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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804932 #
Numero do processo: 10380.005716/88-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - CRISTINA CONFECÇÕES LTDA. Recorrida: DRF em FORTALEZA - CE IRPJ - LANÇAMENTO DE INVESTIMENTO PER- MANENTE - CONTA DO ATIVO CIRCULANTE - - Se a empresa não alienar as ações- até a data do balanço do exercício se- guinte àquele em que as ações foram ad quiridas, lícita a presunção da inten- ção de permanência, autorizar a tri- butação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CRISTINA CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoan recurso.k Sal- das Sessões (DF), em 10 •Allplho de 1989. -"NP .0010' ' " IO DA SILVir 4:RAL - PRESIDENTE -"any - ecrs , o F • 'C • XAVIER., _ - RELATOR L".._• VISTO EM LUIZ PJAI-4ik B orruts , :EZERRAAT?a- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 3 jUi1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AY S DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, I4ÍCLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA. • LRC/ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRoCESSON4 10380/005.716/88-26 RECURSO!" - 94.082 ACORDÃON9: - 103-09.248 RECORRENTE: - CRISTINA CONFECÇÕES LTDA. RELATC5RIO Trata-se de ação fiscal onde resultou constatada no exercício de 1988: a) omisssão de receita em virtude dos seguintes fa- tos: Lançamento fora do mês correspondente, visando • evitar o saldo credor de caixa; - integralização de capital e suprimento de caixa sem comprovação do efetivo ingresso e origem dos recursos. b)Lançamento de investimento permanente em conta do ativo circulante. . A empresa impugnou todo o auto de infração e poste- riormente recolheu o valor correspondente á parcela de I.R. relati- va ao lançamento fora do mês para evitar o saldo credor de caixa. (fls.38) Em relação integralização de capital e suprimento de caixa a impugnante argüi que os recibos apresentados e contabili zados nos livros fiscais e contábeis constituem comprovação hábil 34N .1 amprommorimma Processo n9 10380/005.716/88-26 2. Acórdão n9 103-09.248 do efetivo ingresso dos recursos e que a comprovação da origem ca be aos sócios prová-la e não à empresa. No que se refere a desclassificação da conta de ati vo circulante para ativo permanente, alega que se trata de subs crição de ações de outras empresas, procedimento esse não sujei- to à correção monetária no mesmo exercício em que foi efetuada sua integralização, a teor do Parecer Normativo CST n9 108/78. Assim é que após regular instrução processual a au- toridade julgadora manteve a exigência fiscal, conforme a seguin te ementa: "Aumento de Capital Não comprovada, na fase impugnatória a origem do aumento de capital é de se manter a infração a titu lo de omissão de receita. Suprimento de Caixa Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à empre sa, quando não comprovadas a origem e efetiva entre- ga, levam ã presunção de omissão de receitas inte r- grando o lucro real apurado. Saldo Credor de Caixa Comprovado saldo credor de.caixa, originado pela postergação de lançamentos, fica caracterizada orais são de receita. Correção Monetária do Balanço Os investimentos efetuados em empresas coligadas e controladas são considerados participações permanen tes, sujeitos, portanto à correção monetária 11-5 ano da aquisição." Na fase recursal, a empresa reconhecendo as diver- sas exigências consignadas realativas à omissão de receitas e suprimento de caixa e apresenta sua contrariedade com relação, a penas, i correção monetária sobre valores registrados em conta do ativo circulante, como adiantamentos, eis que ainda não havia si- do concretizada a transformação ou capital, mediante a aquisição Aí de ações. Alega que o simples fato de u trapassar o investi- 10!! 11 gmmommuconmxt Processo n9 10380/005.716/88-26 3. Acórdão n9 103-09.248 mento 10% do capital da Recorrente, que o adiantamento tenha que ser considerado necessariamente investimento sujeito a correção monetária. Muito embora presuma-se a intenção de permanência, o investimento somente se caracteriza com a subscrição das ações devidamente a sua integralização, o que não ocorreu. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES - Relator: Recurso tempestivo. Embora mantida a tributação referente a todos os itens da exigência, a empresa se limita a discutir, na fase re- cursal, a matéria relativa à desclassificação da Conta do ativo circulante em permanente. Nesse particular, a conclusão contida na informa- ção fiscal, é a seguinte: "Quanto à submissão de ações de outras empresas , torna-se difícil alcançar a intenção do legisla- dor. E se ele não alienar as ações até a data do balanço de Dez/88? Escapará à correção monetária do mês de dezembro? Embora seja matéria de direi- to, achamos que justifica-se a ação fiscal levada a efeito." A seu turno, a decisão singular mantém a tributa- ção com base no PN CST n9 108/78, para presumir permanente os in- vestimentos efetuados com coligadas; É verdade que a Lei n9 6.404/76 veio a determinar a correção monetária das demonstrações financeiras, elementos dc patrimônio e os resultados do exercício. A regra se estende todas as pessoas jurídicas, inclusive às não constituídas sob forma de S.A., bastando que s jam tributáveis pelo lucro real. 4./±7 1 umnorommonamm Processo n9 10380/005.716/88-26 4. Acórdão n4 103-09.248 Por esse mesmo Parecer Normativo, classificam-se co mo investimentos as participações permanentes em outras socieda- des, não classificáveis no ativo circulantes, a teor da Lei das Sociedades por ações e por participações permanentes em outras so ciedAdes, as aquisições de ações e outros títulos, com a inten- ção de mantê-las em caráter permanente. Essa intenção será assim, manifestada no momento em que se adquire a participação, confor- me indicava A escrituração no permanente ou no circulante. No caso, a decisão recorrida, parte da pressuposi- ção de que o investimento pelo seu vulto é permanente, com qual a empresa assume a posição de coligada. Embora seja permitido o registro no circulante, se a empresa não aliená-las até a data do balanço do exercício se- guinte àquele em que as ações tiverem sido adquiridas, presume-se _ -a intenção de permanência, devendo, neste caso a correção monetá- ria retroagir a sua incidência à data de sua aquisição, como no caso se exige. Ante o exposto , voto no sentido de negar provime - _ to ao recurso. Brasília (DF), em 4 de julho ie 1989. C,k • k FRANCISCO XAVIER DA',4 v, UI LATOR Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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4801927 #
