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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699357 #
Numero do processo: 11128.002389/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BATATA PREPARADA. BATATA CONGELADA TIPO FRANCESA. A mercadoria de que se trata em que foi impotada (parcialmente frita e congelada), contendo Glutamato monossódico e gordura, classifica-se na posição TAB/SH 2004.10.0100 (TEC2004.10.00) Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 4º, I da Lei nº 8.218/91 c/c art. 44, da Lei 9.430/96, por ter havido declaração inexata da mercadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34375
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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BATATA PREPARADA. BATATA CONGELADA TIPO FRANCESA. A mercadoria de que se trata, no estado em que foi importada (parcialmente frita e congelada), contendo Glutamato monossédico e gordura, classifica-se na posição Aln TAB/SH 2004.10.0100 (TEC 2004.10.00). Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 4", I, da Lei te 8.218/91 c/c art. 44, da Lei 9.430/96, por ter havido declaração inexata da mercadoria. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infraçao, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • HENRIQUEi1ZT Presidente gue--e-de.:~-defe-1-46" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.375 RECORRENTE : BRAPELCO COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto o Relatório constante da Decisão de Primeira Instância Administrativa, que transcrevo: ... 1v "O contribuinte em epígrafe submeteu a despacho de importação, através das Declarações de Importação (DI's) 125312/95, 125313/95, 125314/95, 125911/95 e 131700/95 da Alfândega do Porto de Santos mercadoria discriminada como "Batata Congelada Tipo Francesa". Utilizou para tanto a classificação na posição 0710.10.0000, sujeita à alíquota de 10% do Imposto de Importação (II). , A fiscalização, no entanto, com base nos laudos 4.816/95 (fls. 22 e 23) e 5.330/95 (fls. 129 e 130), procedeu à reclassificação para a posição 2004.10.0100, sujeita à alíquota de 14% do II. A fiscalização procedeu a esta reclassificação porque, segundo os laudos, o produto é batata parcialmente fita e congelada, o qual tem sua correta classificação na posição 2004.10.0100 e não na posição 0710.10.0000. • Foi lavrado então o auto de infração de fls. 01 a 05, em 20/05/96, para cobrança da diferença resultante do II, Multa do II (art. 4 0, inciso I, da lei 8.218/91) e juros de mora do II. O contribuinte foi notificado em 16/07/96 e interpôs a impugnação de fls. 136 a 140, em 24/07/96, onde contesta a ação fiscal alegando basicamente que: 1) As batatas importadas sofreram apenas um processo de pré- fritura e não seriam, portanto, batatas fritas e sim pré-fritas ou parcialmente fritas, o que não as excluiria da posição 0710. 2) Mesmo que estas batatas fossem desclassificadas da posição 0710 por causa da pré-fritura, ainda seriam adequadas à posição 0711 (10% de II), pois são produtos hortícolas conservados ee,"-Ç-Ot , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.375 temporariamente, mas impróprios para a alimentação neste estado, conforme previsto naquela posição. 3) Os produtos importados não se classificam no capítulo 20 porque este capitulo não se refere a produtos preparados pelos processos referidos no capítulo 7 e compreende apenas os produtos já próprios para consumo." O lançamento foi julgado procedente, em parte, nos termos da Decisão DR.I/SPO INT' 22.318/98-42.924 (fls. 159/163), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: ler "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BATATA PREPARADA. BATATA CONGELADA TIPO FRANCESA. Batata parcialmente frita e congelada classifica-se na posição 2004.10.0100. É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 8.218/91 quando ocorrer declaração inexata na descrição. Esta multa foi reduzida para o percentual de 75% de acordo com o artigo 44 da Lei 9.430/96." Regularmente intimada (AR à fl. 166), a contribuinte interpôs 'Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 169/175), pelas razões que expôs: A) PRELIMINARMENTE. O Auto de Infração é nulo pois o Sr. Julgador deliberou pela prevalência de erro na classificação fiscal sem identificar ou especificar de forma inequívoca os dispositivos legais infringidos, referindo-se, apenas, de forma absolutamente genérica, às notas de comentários às normas da NBM, o que veio a desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio da estrita legalidade. Ao afirmar o Sr. Julgador que "a posição 2004 é muito mais específica do que a posição 0711 proposta pelo contribuinte, não apresentou o mesmo qualquer dispositivo legal ou justificativa a sustentar a plausibilidade de sua pretensão. O agente fiscal não pode exigir tributo algum se não houver ocorrido a materialização da hipótese descrita na lei como sujeita à ~X' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO X' : 302-34.375 incidência do tributo e, para tanto, é necessária uma correta adequação dos fatos ocorridos a um tipo legal especifico, que deve abarcar, de forma precisa, todos os componentes f'aticos que motivarão a incidência do tributo. O principio da tipicidade fechada não comporta capitulações vagas, o que não foi observado pela R. Decisão ora recorrida. B) QUANTO AO MÉRITO. A conclusão ofertada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda foi: "trata-se o produto em questão de batata preparada, contendo Glutamato Monossódico e Gordura, parcialmente frita e I I Ir congelada, em pedaços". Em busca da salvaguarda de seu direito, a Recorrente solicitou orientação técnica à FoodStaff Editora e Treinamento Ltda., cuja conclusão assim dispôs: "os tubérculos congelados para fritura, conforme a norma internacional CODEX STANDARD 114-1981 (Codex Alimentarus 1989), devem ser lavados, descascados, cortados e tratados conforme a necessidade para se obter uma coloração adequada antes de sofrerem uma fritura em óleo comestível ou gordura", esclarecendo ainda que "a Batata Pré- Frita Congelada, marca McDonald's não é própria para consumo humano antes de sofrer a fritura por completo em óleo ou gordura comestível O processo de pré-fritura é uma tecnologia de estabilização térmica para conservação da cor e do próprio produto, previsto na norma citada acima". 111 Analisando a posição pretendida pela Fiscalização, veremos que esta se refere a "Outros Produtos Hortícolas Preparados ou Conservados, Exceto em Vinagre ou em Ácido Acético, Congelados", com subposição "Batatas" e especificação Fritas". As batatas em questão não são fritas, mas, sim, parcialmente fritas, na medida em que o processo de fritura somente se conclui se acrescido de um a dois minutos adicionais de fritura. A Nota 1, alínea "a", do Capitulo 20 da NBM exclui os produtos hortícolas do Capitulo 7 do rol elencado para o Capitulo 20, o que de per si demonstra a prevalência daquele Capítulo em relação a este. A própria Nota 3 do Capitulo 20 determina que só se incluem naquele Capitulo os produtos do Capitulo 7 que tenham sido .4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO /NI° : 302-34.375 preparados ou conservados por processos diferentes dos mencionados na Nota 1, "a". E é justamente no Capitulo 7 que se encontra a classificação fiscal utilizada pela Recorrente na importação das batatas em questão - 07 0710.10.0000 - bem como aquela proposta na peça impugnatória - 0711.90.9900. Assim, mesmo que se pretenda a desclassificação do produto face à posição 0710 em virtude de sua pré-fritura e apesar deste apresentar- se congelado, não haveria como se deixar de reconhecer sua adequação ao disposto na posição 0711, também tributada à aliquota ner de 10%. Saliente-se que a pré-fritura em questão representa uma mera técnica de estabilização térmica para conservação da cor e do próprio produto, enão uma r ara o ar_.wm_0_w_aoeu consumo neste estado. Por outro lado, a própria posição 0710 não veda a possibilidade de produtos nela classificados terem sido submetidos a um processo de pré-fritura, já que se refere apenas a produtos "não cozidos ou cozidos em água e vapor", sendo certo que um produto pré-frito é, por óbvio, produto não cozido. Não há qualquer ressalva para o estado de fritura ou pré-fritura. O Capitulo 20, por outro lado, contempla apenas hipóteses de produtos preparados próprios para o consumo, o que não se adequa de forma alguma às batatas pré-fritas importadas pela Recorrente. Assim, as posições do Capitulo 7 devem prevalecer sobre aquelas do Capitulo 20, não havendo como sustentar a desclassificação pretendida pelo Fisco. C) DO PEDIDO. Requer o cancelamento do Auto de Infração e conseqüente anulação dos valores adicionais lançados a titulo de II, juros e multa de mora. A Interessada não efetivou o depósito recursal de 30% do valor do débito, em virtude do efeito suspensivo concedido nos autos do Agravo n° 98.03.090003-0, interposto perante o E. Tribunal Regional Federal da 3* Região, em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança n° 98.020.7765-8, em curso perante a I* Vara da Justiça Federal de Santos. 10/44( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.375 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite de que dispõe o § 1°, do art. 1°, da Portaria MF 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF 189/97 (R$ 500.000,00). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.375 VOTO Versa o presente processo sobre a correta classificação fiscal da mercadoria descrita nos documentos que acobertaram a importação como: "Batata Congelada Tipo Francesa", classificada pelo contribuinte no código 0710.10.0000. com alíquota de 10% para o Imposto de Importação. No Recurso interposto, a Interessada levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração, considerando que o Sr. Julgador deliberou pela prevalência de erro na classificação fiscal sem identificar ou especificar de forma inequívoca os dispositivos legais infringidos, referindo-se de forma absolutamente genérica às notas e comentários às normas da NBM, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da estrita legalidade, da segurança jurídica e da tipicidade fechada. Afirma que o agente fiscal não pode realizar a atividade administrativa de lançamento de tributo, que é vinculada e obrigatória, segundo seus critérios pessoais, devendo se ater à hipótese descrita na lei como sujeita à incidência do tributo e buscando uma correta adequação dos fatos ocorridos a um tipo legal específico. Quanto a esta preliminar, o artigo 59 e seus parágrafos, do Decreto 70.235/72 determinam que, in verbis: " Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente • ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependem ou sejam conseqüência. § 20 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo". No Auto de Infração questionado, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", o Auditor Fiscal designado bem especificou o erro de classificação fiscal ocorrido, fundamentando-se nos laudos de análise emitidos pelo LABANA, referentes às amostras retiradas de todas as mercadorias despachadas pelas Drs. objeto do presente processo. Indicou, ademais, como enquadramento legal da lavratura daquele documento, os artigos 99, 100 a 102, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, ~4f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.375 aprovado pelo Decreto 91.030/85. Vejamos o disposto nos citados artigos. "Art. 99 - O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas previstas na TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil) sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título (DL 37/66, art. 22)." Art. 100 - A alíquota aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na TAB, uma vez identificado o código numérico correspondente à classificação daquela segundo a NBM (NBM/SH)." Parágrafo único - A interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NBM (NBM/SH) far-se-á pelas suas RG (Regras Gerais) e RGC (Regras Gerais Complementares) e, subsidiariamente, pelas NE-NCCA (Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira) (DL 1.154/7, art. 3°). Art. 101 - Quando se tratar de mercadorias objeto de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador. Art. 102 - As alíquotas negociadas no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da ALADI (Associação Latino- Americana de Integração), a menos que nesta tenham sido • negociadas a nível mais favorável." O artigo 499 da RA define o que é infração e o artigo 542 trata do processo administrativo fiscal, mediante o qual se determina a exigência de créditos tributários decorrentes de infrações às normas do Regulamento Aduaneiro. Quanto aos juros de mora e à multa aplicada, os enquadramentos legais constam dos respectivos Demonstrativos, que fazem parte integrante do Auto de Infração. Cumpre salientar que à D. Autoridade Julgadora não compete o lançamento de tributos, o que é competência da Autoridade Lançadora. Assim o I. Julgador monocrático bem desempenhou sua atividade, que é exclusivamente de ~1'4£ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.375 julgamento e, se fosse o caso, de determinação de diligências pertinentes, o que não ocorreu, na hipótese. No julgamento de primeira instância administrativa, no que se refere à classificação da mercadoria importada, foram transcritos todos os textos das posições sob litígio, bem como o conteúdo das respectivas Notas Explicativas. Quanto à multa aplicada, também a fundamentação foi perfeitamente indicada. Não ocorreu na hipótese dos autos, qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da estrita legalidade, da tipicidade fechada e da segurança jurídica, tanto assim que a autuada bem se defendeu em relação ao lançamento efetuado. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. Passemos, a seguir, ao mérito propriamente dito. Os textos das posições em litígio e as Notas Explicativas que a elas se referem são suficientemente claros sobre a correta classificação da mercadoria importada. Inicialmente, cabe salientar que os laudos emitidos pelo LABANA identificaram as batatas objeto deste processo como parcialmente fritas e congeladas, o que é confirmado pela Interessada em sua defesa exordial e na peça recursal. Portanto, sobre esta identificação não há controvérsia. Vejamos, agora, os textos das referidas posições. "0710 - Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados. 0710.10— Batatas" (declarada pela Importadora). "0711 - Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação neste estado. 0711.90.00 - Outros produtos hortícolas; mistura de produtos hortícolas." ( proposta pela interessada). "2004 - Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados. 2004. 10.00 - Batatas." (proposta pela Fisco). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.070 ACÓRDÃO N° : 302-34.375 Passemos às Notas Explicativas das referidas posições. a) Posição 0710: a presente posição abrange os produtos hortícolas congelados que, quando frescos ou refrigerados, se classificam nas posições 0701 a 0709. (...). Por vezes, acrescenta-se-lhes sal ou açúcar antes do congelamento; esta adição não modifica a classificação dos produtos hortícolas congelados incluídos nesta posição. Podem, igualmente, ter sido cozidos em água ou vapor antes do congelamento. Todavia, excluem-se os produtos hortícolas cozidos por outros processos (Capítulo 20) ou preparados com outros ingredientes, tais como as refeições preparadas com produtos hortícolas (Seção IV). O argumento da Importadora de que as batatas, por serem pré- fritas, poderiam estar abrigadas nesta posição, uma vez que ela se refere a "produtos não cozidos ou cozidos em água ou vapor" e batatas pré-fritas obviamente são não cozidas não pode prosperar, pois esta posição só admite duas alternativas, quais sejam, hortícolos não cozidos e hortícolos cozidos em água ou vapor. Batatas fritas ou pré-fritas sequer são ali citadas. b) .Posição 0711: esta posição compreende os produtos hortícolas que tenham sido submetidos a um tratamento que lhes assegure temporariamente a conservação durante o transporte ou armazenagem, antes da utilização definitiva (por meio de gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, por exemplo), desde que permaneçam impróprios 111 para consumo, neste estado. Estes produtos destinam-se geralmente a servirem como matérias-primas na indústria das conservas. Consistem principalmente nas cebolas, azeitonas, alcaparras, pepinos e tomates. Apresentam-se, regra geral, em barris ou em tambores. (...). As batatas importadas não se apresentam em barris ou em tambores, bem como não foram submetidas aos processos citados no texto da posição, nem sequer se destinam à indústria de conservas. Portanto, ali também não estão agasalhadas. • D) Posição 2004: Os produtos hortícolas congelados da presente posição são os que se incluem na posição 2005 quando não estejam congelados (ver a Nota Explicativa da posição 2005). (...). Os produtos desta espécie mais freqüentemente comercializados da presente posição compreendem : (1) as io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.070 ACÓRDÃO N' : 302-34.375 Batatas inteiras ou parcialmente fritas em óleo, depois congeladas; (2) (...); (3) (....). Nesta posição, portanto, as batatas de que se trata estão especificamente citadas. Trata-se, assim, de posição mais específica que prevalece sobre a mais genérica. Cumpre ademais salientar que nas "Considerações Gerais" referentes ao Capítulo 7, consta que: "Os produtos hortícolas deste Capítulo, mesmo que apresentados em embalagens herméticas (cebola em pó, em latas) permanecem aqui classificados. Na maioria dos casos, todavia, os produtos contidos nestas embalagens encontram-se incluídos no Capítulo 20 por terem sido preparados ou efetivamente conservados com emprego de processos diferentes dos. previstos no presente Capítulo. Portanto, não há como classificar as batatas importadas no Capítulo 7, uma vez que as mesmas foram pré-preparadas por processo diferente dos previstos naquele Capítulo. Quanto à penalidade aplicada (multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, da Lei 9.430/96), a Recorrente não fez qualquer alusão no recurso interposto. Considero-a, contudo, cabível, na hipótese de que se trata, uma vez que a descrição da mercadoria importada foi inexata, tendo sido omitida a principal informação no que se refere à classificação tarifária, pois o "estado" em que as batatas foram importadas (cruas, cozidas em água ou vapor, fritas, etc.) é fundamental para abrigá-las no código tarif'ario correto. Ratifico, quanto a esta matéria, a fundamentação constante da Decisão recorrida, que leio em Sessão para melhor 411 informação de meus I. Pares. