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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733567 #
Numero do processo: 11080.100662/2003-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos manifestação do contribuinte no sentido de requerer a inclusão dos débitos objeto de lançamento em parcelamento de qualquer natureza e, além disso, restando constatado que a recuperação automática dos citados débitos, para fins consolidação em parcelamento especial, foi inviabilizada pelo próprio contribuinte, eis que, a partir da vinculação de créditos, deixou de registrar saldos devedores há que se manter a decisão exarada em primeira instância nos termos em que foi prolatada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos manifestação do contribuinte no sentido de requerer a inclusão dos débitos objeto de lançamento em parcelamento de qualquer natureza e, além disso, restando constatado que a recuperação automática dos citados débitos, para fins consolidação em parcelamento especial, foi inviabilizada pelo próprio contribuinte, eis que, a partir da vinculação de créditos, deixou de registrar saldos devedores há que se manter a decisão exarada em primeira instância nos termos em que foi prolatada. Recurso Voluntário Negado.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.100662/2003-11 Recurso n° 171.010 Voluntário Acórdão n° 1302-00.104 — 3Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria CSLL - EX.: 1999 Recorrente MUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos manifestação do contribuinte no sentido de requerer a inclusão dos débitos objeto de lançamento em parcelamento de qualquer natureza e, além disso, restando constatado que a recuperação automática dos citados débitos, para fins consolidação em parcelamento especial, foi inviabilizada pelo próprio contribuinte, eis que, a partir da vinculação de créditos, deixou de registrar saldos devedores há que se manter a decisão exarada em primeira instância nos termos em que foi prolatada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente FERNA !Izsg UIMA S - Relator EDITADO EM: 2 6 'BR " ' ri Participar . 411 do are - - e julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve, em parte, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada em razão da constatação de recolhimento a menor.da referida contribuição. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01/02), por meio da qual argumentou, em apertada síntese, que os débitos foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e que, com o advento do Parcelamento Especial — PAES, o débito estaria sendo objeto de parcelamento. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 10-13.461, de 27 de setembro de 2007, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA Á EXIGÊNCIA DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa vinculada à exigência de tributo declarado em DCTF, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 56/58, por meio do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustenta: - que aderiu ao REFIS em 17 de abril de 2000; - que, no referido Programa, a consolidação foi feita pela Receita Federal e, no seu caso, os débitos que compõem o processo são relativos à CSLL informados por meio de DCTF, no montante de R$ 17.032,16; - que, se a Receita tinha a informação acerca do débito, deveria tê-lo incluído na consolidação para fins de parcelamento; - que, apesar de ter feito a entrega das DCTF no prazo legal, a Administração Tributária, por lamentável equívoco, não incluiu o débito na consolidação do parcelamento (REFIS); - que resta tão somente à Receita Federal lançar os valores domo integrantes do parcelamento, promovendo a devida retificação da consolidação do débito parcelado e anulando o Auto de Infração. É o Relatório o --ao-- 2 Processo n° 11080.100662/2003-11 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.104 E. 2 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada em razão da constatação de recolhimento a menor da referida contribuição. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que aderiu ao REFIS em 17 de abril de 2000. Diz que, no referido Programa, a consolidação foi feita pela Receita Federal e, no seu caso, os débitos que compõem o processo são relativos à CSLL informados por meio de DCTF, no montante de R$ 17.032,16. Argumenta que, se a Receita tinha a informação acerca do débito, deveria tê-lo incluído na consolidação para fins de parcelamento. Alega que, apesar de ter feito a entrega das DCTF no prazo legal, a Administração Tributária, por lamentável equívoco, não incluiu o débito na consolidação do parcelamento (REFIS). Finaliza argumentando que resta à Receita Federal lançar os valores como integrantes do parcelamento, promovendo a devida retificação da consolidação do débito parcelado e anulando o Auto de Infração. Como se vê, a peça de defesa sob apreciação foi dirigida para uma única questão, qual seja, a de que o débito exigido no processo teria sido, antes, objeto de parcelamento. Nessa linha, releva extrair dos autos os seguintes elementos: I. às fls. 25, identifica-se a seguinte informação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO — SETOR DE COBRANÇA/ITR): O contribuinte recebeu um auto de infração eletrônico de CSLL do PA 01-01/98, 01-04198 e 01-07/98 e 01-10/98. Alega ser optante do REF1S mas conforme pesquisa de folha 73 a situação da conta REFIS é RESCINDIDA, com efeito a parir de 01/01/2002, portanto com data anterior ao lançamento do auto de infração do presente processo. Tendo em vista as alegações feitas na folha 02, sobre a inclusão dos débitos no PAES, encaminho o presente processo para o SEORT para verificação da possibilidade de inclusão no PAES dos débitos do auto de infração de CSLL do presente processo. De fato, o extrato de fls. 23 do processo indica que a Recorrente teve o seu parcelamento no REFIS rescindido em razão de inadimplência. 3 2. às fls. 27, o SETOR DE PARCELAMENTO do SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre esclarece: O contribuinte alega que os débitos objeto de lavratura do AI eletrônico supramencionado, ora sob impugnação, deveriam estar inclusos e consolidados no PAES (vide fls. 01/02). Para inclusão destes débitos no PAES, a pessoa jurídica deveria apresentar, até a data limite de 28/11/2003, petição de desistência de impugnação ou recurso administrativo, conforme determinação expressa no inciso 11 do artigo 1° da Portaria Conjunta PGEN/SRF n° .5", de 23 de outubro de 2003. Não tendo sido observada tal determinação legal, não há possibilidade de inclusão dos débitos no PAES. Assim sendo, proponho o retorno deste processo ao SECAT, para ciência ao contribuinte e demais providências cabíveis. 3. às fls. 28, o SETOR DE PARCELAMENTO do SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA — SEORT da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre assinala: - quanto à recuperação destes débitos para consolidação no âmbito do REFIS, informo que o contribuinte ao confessar seus débitos, mediante entrega das DCTFs do I° e 3° trimestres de 1998, informou créditos vinculados aos mesmos, e conseqüentemente, zerou seu saldo devedor deste pen'odo. Não havia, portanto, quaisquer débitos a serem recuperados pelo sistema para consolidação na conta REFIS. O contribuinte tampouco providenciou a retificação das informações prestadas nestas DCTFs, para fins de admissão destes débitos no âmbito do FREIS (data-limite de 12/02/2001, fixada pelo Decreto n` 3.712/2000, em seus arts. 1° e 2°, e parágrafos); - após, no processamento das referidas DCTFs, tais créditos não tiveram suas vinculações confirmadas (pagamentos c/Darf não localizados), o que consequentemente determinou a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo; - relativamente à migração destes débitos para consolidação no Parcelamento Especial — PAES, já então após a lavratura do AI., esta não ocorreu devido a suspensão dos mesmos no sistema SIEF para análise do requerido pelo interessado as fis. 1/2, ou seja, a suspensão do A.I em questão (vide maiores informações no despacho de fls. 26). ••• O voto condutor da decisão exarada em primeira instância assinala: A contribuinte não juntou prova de que tenha requerido o parcelamento dos débitos arrolados às fls. 08/11, anteriormente à lavratura do auto de infração. 22 4 Processo n° 11080.100662/2003-11 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.104 E. 3 Pelo contrário, as informações prestadas pela DRF de origem 29 evidenciam que nenhum dos débitos lançados de oficio em 17/07/2003 haviam sido incluídos anteriormente no REFIS, visto que a informação prestada à SRF pela contribuinte, por meio das DCTF apresentadas em 27/04/98, 31/07/1998, 05/11/1998 e 29/01/1999, era de que os valores devidos à titulo de CSLL, código de arrecadação 2372, haviam sido extintos por pagamento. Importante ressaltar que a contribuinte não promoveu a retificação das referidas DCTFs até 12/02/2001 I , de maneira a confessar a dívida e proporcionar a inclusão dos referidos débitos no REFIS, conforme orientado no art. 2°, §P, do Decreto n°3.712/2000. Se não, vejamos a seguinte transcrição do despacho defl. 29: "quanto à recuperação destes débitos para consolidação no âmbito do REFIS, informo que o contribuinte ao confessar seus débitos, mediante entrega das DCTFs do 2° e 4' trimestres de 1998, informou créditos vinculados aos mesmos, e conseqüentemente, zerou seu saldo devedor deste período. Não havia, portanto, quaisquer débitos a serem recuperados pelo sistema para consolidação na conta REF1S. O contribuinte tampouco providenciou a retificação das informações prestadas nestas DCTFs, para fins de admissão destes débitos no âmbito do RENS (data-limite de 12/02/2001, fixada pelo Decreto n° 3.712/2000, em seus arts. 1°c 2°, e parágrafos); " Incomprovacla a existência de pedido de parcelamento relativamente aos débitos discutidos no presente processo, conclui-se como correta a constituição do crédito tributário, em conformidade com o disposto no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, verbis: •-• Finalmente, cabe observar que a consideração registrada pela interessada de que iria providenciar a inclusão dos débitos no PAES posteriormente à protocolização da impugnação é I Art. 1° A opção para o Programa de Recuperação Fiscal - REM, instituído pela Lei n°9964, de 10 de abril de 2000, cujo prazo foi reaberto pela Lei n°10.002, de 14 de setembro de 2000, observará as disposições do Decreto A' 3.431, de 24 de abril de 2000, e deste Decreto. Art. 2° No caso de opção pelo REF1S, formalizada no prazo estabelecido pela Lei n°10.002, de 2000, a pessoa jurídica optante deverá adotar; para fins de determinação da parcela mensal, nos primeiros seis meses do parcelamento, o dobro do percentual a que estiver sujeito, nos termos estabelecidos no incisoll do § 4° do art. 2' da Lei n°9.964, de 2000, ou, na hipótese de opção pelo parcelamento alternativo ao REF1S, pagar, nos primeiros seis meses, duas parcelas a cada mês. § I° Na hipótese de opções formalizadas no prazo referido no caput, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 12 de fevereiro de 2001, nas condições estabelecidos pelo Comitê Gestor. g' 2° Relativamente às opções apresentadas no prazo referido no caput, até 30 de novembro de 2000, na hipótese de pessoa jurídica que não houver efetuado, até a data da opção, total ou parcialmente, o pagamento dos valores estabelecidos no art. 3" da Medida Provisória n° 2.061, de 29 de setembro de 2000, a opção somente será admitida caso a optante adote a forma de pagamento estabelecido no capuz', independentemente do valor anteriormente pago. 5 irrelevante à solução do litígio, cabendo à DRF de origem analisar a matéria por ocasião do andamento da cobrança administrativa dos débitos. Não encontro reparo a ser feito no decidido na instância a quo, vez que não encontro nos autos manifestação da Recorrente no sentido de requerer a inclusão dos débitos objeto de lançamento em parcelamento de qualquer natureza. A argumentação de que caberia à Receita Federal promover, por ocasião da consolidação dos seus débitos, a inclusão, no REFIS, dos valores declarados em DCTF, encontra-se devidamente contraditada pela informação de fls. 28. Ali resta assinalado que a contribuinte NÃO DECLAROU OS DÉBITOS NA DCTF, visto que vinculou créditos aos valores registrados, zerando, assim, os saldos devedores correspondentes. Tal procedimento (vinculação de créditos aos débitos declarados) impossibilitou a recuperação automática dos débitos para fins de inclusão no REFIS. Adite-se que a Recorrente não cuidou de promover a retificação da declaração em referencia (DCTF). Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo, contudo, a unidade administrativa responsável pela execução da presente decisão cuidar para que não haja duplicidade de cobrança, haja vista que o montante exigido por meio do presente processo foi objeto de DCTF. WILSO FERNA .ak? - Relator

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4733746 #
Numero do processo: 12045.000224/2007-69
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2005OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO.A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;É obrigatória a inclusão em folha de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2005OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO.A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;É obrigatória a inclusão em folha de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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".••'' '.5:.?-5.:" "."' MINISTÉRIO DA FAZENDA •:'".), r''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 12045.000224/2007-69 Recurso a° 14.3.714 Voluntário Acórdão n° 2302-00.164 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente SUPERMERCADO MODELO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CUIABÁ/MT ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2005 OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; É obrigatória a inclusão em folha de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciári as, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), 4-0!„...f-e4.;-, • LIEGE LACRO IX THOMASI Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta), 1 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja a confecção de folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2000 a 09/2004. De acordo com o relatório fiscal de fls. 02/06, a empresa não incluiu na folha de pagamento a totalidade da parcela paga a título de "Distribuição de Resultados"(planilha de fls, 07/08), bem como não incluiu as remunerações pagas aos contribuintes individuais. A autuação foi lavrada em 28/07/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 29/07/2005. A multa foi agravada tendo em vista ser a autuada reincidente, conforme informação de fls. 03. Após a apresentação da defesa, a autuada faz juntada de requerimento de fls. 147/156, solicitando a anulação do auto de infração, devido a falta de MPF válido quando da sua lavratura, anexando acórdão proferido pela 04a Cal do CRPS para corroborar o alegado. Decisão-Notificação de fls. 157/189, julgou procedente a autuação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que possui ação judicial para afastar o depósito de 30% da exigência fiscal; b) a nulidade da decisão recorrida que não apreciou os fatos trazidos buscando apenas defender a validade do ato administrativo; c) que a autoridade administrativa pode reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos normativos; d) que o processo administrativo é nulo pela falta de MPF válido, pois a autoridade outorgante não tinha competência para tanto, que o decreto não pode outorgar competência para assinatura de MPF; que o MPF Complementar de 20/07/2005, não existe porque não foi subscrito pela autoridade emissora; que o último MPF válido expirou em 25/07/2005; que não conseguiu obter a confirmação da assinatura eletrônica do MPF no site da previdência social; e) que foram levantados valores nas notificações que extrapolam a competência dos agentes fiscais, os quais devem ficar adstritos às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, não podendo ser exigidos os valores relativos às retenções de 11%, nos serviços de limpeza, nem as contribuições decorrentes de solidariedade f) que as contribuições constituídas já foram atingidas pela decadência; g) que o período objeto da fiscalização já foi auditado pelo INSS; /1 2 Processo n" 12045000224/2007-69 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.164 Fl 366 h) que é necessário perícia para demonstrar se todas as guias foram lançadas; i) que a decisão recorrida erroneamente diz que o valor é de R$ 22.035,00, quando a autuação é de R$ 2.203,50, havendo erro material; j) que a distribuição de resultados não é base de incidência previdenciária; alega que pagou corretamente o PLR e discorre sobre o assunto; k) que a penalidade prevista no art. 283, II do Decreto 3048/91, não se refere ao caso da recorrente, pois não são devidas contribuições pela empresa sobre os pagamentos; 1) que uma instrução normativa não pode dispor sobre aplicação e fixação de penalidade; m) que não pode ser aplicado o valor da multa de período posterior à infração praticada; n) que tem direito à relevação da multa ou a sua redução, face a não existir a infração, ou por serem os valores exagerados. Requer a reforma da decisão recorrida para anular o auto de infração frente aos vícios apontados. Caso não seja anulado, que seja julgado improcedente, ou que seja reduzida ou relevada a multa aplicada. Requer a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades funcionais e que lhe seja concedido o prazo de 120 dias para a apresentação de documentos, bem como a produção de prova pericial. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. DAS PRELIMINARES Depósito Recursal A recorrente argúi a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contido tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo 3 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n c' 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2" do art. 126 da Lei n 8.212. Decadência No que se refere a argüição da decadência, com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8112, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, aplicando-se assim o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, Segue a transcrição da súmula: "Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação e devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 41) do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Em se tratando de auto de infração, não há que se falar em pagamentos havidos, de forma que na presente autuação não há período atingido pelo prazo decadencial, posto que as infrações foram cometidas no período de 01/2000 a 09/2004 e o Auto de Infração foi lavrado em 28/07/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 29/07/2005. Mandado de Procedimento Fiscal Quanto à suposta caducidade dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares tenho que tal fato não se consubstanciou, como se pode constatar pelos 4 Processo n° 12045.000224/2007 .69 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.164 Fi 367 MPF's constantes dos autos às fls. 20/24. Todos estão rigorosamente de acordo com as disposições contidas no Decreto n.° .3969, de 15/10/2001, foram devidamente prorrogados dentro dos prazos, sendo que o último MPF emitido valida a ação fiscal até 15/08/2005 e a autuação se deu em 28/07/2005. Também, no que se refere à assinatura do documento, a decisão recorrida já explanou o assunto de forma completa, esclarecendo ao contribuinte que consta dos MPF's, no campo "Observações", a informação de que o mesmo é assinado eletronicamente, conforme previsto no parágrafo 1° do artigo 601, da Instrução Normativa n.°100/2001 e artigo 586 da Instrução Normativa n.° 03/2005, e a autenticidade do documento poderá ser verificada pela internet, em qualquer Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária, ou por telefone. É inócua, no caso, a alegação do recorrente de que não conseguiu verificar a autenticidade do documento. Esta argumentação já seria mais do que suficiente para afastar a preliminar suscitada, contudo, vale registrar em caráter subsidiário que a nulidade do lançamento é causada pela falta de precedência do MPF, conforme expressamente consignado no artigo 32, Inciso III da Portaria MPS n° 520/2004. A finalidade do MPF é conferir ciência ao contribuinte do procedimento fiscal. Ora, no presente caso, resta induvidosa a ciência prévia do procedimento e a ciência dos MPF's Complementares, que sustentaram a autuação. Quanto a alegação da recorrente de que o período já havia sido auditado pelo INSS, é de se notar que não há provas nos autos quanto ao fato e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pode a qualquer tempo, cobrar importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período já fiscalizado, decorrentes de fatos apurados posteriormente a data do encerramento da fiscalização, embora não tenha sido o caso da presente autuação, lnconstitucionalidade No que se refere à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal„ Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar unia lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que 5 a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional," Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes» Art 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Juntada de Documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que a Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art, 9 0 , § 1°, acompanhando os preceitos do art, 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Portaria MPS/GM n° 520/2004: "Art 90 ( § I" A prova documental será apresentada na impugnação, prechando o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maioG b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos," Decreto n° 70.235/72 "Art. 16 ( ,) 6 Processo n° 12045.000224/2007-69 S2-C3T2 Acórdão n° 2302-00.164 Fl. 368 § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante .fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b)refira-se a fato ou a direito superveniente,. c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos," A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 1° do art. 9" da Portaria MPS/GM acima transcritas. Ressalte-se que, de acordo com o § 2' do mesmo art. 9°, a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1° do mesmo artigo. Todavia, no caso em análise, o recorrente não demonstrou, em sua peça de defesa, nem de recurso, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos, Da Prova Pericial Também não assiste razão à autuada quando solicita perícia para ver do recolhimento de guias , eis que o processo trata de auto de infração, onde o recolhimento da obrigação principal não implica em correção da infração por descumprimento de obrigação acessória, Por derradeiro, quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10, O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente.' - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 7 O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar,' (Redação dada Dela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31, A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO, INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PRE'VIDENCIÁRIA SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, JUROS DE MORA. TERMO INICIAL, SÚMULA 188/STJ 1.. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ", (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art.. 59. São nulos' - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Á, 8 Processo n" 12045000224/2007-69 S2-C3T2 Acórdão ri 2302-00164 Fl 369 Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito, DO MÉRITO À época da autuação, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou o responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, como no presente caso. E, o descurnprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação. Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em lei, acarreta a multa punitiva.. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, 1, da Lei n. 8.212/9, e independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias: Art 32.. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; O Decreto n.° 3A8/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social traz no seu artigo 225, parágrafo 9', os elementos que devem conter a folha de pagamento: Art. 225 A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; ,§` 92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalnzente, de .forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: /9 I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual,. (Redação dada pelo Decreto n° 1265, de 29/11/99) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. De acordo com os elementos constantes do processo a empresa deixou de incluir nas suas folhas de pagamento do período de 01/2000 a 09/2004, a totalidade dos valores pagos a título de distribuição de resultados e também os contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. A recorrente, em suas razões, não refutou que não confeccionou as folhas de pagamento com todas as remunerações pagas aos separados ao seu serviço, limitando-se a dizer da nulidade da autuação, que valores pagos a título de distribuição de lucros não é base de incidência contributiva previdenciária, que os fiscais não poderiam cobrar contribuições relativas à retenção e à solidariedade e que a multa imposta não foi a vigente à época do fato gerador, como determina o CTN, dentre outras alegações estranhas à autuação. Saliento que as arguições são inócuas, na medida em que a autuação não está discutindo a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre distribuição de resultados, mas sim a obrigatoriedade de todos os valores pagos aos segurados constarem das folhas de pagamento. No caso, a própria recorrente incluiu nas folhas de pagamento alguns valores relativos à distribuição de resultados, mas não todos, assim como não informou as remunerações relativas aos contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa. Ademais, como já exposto, o auto de infração trata do descumprimento de obrigação acessória de não confeccionar folhas de pagamentos nos moldes e padrões estabelecidos pelo INSS, sendo totalmente estranhos ao processo os argumentos referentes à retenção de 11%, incidentes sobre notas fiscais de prestação de serviço e contribuições advindas de solidariedade A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência ao disposto pelos artigos 283, inciso 1, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283, inciso 1, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da autuada e o artigo 373, determina que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social. Frente à disposição legal, a multa foi aplicada de acordo com os valores constantes da Portaria Ministerial n, 822, de 11/05/2005, vigente à época da autuação e que reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social. Também, foi corretamente aplicada a circunstância agravante, posto que a autuada teve contra si lavrados outros autos de infração, com trânsito administrativo em 27/12/2001 e 19/06/2001, período inferior a cinco anos, quando descumpriu novamente a legislação previdenciária, nos termos do contido no artigo 290, inciso V, do já citado Regulamento: fio Processo n° 12045.000224/2007-69 S2-C3T2 .. Acórdão n.° 2302-00164 Fl 370 Art.290, Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: 1- tentado subornar servidor dos órgãos competentes; 11 - agido com dolo, fraude ou má-fé; III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização,' IV - obstado a ação da fiscalização; ou V - incorrido em reincidência. Parágrafo único, Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Alterada pelo Decreto n° 6.032 - de 1°/212007 - DOU DE 2/2/2007) Redação anterior Parágrafo único Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior Não procede a alegação da recorrente de Instrução Normativa não pode dispor sobre multa e que o valor maior não deve retroagir, eis que no caso presente temos uma infração a dispositivo legal, cuja multa punitiva a ser aplicada consta de Regulamento, que também estabelece a forma de reajuste no seu valor. Ainda, esclareço à recorrente que o artigo 292, inciso V do RPS, refere que a multa será reduzida em 50%, quando presente a circunstância atenuante. Já o artigo 291 do mesmo Regulamento, diz que constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação e não ter incorrido em agravante. No caso em tela, além de se configurar a circunstância agravante não constam nos autos documentos ou provas capazes de ilidir a infração cometida, não havendo sustentação, na legislação vigente, o pedido para a redução da multa aplicada. No que se refere ao erro no valor grafado na Decisão-Notificação quanto à multa, nas fls. 159, consigno que em nada modificou mesma, já que na parte final da decisão esta pugna pela manutenção da multa aplicada no Auto de Infração que foi de R$ 2,203,50. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009. LIEGE LACRO THOMASI - Relatara AI ti .

