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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992463 #
Numero do processo: 13603.722420/2010-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-000.964
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 141          1 140  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722420/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.964  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 01­09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$219.871,77, a título de Imposto     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.722420/2010­83  Acórdão n.º 1801­00.964  S1­TE01  Fl. 142          2 Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2007.  O lançamento se fundamenta falta de recolhimento apurada a partir do cotejo  das  informações  constantes  no  Livro  Caixa,  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  no  Livro  de  Registro de Saída, no Livro de Registro de Apuração de  ICMS, fls. 50­77, na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  23­34,  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos recolhimentos, fls. 36­37 e no Termo de  Verificação Fiscal, fls. 19­22. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 516,  art. 518, art. 519 art. 541, art. 542 e inciso IV do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 10­16 a exigência do crédito tributário no valor  de R$150.866,01 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, art. 28 e art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 37 da Lei nº 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e  inciso  IV  do  art.  841  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada  em  30.09.2010,  fls.  05  e  12,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 03.11.2010, fls. 97­107, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  tem  direito  à  homologação  da  compensação  das  exigências  formalizadas  nos  presentes  autos  com  o  crédito  constante  na  ação  judicial  nº  n°  1998.38.00.13696­6 (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996).  Apresenta  argumentos  contra  a aplicação da multa de ofício proporcional  e  ainda solicita produção de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  a) seja deferida a compensação do débito apurado no auto de infração com o  crédito  do  processo  judicial  de  n°  1998.38.00.13696­6  da  14ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de Belo Horizonte/MG,  com  sentença  transitada  em  julgado,  cedido  ao  requerente  pela  empresa Distribuidora  de Legumes Vila Rica Ltda.  que  possui  os  mesmo sócios do autuado;  b) prazo de 30 dias para apresentar a documentação necessária para habilitar o  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que  não  houve  tempo  hábil  para  desarquivar o processo perante a Justiça Federal;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.722420/2010­83  Acórdão n.º 1801­00.964  S1­TE01  Fl. 143          3 c)  seja  considerado  improcedente  o  Auto  de  Infração  no  que  se  refere  à  aplicação  da  multa  pela  caracterização  do  confisco  pelo  excesso  da  alíquota,  calculando­se a multa na forma mais simples.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­31.689, de 05.04.2011, fls. 119­125: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2008   MATÉRIA NÃO LITIGIOSA   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   MULTA DE OFÍCIO   Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou  recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.  Notificada  em  16.05.2011,  fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 20.06.2011, fls. 131­139. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se  insurge reiterando todos os argumentos constantes na peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 16.05.2011,  fl.  130,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2011,  fls.  131­139.  Logo,  restando                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.722420/2010­83  Acórdão n.º 1801­00.964  S1­TE01  Fl. 144          4 evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se  definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7076641 #
Numero do processo: 10950.002026/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, .31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão no registro de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se as preliminares de nulidade, uma vez comprovado que os lançamentos atenderam às formalidades essenciais previstas na legislação de regência, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: .30/09/2002, 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas (Súmula CARF if 2)
Numero da decisão: 1401-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) rejeitar as preliminares de nulidade; b) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, .31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão no registro de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se as preliminares de nulidade, uma vez comprovado que os lançamentos atenderam às formalidades essenciais previstas na legislação de regência, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: .30/09/2002, 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas (Súmula CARF if 2)

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Industrial Recorrida 3' Turma da DRJ São Paulo 1 (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, .31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão no registro de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se as preliminares de nulidade, uma vez comprovado que os lançamentos atenderam às formalidades essenciais previstas na legislação de regência, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: .30/09/2002, 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas (Súmula CARF if 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) rejeitar as preliminares de nulidade; b) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. .?..41U9/20 ',..1VIANE \»DAL WAGNER. 310:»20 FERNANDO LUIZ GC.11,.1ES E. 3,0:;`,20 10 rAN ',1ERNANDOi. lErridijo dn Fazendl ivlAT [-OS , Frnitido 1 O; 1 os 2 Df CARI MI . 11 2 (assinado digitalmente) VIVIANE VLDAL WAGNER - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Relator EDITADO EM: 13/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Manos, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem .Jureidini Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 291-295): Trata o processo dos autos de inflação de fls. 218/241, referentes a. a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ, no valor de R$ 4,698 943,16, com firtos geradores em 30/0912002 e 31/1212002; relativamente a omissão de receitas identificadas pela manutenção de passivo ficticio em sua contabilidade [...] 19 contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, código 2986 PIS - LANC OFICIO no valor de R$ 1.249,30, relativamente ao fato gerador de 30/09/2002 [ .7 e código 6656 PIS - NÃO-CUMULATIVO - LANCAAIENTO DE OFICIO, relativamente a fatos geradores em 31/12/2002, no valor de R$ 308 082,81 devido à mesma infiação descrita no lançamento do IRPJ [.. c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis, R$ 565 916,58, em relação à mesma inflação e finos geradores descritos no lançamento do IRPL[. .] d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, R$ 1 697.749,74, devido às mesmas infrações e fatos geradores descritas no lançamento do 1RPJ, [.1; e) Exigem-se também, multa de oficio de 75 % do art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre o imposto e as contribuiçõs. 2, Às fis. 211/217, estão descritos os procedimentos. no Termo de Verificação Fiscal, todos cientificados- à interessada . junto COM os autos de infração, em 17/08/2007 ]; a contribuinte :::-VUEP20O po VIVIANE = ',MAL WAGNER 1 -;-..;();12!. n I() por }''ERN)V,JDO LUC GOMES DE Dr( ARI \11 1..1 3 Processo n" 10950 002026/2007-91 S1-C4TI Acárd1lo n " 1401-00,310 E1 336 impugnou tempestivamente os lançamentos em 1010912007, .fls. 2531261, tendo rcapresentado a mesma impugnação, fls., 268/276, com caracterização da pessoa que representou a empresa, .11s. .262/263, e reconhecimento de finna da assinatura, depois de ter .sido intimada para tanto, f 1 265. 3. Afirma que a apuração que deu causa à autuação baseou-se cm impropriedades. Os trabalhos de apuração /Oram insuficientes, contêm análise equivocada dos documentas, indicação e exclusão inexata de valores e interpretação enviesada da legislação de regência. 4. Preliminarmente, pleiteia a nulidade da autuação, ao argumento de cerceamento de defesa, invocando o art. 50, LV da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 - CF de 1988, e o art. 59 do Decreto n°70 235, de 1972; afirma que o fiscal preteriu o direito de defesa da autuada pelo menos por chias vezes: a primeira quando a contribuinte fbi intimada a apresentar vários documentos e requereu dilação de prazo, tendo-lhe sido concedidos apenas 10 (dez) dias; e a segunda, quando da recomposição de caixa no Termo de Verificação Fiscal, o fiscal desconsiderou iodas as provas apresentadas pela empresa, preterindo mesmo a regularidade contábil de seus lançamentos a titulo de despesas efetivas, deixando de apreciar os CIOCUMentos que lhe !Oram encaminhados ou apreciando-os de maneira equivocada .5. Detalha, acerca do primeiro alegado cerceamento de defesa, que tal exíguo prazo concedido pelo fiscal, que não cabe à autuada questionar mas obedecer, foi fixado apesar de a empresa haver explicado que tinha dificuldade em localizar os documentos por se encontrar inativa desde 200,5 e toda a documentação encontrar-se em um depósito cujos funcionários que cuidavam do arquivamento já não mais fazerem parte do quadro da empresa,. portanto, houve cerceamento de defesa, tendo sido a autuada deixada à margem dos fatos 6. E sobre o segundo alegado cerceamento de defesa, diz que, tendo sido solicitada pelo fiscal a apresentar comprovantes coincidentes em datas e valores, apresentou os livros de que dispunha imediatamente, deixando somente de apresentar alguns documentos de difícil localização; que todos esse documentos formam o conjunto probatório da efetiva do passivo da impugnante no exercício objeto de fiscalização, que o fiscal, sem mesmo verificar junto à contabilidade das coligadas, portanto, mediante insuficiente auditoria, glosou os suprimentos, recompondo as declarações de rendas das empresas mencionadas, sob a alegação de que não encontrara coincidência de datas e valores; que, em se tratando de adiantamentos (empréstimos) de coligadas, a .falta de análise aprofundada e correlacionada entre 05 empresas envolvidas, todas cmbasadas em escrituração contábil regular; denota insuficiência de auditoria fiscal, traduzindo-se em cerceamento de defesa, pela preterição de provas disponíveis dado que a prova eminentemente contábil não pode ser descartada sem mais \NEE VIDAL V'JAGHET' .! 13:C":7201 1):::)r FERNANDO LUI2. rvl DE j'4AT-VOH. Aut(:;rilicadoíjtrrnt 13IP2010 rJc)r FERNANDO TOS 2-1 r.R:20 u p,.)1( ) li tnv Dl CARI' M.I' H 4 nem menos, lembrando os Princípios Fundamentais da Contabilidade, afirma que qualquer procedimento fiscal que se distancie dos frindamentos dados pela ciência contábil não poderá ser admitido como meio formador da presunção, pois não possui o fundamento cientifico próprio do elemento em estudo para suportar as afirmações feitas. 7. Outro argumento que aponta para pleitear a ineficácia cio procedimento fiscal é o fcrto de o auto ter sido lavrado fora do estabelecimento autuado, condição, segundo a litigante, essencial para eficácia da autuação, afirma que a doutrina é taxativa no sentido de que a autuação deve ser lavrada obrigatoriamente no local da verificação da irlfiação e no momento de sua constatação, como se ;lasse um flagrante, pleiteia o cancelamento do auto por esse motivo. 8. No mérito, acerca da omissão de receitas, afirma que a fiscalização efetuou a recomposição de caixa, preocupando-se com a omissão de receitas, mas não com a possível existência de contrapartida entre as entradas e saídas de recursos entre as empresas coligadas, e destaca que não há evidências de que a fiscalização tenha analisado os registros da autuada em conjunto com os das coligadas e tampouco sua estrutura . fisico- comercial, que, embora a constatação de passivo fictício da pessoa jurídica, quando esta não lograr apresentar provas em contrario, seja uma presunção ¡uris tantum, transferindo o ônus probante ao sujeito passivo, o Fisco não está dispensado de justificar os elementos fbrinadores da presunção, assevera que a fiscalização, arbitrariamente, rejeitou as várias provas que a imprignante ofertou, o que, aliado ao fato de não ter se utilizado de método correto pois não percorreu os caminhos contábeis corretos e suficientes, não pode estar caracterizada a presunção. 