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11131.002389/96-97 Recurso n° : 120.070 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento —; interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.375. Brasília-DF, .z//0 z,72 - MF — 3.* • • • - • I _ ---- Pertrici e Prado jilegda Pr•aid•nte Câmara • Ciente em: • MINISTÉRIO DA FAZENDA v's TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 11131.002389/96-97 Recurso n° :120.070 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n° 302-34.375. Brasília-DF, e-//0-7-72C-t) -/ MF — 3.* • • • - . — — f4enrici ri: Prado ftiegtia Presidente da Câmara • • . . , • Ciente em: ZZ 12_ cle. Zoa i .591ts co4. q9tam,se fROCURNAgin A 1ALLIWA14,11.31.1111,1. - \ Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011333/97-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a contribuições e tributos federais com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72564
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. I ld ‘ Da OG / Q 2. / 199 C '5:4-1?--t,t)•—kinP. C Rubrica 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sér4; 11%*; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011333/97-43 Acórdão : 201-72.564 •Sessão . 03 de março de 1999 Recurso : 110.084 Recorrente : SUPERMERCADO TRÊS LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a contribuições e tributos federais com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO TRÊS LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Luiza He ena G. an - de Moraes Presidenta --..n MI 1110 nIelo Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana N yle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (suplente). Mal/Mas-Fclb 1 ARIÀ;;-„,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA lk nrkw .‘tait, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011333/97-43 Acórdão : 201-72.564 Recurso : 110.084 Recorrente: SUPERMERCADO TRÊS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/08, comunicou que era devedor de COFINS, no valor total de R$ 178.348,15, referente ao período de abril/92 a abri1/95, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária. Posteriormente aditou o pedido inicial para incluir novos débitos, relativos a IRPJ, IRPJ-FONTE e Contribuição Social. A DRF/Porto Alegre indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu, da Decisão, à DRJ/Porto Alegre que manteve o indeferimento. De tal Decisão a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. Á? É o relatór\/io. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011333/97-43 -Acórdão : 201-72.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de Contribuições e Tributos Federais com TDAS Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de Contribuições e Tributos Federais com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros, com assento nesta Câmara. A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei 3 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Zk.Or; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4zt;»,,, Processo : 11080.011333/97-43 Acórdão : 201-72.564 trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°. ". O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em ki* 4 .. • / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sgi'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011333/97-43 Acórdão : 201-72.564 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,55' 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, mal iteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da /autoridade singular não merece reparo.* 5 - ' os_W; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011333/97-43 Acórdão : 201-72.564 As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei e.specifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TIDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para: a) - não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) - manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, 03 de março de 1999 0111W— SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4701274 #
Numero do processo: 11610.007126/2002-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto nº70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : PARAQUIMICA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 53 TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.618 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235172. Recurso não conhecido. Vistos, ' relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAQUIMICA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR 7;I PAD# • PRE DENTE KAREM JUREIDI n Dl • DE MELLO P RELATORA , FORMALIZADO EM: j mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. "/..."143 MINISTÉRIO DA FAZENDA tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.00712612002-13 Acórdão n°. :108-08.618 Recurso n°. :143.517 Recorrente : PARAQUIMICA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra Paraquirinica S/A Indústria e Comércio foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário no montante de R$ 414,35, referente a multa por atraso na entrega de DIPJ, relativa ao ano-calendário de 1996. A Recorrente foi lançada com o seguinte enquadramento legal: Artigo 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o artigo 27 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Intimada em 13.03.2002 acerca do aludido Auto de Infração, conforme Aviso de Recebimento de fls. 12, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 01/06), alegando em síntese: (i) a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, já que a narração da suposta infração é lacônica e não especifica com detalhes e clareza os supostos pontos infringidos; (ii)o caráter excessivo e confiscatório da multa cobrada no Auto de Infração é nitidamente excessivo e confiscatório por ser superior ao percentual de 2% previsto na Lei n° 9.289, o que ofende o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como incompatível com a atual conjuntura econômica do pais; (iii) a afronta ao Princípio da Isonomia,. na medida em que a exigência de juros imposta pelo Fisco ultrapassa o limite de 12% ao ano, estabelecido no artigo 192, §3° da Constituição Federal. 2 ft - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41?":, OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.007126/2002-13 Acórdão n°. :108-08.618 Baseada nas alegações acima descritas, a 5° Turma da DRJ de São Paulo/SP houve por bem indeferir a Impugnação, votando pela procedência do crédito tributário exigido. No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator, em análise à questão preliminar argüida pela Recorrente, que não houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que o fato imputado ao contribuinte está claro e detalhadamente descrito no Auto de Infração, sendo, inclusive, adequado o enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal. Quanto ao mérito, sustentou que no presente caso se discute lançamento de ofício de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória, que está no âmbito do direito público, cuja multa está prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e não nos termos da Lei 9.298/96, como alega a Recorrente, uma vez que o referido diploma legal trata de inadimplemento de obrigação em relação de consumo, o que está no âmbito do direito privado. Ademais, entendeu o Relator que falta razão à Recorrente quando invoca a estabilização da economia e a queda da inflação para contestar a multa aplicada, uma vez que esta não é cobrada a titulo de correção monetária, mas sim com caráter punitivo. Com relação à vedação constitucional ao confisco, sustentou que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal é aplicável tão somente aos tributos, e não as obrigações tributárias acessórias. O Relator considerou descabida a alegação da Recorrente de ofensa ao principio da isonomia em razão da aplicação, pela autoridade fiscal, de juros além do limite de 12% ao ano estabelecido no artigo 192, §3°, da Constituição Federal, pois no Auto de Infração em questão não se está cobrando juros de mora, mas apenas multa por descumprinnento de obrigação acessória. 3 5/, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P-ttz•;,), d. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.007126/2002-13 Acórdão n°. :108-08.618 Finalmente, destacou que a Recorrente não comprovou a entrega da DIRPJ, ano-calendário 1996, no prazo fixado pela legislação, o que implica na total procedência do crédito tributário exigido. Pelas razões expostas, foi julgado procedente o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Intimado da decisão em 23/08/2004 (AR — fls. 28/29), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 30/35) em 23/09/2004, requerendo a reforma da decisão de primeira instância alegando, para tanto, exatamente os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação. Ressalte-se que o termo de juntada do Recurso às fls. 37, ressalva acerca da intempestividade do Recurso do Contribuinte. É o Relatório. 4 . . • e I . 44 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA j'AtI;14 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;.7,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11610.007126/2002-13 • Acórdão n°. :108-08.618 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, a tempestividade do Recurso apresentado pela Recorrente, nota-se que a intimação da decisão recorrida foi recebida em 23/08/2004, conforme Aviso de Recebimento • constante às fls. 28/29, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 23/09/2004 (fls. 30/34), o que enseja a intempestividade do Recurso • apresentado, em função do decurso do trintidio legal, de acordo com o determinado pelo artigo 33 do Decreto n°70.235 de 6 de março de 1972. De fato, observadas as regras estipuladas no artigo 210 do Código Tributário Nacional e artigo 5° do Decreto n° 70.235/1972, isto é, excluindo-se da contagem do prazo o dia de seu início e incluindo-se o do seu vencimento, vê-se claramente que o prazo para a Recorrente interpor Recurso Voluntário esgotou-se no dia 22/09/2004, o que torna impossível sua apreciação por este Colegiado. Acrescenta-se ao caso, que se verifica às fls. 37, termo de juntada do Recurso, ressalva acerca da intempestividade do Recurso do Contribuinte. Pelo exposto, em face da ausência de requisito legal, não conheço do Recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. KAREM JUR 11 S DE MELlictr0 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4701426 #
Numero do processo: 11618.001445/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e justificada, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. MULTAS - QUALIFICADA E AGRAVADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada e agravada em razão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte, e quando ausente a hipótese prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar e desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MULTAS - QUALIFICADA E AGRAVADA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada e agravada em razão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte e quando ausente a hipótese prevista no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA BARBOSA DE SALES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar e desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento. • LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 ASO 2005 ecrnh 441: ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.001445/2003-26 Acórdão n° :102-46.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 e i.'•44 fflir MINISTÉRIO DA FAZENDAbmir.s:ng %pr.& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:ift:r> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.001445/2003-26 Acórdão n° :102-46.901 Recurso n° :138.568 Recorrente : PATRÍCIA BARBOSA DE SALES RELATÓRIO O Auto de Infração, de fls. 17/20, lavrado em 16/06/2003, tem por objeto exigência do imposto de renda relativo ao ano-calendário 1998, ao qual foi acrescida multa qualificada e agravada, de 225%, e juros de mora. O lançamento resulta de supostos depósitos bancários sem origem comprovada. Em sua impugnação, de fls. 112/118, a recorrente defende que possuía bens disponíveis, obtidos através de alienação de casa de família e consórcio de outros bens, que totalizavam valor não superior a R$ 70 mil, e com estes teria realizado negócios para complementar o sustento de sua família. Tais negócios, que não foram identificados, teriam resultado de rápido giro do recurso através das instituições financeiras, o que justificaria a movimentação dos valores que, considerando a soma de todas as entradas e reentradas, totalizaram R$ 940.325,16. Defende, assim, que a quantia de R$ 940.325,16 não seria renda econômica e juridicamente disponível, razão pela qual sobre ela não poderia incidir o imposto de renda. Requer, neste sentido, a improcedência do lançamento, observado o art. 142 do CTN. A DRJ, em sua decisão, fundamenta-se no art. 42 da Lei n° 9430/96, que dispõe sobre a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. 3 Cti MINISTÉRIO DA FAZENDA •,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• =1,1"S:11 1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.001445/2003-26 Acórdão n° :102-46.901 Ressalta, em suas razões, que dita presunção legal ocorra quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operação. A contribuinte, no caso, apenas teria alegado a origem dos recursos, não tendo, contudo, apesar de intimada para tanto, apresentado quaisquer documentos que comprovassem o que alegou. Não haveria, assim, qualquer ofensa ao artigo 142 do CTN. Intimada da decisão em 23/10/03, conforme AR de fls. 132, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 134/135, postado, nos Correios, em 21/11/2003, e recebido pela DRF de Campina Grande em 25/11/03 (conforme fls. 134). Conforme fls. 134, a recorrente, em seu recurso, alega que deixou de realizar o depósito de 30% da exigência em razão de não possuir numerário em forma de moeda ou de ativo diverso. Em seu recurso, questiona a aplicação da Lei n° 9430/96 ao caso, por não ser justa a presunção, dai porque já procurou, segunda afirma, a instância judicial própria pra discussão da matéria. Ademais, reitera as razões de sua impugnação na instância inicial. É o Relatório. 4 -41Ék 3"2 MINISTÉRIO DA FAZENDA irk* ,...,;nt(It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -01:ti> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.001445/2003-26 Acórdão n° :102-46.901 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Neste sentido, ressalte-se que, nos termos do ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO n.° 19, de 26/05/1997, é "considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente". Considero, assim, tempestivo o recurso. Quanto ao mérito, ressalto que a Contribuinte foi devidamente intimada e, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, não comprovou a origem dos recursos creditados em conta corrente mantida perante instituição financeira. No caso concreto, assim, entendo restar de fato caracterizada a omissão de Rendimentos, por presunção legal, em face dos depósitos bancários a descoberto, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Como a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.---ftr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.001445/2003-26 Acórdão n° :102-46.901 utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se que, no caso, a presunção legal é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Assim, se, à autoridade fiscal, cabe provar a existência dos depósitos, à contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66 (CTN), que assim preceituam: "Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Como a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, seria procedente a tributação desses valores. Quanto à aplicação da multa qualificada, contudo, em que pese os indícios de crimes contra a ordem tributária, como indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação da contribuinte teve o propósito deliberado ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizem evidente intuito de fraude, não cabendo, assim, a aplicação da multa qualificada. 6 _ _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ty-Kra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.001445/2003-26 Acórdão n° :102-46.901 Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes à contribuinte fiscalizada, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude. Ademais, em relação ao agravamento da multa, entendo que não estão presentes as condições para sua aplicação, já que a contribuinte compareceu aos autos e atendeu à intimação, apesar de não satisfatoriamente, conforme suas petições de fls. 24/26, tendo, inclusive, apresentado os documentos de folhas 30/34. Entendo, assim, que deve ser igualmente afastada a aplicação da multa agravada, pelo fato de não estar tipificada a razão de aplicação dessa multa. Pelas razoes acima, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar a aplicação da multa qualificada e agravada de 225%, em razão da não comprovação do intuito de fraude por parte da contribuinte, bem como por não estar presente a hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96, reduzindo, a multa, por conseguinte, para 75%, e mantendo todas as demais disposições da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. AL XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4703149 #
