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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703446 #
Numero do processo: 13076.000128/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - A multa de mora por atraso na entrega na declaração de ajuste anual é equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA rt,,Ki;Ck", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processou' 13076.000128/2004-73 Recurso n° 156.319 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.185 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MARLENE ROSADO FUNCK Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - A multa de mora por atraso na entrega na declaração de ajuste anual é equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE ROSADO FUNK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M41/4 ARIA HELENA COTTA CARDO Presidente Processo n°13076.000128/2004-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.185 Fls 2 rAtklexakittsçkacanwo RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Relatora FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°13076.000128/2004-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.185 Fls. 3 Relatório MARLENE ROSADO FUNCK, CPF/MF n° 008.628.000-72, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 17/19, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 18-6.404, de 24 de novembro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 24/27. 1. Dos Procedimentos Fiscais - Em face da Contribuinte acima mencionada foi lavrado a Notificação de Lançamento, fls. 03, exigindo-se o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 591,89. 2. Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância - A autuada irresignada com o lançamento, apresentou a sua peça impugnatória de fls. 01-02, onde se indispôs contra a exigência fiscal, asseverando em resumo que não houve dolo, má-fé ou tentativa de fugir à responsabilidade, eis que na mesma data da declaração, 30/04/2003, a Contribuinte efetuou o primeiro pagamento da primeira cota do imposto apurado na declaração. Ainda, a impugnante acrescentou que ocorreu um fato de força maior, que impediu a sua contabilista de entregar na data fixada, a devida declaração anual. Por fim entende a Contribuinte que como não houve prejuízo à Fazenda Nacional, a notificação deveria ser cancelada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 18-6.404, 24 de novembro de 2006, fls. 17-19. 3. Do Recurso Voluntário - A impugnante foi cientificada dessa decisão em 26/12/2006, ("AR" - fls.22) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 19/01/2007,0 Recurso Voluntário de fls. 24-27, alegando os mesmos argumentos da peca impugnatória e acrescentando: - "o fato de força maior" aconteceu; a contabilista Terezinha Repetto faleceu. Para tanto, junta uma certidão de óbito desta, que conforme consta do documento, faleceu em 01 de julho de 2005. Assim, da data posterior a efetiva entrega da declaração, 08 de abril de 2004 e bastante posterior a data devida da entrega da Declaração de Ajuste do ano calendário de 2002 que foi 30 de abril de 2003. - Apresenta também, todas DARFs do parcelamento do imposto devidamente quitadas. n-174‘ 3 Processo n°13076.000128/2004-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.185 F. 4 - No mais, alega a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, com base no Decreto n° 70.237 de 06 de março de 1972: "Art. 27— O processo será julgado no prazo de trinta dias a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento." É o Relatório. fk-dj\ 4 Processo n°13076.000128/2004-73 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.185 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora Trata-se da aplicação e multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício de 2002, apresentada em 08.04.2004, além do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 2003. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em preliminar, alega a Contribuinte que o prazo de trinta dias para julgamento dos processos em Primeira Instância imposto pelo Decreto n". 70.235 de 06 de marco de 1972, erroneamente referido pela Contribuinte com Decreto ri". 70.237, não foi respeitado e que a decisão de Primeira Instancia foi proferida mais de dois anos após sua impugnação. Sobre a prescrição intercorrente a matéria já foi objeto de súmula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da súmula n° 11 a seguir reproduzida: "Súmula 1"CC n õ. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Destarte, rejeito a preliminar argüida. No mérito, entendo também não assistir razão à Recorrente. A autoridade ressaltou que "a responsabilidade pela apresentação das declarações é do contribuinte, sendo que sua boa fé e suas condições pessoais, ainda que impressionem, não podem ser opostos ao fisco, pois a responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n".5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT7V)." De fato, a assertiva acima está correta, eis que a alegada morte da contabilista da Contribuinte não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Ademais, o pagamento do imposto devido não extingue a obrigação de apresentar a declaração dentro do prazo. Como bem ponderado no Acórdão ora recorrido: "O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração." A legislação tributária federal, ao tratar da multa por atraso na entrega da declaração, estabelece no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou \ffi jurídica: r‘r 5 Processo n° 13076.00012812004-73 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.185 Fls. 6 / - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (grifou-se). ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Depreende-se da leitura do referido dispositivo legal, que a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração independentemente de haver imposto devido. No caso em que houver imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já integralmente pago, em cota única ou parcelado, a multa por atraso na entrega da declaração é devida. Apesar dos motivos expostos pela contribuinte, entendo que os mesmos não têm o condão de refinar a lei; assim voto em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 nniaaujuáranimnin RAYAgA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005918/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por força da Regra Geral de Interpretação 2 “a” e das Considerações Gerais das NESH do Capítulo 87, as partes e peças dos veículos do tipo "Defender" apresentadas desmontadas, e com as características essenciais deste veículo, classificam-se como veículos completos, na posição 8704.21.90. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29833
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.005918/98-94 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 RECURSO N' : 123.041 RECORRENTE : I:AND ROVER DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por força da Regra Geral de Interpretação 2 "a" e das Considerações Gerais das NESH do Capítulo 87, as partes e peças dos veículos do • tipo "Defender" apresentadas desmontadas, e com as características essenciais deste veículo, classificam-se como veículos completos, na posição 8704.21.90. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 O MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ay44--, 44 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.041 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 RECORRENTE : LAND ROVER DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada solicitou redução de 40% do imposto de importação para as mercadorias importadas, através da declaração de importação n° 98/0727395, com base na Lei n° 9.447/97, Decreto 2072/96 e Portaria MICT n° 001/96 que disciplinam o Regime Automotivo. 0 Em ato de conferência documental e fisica, a Fiscalização constatou, através do Laudo de fls. 140/141, que se trata de 12 veículos automotores desmontados, incompletos e inacabados, faltando apenas motor, eixos e os painéis de funilaria e não de partes e peças do processo produtivo do Regime Automotivo que tem redução de 40% do imposto de importação. E reclassificou as mercadorias no código 87.04.21.90 lavrando auto de infração para exigência da diferença do imposto de importação dos juros demora e da multa do art. 61, da Lei n°9.430/96. A interessada apresentou impugnação, tempestiva, às fls. 119/129, alegando, em síntese, que: - Nos termos do certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI 198/97, expedido em 05/12/97, a impugnante passou a fazer jus aos beneficios da Lei n° 9.449/96, inclusive à redução de 40% do imposto de importação incidente sobre partes, peças componentes e semi-acabados e pneumáticos O destinados ao seu processo produtivo; - As mercadorias importadas representam partes e peças destinadas ao processo produtivo do veículo "Defender" no Brasil, respeitando os parâmetros estabelecidos no Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo; - Além dos componentes citados no Laudo, inúmeros outros componentes são necessários para composição do veículo; - Para Caracterizarem um veículo "Defender" inacabado, as peças dos containers teriam de ser somadas a todas as partes e peças citadas na impugnação. Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância manteve o crédito tributário exigido, e justificou sua decisão, em síntese, com os seguintes a- argumentos: 2 _ . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.041 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 - A empresa importou mercadorias, que tanto no aspecto da quantidade como da qualidade, segundo Laudo Técnico, foram identificados 12 veículos automotores desmontados, incompletos e inacabados, cujos elementos apresentavam características essenciais dos veículos acabados, conforme determina a Regra Geral de Interpretação 2 "a" do Sistema Harmonizado, bem como as Considerações Gerais das NESH do Capítulo 87; - Portanto, se a reunião das peças importadas formam veículos incompletos, por força das Regras Gerais de Classificação, as mercadorias devem seguir o regime tributário dos veículos completos e acabados; o - Irrelevante que para esses veículos incompletos faltem muitas outras peças, como argumenta a impugnante, pois o fundamental é que apresentem as características essenciais dos produtos acabados; - Está correta a classificação no código 8704.21.90 para veículos destinados ao transporte de mercadorias movidos a óleo diesel e com capacidade não superior a 5 toneladas; - A fiscalização reclassificou as referidas mercadorias e manteve o beneficio a que faz jus a empresa, considerando, agora, a redução prevista no art. 1, inciso III, parágrafo 1, alínea "b" da Lei n° 9.447/97, para importação de veículos, e não para as partes e peças fios veículos. O Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão singular, com as seguintes alegações: - Que foi utilizada a Regra 1 para o enquadramento individualizado dentro da respectiva classificação fiscal, e recolhido o imposto de importação conforme alíquota específica prevista na TEC; - Sobre a segunda parte da Regra 2 "a" para utilização da classificação fiscal do produto completo e montado, para os casos em que se encontre incompleto e desmontado, torna-se fundamental que estejam presentes as características essenciais do produto acabado, não sendo admitida sua utilização nos casos de conjunto de produtos que não apresentem sua forma e características essenciais; 3 „•. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.041 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 - Mediante a interpretação da Regra Geral de Interpretação 2 "a” e das Considerações Gerais constantes do Capítulo 87, para aplicação da classificação fiscal do veiculo completo e montado, para os casos em que esse mesmo produto se encontre incompleto e desmontado, torna-se fundamental que estejam presentes as características essenciais do veículo acabado, tais como chassi, motor, eixo, painéis de funilaria etc; - Caso o perito tivesse observado as NESH, a Regra Geral de Interpretação 2 "a" e Considerações Gerais do capítulo 87, certamente teria concluído de forma diversa, pois além do motor, encontravam-se ausentes outros componentes essenciais à • caracterização do conjunto como veículo (ex. eixos e painéis de funilaria); - Pelo princípio da legalidade em matéria tributária, não pode a autoridade administrativa utilizar-se de convicções pessoais para definir o que é ou não é veiculo e suas características essenciais. Tal definição é fixada na legislação vigente, que deve ser observada em âmbito nacional; - Que a autoridade recorrida não levou em consideração o fato de que além do motor, eixo e painéis de funilaria, o conjunto de peças importadas pela recorrente não abrangeu diversos itens que representam as características essenciais do veículo acabado, tais como (exemplificadamente): 1. conjunto eixo traseiro; • 2. conjunto eixo dianteiro; 3. conjunto paralama dianteiro e traseiro; 4. conjunto paralama parte superior; 5. conjunto suporte dos bancos; 6. conjunto carroçaria parte traseira et... - O conjunto de peças importadas seja montado, faltariam-lhe características essenciais de um veiculo montado, relativamente a diversos aspectos, tais como auto movimentação (ausência de motor, motor de partida, alternada, eixos etc.), dirigibilidade (carcaça de volante, bomba hidráulica de direção etc.), forma (conjunto paralama dianteiro e traseiro, conjunto carroceria parte traseira etc.), o que por si só demonstra a necessidade de cancelamento da decisão recorrida; 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.041 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 - Por ser a Recorrente beneficiária do regime automotivo, encontrava-se autorizada a importar diversos insumos destinados à industrialização de veículos, para que somente após a agregação de insumos locais (complexo processo industrial), procedesse à venda de veículo acabado; - O Auditor Fiscal desconsiderou também que a Recorrente poderia importar insumos destinados à fabricação de veículos no mercado interno, cujo conjunto jamais poderia ser tido como veículo, já que se exige da Recorrente um índice médio de nacionalização, o que conduz à conclusão de que somente após a agregação de insumos locais, é que se obterá um veículo • acabado, com todas as suas características essenciais; - Que sob a ótica da valoração aduaneira, as peças importadas não poderiam ser tidas como veículos, uma vez que a importação totalizou R$ 113.052,23, cujo conjunto formaria 12 veículos, cada veículo desmontado teria sido importado por R$ 9.421,02, o que é totalmente fora da realidade, pois à época dos fatos, cada unidade do veículo era importada por cerca de R$ 59.000,00 (docs. 02 a 07). A recorrente comprovou o depósito recursal (fls. 348), exigido pela Medida Provisória n° 1.632/97. É o relatório. • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.041 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar se a importação das partes e peças importadas de veículos automotivos, classificam-se como veículos completos e enquadram-se na redução do imposto de importação, prevista no inciso IV do art. 1° do Decreto n° 2072/96, conforme entendimento da Fiscalização, ou se, classificam-se como partes e peças, para beneficio da redução prevista no inciso II, do art. 1°, do 4111 mesmo Decreto, como defende a recorrente. Inicialmente, é importante observar que a primeira etapa para classificação de um produto é a sua correta identificação. Objetivando essa identificação, analisaremos primeiramente o laudo técnico de fls. 140/141 que assim concluiu: "a mercadoria analisada foi identificada como 12 veículos automotores desmontados, incompletos e inacabados, cujos elementos encontrados apresentam as características essenciais destes. os itens faltantes são o motor, os eixos e os painéis de funilaria." Conforme se verifica no laudo, os produtos importados foram identificados como doze veículos incompletos. No caso, o Recorrente contestou o laudo técnico apenas com afirmações, ou seja, em momento algum apresentou outro laudo para confirmar que a importação das partes e peças não apresentam as características essenciais de um veiculo acabado, portanto, 'as suas afirmações não são suficientes para comprovar que o laudo de fls. 140/141 está incorreto. Devidamente identificados os produtos, passaremos à metodologia de classificação. Tratando-se de produtos incompletos, a classificação destes produtos seguem a Regra Geral de Interpretação n° 2, que determina: "2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que 6 - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.041 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar."(grifo nosso) Por sua vez, as Considerações Gerais das NESH do Capítulo 87 sobre veículos incompletos ou inacabados assim esclarece: "os veículos incompletos ou inacabados classificam-se como os veículos completos ou acabados desde que apresentem as características essenciais destes (Regra Geral Interpretativa 2 a). Consideram-se como tais, especialmente: a) um veículo automóvel simplesmente desprovido de suas rodas ou pneumáticos e de sua bateria de acumuladores. b) Um veículo automóvel sem seu motor ou cujo interior esteja por acabar. c) Um ciclo sem selim e sem pneumáticos." (grifo do original). Finalmente, cumpre observar o disposto no art. 1° do Decreto n° 2072/96: • "art. I° - Este Decreto regulamenta a redução do imposto de importação incidente sobre: II) matérias-primas, partes peças, componentes conjuntos e o subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; . . IV) camionetas, furgões, "pick-ups" e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas." Evidentemente, e como bem defende o Fisco, que os produtos importados como partes e peças de veículos automotores estando identificados como 12 veículos incompletos ou inacabados e não só como partes e peças destes veículos, como defende o recorrente, deve se classificar na posição 8704.21.90, referente a veículos automóveis para transporte de mercadorias de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com base nas Considerações Gerais das NESH do capitulo 87, acima transcrita. Daí que por força da Regra Geral de Interpretação 2 "a" e das Considerações Gerais das NESH do capítulo 87, entendo que as partes e peças dos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.041 ACÓRDÃO N° : 301-29.833 veículos do tipo "Defender" apresentadas desmontadas, e com as características essenciais deste veículo, classificam-se como os veículos completos. Desta forma, confirmado pelo laudo de fls. 140/141 que as partes e peças importadas foram identificadas como 12 veículos incompletos, está correta a classificação na posição 8704 21.90 adotada pela fiscalização. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 •• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o 8 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo re: 11128.005918/98-94 Recurso n°: 123.041 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.833. Brasilia-DF, Atenciosamente, • t..et:de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ai Ciente em: 1-‘) I Q002 si' uetssprà..) PFN Ybr Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003770/99-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: recurso "ex officio" – IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-: Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejou o lançamento de imposto parcialmente indevido, consoante prova acostada aos autos e diligência realizada pela fiscalização, confirmando o evento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07452