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4733025 #
Numero do processo: 10840.002791/2001-63
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRPF - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e Independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:43:48Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:43:48Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:43:48Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:43:48Z; created: 2010-04-05T15:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-04-05T15:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:43:48Z | Conteúdo => S2-C2T1 Firi MINISTÉRIO DA FAZENDA ite> .1. ,5qr": CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002791/2001-63 Recurso n° 160.906 Voluntário Acórdão n° 2201-00.502 - 2' Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 1995 Recorrente PAULO MAXIMINIANO JUNQUEIRA NETO Recorrida 3a TURMA/DAI-SÁ° PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRPF - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e Independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutis os os presentes aTutos. Acordam os mi b as do cole! as , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconheceu â. a dem dênc . do 1. ç. ••rn .. Fr. • isco Assis de Oliveira Júnior - Presidente 14,443c.- trtfueN,,,_ Ra ana vede Oliveira França - Ite?;1701-- EDITADO EM: 1 2 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 04108), para exigir crédito tributário de ERPF, no montante de R$150.012,30, dos quais R$51.214,47 referem-se a imposto, R$ 38.410,85 a multa de oficio de 75% e R$ 60.386,98 a juros de mora calculados até 28/09/2001, originado de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1995. Trata-se o presente processo de reexame de período já fiscalizado, devidamente autorizado (fls. 10), após o processo n° 10840.000215/96-17 (apenso a este), ter sido declarado nulo devido a erro formal, sem exame de mérito, conforme a Decisão n° 11.12.60.0/1685/97, exarada pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. A infração apurada foi a de acréscimo patrimonial a descoberto através de doação de quotas de capital da empresa Caaporã Agropecuária Ltda, efetuada pelo Sr. Sérgio Fofanoff para a esposa do contribuinte, conforme expostos no Termo de Conclusão Fiscal de fls. 09. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 08/10/2001 (fls. 36- verso) e, através de seu representante legal, apresentou, tempestivamente, impugnação, em 05/11/2001 (fls. 37 a 40), alegando os fatos e argumentos expostos abaixo por meio da transcrição do voto de primeira instância: 4.1. Não é fato que tenha desatendido a anteriores chamamentos, nem que tenha deixado de juntar documentos hábeis a comprovar o alegado. Não se pode admitir que a própria Receita Federal desconsidere as Declarações de Imposto de Renda devidamente homologadas, como documentos aptos à produção de efeitos jurídicos; 4.2. A defasagem entre o valor das quotas de capital da empresa Caaporã Agropecuária Lida informado na declaração de bens do doador Sergio Fofanoff Junqueira e o consignado na declaração da donatária Taicia Fofanoff Junqueira, esposa do contribuinte, decorre de aparente equivoco contábil; 4.3. Em 1994, a referida empresa sofreu incorporação nominativa de seu capital, correspondente à mera atualização monetária, por imperiosa necessidade, diante da alteração do padrão monetário no pais, com a adoção do Real, por força da Lei n°8.880/94; 4.4. Tal incorporação, embora só tenha sido formalizada através de Alteração do Contrato Social da empresa, em 1995, refletiu modificação antes ajustada por seu proprietário e demais partes. Tanto é assim que já constava das declarações do IR exercício 1995, ano base 1994 do doador e donatário, ainda que com valores divergentes; 2 Processo n°10840.002791/2001-63 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.502 Fl. 2 4.5. Divergência aparente porque as 378,24 UFIR, constantes da declaração do doador, correspondem exatamente as mesmas 275.414,02 LIFIR da declaração do donatário; 4.6. O capital social, depois de devidamente corrigido, alcançou o montante de R$364.538,00, tendo sido doado à esposa do contribuinte 50% desse valor, que, convertido em UFIR, mediante a sua divisão pela UF1R de dezembro de 1994 (0,6618), corresponderia exatamente às 275.414,02 UFIR, declaradas por este contribuinte; 4.7. Se na declaração de bens do doador já tivesse constado a atualização do capital social (550.828,04 UFIR) da empresa doada, em conformidade com a alteração contratual, não haveria a divergência apontada. 4.8. Entende o impugnante ter havido apenas "erro contábil" e mero equivoco, marginal e insuficiente à incidência e geração de impostos. De outro modo, não haveria como explicar a abrupta e repentina valorização da empresa doada (de R$ 0,08 para R$364.538,00), sem a ingerência ou admissão de qualquer capital novo; 4.8. As declarações foram elaboradas por diferentes contadores, o que explica a divergência dos valores, não tendo havido nenhum aporte de capital novo ou emissão de novas quotas ao capital social da empresa, ou seja, não houve acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, injusta e indevida a incidência do imposto; 4.9. Pouco importa que doação tenha sido declarada no exercício de 1995, ano da alteração contratual ou que tenha sido registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo tão somente em 1996. As datas em referência não alteram a veracidade das afirmações constantes das declarações e meras irregularidades administrativas não são suficientes à incidência de fato gerador de impostos; 4.10. Da mesma forma, é ineficaz a denominação que - constou da alteração contratuat Em nenhum momento registrou- se na alteração contratual a doação como venda. O vernáculo empregado "...os quais efetuam o pagamento das quotas adquiridas neste ato, em moeda corrente do pais...", refere-se apenas à necessária integralização das mesmas quotas, afim de delimitar-se a responsabilidade dos novos sócios admitidos; 4.11. De resto, a variação patrimonial em favor do donatário só poderia ser estimada por ocasião da venda das referidas quotas; 4.12. Requer, a teor do disposto no art. 16, IV, do Decreto n"70.235/72, a realização de perícia técnica-contábil, a fim de elucidar-se a equivalência real dos valores nominativamente divergentes, concluindo-se pela inexistência de qualquer variação ou acréscimo patrimonial em favor do contribuinte notificado. Aponta-se como assistente técnico o Sr. 3 Odemar Ângelo Azevedo, CRC/SP n° 77.897, com escritório à Rua Florêncio de Abreu, 1.700, 3' andar, cj. 33 — Ribeirão Preto. Protesta ainda pelas demais provas juridicamente admissíveis; • DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRPSPO H n° 17-16.153, de 05 de outubro de 2006, fls. 57 a 65, em decisão assim ementado: "PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABLVENTO. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de trazer aos autos, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, é de se indeferir a solicitação de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico e sua demonstração pode ser efetuada pela juntada de documentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGENS DOS RECURSOS. PROVA. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada e hábil para o fim a que se destina. Para que seja aceito como recurso o valor das quotas adquiridas por doação, indicado na alteração do contrato social, é necessário que a operação guarde concordância com o Ano-calendário fiscalizado e que o interessado comprove tratar-se de transação graciosa. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O impugnante foi cientificado dessa decisão em 26 de outubro de 2005, (fl. 67-verso) e, com ela não se confonnando, interpôs, na data de 27 de novembro de 2006, o Recurso Voluntário de fls. fls.70 e 86/93, no qual apresenta os seguintes fatos: • decadência do crédito tributário, pois o fato gerador ocorreu em 1994 e o lançamento só foi em 2001; • cerceamento de direito de defesa, pois foi negada a realização de perícia técnica e contábil; • o acréscimo patrimonial foi devidamente combatido pelos documentos acostados aos autos. YlV4 Processo n°10840.002791/2001-63 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.502 I. 3 Inicialmente foi negado seguimento ao presente recurso voluntário por falta de arrolamento de bens conforme determinação legal (fis.99/106), inclusive o débito foi inscrito na divida ativa (Ils.106/113) e iniciada sua execução fiscal (fls.123/124). Por outro lado, o contribuinte recorreu a via judicial para obter provimento jurisdicional visando suspender a exigência de depósito recursal, tendo seu pleito sido julgado procedente -(fla.117/131), a inscrição na divida ativa cancelada e o recurso encaminhado a este colegiado (fls.140). É o Relatório.vY • • • • Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Entre a argüição de decadência e a demanda principal existe uma relação inequívoca de prejudicialidade, devendo aquela ser enfrentada em primeiro lugar, para que, só após, e se tiver restado vencida, seja julgado o mérito da questão principal. Alega o recorrente, em sede preliminar, ter ocorrido a decadência do direito de lançar por parte do fisco, tendo em vista ter decorrido o prazo qüinqüenal, baseado no caput do art. 150 do CTN, § 4°. Em fato, o auto de infração apurou infrações de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme exposto no relatório. Deste modo devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso. O art. 150, §4° do CTN detennina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. E com a análise minuciosa da legislação que regulamenta o imposto de renda, é possível observar que o prazo é anual, conforme os argumentos expostos a seguir. O Código Tributário Nacional determina em seu art. 44 que a base de cálculo do imposto sobre a renda será: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. E segundo o art. 83: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n' 9250, de 1995, art. 8°, e Lei n° 9.477,de 1997, art. 10, inciso I): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos; os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Segundo este artigo, observa-se que a base de cálculo do imposto se dá com o somatório anual dos incisos I e II do artigo 83 do RIR/99, deste modo percebe-se que o imposto só se aperfeiçoa anualmente, com a entrega da declaração. Veja-se a jurisprudência da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes: rk-7)2 6 Processo e 1 0840 002791/2001-63 S2-C2T1 Acórdão a° 2201-00.502 FIA "DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — APURAÇÃO MENSAL FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9' e 100 da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n°9250, de 1995 e do artigo 42, § I°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente' (Acórdão 102-49137, Sessão: 24/0612008, Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva. ) Deste modo, o prazo decadencial se inicia conforme o art. 150, §4° do CTN, contudo considera-se o fato gerador anual que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. O Auto de Infração, que foi lavrado em 04 de outubro de 2001, debruçou-se sobre fatos geradores no ano-calendário de 1994. Então, de acordo com o exposto, o prazo deeadencial terminaria em 31/12/1999. Observa-se que a ciência do auto de infração foi somente em 08/10/2001, conforme fls. 36, depois que o direito de constituição do crédito tributário tinha terminado, estando, portanto fulminado pelo instituto da decadência. Sob esse prisma, acolho a preliminar de decadência do lançamento e deixo então de apreciar as demais alegações formuladas pela recorrente, para dar provimento ao recurso. RAYA (90-4.5.1‘40_1,11.2c.k OVW,A.,t A ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 7 -d,c2;tt, Éta'% MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10840.002791/2001-63 Recurso n°: 160.906 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda C: ara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.502. Bra • ili. , 1 MAR 9;;-• FRANCIS O ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente a Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 35011.000205/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.610
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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T Processo n° 35011.000205/2007-25 i Recurso n° 154.669 De Oficio Acórdão n° 2401-00.610 — 4* Câmara tia Turma Ordinária 11 Sessão de 20 de agosto de 2009 1 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1 Recorrente DRJ-BELÉM/PA Interessado TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio contra decisão de primeira instância que • exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a RS 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos temos do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, c/c o artigo 10 da Portaria MF n° 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à 1 legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD '. ,. os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pooiii midade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. 1 -Ia ELIAS S • Ir ' 1 • FREI' E - Presidente RYCARD IT% NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator 1 Processo n°35011.000205/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.610 Fl, 78 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de I Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ' 2 Processo n° 35011.000205/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.610 Fl. 79 Relatório TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada NFLD n° 35.928.720-4, referente as contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneticios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 08/2002 a 12/2002, conforme Relatório Fiscal, às fls. 35/42.1 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 04/01/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 516.877,78 (Quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 4 a Turma da DRJ em BELEM/PA, por unanimidade de votos, achou por bem ANULAR A NOTIFICAÇÃO, por conter vício insanável, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 01-9.4533 sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. NÃO CIENTIFICADO AO REPRESENTANTE LEGAL. PREPOSTO. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF deve ser cientificado ao contribuinte. A cientificação pessoal deve ser feita diretamente ao representante legal, preposto ou mandatário da empresa, sob pena de nulidade por falta de ciência. É nula, por vício formal, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD com ausência da ciência do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF pelo sujeito passivo. Lançamento Nulo." Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007), c/c artigo 1°, inciso III, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão encimada, que declarou a nulidade do lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n°35011.000205/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.610 Fl. 80 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator O recurso de oficio não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de oficio da decisão que anulou por vício insanável o lançamento em epígrafe, o recurso não merece ser conhecido, em virtude da ocorrência de legislação superveniente alterando o seu limite de alçada, senão vejamos: Consoante se positiva da decisão ora guerreada, o recurso de oficio da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032/2007), c/c artigo 1°, inciso III, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007, vigentes à época, que assim prescreviam: f RPS — Decreto n°3.048/99 Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de oficio sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto n o 6.224 de 4 de outubro de 2007- DOU de 5/10/2007) 1- declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; Portaria MPS n°158/2007 Art. I" Deverá ser interposto recurso de oficio dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2°, das Decisões e Despachos-Decisórios que: 1- declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total oricinário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." (grifamos) Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de alçada fora alterado em algumas oportunidades, sobretudo após a unificação das Receitas Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei n° 11.457/2007. Njç 4 Processo n°35011.000205/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.610 Fl. 81 Atualmente, o recurso de oficio no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram-se fundamentados no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008, nos seguintes termos: if Decreto n° 70.235/72 Art34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: 1 - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/97) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. ss 1° O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2 0 Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Portaria MF n° 03/2008 Art. 12 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 Fica revogada a Portaria MF n2 375, de 7 de dezembro de 2001." Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância. Assim, tratando-se de norma processual, esta nova disposição legal deverá ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE OFICIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE LEGÍTIMA - É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto 5 Processo n°35011.000205/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.610 Fl. 82 quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de oficio não conhecido por falta de objeto. [...1" (5' Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 151.280, Acórdão n° 105- 16879, Sessão de 04/03/2008) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL - PORTARIA MF n°3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF n° 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de ofício, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito, retroativo. Recurso de Oficio Não Conhecido." (8° Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 158.704, Acórdão n° 108-09810, Sessão de 19/12/2008) "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFICIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de oficio não conhecido." (6° Câmara do 1° Conselho — Recurso n° 155.249, Acórdão n° 106-17122, Sessão de 09/10/2008) Como se verifica, a norma processual tem aplicação imediata. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal) consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis: "Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes." A jurisprudência judicial não discrepa desse entendimento, consoante se extrai dos seguintes julgados: Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFICIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - 6 Processo n° 35011.000205/2007-25 S2-C4T1 Acórdão 'n.° 2401-00.610 Fl. 83 RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.° 11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal, em seu art. 2. 0, consagrou o principio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de oficio não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (TJ/MG - Número do processo: 1.0261.06.038767-5/001(1) - Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Data do Julgamento: 14/10/2008 - Data da Publicação: 23/10/2008) (grifamos) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTIV ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEL DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8°, § 2°, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anteriorl...1 6. Recurso especial não-provido." (REsp no 1074146/PE — Min. Benedito Gonçalves — Primeira Turma, Data Julgamento: 03/02/2009 — DJe 04/03/2009, Unânime) Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser levado a efeito em detrimento àquele vigente à época da interposição do recurso de oficio, tendo em vista tratar-se de regra processual emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância. Q‘\j 7 Processo n°35011.000205/2007-25 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.610 Fl. 84 Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui-se que não tem interesse de agir naqueles cujo valor encontra-se abaixo de aludido piso, independentemente da época em que fora interposto o recurso de oficio. Por todo o exposto, estando o RECURSO DE OFICIO em dissonância com as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ- LO, pelas razões de fato e d; direito acima esposadas. Sala das S - 1/4Ies, em 20 de agosto de 2009 -,..• 1110 RYCARDO ' 1 E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - ; .tor 8

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Numero do processo: 35226.005623/2006-11
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.746
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N"':ge CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO....-„:,.,r.,,.... Processo n° 35226.005623/2006-11 Recurso n° 149,022 Voluntário Acórdão n° 2401-00.746 — 4a Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente INDÚSTRIAS DUREINO S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una •4• dade de votos, em declarar a decadência.1 ,,.. . ELIAS SAM ' • e ' EIRE - Presidente c\(' 1 1 RYCARDO HEI' IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator : i \ Participaram, do presente j game I to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de , o a, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. , , - 2 Processo n° 35226.005623/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.746 Fl. 172 Relatório INDÚSTRIAS DUREINO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina/PI, DN n° 16.401.4/0135/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso III, do RPS, por ter deixado de apresentar os documentos e informações solicitadas pelo fisco durante a ação fiscal, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/07, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/05/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.568,34 (Onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "b", c/c 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou fornecer as informações solicitadas mediante TIAD's, datados de 31/03/2006 e 19/05/2006, às fls. 10/11, respectivamente, concernentes aos lançamentos contábeis da empresa, em relação ao período de 11/1996 a 12/1998. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 142/157, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, por entender que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência administrativa e judicial a propósito da matéria, corroborando a o entendimento acima esposado. • Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para . desconsiderar a autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. I .1) 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculado a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; f.-.1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 4 Processo n° 35226.005623/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.746 Fl. 173 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 5 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 6 • Processo n° 35226.005623/2006-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.746 Fl. 174 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescricã o e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso HL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, IR a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro 111 do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." 7 Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n os 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante no 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário, decorrente da multa aplicada, em 29/05/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os documentos não apresentados pela contribuinte relacionam-se ao período de 11/1996 a 12/1998, consoante TIAD's de fls. 10/11, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, 8 Processo n°35226.005623/2006-li S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.746 Fl. 175 aplicável no caso de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessie em 29 de outubro de 2009 al4 _ .400,11, bale ' RYCARDO riiRIQUE MAGALHAES D OLIVEIRA - Relator 9

