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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707604 #
Numero do processo: 13609.000033/00-16
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — A falta de análise de argumento arguido na impugnação leva à declaração de anulabilidade da decisão atacada
Numero da decisão: 101-93.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Requereu a juntada dos documentos anexos à impugnação e a posterior produção de provas admitidas em direito, Na decisão recorrida (fls. 246/250), o julgador singular declarou o lançamento procedente, concluindo que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas„ Assim, considerou definitiva a exigência discutida, no que se refere à matéria objeto da ação judicial, e julgou procedente o lançamento, no que concerne à multa de ofício e aos juros moratórias.. Quanto a estes, argumentou que não cabe às autoridades administrativas conhecer questão que se encontra sob apreciação judicial, exceto quando ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Às fls. 256/278 se vê o recurso voluntário, com juntada dos documer tos de fia, 279/328, no qual a autuada informa que está suprindo a exigência do depósito recursal mediante o arrolamento de bens (fls.. 323/328)„ Em sua peça de defesa, a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa por entender que o julgador singular não apreciou os argumentos expendidos na impugnação. Afirma, ainda, ser nula a decisão recorrida porque o valor total lançado no Auto de Infração foi de R$ 56.171,422,88, em janeiro de 2000, mas que, sem Processo n ,° 13609, 000033/00-16 4 Acórdão n ° :101-93261 qualquer explicação ou fundamentação e sequer notificação à Recorrente, para que esta pudesse aditar sua defesa, o valor total da autuação foi reduzido a R$ 53032.025,28, a ser pago até 30 06 2000 Quanto ao mérito, repete argumentos de defesa oferecidos na impugnação para concluir pelos pedidos de. - suspensão do julgamento do Processo até a decisão final do Mandado de Segurança em referência, - acolhimento das preliminares de cerceamento de defesa ou recálculo da exigência, nos termos de sua fundamentação; - exclusão da multa de ofício e dos juros de mora ou, quanto a estes, limitação a 1% ao mês É o relatório .("/ Processo n.° 13609.000033/00-16 5 Acórdão n.°, 101-93.261 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Tomo conhecimento do recurso diante do arrolamento de bens ofertado, segundo o que consta no preambulo do recurso voluntário, mesmo porque, até o presente momento, não foi regulamento (MP. 1973-63 — 29.06 2000 — art. 33, § 3') Considera a questão cerceamento ao direito de defesa, constato que a Recorrente, a fls. 141 dos autos, levanta dois (2) temas que não foram analisados pela decisão atacada. "Inexistência de limitação à compensação integral dos prejuízos apurados no ano-base 1995, com lucro real do mesmo período", "Apuração do lucro real/CSLL — Balancetes de suspensão/redução — art. 37, § 5', letra "h" da Lei 8.981/91" Tais temas não estão ligados ao discutido na ação judicial, sendo próprios do lançamento ligado à forma de apuração do reclamado, restando pois ser imprescindível a apreciação. Assim voto por declarar anulada a decisão do julgador singular, para o fim específico, de forma permitir o total exercício ao direito de defesa É como voto - Sala das essões - D)F 08 de novembro de 2000 7 ---- ,r C i le A LV S FEITOSA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4733100 #
Numero do processo: 10860.004958/2003-54
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-00028
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.

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4734802 #
Numero do processo: 19515.002947/2005-04
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 ATOS REALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 258, DF- 2005 — De acordo com § 11, do art, 62 da Constituição Federal as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 258, de 2005, conservar-se-ão por ela regidas, permanecendo, portanto, válidas_ NULIDADE, QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL, - Incabível se falar em sigilo profissional do advogado para eximir-se do ônus da prova instituído pelo art. 42 da Lei n° 9,430/1996, que determina ao contribuinte o dever de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de considera-los como rendimentos omitidos. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO, INOCORRÊNCIA - Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9,430 de 1,996, OMISSÃO DE RENDIMENTOS,. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA, EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos, A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SEL1C - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.452
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, Por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10,174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França e por unanimidade, REJEITAR as demais. No mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:14:28Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:14:29Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fd0ef608-574f-4ba1-8123-2b5cb55139ab; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:14:29Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:14:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:14:28Z; created: 2010-12-14T17:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-14T17:14:28Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:14:28Z | Conteúdo => S2-C2 Ti El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.002947/2005-04 Recurso n" 167,645 Voluntário Acórdão n" 2201-00.452 — 2" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente Celso Manoel Fachada Recorrida .3" Turma da DRI - São Paulo II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 ATOS REALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1\1° 258, DF- 2005 — De acordo com § 11, do art, 62 da Constituição Federal as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n" 258, de 2005, conservar-se-ão por ela regidas, permanecendo, portanto, válidas_ NULIDADE, QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL, - Incabível se falar em sigilo profissional do advogado para eximir-se do ônus da prova instituído pelo art. 42 da Lei n° 9,430/1996, que determina ao contribuinte o dever de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de considera- los como rendimentos omitidos. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO, INOCORRÊNCIA - Correta da tipificação do lançamento conforme artigo 42 da Lei 9,430 de 1,996, OMISSÃO DE RENDIMENTOS,. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA, EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos, A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SEL1C - A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, Por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10,174, de 2001. Vencidos os conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França e por unanimidade, REJEITAR as demais. No mérito, NEGAR provimento ao recurso. FRA173,6 ASSIS OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente EDITADO EM: 2'2 OUT 2h3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu .Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). EDUARDO TADEU PARAM --‘tor EDITADO EM: 2 ocesso n" I 9515 002947/2005-04 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,452 FI 2 Relatório Celso Manoel Fachada recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3" Turma da DR..1 - São Paulo II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fis.560 a 576.. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF (fls. 221/223), no total de R$ 4.02.3.238,49, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, calculados até outubro de 2005.. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do auto de infração, o recorrente interpôs Impugnação (fis.. 228/264), sustentando, em síntese: a) o auto de infração é nulo, pois o lançamento foi efetuado por órgão inexistente, ou seja, pela Receita Federal do Brasil, criada pela Medida Provisória n" 258/2005, que não foi convertida em lei; o depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda, conforme Decreto-Lei n" 2.471/1988 e entendimento expresso pela Súmula 182 do extinto TFR; e) quebra de sigilo bancário sem autorização dos órgãos jurisdicionais. Houve violação aos incisos X, LVI, do art. 5°, da Constituição Federal, pois os valores da movimentação foram obtidos por meio de instituições financeiras; d) o art. 11, §3°, da Lei n°9.311/1996 veda a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de créditos tributários de outros tributos; e) o lançamento é nulo por afronta aos princípios da verdade material, da legalidade e da tipicidade, pois a autuação partiu não de um frito, nem de uma presunção legal, ou sequer de ficção jurídica, mas de meras inferências; O irretroatividade da Lei Complementar n" 105/2001 e na Lei n° 10,174/2001 que autorizam o Fisco a quebrar o sigilo bancário sem necessidade de provimento jurisdicional favorável. A irretroatividade do art 10, da Lei n° 10,174/2001 violaria o art. 5" XXXVI e XL da Constituição Federal, art. 6°, da Lei Introdução ao Código Civil e o art.. 105, do Código Tributário Nacional; decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos período compreendido entre 1" de janeiro a 24 de outubro de 2000; h) a autoridade fiscal não provou os rendimentos omitidos; 3 4 a base de cálculo do imposto de renda foi descaracterizado, já que foi tributada a totalidade dos depósitos bancários, sem deduzir valores correspondentes a custo e despesas; o depósito bancário não é renda e nem fato gerador do imposto de renda; o impugnante possui como atividade profissional a advocacia que exige, de acordo com seu Código de Ética (Lei Federal n" 8.906/1994), sigilo absoluto de todas as transações, inclusive a movimentação financeira realizada no interesse de seus clientes; 1) na conta corrente de advogados transitam valores correspondentes a contratos, acordos e negociações, além de honorários. O que não é honorário encontra-se protegido pelo art. 7', do citado Código de Ética; m) os depósitos objetos da autuação correspondem, em sua grande maioria, a empréstimos, transferência entre contas, pagamentos e ressarcimentos de custas, despesas de viagem, locomoção, estadia, valores para pagamentos de terceiros, valores referentes a aquisições de máquinas e equipamentos recebidos do adquirente e transferidos ao vendedor e valores correspondentes a rendimentos declarados; n) os documentos anexos evidenciam a improcedência dos lançamentos impugnados, deixando de apresentar aqueles que correspondam a situações de sigilo profissional; o) cancelamento das multas, por não ter havido a ocorrência da infração; 1)) não há como aplicar juros moratórios superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional (art. 192, §3°, da Constituição Federal); a taxa Selic tem natureza remuneratória, o que ofende os conceitos jurídicos e econômicos de juros e o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional. A 3' Turma da DM - São Paulo 11 julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, competência esta exclusiva do Poder htdiciário, NULIDADE DE ATOS - EXTINÇÃO DO ÓRGÃO - DESCABIMENTO. Processo n" I 9515 .002947/2005-04 S2-C2T1 Acórdão n o 2201-00.452 Fl 3 Por terem sido convalidados pela Portaria SRF n" 6 088, de 22 de novembro de 2005, incabível falar em nulidade de intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fbrmuMrio.s e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRP), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória n" .258, de 21 de julho de 200.5 INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPIVIF - LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fino gerador da obrigação, tenha instituído novos Critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Após I° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9 430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar; mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados A comprovação de origem, como determina a 1101111(1 de regência, deve ser realizada individualizadamente, relacionando cada prom apre.sentada com o respectivo depósito que se deseja justificar Logrando o contribuinte comprovar, na fase impugnatória, origem dos créditos considerados, deve ser alterado o lançamento para retirar tais valores da base de cálculo do imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - EMPRÉSTIMO A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de pagamento de enwréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário do contribuinte para o mutuário, não bastando a simples apresentação, pelo impugnante, de recibo desacompanhado de qualquer formalidade 5 TAXA SEL1C Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acre.scidos de juros equivalentes à taxa referencial Sair, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento Relativamente à decisão proferida, peço venia para reproduzir parte do voto condutor do julgamento de primeira instância: Apenas podem ser aceitas as provas de origem em relação aos créditos abaixo relacionados. Os depósitos mensais de R$ 1 000,00, efetuados na conta- corrente 6 950-7, do Banco Bradesco, a origem pode ser considerada comprovada por meio dos rendimentos recebidos de pessoa fisica declarados na DIRPF/2001 Ora, como fbram declarados rendimentos recebidos de pessoa .fisica no mesmo valor e com a mesma freqüência dos depósitos bancários considerados na apuração da base de cálculo e como a Declaração de Ajuste não exige a identificação das pessoas. .físicas que efetuaram os pagamentos ao declarante, não há como verificar e nem exigi, que se . faça a correlação de que os rendimentos se relerem de .fato aos depósitos indicados Por outro lado, em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cabe ao impugnante comprovar que os depósitos fbrain deflito realizados pela .1Onte pagadora declarada O impugnante demonstrou que o depósito efetuado no Banco do Brasil, conta corrente 2.521-6, em 04/12/2000, no valor de R$ 5 258,20, corresponde ao cheque compensado, do mesmo valor e da mesma data, do Banco Bradesco, conta-corrente 6950-7 Foi, também, demonstrado que o depósito realizado no Banco Solha, conta-corrente 53 662, em 25/10/2000, de R$ 50.000,00, foi decorrente do cheque compensado do Banco do Brasil, conta 10.406-X, da mesma data e do mesmo valor. No que tange ao depósito de R$ 41 200,00, efetuado na conta 10.406-X, do Banco do Brasil, este deve ser mantido, pois a conta de onde o contribuinte alega ter sido retirado o valor- não é de sua titularidade, mas de seu escritório de advocacia e, portanto, não foi utilizada para eleitos deste lançamento. Os valores indicados nas notas fiscais apresentadas de fls. 528/532 não correspondem a nenhum depósito efetuado nas contas relacionadas e, assim, não são hábeis a demonstrar a origem de quaisquer depósitos. Processo n" 19515 0(12947/2005-04 S2-C2.11 Adáctilo o" 2201-00.452 Fl 4 Desta fbinta, em face de todo o exposto, voto pela PROCE'DÊNC1A Etli PARTE do lançamento de . 