Numero do processo: 13052.000025/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pela executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTE - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de -Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que determinavam a exclusão no cálculo do crédito presumido das industrializações de não contribuintes. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pela executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTE - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta. Recurso ao qual se dá provimento.

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Segunda Etfimara Processo n° : 13052.000025/98-81 RECULSC ESPECIAL Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 N°A20 a. . ia / • .,2, Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MiNISTÉRIO DA FAZENDA IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS . Segundo Conselho de Contribuintes E COFINS — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Publicado no Diário Oficial da União Caracterizado na nota fiscal de retomo, emitida pelo executor da De , I i encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica k—glPi") com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido VISTO (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse instinto integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos I° e 2° da Lei n° 9.363/96. FNSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, nem ‘ se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de . exportação e receita operacional bruta. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. aula: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de -Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que determinavam a exclusão no cálculo do crédito presumido das industrializações de não contribuintes. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 — ,di-• '2-4 ,,, c-til< Henrique Pinheircr Torres - C Presidente jAnnfdalimpio HotandaraQccnan" Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor inicialmente de R$428.088,18 (fl. 01) e, posteriormente, retificado para R$401.834,95 (fl. 63), referente ao período de apuração do 40 trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 67/73, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora recorrente é inferior ao pleiteado, visto que houve crédito indevido do valor pago pela mão-de-obra utilizada no beneficiamento do couro em estabelecimentos de terceiros (ateliers). Cientificada do aludido relatório (20.11.98), a interessada, em 08.12.98, requereu a consideração do valor correto da base de cálculo (fls. 83/107), alegando que as planilhas de cálculo do beneficio originariamente apresentadas (fls. 70/73) conteriam erros, o que teria provocado a exclusão em duplicidade dos serviços de atelier, segundo se verificaria nas planilhas revisadas que apresentou. A fiscalização considerou procedente o alegado, reduzindo a glosa de R$268.366,27 para R$209.988,33, e, portanto, reconhecendo o valor de R$157.196,38, que, acrescido da diferença acumulada do período anterior, totalizaria R$191.846,62 para o beneficio, consoante o Termo Complementar de fls. 81/82, dado ciência, no seu próprio corpo, ao interessado, em 11.12.98. Posteriormente, em 18.12.98, a interessada ingressou com a Petição fls. 110/120, manifestando sua inconformidade com o entendimento sustentado no Relatório de Ação Fiscal datado de 20.11.98, no sentido de que o valor de beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros não integrariam o crédito presumido, alegando, em suma, que: - a industrialização/beneficiamento para acabamento do couro, realizada por Atelier, não é um processo de cobrança de mão-de-obra, mas sim de transformação, envolvendo mão-de-obra, Sumos e margem de ganho por parte do executor da encomenda; - o encomendante remete insumos, com suspensão do IPI, ao executor da encomenda, e este remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante (sic) na base de cálculo do crédito presumido, mas sim de incluir o custo de industria- lização/beneficiamento que passa a integrar o custo da matéria-prima 2 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttlil.Me Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 - está-se confundindo a natureza do incentivo, que não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e COFINS, gravames que incidem sobre o preço do beneficiamento do couro, que constitui a principal matéria-prima do calçado que a impugnante industrializa e exporta. Portanto, o assunto é disciplinado pela Lei n° 9.363/96 e não pelo R1PI; - embora a lei refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, é evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto inclua-se o beneficiamento da matéria-prima (couro) realizado pelo executor da encomenda (Atelier), em cujo faturamento incidem PIS e COFINS; - tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado wet blue, mandando acabá-la por terceiros, contribuintes do PIS e da COFINS; e - é inválida a orientação interna que restringe o alcance da Lei rf 9.363/96, por ferir o princípio da hierarquia legal. A Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal, submeteu à consideração do titular daquela delegacia, proposta de transferência de parte do IPI a ser ressarcido de que trata este processo para outro processo, em face do pedido de crédito com débitos de terceiros de fl. 76, bem como o pedido de ressarcimento em tela, considerando a manifestação de inconformidade acima resumida. O titular da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, mediante o Despacho de fl. 124, aprovou os relatórios de verificação fiscal de fls. 67/73, complementado às fls. 81/82, determinando o encaminhamento do processo à DRJ para julgamento, tendo em vista a manifestação de inconformidade da contribuinte. Conclusos os autos à DRJ em Porto Alegre — RS, a primeira instância julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/POA N°979/2002 (fls. 131/135), cuja ementa se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida") it 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. »4*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 138/145), no qual, além de reiterar os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória, aduz que a Instrução Normativa SRF n° 69/2001, ao instituir forma alternativa de cálculo, contemplando a industrialização por terceiros, corrige o equivoco interpretativo adotado pelo órgão de primeira instância. É o relatório.t is I' 4 22 CC-MF --•!:;..t..-4.; Ministério da Fazenda .Ir Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso e 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO- RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o litígio em exame cinge-se à exclusão da base de cálculo do beneficio do crédito presumido de IPI, deferido à empresa produtora e exportadora de produtos nacionais pela Lei n° 9.363/96, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, do valor pago pela mão-de-obra utilizada no beneficiamento do couro em estabelecimentos de terceiros (ateliers). A decisão recorrida fundamenta essa exclusão do valor de beneficiamento de Sumos no estabelecimento de terceiros na orientação contida na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N° 312, de 03.08.98, cujo fundamento, por sua vez, residiria no fato de que, se a operação não foi tributada, é porque não foi incorporado insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços; e serviços não estão compreendidos no conceito no conceito de MP, PI e ME, que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos Sumos retomados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda A hipótese de suspensão de IPI, prevista no art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98 1 , no que se refere a Sumos, deixa claro que só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retomo do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros. Dai se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota I "A ri. 40 - Poderão sair com suspensão do imposto: VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a kidustrislização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII- os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio: b) • emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a salda de produto tributado:" 5 • CC-MF Ministério da Fazenda 101 ,.;>,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N°312, de 03.08.98 2, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre Sumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas — cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não ocorreu nestes autos. A recorrente, desde o inicio, enfatizou que no processo de industrialização/beneficiamento para acabamento do couro e execução de acabamento de parte do processo industrial, realizado por Atelier, não é um processo de cobrança de mão-de-obra, mas sim de transformação, envolvendo mão-de-obra, insumos e margem de ganho por parte do executor da encomenda Por outro lado, este Colegiado, no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104.703), já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: "Ainda com relação às aquisições. analisa-se a industrialização por encomenda, É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição 2 1.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia • outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos. como produtos químicos, corantes, etc. O couro retoma modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o MO( agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de ksumos (período de 1996) e como custos (a parte' de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII • VIII do RIPI/96) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomenclante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialzação remete os produtos tributados pelo IR ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização RO encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tento ao exercício de 1995, quanto aos posteriores." II 6 . • 21' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.31,---a,4.-/ Segundo Conselho de Contribuintes ".;lrl:•• Processo n° : 13052.000025/98-8 1 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 comporia cz base de cálculo do incentivo. posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais. unia da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IN. caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso nao muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria- prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir. A par d os argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IPI, que nos termos do § único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retomo ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a aliquota de an a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) devera(o executor da encomenda) classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, correspondera à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja, a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPI. 7 _ . • Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes •4 ré. Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.60 1 Essa é a razão por que afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° 4 e 2°4 da Lei n° 9.3 63/96. Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e 3 "A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ri" Z de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casem de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 12 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2.2 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COF7IVS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § .52 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. ,f 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COEINS, sem prejuízo do disposto no § § 72 O pagamento dos valores referidos nos §§ 42 e 9 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último aia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 8 . . • • .0•: n','S. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl-. • . :t :3:fl.' Segundo Conselho de Contribuintes ••;‘ 4..t..:=7-zet..› Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3 05 da Lei n° 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo à conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 - Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar incluído na base de cálculo do crédito presumido o valor cobrado decorrente de industrialização por encomenda e desde que o executor da encomenda seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS). Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 _..---.- _/------- ",_ .--: -- _ ....-- • ..er•f#5-.C., - • =4 • : UENO RIBEIRO 5 Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. l e, tendo em vista o valor constante da respectivo nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem."ik._ g 9fi • .:0+ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros, o que se deu sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Este Colegiado, seguindo as considerações formuladas pelo Relator do presente feito, manifestou-se, à unanimidade, no sentido de admitir na inclusão do cálculo do beneficio o valor referente ao beneficiamento do couro wet blue, posicionamento que se deu a partir do entendimento de que, por restar caracterizado ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu valor ser considerado como custo da matéria-prima. Entretanto, foi dissenso entre os membros do Colegiado o entendimento de que, para que o valor correspondente ao beneficiamento do couro fosse incluído no cálculo do beneficio, o beneficiador deveria ser contribuinte da contribuição para o PIS e da COFINS. Os que defendem tal entendimento apegam-se à afirmativa de que, conforme as determinações do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, só se pode integrar ao cálculo do crédito presumido as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. Concessa vênia, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as o . - CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -nis..ar Segundo Conselho de Contribuintes •-•+"jga..tkrikl/or Processo n° : 13052.000025/98-81 Recurso n° : 121.721 Acórdão n° : 202-14.601 aquisições, mas não necessariamente uma "restituição - de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior do valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveiras, a lei instituidora do beneficio "presume de _forma absoluta, sem admitir contraprova mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir ". E, mais adiante, afirma ainda o autor: -Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não-contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio, pelo que, voto pelo total provimento do recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 -2kucAL U-'11-(Q liWPTO H O L--r‘A41n111c3A7 6 Crédito Presumido de EPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. 11