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Numero do processo: 11610.016067/2002-74
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – SOCIEDADE LIMITADA – O Supremo Tribunal Federal no RE 172058/SC decidiu que para as sociedades limitadas, somente é constitucional a incidência do ILL quando houver no contrato previsão de distribuição automática de lucros no encerramento do período base. Havendo tal previsão, o direito incorpora-se ao patrimônio jurídico do sócio, sendo desnecessária a comprovação da disponibilidade econômica. Presente no contrato social da empresa cláusula que prevê a apuração e distribuição de lucros em 31 de dezembro, cabia a esta trazer aos autos prova de que tal distribuição não ocorreu. Ausente, é de se manter o lançamento. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.217 ILL—SOCIEDADE LIMITADA — O Supremo Tribunal Federal no RE - 172058/SC decidiu que para as sociedades limitadas, somente é constitucional a incidência do ILL quando houver no contrato previsão de distribuição automática de lucros no encerramento do período base. Havendo tal previsão, o direito incorpora-se ao patrimônio jurídico do sócio, sendo desnecessária a comprovação da disponibilidade econômica. Presente no contrato social da empresa cláusula que prevê a apuração e distribuição de lucros em 31 de dezembro, cabia a esta trazer aos autos prova de que tal distribuição não ocorreu. Ausente, é de se manter o lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO AUp STO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Processo n° :11610.016067/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.217 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 SI710 • Processo n° :11610.016067/2002-74 Acórdão n° CSRF/04-00.217 Recurso n° :104-135897 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DUMAFER INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO Ajuizou o contribuinte pedido de restituição em 24.07.2002, solicitando o reconhecimento dos créditos tributários relativos ao recolhimento de Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao ano de 1989 e 1990, uma vez que este tributo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução n° 72 do Senado Federal. A autoridade administrativa, às fls. 23/25, indeferiu o pedido - de restituição sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear estaria decaído. O contribuinte protoclou a Impugnação de fls. 30/36, a qual foi indeferida pela 3 8 Turma da DRJ em São Paulo-SP (fls. 38/46), considerando decadente o pleito da Recorrente, considerando o que dispõe o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/1999, o prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido, extinguindo-se após cinco anos, razão pela qual os créditos referente a todos os períodos pleiteados não mais podem ser restituídos. Da decisão interpôs o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 48/54, ao qual a 4 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento. A ementa do julgado está assim gizada: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL INCONSTITUCIONALIDADE Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período- base. CeeRecurso provido". 3 Processo n° :11610.016067/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.217 Admitido o recurso (fls. 82/83), foram apresentadas contra- razões de fls. 87/94 na qual a contribuinte, preliminarmente, alegou o não cabimento do recurso. Quanto ao mais, indicou que a cláusula décima quarta de seu contrato social apenas menciona que os resultados serão divididos entre os sócios, o que não significa que a distribuição seja automática, independente de deliberação. É o Relatório. 4 /et • Processo n° :11610.016067/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.217 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, entendo que tenham sido todos preenchidos, já que na insurgência a Fazenda Nacional questiona a incidência do ILL no caso em apreço, ou seja, aspecto legal do pleito, ademais de aliado a prova existente nos autos, a saber, contrato social da empresa. Assim sendo, conheço do recurso. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 172.058/SC pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido somente pode ser exigido na medida da disponibilização de lucro aos sócios. De fato, no voto do referido Recurso, o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio asseverou: "A leitura do teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressa "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda" (...) Outro não é o entendimento da melhor doutrina. (...), informam que não se pode cogitar do fato gerador do imposto sobre a renda com base no lucro líquido das pessoas jurídicas se os sócios destas não tem o poder de dispor, ou seja, não contam ainda com os atributos necessários para acionar a faculdade, dar ao bem a utilidade que desejem". Ora, há nos autos consolidação de contrato social que prevê, na cláusula décima quarta, in verbis (fls. 15): çl'6° 5 • Processo n° :11610.016067/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.217 "O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano será levantado Balanço Geral do exercício para a apuração dos resultados que serão divididos entre os sócios em partes iguais, quer sejam lucros, quer sejam• prejuízos". Pela transcrição acima, verifica-se há previsão em contrato social de que a partir de 31 de dezembro os sócios já podem exigir a distribuição de lucros. Essa previsão em contrato social configura o cumprimento das duas condições necessárias para a incidência do ILL, a saber: 1) Que o contrato preveja expressamente a disponibilidade jurídica ou - econômica do lucro; 2) Que essa disponibilidade seja imediata. Em assim sendo, no caso em apreço, é correta e lícita a incidência de ILL, uma vez que a partir de 31 de dezembro já se encontra disponível no patrimônio jurídico dos sócios a disponibilidade do lucro. Chama-se disponibilidade jurídica no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, para a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada. Ou seja, quando o beneficiário, independente de deliberação de qualquer outra pessoa, tenha a sua disposição o beneficiário. É exatamente o que ocorre na hipótese dos autos. A partir de 31 de dezembro, quando ocorre o balanço geral, o sócio, independente de deliberação, passa a ter direito a distribuição de lucros proporcional, de forma que o direito já ingressa no seu patrimônio jurídico nesse momento. Para que fosse afastada a incidência do ILL era necessário que a contribuinte demonstrasse que para os anos em que a restituição de ILL foi solicitada, os sócios deliberaram a ausência de distribuição de lucros, ou seja, a previsão no contrato social foi afastada por deliberação dos sócios. Ausente tal prova, é lícita a incidência do ILL, considerando os dizeres do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, acima transcrito. 6 - . . Processo n° :11610.016067/2002-74 Acórdão n° : CSRF/04-00.217 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2006 4Ir - WIL 101, • JUSTO AR ES(91 7 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006411/99-24
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.448 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. . . . Processo n.°. : 13807.006411/99-24 Acórdão n° : CSRF/03-05.448 ANTcsÍÇi PRESIDENTE ROSA ARI ti Jár0 A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELPytORA FORMALIZADO EM: 117 MAR 2008 Participou ainda do presente julgamento, a Corjselheira SUSY GOMES HOFFMANN. 2 .„ Processo n.°. : 13807.006411/99-24 Acórdão n° : CSRF/03-05.448 Recurso n.°. : 303-125614 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALGARVE PÃES E DOCES LTDA. RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 30 de julho de 1999, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), requer a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, durante o período de janeiro de 1990 a março de 1992. Subiram então os autos a este Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Terceira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 109/116): "F INS O CIA L - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 30/06/1999 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória n" 1.110/95, publicada em 31/08/1995. - Afastada a argüição de decadência Devolve-se o processo à repartição de origem. Recurso Voluntário provido para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 118/124), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) O AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF no RE 150.764/PE, foi proferida no controle difuso e o fato de haver manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação daquele órgão para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Mediante o Despacho de fls. 151/152, a i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interpost . 3 . . Processo n.°. : 13807.006411/99-24 Acórdão n° : CSRF/03-05.448 Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 155/173), pela qual solicita seja confirmado o Acórdão recorrido. É o relatório. 4 .„ Processo n.°. : 13807.006411/99-24 Acórdão n° : CSRF/03-05.448 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos foram efetuados durante o período de janeiro de 1990 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 30 de julho de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a particOação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n°1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. 5 • .. • Processo n.°. : 13807.006411/99-24 Acórdão n° : CSRF/03-05.448 Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido a restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no §, 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, I, do CTIV. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diférente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1' Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco ano, 6 - . . . • . . Processo n.°. : 13807.006411/99-24 Acórdão n° : CSRF/03-05.448 previsto no art. 168 do CTIV, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (4 Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difkrente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. Nada obstante todo o acima exposto e considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 30 de julho de 1999; (ii) os recolhimentos foram efetuados durante o período de janeiro de 1990 a março de 1992; (iii) esta Turma possui jurisprudência pacifica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; e, (iv) a adoção dessa jurisprudência para o caso especifico não altera a essência de minha decisão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. AiiSala das Sessões — DF, em 12 d ovembro de 2007. ROSA M 7áa d. Jára IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO k . 7 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000263/96-12
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:34:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:34:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:34:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:34:09Z; created: 2009-07-08T00:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T00:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:34:09Z | Conteúdo => 1n* ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13154.000263/96-12 Recurso n° :301-121786 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RUBENS ZONETTI Recorrida : i a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 03 de novembro de 2003 Acórdão : CSRF/03-03.759 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. ljr"-SON PE ' • RIGUES PRESIDENTE n4` -!.." PAULO RO -5- O CUCCO ANTUNES REDATO SIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.904, de 21/08/01, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. 2 3 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional através de edital, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte não compareceu aos autos. É o relatório. 3 4 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 50, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AF'TN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 759 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 4M" FIENRIQ PRADO MEGDA 12 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), 13 Processo n° : 13154.000263/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.759 referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. 4(1-- PAULO RO lid:45,: -G II C .610 ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001996/2004-14
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000 DECADÊNCIA. PRAZO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. Verificada a ocorrência de fraude, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito referente à exigência de tributos deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA, PRAZO PARA A EXIGÊNCIA DE PENALIDADES. Na hipótese de multas previstas na legislação do imposto de Importação, o prazo para lançamento é de cinco anos a contar da data da infração, que é a data de registro da correspondente declaração de importação (art. 139 do Decreto-Lei n° 37/66). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI VINCULADO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Demonstrada a ocorrência de fraudo na importação fica descaracterizado o valor de transação e permitida ao Fisco a utilização dos demais métodos passíveis de aplicação pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Para esse fim, o uso de informação paradigma deve levar em conta um tempo aproximado e razoável, de forma a se evitar distorções quanto às condições de mercado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, alcançando essa obrigação aos mandatários, propostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades cabíveis. MULTAS DE OFÍCIO GRADUAÇÃO No caso de inequívoca ocorrência de fraude, relacionada ao uso de faturas comerciais inidôneas produzidas pelos apontados como responsáveis solidários pelos trâmites de importação, aplicam-se a esses a multa de oficio qualificada. Reconhecida pelo próprio Fisco a não participação da contribuinte na operação dolosa, a não ser sua atuação como mera responsável pela proposição dos despachos aduaneiros por conta de terceiros, como participante do sistema Fundap, não há como lhe imputar a pena agravada, devendo essa ser minorada. SUBFATURAMENTO A utilização de faturas comerciais com valores substancialmente menores do que os reais decorrente de fraude nos trâmites de importação, configura subfaturamento do preço da mercadoria, penalizado com a multa prevista no art. 526.111, do Regulamento Aduaneiro de 1985. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3202-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a preliminar de nulidade do auto de infração referente a previa notificação da ação fiscal. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Herolcles Balir Neto votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência para a lavratura de auto de infração. No mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial para excluir as exigências fiscais referentes à valor ação aduaneira efetuada com base em DIs paradigmas registradas há mais de seis meses em relação a cada mercadoria valorada, e para reduzir as multas de oficio sobre o Imposto de Importação e sobre o In imputadas à contribuinte Saga, nos termos do voto do relator, e b) pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial quanto à decadência, para excluir as penalidades pertinentes ao Imposto de Importação, previstas no atr. 44, II, da Lei n° 9 430196 e no art. 526, III, do RA/1985, incidentes sobre as DIs registradas antes de 23/7/1999, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffman e Heroldes Bahr Neto, que acolhiam a decadência em sua integralidade. A Conselheira Susy Gomes Hoffman fará declaração de voto.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Decadência Responsabilidad e solidária Recorrente SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. E OUTROS Recorrida DRI FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000 DECADÊNCIA. PRAZO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. Verificada a ocorrência de fraude, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito referente à . exigência de tributos deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador DECADÊNCIA , PRAZO PARA A EXIGÊNCIA DE PENALIDADES Na hipótese de multas previstas na legislação do imposto de Importação, o prazo para lançamento é de cinco anos a contar da data da infração, que é a data de registro da correspondente declaração de importação (art 139 do Decreto-Lei nt" 37/66) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/1P1 VINCULADO .. VALORAÇÃO ADUANEIRA Demonstrada a ocorrência de fraudo na importação fica descaracterizado o valor de transação e permitida ao Fisco a utilizaç'ão dos demais métodos passíveis de aplicação pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Para esse fim, o uso de informação paradigma deve levar em conta um tempo aproximado e razoável, de forma a se evitar distorções quanto às condições de mercado RESPONSABILIDA DE SOI IDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, alcançando essa obrigação aos mandatários, propostos, empregados, diretores, gerentes ou represèntantes de pessoas jurídicas de direito privado, os quais são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades cabíveis MULTAS DE OFiCIO GRADUAÇÃO No caso de inequívoca ocorrência de fraude, relacionada ao uso de faturas comerciais inidõneas produzidas pelos apontados como responsáveis Piocesso n" 12466 001996/2004-14 AcéndSo n "3262-011.010 S3-C2T2 11 1 684 /4,9 Y OVC5. ROSSARI solidários pelos trâmites de importação, aplica-se a esses a multa de oficio qualificada. Reconhecida pelo próprio Fisco a não participação da contribuinte na operação dolosa, a não ser sua atuação como mera responsável pela proposição dos despachos aduaneiros por conta de terceiros, corno participante do sistema Fundai), não há como lhe imputar a pena agravada, devendo essa ser minorada SUBFATURAMENTO A utilização de faturas comerciais com valores substancialmente menores do que os reais, decorrente de fraude nos trâmites de importação, configura subfaturamento do preço da mercadoria, penalizado com a multa prevista no art 526,111, do Regulamento Aduaneiro de 1985 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmar a / 2" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e a preliminar de nulidade do auto de infração referente a previa notificação da ação fiscal. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Herolcles Balir Neto votaram pela conclusão.. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência para a lavratura de auto de infração. No mérito: a) por unaniinidade de votos, deu-se provimento parcial para excluir as exigências fiscais referentes à valor ação aduaneira efetuada com base em Dis paradigmas registradas há mais de seis meses em relação a cada mercadoria valorada, e para reduzir as multas de oficio sobre o Imposto de Importação e sobre o In imputadas à contribuinte Saga, nos termos do voto do relator, e b) pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial quanto à decadência, para excluir as penalidades pertinentes ao Imposto de Importação, previstas no arr. 44, II, da Lei n" 9 430196 e no art 526, III, do RA/1985, incidentes sobre as Dis registradas antes de 23/7/1999, vencidos os Conáelheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffinarrn e Heroldes Bahr Neto, que acolhiam a decadência em sua integralidade_ A Conselheira Susy Gomes Hoffman fará declaração de voto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Tones, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffirrann, Rodrigo Cardozo Miranda e Her old es El ahr Neto 2 s3-C252 Fl 1 685Processo n" 12466 001996/2004-H Acórdão '' 3202-00 010 Relatório Trata-se de lide decorrente de lavratura de Autos de Infração de exigência de Imposto de Importação e de 1PI, e de multas qualificadas previstas no art. 44, 11, da Lei n' 9 430/96 e no art. 80, II, da Lei n2 4 502/64, na redação dada pelo art 45 da Lei r1 9- 9430/96, e por subfaturamento prevista no art. 169, II, do Decreto-lei if 37/66, alterado pelo art 2 9 da Lei a' 6 562178, em vista de o Fisco ter apontado irregularidades em importações de mercadorias submetidas a despacho pela empresa recorrente, por conta e ordem de ter ceiros, constando como adquirentes as empresas Serram Comercial Ltda e Prisbeth Machines Ltda., tendo sido constatadas interposição fraudulenta, utilização de documento falso e subfaturamento de eços Para historiar os fatos transcrevo o extenso e preciso relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de hilgamento em Florianópolis /SC, verbis: "Tinia o presente processo dos autos- de infração de fis 04 a 54, 55 a 93 e 94 a 106. pot meio dos quais são feiras as seguintes- exigéncias Fls. 01 a 54 a- RS 1.756437,89 01111 setecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) de lmposto de Importação (11) b- RS 2.630378,78 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, Deicidas e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) de multa qualificada de lançamento de oficio, em evidente intuito de fraude, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do imposto devido, nos termos do ai, 44, 11 da Lei n a 9 430 de 27/12/1996- DOU 30/32/1996 c- juros de moi o Fls. 55 a 93 d- RS L684.736,47 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e patente e sete centavos) de Imposto solne Produtos Industrialiwdos (1P1) e- R$ 2.527.104,71 (dois milhões, quinhentos e vinte e sele mil, cento e quinto reais e setenta e uni centavos) de multa qualificada de lançamento de oficio do IN, em evidente intuito de ft ande, no peicentual de 150% (cento e cinqüenta pot cento) do imposto devido nos tetnios do ali 80 da lei ita 4 502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 ;et em 31/12/1964 com a redação dada peló art 45 da Lei n a 9 430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 c/c art 46 dessa Ultima Lei f- jui os de Mora 3 PI OCeSSII i1,166 001996,2004-14 Annttliin n " 3202-1113.0 I O S3-CM. F1 1 686 Fls. 94 a 106 g- RS 9069-551,08 (nove milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e ran reais e oito centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações - subfaturamenta do preço ou valor da mei cadoria, no percentual de 100% (cem por cento) da (Vai ença, nos termas do ar! 526, III do Regulamento Aduaneiro, api ovado pelo Decr elo n C 91 030 de 05/03/1985 - DOU 11/03/1985 (revogado pelo Decreto 11 4 543, de 26/12/2002), tendo por base legal o ai 1 169, 11 do Decreto-lei n u 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966 De acordo com a Auto, idade Autuante, conforme consta dos autos na descrição dos fatos e enquadramento legal, lis 110 a 150, a empresa Saga Impor fação e Exportação Lula, beneficiár ia do FUNDAP, promoveu importações por conta e ordem de tracei; os, /Iva ando como adquii entes (rant, ibuinies de fato) as empresas &MIM Comei dal .L tda e Piisbeth Machines Lida, tendo sido constatado interposição li(1nclulenicr na importação, utilização de documento falso e .subfaturamento Por conseguinte, foi lavrado o presente auto de infração por declaração inexata do valor aduanai; o das mei cariarias, nos lei mos do artigo 44, inciso 11, da Lei n" 9430/96 (declaração inexata com intuito de fraude), combinado com o artigo 169, inciso 11, do Decr eto-Lei 11 11 37/66, com redação aliciada pela Lei n 6 562/78 (subfaturamento), bem como a multa do artigo 45 da Lei ir2 9 430/96, que atrelou a :adoção do artigo 80, inciso 11, da Lei n2 4.502/64, em razão da falia de lançamento e recolhimento de parte do Também, segando a Fiscalização, a Saga registrou no periodo de fan/99 o abr/00, 38 (trinta e oito) Declarações de importação (D1s) de valor total aproximado de USS 3 700 000,00 (ti és milhões e setecentos mil dólares americanos) de pi orhrtos fotográficos marca Canon e aparelhos musicais marca Yamaha exportados pela empr ccci no; te-americana Mito lutei national Corp de Mond, Flórida (USA), magistrada em nome de Osvaldo Rolcab. CPF n 003 720 137-91, que no Brasil tem par ticipações em várias empt esas, inclusive na Holt International Representação Comei cia! Lida, que segundo consto no sítio da Canon do Bi asi 1 é a disti ibuidoi a oficial de câmeras foiogi tficas no País e distribui, também, instrumentos musicais Yamaha e modistas da marca Vivitai Passo, a seguir, apr escuta; em ápicos, de foi ma ie.sumida, as constaiaçães da Fiscalikação com ilação ao piesente lançamento (extr crido do r doido io fiscal de lis 110 a 150) A Saga, em esposia à intimação, ril mau que as opeiações comerciais foram promovidas pela Serroto Comei cial lida e que os m ecursos financeii os para as opei ações em questão eram adiantados pela MeS17117 A Senaro Comei cia! Lida foi constituída em 30/12/1998 e encerrada em 31/12/1998 Foram emitidas notas fiscais da Saga paia a Seriar° nó longo de 1999 até reverei/o de 2000 Também S3 .C2T 1.7 1 1 687Processa n" 12466 00 19(}6/2001.1 Adu-L150 3202-00-01 0 que a encerramento da Senaro ocorreu em março de 2000, em °ativo a 31/12/1998 A Sonoro não recolheu tributas nos anos de 1999 e 2000 As sócias da Senar o se declaram isentas do Imposto de Renda, sem património e sem conta bancár ia Que apareceu uma nova empresa como destinatária das 11010$ fiscais emitidas pela Saga, a Prisbeth Machines Comercial Ltda Oue a Pr isbeth 11UHCO recolheu a ibutos e s,ias sócias- se declaram isentas do Imposto de Renda, não possuindo par imano nem conta bancária A Saga informou que quem se apresentava como responsável pelas empresas SOMO o e Piisheth eram os Srs Albert Mizrahi, CPF 021 508 258-30 e Thomas Netrfeld, CPF n' ? 