11s. 221/223, alterando o credito exigido, C01110 denions-trado nos demonstrativos abaixo, valores em Reais.• Base de Cálculo Declarada 691.069,52 Infrações Consideradas 5,768.910,95 Origens demonstradas 67.258,20 Total 6.392.722,27 Imposto Devido 1.753.678,62 Imposto Pago 185.724,11 Imposto Apurado 1.567.954,51 FATO GERADOR EXIGIDO MANTIDO 1.R Multa (75%) LR Multa (75%) de7/00 1.586.450,51 1.189.837,88 1.567.954,51 1.175.965,88 Após a ciência da decisão de primeira instância, o autuado apresenta Recurso Voluntário, alegando, resumidamente: a) inoperabilidade e inconstitucionalidade da Super Receita; b) a Receita Federal julgou-se no direito de impingir — presumidamente — através da conta-corrente, urna sucessão de impostos através de ordem de autoridade que naquele momento não mais existia. Assim procedeu em um ato imperfeito e inacabado; c) ausência de tipificação do fato gerador do depósito bancário; d) o Estatuto do Advogado (Lei n° 8.8906/1992) impõe o segredo sobre sua atividade, entre elas a bancária, que pode albergar verbas de clientes; e) impossibilidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos . juros moratórios, bem como sua capitalização. É o relatório:. 7 8 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega o recorrente, em preliminar, nulidade em relação aos atos administrativos efetuados pela chamada "Super-Receita", criada por meio da Medida Provisória n° 258/2005. Assevera, ainda, que a referida Medida Provisória não se consumou, sendo rompida em 19 de setembro de 2005, comprometendo, portanto, a validade, legalidade, poder e competência dos atos praticados durante sua vigência. Inicialmente, impende reproduzir as disposições constantes do art, 62 da Carta da República, especialmente a parte final do § 11, in verbis: Art. 62 Em caso de relevância e urgência, o Pre.sidente República poderá adotar medidas provisórias, com fbrça de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 32. de 2001) § 3" As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não Iblem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7", uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorientes. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 32. de 20011 § 11 - Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3" até sessenta lias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (grifei) Pelo que se depreende da leitura do texto constitucional, o Congresso Nacional possuía um prazo de sessenta dias, a contar da perda de eficácia da Medida Provisória, para editar um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes,. Contudo, no silêncio do Congresso Nacional, cessou a competência daquela Casa para o tratamento da matéria, conservando, portanto, as relações jurídicas processadas durante sua vigência, na forma estabelecida pelo § 11, do art. 62, da Constituição Federal. Outrossim, foi editada a Portaria SRF n" 6.088, de 22 de novembro de 2005, convalidando os atos administrativos praticados durante a vigência da Medida Provisória n" 258, de 2005, ia verbis: Artigo única As intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, .fOrinulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais Plocesso n" 19515.002947/2005-04 Adido n° 2201-00,452 S2-C2TI FF 5 documentos, Fele/entes a tributas achninisti atlas- pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibiliz.adas pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória n" 258, de 21 de julho de 2005, serão considerados, em virtude da perda da eficácia da referida Medida Provisória a partir de 19 de novembro de 200.5, emitidos ou disponibilizados pela SRE Inegável, por conseguinte, que os atos administrativos emanados durante a vigência da referida MP possuiu motivo, objeto, finalidade, conteúdo, forma, bem como assinatura da autoridade competente, estando, por conseguinte, definitivamente perfeitos. Portanto, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n" 258, de 2005, conservar-se-ão por ela regidas, permanecendo, conseqüentemente, válidas.. Ademais, o próprio recorrente salienta que está em curso uma A.DIN — Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a criação da denominada "Super-Receita", razão pela qual falece competência a esta Autoridade Administrativa para apreciar a matéria. Corroborando, como bem pondera o recorrente os mecanismos de controle de constitucionalidade são regulados pela própria Constituição Federal, sendo prerrogativa única e exclusiva do Poder Judiciário, Neste sentido, convém lembrar a Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Destarte, não vislumbro o vício apontado pelo recorrente. Prossegue o insurgente seu inconformismo alegando, desta feita, nulidade do lançamento baseado em depósito bancário, por ausência de tipificação do fato gerador. Para o deslinde da questão, há de se tecer, primeiramente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o recorrente demonstra sobre esta forma de tributação.. O ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei 8..021, de 12 de abril de 1990. Assim dispõe seu art 6", parágrafo 50: Ar! 6. " O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, fai .-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais eueriores de riqueza ( ) §5. ". O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a itistitttiçõe.s 9 financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações ) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n". 8.021/1990, o fato que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento, Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n". 8..021/1990. A partir da edição da Lei if 9,430/1996 (alteração introduzida pelo art. 40 da Lei ri.2 9.481/1997) foi possível à tributação com base em depósitos bancários, contudo, não havia a necessidade de se demonstrar sinais exteriores de riqueza. É o que prevê o art. 42 de Lei n° 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, eia relação aos quais o titular; pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) Como que se extrai da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9,430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, os valores tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. Não se pode perder de vista que a utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria.. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil, É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Ai t. 212 Salvo o negócio a que se impõe . fbrma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante.- 1- confissão, - documento; III - testemunha,. IV - presunção; V - perícia. (grifei) A presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes mareada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência, 10 Plocesso n" 1 95 1 5 002947/2005-04 S2-C2T1 Acórdão n° 2201-00.452 Fl 6 Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. Portanto, o frito presumido é havido como verdadeiro, salvo se a ele opuser prova em contrário. Logo, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 4.3 do Código Tributário Nacional: .Art 43 - O impasto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fino gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1..2001); Assim, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo o depósito bancário a adequação perfeita entre o fato concreto e a descrição contida na lei. Este entendimento encontra-se sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não complova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (Data da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00..2.59) Destarte, se o contribuinte não apresenta documento que prove que o negócio que gerou aquele ingresso de recursos não é fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Por outro lado, o apelo ao sigilo profissional para eximir o sujeito passivo da necessidade de comprovar que serviços teriam sido prestados, esbarra no disposto nos arts, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" .3.000, de 26/0.3/1999, cuja redação é a seguinte: Art 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as infbrinações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de .suas funções, sendo as declarações I EduardolYadeu Far ah tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n 2 2 354, de 1954, ar! 72) Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de .fornecer, nos prazos marcados, as infOrmaçaes ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n 2 5844, de 1943, mi. 123, Decreta-Lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, ar! 22, e Lei n2 5 172, de 1966, art. 197) Portanto, incabível se falar em sigilo profissional do advogado para arrostar o ânus da prova instituído pelo art. 42 da Lei n" 9,430/1996, sobretudo porque as informações prestadas não colocariam em risco o sigilo profissional invocado. Registre-se, que as decisões judiciais favoráveis à defesa trazidas à colação pelo reconente ocorreram sob vigência da Lei n° 8.021/1990 e Súmula 182 do antigo TRF, não sendo mais aplicáveis aos dias atuais. A mudança do estado de direito da matéria se fez através da Lei n° 9.430/1996, que concedeu aos depósitos bancários força jurídica para suportar o lançamento. Afastar esta assertiva dependeria do recorrente que é quem detém, com propriedade, a verdade e as provas dos fatos. Assim, os argumentos alegados restam prejudicados, pois partiram de urna premissa equivocada.. Por fim, a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Esse entendimento foi pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes conforme Súmula n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso. 12

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Numero do processo: 13116.000758/2004-24
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33.738
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/BRASÍLIMDF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA 410 COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. girr, OTACÍLIO D CAR AXO - Presidente e Relator Processo n.° 13116.000758/2004-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.738 Fls. 330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13116.000758/2004-24 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.738 Fls. 331 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples e seus reflexos, em virtude de: (1) omissão de receitas - depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada e (2) diferenças apuradas entre o valor declarado e o pago - insuficiência de recolhimento, relativamente ao ano-calendário de 2000. (fls. 170/221). O valor do crédito tributário apurado petfaz um total de R$ 263.563,11, correspondendo aos valores do imposto de renda e das 1111 contribuições sociais CSLL, PIS, Cofins e INSS, acrescidos de multa de oficio e juros de mora (fls. 03). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 170/172, 189/191, 196, 204, 212 e 220. A contribuinte impugna (fls. 231/242) os autos de infração constantes do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. O levantamento fiscal é ilegal e arbitrário, pois anteriormente a 10/0112001, data a partir da qual surte efeito a Lei 10.17412001, a Lei 9.311/96 vedava o cruzamento de informações abstraídas da cobrança de um tributo (CPMF) para fiscalização e cobrança de outros. 2.Daí que insubsistente a acusação fiscal, vez que não há esteio legal para a lavratura do presente auto de infração; 3.Requer também a produção de todas as provas em direito admitidas • e, ainda, a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários." O acórdão DRJ/BSA n° 14.526/05 (fl. 262/268) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "Omissão de Receita - Depósitos Bancários Não Escriturados e Origem Não Comprovada. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." O voto condutor defendendo a tese da existência de omissão de receita e da ausência de escrituração fiscal da empresa inscrita no Simples (a autuada) respalda-se nos arts. 7° e 18 da Lei n° 9.317/96, e o art. 42 da Lei n° 9.430/96, consideradas como legislação de Processo n.