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4702151 #
Numero do processo: 12466.002749/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33566
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e audio, codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300 (Set Top Box), classifica-se no código NCM 8528.12.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V OTAC11,10 DA AS CARTAXO Presidente - JOSE • Z Ne O ROS '1 • OT 1:0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs • Processo n° • : 12466.002749/2001-92 Acórdão n° : 301-33.566 RELATÓRIO Adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Por meio dos Autos de Infração delis. 01 a 05 e 08 a 12, integrados pelos demonstrativos delis. 06, 07, 13 e 14, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 27.386,51, a título de Imposto de Importação (II), acrescida de multa de oficio, e o valor de R$ 98.591,46 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de erro na classificação tarifária da mercadoria de que trata a Declaração de Importação (Dl) n° 01/0669342-0, registrada em 05/07/2001. Os •• enquadramentos legais das infrações constam dos referidos lançamentos. Segundo Descrição dos Fatos de fls. 03 a 05 e 10 a 12, a autuada submeteu a despacho 1.664 unidades de "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógicas e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo 5TB2300", classificando-os no código NCM 8543.89.99 (19% de II e 10% de 1P1). A autoridade aduaneira, pelas razões expostas às fls. 03 e 04, e com base no Laudo Técnico de fls. 22 e 23, considerou que a mercadoria em questão não poderia ser enquadrada no código pretendido, mas sim no código NCM 8528.12.90 (22,5% de II e 20% de IPI). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 25 a 30, acompanhada dos documentos de fls. 31 a 40, argumentando, em síntese, que: - O fiscal autuante, para justificar seu entendimento, transcreve o• texto da posição 8528, que trata, genericamente, dos aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão (..), monitores e projetores de vídeo, e invoca as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que esclarecem que a citada posição abrange receptores de televisão de uso doméstico, receptores de sinais de vídeo a serem utilizados com aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos, e também receptores que convertem sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação; - Salta aos olhos que falta a todos os itens da posição 8528, mesmo o que alude a decodificador, uma característica fundamental, que os distingue dos produtos da posição 8543, escolhida pela impugnante: nenhum deles se assemelha a receptor e decodiflcador para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS; - Esse o traço distintivo do produto sob exame, cuja descrição na D1 está em plena consonáncia com o Laudo do Instituto de Tecnologia 2 -1A Processo n° : 12466.002749/2001-92 Acórdão n° : 301-33.566 da Universidade Federal do Espírito Santo (ITUFES), invocado na autuação; - Entende a fiscalização que a posição 8543 seria a mais genérica, devendo assim prevalecer a posição 8528, a seu ver mais especifica, todavia, no caso em tela, tal raciocínio não se aplica, pois a mercadoria não comporta classificação em mais de uma posição, visto que não há como confundir aparelho de televisão com receptor decodificador de sinais de televisão; - O "ex" tarifário sob n" 013, anteriormente existente no código 8543.89.99, confirma que o aparelho nele mencionado está obviamente compreendido no referido código; - É de se notar que o mencionado "ex" foi redigido com as mesmas palavras que a impugnante utilizou na descrição do produto ora importado, fato que corrobora a classificação fiscal por ela adotada: - O elemento-chave, que a autuação equivocadamente 9 desconsiderou, é o decodificador para uso em sistema de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, explicitamente referido apenas no "ex" que previa a incidência de alíquota menor do Imposto de Importação para o aparelho; - Tanto é assim que existe pronunciamento administrativo definindo . que decodificador de vídeo se enquadra na posição 8543 da TEC (Decisão r RF n°220, de 21/07/1997, DOU de 27/07/1997, Seção I, pág. 25487); - Evidentemente os aparelhos de televisão do código 8528.12.90 são simples receptores comuns, desprovidos dos decodificadores especiais para uso em sistema de TV por circuito fechado, só objeto de menção expressa no código 8543.89.99, "ex" 013: - Se coubesse utilizar a norma de interpretação lembrada pela autuação, não se poderia deixar de aplicar ao caso o código 8543.89.99, evidentemente mais especffico do que o código genérico 8528.12.90, que abrange receptores de televisão comuns, em geral diferentes dos receptores decodificadores de sinal de circuito fechado. Ao final, a impugnante requer que seja aceita a classificação tarifária adotada por ela, considerando-se insubsistente o lançamento em tela." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DR.J/FNS it t 4.262, de 2/72004, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 43/49), cuja ementa dispõe: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. APARELHO RECEPTOR E DECODIFICADOR DE SINAIS DE AÚDIO E VÍDEO, PARA USO EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA. 3 Processo n° : 12466.002749/2001-92 Acórdão n° : 301-33.566 Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo STB2300". Lançamento Procedente em Parte" . A decisão de primeira instância considerou que os aparelhos receptores e decodificadores de sinais para sistemas de televisão a cabo, sejam analógicos ou digitais, estão abrangidos pela posição 8528, razão pela qual não podem, em hipótese alguma ser classificados na posição 8543. Acrescentou que a própria interessada reconhece que os aparelhos são capazes de realizar a recepção de sinais analógicos e/ou digitais de televisão a cabo. E que tais aparelhos também são dotados de um módulo de decodificação dos referidos sinais, de forma que esses possam ser visualizados nos aparelhos convencionais de televisão. • Por isso, concluiu que estão compreendidos na posição 8528 quaisquer aparelhos capazes de realizar a recepção de sinais de televisão, sendo irrelevante indagar se esses sinais são analógicos ou digitais, se são transmitidos via satélite ou via cabo e se permitem a recepção a cores ou somente em preto e branco. Aduziu o voto condutor que a classificação adotada pelo Fisco já foi estabelecida em nível internacional, nos termos do Ditame de Classificação n 2 01/1996 do Comitê do Sistema Harmonizado, que originou o Ato Declaratório Cosit ri2 14/1997, que veio a consolidar a classificação do produto no Pais; e que no mesmo sentido vem se pronunciando o Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdão unânime d i 302- 35296). Finalmente, decidiu-se pela exclusão da multa de oficio em vista de não ter ficado caracterizada a declaração inexata prevista no art. 44, I, da Lei d a 9.430/96. A autuada recorre tempestivamente às fls. 52/57, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, e acrescentando que a prevalecer o acórdão se está atribuindo um tratamento de exceção à recorrente, diante da Decisão tf 220, de 21/7/97, da 8a Região Fiscal. Que os equipamentos objeto dessa • decisão podem não ser os mesmos por não terem os mesmos fabricantes, mas são, sem dúvida, similares, pois ambos são decodificadores de vídeo. Por fim, alega que o Ditame de Classificação ri 0 01/1996, adotado pelo Ato Declaratório Cosit n2 14/1997, e trazido como argumentação no acórdão recorrido, dispõe sobre "conversor-sintonizador de sinais de televisão, com controle remoto", tendo sido enquadrado no código 8543.89.90, o que comprova que a classificação adotada pela recorrente está em sintonia com as normas aplicáveis à época da operação realizada. Pelo exposto, espera seja conhecido e provido o recurso, para declarar a correção da classificação adotada na importação e anular os autos de infração que contra si foram lavrados. É o relatório. V 4 Processo n° : 12466.002749/2001-92 Acórdão n° : 301-33.566 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto "Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS, modelo STB 2300", importado pela recorrente e classificado pela mesma no 9 código NCM 8543.89.99, componente de posição referente a "MÁQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPITULO". O Fisco não concordou com a classificação adotada pela interessada e entendeu que o produto deveria ser classificado no código 8528.12.90, integrante de posição referente a "APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS". Trata-se, assim, de decidir sobre se o aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e audio deve ser classificado como um aparelho receptor de televisão (posição 8528), ou se tal aparelho deveria ser classificado como outras máquinas e aparelhos com função própria, não especificados em outras posições do Capitulo 85 (posição 8543). O• Dispondo sobre a posição 8528, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) estabelecem, verbis: "A presente posição compreende os aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projetores, de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens. Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: 1) Os receptores de televisão dos tipos que se destinam ao uso doméstico (receptores de mesa, receptores móveis, etc), incluídos os aparelhos que funcionam com fichas. 2) (.) 3) Os receptores de sinais de vídeo que se destinam a ser utilizados com um aparelho de gravação ou de reprodução 5 Processo n0 : 12466.002749/2001-92 Acórdão n° : 301-33.566 • videofânicos, um monitor de vídeo, por exemplo, ou incorporados a estes aparelhos. Estes receptores convertem os sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos ou por monitores de vídeo. Todavia, os dispositivos que servem apenas para isolar os sinais de televisão de alta freqüência, classificam-se na posição 85.29, como partes. (sublinhei) 4) Os receptores (receivers) de sinais de televisão por satélite. Estes aparelhos, que não incorporam um dispositivo de visualização (display) (por exemplo, tubo catódico ou tela (écran) de visualização (display) de cristal líquido - LCD), silo semelhantes aos sintonizadores de vídeo (tuner), uma vez que servem para receber sinais amplificados cuja freqüência tenha sido reduzida por um conversor de baixa, afim de selecionar um único sinal (canal) e de o converter em um sinal que possa ser visualizado por um monitor de vídeo. Podem ser providos com um modulador apto a • produzir um sinal padrão de televisão, que pode ser dirigido para a entrada da antena de um receptor de televisão. Podem, também, incorporar um dispositivo para recepção à distância de sinais destinados a modificar a seleção de canais ou a orientação da antena e do polarizador. As Notas Explicativas acima transcritas são claras no sentido de que a posição 8528 foi concebida para abrigar uma ampla variedade de aparelhos receptores. Conforme ali discriminado, além de outros produtos que não foram transcritos, tais aparelhos compreendem desde o simples e elementar receptor de televisão de uso doméstico, até os receptores de sinais de vídeo destinados a serem utilizados com um monitor de vídeo, bem como os receptores de sinais de televisão por satélite, que não incorporam dispositivo de visualização (display), como tubo • catódico ou tela de cristal líquido (LCD). Em vista dessas características foram classificados na posição 8528 diversos aparelhos receptores que guardam similaridade com o produto objeto de lide neste processo, a saber . • "Receptor de sinais não digitalizados de televisão por satélite, desprovido de tela ("écran"), alto-falante e antena" (código 8528.12.90 — Ato Declaratório Cosit e 14/97, com base no Ditame de Classificação n' 121/96 do Comitê Técnico da Comissão de Comércio do Mercosul — DOU de 21/5/97). • "Receptor de sinais não codificados de televisão a cores, acompanhado de controle remoto, desprovido de cinescópio, alto- falante e circuito de decodificação, próprio para receber sinais cuja freqüência se encontram entre 54 e 550 MHz — VHF/UHF e convertê-los para uma freqüência compatível com a utilizada pelos 6 Lrl Processo n° : 12466.002749/2001-92 Acórdão n° : 301-33.566 aparelhos de televisão comerciais, denominado comercialmente "Conversor", modelo 3661 Series" (código 8528.12.90 - Parecer Coana n2 13/98— DOU de 2/12/98). • "2. Receptor de emissões de televisão retransmitidas por satélite, que serve para receber sinais amplificados cuja freqüência foi abaixada por um transformador-redutor e para selecionar um sinal (canal) único que é afixado, de sorte que ele se comporta como um seletor de canal ou sintonizador (tuner). Contém igualmente um dispositivo de recepção de sinais de comando a distância para trocar o canal ou modificar a orientação da antena e do polarizador" (código 8528.12 — IN SRF n 2 615/2006, que aprova e adota o Compêndio de Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas — DOU de 7/2/2006). • "3. Terminal para recepção por cabo de sinais de vídeo emitidos por satélite e para sua transmissão para um aparelho receptor de • televisão (ou monitor de vídeo) ou para um aparelho de gravação videofônica. Ele comporta um modulador-demodulador combinado (modem) e interfaces, permitindo: - enviar e receber faxes e mensagens eletrônicas ou ter acesso à Internet utilizando o modem incorporado no aparelho; - conectar uma impressora à porta RS 232 e imprimir os faxes recebidos; - transmitir emissões de televisão para uma máquina automática para processamento de dados ou conectar um leitor de CD-ROM utilizando a porta Small Computer Systems Interface (SCSI). O terminal é apresentado com um controle remoto por raios infravermelhos." (código 8528.12 — IIV SRF n 615/2006). O aparelho importado pela recorrente foi definido no laudo técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo (fls. 22/23) nos seguintes termos: "O aparelho STB 2300 é um aparelho em conformidade com DVB • (Digital Vídeo Broadcasting) para serviços de cabo digital de banda larga ou MMDS (Multipoint Microwave Distribution System) Direct-to-Home, incluindo vídeo, áudio, e internet de banda larga. (..) O STB 2300 pode processar dados EPG (Electronic Program Guide) para seleção da programação de canais e mostrar mensagens de E- mail. Um modem interno opcional é usado para home-shopping, vídeo-on demand, etc. (..)". De mais, foi respondida afirmativamente pelo órgão técnico a pergunta sobre se os aparelhos são receptores e decodificadores de sinais de vídeo e áudio codificados na forma analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS. As informações contidas no laudo permitem concluir que o aparelho tem função de realizar recepção de sinais analógicos e/ou digitais para uso de TV a cabo e/ou MMDS, e que também possui módulo que permite a decodificação daqueles sinais para que possam ser visualizados nos aparelhos convencionais de televisão. 7 . . • Processo n° : 12466.002749/2001-92 Acórdão n° : 301-33.566 Cumpre ressaltar que é irrelevante serem os sinais codificados na forma analógica ou digital, ou serem transmitidos por via satélite ou a cabo, visto que a posição 8528 compreende qualquer aparelho capaz de realizar a recepção de sinais de televisão. Os elementos constantes dos autos demonstram que o aparelho importado possui as características essenciais que o colocam, sem qualquer dúvida, na posição 8528, devendo ser classificado entre os aparelhos receptores de televisão, por guardar similaridade com produtos que foram classificados nessa mesma posição, conforme transcrições retrocitadas. A posição defendida pela recorrente não comporta o produto importado nem qualquer outro produto semelhante ao que foi importado. A Decisão SRRF/8° RF ri 220/97 alegada pela recorrente diz respeito a mercadoria (decodificador de vídeo) que não se refere a aparelho receptor, e não guarda qualquer relação com o aparelho ora sob exame. De outra parte, a citação feita pelo relator no • voto condutor da decisão de primeira instância, referente ao Ditame de Classificação ré' 1/96, especificado no Ato Declaratório Cosit ns2 14/97, deve ser entendida como erro de fato, visto que a citação correta é a relacionada ao Ditame de Classificação ri° 121/96, transcrita neste voto e constante do mesmo Ato Declaratório. Finalmente, a matéria já foi objeto de exame neste Conselho, conforme se verifica da decisão externada no Acórdão n 302-35.296, que por unanimidade considerou correta a classificação adotada pelo Fisco no código NCM 8528.12.90. Diante do exposto, e com base nas RGI 1 e 6 e na RGC 1, entendo que o produto deve ser classificado no código NCM 8528.12.90, e voto por que se negue provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 245 de janeiro de 2007 • - a • *SE LUI 1 0V0 ROSSARI - Relator 8