007 599 708- 82 (fls 112) Que os sócios da Moi! International Representação Comer cial oramn os Srs Albert Mizrairi, Thomas Islettfeld e Osvaldo Rokab Em entrevista a revista FHOX (especializada em fotografia), edição n 78, de JULIAGO de 2002, o presidente da Canon para a América Latina, Nobtio Ifichi, explica como funciona a distribuição da Canon para o Brasil _Afirma o presidente 'field que "para câmeras fotográficas trabalhamos com a Moi! International Para impressoras- digitais operamos com a Elgin Por émr, no caso de cãmer as digitais, um produto muito importante par a nós neste momento, usamos dois distribuidores Elgim e Mar!" 07s 197 a 198) Que em várias notas fiscais CinitillaS por outras Fundapianas e destinadas à Prisbeth (produtos Canon e Yamaha) aparece um número de telefone (011) 3845-0018 que é o telefone da Mal International (fis 199/203) Que foram localizadas várias notas fiscais de remessa para armazém geral de mercadorias nua ca Canon e Yranahu emitidas a Goya Ai mazéns Gerais em que consta no corpo das mesmas- a observação de que o fornecedor destas mercador ias á a empresa Prisbeth O endereço do Armazém Goya é o mesmo da Mar' Interna nona!, CIOS Sécios são OS 51S Osvaldo, Alberto e normas 07s 204/206) Que a Saga forneceu cópia de cheque no valor de R$ 324 005,78 emitida pela Mm! International para pagamento do contraio de câmbio no valor de USD 244 817,00 relativo a Dl 99/0051083-6, de 19/01/1999 (*dor FOB USD 244 817,00) cujo destinatái ia da nota fiscal emitida pela Saga era a Sonata (fls 207/216) Com relação às empr asas SenOlo, Prisbeth. Mito Inter ?múmial. Goa, Mut International Representações e Mar t Ima 'raiana! Comércio (atual 4/bati) segundo constatação tia Fiscalização, J/s 112 a 123 \,ff] $ P ItSUCSS) n" 12 ,1á6 GO I 996/2004-1,1 Acórtrin ri' 3202-(10.010 S3-C2T2 Fl I 688 SENARO COMERCIAL L.TDA — CNP) . 02 918 342/0001-10 Não foi localizada no endereço indicado no CNPJ Procurado o propiietário da imóvel este declai ou que alugou paia a Sra Eliete Mar fins Gomes. desconhecendo se o imóvel foi ocupado ou não, afirmando que nunca tinha ouvido ,falar da empresa Sena, o, coirfoi inc Termo de Declam ação, fls 233 Sócios Kar ina Palazzi Mohnen o — CPF 269 271 908-56 Sócia maior itói ia (80%), residente na Vila Cachoeitinha, bahro pei ffái ico de São Paulo, em um conjunta Singapura. dedal ou que nunca foi sócia de empre.sa alguma °ovado confi °nítida com a documentação em podei da fiscalização, confessou que em .fins de 1998, desempregada, passando par dificuldades fintlfICCira5 e lesidindo ainda na favela, foi convidada por um vizinho a - ser testemunha" da abei tu, a de uma empresa, recebendo pelo gesto a importáncia de RS 600,00 Trabalha em mito empresa de manuseio de co; respondência, ocupando o cai go de Oper Moia de auto envelopamento e teu; uni salário de R8 534,00 brutos, confbrnie To mo de Declamação, /h 234/35 Não tem regi S110 de movimentação fil?altCCila b) Eliete Mtirtins Gomes CPF 279 520 188-76 Sócia mina; há; ia (209/0, responsável pela locação do imóvel Declaia-se isenta do Imposto de Renda, não possuindo pai, italli0 nein conta bancái 29 PRISBETH MACHINES LTDA CNPJ 03.546 057/000!- 8!) A empresa não foi localizada pela fiscalização no endereço que constava da CNPJ, estando a sala desocupada Procurado o proprietário, este declarou que a local estava desocupado desde 1997 e que desconhece a empresa Prisbeth, conforme Teimo de Dedal ação de /is 241 Sócias Priscila da Cilmar ci— CPF 213 349 228-14 Sócia major ilárit7 (80%) Não foi localizada pela Fiscalização Elizabelli M Pontes CPF 082 024 498-80 Sócia Minoritária (20%) Foi localizada co;;; o au yília da empresa de energia Eletrapardo Declarou que nunca foi sócia de empiesa alguma Confrontada com a documentação em podei da fiscalização, confessou que em fins de 1999 foi convidada pela prima a 'dm o nome . ' para abrir uma pequena firma" e que para tanta iecehera R,S 300,00 Declamou, tambáin, que ti abelha em uma nretalm'n gica no colgo de costureira e que tent saMr io de R8 450,00, confoi me Ter mo de Dechn ação, fls 242/3 ii S3-C:112. FI I 69Proccsso n" 12466 001 9%12004- I 4 Acárdiiô " 3203-00 010 3") MITO INTERNATIONAL CORP Miami flár.ida -USA É empresa exportador a das mercadorias importadas objeto dessa ação fiscal Regisu tida em nome de Osvaldo Rokab, CPF 003 720 137-91, sócio da empi asa Mau !mei na nona I Rein e,sentação Comer dal Lida GOYA ARMAZÉNS GERAIS L T.D.4 CNPJ 03 573 867/0001-24 Funciona no mesmo ande; aço da Mart International e é o local onde ficavam ar mazenados todos os pr °dirias impor tados pelas empr asas "fanlasnras" Os ócios são os Sn Thomas Ncitfeld, Osvaldo Rokab e ilibe!! Mivalri MART INTERNA TIONAL REPRESENTAÇÃO COMERCIAIS LTDA- CNP] 0$ 000 371/0001-61 Localizada no mesmo andei aço da Goya Armazéns Gelais e onde furidonava ate Avara!? o de 2004 a empresa Mar! International Comer cio Seus sócios são os Srs . Thomas Neufeld, Osvaldo Rokab e Albert kliziahi Segundo declarou o Sr Alberto pai a a fiscalização a empi asa se dedica à r apresentação comercial dos produto.s . Canon, Vivi cm e Yamaha, acabando comissões pagas pelos disn ibuidor es 6") .MART INTERNATIONAL COM h\IP E EXP LTDA CNP.] 71 580 591/0001-61 (Atual Alban Comercial Lida) • O Sr. Alberi, procurado pela fiscalização, declarou que "a carpi asa Mart foi vendida no final de 1998 com a condição de mudar sua razão social, confor me Ter »ro de Dedal ação, lis 258" Sócios Até 29/12/1998 ciam os Srs Durmas IVeufeld, Osvaldo Rokab e A/bati Mizralii De 29/12/1998 até,. 29/1211999 eram o Sr- Luiz Dakcno Neto e a Sia Marlene Casar! Da/cano A partir de 30/12/1999 dam as Sias Sônia Maria Mouca da Silva e Ida Silvém io Campos Luciano A fiscalização localizou o casal Da/cerro e por telefone (013) 3507-4946, a Si a Marlene negou qualquer participação na empr asa, alegando, também, que não comprou empresa alguma dos senhores Albert, Tiranias e Osvaldo, desconhecendo os mesmos Em seguida, a Autuante procurou pelas atuais sócias da CUIM asa, as Suas Sônia a Ida Com a ajuda da Eletropaulo, as Ine5111a4 foram localizadas, dedal ando que são, le.spectivamente, ajudante de cozinha e do lar e que receberam RS 300,00 cada unia par a abrir unia empresa, da qual não sabem o nome, confor inc Te; ruo de Declaração de fiN 260/63 Em 23/07/2004. 11s 775, a conn ibuinte tomou ciência dos autos de infi ação constantes do presente pr acesui S3-C2T2 Fl 690Processo n" 12466 00199612004-14 Acórdão n "320240..010 Em 23/08/2004, a Autuada apresentou a peça imprignatór ia. fis 793 a 833, insn tilda com os documentos de fis 835 a 1046 argüindo, em síntese Relata de forma sucinta o objeto da ação fiscal Em seguida, des.creve as atividades desenvolvidas pela Impugnante Protesta pela nulidade do auto de infração pai calcetamento do direito de defesa uma vez que não ficou claramente demonstrada a base da exigência que está sendo feita e também pela impossibilidade de vai ifictu a can ação das cálculos apresentados pela fiscalização Aci escama, ainda, que há et, o nos cálculos da base tributável e conseqiientemente dos impostos exigidos Pequei a decadência dos supostas débitos fiscais ante; as a 23 de julho de 1999, com falei o no § 40 do ai ligo 150 do C.T.N Defende que para o caso não se podei ia utilizar o que dispõe o inciso 1 do artigo 173 do mesmo código, uma vez que não pode ser imputada a linpugnmite qualquei compoi tamento da fiando ou dolo Que pai a a emaciai ização de fi ande é impi ascindiva.1 a cai acterização de ação ou omissão dolosa e uma ver que não houve qualquei menção ou comprovação de tal conduta pai parte da finpugnante é de se ieconhecer a não oco; réncia dessa circrinsláncia agravante no presente caso Que a ali ibuição da cir cuirstáricia de evidente intuito de fi•aude Impugnante pelos Sr.s. Auditores Fiscais tem corno pi incipal fimdmirento o fato de lei ptaticado °partições com "empresas fantasmas", não tendo sido eu; momento algum comprovada qualquer atitude dolosa da própi ia Impugnante No caso de sei configuiado o pagamento a menor de 11 e 11)I, a que se admite apenas a título de argumentação, a multa aplicável ao caso jamais poder ia -sei aquela prevista lio inciso 11 do artigo 44 da Lei no 9 430/96, eis que esta somente é aplicável em casos de evidente e comprovado illittii0 de fraude pai parte do agente Que não OCOUCII subfattuanienio na importação dos pi adulas, confoi me se depi acida da análise dos dados da cadeia comei cial das mercadorias impo? todas (anexou piraú lhas demorrstiativas de foi mação de pi aços da cadeia de distribuição doc 05, lis 865 a 885) Contesta as q itér ias utilizados pala fiscalização paia proceder• valtnação aduaneira, uma vez que á notável a diferença de quantidade de mercadorias tiansacionadas pela Impugnante nas opa] ações- oblato do auto de infração e as mercadorias objeto das Dl utilizadas pela fiscalização como par adigmas Que a MART é 1 ept esentante oficial das marcas Ganam; e Yamaha no Brasil e que a despeito das notáveis direi eriças da preço e quantidade que se alcança em iazão do nível de Procen n" 12465 00199612004-14 AcOrtfilo n " 3202-00 010 S3-CZT2 El 1 691 elacionamento comercial entre a MART e a distribuidora dos produtos Canal? e Yamaha no exterior a fiscalização levou em conta ajustes insignificantes Que as Dis no 00/00237285-6 e 00/00211365-6 foram objeto de pai arnen ização cinza, sendo instaurados 08 processos de no 10711 002159/00-21 e 10711 002356/00-99, que resultaram na conclusão de uma valor ação mínima em relação aos valor es originalmente praticados Pai tanto, sendo certo que o critério e o método utilizados à época foram distintos, é de se questionai a legitimidade e coeréncia dos usados na pi escale autuação Também, no caso da D1 no 00/0303754-6, piocesso no 12466 004971/2001-20, ainda está sob julgamento Que a aplicação da multa prevista no inciso 11 do artigo 169 do Decreto-Lei no 37/66 é (lesar razoada e desproporcional, uma vez que exige da Impugnante o montante equivalente à diferença entre o valor aduaneiro declarado na importação e o apurado pela fiscalização, sem sequer ter sido caracterizado o intuito dolosa da hriptignaine no presente caso Diurna do exposto, aguei a anulação ou ao menos que seja julgado improcedente o auto de infiação eis que o mesmo se encana a eivado de vícios de nulidade e, ainda, encontra-se fundamentado em pi enrissas improcedentes Requer, também, seja deferida a realização de pi ova pericial nas dedo, ações par adignias, formulando quesitos Em 23/07/2004 o Sr Alber to Mizrahi, 17s 776, e o Si Thornas Nertfeld,.fis 1094, for mi: ciennficados do auto de infração e em 24/08/2004 apresentaram COrdlillialliel tie a impugnação exarado às folhas 1048 a 1074, acompanhada dos documentos de fls 1075 a 1086 e 1091 a 1093, argüindo, em síntese- InfOrma o falecimento do Si Osvaldo Rokab, cem /Não de óbito às folhas 1093 Que foram siam eendidos pelas suas inclusões no pólo passivo dos responsáveis solidários . no auto de infração Preliminarmente discutem a legitimidade para figurai no pólo passivo Referem-se ao ar figo 301, X do CPC Que é ilegítima a afã tentativa de vincular os hnpugnantes ao procedimento administrativo e a responsabilização solidária que os auditores fiscais pretendem imputar aos sócios da Mui! late, national Que a empresa Saga foi fiscalizada sob suspeita de urna operação de sugar:tomento, e por mazões que se desconhece até o pr esente momento, tanta epassai m esponsabilidades a ter ceir os Que as int; ações apta atlas foram a) Declar ação inexata do valor da mercadoria e, b) Subfatur anrento do preço ou valo: me: cador ia na impai fação Logo, o i esponsável pelos fatos 9 S3.CZT3 Fl 1 692Processo e 12466 001996/2004.14 Acórdão ri " 3202-00.0 É 0 apurados é a empresa Saga importação e Expor ração Lida Os Impugnantes de nada têm a ver com o acoit ido, como observa os auditores. existem 'fbr tes indícios" da forma a concluir o trabalho realizado Que indícios não é ceirezo, por tanto não se pode responsabilizar solidariamente os Impugnantes por possíveis erros cometidos pela Saga Que os Impugnantes mesmo entendendo pela sua ilegitimidade passiva, mas por amor à discussão e para r espiar dar a medusa° do dit eito mater ial face ao Principio da Eventualidade caso não seja acolhida a preliminar, passamos a contesta; o auto de infração imputado à Saga Importação e Exportação Lida Que a capitulação legal utilizada no auto de infi ação suscita dúvidas quanto ao piocedimento administrativo, logo existe o cerceamento de defesa quanto à norma legal aplicada, bern como se utilizou previsão legal já revogada no Decreto no 91 030/85 Que a muita ora atribuída assunte o caráter de abuso de poder fiscal, por Ser claramente confiscatóiia, urna ver que atinge 250% do valor total do pi ápria imposto reclamado pelo fisco, seln suscitar a multa administrativa pelo stipOSIO subfaturamenta Que por cautela contesta todas as imposições inflacionais imputadas pelos auditores fiscais aos ora Impugnantes, bem corno as implicações legais e multas previstas na legislação Requer que seja excluído do rol de responsáveis solidários os SrY illbcr t lviízhar i e Tiranias- 1Venfeld, bem coma o cancelamento do auto de infração O processo foi encaminhado a esta Unidade Julgadora para prosseguimento.. confor me despacho a lis 1095 Em 17 de fevereiro de 2005, lis 1101 e 1103, foi pioposta pelo Relatar e dele; minada pelo Pr esidente da Primeira Turma de Julgamento dessa Unidade para que a Autoridade Lançador a procedesse à realização de diligência com o propósito de - Providenciar O juntada aos autos das telas do Siscomex efer entes às declarações de importação par adignias que servir am de refe, árida par a a valor ação aduaneir a em trato, p; 2Selvando o sigilo dos respectivos contribuintes, - Elaborar relatório circunstanciado e/ort planilhas ((amansa ando os cr itérios utilizados par a a fixação dos. per coimais de dedução dos valores apontados como paradigmas", relativamente aos ajustes realizados para fins de se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comer ciais e/ou as quantidades (Ver entes, atentando para o faro de que tais 10 S3-C2. T2 Fl I 693Pr °cesso 12 4166 90 1996/20(M-14 Acórdão a" 3292,90.01.6 ajustes devam sei efetuados com base em equivaléncia comi), ovada, demonstrando que são razoáveis e exatos. anunciar -se acer co das incongr uências alegadas pela impugnante relativamente aos cálculos efetuados para se apurar a base imponiml dos tributos e multas aplicadas de oficio leferente aos despachos aduaneiros consubstanciados nas declarações de importação objeto da presente exigência fiscal, dentre outros das RN mencionadas na planilha de fls 833, relativamente as Ris no 00/00237285-6 e no 00/00211365-6, que, segundo a autuada, já foram objeto de valo; ação aduaneira pai par te da SR.F, por meio dos pi acessos administrativos no 10711 002159/00-21 e 10711 002356/00-99, e com referéncia a Dl no 00/03003754-6, que, segundo a impugnante, encontra-se com sua e:uigibilidade suspensa, hoja vista a impugnação ap; esentada nos aulas do pi acesso adminish ativo no 12466 004971/2001-20, dos quesitos for imitados pela interessada às- fls. 832 dos autos do presente pr ()cesso, elabor ando relatório circunstanciado dori planilhas, se assim desejarem Como resultado da diligência, foram juntados pela fiscalização os documentos de f7s 1105 a 1261 e o Relatói ia de Diligência de fls 1262 a 1269 Assim se manifestou a fiscalização, em síntese: Foi (1111 juntadas às fis 1107 a 1249 as cópias de telas das Decio! ações de Importação Dls paradigmas e respectivas adições, selecionados pela fiscalização no auto de infração objeto do presente processo O cr lie) ia de redução dos valores de transação declarados nas DIs paradigma, adotado pela fiscalização para ajuste dos mesmos, tomou por base sistemática pela qual o vendedor concede redução na seu pieço de venda (desconto .) ao comprador, em função da quantidade de mercadorias que este se dispõe a adquirir Sua adoção se fez necessár ia pelo fato de o chamado T fran zir ato deter i epresentação exclusiva no Brasil das máquinas fotográficas da marca Cânon, além de ser também o principal canil alarde das importações de máquinas fotográficas Vivi/a; e 11151111111e$11195 e aparelhos de som Yamaha Que em fiarção da condição derem esentante exclusivo ou maior "importador de fato" da Triunvirato, as importações de pi odutos idênticos ou similares por importador es sem vinculo com o mesmo se dão, na imensa maioria das vezes, eu; quantidades menores que aquelas realizadas a seu mando Que no caso em tela, o critério de t Mação dos valores de transação declarados nas Dls paradigma adotado pela fiscalização teve por base pesquisa ;cotizada na base de dadas do Sisconiev referente a impor rações de máquinas fotográficas 1105- anos de 1998 e 1999, mesma período em que se deram as ti S3-C2T2 F1 1 694Pmeessn tir 12406 00199612004-14 Acórdiia n" 3202-00.010 importações da Saga, relações de desconto avario? e importador fiscalização definiu o infiação a qual permitiu identificar algunuas por quantidade entre expoi melar no no Brasil A partir deste estudo a crité, io adotado no presente auto de Que as tabelas com os dados analisados e o cnrtéi ia de ajuste dos valores adotado pela aduana, assim como gráfico demonstrativo dos MCS11103, foram juntados às fls 1250 e 1251 dos autos .4 !dação entre a menor quantidade importada pala uma mei cadoria e as maiores quantidades subseqüentes (quociente entre quantidades) foi denominada On/01 Que das 57 DIs paradigma selecionados pela fiscalização, 16 delas (25%) tem como exportado; declarado a própi ia Mito International Corporation, revelando que, ani transações comerciais que esta i ealizava caiu ()mios importadoies no Bi asil não vinculados ao Triunvit ato, os valores das mei cacto) ias deixavam de sei subfaturados, prevalecendo pi aços de mei cada Quanto aos quesitos da Interessada às fis 832 As dúvidas levantadas nos quesitos de no 1, 2 e 3 se encontram sanadas pelas cópias de tela das ais paradigmas e respectivas adições juntadas aos autos, nos quais ClICCM0 mui-se informados a) as fabricantes e países de origem das mercadorias e também o expoi radar; quando este é a Mito International, b) suas descrições - em especial os códigos- dos modelos, c) quantidades, e d) staloi es de transação decimados dividas levantadas no.s quesitos de no 4, 6 e 7 encardi ani-se sanadas no item 2 deste relatát ia, mais especificamente em seus subitens 2 4 e 2..5 Em te/ação ao quesito no 8 - apuração da base de cálculo dos ti ibutos exigidos na auto de infração - esclaiecemos que o procedimento adotado seguiu, como não poderia deixar de ser, o disposto no ai1 75, capia e inciso I, do Regulamento Aduaneiro 1 - os valores imitiu los de transação definidos pela fiscalização faiam multiplicados pela quantidade negociada de cada mei cadot ia, obtendo-se o valor total de transação paia cada mercado) ia e cada adição, 2 - ao valor total de ti ansação para cada adição focam somadas as pai ceias do valor do frete e do segui o Intel nacional, plopoicionais z espectivamente ao pesa liquido e ao valor total na condição de venda de cada adição, obtendo-se desta forma o valor aduaneiro de cada adição. 3 - o vaiai aduaneiro de cada adição foi multiplicado pela alíquota vigente do II na data do registi o da D1, obtendo-se o valo, do 11 devido à época, o qual, somado ao valoi aduaneiro, nos foi nem, a base de cálculo elo 1P1 de cada adição, 12 53-C21-2 Fl 1 695Processo TI" 11•466 001996/2004-1,1 Adira° " 3202-11(1010 4 — por fim, a base de cálculo do 1P1 de cada adição foi multiplicada por sua (digiram vigente na data do regi•o o da Dl, obtendo-se o valor devido deste a ibuto Em relação ao quesito nu 5, esclarecemos o cr itér ro de ajuste do valor de ti ansação declarado nas Dis paradigmas leva em consideração a quantidade de mercadorias anportadas em cada operação, pois não á possível conhecer o eristéncia de eventuais contratos de fornecimento que definam pi eços paia quantidades a serem impor radas em sucessivas operações ao longo de cei fo período, o qual poderia, inclusive, extrapolar aquele no qual se deram as operações autuadas Quanto ao fiao da Impugnante importar a mesma Mel cariar ia em diferentes operações, ti atam- se de importações irr egulares, pelos motivos elencados pela fiscalização no auto de infração, que não representam iransnções de comércio exterior entre vendedor e comprador idóneos e não vinculados e cujos valor es de transação declarados não podem ser aceitos pelo controle athraneho Quanto às me; cotim-ias selecionadas par a procedimento de valoração aduaneira constantes das DIs 00/0237285-6, 00/0211365-6 e 00/0303754-6, entendemos que as mesmas devem ser excluídas do pi escute auto de infração Quanto às incongr uéncias alegadas pelo corri', ibuinte em relação à crpruação da base imponível dos ti ibutos e multas lançadas de oficio neste auto de irrfiação, em especial aquelas apontadas na planilha de fl y 833, informamos 1 — O Sistema Siscorney permite que uma DT seja 1 edificada — tenha seus dados aliei actos — unia ou mais vezes Diversas podem ser as retificações, como por exemplo, alteração de pi Dilutos constantes de lana adição ou seus valor es e quantidade Y, 2 — A apuração das informações foi feita diretamente na base Siscomex por meio do extrator de dados Datail iarehouse — que busca os dados mais recentes, ou seja, se dados ar igirrais for tini 1 etificados, a avir ação ti OS as nrfor mações mais atualizadas, e portanto, não há que se falar em erro quanto à apuração da base imponível, 3 — r4.s retificações podem ser feitas pela própria fiscalização ou pelo importador O CPF do responsável pela alteração fica regisa tido no Siscome:ç 4 — Especificamente quanto às Dl constantes da planilha de fls 833 cabe esclar ecer a» Corar ariamente ao dose, ao pela Impurante, não há diferença entre o es/jato da Dl 99/1000678-2 (lis 580) e as i?VrOl mações apta atlas b)- s. D1 00/0042049-7 e 00/0143148-4 foram retificadas 02 (duas) vezes Os extratos disponíveis no pi °cesso são os referentes as primeiras retificações efetuadas (fls 686 e 706), 13 Processo n" 12466 001996/2004-14 Acôrtlilo ii" 3202-00.010 S3-C2T2 F1 1 696 dai as. diferenças Destaca-se que o responsávoi pelo registro de ambas Dl e pelas suas i efilicações 01 e 02 foi o despachante acluaneir o Miguel Henrique Delamber/ As telas do Siscomex iqfeierue a retificação 42 de cada DI .se encontram às fls 1254 a 1261 5 — Que a contribuinte foi intimada e, por tanto, teve a oportunidade de apresentar todas as Declarações de Impor fação objeto do lançamento Em diversas operações de importação deixou de apresenta, as D1s retificadoras, como nos 03 (ré) asemplos usados em sua impugnação (lis 805, item O), e, com base em informações incompletas por ela mesma fornecidas. considerou que a fiscalização il7C01 leu em miosos grosseiros, que no pr esente foi demonsh ado que estes não ocort eram, 6 — Que foi possível kientifica2 outras 22 (vinte e duas) ais que não tiveram suas retificações apr esentadas pela Impuguanfe esta fiscalização, conforme já explicado e difeienternente do que alega a contribuinte, não causou crio na apuração do imposto devido, pois para seu cálculo foram considerados- os dados da última r elificação e esses são os constantes dos autos de infi ação, 7 - Que em todas as 22 (vinte e duas) LM, pelo menos a última retificação de cada uma foi registrada por despachante aduaneiro da Saga, 8 — Que a hapugnante lenta desqualificar o auto alegando erros de lançamento alicer çados em seus próprios desvios, mas. especificamente, o fornecimento de informações incompletas, haja vista não ter apresentado as retificações de diversas Dis Tendo a corra ibuinte sido cientificada do resultado da diligencia, /7.1 1272-verso, apresentou, em 18/1012046, documento poi ela denominado "Aditamento às suas Razões de Impugnação", /75 13070 1359, aduzindo, em síntese Que a Autuada foi intimada em 23/07/2004 da autuação fiscal, apresentando impugnação em 23/08/2004 por meio da qual combateu os diversos pontos obscuros e imprecisos do auto de infl ação Que encaminhado os autos à Delegacia de .Julgamento foi deter minada uma p, oposta de diligencia, "tendo em vista que os elementos constantes nos autos, par si .só, não são suficientes para oportunizai a necessária transpar dircia da autuação em tela e, por conseguinte, permitir a evidenciação absoluta das alegações e provas trazidas pelas doutas autoridades fiscais autuantes" Que, no entanto, apesar da proposta de diligência encaminhada por esse D á gêio Julgador, o fato é que os Srs Auditores Fiscais não presrain as info, mações requeridas, mantendo a autuação fiscal enodada de critérios atinai?, los e duvidosos, lestando patente a nulidade do auto de inflação S3-C211? Fl 1 697Processo n" 12466 OD11)96721)04-14 Ac6rdflo n "3202-00..