° 13116.000758t2004-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.738 Fls. 332 regência dos impostos e contribuições, desde que apuradas com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas. Aduz o Relator em sua exposição que, no caso dos autos, a contribuinte, regularmente intimada, não apresentou comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, nem documentos ou papéis que dêem suporte aos depósitos e tampouco fez escrituração dos mesmos, sequer apresentou os livros Caixa (ou Diário e Razão) e Registro de Inventário. (fls. 222/224). Assim, impertinentes são as alegações da contribuinte de que o procedimento fiscal é ilegal e arbitrário, pois está fundado na Lei 9.430/1996 e 9.317/1996. Situa que além da legislação da CPMF não se aplicar ao caso dos autos, visto que a autuada é optante do Simples, verifica-se que o levantamento fiscal tem por base os Extratos de Contas Correntes da empresa, sua movimentação bancária, não escriturada e não comprovada a origem dos recursos depositados, portanto, em nada diz respeito à fiscalização e • cobrança da CPMF. Conclui inferindo que o Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, determina que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento, ressalvados os casos nele previstos, o que não é a situação em que se encontra a autuada, bem como que compete ao Poder Judiciário apreciar matéria relativa à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis. Ciente da decisão por meio de AR em 30/08/05 (fl. 280), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 28/09/05 (fls. 289/300), portanto tempestivamente, para arrolando bens consoante a 1N/SRF n° 264/02 (fl. 306), aduzir sucintamente: 1. Preliminarmente, argüi que o levantamento fiscal é ilegal e arbitrário, por estar galgado em esteio inconstitucional, partindo do pressuposto da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário, com fulcro na Lei 10.174/01, que altera o art. 11 da Lei 9.311/96, cujo dispositivo legal mantinha a impossibilidade, pelo menos jurídica, do 110 "cruzamento" de informações abstraídas da cobrança de um tributo (CPMF), para fiscalização e cobrança de outros. 2. Aduz que o texto original deste artigo dispunha que a SRF resguardaria, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 3. Com a modificação do texto retromencionado, pelo advento da Lei 10174/01, a SRF continua com o dever de resguardar o sigilo das informações recebidas, porém agora somente contra terceiros, podendo, no entanto, proceder à "utilização para instaurar procedimento administrativo tendente à verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário por ventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430/96". 4. O fato que se discute nos autos é a legalidade da utilização dos dados informativos relativos a movimentações financeiras anteriores ao novo ordenamento. Processo n.° 13116.000758/2004-24 CCO3/C01. • Acórdão n.° 301-33.738 Fls. 333 5. O problema permeia as raias do Direito Adquirido do contribuinte, bem como a estabilidade das situações jurídicas reguladas pela legislação revogada, e o debate ora proposto visa uma manifestação sobre o direito à isenção de fiscalização, pelos novos instrumentos, dos fatos anteriores à sua vigência, conforme preceituam os arts. 105 e 101, ambos do CTN. 6. Menciona o art. 5°-XXXVI, CF/88, para consubstanciar a sua tese sobre o direito adquirido sob os auspícios da Lei Maior. 7. Nesse sentido traz à baila o excerto contido no art. 2° da LICC, onde uma lei é eficaz até que outra a revogue ou a derrogue, com vistas a simbolizar a eficácia dos institutos da retroatividade ou da irretroatividade em relação à utilização do instituto legal posterior aos fatos passados. 8. Menciona a título de ilustração os ensinamentos de Caio Mário que "quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro, não sendo compreensível que o legislador instituindo uma qualquer normação fizesse-o com olhos voltados para o tempo pretérito, e pretendesse ordenar o comportamento para o decorrido. 9. Partindo da premissa de irretroatividade dos procedimentos fiscalizatórios com ofensa ao direito adquirido do recorrente, tem-se a completa ilegalidade dos atos já praticados pela autoridade coatora pela utilização de elementos probatórios em desacordo com esse direito, amparados pelos incisos LIV, LV e Lm, do art. 5°, CF188. 10. Há no caso absoluta inversão da mens legis com novo entendimento de utilização da Contribuição como meio de confrontação e fiscalização. 11. Presume haver demonstrado o caráter ilegal do procedimento ora impugnado, porque surgido pelo indevido "cruzamento" de informações de cobrança de CPMF visando a comprovação de omissão 41, de receita do contribuinte, e com isso quanto a demais provas que o embase, pelo que se requer nesta oportunidade sua correção, com fulcro no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula STF n° 473, que tratam da nulidade do ato ilegal praticado pela Administração, além do art. 2° iparágrafo único do mesmo diploma legal. É o Relatório. . • Processo n.° 13116.000758/2004-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.738 Fls. 334 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a procedência da exigibilidade ou não dos lançamentos efetuados em face da ora recorrente, mediante a constatação da insuficiência de recolhimento (não recolhimento) de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, durante o ano-fiscal de 2000, todas pelo sistema simplificado de arrecadação SIMPLES, motivando a lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário apurado de R$ 263.563,11 (fls. 170/226), em razão da não justificação da origem de operações bancárias realizadas (depósitos bancários não escriturados e não comprovados), bem como por não haver sido apresentado à fiscalização quando solicitados, os livros Caixa (ou Diário) e o de Registro de Inventário, dentre outros obrigatórios pela legislação, caracterizando com isso omissão de receita, nos termos da legislação pertinente. • A autoridade fiscal constatou a ausência do registro de certos pagamentos, mediante a realização de procedimento fiscal — MPF ° 01.2.02.00-2003.00210-1 (fl. 01), prorrogado por diversas vezes (fls. 02 e 04/07), e mesmo depois de intimada a contribuinte a apresentar documentos fiscais, inclusive de se proceder a sua reintimação por seis vezes, sem lograr êxito, foi levado a efeito a lavratura de auto de infração para a exigência de crédito tributário, por restar caracterizada a omissão de receitas. Entretanto, dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do ERPJ e aqueles relativos à COFINS, PIS, e outros, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. No mais, segundo dispõe o § 1° do art. 9° do Dec. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n° 11.196/05, quando a comprovação de ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, será formado um único processo com os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo. • Com soe, nas exigências por vias reflexas, os elementos de prova pertencem à fiscalização do imposto de renda, que irradia os seus efeitos aos demais lançamentos de ofício, tidos como decorrentes, ou nascidos por vias reflexivas. Observação esta pacificada por uma questão de economia procedimental. Ante o exposto voto no sentido de declinar da competência para a realização do julgamento deste recurso, em favor da apreciação do feito pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão legitimado para o julgamento do IRPJ e seus reflexos, de acordo com os termos contidos.no caput do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 OTACÍLIO D C • TAXO - Relator

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4732792 #
Numero do processo: 10680.010380/2005-55
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infração à legislação tributária não depende da intenção do contribuinte, conforme previsto no artigo 136 do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A falta de entrega da declaração simplificada de inatividade acarreta a aplicação da multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Francisco Bianco
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infração à legislação tributária não depende da intenção do contribuinte, conforme previsto no artigo 136 do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A falta de entrega da declaração simplificada de inatividade acarreta a aplicação da multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 2' TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE OBJETIVA A responsabilidade por infração à legislação tributária não depende da intenção do contribuinte, conforme previsto no artigo 136 do CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A falta de entrega da declaração simplificada de inatividade acarreta a aplicação da multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA DELÍCIAS DA MASSA LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON L/SO FI O - Presidente Processo e 10680.010380/2005-55 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.034 Fl. 2 J ÃO 'FRANCISCO DIA' NCO Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ 70 CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. 2 Processo n° 10680.010380/2005-55 S1-TE05 Acórdão 0 1805-00.034 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência de multa pela falta de entrega da Declaração Simplificada de inatividade .no prazo previsto na legislação, nos exercícios financeiros de 2003 e 2004 (fls 1 e 9). A data para entrega das declarações era o último dia útil de mês de maio do ano calendário subsequente, conforme previsto na Lei n. 9.317, de 06.12.1996, e a recorrente somente entregou as referidas declarações em 06.07.2003 e em 29.08.2004. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fls 2) sustentando que a empresa havia encerrado suas atividades e a baixa não havia efetuada corretamente por problemas financeiros dos sócios. A DRJ manteve a autuação tendo em vista que o ilícito cometido estava perfeitamente caracterizado, não cabendo à autoridade outra atitude senão a aplicação da lei. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 58) reiterando os termos de sua manifestação anterior e insistindo que jamais tivera qualquer intenção de burlar o fisco ou de criar empresa fantasma. É o relatório. _._ 3 Processo it 10680.010380/2005-55 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.034 Fl. 4 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Discute-se nestes autos a incidência de multa pela entrega em atraso da declarações simplificadas de inatividade relativas aos exercícios de 2003 e 2004. Os fatos são incontroversos. O atraso na entrega das declarações foi admitido pela recorrente. E a legislação é clara ao apenar esse tipo de conduta com a aplicação de multa de, no mínimo, R$ 200,00. Registre-se que a fiscalização aplicou a pena mínima. A recorrente sustenta não ter tido intenção de prejudicar o fisco, mas simplesmente entregou a declaração fora do prazo por falta de esclarecimento. No direito tributário a responsabilidade é objetiva, conforme previsto no artigo 136 do CTN. Assim sendo, não importam os motivos que justificaram a ocorrência do ilícito. Dada a ocorrência da hipótese legalmente prevista, a consequência é a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2009. Clijr ÃO FRANCISCO BLANCO 4

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Numero do processo: 16327.001484/2004-01
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a mutuante é sócia-quotista que detém 99,99% do capital social da mutuária e dispunha de recursos para integralizar o capital. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL, RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO A QUO PARA EXAME DE OUTRAS QUESTÕES. Em vista do restabelecimento da exigência principal (IRPJ), impõe-se o retomo dos autos ao Colegiado de origem para apreciação de questões tidas à época como prejudicadas pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, sendo que os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri, acompanham pelas conclusões. 2) pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da PFN para restabelecer a exigência do IRPJ. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) acompanha a relatora pelas conclusões, O conselheiro Valmir Sandri irá apresentar declaração de voto, nessa parte, 3) por maioria de votos, determinar o retomo dos autos a Câmara de origem para apreciar a exigibilidade da CSLL, em face das demais alegações recursais que deixaram de ser apreciadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antônio Praga e Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado), que enfrentavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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ementa_s : DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, Caracterizam-se como desnecessárias e, portanto, indedutíveis do Lucro Real, as despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a mutuante é sócia-quotista que detém 99,99% do capital social da mutuária e dispunha de recursos para integralizar o capital. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL, RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO A QUO PARA EXAME DE OUTRAS QUESTÕES. Em vista do restabelecimento da exigência principal (IRPJ), impõe-se o retomo dos autos ao Colegiado de origem para apreciação de questões tidas à época como prejudicadas pelo acórdão recorrido.