score : 1.0
4702507 #
Numero do processo: 13005.000564/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Não é lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são os galináceos vivos, mas frangos abatidos, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, quanto aos insumos utilizados na fabricação de ração e quanto a Taxa SELIC, que apresentou Declaração de voto. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I 2la.,2N2 VISTO Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : Dai em Santa Maria - RS 11'1. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Não é lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são os galináceos vivos, nas frangos abatidos, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. i É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro 1 Raimar da Silva Aguiar, quanto aos insumos utilizados na fabricação de ração e quanto a Taxa SELIC, que apresentou Declaração de voto. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 i e st fede, OS.#..".....- Heirlique Pinheirri Torre' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. cllopr BRASIL/A ;Ui 00 _Qt._ \._. cc,;,.. ..a: C._ rs.,-4 O Cjid 'MUI_ ._...._ $ 1 'hthe CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Oi-J-:0€7 Segundo Conselho de Contribuintes re•, Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão n° 606 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, fls. 151/152: '51 contribuinte em epígrafe teve indeferido parcialmente seu pedido de ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, como ressarcimento das contribuições liara o PIS/Pasep e Cofins, sob o argumento de que utilizou matéria-prima (galos e galinhas) que foi produzida por outros estabelecimentos de sua empresa, e/ou por meio do sistema de integração, onde forneceu aos criadores todos os insumos para sua obtenção e que sob tais matérias-primas mio há 1x:revisão legal para usufruir do beneficio, conforme constou da decisão n° 192299, que se encontra às fls. 138 a 140. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação que se encontra às fls. 142 a 148, na qual constam seus argumentos, que podem ser assim resumidos: 1. O crédito presumido que pleiteia encontra amparO na Lei n° 9.393, de 1996, estando equivocada a decisão de negar-lhe parte do pedido, pois o valor computado como matéria prima é o valor dos insumos adquiridos no mercado interno para empregar na produção dosranimais usados como matéria-prima, sobre os quais eni grande parte, houve a incidência das contribuições do PIS e da Cofins. 2. Mesmo que sobre os citados insumos não houvesse a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o crédito fiscal é direito da requerente, visto que ia lei, aoM gr. CA atribuir o percentual de 5,37%, afastou tal exigência ao CONFERE .Q0i•4 O r1 BRASÍLIA U,64›.121 optar por uma médiade incidência das exações. 3. Cita decisões administrativas do Segundo Conselho de Contribuintes em casos análogos, que são favoráveis ao seu entendimento. Requer a declaração do seu direito ao crédito pleiteado e que seja determinado o processamento da restituição nos, valores demonstrados, devidamente atualizados.'" Em de 14 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de JulgaMento em Santa Maria - RS manifestou-se por meio da Decisão n°606, II. 151, que foi assim ementaria: 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda VIte.e;t2' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. déte 2"„S Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS COMO RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COF1NS. MATÉRIAS-PRIMAS PRODUZIDAS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA, OU PELO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. Na base de cálculo do beneficio não podem ser incluídas as matérias-primas (aves) que foram produzidas por outros estabelecimentos da mesma firma ou pelo sistema de integração. Solicitação Indeferida". Em 24 de agosto de 2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, fl. 155. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal cle Julgamento, a Recorrente, apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 156/166, no qual repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC. É o relatório. I MIN. DA FA>r"'" cc CONFERE ,Q0j O Cl BRASiLiA oy VI31-" 3 -.7.r t-çélé, Ministério da Fazenda CC-MF Fl. évrj,z., é- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à inclusão ou não' na base de cálculo do crédito de insumos adquiridos para fabricação de ração que, posteriormente, era fornecida aos criadores de galináceas contratados pela empresa exportadora dessas aves as quais, quando chegavam ao ponto ideal, eram devolvidas ao contratante que as abatia, as cortava, as embalava e as vendia. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão desses Sumos da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisiçõeS, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. • Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 detennin ia que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados I I- IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulainento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material MIN. DA FA7ENID1 2 ce ,gle embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre asCONFERIy.i., 4é/ O OR.0 .A1 R4S1L1A 02.0 - matérias-primas e produtos intermediários aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no procesZo de - --- - industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." VISTO (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam! como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Ora, no caso presente, os Sumos que a reclamante pretende inCluir no cálculo do crédito presumido foram utilizados no fabrico de ração entregue aos criadores das aves para alimentação destas. Assim, por não serem os frangos vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecidas não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. Menos ainda os componentes dessa ração. fII 4 • . / 2° CC-MF iMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, ; os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos criadores dos frangos, vez que o produto final da reclamante não são os galináceos vivos, na qual a ração/foi utilizada, mas aves abatidas, para as quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate das aves, e as matérias-primas, se é que podem assim ser denominadas, são os frangos vivos, mas não a ráção neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos / pela i 1 reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como reconhecer o direito pretendido pela reclamante. , Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro diScorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos éxcertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre 1 o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento) à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiada é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período 1 entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IP1 em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a _ metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. aN. DA FA7Eii , ' - _.1 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência :ONFESE DOM O ,57,P.:G,11",:-, ara a pretensão de dar continuidade à atualização desses crédito., a partir de t CAUÃ 26i (l, -1.P 't 1.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de _sac:<-4 usteidia - SEL1C para títulos federais (Taxa Sella), consoante o disposto no § VISTC ° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 / n "Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser/ efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). 1 § 3° (VETADO). i §4°A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, ié 5 • ' , 2° CGMF % 'é, Ministério da Fazenda I Fl. 'tt ,:.‘ rr Segundo Conselho de Contribuintes .., . Processo n° : 13005.000564/98-95 i Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 i Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído,' a partir de I° de janeiro de 1.996, o ,sç 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL i Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que ee reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". 1 1 Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sita desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos i econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'Plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido Pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções 1 'existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, nm tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para ----- - - --- -- --_0( contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em CONFERF. ys e.'.., en C ,. comparação com a maioria que assim o faz." 1 IRÁSÍLIA ;2461,0y Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os VISTO atotivos que me levam a manter essa posição. 1 i 1 i i i acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." i i 6 i i i at;t. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i Segundo Conselho de Contribuintes 4';‘ Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com 1 o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que :se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP ti0 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC:no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa: de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°2 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (sEmq para títulos federais.", No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEMC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber "... as taras das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituiçães financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SFIJC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de qcordo MIN. DA FA7r . com a seguinte fórmula: CONFERE S105 o BRASÍLIA 5éó / VIST Com a finalidade de dar maior representatividade à . _ referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as 7 • , I I 1 i I ,, a‘..,k 22 CC-MF IMinistério da Fazenda i Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , s cie '• Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 i operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). 1 Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente,' as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "expost"„ embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão expressa de índices de precos". (negritei e 1subscrite0 1 , Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a' torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essás duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no • período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das toros de juros praticadas pelo mercado nas operaç'ões overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo tanibém na 1 denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arienal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível dá liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mite. DA Fi , 17:7 1 "^ - 2' CC Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de CONFERE kï..5 o STT p lítica monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, BRASÍLIA ot o I .............. soa8n8 de doo cumprimentohdda meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° VISTO , 1 - 2 Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999.!! , 8 , , ,t.tat 20 CC-MF ---4C.at "SP Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SETIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o 'Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. ( Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, 'assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos; agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o 'mplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se MM. FA .t.e Nny, fin miarem junto ao sistema bancário" CONFER2 O ,CR;GiNIAL BRASiliA „lã Vali 9 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SFLIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SFLIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,sç 4°, datei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IN, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder' concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme MN. CA FAZE-al.". leverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. EREri0i,"1 O De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção PO ; o É retária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no 107 v o _ CC-MF lstl'rék- Ministério da Fazenda n. titT.:::”F Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000564198-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'Ia correção monetária não constitui 'Sus' a exigir expressa previsão lega" (negrite0 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial 3,1 passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou) alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, peta progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo' como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio • de integração analógica para a correção monetária como fórma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI,' em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e á relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. : cc COKFER_ COO O CR: Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC RA S li)", 3)15 _pg. e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela • abaixo:iSTO TAXA SELICX INPC 1996/2001 ANOLÉVVICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 3 Inflação inerciaL Ecoo. 1. A que se origina da nolição dos aumentos passados de presos. pcla ação dos mecanismos de indexação. (Dicientio Aurélio —Século XXI) 4 até 31.10.2001.f 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. PJH M: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000564198-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 1630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 LtiKra 1€116.26 DA FAC 7 CC, CONFERE ern tRASILIA O VIS 12 • 4.41X,O, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. SiAtt Segundo Conselho de Contribuintes oezeo.:— Processo ne : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR Com todo o respeito aos que pensam diferente, apresento o meu entendimento divergente, expendido no Processo ora em discussão, que abrange dois itens, a saber: 1 a) exclusão da base de cálculo de insumos na produção do frango (resfriado, congelado e seus subprodutos); e b) atualização monetária. Enfrentando o item consignado na letra 'a', cabe, inicialmente, transcrever os artigos abaixo da Lei n° 9.363/96, verbis: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e 'material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, 'nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa 'para efeito de vuu , DA F,- ,t- 'compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as ooNFER‘ ,41. o oçz;c 1NA armas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ./ RASILIA 13 aTO ire .;ti, Mstério da Fazenda 22 CC-MF tr''-zr Fl. '.11 2;:-4 Segundo Conselho de Contribuintes '42.A2222 Processo ri° : 13005.000564/98-95 Recurso n" : 119.220 Acórdão n" : 202-15.020 Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente" Como se vê pela leitura do artigo primeiro transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, ou seja, aos insumos adquiridos de pessoas fisicas (produtores rurais) e cooperativas, consideradas não contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP, e ainda de aquisições de medicamentos, farelos, suplementos alimentares e outros, muitos desses incidiram, em etapas anteriores, a COFINS e o PIS, conforme notas fiscais anexadas nos processo pelo contribuinte, sob a forma de amostragem das operações. Assim, a matéria-prima e os produtos intermediários considerados pelo contribuinte no cálculo do crédito presumido nada mais são do que o material adquirido para obtenção do frango em condições de abate, onde grande parte desses in .sumos, inclusive, sofreu incidência do PIS e da COFENIS nas etapas anteriores. Ademais, é evidente que a ração e os demais ingredientes integram (na produção do frango) o produto final, qual seja, o frango abatido, resfriado ou congelado, embalado e assim exportado. Decisão anterior desta Colenda Câmara bem exprime o conceito de insumos para fins de concessão de incentivos fiscais, particularmente os créditos prêmios de IPI, elucidando a matéria, cuja ementa e voto peço vênia para reproduzir, verbis: "Processo : 13925.000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Recurso : 102.571 Recorrente : FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Ementa: IPI - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IH COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o MIN. DA seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo CONFERE ÇC.i 24 O CR 't2D:Al produtor-exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última . SRASil É,4,6iA . aquisição: dai a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme - I tfr 14WS-Fe CC-MF;til:5'n Ministério da Fazenda Fl. ‘'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 esclarecido na EM que encaminhou a MP nr. 