relativa a classificação tarifaria. Na verdade, o que se discute é se houve um contrato de compra e venda de uma unidade funcional, classificável na posição 8414.89.99, com o fracionamento da operação de importação em vários despachos, nos quais os diversos sistemas e partes classificam-se no código da fabrica completa, ou se houve vários contratos de compra e venda de partes destinadas a integrar uma unidade funcional, a cada uma delas correspondendo uma operação de importação, com o tratamento Otributário próprio, inclusive a classificação fiscal. Este é o cerne da questão, pois não há controvérsia quanto ao código tarifaria apropriado para a unidade funcional nem divergência quanto ao que foi atribuído à mercadoria do despacho em questão. Levantou a recorrente duas preliminares, das quais passo a tratar. Pretende seja declarada a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, sustentando que ao mesmo falta clareza e objetividade, porque aplicou multa sem indicar seu fundamento legal e percentual, tendo sido apresentada defesa a respeito de multa presumida pela Empresa. Falta-lhe razão Primeiro porque a nulidade, se houvesse, seria apenas parcial. Segundo, porque o fundamento legal e o percentual estão especificados na pág. 4 do Auto de Infração, ou seja, no "Demonstrativo da Multa", parte integrante do Auto. Finalmente, por tratar-se de matéria não suscitada na impugnação e, logicamente, não constante da decisão recorrida. Na segunda preliminar, alega a Recorrente a nulidade da Intimação o de fls. 256 (fls. 143), pela qual lhe foi determinado o recolhimento de multa em valor equivalente a 75% do II, não coincidente ao constante da decisão recorrida. Há, de fato, a divergência de valores apontada pela recorrente, o que não constitui, no entanto, causa de nulidade do Auto de Infração. A multa em questão, se mantida, deve ser paga em consonância com a exigência fiscal e com a decisão do processo. Não cabe, nem mesmo, a correção da Intimação, pois a mesma é ato processual superado pela apresentação do recurso No mérito, considero deva ser mantida a decisão recorrida. Toda a argumentação da recorrente é correta, mas não se aplica ao presente caso, referindo-se às situações em que se adquire no exterior um equipamento completo, o qual é remetido parceladamente para o Brasil, por uma série de razões. Nesta hipótese, a verificação fisica, se necessário, é feita conjuntamente e as partes classificam-se no código correspondente ao equipamento completo, sendo irrelevantes o local de procedência ou a ocorrência de embarques parciais. Situação absolutamente distinta, como a do presente processo, é a aquisição em contratos autônomos de partes 6 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA• e RECURSO N' : 120.319 ACÓRDÃO Np : 301-29.143 destinadas a compor uma unidade funcional, objeto de despachos específicos e autônomos. A questão foi tratada de forma absolutamente precisa e condizente com a legislação, doutrina e jurisprudência pela decisão recorrida, cujos fundamentos adoto e transcrevo. "O contribuinte se equivocou ao dizer que a fiscalização teria ignorado a regra 2-a de Interpretação do Sistema Harmonizado. Ora, no presente caso o que vemos são importações de partes do produto. Esta regra não pode jamais ser interpretada para significar que uma parte deva ser classificada na posição do todo. Além disso, nas NESH fica claro que, mesmo que o artigo tenha sido importado em 411 sua totalidade, a operação de montagem deve ser simples e não uma operação complexa como a do presente caso, que exige inclusive obras civis, o que foi ressaltado pelo próprio contribuinte. Do enquadramento no EX Primeiramente é importante ressaltar que tanto a classificação fiscal como o enquadramento de uma mercadoria em EX tarifário estão diretamente relacionados com a natureza da operação realizada. Sendo assim o "Ex" deve ser solicitado para cada transação comercial. Por exemplo, se for concedido um Ex para bicicleta e o contribuinte comprar e importar "20 bicicletas", esta compra tem direito ao Ex, mesmo que as bicicletas venham desmontadas ou até em mais de um embarque. Isto porque a operação comercial realizada foi a compra de 20 bicicletas. No entanto, se o contribuinte comprar pedais de um • fornec,edor, pneus de outro, mais tarde adquirir câmbio para bicicleta e assim por diante, não estará realizando uma operação comercial de compra de bicicletas e sim várias operações isoladas de compras de partes de bicicletas. Estas compras de partes, mesmo que posteriormente venham a compor, após montagem no Brasil, as mesmas 20 bicicletas do primeiro exemplo, não têm direito à redução tarifária porque as operações realizadas foram de compras isoladas de partes de bicicletas, o que não corresponde ao produto com redução tarifária. É preciso que não se confunda aqui os conceitos de natureza da operação e modo de transporte. Para fins de enquadramento em EX tarifário ou Classificação Fiscal o que interessa é a natureza da operação realizada, ou seja, o que se compra. O modo como a mercadoria será transportada, para aquele fim, é irrelevante." 