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Numero do processo: 19515.001583/2004-56
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFICIO: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO: A presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/I999, para as sociedades não anônimas, somente pode ser aplicada a suprimento efetuado por sócio ou administrador. OMISSÃO DE RECEITA. DEBÊNTURES. LANÇAMENTO COM BASE EM CONTA DE ATIVO: A debênture por definição do artigo 52 da Lei n.° 6.404/1976 é um titulo de crédito. Não há como se exigir tributo sobre o ativo representado pelo valor das debêntures, uma vez que, conforme disposto no art. 730 do RIR/1999, o que pode ser tributado é o rendimento auferido sobre o título de crédito, no caso, as debêntures. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Insubsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. IRRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO: Não cabe lançamento por falta de identificação do beneficiário do pagamento quando o conjunto probante dos fatos e dos documentos constantes dos autos identifica a operação e o seu beneficiário. Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1102-000.073
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I a}i MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo u° 19515.001583/2004-56 Recurso n° 163.245 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 1102-00.073 Sessão de 30 de setembro de 2009. Recorrente 5° TURMA1DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida E.B.O.T.E - EMPRESA BRASIL DE OBRAS TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE OFICIO: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO: A presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/I999, para as sociedades não anônimas, somente pode ser aplicada a suprimento efetuado por sócio ou administrador. OMISSÃO DE RECEITA. DEBÊNTURES. LANÇAMENTO COM BASE EM CONTA DE ATIVO: A debênture por definição do artigo 52 da Lei n.° 6.404/1976 é um titulo de crédito. Não há como se exigir tributo sobre o ativo representado pelo valor das debêntures, uma vez que, conforme disposto no art. 730 do RIR/1999, o que pode ser tributado é o rendimento auferido sobre o título de crédito, no caso, as debêntures. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Insubsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. IRRF - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO: Não cabe lançamento por falta de identificação do beneficiário do pagamento quando o conjunto probante dos fatos e dos documentos constantes dos autos identifica a operação e o seu beneficiário. Recurso de oficio conhecido e i prov do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos r. Processo n° 19515.001583/2004-56 CC0I/CO5 Acórdão n.° 1102-00.073 Fls. 2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sane . d a F.. eni - Presidente s Passuello —R.elat je," • Editado em. 0 1 MAR 7010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente). Relatório Trata-se e recurso de oficio interposto pelo Sr. Presidente da 5° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro (I) contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 12- 12220 que cancelou exigência relativa ao IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e Imposto de Renda na Fonte, sob ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/1999, para as sociedades não anônimas, somente pode ser aplicada a suprimento efetuado por sócio ou administrador. OMISSÃO DE RECEITA. DEBÊNTURES. LANÇAMENTO COM BASE EM CONTA DE ATIVO. A debênture por definição do artigo 52 da Lei n.° 6.404/1976 é um titulo de crédito. Não há como se exigir tributo sobre o ativo representado pelo valor das debêntures, uma vez que, conforme disposto no art. 730 do RIR/1999, o que pode ser tributado é o rendimento auferido sobre o título de crédito, no caso, as debêntures. • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 2 • Processo n° 19515.00158312004-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.073 Fls. 3 Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Insubsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1999 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO. Não cabe lançamento por falta de identificação do beneficiário do pagamento quando-o conjunto probante dos-fatos- e dos documentos constantes dos autos identifica a operação e o seu beneficiário. Lançamento Improcedente. Visando maior precisão na decisão, transcrevo a seguir os principais argumentos adotados pela autoridade recorrida no voto condutor da decisão sob exame: • 3- DO LANÇAMENTO DE IRPJ 3.1 - DA OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO NOS VALORES DE R$ 2.400.000,00 E DE R$ 70.000,00. O autuante descreve em seu termo de fls. 175/181, que os pagamentos no valor de R$ 2.400.000,00 e R$ 70.000,00, referentes à aquisição da "Fazenda São Manoel", foram efetuados pela empresa "Spenco Engenharia e Construções Ltda", coligada/controlada da interessada, fl. 179. Assim, com fulcro no art. 282 do RIR11999 presumiu que a referida empresa supriu o caixa da interessada para pagamento da aquisição da fazenda. Faz-se necessária a transcrição do artigo 282 do RIR/1999. Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores sócio da sociedade não anônima titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (grifei) A interessada, em sua impugnação, afirma que a empresa apresentada nos autos como supridora não era sécia da mesma. Com o objetivo de fazer prova, a referida juntou aos autos as alterações contratuais de fls. 312/341. Examinando os sistemas da Secretaria da Receita Federal, informações juntadas em fls. 364/373, é de constatar que nem a empresa Spenc Participações S.A, nem a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda-eram-sócias da interessada-quando -ocorreu o registro-contábi — 3 , Processo n°19515.001583/2004-56 CC01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.073 Fls. 4 dos valores de R$ 2.400.000,00 e R$ 70.000,00, fls. 142, 345 e 347. Consultando as declarações de rendimentos para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, é de se observar que a empresa Spenco Particzpações S.A foi declarada como sócia a partir do ano-calendário de 2001. É bem verdade que o autuante juntou aos autos a alteração contratual de fls. 07/22, que figura a empresa Spenco como sócia da interessada, fl. 07, contudo, a alteração é de 31/07/2003, e se refere a empresa Spenco Participações SÁ, que não é a supridora, conforme registro no Razão, fl. 142, e o momento é posterior à época do lançamento, no caso ano-calendário 1999. Por outro lado, a interessada junta aos autos as alterações de fls. 312/341, que são referentes ao ano- calendário de 1999, confirmando que a empresa Spenco Engenharia não era sócia da mesma. Pelos fatos relatados e constantes dos autos, como a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda não era, no ano-calendário de 1999, sócia da interessada, não há como se aplicar a presunção disposta no artigo 282 do 11IR11999. É de se constatar, também, que o artigo referido pressupõe um suprimento de numerário, isto é, valores que transitaram por caixa ou banco. O razão apresentado pela interessada e pelo autuante não registra valor a caixa ou banco, mas sim um lançamento a crédito da conta corrente mantida com a Spenco, fls. 142, 345 e 347. Acrescento que os valores lançados a débito estão registrados na Conta Imóveis (Fazenda Mato Grosso), .11 304. Quanto ao suposto ingresso no valor de R$ 70.000,00, a interessada apresenta o extrato bancário de J1. 306, a contabilização do referido valor e o recibo de 11. 310, e informa que o valor não foi pago pela Spenco e sim com recursos próprios. Neste particular, a autuação é por suprimento de caixa não comprovado, não tendo importância, para este lançamento, quem efetuou o pagamento no valor de R$ 70.000,00. O que considero importante é o fato da caracterização da omissão de receita nos termos do art. 282 do RIR11999, fato não demonstrado pelo autuante nos autos. Desta forma, por todo o exposto, considero indevido o lançamento por suprimento não comprovado no valor de R$ 2.470.000,00. 3.2 — DA OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA VENDA DE DEBÊNTURES. Conforme descrição no termo de verificação, fls. 181/182, o autuante constatou a existência dos seguintes lançamentos . contábeis: 1.02.03.01.001 — Cia Paulista de Ativos (crédito) e 1.01.01.02.002 — Banco do Estado de São Paulo (débito), fls. 162,164, no valor de R$ " 4.424.134,49, correspondente à realização de debêntures da Companhia Paulista de Administração. Foi solicitado pelo autuante, fl. 157, que a interessada esclarecesse a r # realização das debêntures e informasse se tal valor foi levado i I 4 • • • Processo n° 19515.001583/2004-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.073 FIs. 5 resultado. A interessada apresenta o esclarecimento de fi. 165 com a seguinte informação: "Os debêntures da Cia. Paulista de Ativos foram transferidos pela Spenco Engenharia e Construções Ltda em 31/05/1998, conforme consta do Diário Geral n.° 06 folhas 144. Tais títulos não referem os créditos oriundos de Obras executadas pela EBOTE - Empresa Brasileira de Obras Técnicas de Engenharia (antiga Construtécnica Engenharia), razão pela qual não estão vinculadas a eventuais receitas diferidas referente a obras ou serviços prestados a empresas públicas." Entendendo o autuante que os argumentos da interessada não teriam sido suficientes como elemento de prova, considerou omissão de receita o exato valor do saldo transferido do ano-calendário anterior (R$ 3.943.584,75), que corresponde ao valor da realização, R$ - 4.424.134,49 menos_ o valor_ da variação monetária oferecida tributação (R$ 480.549,75). • Pelos fatos apontados pelo autuante, a base tributável utilizada pelo mesmo para efetuar o lançamento é uma conta de ativo. O referido descreve o lançamento e fundamenta como sendo cabível a tributação do valor total do ativo menos aparte que já teria sido tributada, que no caso é o rendimento (variação monetária ativa). Cumpre trazer a este julgamento os seguintes textos legais: R1R/1999 Art. 729. Está sujeito ao intvosto à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1° de janeiro de 1988, por aplicacão financeira de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta. Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também: IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes, em debêntures em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante. Debêntures são títulos privados emitidos por empresas quando precisam captar recursos no mercado. Quem os adquire vira credor da empresa e recebe juros periódicos pelo "empréstimo". O investidor empresta à companhia emissora os recursos correspondentes ao valor dos títulos emitidos, nas condições estabelecidas pela escritura de emissão das debêntures, com prazos, condições de remuneração e garantias pró-determinadas. Cada debênture emitida representa urna fração do total da dívida contraída pela companhia no ato da emissão. No vencimento das debêntures, o investidor recebe de volta o valor pago pelo titulo inicialmente. A debênture, segundo art. 52 da 6.404/1976 é um título de crédito, contabilizado em conta de ativo. A legislação tributária não tem po prática tributar conta de ativo como omissão de receita, salvo se a I i assim presumir. A norma é _que sejam tributados os ganho, rendimentos ou lucros auferidos pela empresa. \\ Processo n°19515.001583/2004-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.073 Ft 6 Pelos tatos acima transcritos, o que se tributa em operações de renda fixa (entre elas as operações com debêntures) é o rendimento auferido. O autuante, conforme descrição de fls. 181/182, pelo fato de não ter aceito os esclarecimentos da interessada, lançou como omissão de receita o saldo da conta representada pelo valor das debêntures, com a exclusão (somente) do valor da variação monetária já tributada. Só que para se tributar tem que estar provado que este valor lançado é ganho, caso contrário estar-se-á tributando um ativo, no caso, um título de crédito. À vista de todo exposto, e verificando que debênture não é mercadoria ou serviço, não há como tributar, com fundamento nos textos legais que enquadraram a autuação, o saldo existente em 31/12/1998 da conta representada pelas debêntures da Cia Paulista de Ativos. É de se ressaltar que este é o mesmo valor constante em 31/05/1998, fis. 285, data da cessão das debêntures. Em decorrência, considero improcedente esta parte do lançamento. 4 - DOS LANÇAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DA COFINS E DA CSLL Os presentes lançamentos da contribuição para o programa de integração social, da contribuição para o financiamento da seguridade social e da contribuição social sobre o lucro líquido são meras decorrências dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a interessada, relativa ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica O lançamento de imposto sobre a renda de pessoa jurídica foi considerado improcedente. Em conseqüência, iguais sortes colhem estes lançamentos, por não haver fatos novos a ensejar conclusão diversa. 