(1)0 Que a primeira base para a determinação do valo; aduaneiro é o chamado - valor de 'n ansação", tal como definido no artigo 1" do Acordo cie Vaio; ação Aduaneiro Que esse critério, chamado de P,imeiro Método" sempre deverá ser utilizado pela Aduana na ver ificação do valor aduaneiro, salvo quando demonstrado pela fiscalização, de forma fundamentada, que o valor declarado na transação não representa unia venda ent condições normais de mercado e concorréircia Que a fiscalização t econhece que a empresa para a qual a impugnante importou os produtos era representante exclusiva no Brasil das máquinas fotogr Oiças da marca "Canon", além de ser também a principal contratante das importações de arárfitinas fotográficas Vivi/ar e instrunsenio• e aparelhos de som Yamaha, as quantidades importadas pela Impugnante se deram, na imensa maioria das vezes, em quantidade muito superior.. àquelas utilizadas conto paradigmas e em panados de tempo também diferentes e que o cr itério de redução (ajuste) utilizado pela Fiscalização dos valor es de transação declarados nas D1s. paradigmas é obscuro, suNelivo e impreciso e, como conseqiiência, nitidamente oneroso para a linpugnante Que os Auditores Fiscais demonstraram que o trabalho fiscal foi fundamentado nas regras estabelecidos na 11 1 SRF ne 327/2003 e na 1v1P n 2 158-35/2001, sendo que essas normas não estabeleces ans a metodologia de valaração aduaneira Que a piesenie autuação não existiria caso os critérios de determinação do valo; aduaneis o contidos no AIIA tivessem sido utilizados pela D Fiscalização, aplicando-se o devido ajuste em fimção das diferenças atribuíveis ao nível comercial e a quantidade cio produtos importados Que é o entendimento pacificado pela Egrégio Conselho de Comi ibuirnes que é nulo o auto de infração quando não utilizada a metodologia estabelecida pelo AVA, fundamentando a autuação em provas que conduzem inevitavelmente a comprovação do alegado subfaturamento Que as Ws par adi gusas são claramente insuficientes par a a identificação do suposto real valor aduaneira praticado pela Importune em razão das fltsgr antes direi eriças tle nível comercial e quantidade, pelas manifestas incongiuéncias do auto de infi ação girei] eado A empresa Man, cliente da Impugnante à época, er a a distr ibuidor a oficial das mascas Canon e Yamaha no Bi asil, As DIs pra adigmas espelham operações de imporlaçêio cal/zunas ela per iodos anterior es àqueles autuados pela Fiscalização, portanto era imprescindível a aplicação de uns ajuste de valor aduaneiro claro, pi eciso e substancial, levando- se cai conta as mercadorias objeto da autuação .são modulas 15 S3-CZT2 Fl 1 608Processo n" 12=166 0019M/200d-14 Ac6idit ii" 3202-N.(10 ánicos sujeitos a COnSít7111C5 e abruptas. variações de valor em razão da obsolescência tecnológica, 90% das DIs paradigmas são i elativas a importações feitas pai ernpi asa da Zona Fr anca de Manaus Que as condições comerciais de unia importação para um lojista em Manaus e outra realizada por meio do Por to de Vitória paia representante exclusivo da marca que revende tais Inel mio; ias . para disn ibuidor ris que por sua vez, revendem para o varejista que as revendem para o consumidor final a)-Que além da questão da diferença na for nra de comer cialização do produto (cadeia comercial). toda importação ealizada por meio da Zona Fr anca ele Manaus tem á necessariamente um valor aduaneiro muito maior em lazão da inclusão, no seu cálculo, do custo de transporte, dos gastas. relativos à carga e do custo do seguro da MO, cada; ia Que é assente nas normas de infeto eração do AVA a necessidade ele ajustar o valor aduanai: o em razão da quantidade de pi adulas impor todos- em datei minado per lodo, sendo conhecida a pi ática disseminada no mercado intei nacional da concessão de descontos pelo vendedor-- exportador ao comprador-impor tador Que deveriam ter 3i(10 COMMelatios todos esses elementos arrolados para que Os Critérias de ajuste de valor fossem válidos e que a Fiscalização aduaneira ostensivamente os ignor ou Diante de todo exposto, requer a 1mpugnante a nulidade do auto de infração, especialmente pai que a Fiscalização, mesmo após instada a esclarecer os critérios utilizados para a valo; ação aduaneira, não ofereceude forma clara e precisa os elementos utilizados paia a quantificação da base ti ibutável Ademais, de acoi do com a Impugnante, destaca-se novamente que tortas as. pi ovas ele ft aude trazidos à baila pelos "'rutilo, es Fiscais referem-se, exclusivamente, à constituição e operação das empi esas consideradas "fantasmas'', sem que nenhuma ligação tem com a imptignante, não havendo qualquer prova de que a operação comercial de impor ração teria sido fi andada Requer novamente a Impugnernte, em razão da obscia idade dos critérios utilizadas para a valoração aduaneira, seja deferido o pedido de realização de prova pericial nas Declarações ele Impor /ação utilizadas como pai adigmas, indicando perito Eu; 18/10/2006 (75- Sr3 Alber I Mizrahi e Thomas Neufeld, tendo sido inrinrados a conhecer o tes-ultado da diligência empreendida pela Fiscalização e se manifestarem, caso assim desejarem, api esentaiain suas razões consubstanciadas às /h 1276 a 1303, argüindo, em síntese Que o auto de inflação foi lavrado contra a empresa Saga, tendo sido os ora Impugnantes incluídos pelas agentes fiscais como responsáveis solidários pelo suposto débito I6 53-C21-2 FI I (199PIOCCSSO n I .6I 1,105996f2004-141 Acórdiio n " 32021511.01 Cl Que apresentada defesa inicial tanto pela Saga quanto pelos ora Impugnamos, foi determinada a realiz,ação de diligéncia paia que os agentes fiscais responsáveis pela law atura do auto de infi ação pr ovidenciassem uma série de esclarecimentos e i, ? ro, moções adicionais, imprescindíveis ao regular eyo cicio do clir eito de defesa do.s autuados Que a Fiscalização alega que os verdadeiros importadores são os Sus Alberto Mizi ahi e 'Urnas Neufeld, apontadas como responsáveis solidár ias na autuação e que a Saga, em verdade, teria ealizado essas importações /um conta e ordem dos or a Impugnames Que as pi omissas em que se baseiam as acusações realizadas pelos agentes fiscais não encontram s espaldo 110 legislação em vigor, além de contrariarem uma série de provas documentais- constantes do presente processo administrativo Assim, o auto de inflação em questão deve sei julgado improcedente, .senão em dação à Saga, ao menos em relação aos ora Impugnantes Que na época em que foram realizadas as impor rações (bamano de 1999 a ab; ii de 2000), existia apenas a modalidade de importação (lir ela Nessa modalidade de impor ração, o importados á o contribuinte da H e do TN incidentes na impor ração, sendo seu único esponsáve pelo seu 1 acolhimento, isto é, a legislação não estabelecia nenhum tipo de responsabilidade solidária espec(fica paia tercei, as, pela recolhimento dos referidos Damos Que na época das importações consideradas no auto de infração não existia a modalidade de importação "por conta e ordem".. Que a Saga demonstrou exaustivamente que foi ela própria que realizou a compra das mercadorias no mercado internacional e promoveu a sim importação na modalidade "importação dir ela" Que não há que se falar em qualquer tipo de fraude ou interposição fraudulenta de pessoas na importação realizada, visto que as importações objeto do auto de inflação ora combatido, realizadas pela empiesa Saga, ()amaram nos tomos e condições estabelecidas pela legislação aplicável Assim, não tendo ocorrido fraude nas operações de impor (ação em análise e se a Saga era a importadora na modalidade direta, pouco importa, para fins de exigência dos tributos hrcidonesna importação, o que OCO, 1 eu nas operações posterior es realizadas por essa empi e•sa, no mel cada ¡JIM) no, de venda das mercadorias impor todas paia terceiros Que é impassível se falar em atribuição de responsabilidade solidar ia a quem quer que fosse o adquit ente das mel cadoi ias no mercado 117101710, muita menos aos os a Impugnardes, que não podem ser considei ados os importador es, non tampouco os adquir entes (na modalidade de impor tação "por conta e 01 dem 9 das operações objeto do auto de inftação 17 S3-C2T2 Fl 1 700 l'inceNsb rf 12466 001996f2004-14 Acàrtkio n "3202-00 010 Dessa forma, requer em os Impugnanies o acolhi reato integral de sua impugnação, de modo a que sejam excluídos tio pólo passivo do auto de infração em efei ncia, o qual deve se, julgado totalmente Uivai acedente Em 30/10/2006, fls 1306, o pi esente processo foi despachado paia esta DR.1 pai a pi osseguimento Este é o Relatório Passo ao voto Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração 1301 alegação de vicio formal e por cerceamento do direito de defesa, bem como tejeitar a preliminar de decadência, e em rejeitar a perícia solicitada, e no mérito, considerar o lançamento procedente em parte, para manter os novos valores apurados pelo Fisco após a realização de diligência, conforme quadro demonsbativo à fl 1266, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n 0 07-9 506, de 3013/2007, da 2' Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 1367/1405), cuja ementa assim dispas: "Assunto Pi acesso Administi ativo Fiscal Per iodo de apuração 19101/1999 a 06/04/2000 A UTO DE INFRA çÁo NULIDADE VICIO FORMAL Somente ensejam a nulidade pot vicio formal os aro.s e 1617110S 'aviados por pessoa incompetente e os despachos e decisões prole, idos pai autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa PRODUÇÃO DE PROVA Dispensável a pi odução de pi ovas complementai es, quando os documentos integi antes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção do Julgador Assunto Normas. Gerais de Direito Tributái ia Período de apta ação 19/01/1999 a 06/04/2000 AWLTA DE OFÍCIO APLICAÇÃO E PERCENTUAL LEGALIDADE Aplicável a multa de oficio qualificada no lançamento de c; édito Ti ibuiái io quando demonsnado o evidente intuito de fraude Em sede de julgamento administi ativo Fiscal não se pode afastar a aplicação da lei e HleSal0 da legislação em gel al pot motivos de ilegalidade e inconstitucianalidade DECADÊNCIA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocos iéncia de f aude e simulação o pi aro de 5 (cinco} anos para a ocorréncia da decadéncia é contado a partir do primeira dia do exel cicio seguinte àquele em que o lançamento podei ia lei sido efetuado 18 Processo!'" 1246D D01900/2004-1:1 Acórdão n " 320.1•00.,010 S3-C2T1 Fl 1 701 SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham inter esse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação 131 incipal Nos ursos á fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os Incurclatéu los, pi epo,stos, empregadas, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente r espon sáveis pelas obrigações tributárias e penalidades ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE i IMPOR T1 ç,ro - Per iodo de apur ação 19/01/1999 a 06/04/2000 VALORAÇÃO ADUANEIRA FRAUDE SUBFATURAMENTO É cabível a descaracterização do valor de transação declarado pelo importado; quando provada nos amos a situação cie fraude na importação I atiçamento Procedente em Parte" O órgão julgador de primeira instância manifestou-se quanto à preliminar de nulidade, afirmando que as alegações para invocar o cerceamento do direito de defesa e a conseqüente nulidade do Auto de Infração não podem prosperar, vez que as infrações apontadas dizem respeito à diferença entre o valor aduaneiro declarado e o apur ado pela autoridade fiscal em razão de subfaturamento, utilização de documentos falsos e ocultação do verdadeiro responsável pela importação E que se verifica, também, que ficou muito claro na impugnação apresentada, tanto pelos contribuintes quanto pelos responsáveis, que todos compreenderam perfeitamente a infração a eles imputada Rejeitou-se, também, a preliminar de decadência para os débitos fiscais anteriores a 23/7/1999, uma vez que foi provada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, cabendo a aplicação do disposto no art 173, I, do CIN. Quanto à produção de prova pericial, solicitada pela interessada, entendeu o órgão ser a mesma desnecessária à solução do litigio, razão por que foi negada, com base no que dispõe o mi 18 do Decreto ng 70 235/72, na redação que lhe deu o mi 1 9 da Lei FILI 8..748/93. No mérito, quanto à multa pela apuração de diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado, as alegações da autuada, de ser a citada multa desarrazoada e desproporcional, foram consideradas irrelevantes tendo em vista que a atividade da fiscalização é vinculada, nos termos do art 142 do CTN, não havendo outra medida a não ser a estrita obediência à lei Quanto à acusação de interposição fraudulenta, o órgão julgador afirmou que fica caracterizada essa situação toda vez que urna pessoa, fisica ou jurídica, apresenta-se como responsável por uma operação que não realizou, se interpondo entre determinada parte (no caso o Fisco) e outra (no caso, o verdadeiro sujeito passivo, responsável pela promoção da entrada da mercadoria no território nacional) E acrescentou que as informações tinidas aos autos, a seguir transcritas, levaram a concluir que houve interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, verbis: 19 S3-C21-2 Ft I 702 Processo o" 12466 OW996/200,1-14 AcárcEio n " 3202-00.010 "- A expoi lodosa, empi usa no; te-americana Mito International Co; 12 de Miami, Flórida (USA), está s egisnada em nome de Osvaldo Rokab, CPF ne 003 720 137-91, que no Brasil tem pai ticipações em várias empr esas, inclusive na Hal t International Rept csentação Comei cia! - A Afart lutei national Representação Comercial Lida, coa, foi me noticia o sitio da C011011 do Brasil, é a distribuidor a oficial de crime, as fotográficas no Pais e distribui, também, instrumentos- musicais Yamaha e produtos da moi ca Fivitar - A SAGA dava salda dos produtos importados para as empresas Sumam e Prisbetir empresas essas inexistentes de fato - As refér idas empresas. nunca recolhei crin tributos a suas sócias se declaravam isentas do Imposto de Renda, não possuindo patrimônio nemn conta bancária - Ditem Ne api escutava como iesponsável pelas empr esas S211010 e PI isbeth eram as Srs CIPF 021 508 258-30 e Thomas Neufeld, CPF ri 007 599 708-82, conforme declaração da Saga às-11s 112 Os sócios da Mui Iate; national Repiesentação Comer cial er am os Srs Albert Adizr ahi, Tiranias Neufeld e Osvaldo Rokab - Em várias notas fiscais emitidas pra orar as Fundapianas e destinadas à Prisbeth (piodutos Canon e Yamaha) opa; ece um 111 .7111C1 0 de telgfone (011) 3845-0018 que é o telefone da Mui Internacional (/7s 1991203) - Cl p1 esidente da Ca11011 para a América Latina, Nabo Ijichi, em entrevista paia a revista Ff-10K declara que '`para cãmei fotográficas tiabalhamos com a Man lutem national" - A existência de notas . fiscais de teniessa para ar marém geral de mercado] ias marca Canon e Yamaha emitidas a Goya AllIlazáns Gerais em que consta no cowo da$ mesmas a observação de que o fornecedor destas' mercadorias é a mia:asa Prisbeth O endereço do Ai nirdém Goya é o 771051110 da Mau t Inter national, cujos sócios são os S13 Osvaldo, Alberto e Thomas (11s 204/206) - A cópia de cheque no wrlor de RS 324 005,78 emitido pela Mut lutei !ration& para pagamento do contrato de câmbio no valor de USD 244 817,00 relativo a Dl n t! 99/0051083-6, de 19/01/1999 (valor FOB USD 244 817,00) cujo destinatário ria nota fiscal emitida pela Saga era a Sena; o (Tis 207/216) No caso concieto, a Autoridade Autuante carreou aos autos elementos que indicam uma ocultação do real adquii ente e o uso de documentos- falsos sendo incabível a alegação da finpugnante de que não pode ser imputado à mesma qualquer compor lamento de fraude ou dolo Ainda que os referidos elementos apresentassem um caráter de pr ova indheta, é inequívoca a necessidade de que a lutes assada, ao conu aditam, dentonsP e não 20 Processo o" 1246( 001996/2110,1-1.1 53- C2 T2 . F) 1 703 5e, a leal adquirente das . tnet ando] ias em questão anavés das azões e provas que possuir No que respeita aos contribuintes e responsáveis, concluiu que, ainda que agindo por conta e ordem de terceiros, o importador não se exime da condição de contribuinte, e todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são considerados responsáveis solidários E que os fatos trazidos aos autos levam a concluir que os Senhores Albert Mizralri, Thomas Neufeld e Osvaldo Rokab Sb responsáveis solidários na exação em tela, os mesmos que conduziram ao convencimento da existência de interposição fraudulenta nas operações objeto do Auto de infração. O órgão julgador também considerou correto o procedimento do Fisco em afastar a aplicação do 1 2 Método de Valoração Aduaneira, utilizado pela interessada, e efetuar. a valoração com base nos princípios do AVA, respeitando a ordem seqüencial (mercadorias idé'nticas art 22; mercadorias similares — art 32; e critérios razoáveis — art 72). Finalmente, entendeu que deviam ser excluídas do Auto de Infração as mercadorias reconhecidas pela fiscalização corno selecionarias para procedimento de valor ação aduaneira A interessada apresenta recurso às fls 1477/1531, insurgindo-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a ação fiscal e esclarecendo que o recurso abrange os tópicos seguintes, em relação aos quais alega que: o o raciocínio exposto inc acórdão recorrido prescinde de logiciclade, pois [bridado em duas premissas falsas: i) não está demonstrada qualquer fraude praticada pela recorrente; e ii) para que o Fisco desconsidere o valor de transação é necessário proceder à nova valoração com base em evidência comprovada, demonstrando que os critérios utilizados são "razoáveis e exatos"; o apesar de a fiscalização reconhecer que; i) a empresa para a qual a recorrente importou os produtos era representante exclusiva no Brasil das máquinas fotográficas Canon, além de ser também a "piincipal contratante das importações de máquinas fologrrificas f i-IVITAR e instrumentos e aparelhos de som YAM/IIIA"; ii) as quantidades importadas se deram "na imensa maioria das vezes" em quantidade muito superior àquelas utilizadas como paradigmas; e iii) em períodos de tempo também diferentes, o critério de redução utilizado pela fiscalização dos valores de transação declarados nas DIs paradigmas é obscuro, subjetivo e impreciso e, corno conseqüência, nitidamente oneroso para a recorrente; o é certo que nulo será o Auto de Infração quando não utilizar-se a metodologia estabelecida no AVA, fundamentando a autuação em provas que conduzam inevitavelmente à comprovação do alegado subfaturarnento; transcreve decisões do 32 Conselho de Contribuintes nesse sentido; o as Dls paradigmas são claramente insuficientes para a identificação do suposto real valor aduaneiro praticado pela recorrente, em razão das flagrantes diferenças de nivel comercial e quantidade; i) a empresa Mart é, até a presente data, a distribuidora oficial das marcas Canon e Yamaha no Brasil; ri) as Dis paradigmas espelham operações de importação realizadas cru períodos anteriores àqueles autuados pela fiscalização, quando os produtos eletrônicos valiam muito mais; iii) 90% das DIs paradigmas são relativas a importações feitas por empresa da Z.FM, sendo evidente o abismo existente entre as condições dessas importações, que tem uma cadeia comercial muito menor, e outra realizada pelo porto de Vitória para representante exclusivo da marca, devendo ser considerado que os custos de transporte, carga, descarga, manuseio e seguro são maiores para aquela álea devido à maior distância ; iv) é assente nas normas de interpretação do AVA a necessidade de ajustar o valor. aduaneiro em razão da quantidade de produtos importados em determinado período, sendo conhecida a prática de concessão de descontos pelo vendedor-exportador ao comprador- importador; o nesse sentido, transcreve o Comentário 10 1 e a Opinião Consultiva 15 1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMC sobre os critérios de ajuste de valor; e aduz Acái dão 11 3202-00.010 21 S3-C21 Pnaccsso n" I 2466 00 I 90G/2004-14 Acém dão n " 3202-00.0] 0 FI 1 704 que a fiscalização não considerou corno fator de redução do valor aduaneiro os descontos sabidamente concedidos em transações comerciais por quantidade negociada em determinado período; o a metodologia de cálculo da valoração aduaneira confessadamente utilizada pela fiscalização, discriminando cada operação de importação de forma isolada, é cabalmente equivocada e, portanto, insuficiente para comprovar o alegado subfaturamento; o transcreve a Opinião Consultiva 15 1 do Comitê de Valoração Aduaneira da OlvIC e aduz que a fiscalização violou o critério de valoração aduaneira previsto no AVA ao não considerar como fator de redução do valor aduaneiro os descontos sabidamente concedidos em transações comerciais; cálculo elaborado pela fiscalização não utiliza qualquer fator de redução/ajuste do valor aduaneiro, tal corno os descontos concedidos por quantidade negociada em determinado período; o a incon gruência no critério adotado pelos fiscais torna-se evidente quando se verifica que a recorrente, por meio de 38 Dls apresentadas em 16 meses de operação, importou um total de 199.084 produtos, enquanto que a fiscalização utilizou-se de 136 Dls paradigmas, representando a importação de apenas 7 401 produtos, sendo que, conforme se demonstra no tópico 111.3, 26% delas são repetidas; o caso os valores de importação correspondessem àqueles apresentados pela fiscalização, seria impossível a sua venda ao consumidor final pelos preços anunciados e comprovados nos autos, considerando-se os valores anunciados em jornais de grande circulação; constata .se a necessidade de se realizar a prova pericial requerida pela recorrente, que fulminaria por completo a presente autuação; o no caso em análise, diversas Dls paradigmas, além de repetidas, espelham operações realizadas em períodos muito anteriores ás operações realizadas pela impugnante, conforme se constata do prefixo "98", de acordo com a planilha que apresenta; o é inegável que com o decurso desse intervalo de tempo as mercadorias sofreram notória desvalorização em virtude de obsolescência tecnológica, o que facilmente jUstifica a diferença de valor unitário entre as mercadorias importadas por ela e aqueles utilizados como paradigmas; o o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da ONIC já se pronunciou sobre o assunto pela Nota Explicativa 1 I, que transcreve, não deixando margem a interpretação diversa; o na hipótese de se entender que a recorrente praticou subfaturamento, a fiscalização deveria ter-se utilizado dos mesmos critérios utilizados na valoração feita em canal cinza; o o Auto de Infração está eivado de vícios formais, vez que houve erro nos cálculos da base tributável e dos impostos exigidos; o foi juntada à impugnação original (fl 833) planilha elaborada com objetivo meramente exemplificativo, por amostragem, das incongruências fbnnais dos cálculos efetuados na autuação, para fins de comparação entre os valores arbitrados nas importações e os lançados no Auto de Infração; o para que o Auto de Infração seja hábil à constituição do crédito tributário deve fundamental-se em critérios técnicos para a quantificação do montante tributável; deve ser liquido e certo, insuscetível de presunções ou obscuridades nos cálculos, caso contrário deve ser declarado nulo, por vício insanável; o são patentes e grosseiros os OITOS incorridos pela fiscalização na apuração da base de cálculo das supostas operações fraudulentas apontadas, os quais, somados nos 3 exemplos apontados, atingem o montante de R$ 908 270,23; o reitera que a realização da prova pericial requerida em todos os estágios do processo e indeferida pelo Fisco certamente apontaria outras incongruências que demonstrariam a inconsistência do Auto de Infração combatido; o o Auto de Infração colheu fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 a abril de 2000, razão por que, de acordo com o disposto no art 150, § 4°, do CTN, a decadência do direito do Fisco lançar tais créditos decaiu entre janeiro de 2004 e abril de 2005; G a recorrente foi intimada do Auto de Infração em 23/7/2004, restando evidente que para os fatos geradores ocorridos antes de 23/7/1999 já havia operado a decadência do direito do Fisco lançar o eventual crédito tributário; o o próprio Regulamento Aduaneiro fixa em seus arts 570 e 668, ambos do Decreto n0 4 543/2002; o prazo de 5 anos para a realização do procedimento de revisão aduaneira e de lançar a diferença de tributos; o da mesma forma, par cela significativa de multas também foi objeto de decadência, tendo em vista o disposto no art. 669 do mesmo diploma legal, que trata Processo o' l] 4166 110;09612001-14 Acôtelliori" 3202 .