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRL4LIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para /I efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processo vários, até a embalagem final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na ,, Lei nr. 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá , provimento." VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia • de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc)utilizados pelos produtoras rurais, cooperativas e mesmos pessoas Picas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram-se efetivamente a essas contribuições, em fase anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n°9.363/96, tal como a MP n° 1.498/27, dispõe no seu artigo 2°: "Ã base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de mbalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item OA FAz -11CONFERE CO j .RAS;LIA ; O (31 15 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes 'n.z:k42à,, Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n" : 202-15.020 3 da EM do Ministério da Fazenda, que institui a Medida Provisória n° 948/95, na qual é dito: "Daí a opção de um crédito presumido do IP1 no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado". Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam' as Leis Complementares n"s 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valo; das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem domo, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito de efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de• conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos; insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinam expressa ou implicitamente que, elo valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais 'que necessitam adquirir rações» oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. P da 'Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercàdon'a exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nes apurações do incentivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. nx).' - fl,, CC Ainda não é tudo. CONF:? - O. .A1 ORAS nLIÀ Si 00 16 visro • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda jZt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram custos das mercadorias exportadas, ao Ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese dela última aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedõres não contribuintes — a se proceder dessa forma simplista — então desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onera ções das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,7%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria ME n°38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363", já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do parágrafo 50 do seu art. 3°, "verbis": § 5°. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permitia, ao final de cada mês a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período:" Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor-exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a não contribuintes. Seria considerar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofrida em etapas anteriores. mu DA F4'ENDA - 2Q CC Entendo, pois, incontestável o direito de crédito. ir CONFEtt_ cp., n NAL BRASÍLIA c:24 oe . Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso." ISTO Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 A Primeira Câmara deste Conselho já firmou posição de que a base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor total das aquisições de matériab-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363/96, conforme ementa e voto que passo a transcrever, verbis: 'Processo: 10930.000561/98-21 Acórdão : 201-74.244 Recurso : 111.098 Recorrente: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n°9.363/96 - I - A base de 'cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre valor total das agOsições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 — Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei n° 9.363/96 não f4 qualquer distinção. Recurso provido." "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES YELLOS0 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo assistir razão à Recorrente. Isto porque a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos interinediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Nem a Lei n° 9.369/96, nem as Medidas Provisórias que a antecederam, prevêem qualquer exclusão do "valor total", daí não ser passível de exclusão do total de aquisições aquelas proVenientes de cooperativas, produtores rurais ou de pessoas físicas, bem como o valor do IPI integrante do total das aquisições. Há que se destacar também que nenhuma relevância para o cálculo do beneficio tem o fato dos produtos exportados ?lã° serem tributados pelo IPI, pois a exigência legal é de que os mesmos sofram; processo de industrialização, o que, no presente caso, não é contestado pela fiscalização. Desta forma, dou provimento ao recurso. CONFERE C.0 O , BRAEILIÀ E como voto." 18 vt.rro . . 1 , 2° CC-MFMinistério da Fazenda ¡Fl.lfrJr..-,, Segundo Conselho de Contribuintes b).. Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 TAXA SELIC — RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA , No que pertine ao item "b", ou seja, a atualização monetária com base na 1 aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento, mantenho a minha posição exposta em declaração de voto relativo ao Processo n° 13571.000065/97-65 e Recurso n° 116.312, que teve I como Relator o Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que transcrevo, porl guardar semelhança com a matéria julgada no Processo acima citado: 1 , "Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro- Relator, dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SEL1C nos pedidos de ressarcimento. E o faço fundado em aspectos econômicos e jurídicos. il 1 i 1. ASPECTOS ECONÓMICOS O Presidente da República tem conclamando ,ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calca4hares da pátria, relativa aos "déficits internos e externos". Existe em nosso país o chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as Contribuições para o PIS e a COF1NS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao azlquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. iApós um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto 'mais demora a ser feito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No • mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. 'Nada mais - justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SEIJC. 2. ASPECTOS JURÍDICOS: SELIC PARA DÉBITOS E CRÉDITOS I i Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SELIC passáti a incidir sobre os débitos das empresas . E mais tarde, através da Lei n.°9.250/95, a mesma Taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da Unido. Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n.° 9.250/95; a seguir: 1 "Lei n.° 9.065/95 r M. i.„ --r ' n ^k - 2° CC 'Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que r JCONFERE -. /3 ;.Trtel. tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° BRASÍLIA 0....5 00 O' i 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. ¡OTO 19, I • 2 CC-MF ••#.):À; Ministério da Fazenda Fl. rl;;;Al Segundo Consellio de Contribuintes Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 90 da Lei n.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Espe lcial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n.° 9.250/95 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 Si Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei ri.° 9.069, de 29 de junho de 1995,i somente poderá ser efetuada com o recolhimento de imPortância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § "1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A pal tir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, 1 calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo éfetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quandcr este tenha direito à restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seda um subsídio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIL N. DA FA7cyl" - 2° CC Sobre essa questão cabe registrar de inicio que o Brasil éONFEat L9 1(AsREti a É) . 06 signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas ,regras, que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da ifj ;PO+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P-1-<X' Segundo Conselho de Contribuintes „oe Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso e : 119.220 Pr Acórdão n° : 202-15.020 Re OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CIN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente par essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MF n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exma. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade , de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COF1NS e PIM /PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro• Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos e IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COF1NS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n°9.250195. 4. RESTITUIÇÃO E GÉNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder MIN. DA FAZENDA - 'cle Lima no Processo n° 10825.000730193-33, Recurso IW n° 201-0.285, eccERE £04 O c Rn: AL Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o / oq ressarcimento é espécie do gênero restituição. 1 IVAN -c 21 !CO tRA CC-MF ét/". Ministério da Fazenda Fl. ê. , 4" Segundo Conselho de Contribuintes ''ctént ••• Processo if : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se .'"valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será caliculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, 12i-oclusos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao 'crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modijicar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS— O art. I° da Lei n°9.353/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento. o de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo- se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos 'produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPL Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e MIN. DA FAZEM", os gases, embora não integrem o produto final, são CONFERE CO produtos intermediários consumidos durante a tti,"! O ' . BRASÍLIA e2 Cp/j/ / produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se i refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUST1VEIS E VISTO - - 1 12 4 . ,. , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n .‘an,:-.. Processo n° : 13005.000564198-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, i, ciso I, do ' RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e; de produto intermediário os produtos que, "embora não se i integrando ao novo produto, forem consumidos no ' processo de industrialização, ,i salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente' Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cômputo das cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SFL1C sobre ai restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250195, a partir de 01.011.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto n° 2.1138197 tratado de restituição e ressarcimento da , mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido." 7. JURISPRUDÊNCIA — STJ • Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da Taxa SELIC na restituição/compensação e os valores a serem pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI 9.250/91 CORREÇÃO MONETÁRIA. L Jurisprudência da. Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. n o 98.446- RS - Rel Min. Ari Pargendler -julgado em 23.4.97). 2. Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (EREsp. 168.469-SP), é das necessária a MIN. DA FAZE,. IMI P-j09. c, prova algemada a não transferênciá do ônus financeiro ao CONFERE C91 O CRIG contribuinte de fato ("repercussão,. 312A.SLI 0/ DO» 01 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a J.5 -, 25 n 1/4.0j.k . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes•, '•i 7L4 rd' Processo u° : 13005.000564198-95 Recurso : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 sua incidência do campo tributário (art. 39, § ,4°, da Lei 9.250/95). i? 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art 4°), quando emergiu o INPC/1BGE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp n° 272.351/SP - Min. Milton Luiz Pereira - DJ 05/02/2001) n "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. I. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calcalados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária Este fator de atualização ide moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n°191.989/RS, rei Mia José Delgado). (negritamos) "TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será _ acrescida de juros equivalentes à SEL1C, calculados a 1"1. DA F, "' CC partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da CONFERE COM O compensação ou restituição. EdAsiLie4 ve. - Agravo regimental improvido. (A GA 334.040, Rel. Mia José Delgado, DJU 17/09/2001. (negritamos) VI 1•O 8. CONCLUSÃO 26 ....,'`... 2° CC-MF ••• .---r: k. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 04 a'S. Processo n° : 13005.000564/98-95 Recurso n° : 119.220 Acórdão n° : 202-15.020 , , Pelo exposto, peço vênia para discordar do voto , do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar provimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado neste processo, com a aplicação de Taxa SELIC, nos termos da Norma dh Execução 1 SRF/COSITICOSAR n° 08/97." Este é o meu voto, SM.T. Sala das Sessões, em 13 d- • gosto de 2003 Ord'ill 7.-ei 11 RAIMAR DA . :, AGUIAR , V ,, , --,, MIN. Np. -^ 7ENDA - n I NONFUP - 1/ . o ertl, , i BR A SiL: ° c2.5 /. O ê/ Og I Ler"- I I 27 ,.,

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4700210 #