5- DO LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. O autuante considerou pagamento a beneficiário não identificado a importância no valor de R$ 1.366.000,00, pois a interessada não forneceu cópia do cheque para comprovar a aquisição da Fazenda São Manoel. Ressaltou que não considera comprovado apagamento com os documentos apresentados pela interessada, que são os seguintes: recibo em nome de "Abílio Belantini e Maria da Silva Belantini" e o extrato bancário. Por outro lado, a interessada, em sua impugnação, afirma que é incompreensível a afirmação de pagamento a beneficiário não identificado em face dos documentos a seguir relacionados: instrumento particular de compromisso de compra e venda, fis. 288/292, documento de fls. 294/298, recibo de fl. 300, extrato bancário de fl. 302 e Razão de fl. 304, com o registra do valor do cheque. Quantas aos fatos e aos documentos constantes dos autos, destaco: - o autuante juntou aos autos a cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, fls. 83/87, registrando a promessa do pagamento no valor de R$ 3.766.000,00, em 14/10/1999, referente à • 6 .. . • , Processo n° 19515.00158312004-56 C01/CO5 Acórdão n.° 1102-00.073 Fls. 7 aquisição da Fazenda São Manoel, localizada no município de Barra dos Garças — Mato Grosso; - o autuante juntou aos autos cópia da Escritura de Compra e Venda, assinada em 18/11/1999, fls. 88/95, com a informação que o valor da Fazenda, R$ 3.846.000,00, já teria sido pago integralmente; - o autuante juntou aos autos os recibos, fls. 96/98, dentre eles o de fl. 97, com a informação que o proprietário da Fazenda, Sr. Wilson Pereira Ramos, por procuração, teria recebido o valor R$ 1.366.000,00; - o autuante juntou aos autos o Razão da interessada, fls. 142, com o registro do recebimento da empresa Spenco Engenharia da Fazenda no valor R$ 2.400,000,00; , - a interessada apresentou o Razão de fl. 304, referente à conta que . registrou a aquisição da Fazenda, com os lançamentos de R$ •.. 1.366.000,00 e R$ 2.400.000,00, que resulta no valor R$ 3.766.000,00. .. Neste momento, deve-se transcrever a base legal fundamentou: .. - RIR/1999 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. i Entendo, também, necessária a transcrição dos artigos 923 e 924 do RI1?/1999, que servirão de alicerce para o presente julgamento: Art. 923. A escritura mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e . comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. A interessada adquiriu uma Fazenda em Mato Grosso, fato não questionado pelo autuante e comprovado por instrumento próprio, Escritura de Compra e Venda, fls. 88/95, e contabilizada a aquisição, consoante Razão de fl. 308. A Escritura informa que, em 18/11/1999, o valor total da Fazenda já havia sido integralmente pago. Na promessa • de compra e venda, de 11/10/1999, há a informação que, em 14/10/1999, a interessada pagaria a importância de R$ 3.766.000,00, ft 84. Visto que a interessada apresentou a contabilização dos valores R$ 2.400.000,00 (em 13/10/1999) e R$ 1.366.000,00 (em 14/10/1999), fl. 308, que totaliza R$ 3.766.0001 00; que os recibos de fls. 96/97 informam que o proprietário da Fazenda recebeu as importâncias referidas em 14/10/1999; que o histórico do lançamento contábil f —‘t 1 — 7 menção ao cheque n.° 918050 e faz referência à Fazenda em Barra d Garças, entendo que pelo conjunto probante dos fatos e dos • Processo o° 19515.001583/2004-56 CCOI/CO5 Acórdão o.° 1102-00.073 FLs. 8 documentos constantes dos autos, já relatados nesta decisão, o beneficiário do pagamento no valor de R$ 1.366.000,00 está comprovado, sendo, desta fonna, indevida esta pane da autuação. Esses são os argumentos que entendo devam integrar o relatório, permitindo sua apreciação. O voto condutor da decisão recorrida apreciou todos os itens do lançamento e da impugnação, fazendo-se bastante para o entendimento do processo. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio foi adequadamente manejado e deve ser apreciado. Com relação ao suprimento de caixa, concordo com a autoridade recorrida, uma vez que o supridor não revestia a condição de sócio quando da ocorrência dos fatos mencionados. A fiscalização afirma que a Spenco é empresa do grupo da autuada e pertence aos seus donos, porém, isso não equivale à sua participação na qualidade de sócia. Inclusive consta alteração de contrato da autuada em que ela recebe elementos patrimoniais oriundos de cisão da Spenco em valor de R$ 2.104,00 (fls. 324) e que as quotas emitidas apresentam a titularidade de pessoas fisicas, sócios da Spenco, como é lógico já que a incorporação nessa forma se dá pela troca de quotas da Spenco por quotas da autuada. Então, restaria à fiscalização, diante de eventual não comprovação da origem e efetiva entrega promover retificação no caixa da empresa ajustando seu saldo diante de operação não comprovada, o que não fez. Concordo com a decisão recorrida neste item. Com relação á tributação do valor das debêntures da Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA, a fiscalização intimou a empresa a comprovar sua origem com a apresentação da documentação correspondente, recebendo como resposta que, conforme consta do Diário Geral n° 06 folhas 144, tais títulos formam transferidos pela Spenco Engenharia e Construções Ltda. A fiscalização embasou suas conclusões que motivaram a tributação (fls. 254): "Observa-se mais uma vez que a contribuinte simplesmente se limitou a fazer suas alegaçães/explica0es por escrito, sem no entanto apresentar qualquer documento de prova. A simples alegação que tais À títulos não se referem a créditos oriundos de obras executadas pe • /ia a • Processo n° 19515.001583/2004-56 CCO 1/CO5 Acórdão n." 1102-00.073 Fls. 9 "E BOTE" não justifica que os mesmos foram oferecidos à tributação, podendo ter ocorrido outras hipóteses em que as importâncias decorrentes da venda dos referidos títulos poderiam estar sujeitas à tributação, como por ex: transferência com deságios, doação, etc. Portanto, as simples alegações/explicações acima não são suficientes como elementos de prova, levando, dessa forma, o fisco a pressupor a ocorrência de omissão de receita, no exato limite do saldo transferido no ano-calendário anterior (R$ 3.943.584,75) e alienado no período- base em questão pelo valor de R$ 4.424.134,49. Á diferença existente entre o valor das debêntures recebidas (3.943.584,75) e o valor da venda (R$ 4.424.134,49), ou seja, R$ 480.549,59, já foi devidamente _ oferecida à tribatação_no período-base em questão (1999), pelo fato de _ _ ter sido apropriada na conta n°5.01.01.03.001 — Variação Monetária Ativa, conforme livro Razão página n°226, como segue: Valor da • realização/venda R$ 4.424.134,49 • Valor da variação monetária oferecida à Tributação R$ 480 549,75 (=) Diferença a tributar R$ 3.943.584,75" Adito as razões da autoridade recorrida mencionando que a fiscalização, se entendeu inadequadamente comprovada a origem, ao invés de simplesmente produzir conclusão baseada em fraca presunção simples de que o fisco foi levado a pressupor a ocorrência de omissão de receita, deveria ter aprofundado a ação fiscal, examinando os documentos da autuada, diretamente em fiscalização ou mediante intimação objetiva e reiterada, como é praxe, ou mesmo em diligência à empresa Spenco. Não há como se manter a tributação relativamente a este item diante de tamanha fragilidade do lançamento. Já, quanto ao item relativo à falta de identificação do beneficiário do valor de R$ 1.366.000,00 conforme recibo e coincidência de documentação entre o contrato particular e as escritura públicas, tanto em valor como em áreas e demais características nada tenho a acrescentar às constatações da autoridade julgadora recorrida e a acompanho na sua decisão. Deve ser aplicada a mesma decisão com relação às exigências decorrentes. Adoto, ainda, a ementa da decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d: Ze-, em 30 de setembro de 2009. rs, • •• • JOS ; / C OS PASSUELLO Processo n° 19515.00158312004-56 Ca11CO5 Acórdão n.°1102-00.073 Fls. 10 /0

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Numero do processo: 13133.000465/95-31
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR–1994. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes no Anexo da Medida Provisória nº 399/93, convertida em Lei nº 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: CSRF/03-04.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes no Anexo da Medida Provisória n° 399/93, convertida em Lei n° 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento. (Parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346/97). Lançamento Insubsistente por inconstitucionalidade de Lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR. ANTON • • • n A - Fre- dente eiSet‘, OTACILIO DANT • C • RTAXO - Relator ad hoc FORMALIZADO EM 25 AGO 2008 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Judith Do Amaral Marcondes Armando, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bártoli, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelhas Dias. AL/ Processo n° : 13133.000465/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.901 Recurso n° :303-121357 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : SERGEI IVANOFFF RELATÓRIO É o seguinte o relatório vinculado ao Acórdão 303-30287: "O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado " Fazenda Bom Jardim I", localizado no Município de Montividiu/GO, cadastrado na SRF sob o n° 1935971.3 foi notificado (doc. fls. 02), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 536,22 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do 1TR na Lei n° 8.847/94 e das contribuições no DL- 1.146/70, art. 5° combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, DL- n° 1.166/71, art. 40 e §§. Consta à fl. 01 a impugnação do contribuinte ao lançamento do 1TR/94, apresentada dentro do prazo legal conforme doc. de fls. 05 , solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado na DITR/94 conforme cópia de fls. 06, pois segundo os documentos que apresenta ás fls. 02/04 o VTN foi declarado a maior, devendo ser considerado o valor indicado no documento de fl. 04, expedido pela Prefeitura de Montividiu/GO. A autoridade julgadora de Primeira instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob o argumento de que; "O § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 diz que 'a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento'. Ora, o contribuinte foi notificado em 13/04/95 (fls. 03), e entrou com o pedido de retificação da DITR/94(VTN declarado) em 22/05/95 (fls. 01-v), portanto tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento." Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando que no formulário da declaração de informações do 1TR/1994 não existe o campo para retificação de declaração, ou seja, não se pode retificá-la. Nesse caso, se o contribuinte insistir em retificar antes da chegada da notificação para pagamento, acarretará a duplicidade de declaração. Pelo que não se pode indeferir o pedido de impugnação, baseando-se tão-somente nos dispositivos mencionados. Solicita ao Conselho a reforma da decisão do Delegado e imediata retificação da declaração sob exame, e consequentemente do valor de 1TR/94. Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a audiência da PFN. É o relatório." O Acórdão n.° 303-329651 (fls. 22/27), prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 28/04/2001, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: 2S( ?J.\ Processo n° : 13133.000465/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.901 ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma enequivoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado pela Secretaria da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Cientificada do acórdão retromencionado, contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 30/35), oferecendo seu recurso com base no inciso I, do artigo 5.° do RICSRF, sustentando, em síntese: • a impossibilidade de retificação após a notificação do lançamento; e • a impossibilidade de utilização do VTNm fixado na IN/SRF 16/95. Encerra, requerendo seja dado provimento ao recurso especial, para reformar a decisão hostilizada e manter a exigência fiscal. O REsp da PFN foi admitido em 19/04/04, à li. 36, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, em 02/12/2004 (vide AR de folha 43), a manifestou-se intempestivamente às folhas 44, motivo pelo qual não conheço das contra-razões levantadas. Tendo em vista que o Conselheiro relator Carlos Henrique Klaser Filho não mais compõe a Colenda 3 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fui designado Ad hoc, para redigir o acórdão, conforme despacho de n° 049/2008, lis. 53 É o relatório. 113.\ 3 Processo n° : 13133.000465/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.901 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, REDATOR AD HOC O recurso foi considerado tempestivo e dele conheceu o Colegiado por preencher os requisitos de admissibilidade. Designado redator ad hoc, passo a discorrer sobre as razões de decidir adotadas pelo Colegiado na apreciação do presente recurso. A exigência trata do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Todavia em caráter preliminar, convém anotar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4" Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. Transcrevo a ementa do citado RE 448.558-PR, literis: "Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art 150, III, "b"). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. O voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no STF, foi proferido nos seguintes termos abaixo transcritos: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n" 399, de 1993, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia(fls. 253/254): 4 . • Processo n° : 13133.000465/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.901 " A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 339 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça: (.). III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabelecem um valor mínimo de terra nua por hectare (1177Vm/hci), e criaram novas aliquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CT1V, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de "lei" anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. I°, § 4°, LICC: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de ‘‘;-\ . • • Processo n° :13133.000465/95-31 Acórdão n° : CSRF/03-04.901 janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150. HL b, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, ReL Sydney Sanches, Di 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar insubsistente o lançamento efetivado. Com efeito, o parágrafo Único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo, federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Ante o exposto, julgo o lançamento insubsistente por inconstitucionalidade de lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal. É assim que voto. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2008. OTACíLIO DANTA 'A • TAXO — Relator ad hoc. 6 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012760/99-58