9. Explica ainda que a aplicação dos recursos aportados a titulo de adiantamento de coligadas fiz-se diariamente no giro normal da sociedade, consoante os registros dos livros Razão e Diár ia, de modo que a origem do numerário poderia ter sido facilmente comprovada 10. Diz que o fiscal não negou a origem mas tão-somente a falta de cfetividade, mas sem demonstrá-lo, portanto, não se caracteriza a omissão de receitas; em resumo, que, para aplicar a presunção do art 281 do RIR de 1999, acerca da eletividade da entrega de recursos e recompor a conta Caixa, pela exclusão dos adiantamentos de coligadas, o fiscal apenas apontou a falta de efetividade, desconsiderando, de jarina injustificada, a sua origem e licitude. Reclama de multa isolada por falta de recolhimento sobre base de cálculo estimada e do seu caráter de confisco, invoca o mi 150, V da CR de 1988, o principio da razoabilidade, o art. 113„sç. 3 n do Código Tributário Nacional - CTN, .Lei n°5 172, de 25 de outubro de 1966; aduz que a multa aplicada devido à não apresentação pela contribuinte de documentos, devido à inexistência de funcionários ou pela mudança de objeto social da impugnada, caracteriza-se com de intuito de confisco, portanto inconstitucional, ocorrendo desvio de finalidade da penalidade, que é o de obedecer aos antecedentes do contribuinte, o grau de r:15wialrnont .: er 2-1;1 0510110 por `,f1VIANE VIDAL Vv IVENEÍO 1:p,;o92o-lo por FERNANDO 01J121 Gr.)1,1ES DE mAT-ros Autenlicadoi OrnoIo 1()!:112[.) 1.-K)r rE,MANDO (..;(1.1b!.; Firmo oro Poí)2O 10 tolo UlnisIrir) do Frizeil,ti 4 1)1 . CAIU 1111' 1.1 5 Processo n" 10950 002026/2007-91 SI-C4T1 Acórdão n " 14(11-00,310 PI 337 lesão que sua falta ou irregularidade causou ao erário, devendo a pena ser dosada nas devidas proporções. 12. Aduz que a de.sproporcionalidade existente entre o Mo tributário e a correspondente penalidade resulta em tamanho ônus que inviabiliza o negócio e até a existência do infrator que se pretendia educar- e punir, ferindo-o na sua capacidade econômica 13, Relata que é amplamente cediço que a autuada passa por sérios problemas financeiros desde 2004, tentando de todas as fbrmas amenizar os impactos causados pela sua quase quebra 14. Conclui que o erário usa a cobrança da multa com efeito de confisco. A 2" Turma da DRJ Curitiba (PR), por unanimidade, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n°06-16.927, assim ementado (v. fis:. 291-292): ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES CUIA EXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, se contribuinte não prova a improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada DECORRÊNCIA PIS, COF1NS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, Cofias e CSLL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL., LEGALIDADE Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 NUI.IDADE PRESSUPOSTOS. !jilFI 1t: em 1 O pen VIEML '',,'",,AGMER. .J , 11'.. 1, 2O1U r::•;q• FERNANDO LUIZ Ge*IE.S Ti() At.rientic,-,du 1-; Er:Iws..„Ni:-.)c) Emitido em pe.lo cla Fa7,3nd9 5 1)1 CARI N, 11 1-1 6 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição cio direito á defesa CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAR COMPROVANTES O prazo de 132 (cento e trinta e dois) dias decorrido entre a intimação para apresentação de documentos comprobatórios e a apresentação da impugnação ao auto de inflação não é tão curto a ponto de poder ser considerado que houve cerceamento na defesa da contribuinte CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA CONTABILIDADE'. LIVROS FISCAIS AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OS registros contábeis, livros fiscais e outros registros, não respaldados por documentos, não finem prova a favor da litigante, porque incompletos, dado que não confirmados por documentação hábil e idônea, não se caracterizando o cerceamento de defesa se os registros não foram reconhecidos pela fiscalização. LOCAL DA LAVRATURA. Não é nulo o auto de infração lavrado fora do estabelecimento da contribuinte, se a fiscalização dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização e formalização do lançamento Lançamento Procedente Intimada desse Acórdão em 13/03/2008 (fls. 312), a contribunte apresentou em 11/04/2008 o Recurso Voluntário de fls. 314-326, com base nos seguintes argumentos: Preliminares a) O presente lançamento deve ser considerado nulo, por cerceamento de direito de defesa, tendo em vista o exíguo prazo concedido para apresentação de documentos e a imotivada desconsideração, por parte do Fisco, de elementos de prova eminentemente contábeis; b) O presente lançamento é nulo, por ter sido lavrado fora do estabelecimento da pessoa jurídica autuada; Mérito c) Alegou que o Fisco, ao transferir o ônus probante ao sujeito passivo, não está dispensado de justificar' os elementos formadores da presunção de omissão de receitas. Negou a ocorrência da alegada omissão, d) A multa de oficio seria inexigível, por apresentar' nítido caráter confiscatório. É o relatório. DE DAT 12H....v...»21:.;' n:7 .r,,r,:)1,11,';', íE1.1itidn 6 Dr Ei Processo n" 10950.002026/2007-91 SI-C4TI Acórdào n." 1401-00.310 H. 338 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relatar O presente recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual merece ser conhecido, Preliminares Nulidade por cerceamento de direito de defesa A Recorrente arguiu a nulidade dos presentes lançamentos, por cerceamento de direito de defesa, em razão do exíguo prazo concedido para apresentação de documentos e a imotivada desconsideração, por parte do Fisco, de elementos de prova eminentemente contábeis. No que tange à alegada exiguidade de prazo para apresentação de documentos, trata-se de argumento meramente retórico, totalmente desprovido de fundamentos táticos. Sobre o tema, assim se pronunciou o Acórdão recorrido, fls. tem-se lan total de 132 (cento e trinta e dois) dias para localizar todos os documentos necessárias para comprovar as compras efètuadas junto aos fbrnecedores nomeados e provar que os pagamentos ocorreram depois das datas consignadas e comprovar os saldos de dividas junto aos fOrnecedores questionados pela fiscalização. 30, Esse prazo foi mais do que suficiente. 31. A queixa de cerceamento na defesa, invocando o prazo de dilação de 10 (dez) dias, ao argumento que o contribuinte deve obediemcia ao prazo fitado pelo fiscal, ou seja, que o restante do tempo que decorreu não poderia ter sido aproveitado para essa finalidade, não tem fundamento, dado que tais documentos poderiam ter sido apresentados, inclusive, junto com a impugnação e não .fbram, e mesmo em eventual recurso junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF, se existir .justificatiw para não ter tido condições de apresenta- los antes disso Registre-se que, desde a data da primeira intimação para apresentação dos documentos (07/05/2007) até a data de apresentação do presente recurso voluntário (11/04/2008), decorreram cerca de 340 dias, sem que a contribuinte tenha apresentado qualquer documento hábil e idôneo, capaz de comprovar os saldos de dívidas junto aos fornecedores questionados pela fiscalização No que tange à suposta desconsideração, por parte do Fisco, de elementos de prova eminentemente contábeis, cumpre reproduzir o que se encontra restou assentado na decisão recorrida, fls. 298-301: 32. Em 25/04/2006, 04/05/2006 e em 0.5/6/2007, foram entregues àifiscali_wiloi ApeloEscrítóriocrie, Contabilidade: Gomes ,D 1 i vros Ernitdn pc:1,..,1\lii)ish5ri2 63 DI (..:A RE \,i1 11. S fiscais e de contabilidade, DIPJ, DCTF e Contrato Social e alterações, relacionados às fls. 10/13 33 E só Nenhum documento a apoiar os registros Nenhum documento a apoiar os registros - e a justificativa na impugnação, 132 (cento e trinta e dois) dias depois da intimação é "apresentou os livros de que dispunha imediatamente, deixando somente de apresentar alguns documentos de difícil localização" e assevera que "esse documentos formam o conjunto probatório da efetiva do passivo da impugnante no exercício objeto de fiscalização" t. 35. Ou seja, a contabilidade Az prova sim a Avo,- do contribuinte, desde que respaldada pela documentação que deu base aos lançamentos, os saldos a pagar de fbrnecedores não forcun comprovados documentalmente, a acusação de que a fiscalização rejeitou os registros nos livros fiscais, Razão e Diário apresentados se deve a esse :Ato,' mesmo intimada a fazê- lo e dispondo de tempo suficiente, 132 (cento e trinta e dois) dias, tais documentos não . foram apresentados e as diligências realizadas pela fiscalização apontaram para a inexistência das obrigações apagam constantes da contabilidade. [ 44, Portanto, a documentação entregue era insuficiente para comprovar as alegações da interessada, os registros contábeis, livros . fiscais e outros registros, não respaldados por documentos, não Azem prova a favor da litigante, porque incompletos, dado que não confirmados por documentação hábil e idónea, as alegadas "coligadas", na verdade são empresas onde ou os sócios ou o diretor são os mesmos que a interessada e, em relação às quais não haveria dificuldade alguma em a interessada obter os documentos necessários, dada a intima relação entre as 111eS mas e, C'01110 já comprovado, houve tempo suficiente para fázê-lo, tratando-se os argumentos de cerceamento de defesa mera cortina de fitmaça para tentar ocultar a falta de comprovantes relativos ao passivo ficticio autuado. 45. Em síntese, não houve cerceamento no direito de defesa da autuada, o que houve Ai a tentativa de cercear o trabalho da fiscalização, mediante pedidos de dilação, não atendimento aos AR, atrasos nas respostas, respostas evasivas, se zuna empresa tem saldos de dívidas a fornecedores e tudo documentado, basta juntar a escrituração e os documentos que a respaldam, e que a boa prática orienta de que forizza devem ser arquivados, para localização no )(titulo, e rapidamente a questão é dirimida, não fbi o caso. Na fase recursal, a contribuinte limitou-se a repetir os argumentos já empregados na fase impugnatória, sem apresentar nenhum documento adicional, capaz de comprovar/justificar os seus registros contábeis. Consequentemente, è forçoso reconhecer que os saldos de dividas de fornecedores apontados pelo Fisco permanecem carebntes de comprovação, razão pela qual Anlo(14k.ámtri'm 2-IK02.010 por VIVIANE, \iIDAL, WAGNER . 1"»t")9j20 10 tio( FEEtl.tANDO LUIZ, ‘,DMEs mivr.r Auk,,ntMado -13Áf[2I)-10 put ERNANDO 1_1.1C DE tvlAT FOZ 8 Emitido m-A 24'0W2t.11:.) ti:do FE17.,(1.:-À 1)1' (...1.1:1• M Fl 9 Processo n" 10950.00202612007-91 S1-C411 Acórdão n° 1401-00.31 O P1 339 autorizam a manutenção da presunção de omissão de receitas, com amparo no art.. 281,111 do RIR de 1999: Art 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n" 1 598 de 1977 art. 12, § 2"e Lei n" 9,430, de 1996, art. 40) 1 - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a nicunitencão no passivo de obrigações lá pagas ou urja exigibilidade não seja comprovada. (grifado) Diante do exposto, rejeito a presente preliminar apresentada pela Recorrente,. Nulidade do lançamento, por ter sido lavrado fora do estabelecimento da contribuinte No entender da Recorrente, o presente lançamento seria nulo, uma vez que o auto de infração foi lavrado no interior da repartição fiscal e não no estabelecimento da interessada. Esta argüição de nulidade se apóia no texto do art. 10 do Decreto if 70,235, de 1972, verbis: .Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente.. Sobre o tema, assim se pronuciou, com correção, o relator do Acórdão recorrido (fls. 304): 19. Esse dispositivo deve ser interpretado COM cautela, para não ser literalmente aplicado, como requer o contribuinte, até porque, na imensa maioria dos casos, o auto de infração não é lavrado no momento em que ocorre a irregularidade, em situação de flagrante, e sim em um momento posterior, quando da análise de documentos e realização de diligências e investigações de dados nos sistemas da RFB. Assim sendo, se os fatos relevantes constam dos autos, qual a diferença cio ser o auto de infração lavrado no estabelecimento do contribuinte ou na repartição fiscal e, de igual maneira, qual o prejuízo que o contribuinte pode _sofrer em decorrência de o auto ser lavrado nas dependências da delegacia da RFB? Vale dizer que a jurisprudência deste Conselho é pacífica, no sentido de reconhecer a validade de autos de infração lavrados no interior das repartições fiscais, conforme se verifica por meio dos seguintes julgados, também citado pelo Acórdão recorrido: AUTO LAVRADO NA DRF — Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos 2-T.T.19., 201 y.) ir ,j1VIANE O r.:c. t. 1:FRNA1‘.10C) LUIZ GOMES ÇiE MATTO;':', .a.utentir.ar.T0 lin,:i,")0 10 pu,u LUC “:1S ?tr. 2 .:1 ;0120 10 nok: Faze.nda 9 1)[ CARI N111". }0 necessários e siq'icientes para a caracterização da infração e fbrmalização do lançamento. (Ac. 1 CC 105-3.553/89). AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE LOCAL DE LAVRATURA - Válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não significa local onde a faltalbi praticada, mas 31171 onde fbi constatada. (Ac.2"CC 201-80 372) PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAitRATURA FORA DO LOCAL DA FALTA VIOLAçÃo AO ARTIGO 10 DO DECRETO 70.235-1972 INEXISTÊNCIA - Notadamente, o citado dispositivo deve ser interpretado com cautela, evita-se, pois, pois, aplicação literal. Anota-se, que, acertadamente e com absoluto bom senso, a jurispisuléticia administrativa tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispunha de todos os elementos necessários e sillicientes para a caracterização de infração e fbrinalização do lançamento tributário, (Ac. 3" CC 301-33 523) Convém ressaltar que, no caso presente, sequer havia um estabelecimento da contribuinte, no qual os presentes lançamentos pudessem ser lavrados. Afinal, a pessoa jurídica autuada encontrava-se inativa desde 1995. Sobre o tema, se manisfestou com muita propriedade o relator do Acórdão recorrido, fis..: 46 Soa hilário pleito de nulidade ao argumento de que o auto de infração, de 16/07/2007, Ibi lavrado nas dependências da Delegacia da Receita do Brasil, em Mar ingá/PR e não nas dependências da empresa, local da infração, se esta se declara inativa desde 11/2005, perante o órgão e argumenta que os seus funcionários 'Oral)] dispensados, o Termo de Inicio de Fiscalização enviado pelo correio, em 28/12/2005, para o endereço da empresa infirmado no CNP, retornou com a indicação "Mudou-se", lis 7/8. 