7 .• • . I. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.319 ACÓRDÃO N' : 301-29.143 Não me parece um "entendimento bitolado, distorcido, superficial e divorciado da verdade objetiva e aos devaneios extra litígio". Se o for, mereço a mesma reprimenda aplicável à decisão recorrida a que retorno. "A autuada alega que realizou uma compra única de toda a Unidade Funcional para produção de gás, da empresa que emitiu as faturas de exportação (Air Liquide — Department Inginiere). Deste modo, passou-se a analisar os documentos carreados aos autos do processo e, nas Faturas Comerciais, observou-se que o emitente das mesmas é o Departamento de Engenharia da empresa Air Liquid da França. Desperta atenção o fato de que um Departamento de Engenharia, que não é fabricante nem vendedor de equipamentos pudesse realizar a venda de todo um complexo para produção de gás. De fato, aquele Departamento de Engenharia não vendeu este complexo ao importador no Brasil. O contrato realizado entre estas duas empresas não é de Compra e Venda e sim de Prestação de Serviços. Analisando atenciosamente os contratos assinados percebe-se que, apesar dos contratantes serem designados COMO Comprador e Vendedor, o contrato na verdade é de prestação de serviços, no qual a empresa na França atua por conta e ordem da empresa do Brasil, comprometendo-se a prestar serviços de engenharia e procurar os fornecedores para os equipamentos necessários. É o que se depreende da Leitura do item 2.3 do Contrato 50 2003 00 (fls. 76), onde se lê: • "O VENDEDOR, agindo Dor conta e ordem do COMPRADOR, preparará os dossiês técnicos e negociará com os fornecedores os contratos relativos às prestações seguintes: - Fornecimento de Turbo-compressor de ar (C01). - Realização de trabalhos de Engenharia Civil. - Realização dos trabalhos de montagens mecânicas, hidráulicas e elétricas." (traduzido do Francês por esta DRJ) Constata-se, desta forma, que aquele Departamento de Engenharia atuou como intermediário nas operações realizadas. De fato, não comprou em seu nome e sim por conta da empresa no Brasil. Agiu, pois, como um agente de compras no exterior. As operações comerciais foram feitas diretamente com os fabricantes. Neste caso, )1» .• • % _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.319 ACÓRDÃO N' : 301-29.143 cada operação de compra e venda é autônoma e tem classificação própria. Analisando as faturas comerciais emitidas (fl. 119 a 125), vê-se que os produtos são originados de vários países: França, Alemanha, Itália, Suíça, Estados Unidos e Finlândia e também são diversos os fabricantes: ... De fato, apesar de ter emitido as faturas de exportação a Ah Liquid — França agiu como intermediário nas compras e apenas realizou o repasse dos pagamentos efetuados pela empresa no Brasil, o que caracteriza várias operações comerciais de compra e venda isoladas. Embora o importador tenha declarado que os equipamentos eram fabricados por sub-fornecedores da França e da Alemanha, pelo contrato anexado ao processo às fl. 76, observa-se que o Departamento de Engenharia da Air Liquide S/A francesa não adquiriu os equipamentos em seu próprio nome, para depois revendê-los. Agiu como intermediário, comprando por conta da Air Liquide do Brasil. Assim, não há uma Transação Comercial entre a Air Liquide do Brasil e a Air Liquide da França, e sim várias Transações Comerciais entre a Air Liquide do Brasil e fornecedores americanos, alemães e franceses, apenas intermediadas pela Air Liquide francesa como agente de compras. Segundo a legislação aduaneira brasileira cada transação comercial é autônoma, seguindo cada partida sua classificação fiscal ou enquadramento "Ex" tarifário, sua alíquota, valoração aduaneira etc.... 111 Na verdade, foi contratada Prestação de Serviços, constituídos pela representação do importador no exterior na compra de mercadorias, além da assistência técnica. O agente de compra agiu por conta do comitente. O Depto. de Engenharia da Air Liquide francesa prestou serviços buscando fornecedores e verificando mercadorias. Não se trata obviamente de uma operação de compra e venda de mercadorias, e sim de serviços. As expressões "comprador"(acheteur) e "vendedor" (vendeur) que figuram no contrato referem-se a serviço. A função do agente de compras é tão independente da relação comercial entre importador e exportador, que até mesmo o Acordo de Valoração Aduaneira do GATT exclui da base de cálculo do II as comissões de compra, que não são acrescentadas ao preço a pagar 9 a • ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.319 ACÓRDÃO N° : 301-29.143 pelos bens (vide IN-SRF 17/98, nota explicativa 2.1, sobre comissões e corretagens no Acordo de Valoração Aduaneira). É importante salientar ainda, o conceito de remessas fracionadas, de que pretendeu valer-se o importador: "remessas fracionadas são partidas de mercadorias que, embora sejam objeto de uma única transação entre um comprador e um vendedor, não são apresentadas para despacho em uma única remessa, sendo importadas em remessas parciais ou escalonadas, ... (Comentário 6.