Numero do processo: 11516.000739/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. :108-06.786 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no • ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. &ti/ . . Processo n°. : 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos )do relatório e voto que passam a integrar/ presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE íoli,, I Ei E TALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA FORMALIZADO EM : 1 p DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 2 Processo n°. : 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 Recurso n°. : 127.779 Recorrente : TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.13/18 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 176.406,26. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1997, onde foram apuradas: a) lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Enquadramento legal: arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/1995, artigo 5° e 7° (caput e parágrafo primeiro) da lei 9065/1995; b) compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95; c) compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos. Enquadramento legal: artigo 37, parágrafo 3' letra 'd' e parágrafo 4° da Lei 8981/1995. INSRF 11/1996, artigo 18, parágrafo 3°, 'd' e parágrafo 4 0 . Impugnação é apresentada às fls. 23/28 onde alega, resumidamente, inobservância de princípios constitucionais consagrados: irretroatividade, da certeza e da segurança jurídica. A nova lei desfigurara o conceito de renda e lucro definidos no CTN (artigo 44). Transcreve partes de ementas de Recursos Extraordinários do STF 3 441 vy . . Processo n°. : 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 onde seria autorizada a compensação integral dos prejuízos anteriores. Reclama da multa, invocando o artigo 920 do Código Civil e 52, parágrafo 1° do Código de Defesa do Consumidor. A decisão nnonocrática às fls. 43/53 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, dizendo que a impugnação só tratou da limitação da compensação dos prejuízos, não se referindo expressamente aos demais itens do lançamento. Talvez entendendo que uma vez acatada sua tese, a matéria tributável dessas infrações seria absorvida pela compensação integral. Refere-se a não ter competência para se pronunciar sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. Invoca o artigo 142 do CTN. Transcreve parte do Voto do RE 188.855/GO. Justifica a aplicação da multa de ofício, nos termos dos artigos 4° da Lei 8218/91 e 44, 1 da Lei 9430/96. Ciência da decisão em 02 de julho de 2001, recurso interposto no dia 27 seguinte (fls. 58/69). Narra os fatos, registrando a irresignação com a decisão atacada. Quanto ao direito, reclama da inc,onstitucionalidade do artigo 42 e parágrafo da Lei 8981/1995, por ferir o princípio da anterioridade (artigo 150,111, IV, da Constituição Federal) descumprindo também o artigo 44 do CTN que determina a base de cálculo do imposto de renda. A limitação desfiguraria ainda os conceitos de renda e lucro definidos no CTN, já havendo decisões do STF neste sentido. Transcreve Acórdãos da 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes que viriam em seu socorro. Reclama da aplicação da Multa e dos Juros, requerendo, no mínimo, suas reduções. Depósito recursal às fls. 70. É o Relatório. 4 011‘/: I 1,1 . . Processo n°. : 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 VOTO Conselheira (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. A inconformaçâo decorre de objeto de reserva legal. O assunto é polêmico. O poder judiciário já vem admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Decisões de Tribunais Regionais que apoiavam a tese da recorrente, foram revistas pelo STJ (com abordagem sobre a constitucionalidade dos dispositivos atacados). Este fato fez com que, a Primeira Câmara retificasse decisão anteriormente prolatada . O Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseou-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), fazendo referência expressa ao equivoco anteriormente incorrido, retifica entendimento daquele Colegiado Administrativo. O assunto não tem unanimidade, como demonstram as ementas apresentadas nas razões de recurso. Nesta Er Câmara, o entendimento é o mesmo das decisões proferidas pelo STJ, das quais peço vênia para as reproduções seguintes: 'LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01195 — art. 42 e 58 5 gét 0 . . Processo n°. : 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 da lei 9065 de 20/0611995 - art.12) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981/95, foi publicada no exercício anterior - 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2 . Seção do TRF da 1 R, em 09/04)96 - MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06196, pag. 43.209) No mesmo sentido, Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo e do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). A Lei 8981/1995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado sobre o Direito Público (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial - quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava" para compensação de prejuízo no limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal (4 anos) da lei anterior. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, apenas formas diferentes de executá-las. 6 n132 Processo n°. : 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, principio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( Destaca-se). Quanto ao suposto direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente incorridos, a lição da Prof. Maria Helena Diniz bem esclarece o assunto: "O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idóneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração (.3 A expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito. Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude 'a posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fático, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fático: a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fático ainda não há' ".( Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, 3a edição. Saraiva, S. P, 1997 P.186) O lançamento resulta de procedimento de ofício, onde foram detectadas inexatidões, compelindo a exigir-se multa de oficio. Ao caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 943011996 (multa de oficio). A rigor, seria aplicável, o artigo 4°, inciso I da Lei 8218/1991, onde é prevista multa de ofício de 100%. Contudo, devido ao disposto no artigo 106, II, c, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) houve redução para 75% (princípio da retroatividade benigna). O inciso Ido ADN n°. 1, de 07 de Janeiro de 1997, determina: 1 — as multas de oficio e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1 . de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador 7 • . Processo n°. 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança da multa de ofício contrarie dispositivos da Constituição federal e do Código Tributário Nacional. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a esta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3° Edição, Forense, pag. 583) explica : 'na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v. g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros, são ressarcimento, devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas, a partir de 1° de Abril de 1995, tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 6° parágrafo 20 da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica irn, • , - Processo n°. : 11516.000739/2001-17 Acórdão n°. : 108-06.786 confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1 0 do artigo 161 do CTN, quando determina ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. iiSala e - . Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 1,/ I Irve e Mias- -guas Pessoa Monteiro CO; 9 i Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4702063 #
Numero do processo: 12466.001148/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. Multa do art. 521, III, "a" do RA. Cabe a aplicação quando o importador apresenta a fatura original após vencido o prazo fixado em Termo de Responsabilidade. Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 138 do CTN. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33991
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar arguidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Multa do art. 521, III, "a" do RA. Cabe a aplicação quando o importador apresenta a fatura original após vencido o prazo fixado • em Termo de Responsabilidade. Não se aplica ao presente caso o disposto rto art. 138 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatada e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 1111 ÇIE4.15-~E=Nt- PROC C r.,A L r'"A:`t' -A o:7'c ALCocedenNeo-Ge-el - Ext,oludicial HENRIQUE PRADO MEGDA rzn Presidente e Relator 40e LUCIRNA CCR t"..! CNTES rrocuradora da razenda Naclonol ÇS 1 01311\999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.280 ACÓRDÃO N' : 302-33.991 RECORRENTE : COTIA TRADING S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGA RELATÓRIO Em ação fiscal foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06 para exigir do contribuinte acima citado a multa regulamentar do Imposto de Importação prevista no art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo • Decreto 91.030/85, por ter o contribuinte apresentado fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade as faturas comerciais referentes às Declarações de Importação relacionadas no A.I. • Após devidamenle intimado, com guarda do prazo legal e legalmente representado, o sujeito passivo impugnou o feito alegando, em síntese: - De acordo com o Regulamento Aduaneiro, artigo 547, o Termo de Responsabilidade será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula; - Observe-se que é fundamental que o Termo de Responsabilidade seja formalizado e aceito pela autoridade aduaneira (IN SRF/ 40/74); - A autoridade aduaneira competente ao aceitar o Termo de • Responsabilidade, deve ter como regra indicar a data de início do compromisso assumido para que seja possível controlar o seu vencimento; - O prazo fixado no Termo de Responsabilidade para apresentação de fatura comercial somente se entende como iniciado na data do efetivo desembaraço aduaneiro da mercadoria, a exemplo dos Regimes Especiais de Trânsito Aduaneiro e de Admissão Temporária; - Todas as faturas, objeto do Auto de Infração, foram entregues através de DCI sem que houvesse contestação o que comprova que o procedimento estava correto, dando-se o termo por baixado; entendimento este retificado pelo fato de o mesmo não 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.280 ACÓRDÃO N° : 302-33.991 ter sido executado em consonância com o subitem 6.3 da IN SRF 40/74. - Indevida a obrigatoriedade de se firmar Termo de Responsabilidade para apresentação posterior da fatura comercial, considerando que se encontra ainda em pleno vigor a IN SRH 21/83 que dispensa a apresentação de fatura comercial no despacho aduaneiro de mercadorias importadas a título definitivo; - O importador encontra-se amparado pelo instituto da denúncia • espontânea, uma vez que as faturas foram devidamente apresentadas antes da ocorrência de qualquer exigência ou • procedimento fiscal. O julgador singular determinou procedente o lançamento efetuado declarando devida a exigência da multa capitulada no art. 521, III, "a" do Regulamento Aduaneiro por ter constatado, ao examinar os autos, que o contribuinte fez a entrega das faturas comerciais fora do prazo assumido em cada DI (fls. 02), inexistindo dispositivo legal para provar a pretensão de deslocar o termo inicial de contagem do prazo para a data do desembaraço, tampouco merecendo acolhida o argumento de que a autoridade teria de fixar tal data. Descabida, também, a argüição de denúncia espontânea pois o que houve, de fato, foi a quebra de responsabilidade assumida perante a receita Federal e por último a afirmação de que a exigibilidade da fatura comercial não é totalmente pacifica nos meios aduaneiros, face as disposições do art. 142, parágrafo único, do código Tributário Nacional. • Irresignada, a autuada interpôs tempestivo Recurso a este Colegiado arguindo, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa por alheamento a argumentos e documentos oferecidos na peça impugnatória e a nulidade e insubsistência do Auto de Infração e da decisão recorrida, por se escudarem em motivos inexistentes e contrários à Lei. Após inquinar de inválido e ineficaz o Auto de Infração por ter sido a recorrente autuada na própria repartição aduaneira apesar de constar no A.I. que a ação fiscal "foi levada a efeito no contribuinte acima citado" reafirmou que a confissão da infratora não perdeu seu condão de espontaneidade porque foi feita antes de qualquer procedimento administrativo contra ela e concluiu requerendo a reforma da decisão ou sua anulação, bem como do A.I., pelos relevantes fundamentos expostos. É o relatório. 3 I, .1 NP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.280 ACÓRDÃO N° : 302-33.991 VOTO De início, deixo de acolher a preliminar de nulidade da decisão "a quo" por cerceamento de defesa, uma vez que, no meu entendimento, como consta dos autos, todos os argumentos oferecidos pela autuada, foram corretamente apreciados pela autoridade monocrática, em decisão objetiva e bem fundamentada. No tocante à denuncia espontânea de infração, com fundamento no art. 138 do CTN, observa-se que a autoridade aduaneira, a quem deveria ter sido apresentada a fatura comercial, dentro do prazo estipulado, tomou ciência do fato infracionário no exato momento de sua ocorrência. Não há, portanto, que se falar em denúncia espontânea de infração que já era do conhecimento do fisco, não se caracterizando, destarte, o instituto previsto no art. 138 do CTN, razão pela qual também não acolho esta preliminar. Por outro lado, este Colegiado não pode conhecer as alegações recursais intituladas "considerações adicionais quanto à irregularidade do procedimento fiscal" por não terem constado da peça impugnatória e, consequentemente, não terem sido objeto de julgamento pela autoridade singular de cuja decisão ora se recorre, encontrando-se precluso o direito postulatório da recorrente. Adentrando o mérito, observa-se de imediato pelo simples exame do • Auto de Infração (fls.2) que a contagem do prazo de 30 dias fixado no Termo de Responsabilidade foi efetuada de acordo com o art. 50 e seu parágrafo único do Decreto 70.235/72, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à data do aceite do Termo de Responsabilidade pela autoridade aduaneira, e não a partir da data de registro da DI, e, mesmo, da data em que o mesmo foi assinado pelo contribuinte. Ainda assim, apesar de ter sido utilizada como termo inicial para contagem do prazo a hipótese mais favorável à autuada, o compromisso pactuado foi cumprido a destempo para todas as 6 DIs objeto da autuação que deu origem ao presente feito. Desta forma, embora reconhecendo que os argumentos da defendente de que a obrigação não chegou a ser assumida porque o documento não foi aceito por nenhum funcionário, inexistindo, portanto, "prazo inicial" (sic), foram expostos com muito brilho, clareza e concisão, com elementos bem articulados, é 4 •1 I- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.280 ACÓRDÃO N° : 302-33.991 forçoso concluir-se, também, que os mesmos não conduzem à reforma da r. decisão recorrida, face aos documentos constantes dos autos e por carecerem de imprescindível base legal. Assim, encontrando-se comprovado nos autos que as faturas comerciais só foram apresentadas à Aduana após exaurido o prazo fixado nos respectivos Termos de Responsabilidade, caracterizando, destarte, a hipótese infracionária descrita na alínea "a", inciso III, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, sem nenhuma alegação de impossibilidade de fazê-lo dentro do prazo estabelecido, entendo não merecer qualquer reparo a r. decisão "a quo", e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000194/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa - Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra, nos autos, que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Nulidade - Erro na identificação do sujeito - Não há erro na identificação do sujeito passivo, se a fiscalização imputou ao fiscalizado as infrações constantes no auto de infração, lavrado, pois, em nome do infrator, cobrando-lhe a diferença de tributo apurado, se inexistente a comprovação de fatos que, nos termos do direito material, transfiram a responsabilidade tributária a terceiros. Nulidade - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de apreciação, por parte do órgão a quo, dos argumentos exibidos para combater a exasperação da multa, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a questão então suscitada. Simples - Base de cálculo. Receita bruta e exclusões - O valor devido mensalmente, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação dos percentuais previstos no artigo 5º da Lei nº 9.317/96, e alterações posteriores, sobre a receita bruta mensalmente auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Multa de Ofício - Agravamento - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de ofício que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa - Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra, nos autos, que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Nulidade - Erro na identificação do sujeito - Não há erro na identificação do sujeito passivo, se a fiscalização imputou ao fiscalizado as infrações constantes no auto de infração, lavrado, pois, em nome do infrator, cobrando-lhe a diferença de tributo apurado, se inexistente a comprovação de fatos que, nos termos do direito material, transfiram a responsabilidade tributária a terceiros. Nulidade - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de apreciação, por parte do órgão a quo, dos argumentos exibidos para combater a exasperação da multa, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a questão então suscitada. Simples - Base de cálculo. Receita bruta e exclusões - O valor devido mensalmente, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação dos percentuais previstos no artigo 5º da Lei nº 9.317/96, e alterações posteriores, sobre a receita bruta mensalmente auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Multa de Ofício - Agravamento - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de ofício que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.