47. Talvez, então, a pretensão é que filsse lavrado na residência do Sr. Alcebiades Santana, constante do CNPJ e da DIPJ do exercício 2003, ano-calendário 2002, como responsável pela empresa lis, 283 e 100, e domiciliado em São Bernardo do Campo/SP, para onde fbi enviado o auto de infração por correio, para ciência, retornando, ,f1. 246, após três tentativas de entrega (nos dias 23, 24 e 25/0712007), com a anotação do serviço postal de que o destinatário se encontrava "Ausente", o que levou à afixação do Edital n" 57/2007 — Sacai, fl. 247, para cientificar a contribuinte da autuação Diante do exposto, também voto pela rejeição da presente preliminar de nulidade Mérito A presunção juris tantunz de omissão de receitas, em razão da constatação de passivo fictício Conforme descrito no relatório, a presente autuação decorreu da presunção de omissão de receitas, pela constatação de passivo fictício (ou seja, pela manutenção no passivo de orbigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada), An;Ur dir:W p irn p ntp :.11-EI1Ktr1 201I1 por VIVIANE VIDAL fr,/,ACT',111ER . 1'. 1.1011 1r 2í. 1 í1;::or FERNANDO LU tZ. GOMES DE MA TTO5 Autenticado ilig gahnrikr iai r n 10 PU( E:PEANDO 1i1 GO,IEr rd/A.1110S 10 Eindiáo 2.1.ifE1):20 i ankrr: ir:lini;:trrio da Fazrixia 10 11 (..ARI MI' 1'1 I Processo n" 10950 002026/2007-91 SI-C4T1 Acórdão ri" 1401-00,310 H 340 A referida presunção encontra-se prevista no inciso II do art. 281 do RIR199: Art. 281 Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n" 1 .598 de 1977 art 12, § 2"e Lei n'9 430, de 1996, art. 40) 1 - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; 111 - a manutenção no passivo de obrigaeões já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. (grifado) Em sua peça recursal, repetindo o que já fizera na fase impugnatória, a litigante apresentou alegações que somente fariam sentido caso a presente autuação estivesse baseada na constatação de saldo credor de caixa (inciso I do art. 281 do RIR/99, retrotranscrito). Neste sentido, a Recorrente refere-se à comprovação da efetividade da entrega de recursos, glosa de suprimentos e a recomposição da conta Caixa, temas totalmente estranhos ao objeto do presente processo, que versa exclusivamente sobre a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não resultou comprovada (passivo fictício). Em outros pontos de sua peça recursal, a contribuinte parece referir-se à hipótese de presunção de omissão de receitas em decorrência da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada.. Neste sentido, a Recorrente se refere à origem e licitude de recursos e a supostas afirmações do fisco em relação à não coincidência de datas e valores. Tais temas também não guardam nenhuma relação fática ou jurídica com o objeto da presente autuação, baseada exclusivamente na constatação de passivo fictício. Sobre estas alegações confusas e desprovidas de sentido, assim se manifestou, com muita propriedade, o acórdão recorrido, fls. 304: 61, Dessa maneira, busca a litigante confundir os fatos e descaracterizar as razões porque foi autuada por omissão de receitas, com base na presunção legal de que os recursos ficticiamente escriturados corno obrigações a pagar do passivo, correspondem a receitas omitidas A Recorrente também apresentou argumentos no sentido de que as dívidas não comprovadas com fornecedores seriam, na verdade, supostos adiantamentos de empresas coligadas. Tais alegações, contudo, não vieram acompanhados de provas. A propósito, sequer resultou comprovada a existência de qualquer vínculo societário entre a autuada e outras pessoas jurídicas. Sobre este tema, assim se manifestou, com acerto, a decisão recorrido, fis, 305: [Ar HE ../IDRL. T A,a;P:Jitic_ndi) crii1 :1.(!;:.?) i) 1-1-,:i,li=.1`11 :ili io Dl- CARI : NIF l 12 H coligadas ou não, empresas diferentes são entidades diferentes, e os recursos de umas e de outras não se inisturam, se, por acaso, em vez de dividas com fornecedores, lbssem empréstimos entre empresas, da mesma fbnna, tal afirmativa deveria Vá acompanhada de documentação. Convém destacar que a presunção de omissão de receitas decorrente da constatação de passivo fictício constitui fato amplamente reconhecido pela jurisprudência administrativa. A título meramente ilustrativo, mencionam-se as ementas de alguns acórdãos deste Conselho de Contribuintes: PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas á comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. (Ac. 1 0 CC 104-2 967/82). Diante de todo o exposto, constato que a acusação fiscal de manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, não foi elidida pela contribuinte. Resta, pois, confirmada a presunção omissão de receitas, com fundamento no art. art. 281, 111 do R1R199. Multa de ofício A Recorrente considerou confiscatória a multa de oficio, aplicada no percentual de 75%. Não assiste razão à Reconente O art., 44, 1 da Lei n" 9,.430/96 é bastante claro em determinar a cobrança da multa de 75% por Uni de pagamento em função da ocorrência, por exemplo, de omissão de receitas, tal como ocorre no caso concreto: Ari 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (grif ei) Sendo assim, estando ela prevista em disposição legal em vigor, não cabe a este Órgão do Poder Executivo deixar de aplicada, encontrando óbice, inclusive na Súmula n°2 do CARF: verbis: Súmula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei fributár ia, Logo, a multa de oficio deve ser mantida, Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, (assinado digitalmente) e!TI pnr VIVIANE, VIDAL ;..or E.F."3...-J LL112.: C-JE ivli•J'ros eu: (,) 2-1 . (0 1 2U I ri MinIsIt:LIc Fa...,....en,La 12 El 13 SI-C4T1 1' 1 . 341 rF ( :\11 Processo n" 10950.002026/2007-91 Acórdão n " 1401-00310 FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2.1;i:r...),20 1;C:ft 11:1,0'..)::11.11) I t; P,ERNIV,!1?:.) Lt.liZ DE 1 () Ir.r € 1.11 .7 GOK..11- Ernitido iF11 2 :4 ir)r2.0 l[ ilnk) rriório di? Fa2.:(Mda 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n° : 10950.002026/2007-91 Interessado : MARINGÁ STEEL S.A INDUSTRIAL TERMO DE JUNTADA I" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00.310, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências, Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10920.002473/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.197  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 73 /2 01 0- 01 Fl. 238DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.256.817­3,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  19/07/2010,  no  valor  de  R$  1.237.139,79  (hum milhão, duzentos e trinta e sete mil, cento e tinta e nove reais e setenta e nove centavos),  já  acrescidos de  juros de mora,  da multa de mora e da multa de ofício  de 75%,  referente  às  contribuições  patronais  destinadas  às  terceiras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais,  a serviço da autuada, no período de 04/2007 a 08/2009, constantes das folhas de pagamentos,  não declaradas em GFIP.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo, antes do procedimento fiscal, foram apropriados, prioritariamente, para o abatimento  das contribuições declaradas em GFIP, as quais não se incluem no presente lançamento, sendo  o  saldo, quando existente,  abatido dos valores constantes do auto de  infração em apreço. Os  valores  considerados  constam  demonstrados  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  –  RDA.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/05/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.779 (fls. 149/161), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter  a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa,  até  11/2008;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008,  se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO  PARCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA  E  SEBRAE.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 9202­006.197  CSRF­T2  Fl. 3          3 LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DA MULA MAIS BENÉFICA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.  O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC,  SESI e SESC).  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  13/03/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  25/03/2013,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.162/182). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação às seguintes  matérias: a) preclusão quanto à matéria relativa à multa aplicada; e b) cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  foi dado seguimento parcial,  em relação ao item b ­ cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme Despacho  s/nº, da 3ª Câmara, de 11/06/2015 (fls. 212/219) e Despacho s/nº, da CSRF, de 12/06/2015 (fls.  220/221),  respectivamente,  Exame  e  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  O  recorrente,  em  suas  alegações  em  relação  ao  item  b  –  cálculo  da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve  verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.779, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/02/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 240DF CARF MF     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  212.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 9202­006.197  CSRF­T2  Fl. 4          5 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  Fl. 242DF CARF MF     6 NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 9202­006.197  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 244DF CARF MF     8 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10920.002473/2010­01  Acórdão n.º 9202­006.197  CSRF­T2  Fl. 6          9 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 246DF CARF MF     10 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como lançado.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904286/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.433  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 86 /2 01 2- 04 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904286/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.433  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  32029.61963.250112.1.3.04­3026,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/09/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904286/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.433  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 30/09/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904286/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.433  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904286/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.433  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904286/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.433  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904286/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.433  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904286/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.433  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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7052373 #
Numero do processo: 10552.000546/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.068  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  6 PRO ­ EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 05 46 /2 00 7- 52 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10552.000546/2007­52  Acórdão n.º 9202­006.068  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10552.000546/2007­52  Acórdão n.º 9202­006.068  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10552.000546/2007­52  Acórdão n.º 9202­006.068  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10552.000546/2007­52  Acórdão n.º 9202­006.068  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10552.000546/2007­52  Acórdão n.º 9202­006.068  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10552.000546/2007­52  Acórdão n.º 9202­006.068  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10552.000546/2007­52  Acórdão n.º 9202­006.068  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 140DF CARF MF

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7079618 #
Numero do processo: 13660.000301/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. A atividade de serviços de comunicações consistia em atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, até 31/12/2008.