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5a TURMA DA DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e.J A• ' L VIS ALVES P ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 07/ FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . . Processo n° : 11618.003770199-86 Acórdão n° : 107-07.452 Recurso n° : 137204 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife, PE., recorre de oficio a este Colegiado contra o seu acórdãoDRJ/REC n° 05.374, de 11/07/2003, unânime (fls. 251/254), que julgou improcedente o lançamento contra AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA., relativo ao exercício de 1996, em face de erro no preenchimento da linha 28 do Quadro 4 do Anexo A da sua Declaração do Imposto de Renda do Ano-Calendário de 1991, Exercício de 1992, com repercussão na apuração do lucro inflacionário diferido/realizado do ano-calendário de 1995, Exercício de 1996. Ao preencher a referida linha 28, ao invés de consignar o valor de Cr$4.086.086.196,14, a Mo de 'Saldo da conta de correção monetária-Diferença IPC/BTNF-Lei n° 8.200/91, Art. 3°" nela incluiu o valor de Cr$ 15.039.387.655,28 que se referia à correção monetária da Diferença IPC/BTNF do Ativo Permanente. Em sua impugnação (fls.15/17), esclarecendo o fato, a empresa juntou cópia do so seu balanço e do Mapa 1.3 referente às Mutações Patrimoniais em 31 de dezembro de 1991" (fls. 18/20). O erro foi comprovado em diligência determinada pelo Chefe da DIPEC da DRJ Chefe da DIRCO, com juntada de cópias autenticadas do Livro Diário, do LALUR e do RAZÃO ANALÍTICO, relativos ao período impugnado (fls. 28/243), e através do relatório do diligenciador em que confirma o engano cometido pela empresa no preenchimento de sua DRPJ-1992, Ano-Calendário de 1991 e informa ter efetuado as devidas correções no SAPLI (fls. 249). A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento, como se verifica às fls.254 para concluir pela improcedência de parte do lançamento, mantendo-o apenas sobre a importância residual de R$ 21,24, acrescido de multa de oficio e juros de mora. É o relatório. V' 2 _ • • Processo n° : 11618.003770/99-86 Acórdão n° : 107-07.452 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I, dele tomo conhecimento. O diligenciador conferiu o erros apontado pela impugnante, diante da escrituração da pessoa jurídica, notadamente do LALUR, do Diário e do RAZÃO ANALÍTICO, confirmando as alegações da impugnante, e o julgador, com base nos fatos apurados, deu ao caso a solução consentânea com a legislação própria e a Jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está escorreita e devidamente motivada não merecendo reparos os seus fundamentos de fato e de direito. Afinal, erro não é fato gerador de imposto Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, em seus precisos termos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. etard-o—c_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 0. Adn 3

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4701266 #
Numero do processo: 11610.005845/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa há integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 16 de setembro de 2004. Acórdão n°. : 101- 94.697 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa 'a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 JtiT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 11610.005845/2001-19 Acórdão n°. : 101- 94.697 Recurso n°. : 136.342 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO Carrefour Comércio e Indústria Ltda recorre da decisão da 5 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I , que indeferiu pedido de reconhecimento de direito creditório do contribuinte de valores recolhidos por ele e por empresas posteriormente incorporadas, no período entre 30/04/1991 a 31/05/1993 , a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, conforme cópias de DARF às fls. 05, 45 a 47, 164/165, 246 a 249, 298 a 301, e 334 a 340, todos com fulcro no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Os argumentos desenvolvidos pela interessada em seu favor são, em síntese, que: • os pedidos de restituição e compensação foram protocolizados antes de decorridos cinco anos da publicação da Instrução Normativa n.° 63, em 25/07/1997, e antes mesmo de passados cinco anos da publicação da Resolução n.° 82/1996 do Senado Federal, publicada em 19/11/1996 e republicada em 22/11/1996; • o pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL foi protocolizado em 21 de novembro de 2001, portanto, antes de decorridos dez anos dos fatos geradores relativos ao período de apuração de 1991; • é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para ser pleiteada a restituição do indébito tributário no caso de tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, na falta de expressa homologação, é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador; • é também pacífico o entendimento do STJ, que, ademais, vem sendo reiteradamente seguido pelo Conselho de Contribuintes, no sentido de ser iniciada a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição do 2 GN Processo n°. : 11610.005845/2001-19 Acórdão n°. : 101- 94.697 indébito tributário na data da publicação do acórdão do STF que declara inconstitucional a cobrança do tributo (no caso do controle direto), ou, na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a lei declarada inconstitucional (na hipótese de controle de constitucionalidade pela via difusa) e, ainda, no caso de Ato Administrativo que declare ser indevida a exigência tributária; e isso independentemente do período em que os valores foram indevidamente recolhidos. Conforme Acórdão DRJ SPOI 3.153 , de 14 de abril de 2003, a 5a Turma de Julgamento rejeitou a manifestação de inconformidade da interessada quanto ao indeferimento do seu pedido de restituição pelo Delegado da Receita Federal, ao fundamento de que o crédito, objeto do pedido de restituição protocolizado em 21/11/2000 (fl. 01), refere-se a recolhimentos de ILL efetuados no período entre 30/04/1991 e 31/05/1993, pelo que já estava decaído o direito de o contribuinte solicitar a restituição pleiteada. É a seguinte a ementa do Acórdão recorrido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Em seu recurso à presente instância, a interessada reedita as razões já declinadas. É o relatório. 3 Processo n°. : 11610.005845/2001-19 Acórdão n°. : 101- 94.697 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. Ponderou, a decisão recorrida, que a questão em análise cuida da extinção do prazo para pleitear a restituição de indébito e antecede, inclusive, ao eventual mérito, quanto ao exame do pleito, sob o aspecto da constitucionalidade, ou não, da norma que amparava a exação hostilizada. Outrossim, o AD SRF n.° 96/1999, a teor do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/1999, é cristalino ao dispor que, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Consta, da decisão, a seguinte argumentação: "20. Demais disso, apenas à guisa de esclarecimento, é bem de ver que, se a declaração de inconstitucionalidade não tem o condão de revogar o princípio constitucional da segurança jurídica, sobre o qual assenta-se o instituto da decadência, nem de afastar a legislação de regência aplicável, indistintamente aos casos de repetição do indébito tributário contemplados pelo inciso I do citado art. 168, não há de ser, certamente, a resolução do Senado que deva fazê-lo, porquanto o ato senatorial apenas exclui do ordenamento jurídico a norma discrepante com a Carta Magna, ainda que de forma retroativa, porém não cria nova lei ou direito novo, mas tão-somente confere efeito erga omnes à suspensão da vigência da norma eivada de inconstitucionalidade. 21. É bem de ver que a presunção de constitucionalidade das leis não infirma ou torna defeso ao contribuinte reclamar aquilo o que considera ser justo ou de seu direito junto ao poder judiciário. O próprio Código Tributário Nacional contempla esta possibilidade como ensejadora da extinção do crédito tributário, consoante o disposto no inciso X do art. 156. Todavia, o caso em tela não se subsume no precitado dispositivo, nem tampouco, conforme já assinalado, está albergado na hipótese prevista no inciso II, do art. 168 do mesmo diploma legal. Em suma, o contribuinte nem mesmo está investido da condição de credor que, 4 Processo n°. : 11610.005845/2001-19 Acórdão n°. : 101- 94.697 ao cabo de um processo judicial de conhecimento, e anteriormente à execução do direito reconhecido judicialmente, amolda-se aos requisitos estatuídos pela, então vigente, IN SRF n° 21/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF n.° 73/1997, e reiterados pelo art. 37 da IN SRF n.° 210/2002, no sentido de materializar o seu crédito diretamente junto à Administração Pública, sem que, com isso, precise alinhar-se ao trâmite dos precatórios. 22. Faz-se mister acrescentar que os prazos relativos à decadência, bem assim a sua forma de contagem, já estão legalmente estatuídos e não cogitam, necessariamente, de quando o direito pleiteado torna-se conhecido. Corolário do princípio constitucional da segurança jurídica, o termo inicial de contagem do prazo, findo o qual operam-se os efeitos decorrentes do instituto da decadência, já se encontra fixado na própria lei e, portanto, prescinde de hermenêutica integradora, sobretudo, quando tal prática colide com o dispositivo legal já existente e em plena vigência, como é o caso do art. 168, inciso I, do CTN, plenamente aplicável à espécie" No âmbito da jurisprudência administrativa, o tema da prescrição do direito de pedir a restituição do indébito tributário encontra-se uniformizado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, assim ementado: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAI, — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: d) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; e) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; f) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A decisão recorrida faz referência ao princípio da segurança jurídica. Sobre esse aspecto, de se ver que a segurança jurídica está assegurada pelo prazo (de cinco anos) fixado na lei. Reclama, a segurança jurídica, que a possibilidade de reclamar um direito não seja imprescritível. Assim, nascendo o direito, seu sujeito tem o prazo (no caso, de cinco anos) para reclamá-lo. Findo esse prazo, não morre o direito, mas morre a possibilidade de reclamá-lo. Portanto, a segurança jurídica está assegurada pelo termo final, mas o termo inicial há que ter como pressuposto o nascimento do direito. Não se pode pleitear um direito que não nasceu. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: 5 Processo n°. : 11610.005845/2001-19 Acórdão n°. : 101- 94.697 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art 166 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167, A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição Parágrafo único A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art.. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados. 1 - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Art. 169 Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. O direito à restituição tem dois pressupostos: (1) que tenha ocorrido o pagamento, cobrado ou pago espontaneamente; (2) que o valor pago seja indevido. Ora, enquanto não houve a Resolução do Senado Federal retirando do mundo jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o tributo não era indevido e, portanto, não nascera o direito à sua repetição. Fere a lógica do direito admitir que esteja correndo contra o cidadão um prazo para exercer um direito que ainda não nasceu. Não pode, assim, ser considerada, como termo inicial, a data da extinção do crédito pelo pagamento. 6 Processo n°. : 11610.005845/2001-19 Acórdão n°. : 101- 94.697 O fato, alegado pela decisão recorrida, de a presunção de constitucionalidade das leis não infirmar ou tornar defeso ao contribuinte reclamar, junto ao Poder Judiciário, aquilo o que considera ser justo ou de seu direito não pode ser fundamento para condicionar o pedido de restituição ao prévio ajuizamento de ação judicial. O artigo 165 do Código Tributário reza que o direito à restituição do tributo indevido independe de prévio protesto. Não se desconhece que, recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterando a jurisprudência anterior, decidiu qu2- o direito de pleitear a restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação e que tenham sido declarados inconstitucionais, prescreve em cinco anos contados da data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, com a devida vênia dos que a acolhem, contém duas falhas. A primeira, pelas razões que já expus, é correr contra o cidadão um prazo prescricional quando ele ainda não pode exercer seu direito. A segunda é dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ,44 7 Processo n°. : 11610.005845/2001-19 Acórdão n°. : 101- 94.697 Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez que a Resolução n.° 82/1996 do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico a norma guerreada, foi publicada em 19/11/1996 e republicada em 22/11/1996, o prazo para pleitear o direito à restituição iniciou em 23 de novembro de 1996, terminando em 22 de novembro de 2001, sexta feira. A se considerar a publicação da Instrução Normativa n.° 63, em 25/07/1997, o prazo se iniciou em 28 de julho de 1997 (segunda feira) e terminou em 29 de julho de 2002, segunda feira. Considerando que o pedido foi protocolizado em 21 de novembro de 2001, não ocorrera a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Pelas razões declinadas, dou provimento ao recurso para reconhecer a não ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões, DF, em 16 de setembro de 2004 SANDRA MARIA FARONI (:)94A 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001161/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece a dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A. — TELEST. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1J-Lc-L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR rl-"'” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 FORMALIZADO EM: 1 a RGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.,_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"1-4-r:ds-'-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 Recurso n°. : 138.368 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A. - TELEST RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S.A. — TELEST (ATUAL TELEMAR NORTE LESTE S.A.), protocolou em 28/04/2000 (fl. 01), pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, diante das determinações contidas no art. 35, da Lei 7.713, de 22/12/1988. Os valores tidos como indevidamente recolhidos em 30/04/1990 e 30/04/1991 (fls. 02/03), referem-se aos períodos de 01/01/1989 a 31/04/1990. A Recorrente colacionou aos autos documentos (fls. 02/08), entre os quais cópias autenticadas de DARF's (fls. 02/03) e instrumento procuratório (fls. 05/06), nos quais procurou demonstrar recolhimentos indevidos de ILL. Consta ainda dos autos pedido de compensação às fls. 32/34. Na apreciação do pedido, a DRF em Vitória — ES, por meio do Despacho Decisório n.° 525/2000 datado de 05/10/2000 às fls. 28/31, indeferiu o pedido sob o fundamento seguinte, ipsis litteris (fl. 30): "Haver decorrido o prazo decadencial, de cinco anos, do direito de pleitear a restituição do Imposto e Renda Retido na Fonte Sobre o Lucro Liquido - ILL, entre os pagamentos efetuados em 1990 e 1991, objeto do presente, e a formulação do pedido de restituição, ocorrido somente em 28 de abril de 2000." Inconformada, em 18/04/2001, a contribuinte apresentou sua peça impugnativa às fls. 38/55, instruída com instrumento de procuração (fl. 56), na qual citou a Resolução do Senado Federal n.° 82, publicada em 19/11/1996, defendeu que a contribuição para o ILL, sempre foi daquelas cujo lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, CTN), e insistiu na inocorrência da decadência do 11/ direito de restituir. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 A favor de sua pretensão citou jurisprudências judicial e deste Egrégio Conselho de Contribuintes, ao fim, pugnou pela reforma do despacho decisório e pelo reconhecimento do seu direito à restituição. A Colenda 7a Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RJ, por meio do Acórdão n.° DRJ/RJO 1 n.° 2.048, de 14/10/2002 (fls. 61/66), indeferiu a solicitação, consoante termos da ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1991, 1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ILL. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção d crédito tributário -- arts. 165, I, 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n.° 96/1999). Solicitação Indeferida"(fl. 61). Cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 07/11/2002 (fl. 67), a contribuinte, por intermédio de patrono constituído (fls. 88/91128/131), em 06/12/2002, interpôs Recurso Voluntário às fls 93/100, no qual informou que em 02/08/2001, foi incorporada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. que, "(..) posteriormente mudou a sua denominação para TELEMAR NORTE LESTE S.A., sendo sucedida por esta última em todos os seus direitos e obrigações (Lei 6.404/76, art. 227) (...)"(fl. 94). No mais, defendeu "(...) o prazo de 10 anos para restituir (5 + 5), em se tratando de tributos cujo lançamento é por homologação (art. 150, do CTN') (fl. 95). Colacionou aos autos decisões do Excelso STJ e deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Ao final, requereu a reforma da decisão a quo e a repetição do indébito. É o relatório. 4 ," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo -nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE n.° 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, nos seguintes termos, verbis: "Art. 10 É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro A líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47' ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU. de 25/0711997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." No caso em tela, trata-se de sociedade anônima, condição que transferiu o termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear restituição para 19/11/1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação 1 do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997 (DOU. de 25/07/1997), que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RSTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadenciat do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). ILL - ART. 35, DA LEI N° 7713/88 - 1NCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos A I Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente O correto seria Identificação" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA °.4; ::-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação." (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, o pedido de restituição do pagamento indevido foi protocolado junto à unidade da Secretaria da Receita Federal em 28/04/2000 (fl. 01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da Resolução do Senado que conferiu efeito erga omnes ã decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`,,`44,.-p,,•',..'f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001161/00-19 Acórdão n°. : 102-46.740 quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e, no mérito, reconhecer o direito creditório da contribuinte, ou seja, deferir o indébito constatado, conforme comprova documentação carreada aos autos, com os acréscimos legais nos exatos termos da legislação que disciplina a matéria. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001807/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988 deve ser contado a partir da data de publicação da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as pessoas jurídicas em que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros verificados. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Afastar a decadência.