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Cerceamento do Direito de Defesa. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra, nos autos, que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Nulidade. Erro na identificação do sujeito. Não há erro na identificação do sujeito passivo, se a fiscalização imputou ao fiscalizado as infrações constantes no auto de infração, lavrado, pois, em nome do infrator, cobrando-lhe a diferença de tributo apurado, se inexistente a comprovação de fatos que, nos termos do direito material, transfiram a responsabilidade tributária a terceiros. Nulidade. Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de apreciação, por parte do órgão a quo, dos argumentos exibidos para combater a exasperação da multa, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a questão então suscitada. Simples. Base de cálculo. Receita bruta e exclusões. O valor devido mensalmente, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação dos percentuais previstos no artigo 50 da Lei n° 9.317/96, e alterações posteriores, sobre a receita bruta mensalmente auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Multa de Ofício. Agravamento. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de oficio que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção • criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO FRANCISCO BASTOS (FIRMA INDIVIDUAL). 147.443*MSFC23/06/06 Phi) C h: •=4 ??..» MINISTÉRIO DA FAZENDA.4„ 'vh;-.N.:,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/2»r3.; Qtr; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000194/2005-19 Acórdão n° :103-22.406 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros • Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. "" C l.A- •f; •••• f k • :ER SIDENTE PAULO JACINTO DO NASCIMENTO RELATOR\QESIG1(1ADO FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO.• 147.44.31.45R*23/06/06 2 t".•. ..t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000194/2005-19 Acórdão n° :103-22.406 Recurso n° :147.443 Recorrente : SÍLVIO FRANCISCO BASTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedentes as exigência do IRPJ, PIS, COFINS, CSSL e INSS, relativamente ao ano-calendário de 2003. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: °Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples e seus reflexos, em virtude de omissão de receitas (receitas escrituradas e não declaradas) e de insuficiência de recolhimento (valores declarados e pagos a menor), relativamente ao ano-base de 2003. (fls. 04 a 59) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ a 705.974,79, correspondendo aos valores do imposto de renda e das contribuições sociais, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. (fls. 03) A capitulação legal dos autos de infração se encontra às folhas 04, 18/19, 23/24, 27/28, 32/33, 36/37, 41/42, 45146, 50/51, 54/55 e 59/60. A contribuinte impugna (fls. 221 a 231) os autos de infração constantes do presente processo alegando, em síntese, que: Preliminarmente, argúi que, em sendo o responsável de fato o Sr. Vicente de Souza Lobo (o verdadeiro dono) há evidente erro na identificação do sujeito passivo, acarretando nulidade por cerceamento do direito de defesa; A divergência entre o declarado e o constante de sua escrituração e do demonstrativo apresentado á fiscalização está no conceito da base imponível adotado pela impugnante, o qual consiste no lucro bruto (excluído do ICMS), tal corno é considerado para as instituições financeiras e as empresas que comercializam veículos usados, bem como para as empresas que operam co câmbio. 147.443*MSR*22105106 3 4(7.-7 . • --.•• .-tr MINISTÉRIO DA FAZENDA • lot fr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000194/2005-19 Acórdão n° :103-22.406 Inexistente a divergência de base de cálculo, o item insuficiência de recolhimento toma-se improcedente, visto que decorre da omissão apontada nas diferenças de base de cálculo. O agravamento da penalidade de 75% para 150% está sem motivo fundamentado, apenas foi indicado o percentual. Existe apenas divergência de conceitos na apuração das diferenças, o que implica em declaração inexata, e não em fraude ou simulação que justificaria a aplicação da multa exasperada. A multa agravada de 150% aplica- se nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arta 71 a 73 da Lei 4.502/64. A ação dolosa caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, que não é o caso dos autos, pois a documentação foi prontamente apresentada ao auditor fiscal que, inclusive, serviu de base para apurar as diferenças, inexistindo, então, o evidente intuito de fraude. Por outro lado, o art. 112 do CTN recomenda que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades, em existindo dúvida, interpreta-se de modo mais favorável ao acusado." Ciência da decisão de primeira instância no dia 22.06.2005, à fl. 268, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa - EITO na Identificação do Sujeito Passivo Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Não ocorre erro na identificação do sujeito passivo, se a fiscalização não descaracterizou a personalidade jurídica e/ou os atos constitutivos da impugnante. Base de Cálculo — Receita Bruta - Exclusões O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação de certos percentuais sobre a eceita bruta mensal auferida, 147.4431.1SR*22/05/06 4 /I( ti:ttr MINISTÉRIO DA FAZENDA •41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13116.000194/2005-19 • Acórdão n° :103-22.406 excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Multa Qualificada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL A prática sistemática, adotada durante todo o ano- calendário, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos art. 71, inciso!, e 72 da Lei n.° 4.502/1964. Lançamento Procedente." Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 20.07.2005, às fls. 285/298. Bens arrolados às fls. 299\300. Nesta oportunidade, reproduz, em regra, as mesmas razões já aduzidas na impugnação, acrescentando, ainda, que o órgão a quo não apreciou a questão relativa à falta de motivação do agravamento da sanção, o que revelaria inequívoca nulidade da decisão recorrida, afora a alegação de inovação do feito, na manutenção da multa, tal o supedâneo em argumentos que só foram considerados para justificar o percentual aplicado. É o relatório. d, ,- K147.44314ASR*22/05106 5 fry.i, .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nti: te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000194/2005-19 Acórdão n° :103-22.406 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. A recorrente afirma que 'não há provas de haver um terceiro como responsável tributário nos presentes autos, apenas ilações da fiscalização sem a concretização do alegado" (fls. 289). Realmente, não percebo nada além de ilações do Fisco Estadual. Nesse sentido, admite o autuado, por via reflexa, que o auto de infração deveria ser lavrado em nome de Silvio Francisco Bastos, como, de fato, ocorreu, razão pela qual não acolho a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o interessado — Silvio Francisco Bastos — compareceu aos autos para defender- se. • No que toca à inexistência de apreciação, por parte do órgão a quo, dos argumentos exibidos para combater a exasperação da multa, não assiste razão ao autuado. Percebe-se, às fls. 244/246, longa e exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto. No que toca ao mérito, perfeita é a apuração da base de cálculo, considerando a recorrente como optante pelo regime do Simples, que goza de tratamento diferenciado, consoante o artigo 179 da Carta Magna. Vale dizer, não há que se falar, neste caso, em lucro bruto como base imponível, tal e qual o que é autorizado às financeiras, ou conforme o admitido pela lei para as pessoas jurídicas que comercializam veículos usados ou com as operadoras de câmbio, segundo pleiteia. Como assinalou a decisão guerreada, os tributos devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples são determinados mediante a aplicação dos percentuais previstos na Lei n° 9f17, de 1996, em seu artigo 5°. Diante• disso, não há reparos no lançamento. 147.4431.4SR*22/05/06 6 h, 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000194/2005-19 Acórdão n° :103-22.406 Sobre a multa agravada, sigo o entendimento da DRJ, observando que a fiscalizada somente submeteu à tributação a singela parcela de 2,74% da receita total auferida em 2003, malferindo o regime simplificado e favorecido oferecido pelo ordenamento às empresas que se cumprem os pressupostos do Simples. Aproveito, neste ponto, para reproduzir o seguinte treco do pronunciamento do relator de primeira instância, que cabe como luva à situação fática em exame: "Ora, declarando a menor suas receftas com intuito de furtar-se à tributação mais gravosa, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. E, a prática de reduzir sua receita (em média anual ofereceu à tributação apenas 2,74% da sua receita total), substancialmente, com finalidade de manter-se em sistema de pagamento de tributos e contribuições mais benéfico, e de modo reiterado durante todos os meses de 2003, caracteriza a conduta dolosa e premeditada, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do • ICMS. Além disso, a redução da receita acumulada em cada mês forçou aplicação de percentual menor que o devido, diminuindo assim o imposto e as contribuições devidas. (ver folhas 71/73) Por outro lado, declarando a menor suas receitas, a contribuinte aposta na consumação do prazo decadencial. Não se efetuando o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda Pública, se não efetuado o lançamento de oficio no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Divida Ativa e propor a competente ação de execução. Assim, resta cristalino que o caso dos autos diz respeito ao evidente intuito de fraude e não à declaração inexata, como pretende a contribuinte, sendo inaplicável a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida à baila, bem como inaplicável o art. 112 do CTN, pois não há dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; — à autoria, imputabilidade, ou 147.443*MSR*22/05106 7 i; h. kl ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000194/2005-19 Acórdão no :103-22.406 punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.° Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala dssões - DF, em 26 de abril de 2006 FL/1/ FRANCO CORRÊA 147.4431ASR•22/05/06 8 . . ) ,I,e.k*44 -Zr "..-:,n ‘ .t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;n31..",„'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000194/2005-19 Acórdão n° :103-22.406 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Designado• Discordo do erudito voto prolatado pelo Eminente Relator Flávio Franco Corrêa, na parte em que contraria a majoritária jurisprudência desta Câmara, que consolidou-se no sentido de que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Alf. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da inci- dência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção' "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pen- sado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem er1Àmente, quando se pratica o 147.443*M5R*23/06/06 9 í KY 1 \,, )_ . \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P r:lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000194/2005-19 Acórdão n° :103-22.406 ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever, enquanto que, segundo o Di- cionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamen- te, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo especifico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente na omissão de receitas, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ele se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, DF 29 de abril de 2006. r PAULO JACINTO O ÁSCIMENTO 147.443*MS R*23/06/06 çl 10 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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