Numero da decisão: 1401-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para INDEFERIR a solicitação da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/07/2007  SIMPLES  NACIONAL.  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  DE  COMUNICAÇÕES.  A  atividade  de  serviços  de  comunicações  consistia  em  atividade  vedada  à  opção pelo Simples Nacional, até 31/12/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, para INDEFERIR a solicitação da contribuinte, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 40):  A  contribuinte  acima  identificada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  "Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo Simples Nacional”, alegando, em síntese, que:  1)  existe  liminar  da  justiça  federal  de  Brasília  (mandado  de  segurança coletivo) favorecendo provedores para poderem optar  pelo Simples Nacional;  2) A Resolução CGSN 20/2007 incluiu no Anexo II, abrangendo  atividades  permitidas  e  impeditivas,  o  CNAE  6311­9/00  —  Tratamento  de  dados,  provedores  de  serviços  de  aplicação  e  serviços de hospedagem na internet;  3)  Os  provedores  de  acesso  a  internet  estavam  impedidos  de  optar  pelo  Simples  Nacional,  pois,  segundo  o  CGSN  se  enquadravam na vedação contida no artigo 17, inciso IV; da LC  123/2006. No entanto, a legislação do segmento de comunicação  não  os  enquadra  como  serviços  de  comunicação,  podendo,  assim, exercerem a opção.  A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  contribuinte, por meio do Acórdão nº 09­24.054, assim ementado (v. fls. 39):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ­  A atividade de serviços de comunicações consistia em atividade  vedada à opção pelo Simples Nacional, até 31/12/2008.  Solicitação Indeferida  Intimada desse Acórdão em 09/06/2009 (fls. 44), a contribunte apresentou em  08/07/2009 o Recurso Voluntário de fls. 45­47, com base nas seguintes alegações:  a)  a  pessoa  jurídica  utilizava  o  CNAE  6190­6/01  por  ser  este  o  único  existente à época da inscrição no CNPJ;  b)  após  a  criação  do  código  “6311­9/00”,  que  lhe  permitia  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  foi  protocolizado  o  recurso  junto  à  SRF  (em  20/05/2009).  Assim,  se  houvesse o julgamento em tempo hábil (ou seja, dentro do ano de 2007), a empresa poderia ter  feito a alteração a tempo, podendo ingressar no Simples Nacional a partir de janeiro de 2008;  c) a lei tributária mais benéfica e aquela meramente interpretativa retroagem,  a teor do disposto no art. 106, I e II do CTN. Assim, inserida a atividade da Recorrente no rol  daquelas  que  permitem  a  opção  pelo  Simples  Nacional  (Resolução  CGSN  nº  50,  de  22/12/2008), deve ser reconhecida a retroatividade da lei em benefício da contribuinte;  d) A lei fiscal deve ser interpretada sempre em favor do contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13660.000301/2007­96  Acórdão n.º 1401­00.426  S1­C4T1  Fl. 355          3 Nestes  termos,  requereu  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ  Juiz  de  Fora, assegurando­se o direito de a Recorrente ingressar no Simples Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A  SRF  indeferiu  a  opção  da  contribuinte  pelo  Simples Nacional, mediante  Termo  de  Indeferimento  de  fls.  04,  em  razão  de  exercer  atividade  vedada  para  este  regime  simplificado.   A  referida  atividade  –  provedores  de  acesso  às  redes  de  comunicações  –  enquadra­se no CNAE Fiscal  6190­6/01. Tal CNAE constava  expressamente no Anexo  I  da  Resolução CGSN n° 6, de 18/06/2007 que, à época, estabelecia o rol de “Códigos Previstos na  CNAE Impeditivos ao Simples Nacional”.  Vale dizer que a referida restrição à opção pelo Simples Nacional encontrava  amparo legal no art. 17 da Lei Complementar 123/2006 (redação original), verbis:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  'contribuições  na  forma  do  Simples Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  IV— que preste serviço de comunicação;  Em sua peça recursal, a Recorrente admite expressamente que exercia – e que  ainda  exerce  –  a  referida  atividade  (provedor  de  internet).  No  entanto,  invoca  a  aplicação  retroativa das normas que admitiram esta atividade no âmbito do Simples Nacional, a partir de  2009.  É certo que  legislação posterior admitiu, no âmbito do Simples Nacional, o  ingresso/permanência de empresas que exercem a atividade de provedor de internet.  Todavia,  no  período  em análise  (negativa  de  inclusão  no Simples Nacional  com efeitos a partir de 01/07/2007), havia vedação expressa no art. 17 da Lei Complementar  123/2006 e no Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 18/06/2007.  Por  sua  vez,  ,já  se  encontra  pacificada  no  Superior  Tribunal  dc  Justiça  a  inaplicabilidade  do  art  106,  do  CTN,  para  fins  de  retroatividade  de  normas  que  admitem  o  ingresso de contribuintes na sistemática simplificada de recolhimentos, cujas atividades eram  antes vedadas.  Veja­se a referência mais recente ao tema:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES.  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLA  E  ENSINO  FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.  PRECEDENTE  EDCL  no  RESP  Nº  882553/RS,  julgado em 23.04.2009  [...]  6.  As  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento  da  irretroatividade  da  Lei  10.034/2000  (que  excluiu as pessoas  jurídicas dedicadas às atividades de creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES, impostas pelo artigo 9º, da Lei nº 9.317/96), uma vez  inexistente  a  subsunção a quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo 106 do CTN, verbis:  [...]  7.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado em 22.04.2008, DJe 21.05.2008; REsp 829.059/RJ, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  Resp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  23.08.2005,  DJ  19.09.2005).  8. Conseqüentemente, ante a irretroatividade do benefício fiscal  instituído  pela  Lei  10.034/2000,  reveste­se  de  legalidade  o  procedimento administrativo que inadmitiu a opção do SIMPLES  pela escola recorrida, no período anterior a 25.10.2000.  9. Recurso especial provido.  As  razões  dos  precedentes  mencionados  foram  originalmente  estabelecidas  pelo Ministro Castro Meira, no Resp nº 722.307/SC, do qual se extraem os seguintes trechos:   TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DE  MICROEMPRESAS  E  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­SIMPLES.  ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  PRÉ­ESCOLAR  E  FUNDAMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  ART.  557  DO  CPC.  FALTA  DE  INTERESSE  EM  RECORRER.  LEI  Nº  10.034/00.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETROAÇÃO.  [...]  3. O art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária  será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se  enquadra em qualquer das hipóteses, não havendo de se falar em  retroação da Lei nº 10.034/00.  4.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  pré­escola  e  ao  ensino  fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.034/00  que  não  pode  ter  aplicação  retroativa.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13660.000301/2007­96  Acórdão n.º 1401­00.426  S1­C4T1  Fl. 356          5 5. Recurso especial provido.  [...]  VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):   [...]  É cediço que, em regra, aplica­se o princípio da irretroatividade  das leis ao Direito Tributário. O art. 106 do Código Tributário  Nacional  traz as hipóteses  excepcionais em que a  lei  tributária  poderá  ser  aplicada  a  ato  ou  fato  pretérito,  consoante  se  constata de seu teor, a seguir transcrito:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática".  Da  leitura  de  seus  incisos,  não  verifico  a  possibilidade  de  retroação da lei pela mera existência de regra mais benéfica ao  contribuinte.  O primeiro inciso restringe­se à lei expressamente interpretativa,  o que não é o caso. Já o segundo inciso, subdividido em alíneas,  estabelece quando a  lei pode retrooperar para atingir atos não  definitivamente julgados. A hipótese dos autos não se enquadra  em qualquer das alíneas desse último inciso.  O art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, vigente no momento em  que  a  recorrida  passou  a  ser  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte, tem a seguinte redação:  "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)".  Portanto,  as  empresas  que  prestassem  serviços  profissionais  educacionais eram atingidas pela vedação imposta. Não se cuida  aqui  de  infração  ou  penalidade,  devendo  ser  afastadas,  de  pronto,  as  letras  "a"  e  "c"  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Poder­se­ia entender pela incidência, na espécie, do previsto na  letra "b" do artigo  em alusão. Ocorre que a  simples  leitura da  parte final de tal alínea impossibilita essa conclusão, pois o fato  de  o  recorrido  ter  optado  pelo  SIMPLES  quando  não  era  permitido  certamente  importou  em  falta  de  pagamento  de  tributo, na forma como era devido à época.  O  recorrido  foi  excluído  da  restrição  constante  da  Lei  nº  9.317/96 apenas com o advento da Lei nº 10.034/00, cujo art. 1º  preceitua:  "Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental".  Cumpre  registrar,  unicamente  a  título  de  informação,  que  o  dispositivo  mencionado  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.684/03,  passando a viger nos moldes abaixo:  "Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  seguintes  atividades:  I – creches e pré­escolas;  II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos automotores  de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – vetado  VII – vetado"  Assim,  o  aresto  hostilizado  merece  reparos,  uma  vez  que,  somente  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.034/00,  o  recorrido  teve o direito de optar pelo SIMPLES, não podendo retroagir a  norma em comento para alcançar atos ou fatos pretéritos.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13660.000301/2007­96  Acórdão n.º 1401­00.426  S1­C4T1  Fl. 357          7 Os  efeitos  destas  decisões,  relativamente  à  atividade  ali  tratada,  inclusive,  foram  recentemente  consolidadas  na  Súmula  nº  448  do  STJ  (A  opção  pelo  Simples  de  estabelecimentos  dedicados  às  atividades  de  creche,  pré­escola  e  ensino  fundamental  é  admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei nº 10.034/2000).  Claro está, portanto, que não se trata de lei expressamente interpretativa, cuja  retroaçao  se  dá  a  teor  do  art.  106,  I  do  CTN,  bem  como  não  trouxe,  ela,  qualquer  "retroatividade benigna", a invocar a aplicação do inciso II daquele dispositivo, pois apenas se  presta  a  desenhar  o  escopo  de  vedação  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  (ou  de  permissão,  dependendo do ponto de vista), sob a ótica da atividade econômica explorada.  Diante  do  exposto, meu  voto  é  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente recurso, indeferindo a solicitação da interessada.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13981.000098/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte.