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMA e integrado à legislação brasileira pela IN 17/98). Este conceito não é novo. O DL 37/66 já citava o fracionamento de remessas internacionais, assim 41, como o DL 1.804/80, art. 30• O que caracteriza o fracionamento é a transação única, o que não corresponde à hipótese dos autos." Pelos mesmos motivos, é descabido o enquadramento no "EX", destaque tarifário do código 8419.89.99 e não pode ser reconhecida a isenção do IPI. Quanto à multa, entendo que a mora só se configura quando o lançamento correspondente a tributo não pago se toma definitivo. Dou, pelo exposto, provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 1111 iktoanm LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • to , • „;n91, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 1.''‘,(). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;"4:3;, PRIMEIRA CÂMAFtA Processo n°: 11128.000245/98-68 Recurso n° : 120.319 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento imprerno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazendaacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.143 • Ist._ 2,C, Cit..; Brasilia-DF, ,frAce-C. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em S417 fi 200() 11 arYLkft-- 0-7 dar?, clem rierthitile$ Procur.der 21 F:ze.,ca Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000176/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/PEREMPÇÃO. Não há que se conhecer recurso interposto fora do prazo legal, conforme disposto nos artigos 33 e 35 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38454
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:46:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:46:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:46:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:46:57Z; created: 2009-08-10T13:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:46:57Z | Conteúdo => , CCO3/CO2 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA th. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts.err > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.000176/2004-48 Recurso n° 132.626 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.454 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente GL IND. COM. REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/PEREMPÇÃO. Não há que se conhecer recurso interposto fora do prazo legal, conforme disposto nos artigos 33 e 35 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. JUDITH Po A n • • • L MARCONDES ARMANDO - residente ~Afeia- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.°13116.000176/200448 CCO31CO2 Acónito n.°302-38.454 Fls. 145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. taaa 010 41) Processo n.° 13116.000176/200448 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.454 Fls. 146 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E DA IMPUGNAÇÃO Por sua clareza e objetividade, adoto inicialmente o relato de fl. 41, que transcrevo: "A exclusão da GL Ind. Com. Representação da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0 da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso 00 MI do art. 9° da Lei 9.317/96. A impugnante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão (fls. 25/27): I. quando do registro da empresa na JUCEG com prévia de programação tributária de venda de adubos, sementes, medicamentos veterinários, as empresas só forneciam seus produtos se no contrato comprovassem o termo em destaque de "representar" para que tivesse exclusividade de melhoramento de preços, que consiste em preços mais baixos para a comercialização de produtos para o consumidor final; 2. a atividade da empresa é o comércio varejista de produtos agropecuários diretamente ao consumidor final, não se enquadrando como representante comercial por não vender para empresas e por não estar representando uma empresa". • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30 de setembro de 2004, os Membros da 4 k Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/BSA N° 11.359 (fls. 39 a 44), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de representante comercial ou assemelhado não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão ~se t • • Processo n.