-DD Dl O S:3-C2T2 Fl ; 705 especificamente sobre a contagem do prazo decadencial para a exigência de multas; o não cabe a alegação de aplicação do art 170, I, do CTN, sob a suposta prática de dolo ou fraude por parte da recorrente, o que, conforme exaustivamente demonstrado, não ocorreu; o tendo era vista que para a imputação de penalidade qualificada é imprescindível a clara e evidente comprovação de fraude, não havendo prova nem tampouco forte 'fundamentação de tal caracterização, resta evidente ter sido completamente incabível a aplicação das muitas qualificadas previstas nos arts 44, II, da Lei n° 9 430/96 e no art 80 da Lei n° 4 502/64; o a aplicação da multa prevista no art 169, II, do Decreto-Lei n° 37/66 é de todo desarrazoada e desproporcional, na medida em que exige da recorrente o montante equivalente à diferença entre o valor aduaneiro declarado na importação e o valor aduaneiro apurado pelo Fisco sem sequer ter sido caracterizado o intuito doloso no presente caso; o a Administração Pública Federal deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos processos administrativos, sendo vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art.. 2 0 , parágrafo Unico, V1, da Lei n0 9 784/98), Pelo exposto, requer novamente seja deferido o pedido de realização de prova pericial nas DIs utilizadas pelo Fisco e entende patente a nulidade do Auto de Infração combalido, bem como a necessidade de reforma do acórdão proferido pela DRI, pala anular por definitivo o Auto de Infração ou, ao menos, ser julgada improcedente a autuação fiscal, determinando-se a extinçãO e o consequente arquivamento do processo administrativo Os Srs, Albert Mizrahi e ThOITIOS Neufeld apontados como responsáveis solidários apresentaram recurso às fls 1442/1472, suscitando preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ter incluído novos fundamentos legais para justificar a manutenção dos recorrentes como responsáveis, a saber: arts. 82 a 84 do Decreto n° 91.030/85, arts 135, II e 111, e 144, § I°, do CTN, e art. 59 da Lei n° 10 637/2002 Aduz que o Auto de Infração adotou como fundamentos legais apenas o art. 31, I, do Decreto-lei n° 37/66, equivalente ao art. 80 do Decreto n° 91 030/85, e os arts 124 e 135, I, do CTN, e alega que foram incluídos novos fundamentos legais, o que leva à nulidade nos termos do art.. 59, II, do Decreto n° 70 235/72, requer endo seja declarada nula a decisão da DR/ reei:inicia.. Também apontam preliminar de nulidade por vicio insanável do Auto de Infração, considerando a ausência de intimação da instauração fiscal contra os recorrentes. Aduzem os mesmos que em nenhum momento foram intimados para prestar esclarecimentos em nome próprio, nem foram intimados de que haveria processo de fiscalização contra eles, sendo que a primeira vez que os recorrentes são intimados no presente processo foi já da lavratura do Auto de Inflação E tambern que o processo administrativo deve respeitar a Lei n° 9 784/99, aplicada subsidiariamente ao caso concreto, o art 196 do CTN e o art 70 do Decreto n0 70 235/72, que dispõem sobre os procedimentos administrativos, e não houve neste processo qualquer intimação dos recorrentes realizada conforme as disposições dos arts 70 e 23 do mesmo Decreto Finalmente, os recorrentes também suscitam a preliminar de nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrada por autoridade incompetente .Alegam que os autuantes atuaram fora da turisdição fiscal à qual eram competentes, pois tinham unia competência funcional específica que não abrangia o domicílio ou a atividade dos recorrentes, nos termos do disposto na Portaria SRF n0 878/02 Os auditores pertenciam à Alfándega do Porto de Vitória, na 7' Região Fiscal e sua competência, em relação a pessoas fisicas, era circunscrita às que realizam operações de comércio exterior na jurisdição da DRF em Vitória, e os recorrentes não VI, 23 Pmeesso n" 12466 0()1996/2001 .. 14 .53-C2 -1-2 Aeúnif.in i 32(12-011..010 1:1 706 se encaixam em nenhuma das descrições legais de enquadramento em operações de comércio exterior No mérito, os recorrentes alegam que; G não há nos autos nenhuma prova de que os bens importados tivessem sido adquiridas por valor superior ao declarado nas faturas; de que os bens importados tivessem valor de mercado no comércio exterior substancialmente diferente daquele que constou das faturas; de que os valores declarados nas Dis fossem inferiores aos valores dos bens exportados; e de que as faturas de compra fossem de valores diferentes daqueles constantes nas faturas e nas Dls; o o fato de um dos sócios dos recorrentes integrar a sociedade exportadora norte-americana também não é suficiente para provar o subfaturamento; o conforme o ar t l, parágrafo 2 do AVA, a fiscalização deveria ter provado que essa vinculação influiu na redução do preço; o para determinar o valor das mercadorias importadas suspeitas de subfaturarnento, deveria ter apurado e provado qual era o valor de transação de mercadorias idênticas, numa venda no mesmo nivel comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto da valoração, de acordo com o art 2', 1 do AVA.„ o a negativa de realização de dilação probatória ofende o direito de ampla defesa dos recorrentes; apenas com a impugnação é que foi dada a oportunidade de contraditar os critérios e planilhas adotados pela fiscalização; por isso requer seja anulada a decisão reconida; G não existe dispositivo legal que responsabilize os recorrentes pelo pagamento dos tributos relacionados às DIs objeto deste processo; o a empresa Serram estava ativa no período de autuação, conforme dossié CNPJ (fi 231), havendo equivoco da fiscalização; e os recorrentes não eram sócios, administradores ou funcionários do exportador, do importador ou do comprador; o fato de terem sido sócios da empresa que garantia o adirnplemento das obrigações da compradora, por si só, não é suficiente para conferir a eles obrigações tributárias pelas importações questionadas; o não havia proibição legal para que as pessoas autorizadas a realizar operações de importação o fizessem para terceiros, através da prestação de serviços de importação; o se a empresa Sermo não tinha situação regular perante o Fisco, cabia sua autuação em relação às ilicitudes por ela realizadas, no entanto, nem ela, nem seus representantes legais foram autuados; o os recorrentes não foram as pessoas que promoveram a entrada das mercadorias no País, nem há nos autos prova de que praticaram algum ato que levou ao subfaturarnento, nem que foram por este beneficiados; o a interposição de terceiros na importação foi incluída no processo por meio da decisão de primeira instância, mas fui conceituada como infração apenas em agosto de 2002, pela Medida Provisória n' 66/2002, razão pela qual não se aplica ao caso em concreto; o a autuação não conseguiu demonstrar porque as faturas comerciais relacionadas às DIs glosadas seriam falsas Pelo exposto, requerem seja julgado procedente o recurso, para ser anulada a decisão de primeira instância administrativa; alternativamente, caso julgue-se que o mérito pode ser apreciado, requerem que o Auto de Infração seja cancelado em relação aos recorrentes, por total ausência de fundamentação legal que permita sua responsabilização solidária; ainda, caso o pedido não seja deferido, requerem o cancelamento do lançamento pela ausência de provas de que houve subfaturamento, utilização de faturas comerciais falsas ou fraude na importação.. Em 3/3/2008 os Srs. Albert Mizrabi e Thomas Neufeld requereram a juntada aos autos de cópias autenticadas de ata de audiência e de depoimento à Seção Judiciária do Espírito Santo, prestado pelo AFRI: responsável pelo lançamento em data posterior ao prazo para impugnação, com base no art. 16, §§ 4" a 6" do Decreto n' 70 235/72, o que foi deferido peio Presidente da 1 Câmara do 3" Conselho de Contribuintes (fis 1561/1572). Consta ainda, às -Os 1577/1681, requerimento da recorrente solicitando a juntada de documento produzido no âmbito da 1' Vara Criminal da Justiça Federal do Espirita r 21 53-C212 FI 707 Nucesso n" F2466 00 € 996/2004.N Acáid(in n " 32.02-00 010 Santo, onde alega ser de interesse para o julgamento da lide, aproveitando para fazer comentários e alegações complementares.. Por ocasião do julgamento, a empresa recorrente ainda suscitou a preliminar de decadência do lançamento, alegando que esse não trouxe todos os elementos necessários para a correta descrição fática e que pudessem propiciar a ampla defesa, decorrendo, daí, que o lançamento só teria sido aperfeiçoado com a diligência requerida pela DRJ, que solicitou a juntada dos extratos das Declarações de Importação paradigma e que fossem explicitados os cálculos realizados a fim de obter a base tributável utilizada na lavratura do Auto de Infração Defende que o prazo clecadencial deveria ter início a partir da intimação da recorrente do resultado da diligência e que, feita a contagem do prazo nesses termos, considerável parte do crédito tributário lançado seria excluído É o ielatói ia 25 Plocesso 11'12466 00199612004-H AcártRip n° 53-C21-2 El 1 705 Voto Conselheiro 'JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator Os recursos da contribuinte e dos responsáveis solidários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que deles torno conhecimento Preliminar de decadência em razão da diligência Os documentos constantes dos autos evidenciam que as planam foram didaticamente elabor odes e indicaram com propriedade os valores paradigma constantes das Declarações de Importação. A falta da juntada inicial dos extratos das Dis paradigma não impossibilitou o pleno conhecimento da acusação nem a ampla defesa da recorrente, visto que os valores relacionados nas planilhas espelham com fidelidade os constantes das Dis paradigma correspondentes De ressaltar-se que as planilhas elaboradas pelo Fisco demonstram a devida correlação entre os bens importados e os nela relacionados, inclusive no que respeita à relação entre espécies e modelos de produtos idênticos e de similares, o que afasta a alegação de que somente a partir das informações de diligência é que a peça básica se perfectibilizou e de que nessa oportunidade é que devia ser contado o prazo de decadência Quanto aos critérios utilizados para a fixação dos percentuais de dedução dos valores apontados corno "paradigma", para se levar em conta as diferenças atribuídas aos níveis comerciais, este voto trata da matéria adiante, onde resta asseverado que na peça básica está devidamente consignado o sistema de ajuste nos preços sob a forma de descontos em função do nível de quantidade semelhante importada e que o relatório de diligência citou que o critério de redução teve como base os valores declarados nas Las paradigma pesquisadas nos dados do SiSCOITICX e que permitiu identificar relações de desconto em função da quantidade da mercadoria importada, o que possibilitou a adoção dos questionados critérios fiscais. Destarte, as informações trazidas em diligência já estavam contidas no lançamento e não tiveram o condão de aperfeiçoar o Auto de Infração A própria DR.3, proponente da diligência, entendeu que a autoridade administrativa cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, dentre os quais a perfeita descrição dos fatos, e concluiu pela improcedência dos argumentos de existência de vícios na peça básica. Por tais motivos, entendo que o lançamento descreveu os fatos com os elementos suficientes para possibilitar à autuada a compreensão das acusações fiscais para a elaboração de sua defesa e que a não juntada dos extratos das Dis paradigma por ocasião da lavratura do Auto de Infração não se enquadra nas situações de nulidade da peça básica, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada., Alegação de decadência por decurso de prazo para efetuar o lançamento A contribuinte recorrente alega, em vista do disposto no art.. 150, § 4 .1̀ , do CTN, ter decaído o prazo para o Fisco lançar o crédito tributário referente aos impostos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos da data da notificação do lançamento, essa ocorrida em 23/7/2004 L 26 S3-C212 Fl 3 709Processa ¡I" 12466 001996/2004-14 Actialão i" 3202-00 00 O caso em exame respeita a fatos em gire restou caracterizada a existência de fraude, pelos motivos já expostos neste voto Ora, os casos em que se constata a ocorrência de fraude refogem das hipóteses enquadradas na norma invocada pela recorrente, tendo em vista o disposto na exceção contida no final dessa mesma norma, verbis: "§ 4' Se a lei não lima ptaw a homologação, será de de cinco anos, a contai da ocoriéncia do fato geurclor, expirado esse p1 aro sem que a Fazenda Pública se lenha p anunciado, considet a-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o ci édito, salvo se compt ovada a °cor] éncia de dolo, fiorde ou simulacão " (destaque.i) Nas situações em que ocorram as infrações destacadas na norma, o período decadencial deixa de sei contado nos termos desse parágrafo, devendo ser transferido para o prazo de que trata o art 173, 1, do CTN, que determina que o direito de lançar extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Por isso que os fatos geradores existentes durante o ano de 1999, entre eles as 9 declarações de importação anteriores a 23/7/1999 tiveram deslocadas a sua data de decadência para 31/12/2004 E o lançamento foi efetuado dentro desse prazo, razão pela qual não assiste razão à recorrente De outra parte, assiste razão à recorrente no que diz respeito ao prazo para impor penalidades no âmbito do Imposto de importação A respeito, cumpre obedecer ao disposto no art. 139 do Decreto-lei nc 37/66, que, referindo-se ao prazo de 5 anos previsto para o lançamento de tributos previsto no art 138, dispõe, verbis: "At t 139 No mesmo pioro do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da inflação" A legislação é clara, estabelecendo prazo distinto para que a Fazenda Nacional constitua o crédito pertinente à penalidade pecuniária, fixando o prazo de 5 anos da data da infi-ação E no que respeita ao imposto de Importaçã'o a data da infração é a do registro das declarações de importação Destarte, há que se reconhecer a ocorrência da decadência para excluir do crédito tributário as multas pertinentes ao Imposto de importação, previstas nos arts 44, 11, da Lei nu 9 430/96, e no art. 526, 111, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ri0 91 030/85, correspondentes às nove (9) Dls a seguir discriminadas, cujos registros ocorreram antes de 23/7/1999, por estarem ao amparo da norma retrotranscrita DATA N DA DI 19/1/99 99/0031083-6 16/4/99 99/0298735-4 27/4/99 99/032E375-0 -- 6/5/99 99/0358792-9 13/5/99 99/0381104-7 31/5/99 99/0435399-9 14/6/99 99/0475410-1 30/6/99 99/0530811-3 27 53-C212 Processo n n 12466 0019962004-14 Acárdiso n 3202-00 010 E1 1 710 7n/99 1 991055.1682-0 Ocorrência da fraude Cumpre destacar, preliminarment e; que a denominação "interposição fraudulenta" apontada em trechos da peça básica não tem adequação ou compatibilidade ao caso presente, corno lipificação infracional. A interposição fraudulenta é espécie do gênero fraude e que passou a existir no sistema tributário-penal aduaneiro a partir de entrada em vigor da Medida Provisória ng 66/2002 (DOU de 30/812002), que foi convertida na Lei n° 10 637/2002 Tendo em vista que os fatos geradores que motivaram este processo respeitam ao período de janeiro de 1999 a abril de 2000, faz-se necessário, para bom entendimento da matéria, que se faça a devida distinção entre os fatos apurados pelo Fisco e as regras infracionais pertinentes à interposição fraudulenta, as quais passaram a existir no ordenamento jurídico nacional somente depois da ocorrência dos referidos fatos geradores. Afastada a hipótese de tipificação específica de interposição fiaudulenta prevista na Lei ri' 10 637/2002, que, é de se ressaltar, não foi citada pelos autuantes corno tendo ocorrido, resta verificar a ocorrência de fiaude, como gênero, devendo, para esse mister, serem considerados os procedimentos utilizados pelos responsáveis pelas operações de importação e o cumprimento, por esses, das normas aduaneiras correspondentes ao correto pagamento dos tributos- O extenso e esmerado trabalho feito pelo Fisco logrou demonstrar de forma plenamente satisfatória os artificios utilizados pelos responsáveis pelas operações de importação, com o objetivo de se esvair ao pagamento dos tributos devidos A descrição dos fatos, feita com mirácias relevantes e referente a urna quantidade substancial de importações de produtos e valores envolvidos, consideradas mormente as condições e características dos sócios que faziam parte das empresas que atuavam corno responsáveis pelas operações, torna inequivoca a existência de um esquema ilícito para essa finalidade A respeito, verifico que o esquema utilizado na situação ora sob exame é apenas mais um entre vários outros de mesma natureza já conhecidos nesta casa, tendo como fator comum a criação de empresas de fachada, para atuarem como responsáveis pelas importações No caso, verifica-se que as sociedades eram compostas de sócios sem qualquer condição econômica para tanto, inclusive sem patrimônio e sem conta bancária, e desconhecedores, inclusive, de que faziam parte de sociedade comercial (sócios "laranjas"), por terem sido usados ou pagos para constarem como tal Como se vê do relatório, tais empresas (Senaro e Prisbeth) atuavam como responsáveis pelas operações, com o objetivo de receberem mercadorias a preços ínfimos, para depois as entregarem aos reais importadores a preços substancialmente maiores, ocorrendo, ao final, o desaparecimento dessas empresas de fachada, sem que pudessem ser responsabilizadas e nem os sócios, pela sua condição paupérrima, e o prejuízo à Fazenda Nacional pela falta de pagamento dos impostos devidos na importação A responsabilidade pelo despacho aduaneiro era da recorrente Saga, vindo as mercadorias da empresa norte-americana Mito, cujo diretor era o Sr Osvaldo Rolcab, sendo destinadas, após o desembaraço, às empresas citadas Sanam e Prisbctli, a mando da empresa 11 )Yk . 