Numero da decisão: 9303-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.667  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Recorrentes  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do  débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 98 /2 00 5- 63 Fl. 656DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 001.569,  de  01/09/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte.  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração  Tributária produzir tal prova.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13981.000098/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.667  CSRF­T3  Fl. 657          3 COM  OS  BENS  PRODUZIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa  dos  insumos  e  dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da  não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO DO DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo, o crédito apurado não cumulatividade do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO.  Os valores da multa, dos  juros e da correção monetária, ainda  que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem  com  o  preço  desse  insumo  e  não  dão  direito  a  crédito  na  sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES MENSAIS.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  têm  direito  a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto quando a arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte SIMPLES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO  CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de  móveis  têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem  insumos vinculados aos produtos fabricados.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  a  materiais  de  embalagem (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme strech e fita de  aço) e equipamentos empregados na aspiração e no transporte de partículas de madeira e seus  Fl. 658DF CARF MF     4 compostos. Visando comprovar a divergência,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº  3101­00.795  e  203­12.448. O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  548/549.  E  as  contrarrazões  da  contribuinte  encontram­se  anexadas  às  fls.  620/629.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  por meio  do  qual  alega  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  dever­se­ia  ter  realizado  uma  diligência  fiscal  a  fim  de  reconhecer­se  o  direito  aos  créditos  glosados.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos  nº 104­19.436 e 101­96.764. O exame de admissibilidade do  recurso  encontra­se  às  fls.  633/638.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  (fls.  641/645).  Posteriormente,  a  contribuinte  compareceu  aos  autos,  informando  a  desistência do recurso especial e do direito relativo à matéria que dele constou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  crédito  da  contribuição sobre as aquisições de todos os materiais destinados à embalagem dos produtos,  sejam de apresentação ou mesmo de transporte, o primeiro acórdão paradigma concluiu que as  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (tais  como  as  embalagens  de  apresentação:  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  strech  e  fita  de  aço),  porque  utilizadas  após  a  conclusão  do  processo  produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (as embalagens  para transporte), não geram o direito ao mesmo crédito.  Contudo,  divergimos  da  conclusão  adotada  no  exame  de  admissibilidade  quanto  ao  segundo  tema  proposto  no  recurso  especial:  a  concessão  de  créditos  sobre  os  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  no  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos.  O  motivo  é  o  seguinte:  o  segundo  acórdão  paradigma  discorreu  sobre  o  conceito de  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo,  enquanto  aqui  o  caso  é  outro:  o  fato  de  os  equipamentos,  regularmente  incluídos  no  ativo  imobilizado da  contribuinte,  serem ou não utilizados no  seu processo produtivo. Neste  caso,  como  se  sabe,  o  crédito  incide  sobre  a  respectiva  taxa de  depreciação, matéria  que  constitui  fundamento legal diverso para o creditamento.  Conhecido em parte, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13981.000098/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.667  CSRF­T3  Fl. 658          5 A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  Fl. 660DF CARF MF     6 para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita  de aço, materiais que, a nosso sentir, embora sirvam ao transporte, constituem, sim, insumos,  pois,  caso  não  embalados  corretamente,  haveria  evidente  risco  de  dano  aos  produtos  industrializados (artefatos de madeira).  A propósito  do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13981.000098/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.667  CSRF­T3  Fl. 659          7 POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  Fl. 662DF CARF MF     8 intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13981.000098/2005­63  Acórdão n.º 9303­005.667  CSRF­T3  Fl. 660          9 em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:    I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas em operações posteriores.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza               Fl. 664DF CARF MF     10                                   Fl. 665DF CARF MF

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6992578 #
Numero do processo: 19515.002715/2006-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 CONTAGEM DE DECADÊNCIA. VEDAÇÃO À LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. No caso destes autos, a medida judicial configurou antecipação de tutela (e não medida liminar), para a imediata restituição do direito creditório, ou sua compensação com tributos devidos pela autora da ação, estando o Fisco impedido de impor medidas ou sanções contra esses procedimentos. Não se trata, portanto, de medida judicial que apenas suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Se o Fisco está impedido de impor medidas ou sanções contra os procedimentos determinados pela justiça, o que implica no impedimento de constituir o crédito tributário "pago/extinto" nos termos da decisão judicial, não há como admitir a fluência de prazo decadencial. Uma vez afastada a decadência, os autos devem retornar ao colegiado de origem para que sejam examinadas as demais questões constantes do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Guerra Macedo, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Julgamento iniciado em 04/2017 e concluído na sessão de 07/06/2017. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Guerra Macedo e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 CONTAGEM DE DECADÊNCIA. VEDAÇÃO À LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. No caso destes autos, a medida judicial configurou antecipação de tutela (e não medida liminar), para a imediata restituição do direito creditório, ou sua compensação com tributos devidos pela autora da ação, estando o Fisco impedido de impor medidas ou sanções contra esses procedimentos. Não se trata, portanto, de medida judicial que apenas suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Se o Fisco está impedido de impor medidas ou sanções contra os procedimentos determinados pela justiça, o que implica no impedimento de constituir o crédito tributário "pago/extinto" nos termos da decisão judicial, não há como admitir a fluência de prazo decadencial. Uma vez afastada a decadência, os autos devem retornar ao colegiado de origem para que sejam examinadas as demais questões constantes do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Guerra Macedo, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Julgamento iniciado em 04/2017 e concluído na sessão de 07/06/2017. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Guerra Macedo e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1102­00.063 (E­fls. 769 ss.), proferido pela 2a Turma Ordinária da 1a  Câmara da 1a Seção de Julgamento, que – por unanimidade de votos – deu provimento ao  recurso voluntário, para reconhecer a decadência a partir da aplicação da jurisprudência do  STJ em recurso repetitivo que define a incidência do artigo 150, parágrafo 4o., do Código  Tributário  Nacional  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  com  pagamento e sem dolo, fraude ou simulação.  O Auto  de  infração  foi  lavrado em 05.12.2006 para  a  cobrança de  IRPJ  devido no ano calendário 2000 e 2001 e COFINS do período 02 a 06/2001, decorrentes de  diferenças entre os valores contantes nos Pedidos de Compensação de Débitos com créditos  de  terceiros  (ns.  10410.003866/2004­36  e10410.003915/00­36)  e  aqueles  informados  em  DCTF, aplicando­se a multa isolada pela compensação indevida.  A  quem  interessar  uma  leitura  mais  detalhada,  segue  o  termo  de  constatação:  TERMO DE CONSTATAÇÃO   O  contribuinte  apresentou  pedidos  Compensação,  controlados  pelos  processos  administrativos  No.  10410.003866/2004­36  e  10410.003915/00­36,  amparado  em  antecipação  de  tutela  judicial  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  posteriormente considerada nula desde a instrução (ação judicial No. 99.0008475­6  — Seção Judiciária de Alagoas), nos termos de despachos proferidos pela Delegacia  da Receita Federal em Maceió e juntados aos autos, buscando utilização de crédito  controlado  pelo  processo  administrativo  No.  10410.000297/00­72,  referente  a  "crédito­premio  de  IPI"  de  terceiros  (oriundo  de  Usina  Taquara  Lida,  CNPJ  12.217.246/0001­ 07), para compensação de débitos  tributários de  sua titularidade,  relativos a  IPI e COFINS (processo No. 10410.003866/2004­36), bem como IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (processo  No.  10410.003915/00­36),  conforme  demonstrativos  "Extrato  de  Processo"  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  Termo de Constatação.  Nos  processos  No.  10410.003866/2004­36  e  10410.003915/00­36,  que  deram  origem  a  este  procedimento,  constam  despachos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  em  São  Paulo  solicitando  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 4          3 constituição  do  crédito  tributário  apresentado  pelo  contribuinte  à  compensação  indevida, em face de tais débitos serem considerados "não lançados", de acordo com  fundamentação legal ali mencionada.  2. Crédito Tributário Indevidamente Compensado  Sendo assim, há que se considerar a  regulamentação expressa no  texto original da  Instrução Normativa SRF No. 210/2002, que consolidou os procedimentos relativos  à  compensação  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  pedidos  apresentados antes de 31/10/2003 (edição da MP 135/2003), conforme Segue:  Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado  deoficio nem confessado, deverá  ser promovido o  lançamento de oficio do crédito  tributário.  O  crédito  tributário  apresentado  pelo  contribuinte  à  compensação  relativo  a PIS  e  COFINS,  nos  processos  administrativos  No.  10410.003866/2004­36  e  10410.003915/00­36,  encontra­se  parcialmente  declarado  em  DCTF,  havendo  importâncias  a  este  titulo  registradas  nestas  declarações,  bem  como  valores  vinculados a compensações, embora haja divergências entre os valores encontrados.  Em  decorrência  destas  divergências,  alguns  valores  declarados  em  DCTF  são  inferiores aos valores solicitados pelo contribuinte mediante os formulários "Pedido  de Compensação de Débitos com Crédito de Terceiros" apresentados. Sendo assim,  nos  termos  do  art.  23  da  IN  SRF  210/2002,  cabe  o  lançamento  de  oficio  das  diferenças  apuradas,  em  defesa  dos  interesses  da  Fazenda  Nacidnal,  conforme  apurado no "Demonstrativo de Diferenças Apuradas —Compensação", que passa a  fazer parte integrante deste Termo de Constatação.  Quanto  aos  valores  indevidamente  compensados  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo No.  10410.003915/00­36  relativos  a  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  há  que  se  considerar  que  constituem  apenas  antecipações  estimadas  do  efetivamente devido, não sendo passíveis de lançamento de oficio nesta forma. Para  tanto,  torna­se  necessário  verificar  o  ajuste  annual  efetuado  pelo  contribuinte,  no  caso  referente  ao  ano­calendário  2000,  e  informado  à  Receita  Federal  através  da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais DIPJ durante o exercício 2001.  Examinando­se a situação clompleta de recolhimento das estimativas apuradas pelo  contribuinte  em DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2000  relativas  a  IRPJ  e  CSLL,  constata­se  que  foram  feitos  recolhimentos  fora  da  data  de  vencimento  do  débito  mensal,  bem  como que  foram  confirmadas  algumas  compensações  pleiteadas  pelo  contribuinte,  conforme  extratos  do  sistema  SIEF.  Além  disso,  há  valores  de  estimativas  mensais  liquidados  através  de  parcelamento  controlado  pelo  processo  administrativo No 10880.010661/2002­17, bem como outros valores de estimativas  e  saldos  remanescentes do  parcelamento  que  foram  incluídos  no PAES,  estando  a  conta PAES do contribuinte na situação Ativa.  A situação consolidada da apuração e liquidação das estimativas mensais de IRPJ e  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  2000  referentes  ao  contribuinte  encontra­se  detalhada no "Demonstrativo de Diferenças Apuradas ­ IRPJ" e no "Demonstrativo  de Diferenças Apuradas ­ CSLL", que passam a fazer parte integrante deste Termo  de Constatação. Da  análise  dos  demonstrativos  citados,  conclui­se  que  o  total  dos  créditos  existentes  é  suficiente  para  guitar  ou  suspender  por  parcelamento  as  estimativas  apuradas  em  DIN',  apesar  de  persistirem  diferenças  entre  os  valores  apurados ern DIPJ e os declarados em DCTF.  