Numero da decisão: 102-46.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 9a Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recorrida : 9a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 102-46.896 ILL – INCONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988 deve ser contado a partir da data de publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as pessoas jurídicas em que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros verificados. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Afastar a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLATINA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 9a Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,j2-Yuci_Lou- SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 ,=.4= MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001807/00-95 Acórdão n°. : 102-46.896 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO:// 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I....noi,- , - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStz PP ' 1 ... \g: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001807/00-95 Acórdão n°. : 102-46.896 Recurso n°. : 142.705 Recorrente : COLATINA DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela r. DRJ/ RJ que indeferiu o pedido de restituição dos valores recolhidos em 30.04.90 e 30.04.91, por conta do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, conforme DARF's de recolhimento apensados às fls. dos autos, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa com relação aos detentores de ações das sociedades anônimas, nos termos da Resolução do Senado Federal n. 82 de 1996 que retirou a exigência do ordenamento jurídico nacional. O pedido de restituição foi apresentado em 29.06.2000 sob alegação de tempestividade, posto que o prazo decadencial se iniciara da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 ou da IN SRF 63/97. A DRJ/RJ denegou o pedido com fundamento no Ato Declaratório SRF 96/99 que remete aos artigos 165, 1 e 168, I do CTN, considerando o prazo preclusivo para pleitear a restituição na presente hipótese, com início na data da extinção do crédito tributário. É o Relatório.i I 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ás- •kkk-p,,g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001807/00-95 Acórdão n°. : 102-46.896 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente para as sociedades anônimas ou limitadas. As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e fundamentam este VOTO. Confira-se: "Acórdão 103-20962 IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002)." "Acórdão n° CSRF/01-04.908 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO • PRAZO PARA RESTITUIR — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96 — ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA — O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado 4 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.001807/00-95 Acórdão n°. : 102-46.896 inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004. Recurso negado." Conforme se depreende das decisões acima transcritas, é entendimento predominante neste E. Tribunal Administrativo que o prazo decadencial para a restituição de tributos é de 5 anos contados, para as sociedades anônimas, da data da publicação da Resolução 82/96 do Senado Federal que expurgou o artigo 35 da Lei 7713/88 do ordenamento jurídico. Para as sociedades limitadas, como é a hipótese do caso vertente, o prazo decadencial é de 5 anos, porém contados a partir da data da publicação da instrução Normativa n. 63 de 1997. Verifica-se que a Recorrente se trata de uma sociedade limitada, cujo pedido de restituição foi apresentado no dia 0.06.2000. Sendo portanto, tempestivo o pedido cabe o recebimento do Recurso Voluntário para determinar o seu retorno à DRJ de origem para que esta promova o enfrentamento do mérito, sem que se incida em supressão de instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000350/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESA COM INSTRUÇÃO – Admite-se, cumulativamente, a dedução de pensão alimentícia e despesa com instrução de uma mesma pessoa, quando tais pagamentos ficarem expressamente determinados em sentença judicial. Nesse caso, essas referidas despesas poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a titulo de despesa com educação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';‘',Nrekij SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000350/2001-38 Recurso n°. : 152.079 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Recorrentes : IVO JOSÉ LORENZON Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.841 • DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESA COM INSTRUÇÃO - Admite-se, cumulativamente, a dedução de pensão alimentícia e despesa com instrução de uma mesma pessoa, quando tais pagamentos ficarem expressamente determinados em sentença judicial. Nesse caso, essas referidas despesas poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a titulo de despesa com educação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por IVO JOSÉ LORENZON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$1.700,00, nos termos do relatório e voto que pa -am a in grar o presente julgado. i JOSÉ - IBA L4OSOS PENHA PRESIDENT ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4.t fr"tft's•‘%, SEXTA CÂMARA"•>n 5"IN Processo n° : 13016.000350/2001-38 Acórdão n° : 106-15.841 Recurso n°. : 152.079 Recorrente : IVO JOSÉ LORENZON RELATÓRIO Ivo José Lorenzon, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 84-87, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, mediante Acórdão DRJ/POA n° 8.269, de 26 de abril de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 93. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 10105/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se o recolhimento do imposto de renda suplementar de R$ 503,55; multa de oficio de R$ 377,66 e, R$ 88,67 de juros de mora (calculados até 06/2001), em decorrência da alteração da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia para R$ 4.980,00, pertinente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fl. 01, argumentando que a parcela glosada a título de pensão alimentícia corresponde ao pagamento com instrução da neta Daniele Lorenzon, que foi indevidamente registrado na linha relativa à pensão alimentícia. No final, requer que seja retificada a declaração e cancelado o auto de infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelci impugnante, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido 2 •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ,s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>t . SEXTA CÂMARA Processo n° : 13016.000350/2001-38 Acórdão n° : 106-15.841 A Relatora do voto condutor concluiu (fl. 87) que o contribuinte não fez a prova do dispêndio com a escola e nem a título de pensão alimentícia, razão pela qual não pode ser restabelecida a dedução do valor glosado. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Indispensável a comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia e do dispêndio com instrução, no caso da obrigação da obrigação incluir o pagamento de mensalidade escolar. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 25/05/2006, ("AR" - fl. 91), e com ela não se conformando, interpôs, dentro do tempo hábil (01/06/2006) o Recurso Voluntário de fl. 93, acompanhado de cópia dos documentos juntados às fls. 94-103, onde alega estar apresentando as provas dos dispêndios com a escola e pensão àfirnentícia, ainda não juntadas aos autos, o que motivou 'as autoridades de Primeira Instância a manter a glosa efetuada. À fl. 399, consta despacho administrativo com a informação de que por se tratar de exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, o presente processo não está instruído com o arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 3 sr 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13016.000350/2001-38 Acórdão n° : 106-15.841 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que, por unanimidade de votos, os Membros da 4° Turma acordaram em manter o lançamento, proveniente da glosa efetuada de deduções com pensão alimentícia. Conforme já relatado, as autoridades julgadoras precedentes concluíram, fl. 87, in verbis: Entretanto, relativamente à parcela glosada, o contribuinte não fez a prova do dispêndio com a escola e nem a título de pensão alimentícia, razão pela qual, com base no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999 — Decreto n° 3000 de 26-03-1999 citado, não pode ser restabelecida a dedução do valor glosado. De início, cabe destacar que se admite, cumulativamente, a dedução de pensão alimentícia e despesa com instrução de uma mesma pessoa, quando tais pagamentos ficarem expressamente determinados em sentença judicial, o que é o caso em tela, conforme consta às fls. 04-08. E, em tais casos, está reproduzido no art. 78, §§ 4° e 50 do Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99, as despesas referidas poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a titulo de despesa com educação (art. 81 da Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). As fls. 98-103, o Recorrente providenciou a juntada das cópias dos comprovantes de dispêndios realizados com instrução pagos pelo recorrente, em nome 4 *(.4... 1..4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13016.000350/2001-38 Acórdão n° : 106-15.841 de Daniele Lorenzon, nos termos da Sentença Judicial, totalizando o montante de R$ 1.987,08. E, ainda, cópias dos depósitos efetuados em nome de Luciana Maria Girardi correspondentes à pensão alimentícia da neta Daniele, cujos valores já haviam sido considerados pela fiscalização no montante de R$ 4.980,00. Desta forma, tendo em vista a comprovação das despesas realizadas com instrução em cumprimento da decisão judicial, há de se restabelecer o valor de R$ 1.700,00 (limite anual individual permitido — art. 81, § 1° do RI R199). Assim, o valor da dedução em tela, totalizará a importância de R$ 6.680,00, que representa o somatório dos valores de R$ 4.980,00 (pensão alimentícia — já considerada pela fiscalização — fl. 80) e R$ 1.700,00 ( ora restabelecido). Do exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução pleiteada, a título de pensão alimentícia. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. • LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000431/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13161