28 Priicesw n n 12466 001996/2004-1A A cártINo i 3202-011{310 53-C2T2 Fl 1 711 Mart, cujos dirigentes eram o mesmo Sr Osvaldo Rolcab, diretor da empresa exportadora, e os Srs Albert Mizbari e Thomas laleufeld. As mercadorias eram, ao final, direcionadas para Goya Armazéns Gerais Ltda.. que tinha o mesmo endereço da Mart e pertencente aos mesmos dirigentes citados Diante do sistema engendrado, toma-se despiciendo citar novamente os inúmeros outros detalhes componentes das operações efetuadas pelos responsáveis, já constantes do relatório, restando bem claro e comprovado que os procedimentos ilícitos perpetrados pelos responsáveis pelas importações foram caracterizados pela utilização de faturas comerciais que não espelharam a realidade dos fatos, tornando-se documentos eivados de nulidade e destinados a propiciar substancial redução no pagamento dos tributos devidos na importação Finalmente, é relevante citar que os responsáveis solidários pelas operações referentes à empresa Prisbeth também fizeram operações com outras empresas beneficiadas com o sistema Fundap E que este Auto de Infração, referente apenas a 38 DIs, é o primeiro de urna série que compreende 142 DIs que foram registradas pela 'cemente A descrição dos fatos feita pelos auditores-fiscais nas folhas de continuação do Auto de Infração, embasacla com os documentos e elementos de prova anexados, não deixa nenhuma divida quanto aos procedimentos fraudulentos levados a efeito pelos responsáveis pela introdução das mercadorias no País, do que decorreu a responsabilização do contribuinte e dos responsáveis solidários devidamente apontados na peça básica Destarte, concordo com a de61são de primeira instância no sentido de não ver necessidade na realização das perícias solicitadas, tendo em vista o abastado rol de informações, elementos e documentos existentes no processo, que dispensam o requerido Assim, os fatos e elementos constantes dos autos são inequívocos no sentido de que se deva concordar com a responsabilização apontada pelo Fisco, tendo era vista a existência de procedimentos ilícitos que não podem ser amenizados, devendo ter o enquadramento previsto na legislação específica Valor aduaneiro Verifica-se que, em vista das fraudes apontadas, a fiscalização desconsiderou o valor de transação informado nas faturas comerciais e, em decorrência, o valor aduaneiro declarado nas [Ma com base no valor de transação previsto no art 1 2 do Acordo de Valoração Aduaneira Em função da inviabilização do valor de transação (1 2 método) pela impossibilidade de localizar documentos idôneos que identificassem o verdadeiro valor de transação, o valor aduaneiro foi então calculado pelo Fisco com base nos seguintes métodos preferenciais passíveis de utilização, seguindo os princípios do AVA, a saber: o valor de mercadorias idênticas (ali 2 2), o valor de mercadorias similares (art. 3 2 ) e, finalmente, uma fiexibilização para aplicação de critérios razoáveis de que trata o art. 7 2 do Acordo. Cumpre ressaltai, por relevante, que a valoração aduaneira levada a efeito pelos autuantes, no sentido de afastar a aplicação do 1 2 método tem plena legitimidade, tendo em vista ser esse o procedimento aplicável quando for apurada a ocorrência de procedimentos fraudulentos nas importações 29 N-or.esso 124(10 0010062004 -14 S3-C2.1.2 . • .._ „ nnnn Fl 1 712 Anárdà) n " 3202-00 010 Essa é decorrência lógica da orientação constante da Opinião Consultiva 10.1 do Comitê Técnicu de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que dispôs sobie o tratamento aplicável aos documentos fraudulentos. No caso, consultado sobre se o Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos, respondeu o citado órgão Uri instrução Normativa SRF 17/98 — DOU de 17/2/1998), verbis: 'Segundo o Acordo, as mercadorias impor radas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas sobre esses elementos estaria CM contradição com as intenções do Acordo Cabe observar, a esse respaito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrqfo 7 do Protocolo enfatizam a direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou dedos ação CIplescutados para fins de valo; ação aduaneira, Conseqüentemente não se pode exicir que urna administracão leve em conta unia documentacão fraudulenta. Adernais, curando uma documeniacão for comprovada fraudulenta, anãs a determinacão do valor- aduaneiro, a invalidacão desse valor dependerá da legislação nacional "'destaque() O mesmo Comitê estabelece na Opinião Consultiva 19.1, ver bis: "A questão for formulada objetivando esclarecer se o Artigo 17, lido conjuntamente com o parágrafo 6 do Anexo 111, outorga poderes suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar e comprovar as infi-acães relativas á valoracão, incluída a fraude, e se incumba ao impor iador o ónus da prOWT no curso da determinação do valor aduaneira 2 O Comité Técnico de Valoração Aduaneira chegou à conclusão de que, ao examinar esta questão, cabe observar que o Ar figo 17 estabelece que o Acordo não tesa inge, nem põe em dúvida os direitos da administração aduaneira O parágrafo 6 do Anexo 111 emanara esses direitos, destacando concretamente o direito das administrações nacionais de contar com a plena cooperação dos importadores nas investigações sobre a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração Esta conclusão é reafirmada na Opinião Consultiva 10 1 Sei /a incorreto deduzir que ficam implicitamente excluídos quaisquer outros direitos das admini,strações aduaneiras que não estejam mencionados no Artigo 17 ou no parágrafo 6 do Anexo 111 Os dir eitos aue não esteiam mencionados n .o essamente no Acordo, assim como 05 direitos e as obr kacões dos impor !adores e das Aduanas na determinacão do valor aduaneiro, dependerão das leis e regulamentos nacionais (destaquei) Destarte, é claro o Acordo ao estabelecer que no caso de fraudes em documentos pertinentes à apuração de valor, a administração aduaneira da Parte Contratante do Ivit„ 30 PI ocwo n" 12406 001906/2004-14 Acórd5n n " 3202-00.010 53-C212 El 1 713 país importador tem plena competência para decidir quanto aos procedimentos aplicáveis à espécie Vale dizer, o acordo de valoração só tem eficácia no caso de importações que não estejam maculadas pela prática de fraude.. A TCCOliente alega a não utilização de critérios razoáveis e exatos por ocasião da valor ação feita pela fiscalização, considerando que a mande maioria das importações se deu em nivel de quantidade maior do que os paradigmas utilizados pelo Fisco Corno se explicita a seguir, os ajustes praticados peio Fisco para a aplicação dos métodos 2° e 3 0 mostram ser razoáveis e exatos, por se basearem em informações fidedignas, muitas delas referentes a mercadorias exportadas pela mesma exportadora que negociava com a recorrente, e por terem sido observados critérios racionais e moderados Já a utilização do 6 0 método, com a flexibilização que foi levada a efeito, é válida, tendo em vista a dificuldade de elementos para a utilização de métodos precedentes como no caso em exame, em que foi apurada a prática Li audulenta Para as valorações pretendidas, a fiscalização utilizou os códigos de produtos dos fabricantes, de maneira a identificar corretamente cada produto, e fez busca de importações paradigmas, em nível de quantidade que se assemelhe com o do item a ser valorado Em vista da diferença de quantidade entre as importações, dado que as da recorrente situavam-se em nivel superior, foi adotado um sistema de ajuste nos preços, sob a forma de descontos, considerando a quantidade média importada e a Dl paradigma, conforme explicita detalhadamente o Auto de Infração. Assim, para efeitos do lançamento, foi feito o devido ajuste para considerar um desconto em função das quantidades importadas. Em Relatório de Diligência, solicitada pela DR para esclarecimentos sobre o critério utilizado, os autuantes esclareceram que o critério de redução de valores de transação declarados nas Dls paradigma adotado pela fiscalização teve por base pesquisa de dados do Sisconaex referente a importações feitas no mesmo período em que se deram as importações da recon ente, e que permitiu identificar algumas relações de desconto entre exportador e importador, em função da quantidade de mercadoria adquirida, o que possibilitou, a partir desse estudo, a definição do critério adotado no Auto de Infração E que tal critério beneficiou sensivelmente a interessada, pela redução da base de cálculo para a exigência da diferença de tributos Destacaram também os autuantes que das 57 Dis paradigma selecionadas, 16 delas (mais de 25%) tem como exportador declarado a própria Mito International Corporation, revelando que, em transações comerciais que esta realizava com outros importadores no Brasil, não vinculados ao grupo, os valores das mercadorias deixavam de ser subfaturados, prevalecendo os preços de mercado- Também esclareceu, no que respeita às alegadas incongruências citadas pela interessada em 3 Dls na planilha de fl 833, não ter incorrido a fiscalização em erros, explicitando que: em uma Dl, contrariamente ao descrito pela interessada, não há diferença entre o extrato e as informações apuradas, e nas outras duas Dls os extratos disponíveis no processo são os referentes às primeiras retificações efetuadas, tendo o despachante aduaneiro procedido a duas retificações, dai as diferenças De outra parte, não procede a alegação de que constam no processo Dis par adigura repetidas e que isso causa distorção Na verdade, as respectivas Dis tratavam do despacho aduaneiro de mercadorias distintas e foram usadas como paradigma para produtos também de referências distintas, não trazendo a distorção alegada V•7 3) Processo rin 12466 001996/2004-H $3-C2r/ Acártirto n " 3202-013.010 FI I 71,1 As explicações minuciosas fornecidas pelos diligenciantes mostram que os procedimentos fiscais foram feitos com critérios e com os devidos cuidados, restando descabidas as alegações da recorrente lá o ajuste pretendido pela recorrente, referente à concessão de descontos pelo exportador em função do nivel de importação em determinado período é matéria que é abordada na própria Opinião Consultiva 15 1, que estabelece que esses descontos "oco? iam 5.0111G171E quando se dernonsti ai que um vendedor determina o preço de sua nrer cadoria tendo em conta uma tabela lixa baseada na quantidade das mercado, ias vendidas" Ora, no caso em exame o acréscimo de tais descontos é descabido, porque: a um, não foi apresentado nenhum documento pela recorrente que prove desconto baseado na quantidade de vendas; e a dois, a aplicação de tal desconto somente poderia respeitar a importações cujos documentos fossem válidos, o que não é o caso em exame, visto que o afastamento do primeiro método deveu-se à detecção de subfaturamento. Quanto à utilização de Dls referentes à entrada na ZFM, destaque-se, de início, não ser correta a alegação da recorrente de que 90% das Dls paradigma refiram-se a essas importações, sendo real o percentual de 63%, conforme se verifica dos regimes de tributação nelas indicados A propósito, constato que das 38 Dls objeto da ação fiscal, 22 referem-se a importação de material fotográfico por via aérea, tendo corno origem Miami e corno destino o aeroporto do Rio de Janeiro e que inúmeros valores de referência encontrados pelo Fisco em importações paradigma referem-se a exportações feitas para a ZFM pelo mesmo exportador que fornecia mercadorias à recorrente. A alegação de que o valor aduaneiro para a ZFM é superior pelos custos de transporte e seguro não tem fundamento, visto que a distância entre Miami e Manaus é muito inferior à existente entre Miami e Rio de Janeiro De qualquer forma, o fato é de pouca relevância, visto que a imputação de fraude não teve como motivo os ajustes referentes aos custos de transporte, e sim, os valores discriminados nas faturas comerciais. De mais, a alegação de condição especial para representante exclusivo de marca devera ter provas cabais que tivessem o condão de afastar o feito fiscal e justificassem as enormes divergências de preços praticados, mas o que se verifica é a existência dessas divergências sem que haja qualquer justificativa para o procedimento dos responsáveis pelas operações de importação No entanto, há que se dar razão à recorrente no que respeita à alegação de que foram utilizadas Dis paradigmas com datas de registro muito distantes das datas de registro das importações objeto da valoração aduaneira efetuada pelo Fisco.. Com efeito, verifica-se que nas tabelas anexas ao Auto de Infração há indicação de Dls paradigmas cujas datas chegam a distar mais de um ano da data das importações da recorrente, o que inegavelmente pode ocasionar distorções no tocante aos preços efetivamente praticados O Acordo de Valoração Aduaneira não estabelece um lapso de tempo especifico para a utilização de dados correNtos a importações diversas, com vistas a subsidiar a valoração de importações Em manifestação sobre o elemento tempo, em face da aplicação dos métodos 2D e 3a , o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMA explicitou em sua Nota Explicativa 1 1, vai 10 Para assegurar unia aplicação uniforme, as ár figos 2 a 3 estabelecem que o valor aduaneiro, (lerei minado segundo as L5' 32 Proce;;sn n" 12466 OW996/2004-14 S3-C2T2 • "` """"" "" " FI I 715 Acórdão fl" 32112-011.010 Yuas disposições, é o valor de transação de mercadorias idénticas- ou similares exportadas no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração Assim, estes artigos estabelecem um elemento tempo externo como path ão que deverá ser levado em consideração ao aplicá-las 1.1 Cabe ressaltar que o elemento tempo externo que serve como padrão aplicável segundo os Ar ligas 2 e 3 é o momento em que ar iner cario! ias objeto de valoração faiam exportadas e não aquele em que foram vendidas 12 Es se elemento tempo externo que serve como path ão deve permitir a aplicação pi ática desses artigos Por isso, dever-se-ia consider ar que a expressão "em tempo aproximado" é utilizada simplesmente para moderar a i igidez da expressão "no mesmo tempo" Ademais, vale destacar que o Acordo, segundo o enunciado em sua introdução Geral, pretende que a determinação do valor aduaneiro se baseie em Ctildi ¡OS' simples e eqüitativos, consistentes com as práticas comer ciais Par lindo destes principios t, a atm essão "no 171esrno tempo ou em impa aproximado" deveria ser interpretada no sentido de abr anger um per iodo, tão máximo à data da expor tacãoquanto possível durante o qual as práticas comerciais e as condicães de mei cada ga afetem o preço permanecem idénticas Em última análise, a questão deverá ser decidida caso a caso no contexto global da aplicação dos Ar ligas 2 e 3 (destaquei) Conforme se depreende da norma retrotranscrita, para a valoração aduaneira não devem ser utilizados elementos subsidiários que possuam prazos que não sejam aproximados, devendo os mesmos ser, o quanto possível, próximos à data da exportação, de forma que as práticas comerciais e as condições de mercado permaneçam idênticas. Em não tendo o Acordo estabelecido o prazo, fica atribuído a cada Parte Contratante a aplicação do que se entende ser um prazo razoável, tratando-se de matéria subjetiva que depende de bom senso.. A respeito, entendo que muitos dos paradigmas utilizados pelo Fisco por ocasião do lançamento estão extremamente dilatados, ultrapassando inclusive o prazo de um ano em relação à data de registro das mercadorias que se pretende valorar. Entendo, por isso, que para os efeitos de valoração aduaneira das mercadorias importadas de que trata este processo, devem ser utilizadas como paradigma apenas as DIs cujo registro 31ãO exceda de seis (6) meses anteriores em relação a cada produto sujeito a valoração, prazo que considero razoável para que as condições de mercado em operações de comércio exterior possam se manter inalteradas, considerando a natureza das mercadorias importadas, e também porque nesse período os valores declarados pela recorrente permaneceram estabilizados Em decorrência, devem ser excluídas do lançamento as adições que tiverem sido valoradas com Dls paradigma que tiverem sido registradas há mais de 6 meses Responsabilidade solidária C2é7 33 Nocesso n" 11 4166 t1019960,004-14 S3-C2T2 Ft 1 716 Acórtliio n 3202-011,.01 No que respeita às preliminares suscitadas pelos responsáveis solidários, de alegada inclusão de novos fundamentos legais na decisão da DM, verifica-se que a responsabilização no Auto de Infração teve corno base os arts. 124, I, 135, III e 136 do CTN, e no art 500, 1, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, e ainda, especificamente no que respeita ao denominado "triunvirato", os arts 135, III e 137, 1, do CTN Cumpre observar, inicialmente, que os dispositivos legais citados corno acrescidos pela DR.1 não chegaram a atingir a quantidade alegada, visto que alguns foram efetivamente citados na peça básica, tratando-se, destarte, de eno dos recorrentes; de outra parte, a transcrição dos demais artigos feita pelo órgão julgador teve caráter apenas ilustrativo e sem influir na decisão, tendo nessa sido feita a devida abordagem sobre a solidariedade indicada pelos autuantes no Auto de Infração, tendo em vista o interesse dos mesmos na operação Por isso, não vejo as citadas citações como bastantes para a requerida nulidade da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar No que respeita à prévia notificação quanto ao procedimento fiscal, observa- se que a legislação de regência não estabelece que as pessoas que eventualmente venham a ser apontadas como responsáveis solidários devam ser notificadas anteriormente ao pleno conhecimento dos fatos por parte da autoridade lançadora, o que será concluído com a lavratura de Auto de Infração Normalmente o que acontece é que, durante os tr'arnites fiscalização tendentes a apurar a correção ou não das operações efetuadas pelo contribuinte, na hipótese de se apurar a existência de responsáveis solidários, serão esses relacionados no mesmo Auto de Infração O que a legislação trazida pelos recorrentes exige é que haja observáncia do devido processo legal, com a ciência da tramitação do processo, vale dizer, quando esse já estiver tramitando, e o recebimento dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações. Ao contrário do que alegam os recorrentes, os mesmos foram devidamente intimados do Auto de Infração, como, aliás, declaram expressamente em sua impugnação, tendo sido obedecida integralmente pela administração fazendária a legislação da espécie na tramitação deste processo. Assim, também não vejo justificativa para a nulidade aventada pelos recorrentes, devendo a mesma ser rejeitada E no que se refere à competência para o procedimento, verifica-se que a ação fiscal teve seu ordenamento a partir do Mandado de Procedimento Fiscal de 29/8/2001, determinada pela Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro da SRF, com autorização superior, portanto, para praticar todos OS atos necessários a sua realização De outra parte, São claros OS §§ 2 e 30 do art 9' do Decreto n" 70 235/72, com a redação dada pelo art 1" da Lei n" 8 748/93, no que respeita à competência do servidor e à prevenção de jurisdição, verbis.: 2' Os procedimentos de que tratam este artigo e o art 7", serão válidas, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo .3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autor idade que dela pi Mien o conhecer Destarte, a alegação dos recorrentes não tem qualquer procedência, devendo ser também rejeitada esta preliminar. ViV‘ Pincesso n" 12466 1)0199612004-14 Accird5n n " 3202-H.010 5.3.C2J2 Fl 1717 No mérito, há provas suficientes no processo de que os recorrentes eram sócios da real adquirente das mercadorias importadas (Mart), como já explicitado no relatório Demais, as declarações (itens 11, 13, i, e 15, i) fornecidas pela recorrente Saga às fls 190/193, como também as fornecidas pela empresa fundapiana Ornega (fis 281/282), ambas cru resposta a intimações fiscais, não deixam qualquer dúvida de que os recorrentes atuavam como responsáveis pelos contatos feitos com a Mart, para efeitos de serem feitos os despachos aduaneiros de importações das empresas que indicavam Cumpre ressaltar que, realmente, não havia, à época, proibição legal de se efetuar importações para terceiros_ No entanto, a inexistência dessa restrição nunca significou, antes da lei superveniente, a permissão para a prática de utilização de informações inveridicas que levassem à ocorrência de subfaturamento nas operações de comer cio exterior. Para tanto, a existência de normas tributário-penais para a punição dos casos de fraude ou de subfatur amento Quanto à aplicação do valor aduaneiro, já se falou neste voto que só há de se cogitai de aplicação do AVA no caso de importações em que não esteja presente a Ocorrência de fraude Da mesma forma quanto à perícia, pelos elementos de que já dispõe o processo A responsabilidade dos recorrentes é inequívoca e está prevista no próprio Código Tributário Nacional, cujas normas específicas foram indicadas pelos autuantes na peça básica e são suficientes pala o embasamento do ilícito. Multas por declaração inexata e por subfaturamento do preço A aplicação das multas teve como origem a declaração inexata nos despachos aduaneiros de importação, decorrente da utilização de valores aduaneiros constante nas faturas comerciais que não se compatibilizavam com os valores que foram apurados pelo Fisco, existentes na base de dados do Siscornex Os procedimentos adotados pelos responsáveis pela operação de importação, em todos os seus momentos, demonstram clara e inequivocamente a existência de um plano adrede organizado, a partir da produção de faturas comerciais com valores substancialmente abaixo do correto, para fins de reduzir o pagamento dos impostos incidentes na importação Por ter promovido os despachos aduaneiros, a contribuinte é responsável direta pelas infrações apuradas, nos termos do art 500, TV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto na 91 0301S5 (art 95, IV, do Decreto-Lei n a 37166) No entanto, não se verifica nos autos a existência de elementos que demonstrem a efetiva concorrência da contribuinte Saga no esquema fraudulento, a não ser a sua participação como responsável pela proposição dos despachos aduaneiros por conta de ceiros, participante que era do sistema Fundap Na situação em exame, verifica-se que o próprio Fisco relata, na descrição dos fatos, a condição de importador dessa empresa, como interessada no sistema Fundap e, assim, com interesse comum na importação apenas pelas vantagens desse sistema, a partir de proposição dos despachos aduaneiros O relatório fiscal não cita ações dessa empresa que demonstrem a eventual conduta fraudulenta, diversamente do que se nota em relação ao chamado "triunvir ato", cuja descrição dos crimes estão sobejamente relatados no subitem 6,1 dessa mesma descrição dos fatos 35 PI 01..:CSSO Il n 1,1466 1)01996/2004-14 53-0,T2 ri 1 715 Acendrin n " 3202-06 010 Em adendo, cumpre ressaltar que em depoimento prestado em 28/1/2008 na V' Vara Criminal da Justiça Federal do Espirito Santo, relativo ao Processo na 2005_50 01 004154-5, o AFRF autuante declarou (fis 1628/1633), verbis: "( ) Eu acredito que os •5-fiCiOY das importador asIfirndapianas não sabiam que PRISBETH e a SENARO eram empresas de fachada, contudo, como regr a geral, havia omito pouca preocupação, por parte das fimdapianastimpor tador as quanto à situação das empresas para as quais eles emitiam notas fiscais Isto á uma prática geral das ,fiardapianas elos são procuradas por alguém para importar determinado produto, senda que a pessoa que contratou a fundapiana fala para ela emitir nota f7scal para determinada empresa que 5e1 ia integrante de seu grupo de empreso W ) Ate onde apuramos, nossa convicção á a de que o esquema foi concebido e gerenciado pelo TRIUNVIRATO e que as importar/aias foi ant utilizadas sem ter pleno conhecimento do que estava acontecendo e de quais eram os fins a ser em alcançados ) As pessoas que integravam o quadro societário das empresas de fachada (PRISBETH, SENARO etc.) não tinham a mínimo noção da existéncia da empresa SAGA, bem como de qualquer orara frindapiana A SAGA em nenhum momento opôr qualquer óbice ao trabalho da fiscalização, atendeu a todas as notificações que lhe for am dirigidas A manifestação do autuante é esclarecedora, trazendo convicção de que não houve qualquer procedimento tendente à prática de dolo por parte da contribuinte, Destarte, entendo ser incoerente cominar DS penalidades agravadas de que tratam o art. 44, II, da Lei na 9 430/96 e ó art 30, II, da Lei n a 4302/64, na redação que lhe deu o art. 45 da Lei na 9 430/96, em hipótese que os próprios autuantes declaram reconhecer a não existência de qualquer prova de participação concreta da contribuinte nos atos dolosos Nos casos da espécie há que se adequar a pena, de forma a ser exigida a multa básica, própria para infrações por declaração inexata e falta de pagamento do Imposto de importação, prevista no art. 44, I, da Lei tf 9.430/96, e bem assim, no tocante ao IPI, do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, prevista no art 80, 1, da Lei n a 4.502/64, na redação dada pelo art 45 da Lei na 9430/96 Já os autuados solidários devem ser responsabilizados na forma proposta na peça básica, com a devida exigência das multas de oficio qualificadas, por ter ficado caracterizada de forma inequívoca a sua efetiva participação no referido plano, restando tipificada a sua responsabilidade nos termos do que dispõe os arts 137 do CTN e 500, I, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art 95,1, do Decreto-Lei n a 37/66) De OLIÉID parte, a utilização de faturas comerciais com valores substancialmente menores do que os reais, decorrente de fraude nos trâmites de importação, configura subfaturamento do preço da mei cadoria, o que é punido pela multa prevista no art 169, II, do Decreto-Lei 112 37/66, com a redação dada pelo art 2a da Lei na 6 562/73 (art. 526, do RA/1985), razão por que considero correta a cominação da multa conespondente, a iser .36 Processo n" 12400 001900/2004-14 53-C2T2 Acóidii n° 3202-00 010 Fl 1 719 exigida do contribuinte e de todos os responsáveis solidários pelas operações de que trata a ação fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para que: a) sejam excluídas do crédito tributário as exigências fiscais referentes à valoração que tenha sido efetuada com base em Dls paradigma que tenham sido registradas há mais de seis (6) meses em ielação a cada produto valorada; b) sejam excluídas do crédito tributário as multas previstas no art. 44, 11, da Lei n 9 430/96 correspondentes ao Imposto de Importação e no art, 526, III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decieto n a 91 030/85, referentes às Declarações de Importação disei iminadas no quadro acima elaborado, por se ter operado a decadência; e c) sejam reduzidas as multas de oficio imputadas à contribuinte Saga, de forma a lhe restar exigidas as multas básicas de 75% previstas no art 44, I, da Lei n a 9.430/96 e no art. 80, I, da Lei na 4 502/64, na redação dada pelo art 45 da Lei n a 9.430/96 Sala das sessões, em 13 de agosto de 2009 ilegf -1:171:irOVO ROSSARI Relatar 37 Processo n° 12466 00199612004-14 Acórdão n 3202 00 010 S3-C2Ti Ff 1 720 38 Declaração de Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann Primeiramente devo registrar a minha profunda admiração ao Conselheiro Relatar José Luiz Nova Rossari que com sua costumeira competência trouxe para todos os julgadores um relato perfeito dos fatos bem como trouxe à discussão todos os temas jurídicos importantes para este complexo julgamento., Em que pese os posicionamentos diferentes que assumimos oeste processo, há de se registrar que todo o voto do Conselheiro Relator é excelente e aponta para um dos lados possíveis de interpretação, lembrando que sobre este tema