Sendo assim, tendo em vista a ineficácia da compensação aqui tratada, e constatada  diferença entre o total das estimativas apuradas a titulo de IRPJ e utilizadas em DIPJ  do ano­calendário 2000, e o total das estimativas a esse mesmo titulo declaradas em  DCTF, deve esta diferença ser  lançada de oficio no ajuste do ano­calendário 2000  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 5          4 por  não  estar  constituída.  Este  valor  apurado  através  do  "Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas  —  IRPJ",  que  faz  parte  integrante  deste  Termo  de  Constatação.'  Também foi verificada divergência entre o total das estimativas apuradas a titulo de  CSLL e utilizadas em DIPJ do ano­calendário 2000, e o total das estimativas a esse  mesmo  titulo  declaradas  em  DCTF,  conforme  detalhado  no  "Demonstrativo  de  Diferenças Apuradas — CSLL"que faz parte integrante deste Termo de Constatação.  Todavia,  tal  diferença  já  foi  objeto  de  lançamento  de  oficio  através  de  auto  de  infração controlado pelo processo administrativo No. 19515.002485/2006­06.  Quanto à CSLL, é importante esclarecer que, no curso do lançamento da diferença  de  CSLL  acima  mencionada,  controlado  pelo  processo  administrativo  No.  19515.002485/2006­06,  foram  considerados  como  recolhimentos  três  DARF's  de  estimativas  de  CSLL  relativos  ao  anocalendário  2000  constantes  'dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  que,  posteriormente,  ao  se  analisar  o  processo  administrativo No. 10410.003915/00­36, constatou­se estarem cancelados por serem  decorrentes  de  efetivação  de  procedimento  de  compensação  exigido  pela  tutela  antecipada concedida na ação judicial No. 99.0008475­6 e tornada nula.  Todavia,  a  conclusão  a  que  se  chegou  naquele  processo,  de  que  a CSLL  apurada  pelo  contribuinte  por  estimativa  durante  o  ano­calendário  2000  encontrava­se  quitada  ou  parcelada  continua  válida,  conforme  já  demonstrado  através  do  "Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas — CSLL"  e  esclarecido  neste  Termo  de  Constatação. Não obstante, fica desde já resguardado o direito da Fazenda Nacional  efetuar  o  lançamento  de  outras  diferenças  que  venham  a  ser  apuradas,  em  decorrência  de  insuficiência  de  declaração  ou  de  recolhimento,  mesmo  dentre  os  valores  indevidamente  comPensados  nos  processos  administrativos  No.  10410.003866/2004­36 e No. 10410.003915/00­36.  Ainda em tempo, analisando­se os débitos de IPI apresentados à compensação pelo  contribuinte no processo administrativo No. 10410.003866/2004­36 e constantes do  demonstrativo "Extrato de Processo" correspondente ao processo aqui mencionado,  que faz parte deste Termo de Constatação, constata­se tratar­se de débitos relativos  ao  estabelecimento  filial  do  contribuinte,  sob  CNPJ  59.883.868/0002:00.  Estes  débitos não foram objeto de análise neste trabalho tendo em vista que a jurisdição do  estabelecimento  detentor  do  débito  é  a  DRF/Guarulhos,  restrngindo­se  a  presente  análise  aos  valores  de  titularidade  do  estabelecimento  matriz  do  contribuinte  e  àqueles cujo recolhimento é Centralizado na matriz por disposição legal.  Cabe ressaltar que, após ter sido anulado desde a instrução o processo judicial No.  99.0008475­6  que  havia  precariamente  amparado  a  pretensão  compensatória  do  contribuinte,  a  empresa  foi  intimada  nos  processos  No.  10410.003866/2004­36  e  10410.003915/00­36  a  esclarecer  as  diferenças  observadas  entre  os  valores  constantes dos "Pedidos de Compensação de Débitos corn Crédito de Terceiros" e os  valores declarados em DCTF, conforme relatado neste Termo. Não houve resposta  do contribuirite a estas intimações.  Dessa  forma,  tomando­se  por  base  exclusivamente  os  documentos  presentes  nos  autos  e,  em  especial,  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais —  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte,  bem  como  os  valores  informados  nos  formulários  "Pedido  de Compensação  de Débitos  com Crédito  de  Terceiros",  procede­se  à  constituição  de  oficio  do  crédito  tributário  decorrente  de  compensação  indevida  conforme  informado  pelo  contribuinte,  e  de  acordo  com  o  "Demonstrativo de Diferenças Apuradas — Compensação"  e o "Demonstrativo de  Diferenças  Apuradas  —  IRPJ"  (que  fazem  parte  integrante  deste  Termo  de  Constatação), de modo a possibilitar o prosseguimento de sua cobrança.  3. Multa Isolada por Compensação Indevida  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 6          5 De acordo corn despachos Proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Maceió,  no âmbito dos processos administrativos No. 10410.003866/2004­36 e 10410.00391  /00­36, cujo interessado é o contribuinte, tem­se:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiro,  conforme consta à folha 02/ 01 03 e 04.  A empresa USINA TAQUARA LIMITADA, CNPJ n. 12.217.246/0001­07, cedente  do crédito, obteve antecipação de tutela, através de Ação Ordinária no processo no.  99.0008475­6, Crédito Premio IPI, DL 491/69, Art. 1 °., em tramitação na 3a. Vara  da Seção Judiciaria de Alagoas, em 27/10/1999 (..).  Em 06/04/2006 — ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  em que  são partes as acima especificadas, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regiona  Federal  da  5a.  Região,  por  maioria,  decretar  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  instrução e, por unanimidade, revogar a antecipação de tutela, cassando os DCC's já  expedidos, nos  termos do voto condutor e notas taquigraficas constantes dos autos  (..).  Pela transcrição acima, constata­se que:  a)  A  tentativa  de  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  protocolizada  em  24/08/2001  (débitos  do  processo  No.  10410.003866/2004­36)  e  em  04/09/2000  (débitos  do  processo  No.  10410.003915/00­36),  baseou­se  em  crédito  de  terceiro,  cuja utilização em compensação tributária foi vedada expressamente pela Instrução  Normativa  SRF  41,  de  07/04/2001,  expedida  sob  autorização  legal  expressa  dada  pelo  art.  74  da  Lei  9430/1996  (texto  original),  tendo  o  contribuinte  mantido  sua  pretensão compensatória em caráter precário apesar da vedação expressa expedida.  b) Também baseou  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  em decisão  judicial  proferida  em  ação  judicial  que:  até  03/08/2004,  não  estava  transitada  em  julgado,  tendo sido a  ação  judicial decretada nula desde a  instrução processual,  violando o  disposto no art. 170­A da Lei 5.172/1966 (CTN), que veda a compensação de tributo  discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  c)  Por  último,  o  fundamento  do  crédito  refere­se  ao  chamado  "crédito­prêmio  de  IPI",  estabelecido  pelo  DL  491/1969,  art.  1  °.  Todavia,  referido  dispositivo  foi  expressamente alterado pelos DL's 1722/1979, 1724/1979 e 1784/1981, este ultimo  autorizando o Poder Executivo  a  estipular a  forma e o prazo para utilização deste  beneficio, ou mesmo extingui­lo. Em decorrência desta autorização legal, a Portaria  MF No.  176/1984  fixou  em  01/05/1985  a  data  de  extinção  do  "crédito­prêmio  de  IPI", restando vedada sua utilização desde então.  Sendo assim, uma vez formalizado o pedido de compensação através do formulário  "Pedido de Compensação de Débitos com Créditos de Terceiros",  constata­se que,  por todos os motivos acima esclarecidos, a tentativa de compensação do contribuinte  se deu com a utilização de crédito que não é passível de compensação por expressa  disposição legal, conforme tipificado no art. 18, caput e §2°., da Lei; 10.833/2003,  ausente  quaisquer  efeitos  da  tutela  judicial  provisória  obtida  em  face  de  ter  sido  considerada nula a ação judicial desde sua instrução inicial.  Cabe  esclarecer que,  na  época de protocolização do Pedido de Compensação aqui  analisado,  encontrava­se  vigente  o  artigo  da  MP  2158­35/2001.  Todavia,  a  Lei  10.833/2003, em seu art. 18, restringiu a aplicação do art. 90 da MP 2158­35 apenas  ao lançamento da multa isolada nos casos em que menciona, dentre eles aquele em  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  não  seja  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  hipótese  em  que  se  enquadra  o  caso  sob  análise,  dispensado­se a constituição de crédito tributário quando o mesmo já estiver lançado  de oficio ou confessado em DCTF.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 7          6 (…)  4. Conclusão  Destaque­se que, em decorrência da tutela antecipada proferida na ação judicial No.  99.0008475­ 6, posteriormente considerada nula, a União viu restringido seu poder  de  fiscalização  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  sendo  compelida  a  expedir  os  documentos  que  atestassem  a  compensação,  em  conseqüencia,  a  considerar  liquidados  os  débitos  apresentados  indevidamente  à  compensação  pelo  contribuinte. Sendo assim, apenas após decretação de nulidade da ação judicial  foi  restaurado  o  poder  fiscalizador  da  União,  passando,  então,  a  ser  possível  a  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  ocorreu  em  06/04/2004  de  acordo  com  despacho da Delegacia da Receita Federal  em Maceió — AL. Além disso, quanto  aos débitos de IRPJ, cabe esclarecer que o retrato completo da apuração do imposto  relativo  ao  ano­calendário  2000  efetuada  pelo  contribuinte  foi  dado  a  conhecer  à  Receita  Federal  apenas  a  partir  da  entrega  da  DIPJ,  durante  o  ano  de  2001,  sem  esquecer da  limitação do poder de  agir  imposta por  tutela  judicial  que  também  se  aplicou ao IRPJ indevidamente compensado.  E, para constar e surtir efeitos legais, lavro o presente Termo de Constatação em três  vias,  que  passam  a  fazer  parte  integrante  do  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte em relação aos fatos aqui narrados.”  Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  a  recorrida  apresentou  Impugnação  Administrativa  (E­fls. 256 ss.) defendendo, preliminarmente,  (a) a decadência do direito  de  constituição  dos  créditos  e  (b)  a  nulidade  da  autuação,  porque  informa  que  o  contribuinte não teria respondido às intimações da fiscalização, quando na verdade o teria  feito, mas suas manifestações ainda não haviam sido apreciadas.   Com relação ao mérito, explicou que (c) a diferença encontrada teria sido  devidamente paga, conforme comprovante de arrecadação; (d) a diferença entre o créditos  pleiteados  no  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  e  o  declarados  na DCTF  significaria  que  não  utilizou  todos  os  créditos  do  pedido  de  compensação;  e  (e)  a multa  isolada não se aplicaria ao caso, pois, nos  termos do art. 18 da Lei n. 10.833/2003,  seria  necessário que se caracterizasse as infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64.  O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  por unanimidade pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base nas  regras  do  lucro  real  anual  ou  mensal,  insere­se  no  rol  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entretanto,  não  ocorrido  o  pagamento  de  imposto,  o  prazo  decadencial  conta­se na forma do art. 173, I, do CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa se o  Auto de Infração contém todos os requisitos  formais, mormente  quando a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 8          7 que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as uma a uma, até mesmo  levantando questões preliminares.  DÉBITOS INFORMADOS EM COMPENSAÇÃO.  Débitos informados em pedidos de compensação anteriores à Lei  n°  10.833/03  não  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  sendo  passíveis de  lançamento de ofício as diferenças porventura não  informadas  em  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA  Não  é  aplicável  o  instituto  da  homologação  tácita  quando  o  crédito objeto da pretendida compensação se refira a crédito de  terceiros,  baseado  em  ação  judicial  não  transitada  em  julgado  ou "credito prêmio" do IPI, entre outras hipóteses.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda constituir seus créditos relativamente as  contribuições  sociais  extingue­se  com  o  prazo  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia constituir os créditos.  ASSUNTO: MULTA ISOLADA  Aplica­se a multa isolada sobre o total dos débitos compensados  quando o crédito se respalde em decisão judicial não transitada  em  julgado,  quando  se  refira  a  "crédito­prêmio"  do  IPI  ou  a  créditos de terceiros, entre outras hipóteses expressas na lei.  Lançamento Procedente”  Em face dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  545  ss.),  basicamente  desenvolvendo  a  mesma  linha  de  argumentos  deduzidos  na  impugnação administrativa apresentada.  Por  unanimidade  de  votos,  o Acórdão  n.  1102­00.063  (E­fl.  769)  deu  provimento ao recurso da contribuinte, para reconhecer a decadência a partir da aplicação  da  jurisprudência  do  STJ  em  recurso  repetitivo  que  define  a  incidência  do  artigo  150,  parágrafo 4o.,  do Código Tributário Nacional na hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação, com pagamento e sem dolo, fraude ou simulação.   A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (E­ fls. 784 ss.) defendendo que a recorrida aderiu em 07/08/2002 ao parcelamento instituído  pela  Lei  n.10.684,  de  modo  que  a  confissão  dos  débitos  afastaria  a  necessidade  de  sua  constituição de oficio e, por conseguinte, a decadência dos créditos confessados.  