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões - 29 de agosto de 2001 Á /dr . co rucius Neder de Lima resi e ente Da • - t ...-- - n 1 - G G - Or - ran e a 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomanete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Cgf/iao 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000431/99-80 Acórdão : 202-13.161 Recurso : 117.018 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/39, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves – RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre – RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 2G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000431/99-80 Acórdão : 202-13.161 Recurso : 117.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De inicio, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/21 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n9 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei a° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditarias do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 2 9- , ".5'y- MINISTÉRIO DA FAZENDA r". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000431/99-80 Acórdão : 202-13.161 Recurso : 117.018 Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública. '(grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4`:' O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; 5 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA ka- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000431/99-80 Acórdão : 202-13.161 Recurso : 117.018 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos 7DA, em até 50,0 % para pagamento do 1714 e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 DALTON = • .StE I' • ir DA 6

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4703150 #
Numero do processo: 13052.000025/98-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS, é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto tenha ou não sido onerado pelas contribuições na etapa anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto, que deram provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.824 RESSARCIMENTO - PRODUTOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS, é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto tenha ou não sido onerado pelas contribuições na etapa anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto, que deram provim nto ao recurso. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO S/ O 'REVER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. miara Processo n.° :13052.000025/98-81 Acórdão n°. : CSRF/02-01.824 Recurso n.° : RP 202-121721 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, contra parte do acórdão de fls. 175, contida na ementa abaixo integralmente transcrita: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA — Caracterizado na nota fiscal de retomo, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de calculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES — A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta. Recurso ao qual se dá provimento. No recurso interposto, o representante da Fazenda Nacional alega que não há o direito relativo a fornecimentos que não tenham sido onerados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 181. Em suas contra-razões a interessada propugna pelo não conhecimento do recurso quanto à questão da industrialização de terceiros, visto que atendida por unanimidade, restando somente sob discussão o aspecto referente à pretensa obrigatoriedade da incidência anterior do PIS e da COFINS, como requisito para a fruição do direito.1 cli 2 , Processo n.° :13052.000025/98-81 Acórdão n°. : CSRF/02-01.824 Quanto à questão apregoada como remanescente pede que seja mantido o acórdão, pelos fundamentos expendidos pela relatora designada. Cumpridas as rotinas regimentais, os autos subiram para esta Câmara Superior. É o relatório. P12 3 Processo n.° :13052.000025/98-81 Acórdão n°. : CSRF/02-01.824 VOTO Conselheiro - Relator ROGERIO GUSTAVO DREYER; Incumbe, por primeiro, apreciar a questão de ordem preliminar proposta pela interessada, que pretende estabelecer os liames da discussão, quando alerta a decisão unânime relativa ao aspecto da industrialização por terceiros. Com razão a interessada. Efetivamente o recurso interposto pela Fazenda Nacional é flagrantemente limitado à questão da vinculação do beneficio à necessidade da incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior, inobstante o despacho admissional de fls. 181 sugerir que o mesmo tenha sido recepcionado de forma ampla. Aliás, posso presumir que o representante da Fazenda Nacional tenha efetivamente percebido o detalhe da unanimidade na questão da industrialização por terceiros, visto que o recurso foi interposto e admitido com base na não unanimidade, tempestividade e contrariedade à lei, sem contar que nenhum paradigma foi acostado para propor especial baseado em divergência. No voto divergente proferido pelo eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, a questão fica bem clara e de acordo com o disposto no acórdão, que reconhece a divergência minoritária apenas no concernente à questão da incidência prévia do PIS e da COFINS. Uma vez elucidada a questão, tenho-a por transposta para adentrar ao mérito do recurso. Quanto a este, nada a amparar o recurso da Fazenda Nacional. O caput dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, em nenhum momento impõem restrições pretendendo condicionar o direito à fruição do beneficio à incidência anterior do PIS e da COFINS. g4) r •.• . Processo n.° :13052.000025/98-81 Acórdão n°. : CSRF/02-01.824 Reproduzo as regras: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinda mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador Por mais que examine os textos transcritos, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência anterior do PIS e da COFINS. Aliás, as decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais têm sido remansosas e persistentes no sentido de reconhecer o direito em se tratando de aquisições feitas de pessoas físicas e cooperativas, espécie que se perfilha ao direito discutido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. ISala das SessõeA- DF, em 25 de janeiro de 2005. , , ROGÉRIO GUSTA pie R a YER o 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4700150 #
Numero do processo: 11516.000247/2004-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 - MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA - EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - Provada, por indícios veementes a movimentação de recursos em conta bancária em nome de terceiros, as exigências derivadas de aplicação de presunção legal, devem recair sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITAS DECLARADAS E RECEITAS OMITIDAS - Sendo impossível a apuração do lucro real ou a aceitação da apuração pelo lucro presumido, por inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil ou dos livros exigidos, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devem ser lançadas por arbitramento. O arbitramento alcança, inclusive, a receita tida como omitida, por presunção legal. PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Incidem as contribuições sociais sobre as receitas omitidas. CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÃO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa é conduta que se subsume perfeitamente à figura típica da sonegação.
Numero da decisão: 107-08.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 - MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA - EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - Provada, por indícios veementes a movimentação de recursos em conta bancária em nome de terceiros, as exigências derivadas de aplicação de presunção legal, devem recair sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITAS DECLARADAS E RECEITAS OMITIDAS - Sendo impossível a apuração do lucro real ou a aceitação da apuração pelo lucro presumido, por inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil ou dos livros exigidos, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devem ser lançadas por arbitramento. O arbitramento alcança, inclusive, a receita tida como omitida, por presunção legal. PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Incidem as contribuições sociais sobre as receitas omitidas. CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÃO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa é conduta que se subsume perfeitamente à figura típica da sonegação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:46:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:46:41Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:46:41Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:46:41Z; created: 2009-08-21T19:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T19:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:46:41Z | Conteúdo => '4;54 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St;-- •Or 'tf SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 : 11516.000247/2004-74 Recurso n2 :143711 Matéria : IRPJ E OUTROS— Exs.: 2001 a 2002 Recorrente : LAS IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.403 IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 - MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA - EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS - Provada, por indícios veementes a movimentação de recursos em conta bancária em nome de terceiros, as exigências derivadas de aplicação de presunção legal, devem recair sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITAS DECLARADAS E RECEITAS OMITIDAS - Sendo impossível a apuração do lucro real ou a aceitação da apuração pelo lucro presumido, por inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil ou dos livros exigidos, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devem ser lançadas por arbitramento. O arbitramento alcança, inclusive, a receita tida como omitida, por presunção legal. PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Incidem as contribuições sociais sobre as receitas omitidas. CONDUTA DOLOSA - TIPIFICAÇÃO - Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa é conduta que se subsume perfeitamente à figura típica da sonegação.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAS IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA .•"14,&. a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ja:',:n • .,,i.::-...,r- SÉTIMA CÂMARA ,:;:Ortt? Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 : 107-08.403 i Á I rARC• NI IUS NEDER DE LIMA .ESIA g- n .1- L IZ MARTI S • LE ----1:1 1 *R FORMALIZADO EM: 1 4 Mn 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheirro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. : 1, 1 i1 I i i, z iE 1 E. É i i 1 1 'I 2 1 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.7y•A:4 SÉTIMA CÂMARA 30) '4510)1P. Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 Recurso n2 : 143711 Recorrente : LAS IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos qualificado foram lavrados Autos de Infração de Fls. 1375/1408 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, totalizando a época R$ 1.206.928,49 inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base a constatação das seguintes inf rações: - Omissão de receita da atividade operacional caracterizada por valores creditados em conta corrente em nome de interposta pessoa física, não comprovando através de documentação hábil e idônea a origem dos aludidos valores. - Falta de atendimento aos requisitos atinentes ao regime de tributação ao qual se submetera, credenciando a autoridade fiscal a proceder o arbitramento do lucro, tendo como base a receita bruta conhecida. É de registro que diante do cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária, fora formalizada representação fiscal para fins penais, apensada ao processo n2 11516.000246/2004-20. A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 16 e 24 da Lei n 2 9.249/95; artigos 27, I e 42 da Lei n2 9.430/96; artigos 532 e 537 do RIR / 99. 3 )1/42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49.21. '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: Cia,nrgi. SÉTIMA CÂMARA -ttá> Processo ri° :11516.000247/2004-74 Acórdão riQ :107-08.403 CSLL — artigo 2Q e §§ da Lei n2 7.689/88; artigos 19, 20 e 24 da Lei ri9 9.249/95; artigos 29 e 42 da Lei n9 9.430/96; artigo 69 da Medida Provisória riQ 1.858/99. COFINS — artigos 1 2 e 2Q da Lei Complementar n9 70/91; artigo 24 § 2Q da Lei n2 9.249/95; artigo 42 da Lei n 2 9.430/96; artigos 2, 39 e 8Q da Lei ri9 9.718/98. PIS — artigo 24 § 2Q da Lei nQ 9.249/95; artigo 42 da Lei n9 9.430/96; artigo 2, I, 32 , 8, I e 99 da Lei ri9 9.715/98; artigos 22 e 32 da Lei 9.718/98. Descontente com as exigências dais quais tomara conhecimento em 09/02/2004, oferecera em 09/03/2004 impugnação de Fls. 1426/1434, onde alega em síntese: - Inicialmente, aduziu que ficara impossibilitada de fornecer os documentos objetos de intimações, uma vez que encontravam-se no interior de seu estabelecimento comercial que por sua vez estaria inviolável por determinação judicial. - Em que pese o fato dos órgãos competentes terem fornecido documentos e informações, alegou que ainda restaram diversas pendências insuscetíveis de esclarecimentos, posto que a totalidade da documentação encontra-se apreendida para fins de investigação criminal. - Asseverou que na apuração do lucro real podem ocorrer diversos fatores que influenciam negativamente a base de cálculo, podendo ser negativa no caso de prejuízo. Ademais, a receita na apuração do lucro real não é indicativo de lucro, uma vez que na base de calculo se incluem depreciação, prejuízos acumulados, etc. 4 }g" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,415.tw's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oc73;".ki SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 - Afirmou que não procede a alegação dos autuantes no sentido de considerarem imprestável a escrita comercial apresentada, pois estes agentes não tiveram acessos a diversos livros. - Insistiu que não tem como defender-se das acusações fiscais posto que o estabelecimento comercial está lacrado e seu representante legal preso. - Negou que os valores que transitaram pela conta da Sra Minervina Maria de Souza lhe pertençam, registrando que a um dos sócios da fiscalizada, o Sr Flávio Bernardino dos Santos já fora imputada a responsabilidade pelos depósitos na referida conta. - Salientando que a cada fato somente poderá haver uma incidência, ponderou que o lançamento deve prevalecer ou em relação a interessada ou a em relação a seu sócio. Ademais, não constam dos autos qualquer elemento que prove que os depósitos na conta da pessoa física foram feitos por conta e em beneficio da autuada. Valendo-se de julgados administrativos, sustentou que cabe ao Fisco demonstrar cabalmente que os depósitos bancários têm origem em omissão de receita. - Insurgiu-se contra a tributação com base no lucro arbitrado, alegando que tal sistemática somente é cabível nos casos onde a receita bruta é conhecida. No caso em tela, a receita omitida é tributada presumindo-se que os valores encontrados na citada conta corrente pertençam a interessada. Desta forma, a tributação com base na receita presumida não pode embasar outra presunção, qual seja o arbitramento. No sentido que julga, traz a baila julgados deste conselho. - Por fim, asseverou que não fora observado pela auditoria, que a incidência do imposto de renda deve se dar pelo resultado positivo \-e MINISTÉRIO DA FAZENDA «_,SS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WN:irr., SÉTIMA CÂMARA 4;i:15.1; Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 de suas operações, tendo em vista que apura seu resultado pelo lucro real. Diante de tal inobservância requereu fossem anulados os guerreados Autos de Infração. Apreciada pela 34 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, tal impugnação restara plenamente infrutífera, posto que a referida turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter in totum as exigências originárias. Ao materializar a decisão no acordão DRJ/FNS n 2 4.611 de Fls. 1438/1454, firmaram assim seu convencimento: - Analisando a documentação acostada em Fls. 686/1155, verificaram que vários cheques apontam a autuada como beneficiária. Tal verificação denuncia que a empresa se valia de conta bancária em nome de interposta pessoa para ocultar do Fisco valores tributáveis. Ademais, em Fls. 57/88 encontram-se contratos de compra e venda de veículos onde o Sr Flávio é o vendedor, contudo os certificados de registro dos aludidos veículos apontam a Sra Mlnervina como proprietária. - Vislumbraram ser inafastável a hipótese de utilização de conta corrente em nome de interposta pessoa, razão pela qual concluíram que o lançamento deve recair sobre o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributaria, qual seja, a fiscalizada. - Afastaram a alegação de que a responsabilidade pelos depósitos teria sido imputada ao sócio Flávio, pois este fora responsabilizado por fatos geradores ocorridos entre 1997 e 1999. Considerando que o lançamento aqui tratado diz respeito a fatos geradores em 2000 e 2001, conclui-se que aquela imputação nada tem a ver com esta. - Invocaram o artigo. 42 da Lei n2 9.430/96 para afirmar que depósitos bancários de origem não comprovada constituem presunção legal de omissão de receita. Salientaram, destarte, que o 6 \-e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 dispositivo suso citado, por instituir a chamada presunção legal relativa, provoca a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a inexistência da presumida omissão. No tocante aos Acórdãos colacionados pelo sujeito passivo, registraram que foram proferidos com base na legislação anterior a Lei n2 9.430/96, sendo inaplicáveis ao caso. - Baseados nos relatos constantes do Termo de Verificação Fiscal, mantiveram o arbitramento do lucro, vez que a contribuinte não atendeu requisitos indispensáveis para a tributação com base no lucro real, à saber: a) manutenção da escrituração na forma das leis comercias e fiscais; b) escrituração hábil e idônea para identificar a movimentação financeira ou determinar o lucro real; c) apresentação livros e documentos da escrituração fiscal e comercial a autoridade tributaria, assim que solicitados. - Ressaltaram que restou amplamente demonstrado que os recursos creditados na conta corrente da Sra Minervina são de propriedade da defendente, não havendo tributação com base em receita presumida, e sim com base em presunção de omissão de receita, situações completamente distintas. - Estenderam as razões de decidir relativas ao IRPJ aos tributos reflexos, haja vista a ligação destes em relação ao primeiro. Inconformada com o teor plenamente desfavorável do referido acordão do qual se cientificara em 19/10/2004, AR de Fl. 1465, recorre a este Primeiro Conselho através do recurso voluntário de Fls. 1466/1478, interposto em 16/11/2004. Tendo em vista que a contribuinte já tem seu patrimônio arrolado em outro processo, 7 )‘e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4 A• ib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,74 SÉTIMA CÂMARA 'C )• Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n 2 :107-08.403 fica o mesmo dispensado de prestar tal garantia conforme despacho de Fl. 1481. Em seu recurso aduz as seguintes razões: - De início, a exemplo da impugnação, nega a titularidade tanto da conta quanto dos valores nela creditados. - Assevera que o fato de um ex sócio da recorrente ser procurador da referida conta, não pode exigir da empresa que esta conheça de valores que nela transitam. Aponta a Sra Mlnervina como credora da recorrente. - Afirma que o procedimento está viciado de ilegalidades, quer seja na forma como os auditores interpretaram os negócios jurídicos realizados pela autuada, quer seja na obtenção de dados protegidos pelo sigilo bancário. Invoca o § 2 2 do artigo. 42 do Decreto n2 3.724/01 para concluir que não fora feita a necessária intimação que deve preceder a requisição da movimentação . financeira, fato que viciaria de ilicitude a quebra do sigilo. i 1 1 - Argui mácula ao princípio do contraditório alegando que não lhe fora A 11 concedido a oportunidade de defesa. i i - Reprisa que o Sr Flávio já fora autuado em razão de lhe imputarem a responsabilidade pelos depósitos na conta da Sra Minervina. i Sugere que lançamento deve prevalecer em relação a somente um a dos dois, sob pena de duplicidade de incidência. e 1 - Insiste na alegação de inexistência de provas nos autos que I sustentem a acusação fiscal de que os valores constatados nam I I referida conta configurem omissão de receitas. i' II - Insurge-se contra a sistemática adotada para o arbitramento do lucro, contudo, limita-se a repetir os argumentos dispensados no 1 I julgamento de V grau. i 81 )2,L1 b, • MINISTÉRIO DA FAZENDA er4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441=7.:";it SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n9 :107-08.403 - Registra que é empresa que apura seus resultados pelo lucro real, devendo dar-se a incidência do imposto de renda, pelo resultado positivo de suas operações. - Por derradeiro, requer seja o recurso conhecido e, no mérito, julgado procedente a fim que se cancele os Autos de Infração em testilha. É o Relatório. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'S'en Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Descarto de imediato as alegações da recorrente fundadas no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. Não se trata de desconsideração de atos ou negócios jurídicos, no sentido que motivou a inserção desta regra no ordenamento jurídico nacional. Trata-se, como veremos, de acusação de movimentação financeira com a utilização de interposta pessoa. Mas importa, preliminarmente, analisar as alegações da recorrente de que o procedimento fiscal é ilegal por ter-se valido de informações protegidas pelo sigilo bancário, obtidos com respaldo na Lei Complementar n 2 105/2001, sem obediências às regras do Decreto n 2 3.724/2001 e por estar sustentado em prova meramente indiciária. Não houve, segundo a recorrente a intimação prévia a que se refere o §22 do art. 42 do aludido Decreto. Entretanto, as informações bancárias, obtidas via autorização judicial, foram remetidas à fiscalização pela Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina pelo Ofício ri 2 745/2003, em regular e autêntica transferência de sigilo bancário. Ainda que assim não fosse, vejo às fls. 05/06, no item 2.5 do Termo de Início de Ação Fiscal, há intimação específica para tal finalidade. Mais específica ainda foi a Intimação de fls. 162/164, que leio para a Câmara, o que coloca por terra o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":,;741W SÉTIMA CÂMARA kle), Processo n2 : 11516.000247/2004-74 Acórdão n 2 :107-08.403 argumento da recorrente de que não lhe foi concedida oportunidade de defesa em relação à acusação de ser a beneficiária dos depósitos bancários levantados na conta corrente de Minervina. Da mesma forma, ao contrário do que sustenta a recorrente, a prova indiciária é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Com efeito, por ocasião do já longínquo, mas atual, IX Simpósio Nacional de Direito Tributário' restou asseverado nas conclusões do plenário de seu encerramento: Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para as presunções hominis. Estas constituem um processo de raciocínio pelo qual se parte do fato conhecido para um não conhecido com base numa regra de freqüência suficiente ou de resultados conhecidos ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Os lançamentos de tributos com base nas presunções hominis ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza quanto aos fatos, não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. Sem dúvida, meros indícios isolados não se prestam como prova da ocorrência de fatos jurídicos geradores de exigências tributárias. Mas a doutrina evoluiu muito no sentido de aceitar a prova indiciária em matéria de Direito Tributário. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Vale dizer, se os fatos relatados pelo fisco apresentarem um encadeamento lógico de indícios convergentes, a prova estará feita no sentido de convencimento do julgador. Daí a advertência nas lições de Alberto Xavier2: IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo em 23.10.84, sob a coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, sob o tema Presunções no Direito Tributário. 2 XAVIER, A. Do Lançamento no Direito Tributário. 3. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 144. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4he Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n9 :107-08.403 Em qualquer caso, está-se sempre perante o mesmo objetivo: a descoberta da verdade material, variando apenas os métodos probatórios predominantemente utilizados pela Administração fiscal, métodos esses que exprimem, afinal, as dificuldades e limitação que a natureza do caso concreto suscita à fixação da verdade. Contudo, as naturais limitações na fixação da verdade não devem conduzir a arvorar-se a simples probabilidade em princípio de decisão. Reconhecer-se que a certeza é relativa - conseqüência inevitável de todo o juízo histórico - não autoriza a confundir-se a verdade e verosimilhança, enquanto a primeira excluiu a reserva da verdade contrária. É evidente que a convicção do órgão de aplicação do direito é suscetível de graduação e que, portanto, o grau de convicção necessário para se falar em prova há de ser o necessário para justificar a decisão de que se trata no caso concreto. No caso em exame a prova indiciária que está sustentanda na acusação fiscal de que os recursos movimentados na conta corrente n 9 60.640-5, agência do Banco do Brasil na cidade de Tubarão - SC, em nome da Sra. Minervina Maria de Souza pertencem, na verdade, à recorrente LAS Importação e Veículos Ltda. Listo os principais indícios colecionados pela fiscalização: 1) A movimentação da conta corrente era feita, à época dos fatos, pelo Sr. Flávio Bernardino dos Santos, sócio, da empresa autuada e filho da titular da conta corrente; 2) Como regra, os cheques acolhidos na referida conta corrente eram nominais à LAS Importação e Veículos Ltda (f Is. 165 a 184); e 3) A autuada, nos anos dos fatos, 2000 e 2001, tinha entre suas atividades operacionais (fls. 17/18) o comércio de veículos. Os documentos de fls. 61 a 88, mostram, claramente, que os veículos vendidos tinham Certificado de Registro no órgão de trânsito em nome de Minervina Maria de Souza, mas a transferência e alguns contratos de venda eram firmados por Flávio Bernardino dos Santos. Sim, ele mesmo assinou alguns Certificados que estavam em nome da mãe. De se observar que as transações estão registradas em um impresso padrão, contendo todos os dados do veículo e do negócio efetuado, constando em todos eles: "Recibo está em nome de Minervina". 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 Como visto, os indícios, notadamente o "2" e o "3" são veementes e mostram, por si só, uma atividade organizada com a utilização de interposta pessoa. É esse o ponto, a prova não se faz apenas por demonstração da ocorrência de um fato em seu sentido direto - objetivo, mas também subjetivamente, que nada mais é, a nosso ver, do que o convencimento do julgador sobre a ocorrência do fato probando - sentido subjetivo - indireto - manejado pelo domínio da técnica da linguagem. Devidamente intimada, fls. 164, a fiscalizada, por procurador constituído, fls. 195, limitou-se a informar que não estava tendo acesso ao seus livros contábeis que estariam em poder de outras autoridades. Registre-se que a fiscalização teve acesso aos livros apreendidos e entre eles não constavam os contábeis de 2001 em diante, fls. 157. Nos livros de 2000 a fiscalização não logrou localizar o registro das operações. Nem poderia pois estas eram feitas em nome de interposta pessoa. A insistência da recorrente no argumento de que não teve acesso aos seus próprios livros fiscais e contábeis para poder justificar as infrações apuradas não podem ser acolhidas pois não consta dos autos nenhuma providência da fiscalizada no sentido de viabilizar seu acesso aos livros. Portanto, não vislumbro as ilegalidades sustentadas e estou convencido, do acerto da acusação fiscal de que os recursos movimentados em nome de Minervina Maria de Souza pertenciam à recorrente. Quanto às exigências formuladas a partir da constatação da manutenção de movimentação financeira em nome de interposta pessoa a recorrente insiste em afirmar que os valores já foram objeto de lançamento em nome da pessoa física de Flávio Bernanrdino dos Santos. Mas os julgadores de primeiro grau já 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 afastaram essa possibilidade quando esclareceram que as exigências em nome da pessoa física foram anteriores ao ano-calendário de 2000. Também não foram alcançadas por exigências as contas correntes mantidas em nome da pessoa jurídica fiscalizada, como bem esclarecido pelo Relator do Acórdão recorrido. Sustenta a recorrente que a omissão de receitas apurada por presunção legal a partir dos depósitos bancários não justificados, não poderia ser base para outra presunção que é o arbitramento dos lucros. Na inexistência ou na imprestabilidade da escrituração contábil, que valide ou que permita a apuração pelo lucro real, o arbitramento dos lucros é forma legal de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Por isso, nos precisos termos do art. 24 da Lei n 2 9.249/95, a receita omitida é considerada receita conhecida e deve ser acrescida às receitas declaradas pela pessoa jurídica para fins de aplicação do percentual de arbitramento do lucros nos períodos objeto da auditoria. Na Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), inexistindo ou sendo imprestável a escrituração contábil encontra-se a base de cálculo pela aplicação do percentual legal sobre a receita declarada e sobre a omitida. Sobre a receita omitida incidem, ainda, as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Quanto à penalidade qualificada, traduzida na aplicação de multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) que incidiu sobre a omissão de receitas presumida a partir da movimentação bancária em conta corrente mantida em nome de interposta pessoa, está correto o procedimento fiscal. Com efeitos dispõe o art. 44 da Lei n 2 9.430/96: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA sl: rht.t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14;:tt; k SÉTIMA CÂMARA .nNt> Processo n2 :11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n g 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O inciso II trata da sonegação, da fraude e do conluio, figuras assim definidas na Lei n 2 4.502164: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; li - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Diferentes da inadimplência, do erro e da omissão simples, sonegação, fraude e conluio são as figuras típicas que descrevem os delitos tributários, em que sempre estará presente o dolo. Ao contrário do Direito Penal em que há crime na culpa, no Direito Tributário o dolo constitui o elemento formal indispensável para a configuração de crime contra a ordem tributária. Manter e movimentar conta bancária em nome de interposta pessoa é conduta que se subsume perfeitamente à figura típica da sonegação. '5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::,..-..--:5,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA'PD 2 ,- ...,'Ir ' %4" .giri; n0" Processo n2 : 11516.000247/2004-74 Acórdão n2 :107-08.403 Portanto, não há reparos a serem feitos ao modo de cálculo das exigências. Por todo o exposto, voto por se negar provimento ao recurso. N Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. i h ite LUIZ MARTI S 4 LERO 1 II i i 1 ! - 3 " 16 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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