há pouquíssima doutrina e rara jurisprudência judicial- O meu pedido para fazer esta declaração de voto, reside num dos pontos que foi discutido no julgamento a que é raro na doutrina e na jurisprudência judicial e se refere à parte final do voto, quando trata da responsabilidade solidária da empresa SAGA que atuou como importadora, e foi contratada na sua qualidade de 'fundapiana'. Constou do voto o seguinte: De outra pai te, a utilização de fattu as comerciais com valor es substancialmente menores do que os reais, decair ente de fraude nos trámites de impor tação, configur a subfatur antent0 do preço da mercadoria, o que é punido pela multa prevista no art 169, II, do Decreto-Lei n2 37/66, com a redação dada pelo ai! 2 2 da Lei n2 6562/78 (ali.. 526, III, do RA/1985), razão por que considero correta a cominação da multa correspondente. a ser &Oda do contribuinte a de todos as responsáveis solidários pelas operações de que trata a ação fiscal. Todavia, discordo do posicionamento do Ilustre Conselheiro Relator, porque o próprio Relator reconheceu que a Recorrente SAGA. não participou do esquema fraudulento adotado pelas empresas e pessoas fisicas responsáveis pela operação Neste sentido analisemos trechos do voto: Os procedimentos adotados pelos responsáveis pela operação de importação, em todos os seus momentos, demonstram ciar a e inequivocamente a existência de um plano adrede organizado, a partir da produção de faturas comerciais coo; valores substancialmente abaixo do corr elo, para fins de reduzir o pagamento dos impostos incidentes na importação Processo n" 12 .166 001996/2001- S3-C212 Acárao " 3202-00.010 Fl 1 721 Por ter promovido os despachos aduaneiros, a contribuinte é responsável direta pelas infrações apuradas, nos termos do ar t 500, IV, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91 030/85 (art 95, IV, do Decreto-Lei )1' 37/66) No entanto, não se verifica nos autos a existência de elementos que. demonstrem a efetiva concorrência da contribuinte Saga no esquema fraudulento, a não ser a sua participação como responsável Pela ProPosicão dos despachos aduaneiros por conta de terceiros, participante que era do sistema Fundap. Na situação em exame. verifica-se que o próprio Fisco relata, na descricão das fatos, a condição de importador dessa empresa, como interessada no sistema Fundai, e, assit& com interesse comum na importacão apenas pelas vantagens desse sistema, a partir da proposição dos despachos aduaneiros. O relatório fiscal não cita acões dessa em resa que demonstrem a eventual conduta fraudulenta, diversamente elo que se nota em :demão ao chamado "triunvirato", cuja descrição dos crimes estão sobejamente relatados no subitem 6.1 dessa mesma descrição dos fatos. Destarte, entendo see incoerente cominar as penalidades agravadas de que tratam o art 44, H, da Lei rr 9 430/96 e o rui 80, II, da Lei n 4 502/64, na 'criação que lhe deu o ar! 45 da Lei n' 9430/96, em hipótese que os próprios airtuantes declaram reconhecer a não existência de qualquer prova de participação concreta da contribuinte nos atos dolosos Pois bem, Se não cabe à Recorrente SAGA a imputação de sua participação no esquema fraudulento, poder-se-ia lhe imputar a responsabilidade pelas multas previstas no artigo 526, II' do RA 1985? O [lustre Conselheiro Relatar entendeu que sim, ao dispor que: De metia par te, a utilização de fano as comerciais com valores .substancialmente manares do que as reais, decorrente de fi arde PIOS trâmites de importação, configura subfaturamento do preço da mercadoria, o que é punido pela multa prevista no ru t 169, II, do Decreto-Lei n' 37/66, com a redação dada pelo art 2 da Lei 112 6 562/78 (art. 526, III, do Rf1/1985), razão par que considero correta a cominação da multa cor re.sponciente, a ser exigida do contribuinte e de todos os responsáveis solidários pelas oper ações de que trata a ação fiscal Anote-se que o entendimento do Conselheiro Relatar está fundamentado na leitura do artigo 169,11 do Decreto-Lei a 37/66 com a redação dada pelo artigo 2 D Da Lei 6562/78 (artigo 526,111 do RA/85) que prevê: Au 169 - Constituem infi-ações administrativas ao controle das impor (ações 1- impo' ta' mercadorias do exterior 311 Processo ri' 2466 001996/2004-14 S3 -C2T2 Acerc35o n °3202-00-010 Fl I 722 a) sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena- multa de 100% (cem por cento) do valo; da mel cadoria, b) sem guia de impor fação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeir os ou cambiais Pena. multa de 30% (trinta por cento) do valõr da mercador ia; II - ,subfatra ar ou superfatureu o preço ou valor da mercadoria Pena nudta de 100% (cem por cento) da difer ença; Ocorre que, a meu ver, a Recorrente SAGA não pode responder por urna ação que não deu causa, assim, se eia não foi a responsável pela fraude ou pelo subfaturamento ela não pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa administrativa no valor de 100% da diferença do valor da mercadoria Não consigo vislumbrar no sistema positivo seja o vigente à época dos fatos, seja o atual, a responsabilização pelas infrações, de quem não seja o indicado corno o responsável pela ação típica do dolo, fraude ou conluio E, a legislação aduaneira não trata, a meu ver, de forma diversa a responsabilidade, até porque este tema possui a sua matriz no Código Tributário Nacional Não entendo como possível a responsabilidade solidária pelo pagamento de multas decorrentes de infração da qual o contribuinte não participou A meu ver a Recorrente não pode ser enquadrada em nenhuma hipótese de responsabilidade pelo pagamento desta multa administrativa porque foi afastada, tanto no trabalho fiscal, quanto no próprio voto do Conselheiro Re/ator, a sua participação na fraude Deste modo, entendo que se o julgamento foi unânime no sentido de que ela não cometeu a infração, não pode ser imputada a ela o pagamento da multa decorrente desta fraude Enfim, feitos estes eselarechnentos, firmo a presente declaração de voto vencido para registrar os debates ocorridos durante o julgamento e para registrar o posicionamento dos vencidos, uma vez que a matéria, como explicitado ainda é nova e as reflexões de todos são importantes para a reflexão sobre o tema Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009 SUSY GÓME'S ndFFMANN lo Processo n" 12466 001990/2004-14 .53-C212 Acórdão ri ° 3202-00.010 19 1 723 Declaração de Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda No tocante à preliminar de decadência em razão da diligência, entendo que, dam maxima venia, CM que pesem os argumentos expendidos pelo ilustre Conselheiro relator no seu voto, referida preliminar deve ser acolhida. Com efeito, a DR I de Florianópolis, antes do julgamento em 1 Instância, determinou a realização de diligência nos seguintes termos, verbis (tis 1.101 a 1.103): O presente p rocesso reporta-se aos Autos de Infração que se encontranz juntados às fls 04 a 150, lavrados pela fiscalização aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Porto de Vitória, com vista à cobrança dos tributos aduaneiros e demais consectários legais decor rentes do nao pagamento de impostos relativas às Declarações de Impor taça° juntadas às /Is 328 a 770, tendo em vista a informação "a menor" do Valor Aduaneiro de bens impar lados, em contradição ao que determina o AV/110.47T Las , lado o auto de infração e intimada a contribuinte, dentre outros interessados, esta ingr assou com a impugnação de fis 793 a 832, instruída com os documentos de fls 833 a 1046, por meio da qual afirma que a autuação em tela não pode prosperar por ofender o pr incipio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantido no (Sie) Constituição Federal de 1988, haja vista a impossibilidade de se aferir a origem dos montantes autuados e tampouco a razão dos lançamentos efetuados, cerceando o direito de defesa da impugnante Aduz, em justificativa da tese retro expendida, que a fiscalização se limitou a acusar a impugnante de subfatto aumento dos produtos importados, procedendo, por conseguinte, à reavaliação dos valores originalmente praticadas nas respectivas operações, utilizando-se, para tanta, de declarações de importação paradigmas que, em tese, refletiriam a importação de produtos idênticos ou similares por preços superiores, anexando as planilhas delis. 151 a 167. Porém, não fez juntar as mencionadas Dls, nem explicitou os cálculos realizados a fim de obter a base tributável utilizada para a lavratura da presente autuação Sustenta a impugname, ainda, que a fixação de percentuais de dedução dos valores apontados como 'paradigmas" procedeu de maneira absohrtamente arbitrár ia, na medida que não foram justificados, contrariando a norma explicitaria nos mis 2" e 3" do Acordo de Valoração Aduaneira Por fim, a autuada alega a ilíquida?, dos autos de infração ora atacados, uma vez constatou a ocorréacia de erros grosseiros nos cálculos da base rabutávai e conseqüentemente, dos impostos exigidos Afirma que apenas em relação a três 53-C21-2 Processo nn 12466 001996/2004-14 Acórdão n 3202-00 010 Fl 1 724 declarações de importação a dile, eriça apontada a seu desfavor atinge uni montante de RS908.270,23 (v planilha às /is 833) Em faca da exposta, e tendo em vista que as dementas constantes nos autos, por si só, 2illaÁrinSnAcien_taL paia oportunizar a necessária transparência da autuação em tela e, por conseguinte, permitir a evidencia cão absoluta das alegações e provas trazidas pelas doutas autoridades fiscais autuantes, proponho, com base no que dispõem as ai Is. 18 e 29 do Decreto n" 70,235, de 1912, cfc art. 1", P7, da Portaria SRF 11° 4.980, de 1994 e nos termos do capta e § 1" do art. 10 da Portaria MI.' n" 258, de 2001, a realização da presente DILIGÊNCIA, para que as autoridades lançadoras.. PROVIDENC1E11-1 a juntada aos autos das telas do Siscomex aferentes às declar ações de hnportacilo patadisnnas que serviram de referência para a valor ação aduaneira em trato, preservando o sigilo dos respectivas C01211ibuintes; - ELABOREM relatório circunstanciado e/ou planilhas demonstrando os critérios utilizados par a a fixação dos percentuais de dedução dos valores apontados como "par adigaras", relativamente aos ajustes realizadas para fins de se levar em conta diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades difei entes, atentando pata o fato de que tais ajustes devam ser efetuados com base em evidência COMpl ovada, demonstrando que são 'azoáveis e exatos; e - PRONUNCIEM-SE acerca (i) das incongruências alegadas pela impugnante elativamente aos cálculos efetuados para se apurar a base imponível dos tributos e multas aplicadas de oficio 'eferente aos despachos aduaneir os consubstanciados nas declarações de importação objeto da presente exigência fiscal, dentre outras das DIs mencionadas na planilha datis 833; (n) relativamente as l7Es n°00/00237285-6 e 17" 00/00211365-6; que, segundo a autuada, já foram objeto de valaração aduaneira por parte da SRF, por meio dos processas administrativos n° 10711.002459/00-21 e 10711.002356/00-99, e COM referência a D1 n" 00/0303754-6, que, segundo a impugnante; encontra-se co;;: sua exigibilidade suspensa, haja vista a impugnação apresentada nos autos do processo administrativo n° 12466.004971/2001-20, (iii) dos quesitos formulados pela inter assada às /Is 832 dos autos do presente processo, elaborando relatór io cii cunstanciado e/ou planilhas, se assim desejar em ./Ipós a sua realização dar ciência dos resultados desta diligência à autuada, abrindo-lhe o prazo para api escrita' defesa complementai Processo n" 12466 001996/200414 53-C2I2 Acárdiie n 3202-0 010 1 1 72$ À consideração do Senhor P1 idente da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 0711 Florianópolis -- DRJ/FNS/SC (grifos e destaques nossos) (Falar do deslocamento) Em síntese, a DRI entendeu que o auto de infração, nos termos em que foi vazado, constituiu verdadeiro empecilho ao seu entendimento, até mesmo para fins de formulação de defesa, tendo em vista que os elementos constantes nos autos, por si só, não são suficientes para oportunizar a necessária transparência da autztaçã'o em tela e, paz conseguinte, permitir a evidettelação absoluta das alegacões e provas trazidas pelas doutas autoridades fiscais autuantes.. Com isso, determinou, de certa forma, a sua revisão e reformulação, requerendo, dentre outras solicitações, que fosse providenciada a juntada aos autos das telas do Sisconzex refez entes às declarações de importação paradigmas que serviram de referência para a valoração aduaneira em trato. Com efeito, as tabelas anexadas ao auto de infração original (fis 151 a 167) apontaram diversas DIs paradigmas para fins de valoração aduaneira, mas não trouxeram quaisquer descrições que possibilitassem verificar se tais Dis eram ou não apropriadas para tal desiderato Não se possibilitou, destarte, inferir o completo entendimento da exigência fiscal, até mesmo para que fosse apresentada defesa Isto, aliás, não somente foi apontado nas manifestações dos contribuintes, como também o foi pela DRI, constituindo motivo determinante para a realização da diligência Assim, ao fim e ao cabo, o resultado da diligência e o respectivo Relatório de Diligência (fia 1.262 a 1_269), bem como a vasta documentação acostada aos autos (fia 1 105 a 1 261), ao meu ver, acabou por representar um novo lançamento Isso, inclusive, é corroborado pelo fato da autoridade autuante ter excluído do auto de inflação, sem maiores explicações, três DIs, presumindo-se, assim, que acolheu as argumentações aduzidas pelos contribuintes quanto à irregularidade do lançamento, verbis (fls 1266): 3 5, Quanto às mercado? ias selecionadas para procedimento de valoração aduaneira constantes das RIS 00/0237285-6, 00/0211365-6 e 00/030:3754-6 (respectivamente processos n" 10711 002459/00-21, 10711 002356/00-99 e 12466 00497112001-20), entendemos que as mesmas devem ser excluídas do presente (sie) ao de infração. O efeito desta exclusão no crédito tributário lançado de oficio está detalhado nas tabelas de jls 1 252 a 1.253 dos autos, sendo o seguinte seu esultado consolidado ) (destaques nossos) Por conseguinte, além de só ter possibilitado o exercício da mais ampla defesa com a juntada das Dia paradigma e com a explicitação dos critérios de valoração aduaneira com o referido Relatório de Diligência, a autoridade autuante, sem apontar qualquer questão de fato ou mesmo matéria de prova, quiçá contábil, mudou o auto de inflação pata excluir parte da exigência ,13 Processo n" 12466 001996/2004-14 S3-C2-12 Acórdão n 3202-00016 Fl i726 Entendo, assim, que o aditamento, explicitação, esclarecimento, ou qualquer outro significado que possa se dar à referida diligência, representou_ efetivamente, um novo lançamento Ainda que não se tenha imposto o agravamento da exigência fiscal, o auto de infração original não determinou com precisão o crédito tributário devido, tanto o principal quanto as multas_ O auto de infração, de fato, não possibilitou o completo entendimento da exação e, por conseqüência, • a solução da controvérsia. Carecia dos elementos essenciais para o exercício da defesa e, ao mesmo tempo, para que o julgador se desincumbisse do seu mister. Portanto, somente com o novo lançamento é que a exigência fiscal se cristalizou, não se podendo afirmar que referida exigência fiscal, após a diligência, permaneceu a mesma do auto de infração Aliás, pode-se admitir até mesmo que referida diligência, em última análise, acabou por configurar uma verdadeira revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração E, nesse sentido, deve ser observado o artigo 149 do Código Tributário Nacional,. notadamente o seu parágrafo único: At 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autor idade administrativa nos seguintes casos ) — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fi aude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pia mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial Parágrafo único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, Vale destacar, a propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Ari Pargendler, que bem ressalta a ocorrência de revisão do lançamento quando se corrigem os equívocos da autoridade autuante, como na presente hipótese: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO Apurado erra no lançamento fiscal que aumente ou diminua o mantante do tributo devido, impõe-se a sua revisão, a expressão 'falta funcional", referida no artigo 149, D4 do Código Tributário Nacional, abrange as fraudes e também as equívocos da autoridade administrativa Ag avo i egimental improvido. (Ag/1g em AG a' 85 549 —RI, 2n Turma, rei Min. Ari Pargeodler, publicado no MU do dia 26(02/1996) (grifos e destaques nossos) O voto do ilustre relator, por sua clareza e percuciência, merece destaque, verbis: Comentando o artigo 149, inciso IX, do Código T ibutá rio Nacional, Afirmar Baleeiro escreveu "A regra alcança da concussão até a simples negligência ou inadvertência no 44 Processo o° 12466 G01996/2004-14 S3-C21.2 Adua° n 3202-00 010 Fl 1 727 cumpi imanto dos devei es, que incumbem à autoridade pela lei fiscal ou pela legislação sobre fimcionários públicos" (Viteito Ti ibutár ia Brasileiro, Forense, Rio, 2 edição, 1970, p 458) A expre.,sslio 'falta findo/uri", referida no artigo 149, IX, do Código Tributário Nacional, abrange também os erros da autoridade administrativa; basta a constatação de que ela "não se ateve à exatidão imposta pela legislação do país ou pelo dever funcionai" (ibidenr, p 458) Voto, pot isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental (grifos e destaques nossos) No tocante à revisão do lançamento e à observância do pteceito contido no parágrafo único do artigo 149, que determina que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, destaca•se o seguinte precedente, também do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÃO JULGAMENTO .EXTRA PET1TA INEXISTÊNCIA DECLARAÇÕES INEXATAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE ERRO DE FATO REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE ARTIGOS 145, INCISO III, C/C 149, INCISO IV, DO CIN. 1 Oco,' e julgamento extra petito quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juizo No presente caso, não houve julgamento difer ente do pedido, uma vez que a decisão ptoferida correspondei' a um minus em relação à pretensão em conflito O pleito de nulidade da NFID foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de atudá-lo, sendo necessár ia apenas um ajuste em seu valor final 2 O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda Tal jevisão pode ser feita de oficio pela autoridade administrativa ('ali 145, inciso III, cic 149, inciso IV, do C779 e a pedido do contribuinte (ar! 147. §1", do CTN) Pr ecedentes 3 No presente caso, o .sitjeito passivo, ao elaborar sua folha de pagamento, não discriminou os valores referentes ao salário- maternidade, ao saláriofmnilia, ao terço de férias pr oporcionais indenizadas e aos adiantanientos salariais, o que resultou na base de cálculo da contribuição maior do que a efetivamente devida, o que é confirmado pela recorrente e pelo INSS 4 Assim, como camuflado pelo própio INSS o erro de fato cometido em razão do contribuinte ter realizado declarações inexatas, ou seja, não ter discriminado os valores pagos aos trabalhado, es na folha de pagamento par a a incidência da conttibuição, o lançamento foi ajustado de oficio, após a notificação do sujeito passivo, o que é perfeitamente possível, 45 NDARO RIGO CAR. Processo ri" 12406 001996/2004-14 Acórdão ri "3202-00.010 S3-CZT2 VI 1 725 uma vey, que o ente tributante tem a prerrogativa de l'CVel de ofícios MUS atos (ai t 145, inciso 111, ck 149, inciso .17 1, do crA9, não sendo necessária, dessa fama, a nulidade do lançamento em questão.. 5 Recurso especial não provido (REsp 11 D 676 378 — PR, rel. Min Maura Campbell Marques, 2" Turma, publicado no IDJ do dia 16/12/2009) (destaques nossos) Com isso, tendo o lançamento se cristalizado apenas com a conclusão da diligência e após a intimação dos contribuintes, datada de 13/09/2006 (fls. 1.272), e ainda que considerando o resultado da aludida diligência como sendo uma revisão do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN, entendo que a contagem do prazo decaclencial deve considerar não a data da ciência do auto de infração original, mas sim a data de ciência da referida intimação. Somente após a diligência é que se pode admitir a existência efetiva de um lançamento. Desta forma, sobejam motivos e flandamentos para o deslocamento da contagem do prazo decadencial para a data da ciência do resultado da diligência, que se deu após setembro de 2006. Como o registro das Dis em apreço se deu nos anos de 1999 e 2000, ainda que considerando o prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso 1, do CTN, o prazo decadencial para o lançamento de oficio se exauriu em janeiro de 2006.. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA em razão da diligência.. Sala das Sessões, em 13 de agosto di2)09.----2 k" -1 46

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Numero do processo: 13836.000283/00-28
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa -a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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R. G. MARSON LTDA. Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.609 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n-Qs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa -a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -,,.,_,..e7r.,,, ENRTÕLJÉ PINHEIRO TORRS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SE]. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13836.000283/00-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.609 Recurso n° :201-117203 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMERCIAL A. R. G. MARSON LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório rio acórdão recorrido: A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. lrresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Co/egiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacífica do Cole giado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. ifirf 2 Processo n° :13836.000283/00-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.609 Decidiram, então, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, por dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sintetizado a decisão deliberada na ementa à fl. 73: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Cole giado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou, por meio de seu Procurador, Recurso Especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 92/99, alegando que o acórdão em epígrafe guarda teor contrário á lei tributária. O Recurso Especial conclui por requerer a manutenção da decisão de primeira instância. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-600, fls. 109/111, decidiu receber o Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 119/127, Solicitou a manutenção da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório/ 3 Processo n° : 13836.000283/00-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.609 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do Pis, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se), 4 Processo n° : 13836.000283/00-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.609 Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, gin' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, _(:)) 5 Processo n° : 13836.000283/00-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.609 é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245,88 e 2.449/88 6 0 Processo n° : 13836.000283/00-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.609 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela i 1 Suprema Corte'. Resta registrar que o ST, através das 1a e 2' Turmas da 1a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1988 a 31/10/1995, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito observando-se a sistemática da sennestralidade do Pis. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2004 „ --2 ,f- , E PIN--,4-e-,-2.,-, -7 .7,=._-1.." ENRIQUHEIRO ORRES ., 6) , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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