Inconformada com a oposição dos embargos, a contribuinte protocolizou  petição  (E­fls.  794  ss.)  defendendo  que  (a)  não  poderiam  ser  admitidos  porque  manifetamente  protelatórios,  sem  comprovar  os  requisitos  da  omissão,  contradição  ou  obscuridade  e  que  (b)  embora  tenha  aderido  ao  programa  de  parcelamento,  não  incluiu  qualquer dos débitos em dicussão neste processo administrativo e, portanto, não confessou  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 9          8 os  débitos,  demandando  o  lançamento  de  ofício,  que  não  poderia  ser  feito  em  razão  da  decadência. Nesse mesmo sentido, os embargos foram rejeitados (E­fls. 825 ss.).  Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial sustentando  que  apenas  pôde  constituir  o  crédito  tributário  em  06.04.2004,  depois  de  decretada  a  nulidade  da  ação  judicial,  quando  então  restaurado  o  poder  fiscalizador  da União,  o  que  afastaria a decadência identificada.  O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fls. 866 ss.) que considerou não ser o caso de aplicação da Súmula CARF n. 48, porque  a sentença judicial teria impedido a constituição do crédito e que seriam suficientes os dois  paradigmas apresentados para a demonstração da divergência.  A contribuinte apresentou contrarrazões  (E­fl.  893),  nas quais  apontou,  (a) a inadmissibilidade do recurso especial por contrariar a Súmula n. 48 (b) necessidade de  aplicação  obrigatória  da  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no REsp  n.  973.733, na sistemática dos recursos repetitivos, em função do que determina o artigo 62  do Regimento Interno do CARF, para o reconhecimento da decadência, e, sendo o caso, (c)  devolução dos autos à instância a quo para julgamento em relação à multa isolada.  Passa­se, então, à apreciação do recurso.    Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  PRELIMINARES  Tempestividade do Recurso Especial  Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.  Consta na e­fl. 828 (a) Despacho de Encaminhamento para a intimação da  PGFN  em  21.02.2014  e  certidão  de  juntada  do  Recurso  Especial  pelo  Procurador  em  24.02.1014 na e­fl. 829 ss. Desse modo, contando­se o prazo de 15 dias (cf. artigo 68 do  Regimento Interno) da intimação ocorrida 30 dias após o recebimento dos autos por meio  digital (v. artigo 79, parágrafo segundo), considera­se o presente recurso tempestivo.  Conhecimento do Recurso Especial  O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 10          9 primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.  Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.  Pois bem, voltando­se ao caso concreto, no intuito de afastar a decisão a  quo que declarou a decadência do direito de constuição dos créditos tributários, verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  sustenta  que  apenas  pôde  faze­lo  em  06.04.2004,  depois  de  decretada  a  nulidade  de  ação  judicial,  quando  então  restaurado  o  poder  fiscalizador  da  União. Veja­se a conclusão obtida no recurso:    “Temos,  portanto,  que  a  divergência  entre  o  r.  acórdão  desafiado  e  o  paradigmas  reside nos efeitos da decisão judicial em relação à decadência. No ver do r. acórdão  desafiado,  a  decisão  judicial  não  impedia  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário. Por conseguinte, continuava a fluir o prazo decadencial. De outra banda,  os  r.  paradigmas  entendem  que  havendo  ordem  judicial  que,  de  qualquer  forma,  obstaculize a atuação do Fisco resta impedido de fluir o prazo de decadência.”  Para corroborar o seu entendimento, trouxe a seguinte jurisprudência:  “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CAUSA  SUSPENSIVA  CONSISTENTE  EM  LIMINAR  ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 151, IV, DO CTN.  1. À luz das hipóteses enumeradas no artigo 151 do CTN é possível entrever que há  causas  suspensivas  que  antecedem  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento e outras que o encontram constituído.  2.  Em  qualquer  caso,  emitida  a  ordem  judicial  suspensiva  não  é  lícito  à  Administração  Tributária  proceder  a  qualquer  atividade  que  afronte  o  comando  judicial,  sob  pena  de  cometimento  do  delito  de  desobediência,  hodiernamente  consagrado e explicitado no art. 14, VI e parágrafo único Código de Processo Civil.   3. É vedado à Administração agir com desconsideração ao provimento liminar e com  desprezo  pelo  Poder  Judiciário  sob  o  argumento  de  que  a  decisão  liminar  não  corresponde  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  final,  porquanto  esse  argumento  sofismático  implica  negar  eficácia  à  antecipação  da  tutela  que  é  autoexecutável  e  mandamental.  4.  Exsurgindo  a  suspensão  prevista  no  art.  151,  IV,  do  CTN  no  curso  do  procedimento  de  constituição  da  obrigação  tributária,  o  que  se  opera  é  o  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 11          10 "impedimento à constituição do crédito tributário".   5. O Judiciário ao sustar a exigibilidade do crédito tributário tanto pode endereçar a  sua ordem à que não se constitua o crédito, posto do seu surgimento gerar ônus ao  contribuinte  até  mesmo  sob  o  ângulo  da  expedição  de  certidões  necessárias  ao  exercício  de  atividades  laborais,  como  também  vetar  a  sua  cobrança,  ainda  que  lançado o tributo previamente à ordem.   6.  Prosseguir  na  atividade  constitutiva  do  crédito  tributário,  suspensa  a  sua  exigibilidade  por  força  de  liminar  judicial,  caracteriza,  inequivocamente,  o  que  a  doutrina  do  tema  denomina  de  Contempt  of  Court,  por  influência  anglosaxônica,  hodiernamente verificável nos sistemas do civil law.   7. Precedente.   8. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 453762/RS, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 17/11/2003, p. 205)”  A fim de afirmar essa posição e demonstrar a divergência em relação ao  acórdão recorrido, apresentou os seguintes paradigmas:  “CSLL  DECADÊNCIA  VEDAÇÃO  A  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Tendo  a  contribuinte  impetrado  ação  anulatória  de  débito  fiscal,  e  tendo  o  auto  de  infração  sido  declarado  nulo,  em  razão  da  decisão  de  que  emitida  ordem  judicial  suspensiva  não  é  lícito  à  Administração  Tributária  proceder  a qualquer  atividade  que afronte  o  comando  judicial,  há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar  novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita­ se a preliminar de decadência.’ ACÓRDÃO Nº 10709.274”  “IRPJ  —  DECADÊNCIA  —  VEDAÇÃO  A  LAVRATURA  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO  a  decisão  judicial  concessiva  de  tutela  antecipada com a finalidade de proteger a contribuinte para que  não sofra autuação do fisco, introduz norma jurídica concreta e  geral  no  sistema  jurídico que  atribui  direitos  ao  contribuinte  e  deve ser respeitada por todos. Essa norma deve ser considerada  na  construção  da  norma  de  competência  administrativa  que  autoriza a  lavratura do auto de  infração. Quando a autoridade  judicial  veda  a  possibilidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  pelos  agentes  fiscais  diante  de  situação  concreta  prevista  na  norma  geral  e  abstrata,  há  suspensão  da  possibilidade  de  o  Fisco realizar o lançamento.’ ACÓRDÃO CSRF/0105.680”  O  racional  que  se  infere  da  linha  de  defesa  da  Recorrente  é  que  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar impede a constituição  do crédito tributário,  interrompendo o prazo de contagem da decadência. Ocorre que esse  posicionamento  vai  de  encontro  à Súmula Carf  n.  48  que  dispõem  que  a  “suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de  auto de infração.”  É preciso esclarecer que, olhando­se para os paradigmas, pode­se extrair  que se está diante de uma discussão em torno de medida liminar que expressamente impede  a constituição do crédito tributário. Porém, voltando­se para a decisão concreta que apenas  consigna o seu intuito de “impedir que o fisco imponha medidas ou sanções prematuras”  não se vê ordem direta contra a constituição do crédito, o que levaria à linha geral de que a  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 12          11 concessão liminar teria esse condão, de encontro à Súmula n. 48 do CARF e à legislação  que determina tal providência pelo fisco a fim de prevenir a decadência.   Assim  sendo,  (i)  viola­se  o  citado  artigo  67  do  Regimento  Interno  que  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  que,  na  data  da  admissibilidade do recurso especial, contrarie Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Além  disso,  (ii)  verifica­se  que  a  matéria  objeto  do  recurso  não  foi  prequestionada – até o recurso voluntário certamente porque não lhe havia interesse, uma  vez que a decisão da DRJ lhe tinha sido favorável. No entanto, como o acórdão recorrido  que reconheceu a decadência não tratou da questão, até se poderia defender o cabimento de  contrarrazões  para  provocar  o  pronunciamento  sobre  a  matéria  que  já  poderia  ter  sido  aventada  pela  Recorrente  ou  embargos  declaratórios  com  a  finalidade  de  prequestionar,  mas,  embora  tenha  opostos  embargos,  a  Fazenda  valeu­se  de  outro  fundamento,  não  mencionando a questão da suspensão da exigibilidade impedir a constituição do crédito.  Por essas duas razões, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o recurso.   MÉRITO  Considerando a hipótese de restar vencida na análise do conhecimento do  Recurso  Especial,  demarca­se  que  seu  objeto  refere­se  ao  afastamento  da  decadência  reconhecida pelo acórdão recorrido n. 1102­00.063, em modificação à decisão proferida em  primeira instância, que havia mantido o lançamento realizado.  Nesse  julgamento,  a  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento deu provimento por unanimidade de votos ao recurso voluntário para aplicar a  decisão do STJ em recurso repetitivo que define a incidência do artigo 150, parágrafo 4o.,  do  Código  Tributário  Nacional  na  hipótese  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, com pagamento e sem dolo, fraude ou simulação.  Primeiramente,  vê­se que, diante do  referido  acórdão,  a Recorrente opôs  Embargos  de Declaração  com uma  linha  de  defesa  de  que  a  contribuinte  teria  aderido  a  programa de parcelamento de débitos, cuja consequência seria a sua confissão, afastando­se  assim a necessidade de constituí­los de oficio e, por consequência, a decadência.  Os embargos de declaração foram rejeitados.  A Fazenda Nacional então interpôs o Recurso Especial com outra linha de  argumentação,  expondo  que,  por  força  da  existência  de  liminar  que  suspendia  a  exigibilidade  de  crédito,  o  seu  poder  fiscalizatório  estaria  interrompido  e  os  créditos  tributários  somente poderiam ser constituídos depois de  sua cassação, o que deslocaria o  termo de início de contagem do prazo decadencial.  Como  a  questão  do  parcelamento  não  foi  devolvida  a  este  julgamento,  uma  vez  que  só  tratada  em  embargos  declaratórios  e  que  foram  rejeitados,  cabe  a  este  exame o pronunciamento sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário sob a  vigência de medida liminar e, via de consequência, a respeito da decadência ter se operado.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 13          12 Com  efeito,  num  primeiro  instante  e  numa  visão  mais  teórica,  causa  estranheza  dizer­se,  como  fez  o  Código  Tributário  Nacional,  que  a  medida  liminar  suspende  a  exigibilidade  do  crédito,  se  este  ainda  não  foi  constituído. Apropriadamente,  pois, entende­se que a decisão judicial obstacularia a sua constituição, o que, de outro lado,  impediria que o Estado exercesse um direito de lançamento do  tributo, por força alheia à  sua vontade e diante de uma decisão provisória, muitas vezes operando­se a decadência.  Para  operacionalizar  a  questão  e  evitar  esse  tipo  de  ocorrência,  a  legislação previu  a possibilidade de  lançamento de ofício,  sob a égide de  liminar,  com o  intuito de prevenir a decadência. Isso prevalece, salvo decisão judicial expressa que impeça  a constituição do crédito pela Fazenda durante a sua vigência, e é o que se precisa avaliar  em cada caso, como neste em julgamento, que teve a seguinte ordem:  “(...) Em 27/10/1999, em decisão de 1ª instância, fundamentada  no  crédito­prêmio  (art.  1°  do  DL  491169),  concedeu  ‘a  antecipação  da  tutela  requerida,  para  autorizar  a  imediata  restituição do crédito, corrigido monetariamente e acrescido dos  juros  legais,  determinando­se  à  ré  que  em  cumprimento  do  disposto nos artigos 5º, 12 e 15 da Instrução Normativa nº 21, de  10/03/97,  admita  o  pagamento  pela  autora,  sob  a  forma  de  compensação, de tributos por ela devidos ou que venha a dever,  acrescido de juros legais e correção monetária e que os créditos  referidos da autora, para  impedir que o fisco imponha medidas  ou  sanções  prematuras,  permitindo  aproveitar  seus  créditos  de  IPI, lançandos em sua conta gráfica para compensá­los com as  saídas tributadas pelo IPI ou com outros tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...)”  Aqui, muito  embora  não  se  possa  negar  que  a  decisão  judicial  trouxe  o  trecho  “impedir  que  o  fisco  imponha  medidas  ou  sanções  prematuras”,  também  se  vê  diante  de  uma  afirmação  com  uma  vagueza  capaz  de  aumentar  o  espectro  das  “interpretações  possíveis”.  