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.281
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessada : LIBRA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.281 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 15 DEZ 20% Participaram ainda, do presente julgamento os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13807.012760/99-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.281 Recurso n° : 201-123.250 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : LIBRA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento de ofício, que teve por objeto a cobrança do PIS, relativo aos períodos janeiro de 1994 a setembro de 1995, em relação à diferença da alíquota aplicada pela contribuinte, 0,65%, e aquela que entende o Fisco ser a correta, 0,75%. A ciência da exigência deu-se em 21/10/1999. Em suas razões recursais a empresa alega, em preliminar, a decadência do direito de o Fisco lançar as diferenças, sob o fundamento de ter "decorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no Código Tributário Nacional". No mérito, em síntese, alega que no período objeto da exigência fiscal recolheu o PIS com base na legislação então vigente, os DLs nos 2.445 e 2.449, de 1988, dessa forma extinguindo o crédito tributário referente àquela contribuição, nos termos do art. 156, I, do CIN. Cita Acórdão da Terceira Câmara deste Conselho que dá guarida à sua pretensão. Pugna pela ilegalidade da multa penal, uma vez que o recolhimento feito à época estava de acordo com a legislação então vigente, inclusive com base em atos administrativos editados pela própria instituição lançadora. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 81/84 e 91)." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CT1V, no art. 150, § 4o, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologató ria do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei no 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ex tunc devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar no 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext n°168.554-2. julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC no 17/73), sendo a aliquota de 0,75%. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Sella. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu às fls. 103/115 desse acórdão amparada no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° : 13807.012760/99-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.281 O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 201-209, fls. 117/118, que lhe deu seguimento ao Recurso Especial no tocante à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou, às fls. 122/127, Contra-Razões ao Especial interposto, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. É o Relatório. m 3 Processo n° :13807.012760/99-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.281 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 21/10/1999, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 e s bro 4 _ _ Processo n° :13807.012760/99-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.281 de 1995. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição devida até o dia 21 de outubro de 1994 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de abril de 2006. e t-7"H e rei/9u e inh--e.(..e..iro tifo ãç 5 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004037/00-82
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Considera-se despesas não necessárias, os valores deduzidos sob a rubrica de Perdas por Fraudes e Perdas Dedutíveis, quando resta comprovado pelos contratos de adesão celebrados entre a contribuinte e os estabelecimentos que operam com cartões de crédito que, nas hipóteses que motivaram tais perdas, o ônus é dos estabelecimentos, e não da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Carlos Guidoni Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente Substituto). Designad para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo. CARLOS ALBERb REITAS ARRETO Presidente ADRIANA G ES RÊ O Redatora Designada Formalizado em: 1 5 OUT 2009 Processo n° 13808.004037/00-82 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Nelson Lósso Filho e Valmir Sandri (Substituto Convocado). 2 Processo n° 13808.004037/00-82 CSRFrfOl Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 30/01/2007 (fls. 715/717), com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, em face do acórdão n° 107- 08.620 proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 676/713). O auto de infração originário foi lavrado em 28/11/00 (fls. 248/254), visando cobrar crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, com fato gerador em 31/12/1997, no montante de R$ 5.721.291,17 (cinco milhões e setecentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no montante de R$ 1.830.813,16 (um milhão e oitocentos e trinta mil e oitocentos e treze reais e seis centavos), vez que teria o contribuinte realizado escrituração de valores lançados a perdas, nas rubricas Perdas Dedutíveis e Perdas por Fraudes, gerando com isso redução do Lucro Real apurado e, conseqüentemente, redução dos tributos devidos. Segundo a fiscalização, referidas perdas não encontrariam, segundo a Fiscalização, respaldo legal para constituírem despesas dedutíveis. Foi adotado por enquadramento legal os artigos 9° ao 12 da Lei n° 9.430/96, §2° do artigo 24 da Instrução Normativa SRF 93/97 e artigos 195, inciso I e 242/243, todos do RIR194. Cientificado da autuação em 28/11/2000, o contribuinte apresentou impugnação em 28/12/2000 (fls. 257/566), a fim de comprovar a regularidade das deduções, sendo o lançamento julgado procedente pela Delegacia de Julgamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DESPESAS/PERDAS/DEDUTIBILIDADE As perdas não encontram respaldo legal para constituírem despesas dedutíveis por não se classificarem nas hipóteses previstas no parágrafo 2°, do art. 24 da IN SRF n°93/97, bem assim por não configurarem como necessárias à atividade da empresa. NECESSIDADE DA DESPESA O sujeito passivo não comprovou ter adotado as providências necessárias no sentido de ser reembolsado de valores pagos indevidamente a estabelecimentos comerciais em virtude de erros e fraudes. Caracterizada a liberalidade, uma vez que a responsabilidade pela irregularidade, prevista contratualmente, era do estabelecimento comercial. Lançamento procedente." \\,1 3 Processo n° 13808.004037100-82 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 4 Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 608/673) para reiterar os argumentos da impugnação, alegando, ainda, que a Delegacia de Julgamento teria inovado no lançamento, na medida em que: "Cumpre inicialmente ressaltar que o principal fundamento para o lançamento ora combatido ruiu quando da apreciação da impugnação da Recorrente pela DRJ, eis que a autoridade julgadora concordou com a empresa no que toca à necessidade, usualidade e normalidade daquelas despesas glosadas no ramo explorado pelo contribuinte, o que implica sua dedutibilidade para fins de apuração do resultado fiscal da empresa. De fato, a DRJ explicitamente reconheceu a coerência daquelas despesas assumidas, eis que a manutenção do sistema de pagamentos via cartão de crédito depende fundamentalmente da segurança que se possa garantir aos usuários (consumidores ou estabelecimentos comerciais) quanto ao sucesso de suas operações (recebimento dos bens/serviços ou do preço pactuado). Como visto, em que pese ter concordado com a Recorrente quanto ao mérito da presente lide, a decisão recorrida negou provimento à impugnação. Contudo, tal veredicto está eivado de nulidade, eis que, na tentativa de manter o auto de infração, a autoridade julgadora inovou no lançamento, fundamentando-o em novos argumentos, imputando ainda à Recorrente o ônus de comprovar o que a parte já declara regularmente e em sede de impugnação." Demonstrou a Recorrida, ainda, a impossibilidade de reembolso dos valores por ela assumidos, uma vez que a "(..) maioria das despesas assumidas pela Recorrente se refere a fraudes cometidas por terceiros, não pelos estabelecimentos comerciais cadastrados. E esses terceiros são criminosos não identificados, fraudadores do sistema de pagamentos via cartão de crédito, não cabendo a imputação da autoria de tais fraudes aos estabelecimentos comerciais credenciados fornecedores de mercadorias e serviços.". O acórdão da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 676/713), entendeu, primeiramente, que de fato houve inovação no lançamento por parte da Delegacia de Julgamento (fls. 709), nos seguintes termos: "Desta forma, é manifesta a inovação do lançamento, porque, enquanto a fiscalização entendera que não se tratariam de créditos para fins de aplicação da Lei n° 9.430/96 (..), a DRJ afirmou, expressamente, que as despesas seriam usuais ao . ramo de atividade da Recorrente mas faltaria apenas a comprovação de que todos os meios legais de cobrança do ressarcimento teriam sido utilizados. A divergência entre os fundamentos da fiscalização (sic) da DRJ e da fiscalização são claras. Em nenhum momento, no Termo de Verificação Fiscal, o autuante fez qualquer afirmação de que o contribuinte teria deixado de demonstrar que procurou "r` r- ) 1 1• Processo n° 13808.004037/00-82 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 5 recompor seu patrimônio. Nem mesmo durante o procedimento fiscal solicitou tal comprovação, tida pela DRJ como essencial à aferição da necessidade das despesas. A DRJ, portanto, entendeu que as despesas seriam necessárias, usuais e normais desde que restasse comprovado que a Recorrente teria adotado todas as medidas legais à recomposição de seu patrimônio, mas isso não foi exigido no curso da ação fiscal, e tampouco se consignou tal fundamento no auto de infração. Assim, entendo que, realmente, ocorreu inovação do lançamento, transpondo a decisão os limites da lide, sendo suscetível de anulação. Na verdade, quando o julgador inova no feito, está implicitamente dizendo que o lançamento, por seus fundamentos não procede, e se julgasse o feito com base na acusação constante dos autos iria julgar improcedente a exação fiscal." Apesar de reconhecer que o acórdão recorrido seria passível de anulação por inovar o lançamento, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu ser desnecessária tal anulação, porquanto no mérito, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, em acórdão assim ementado: "IRPJ — EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — "CHARGE BACK". Em se tratando de empresa líder de Consórcio que conjuga empresas administradoras de cartões de créditos e de débitos, e que, na qualidade de processadora das transações eletrônicas realizadas, faz jus a remuneração pactuada, assumindo obrigações, os custos ou despesas denominados de "CHARGE BACK", quando de sua responsabilidade, porque relativos a problemas verificados em estabelecimentos credenciados, nos termos do contrato pactuado, são despesas operacionais, dedutíveis na determinação do lucro real por se tratarem de encargos necessários; usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. DECORRÊNCIA — CSLL —Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz repercute no julgamento da contribuição, não havendo razão especifica para tratamento diverso." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 715/717), alegando que haveria incompatibilidade entre o acórdão recorrido e o artigo 90 da Lei n° 9.430/96. O exame de admissibilidade às fls. 718/719 determinou o seguimento do Recurso Especial. Ato contínuo, o contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 724/737). Em 14/04/2008 os autos foram distribuídos a esta Relatora para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. \ Processo n° 13808.004037/00-82 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso preenche as condições de seguimento e foi objeto de despacho de admissibilidade às fls. 718/719, razão pela qual dele conheço. A d. Procuradoria apresenta como razão do Recurso Especial interposto, o fato de REDECARD apropriar ao seu resultado as perdas advindas de pagamentos a estabelecimentos, quando, supostamente, não se confirmavam a fraude ou outra irregularidade. Alega, ainda, que por disposição contratual, essas perdas eram de responsabilidade dos estabelecimentos, sendo que o pagamento feito pela REDECARD o foi por liberalidade do contribuinte. Afirma que para atender ao disposto no artigo 9° da Lei n° 9.430/96, o pagamento deveria corresponder a uma obrigação a que se compromete a própria entidade. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 238), a d. Fiscalização discorre sobre o "CHARGE BACK", descrevendo que estes ocorrem quando há uma transação irregular e as partes envolvidas não aceitam estas operações como sendo de sua responsabilidade. Relata, por outro lado, que a REDECARD assumiu a responsabilidade sobre os "CHARGE BACK" conforme resposta à intimação, apropriando tais pagamentos ao resultado do ano-calendário de 1997, em vista da própria natureza dos negócios da empresa. Relata, ainda, que (fls. 240) "Essas operações irregulares podem ser agrupadas como transações com erros operacionais dos estabelecimentos, transações realizadas sem autorização ou cuja realização não ficou devidamente comprovada tendo em vista a ausência de documentação comprobató ria, transações em que não houve o fornecimento de mercadorias ou serviços ou operações canceladas e operações com fraudes.". Afirma a d. Fiscalização que algumas operações correspondem a fraudes pelos estabelecimentos e outras que "(..) poderiam ser evitadas caso houvesse controle mais eficiente dos requisitos de validade das operações processadas, e ainda que, por razões do seu negócio a fiscalizada optasse por assumir estas despesas, estas deveriam ser apropriadas como indedutiveis para efeito do Lucro Real. (fls. 244) Conclui pela indedutibilidade dos valores apropriados como perdas por fraudes. Primeiramente, verifico que em nenhum momento consta como fundamento da autuação o fato de que, apesar das despesas serem usuais ao ramo de atividade do contribuinte, faltaria apenas a comprovação de que todos os meios legais de cobrança ou de ressarcimento teriam sido utilizados, razão pela qual não pode tal argumento se prestar à manutenção do lançamento, tampouco para confirmar o decidido pela Delegacia de Julgamento. Tanto assim que referido argumento sequer foi abordado no Recurso Especial do d. Procurador, sendo levantado apenas no acórdão de l a instância. 6 • Processo n° 13808.004037/00-82 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 7 Como de se esperar, não identifiquei nos autos qualquer intimação por parte da D. fiscalização, para que a recorrente se manifestasse acerca dos meios legais de cobrança e/ou de ressarcimentos, como requisito necessário para a admissão da perda. Em verdade, como já dito anteriormente, a motivação do lançamento está fulcrada na ausência de comprovação da necessidade das despesas, entendendo que os pagamentos se deram por mera liberalidade, razão pela qual não se adentrou em qualquer outro requisito. Destaco, ainda, que não está em discussão se houve ou não o efetivo pagamento pela REDECARD, uma vez que a própria Fiscalização afirma que existem tais pagamentos, não concordando, entretanto, com a dedutibilidade destes valores apropriados como perdas. Neste passo, restrinjo-me apenas ao motivo do lançamento abordado no Recurso Especial para decidir sobre a natureza do pagamento efetuado pela REDECARD e, posteriormente, apropriado ao seu resultado, verificando se tais pagamentos correspondem ou não a mera liberalidade. Neste contexto, verifico que o relator originário do acórdão recorrido, em Voto Vencido, entendeu que os pagamentos efetuados pela REDECARD não eram de sua responsabilidade, conforme cláusulas contratuais, sendo que sua assunção teria ocorrido por mera liberdade, ao assumir o prejuízo por um evento irregular, cuja responsabilidade, contratualmente prevista, é de outro ente da relação. Alinho-me, contudo, às razões de decidir do voto vencedor, do mesmo acórdão recorrido. Com efeito, o v. acórdão recorrido entende que as despesas glosadas são necessárias e usuais às atividades da REDECARD, como também são essenciais ao papel que desempenha no sistema de pagamento via cartão de crédito, sendo, portanto, dedutíveis. Para elucidação da questão, faz-se necessário esclarecer i) o objetivo do Consórcio REDECARD; ii) a responsabilidade contratualmente prevista da REDECARD, como líder do consórcio, relativa às despesas decorrentes de fraudes praticadas por terceiros; iii) a necessidade e normalidade destas despesas; e iv) a dedutibilidade destas despesas. Afirma o contribuinte que, em 01.11.96, celebrou com a CREDICARD S.A. Administradora de Cartões de Crédito um "Contrato de Constituição de Consórcio", doravante denominado Consórcio REDECARD, sendo que, em 30.04.97, a ITAUCARD Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária Ltda., o UNIBANCO Representação de Participação Ltda. (UNIPAR) e a FNC — Comércio e Participações Ltda. aderiram ao referido Consórcio. O Consórcio REDECARD foi criado visando a manutenção do sistema de cartões de crédito e de sua confiabilidade. Através do Consórcio REDECARD, as consorciadas estabelecem o "modus operandi" da atividade de compra e venda de bens e serviços via cartão de crédito, dividindo responsabilidades entre os entes participantes do Consórcio, da seguinte maneira: i) as Administradoras de Cartões emitem os cartões e as respectivas faturas mensais; 0{117 Processo n° 13808.004037/00-82 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 8 ii)os titulares dos cartões de crédito o utilizam para efetuar o pagamento nos estabelecimentos comerciais; e iii) os estabelecimentos comerciais, por sua vez, ao invés de assumirem o risco da operação, se credenciam ao Consórcio, que concentrará todo o relacionamento com os titulares dos cartões de crédito, assumindo, inclusive, , qualquer fraude que, comprovadamente, não tenha ocorrido por culpa do estabelecimento. Neste contexto, destaca que a REDECARD, além de consorciada, é líder do Consórcio REDECARD, possuindo contratualmente uma série de atribuições, dentre elas a assunção de responsabilidades e assimilação de perdas para as hipóteses passíveis de ocorrerem na relação entre as empresas que compõem o Consórcio REDECARD. O sistema de administração de cartões de crédito constitui um sistema extremamente complexo, com precisa divisão de responsabilidades entre as empresas consorciadas, como bem asseverado no v. acórdão n° 101.94261 , Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão 02.07.03, relator Kazuki Shiobara: "(...) a administração do sistema de cartões de crédito constitui um negócio jurídico extremamente complexo e estruturad4o por um conjunto de contratos comerciais especificos onde se definem as responsabilidades de cada um dos participantes do sistema. Não se trata de um contrato bilateral, como de praxe, mas sim de um conjunto de contratos onde se definem as responsabilidades de diversos participantes tais como: - Emissor do Cartão de Crédito; - Portador do Cartão de Crédito; - Estabelecimento fornecedor de bens; e - Administrador do Cartão de Crédito (REDEC'_ARP)." A utilização do sistema de cartões de crédito como forma de pagamento apresenta falhas em razão de irregularidades ou fraudes, que muitas vezes geram cobrança indevida ao titular do cartão. Logo, para que os pagamentos efetuados via cartão de crédito transmitam segurança e credibilidade - características essas essenciais para a manutenção da posição da REDECARD de administradora do sistema de cartões de crédito - é necessária a atribuição de responsabilidades para cada ente participante da rede, com o escopo de, ao final, seja o consumidor assegurado de quaisquer prejuízos decorrentes de fatos alheios à sua vontade. Assim, como deve atribuir segurança acerca deste sistema de pagamento ao estabelecimento credenciado que o utiliza, salvo se ficar comprovado que a fraude foi efetuada pelo próprio estabelecimento, a Redecard deve se responsabilizar pelo uso indevido do cartão. Desse modo, a operacionalização e manutenção do sistema exige que as operadoras envolvidas na atividade garantam, aos titulares de cartão, a segurança quanto ao /: s 8 \I ri 7Í Processo n° 13808.004037/00-82 CSR.F/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 9 ressarcimento em caso de cobranças indevidas e, aos estabelecimentos credenciados, o recebimento por suas vendas, papel esse desempenhado pela REDECARD como líder do Consórcio REDECARD. Da análise das afirmações da REDECARD, bem como dos documentos acostados a estes autos, verifico que esta tem a responsabilidade de administrar todo o complexo relacionado com a administração de pagamento de transações efetuadas com cartões de crédito. Conseqüência desse encargo é que, toda e qualquer perda ocorrida nesta administração é de responsabilidade da REDECARD, salvo quando, repito, comprovadarnente a fraude ocorreu no estabelecimento e por culpa deste, prova esta que não encontrei nos autos. Por esta razão, impossível pretender a fiscalização a glosa dos pagamentos efetuados pela REDECARD, exigindo controle mais eficiente dos requisitos de validade das operações processadas. A lógica impõe que se a REDECARD financeira e comerciãlmente arcou com estes pagamentos é porque decorrem de fraudes praticadas por terceiros, como por exemplo, clonagens ou roubos de cartões, fraudes de assinaturas, entre outras. Uma vez que restou, a meu ver, incontroverso que os créditos, objeto do presente litígio são decorrentes das atividades necessárias, usuais e normais do contribuinte, entendo que estas despesas devem ser reputadas como dedutíveis na apuração do seu lucro. Por este motivo não procede a afirmação de que os pagamentos efetuados pela REDECARD teriam decorrido de sua mera liberalidade. Ora, a autuada é Sociedade Anônima e, portanto, não poderia, por razões societárias, efetuar pagamentos por sua mera liberalidade. Se os pagamentos são feitos é porque são necessário ou, por vezes, porque não é possível fazer prova negativa de que a fraude não ocorreu por culpa sua. Adentrar nessa discussão poderia causar para Redecard, senão maior onerosidade, possível lesão ao direito do consumidor. Entendo, portanto, que tais pagamentos decorrem de responsabilidade prevista em contrato, sendo requisito essencial para o sucesso do sistema de pagamentos via cartão de crédito, e para a própria manutenção das atividades da REDECARD como administradora do sistema de cartões de crédito, que incluiu a satisfação e fidelização de seus clientes que esperam justamente a segurança na operação. Se assim não fosse, parece que a figura da REDECARD neste sistema seria desnecessária. Isto porque, todo o êxito do sistema de pagamentos via cartão de crédito é baseado em sua segurança e credibilidade, uma vez que os estabelecimentos envolvidos neste sistema precisam ter certeza de que receberão os seus créditos, e, por outro turno, os titulares dos cartões precisam ter certeza de que não serão cobrados além das despesas que efetivamente tiverem incorrido. Entendo que, ainda que tais pagamentos não se enquadrem nas regras de dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito, os mesmos são dedutíveis em face da rega geral de dedutibilidade das despesas, constante no artigo 299 do Regulamento de Imposto de Renda — RIR199, verbis: , 1 9 Processo n° 13808.004037/00-82 CSRRTO 1 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 10 "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°). § 2 0 As despesas operacionais admitidas sac as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § § 3 0 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiver-em.. Os requisitos para a dedutibilidade das despesas, quais sejam, necessidade e usualidade ou normalidade, estão, in casu, preenchidos. Em casos idênticos, já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuinte pela necessidade e usualidade destas despesas, ex vi do acórdão 101 -94261 de 02/07/2003 e do acórdão n° 101-93974 de 16/10/2002. Por fim, destaco que o lançamento da contribuição baseia-se nos mesmos fatos e razões que ditaram o lançamento do imposto sobre a renda, sendo, portanto, reflexo. E não havendo razões especificas que recomendem destinação diversa, também não pode prosperar o referido lançamento. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do d. Procurador. • z KAREM JUREIDINI-DIAS 10 Processo n° 13808.004037/00-82 CSRF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 11 Voto Vencedor Ouso divergir da ilustre Relatora por entender que, no caso em apreço, a análise sobre a dedutibilidade ou não das despesas deve recair sobre os contratos que regem as relações entre as partes, com vistas a se verificar a responsabilidade contratual por tais despesas. Assim, da documentação apresentada e, conforme discorrido pela própria Relatora, é pacífico que a REDECARD é a líder de um consórcio formada por diversas Administradoras de Cartões de Crédito, sendo responsável pelo credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para que estes aceitem cartões de crédito e débito como forma de pagamento. É a REDECARD, portanto, quem administra os pagamentos efetuados por esses portadores de cartões à rede de estabelecimentos credenciados, sendo responsável pela captação, transmissão, processamento e liquidação das transações geradas pelo uso dos cartões, conforme contrato de fls. 136/1 67. Ocorre que a Fiscalização, de posse de sua contabilidade, intimou a recorrida (fl. 122) a apresentar a composição dos valores escriturados na rubrica Perdas por Fraudes, segregando por motivo, e também os valores escriturados na rubrica Perdas Dedutíveis. A REDECARD, por sua vez, apresentou um documento denominado "DÉBITOS A ESTABELECIMENTOS", fls. 126/133, esclarecendo os motivos pelos quais lança nesta rubrica. Em síntese, são situações em que o portador do cartão é ressarcido porque a transação foi processada em duplicidade, porque o portador do cartão não recebeu a mercadoria, quando a venda foi feita após o vencimento do cartão, quando o estabelecimento envia uma cópia do comprovante de venda ilegível, etc... E aqui já começo a divergir da ilustre Relatora, pois é a própria recorrida que esclarece que se tratam de fraudes praticadas por terceiros. Ou seja, não se está a exigir prova negativa da recorrida no sentido de demonstrar que a fraude não ocorreu por culpa sua. Pelo contrário, ela mesma esclarece, quando elenca os motivos pelos quais ocorreram os lançamentos na rubrica Perdas por Fraudes, indicando as situações acima exemplificadas. Na seqüência, a Fiscalização juntou, então, uma cópia do contrato de constituição do consórcio, fls. 136/167, um contrato celebrado entre a REDECARD e a CREDCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, fls. 170/179, e um "Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema REDECARD", fls. 168/169, e, desse último contrato, destacou, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 233/245 algumas cláusulas, sendo as mais importantes, para a presente discussão, as que ora destaco. Primeiramente, o parágrafo único da Cláusula Terceira: O ESTABELECIMENTO ao aderir a este CONTRATO, ficará subordinado, sem restrições, a todos os seus termos e condições (-) De acordo com a Cláusula Oitava, se o portador do cartão não reconhecer ou discordar da transação, a REDECARD pode cancelar a transação contestada e deixar de realizar o pagamento do respectivo valor ou, caso já o tenha feito, pode estorná-lo ou 11 Processo n° 13808.004037/00-82 CS RF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 12 compensá-lo com o valor de outros pagamentos futuros, podendo, ainda, debitar os eventuais encargos incidentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis, "até que o ESTABELECIMENTO comprove a regular transação". Ou seja, a própria recorrida estabeleceu que, se terceiro não reconhecer ou discordar da transação, que foi um dos motivos listados pela REDECARD para justificar a rubrica da conta objeto de análise pela Fiscalização, a REDECARD pode cancelar a transação ou se ressarcir desse pagamento, mediante estorno ou compensação, de forma que não arca com o ônus desta. Além disso, no parágrafo segundo dessa Cláusula Oitava consta que se não houver créditos a compensar, o ESTABELECIMENTO tem que efetuar o reembolso da transação contestada à REDECARD em até 15 dias da data em que a REDECARD solicitar. Mais uma vez, o ônus é do estabelecimento. No mesmo sentido está a Cláusula Nona, que dispõe que, mesmo que a transação tenha sido autorizada, a REDECARD pode cancelar, se constatada irregularidades ou fraudes ou, ainda, o não cumprimento, pelo Estabelecimento, das normas e condições do contrato. Aqui é a hipótese aventada pela Relatora, ou seja, no caso de fraude praticada pelo Estabelecimento. Ocorre, entretanto, que um dos motivos que justificam o lançamento na conta, motivo 17, fl. 129, apresentado pela recorrida, então fiscalizada, era justamente "Portador do cartão não reconhece a compra, sendo que após análises, é confirmada a fraude ou irregularidade no Comprovante de Venda". Portanto, fica evidenciado que mesmo nas hipóteses de fraudes praticadas pelo Estabelecimento, a REDECARD, diferentemente do que previa a Cláusula Nona, informa arcar com o ônus. Dispõe, ainda, o parágrafo único desta cláusula nona, que se o pagamento já tiver sido efetuado ao ESTABELECIMENTO, mesmo que por antecipação, o ESTABELECIMENTO deve ressarcir a REDECARD. Verifica-se, portanto, que o contrato é tão "protetor" dos interesses da REDECARD, que em hipótese alguma ela arca com o ônus. Acrescento que a Cláusula Décima Sexta diz que estão sujeitas a cancelamento as transações irregularmente realizadas pelo Estabelecimento, "de forma CONIVENTE OU NÃO, que ocasionem fraudes ou visem a obtenção de vantagens ilícitas e/ou em desacordo com o contrato". Logo, nos casos de fraudes aventados pela Relatora, descabe falar em prejuízo para a REDECARD. Por fim, a Cláusula Vigésima Quinta diz que eventual tolerância ou transigência das partes, em relação ao convencionado, é "mera liberalidade", renunciando as partes a invocá-la em seu beneficio. Assim, correta estava a Fiscalização quando concluiu que a contribuinte estava deduzindo como despesas, valores considerados como perdas, que tiveram origem em procedimentos irregulares praticados pelos estabelecimentos, sobre os quais não lhe cabia a responsabilidade, o que, ao teor dessa última cláusula citada, constitui uma liberalidade, e não uma necessidade* 12 Processo n° 13808.004037/00-82 CSRUF01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 13 Voltando ainda a analisar a sequencia dos argumentos constates dos autos, a partir do Termo de Verificação Fiscal, tem-se que a Fiscalização transcreve o § 2° do art. 24 da IN 93/97, para afirmar que as operações da fiscalizada não se enquadram na definição de crédito. Mas acrescenta que, ainda que se ignorasse a definição da IN 93/97, as despesas não poderiam ser deduzidas porque não são necessárias à atividade da empresa, transcrevendo, então, o art. 242 do RIR/94 e o PN 32/81. A autuação ocorreu, então, por dois motivos, claramente demonstrados às fls. 242/243 do mencionado termo, e também na descrição dos fatos do corpo do auto de infração, fl. 249. Na impugnação, a contribuinte cita cláusulas do contrato da REDECARD com as associadas (e não com os estabelecimentos), para falar que é a líder (muito embora, seja perceptível verificar nesses contratos que no caso de Perdas por Fraudes, por exemplo, item 2.2.11, fl. 148, há uma previsão de rateio na proporção do faturamento real da associada), explica o que é Charge back e diz, em outras palavras, que não pode se escusar de reembolsar o titular do cartão de crédito, sob a alegação de que a responsabilidade é do estabelecimento, pois tem que zelar pelo sistema. • E, com isso, concorda que "não se pode enquadrar tais despesas como perdas no recebimento de créditos, haja vista não ocorre inadimplemento do mesmo, mas sim cancelamento da transação não sendo os Emissores de cartão, como visto, responsáveis por essa natureza de débitos. Em contrapartidas a esse cancelamento nasce uma pretensão de recuperar o valor pago aos estabelecimentos". (fl. 276), mas defende a dedutibilidade da despesa, por entender necessária. Mas ainda em relação aos motivos da escrituração, a então Impugnante confirma que são situações de irregularidades no débito do cartão, de cancelamento de transação, fala que, por vezes, o pagamento é feito antecipadamente (fl. 281/283), enfim, demonstra que as transações são exatamente aquelas cujo contrato de adesão com o estabelecimento prevê hipóteses, inclusive, de compensações futuras ou mesmo de pagamento pelo Estabelecimento. Assim, ao contrário do que aduz a Relatora, é fato incontroverso que os motivos dos lançamentos são por erro ou fraudes cuja responsabilidade contratual seria do estabelecimento comercial. Aliás, no pedido da impugnação, fl. 284, a mesma afirma. "não só restou cabalmente demonstrada a responsabilidade da impugnante pelas despesas decorrentes de fraudes ou irregularidades praticadas pelos estabelecimentos, mas também a necessidade e normalidade das despesas foram devidamente comprovadas". Evidenciando-se, mais uma vez, que não se está exigindo prova negativa. Em relação aos argumentos do voto vencedor do acórdão recorrido, cumpre esclarecer que, na decisão de primeira instância, o relator de pronto já afirma expressamente que vai se ater à análise quanto à dedutibilidade ou não da despesa, já que a própria contribuinte afirma que, de fato, não poderia deduzir como perda no recebimento de crédito. Então, toda a linha de raciocínio da DRJ foi desenvolvida neste sentido, à medida em que reforça a distinção entre os dois contratos (um com as associadas e outro, com os estabelecimentos) e afirma que, pelas cláusulas que regem os contratos da REDECARD com os estabelecimentos, a responsabilidade é deste, conforme item 25 (fl. 593): "Não está presente qualquer ilação mental, conforme entendeu o representante do sujeito passivo, pois se há uma previsão de ressarcimento ou compensação do valor 13 Processo n° 13808.004037/00-82 CS RF/T01 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 14 indevidamente e, simplesmente, o sujeito passivo decide assumir o ônus, não é aceitável considerar tal despesa como necessária à sua atividade, pois trata-se de mera liberalidade, conforme prevê o próprio contrato entre o consórcio e o estabeleeinzento comercial, em sua cláusula vigésima quinta." Entretanto, no item 28 a Decisão de P Instância acrescenta que a "liberalidade só estaria afastada e, por conseguinte, as despesas efetuadas seriam dedutíveis (por não restar dúvidas de ser uma operação usual no ramo de atividades da Redecard), se o sujeito passivo comprovasse documentalmente que a assunção definitiva do ônus foi posterior ao exercício de todos os meios legais de obter o ressarcimento/reembolso do valor pago indevidamente. Aí sim, a despesa seria necessária, pois este ônus não poderia ser repassado para os outros consorciados, haja vista a responsabilidade prevista no contrato que rege o consórcio". Este parágrafo levou a contribuinte a argüir, no Recurso Voluntário, que houve inversão do ônus da prova e que a DRJ inovou no lançamento. No entanto, não há inversão alguma porque este ônus seria do contribuinte desde a sua impugnação, já que a Fiscalização enquadrou a infração aos arts. 9 ao 12 da Lei n° 9.430/96, e muito menos uma inovação de critério jurídico, pois exigir comprovação de que foram esgotados os meios legais para obter ressarcimento/reembolso é exatamente o que a Lei faz. Mas o fato é que a DRJ frisou bem que não iria entrar no mérito de ser ou não dedutível a perda no recebimento do crédito, de forma que esse item 28 poderia ser totalmente suprimido, sem que a idéia central do relator se modificasse. A DRJ fundamentou sua decisão no contrato. Ocorre que no voto vencedor do acórdão recorrido, o Conselheiro Carlos Alberto utilizou esse item 28 para dizer que houve a inversão, e, no que diz respeito ao fato da Fiscalização ser reputado a despesa como desnecessária, e ao próprio cerne da decisão da DRJ, houve, aí sim, uma inversão, porque na fl. 709, o voto vencedor diz que a fiscalização afirmou que as despesas são necessárias, quando, na verdade, no próprio AI, às fls. 249, é dito em caixa alta que as DESPESAS NÃO SÃO NECESSÁRIAS. Entendimento este corroborado pela decisão de P instância. E no voto da Conselheira Karem, com a devida vênia, identifico que parte de uma premissa equivocada. Tal fato ocorre quando afirma: Primeiramente, verifico que em nenhum momento consta como fundamento da autuação o fato de que, apesar das despesas serém usuais ao ramo de atividade do contribuinte, faltaria apenas a comprovação de que todos os meios legais de cobrança do ressarcimento teriam sido utilizados, razão pela qual não pode tal argumento se prestar à manutenção do lançamento, tampouco para confirmar o decidido pela Delegacia de Julgamento. Tanto assim que referido argumento sequer foi abordado no Recurso Especial do d. Procurador, sendo levantado apenas no acórdão de 1" instância. Isto porque, na verdade, quando a Fiscalização disse que a contribuinte não cumpria os requisitos dos arts. 9° ao 12 da Lei n° 9.430/96 , se a contribuinte entendesse que cumpria, poderia perfeitamente comprovar os fatos quando aberto o contraditório. Mas a contribuinte confirma que a dedução não é perda no recebimento de crédito, então o foco da discussão travada pela DRJ foi outro. O único item em que a DRJ faz referência a tal comprovação é este item 28, mas, se se ler o inteiro teor da decisão, percebe-se que a DRJ Q:4 • 14 • Processo n° 13808.004037/00-82 CSRF/101 Acórdão n.° 9101-00.104 Fls. 15 considerou a despesa indedutivel porque o contrato estabelece previsão de responsabilidade ao estabelecimento e não à REDECARD. Logo, resta evidenciado que toda a discussão em torno da "perda no recebimento de crédito" é desnecessária e inócua, e que a DRJ em momento algum inovou neste aspecto. Também não merecem prosperar argumentos de que a despesa é necessária para garantir segurança e credibilidade ao sistema, pois, fosse assim, a REDECARD não teria efetuado um Contrato nos moldes acima descritos. E aqui saliento, um CONTRATO DE ADESÃO, ou seja, todas as regras são por ela ditas e os estabelecimentos aderem, em querendo. Desta feita, devem ser mantidas tanto as exigências de glosa de despesas não necessárias para fins de lançamento do IRPJ, como da CSLL, lançada em decorrência. Em face do exposto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2009. ADRIANA GOMES 15

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