° 13116.000176/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.454 Fls. 147 A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de P de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 28 de outubro de 2004 (AR à fl. 46), a interessada interpôs, em 30 de novembro de 2004, o recurso de fls. 49 a 51, instruido com os documentos de fls. 52 a 140. Para o maior conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os argumentos apresentados pela Recorrente. • Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em 03/12/2004, e distribuídos, por sorteio, a esta Relatora, em sessão realizada aos 24/08/2006, numerados até a fl. 143 (última). É o Relatório. 7.idt "Gr • . . • • Processo ri 13116.000176/2004-48 CCO3/CO2 Acórdão 302-38.454 Fls. 148 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto pela empresa GL IND. COM . REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA. não preenche os requisitos para sua admissibilidade, haja vista que é INTEMPESTIVO, como expresso, literalmente, pelo Orgão Preparador, à fl. 142. Efetivamente, a ciência do Acórdão de Primeira Instância ocorreu em 28/10/2004, uma quinta-feira (fl. 46), e o apelo recursal somente foi protocolizado em 30/11/2004, uma terça-feira. Considerando-se o prazo de trinta (30) dias, legalmente previsto para interposição do recurso voluntário, consoante Processo Administrativo Fiscal, nos termos do • Decreto n° 70.235/72 e alterações, este prazo se iniciou em 29/10/2004, terminando em 29/11/2004, segunda-feira. Assim sendo, voto pelo não conhecimento do recurso interposto, por perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ~6 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

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Numero do processo: 13055.000144/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, re-ratificar o acórdão n° 203-11926, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'•`. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13055.000144/00-91 Recurso n° 135.420 Embargos Acórdão n° 2201-00.013 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Embargante TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. AssuNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 23 Câmara/ l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do A : F, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, com efeitos in -s, re-rati o acórdão n° 203-11926, nos termos do voto do relator. MA (114 • R SENBURG FILHO ' residente :1111kS 1_ DAL •N GR • ' .C•4121, " • " MIRANDA Relator Processo n° 13055.0001421/00-91 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.013 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração suscitado pela então presidência deste Colegiado, uma vez que o acórdão n° 203-11.926 (fls. 261 e seguintes) deveria ser revista e reformado, "em função de vislumbrar possível omissão em relação a matérias a respeito das quais o Colegiado deveria se pronunciar: IPI no Cálculo das Receitas Operacionais e Devoluções de Compras ..." (fl. 266). É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, os declaratórios foram opostos em razão de o acórdão embargado ter quedado omisso com relação a duas matérias não apreciadas por este Colegiado: ressarcimento de IPI no Cálculo das Receitas Operacionais e Devolução de Compras. Procedente é o recurso oposto, uma vez que as aludidas matérias são objeto da discussão administrativa manejada a este Conselho de Contribuintes, mas não foram enfrentadas ou sequer mencionadas no acórdão que consubstancia decisão deste Colegiado. Assim, acolho os embargos para que se proceda ao enfrentamento dos temas acima mencionados. Com relação à matéria ressarcimento de IPI no cálculo das receitas operacionais, o entendimento do Colegiado é pacífico no sentido de se reconhecer o apelo voluntário neste particular, "para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros." (RV 155325, Acórdão 203-13327, Conselheiro relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). E, quanto à outra discussão pendente de análise, informo que o entendimento sobre a mesma também está pacificado no sentido de que "Em obediéncia à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo." (RV 124489, Acórdão 203-10442, Conselheiro relator Emanuel Carlos Dantas de Assis). Assim, forte nestes argumentos, voto em acolher os embargo de declaração opostos para rerratificar o acórdão embargado, para que da ementa do mesm ,. asse a constar 1.4" Processo n° 13055.000144/00-91 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.013 Fl. 3 as seguintes matérias, sendo que só a questão do cálculo da receita operacional bruta deva ser parcialmente provida, nos termos que acima anotado: RESSARCIMENTO DE IPL DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 Nildiglib DALTON-CES • • t •E112• ii • RANDA !" 3 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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