E  se  a  regra  é  a  constituição  do  crédito  para  prevenir  a  decadência, pensa­se que a vedação a esse ato deveria ser contundente ou, não se valendo a  Fazenda Nacional  dos  expedientes  disponíveis  para  aclarar  a  decisão,  a  ela  competiria  o  lançamento para a prevenção da decadência.   Imagina­se que essa linha interpretativa de que havia medida judicial que  impedia a constituição do crédito nem guardava grande força, quando se vê que a partir do  reconhecimento  da  decadência  pelo  colegiado  a quo  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  para  sustentar  que  não  precisava  constituir  o  crédito  tributário  de  ofício  porque isso já havia ocorrido quando da adesão da empresa ao programa de parcelamento.  Assim  sendo,  compreendendo­se  que  a  decisão  liminar  em  questão  não  impediu  expressamente  a  constituição  do  crédito  tributário  ou,  se  deixou  margem  a  dúvidas,  caberia  o  lançamento  para  a  prevenção  de  decadência,  de  modo  que  sem  essa  providência  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  parágrafo  4o.  do  Código  Tributário  Nacional,  considerando que o Auto de infração foi  lavrado em 05.12.2006 para a cobrança de IRPJ  devido no ano calendário 2000 e 2001 e COFINS do período 02 a 06/2001.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 14          13 Nessa  linha,  conforme  determinação  do  artigo  62  do Regimento  Interno  aplica­se  a  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  no  Recurso  Especial  n.  973.733/SC, de 12.08.2009, abaixo transcrito:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÁO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, sç 4°, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e EREsp 276.I42/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e,  consoante doutrina abalizada, encontra­se  regulada por cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  'primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponível,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, ,sç 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amara,  "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max  Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (I) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de  oficio substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 15          14 CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vistos,  relatados  e discutidos  estes  autos,  os Ministros  da PRIMEIRA SEC:4'0  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos  termos  do  voto  do  Sr.Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito  Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram coin o Sr. Ministro Relator.”  Por  essa  razão, voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial,  mantendo­se  a  decisão  a  quo  e  a  extinção  do  crédito  tributário  em  função  da  decadência,  ressalvando­se que, se vencida, entendo pela necessidade de retorno para a turma a quo julgar  as demais questões.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado    Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para  dela divergir tanto em relação à preliminar de não conhecimento do recurso, como também  quanto ao mérito da matéria trazida pela recorrente.  Importante  esclarecer  desde  já  que  não  está  em  questão  a  definição  da  regra decadencial em si, ou seja, se o prazo deveria ser contado pela regra do art. 150, §4º,  ou do art. 173, I, do CTN.  É que o acórdão recorrido, observando decisão do STJ na sistemática dos  recursos  repetitivos  (Resp  nº  973.733/SC),  aplicou  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  entendendo que havia pagamento parcial, uma vez que "a autoridade lançadora, na tabela  de fls. 178, aponta pagamentos através de parcelamento e DARF", e não houve alegação de  divergência em relação a isso.  A  divergência  apontada  pela  PGFN  diz  respeito  especificamente  à  definição  do  termo  inicial  da  decadência  nos  casos  em  que  há  decisão  judicial  que  cria  óbice à atuação do Fisco.  No entendimento da PGFN, apenas após a decretação da nulidade da ação  judicial  foi  restaurado  o  poder  fiscalizador  da  União,  passando,  então,  a  ser  possível  a  constituição do crédito tributário, o que ocorreu em 06/04/2004.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  inexiste  dúvida  sobre  o  impedimento da fluência do prazo decadencial na vigência da decisão judicial, pois o MM  Magistrado  tanto ordenou que o Fisco admitisse a  compensação, quanto vedou que  fosse  imposta  sanção  em  face  daquela  compensação,  de modo  que  os  créditos  tributários  não  estariam decaídos na data do lançamento, em 05/12/2006.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 16          15 Neste  caso,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  está  bastante  relacionada às questões de mérito. Ambos dependem de como se compreende o alcance da  decisão judicial, o seu efeito sobre a possibilidade de atuação do Fisco.  Percebo  uma  certa  contradição  no  voto  da  relatora  em  relação  à  preliminar. É que, mesmo afirmando que os paradigmas tratavam de "discussão em torno  de  medida  liminar  que  expressamente  impede  a  constituição  do  crédito  tributário",  ela  entendeu  que  esses  paradigmas  afrontavam  a  Súmula CARF  nº  48  (que,  diferentemente,  trata  de  casos  em  que  a  medida  judicial  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário).  Não se pode negar conhecimento ao recurso com esse argumento de que  os paradigmas afrontam a Súmula CARF nº 48, porque os paradigmas tratam justamente de  situação em que a súmula não é aplicada, quando a ordem judicial expressamente impede a  constituição do crédito tributário.  O que importa para o exame da preliminar é verificar se a medida judicial  tratada nestes autos se assemelha às examinadas pelos paradigmas, ou se ela é semelhante  às  medidas  liminares  que  apenas  supendem  a  exigibilidade  do  crédito.  Somente  nessa  segunda  opção  é  que  se  poderia  invocar  a  Súmula  CARF  nº  48,  não  para  demonstrar  a  imprestabilidade  dos  paradigmas  (pela  desatualização  de  sua  tese), mas  sim para  abrigar  nela, na referida súmula, o acórdão recorrido.  A conclusão sobre esse ponto, como dito acima, faz com que o julgamento  da preliminar praticamente se confunda com o julgamento de mérito do presente recurso.  No caso destes autos, a medida judicial configurou antecipação de  tutela  (e  não  medida  liminar),  para  a  imediata  restituição  do  direito  creditório,  ou  sua  compensação com tributos devidos pela autora da ação, estando o Fisco impedido de impor  medidas ou sanções contra esses procedimentos.  Não  se  trata,  portanto,  de  medida  judicial  que  apenas  suspendeu  a  exigibilidade do crédito tributário.  A  situação  é  semelhante  à  dos  paradigmas,  porque  o  Fisco  estava  impedido  de  "impor  medidas  ou  sanções",  incluindo­se  aí  o  principal  ato  que  é  normalmente por ele praticado, o ato de lançamento.   A semelhança com os paradigmas enseja o conhecimento do recurso.  A relatora também defendeu o não conhecimento do recurso por ausência  de prequestionamento, mas o argumento é equivocado.  Primeiro, porque o prequestionamento configura requisito para os recursos  especiais  interpostos  pelos  contribuintes,  e  não  pela Fazenda Nacional,  o  que,  aliás,  está  expressamente previsto no §5º do art. 67 do RICARF.  Não  bastasse  isso,  vê­se  que  essa  questão  do  óbice  judicial  para  o  lançamento está colocada desde o início pela própria Fiscalização (Termo de Constatação ­  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19515.002715/2006­29  Acórdão n.º 9101­002.888  CSRF­T1  Fl. 17          16 fls.  169),  e  que  o  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido  tratou  expressamente  dela,  transcrevendo, inclusive, o Termo de Constatação na parte acima referida.   Ainda que prescindível, a ocorrência de prequestionamento está bastante  evidente.  Em relação ao mérito, não há muito o que acrescentar.  Se  o  Fisco  está  impedido  de  impor  medidas  ou  sanções  contra  os  procedimentos  determinados  pela  justiça,  o  que  implica  no  impedimento  de  constituir  o  crédito  tributário  "pago/extinto"  nos  termos  da  decisão  judicial,  não  há  como,  nessa  situação, admitir a fluência de prazo decadencial.  No  caso  dos  autos,  o  Fisco  somente  pode  constituir  o  crédito  tributário  após ser ultrapassado o óbice judicial, o que ocorreu em 06/04/2004.  Assim,  na  data  do  lançamento,  em  05/12/2006,  não  há  que  se  falar  em  decadência dos créditos tributários.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN,  e,  no  mérito,  voto  para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  afastando  a  decadência  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 930DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.002939/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Fl. 127DF CARF MF 2 (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-004.394, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração - AI por descumprimento de obrigação acessória lavrado sob DEBCAD n° 37.151.387-1, em 15/07/2008 no Código de Fundamento Legal -CFL 68, relativo às competências 05/2005 a 12/2006, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Foi imputada a penalidade administrativa no valor de R$ 122.013,19 (cento e vinte e dois mil, e treze reais e dezenove centavos), nos termos do art. 32, § 5° da Lei 8.212/1991 c/c art. 284, II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social. O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 21/26. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, às fls. 62/66, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em parte, com a multa retificada para R$ 122.013,19. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 73/75, sob os seguintes fundamentos: 1. Mesmo que se aceitasse a tese da senhora fiscal, a compensação requerida é possível, na medida em que é repudiado o enriquecimento sem causa, flagrante no caso em análise; 2. No A.I., apesar das afirmações dos senhores julgadores de que se trata de punição por informações incorretas, também neste A.I. está a Receita Federal cobrando os valores referentes as contribuições não informadas, portanto cabe no caso a compensação destes valores com os valores que estão lançados na conta corrente do contribuinte; 3. Uma análise pouco aprofundada na conta corrente do recorrente, na data em que lavrado o A.I., mostra a existência de valor superior a R$ 50.347,91 (cinquenta mil trezentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) pagos e lançados na conta do contribuinte ora recorrente; 4. Assim, se descontados estes valores, retroativamente, e descontarmos proporcionalmente a multa aplicada e os juros impostos, o auto de infração, ora abjurado, reduz-se a números absurdamente baixos. Na realidade, o auto de infração, se torna insubsistente, merecendo ser anulado totalmente; Por fim, a Recorrente requereu o cancelamento do débito fiscal ou, alternativamente, a compensação dos valores lançados em sua conta corrente com os valores do auto de Infração ora atacado. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12269.002939/2008-11 Acórdão n.º 9202-006.187 CSRF-T2 Fl. 10 3 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 80/87, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Às fls. 88/100, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais benéfica ao contribuinte. Consignou, inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora se reporta, isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Quanto a divergência, o colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32-A da Lei 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Contrariamente, o acórdão paradigma considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91, em situação análoga a presente, por entender que, havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem. Às fls. 115/116, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna. Intimado por Edital, à fl. 124, o Contribuinte restou inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF 4 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração - AI por descumprimento de obrigação acessória lavrado sob DEBCAD n° 37.151.387-1, em 15/07/2008 no Código de Fundamento Legal -CFL 68, relativo às competências 05/2005 a 12/2006, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Foi imputada a penalidade administrativa no valor de R$ 122.013,19 (cento e vinte e dois mil, e treze reais e dezenove centavos), nos termos do art. 32, § 5° da Lei 8.212/1991 c/c art. 284, II, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social. O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, Fl. 130DF CARF MF Processo nº 12269.002939/2008-11 Acórdão n.º 9202-006.187 CSRF-T2 Fl. 11 5 conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35- A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de Fl. 131DF CARF MF 6 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 132DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Processo nº 12269.002939/2008-11 Acórdão n.º 9202-006.187 CSRF-T2 Fl. 12 7 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. Fl. 133DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. 8 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº Fl. 134DF CARF MF Processo nº 12269.002939/2008-11 Acórdão n.º 9202-006.187 CSRF-T2 Fl. 13 9 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 135DF CARF MF 10 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35- A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 136DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000283/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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