Numero do processo: 10907.000186/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13747
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE - UNIAO/DIBAL - ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RECORRIDA - IRF EM PARANAGUA-PR. N.S.J. IRPJ - EXERCICIO DE 1990 - CONSERTO - DIREITO A AMORTIZAÇA0 - "Podem ser amortizados os custos da realização de consertos em bens arrendados, quando não houver direito à indenização" - Recurso Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIRO/DIBAL - ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •a- Sessbes, em 12 de abril de 1993. - PRESIDENTE - 11! VICTie- LU - DE SALLES FREIRE - RELATORà Mítallire VISTO EM Pinier~ QUADROS . - PROCURADOR DA SESSAO DE: 27 JANp, ,, FAZENDA NACIM MINtSTÉRIO DA FAZENDA tr-W: PRUMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q 10.907/000.186/91-67 AC6RDRO N9 103-13.747 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, OVIDID GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E JOMO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente, o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • /1:21/4 2 A\toc- .011, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.9071000.186/91-67 RECURSO N2: 102.829 AC6RDA0 N9: 103-13.747 RECORRENTE: UNIPO/DIBAL - ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO UNIMO/DIBAL - ARMAZÉNS GERAIS LTDA., pessoa Jurídica qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Paranaguá - PR, que julgou procedente a exicOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado em função de se haver constatado que a fiscalizada efetuou amortização indevida de gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros, conforme demonstrado; a ação fiscal não resultou em constituição de crédito tributário, por ter sido o valor da infração arrolado no Auto, compensado com saldo de prejuízo fiscal de exercício anterior. Inconformada, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 27/31, instruída com a documentação de fls. 32/55, onde contesta a autuação com base nos argumentos a seguir sintetizados: ' 1. Conforme dispbem o Contrato de Arrendamento firmado entre a autuada e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, e seus aditamentos, esta deu, em arrendamento, á impugnante, uma área de terreno e respectivas instalaçbes - entre elas, cinco tanques, em bom estado de conservação - os quais deverão ser devolvidos, por cláusula contratual, nas mesmas condiçbes em que foram recebidos; também por força do contrato, Ç4\ Itvt,t4, 3 >"),":"rr.;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.907/000.186/91-67 AC6RDA0 N2 103-13.747 integrarão ao integrarão ao acervo patrimonial da APPA (ver documentos de n9 01 a 04 - fls. 35/47); 2. Novo contrato de arrendamento foi firmado em 1985, prorrogando o prazo para devolução dos respectivos bens, para dezembro de 1992 0 que previu entre suas cláusulas, a retirada da benfeitorias realizadas pela arrendatária, sua indenização, atendendo à convenifncia da APPA, ou ainda, a incorporação ao patrimenio desta, segundo as condições que dispõe o contrato (documento (19 05 a 07 - fls. 443/55); 3. O serviço realizado pela impugnante consistiu na recuperação de um tanque objeto do arrendamento em tela, cujo valor foi lançado no ativo diferido, para amortização até o final do contrato, serviço esse que o autuante entendeu como benfeitoria indenizável, na forma do contrato em epígrafe, enquadrando o fato no artigo 209, inciso I, alínea "d" do RIR/80; no mesmo sentido, o Parecer Normativo CST n2 869/71 orienta que "os custos das construções ou benfeitorias não indenizáveis, quando o contrato de locação tiver prazo determinado, poderão ser amortizados, tendo em vista o número de anos restantes da existfncia do contrato de locação"; - 4. O autor do feito omitiu que o contrato de arrendamento prevê- que, ao término de seu prazo, o tanque recuperado pela impugnante, deve ser devolvido nas mesmas condições de uso encontradas quando de seu recebimento; também foi omitido o fato de que, se a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - ARPA, se desinteressar pelas benfeitorias realizadas e, caso não sejam essas retiradas dentro de 90 dias da rescisão ou término do contrato, passarão as mesmas a integrar (I? seu pratrimSnio, sem qualquer indenização para a arrendatária; 4) Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001915/91-17
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14045
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13739.000110/85-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07765
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão d. 26 janeiro a.19 87 ACoRD,40 N.° 103-07.765 Recurso n.° 89.858 - IRPJ - EXS: DE 1981 a 1984 Recorrente N. B. ENGENHARIA S/A Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - Reconhece-se a receita, para os fins de determinação do lu- cro real, desde que juridicamente auferida. A • receita acompanham os custos que lhe são cor- respondentes. IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - Receitas de Va nações Cambiais e Monetárias - A receita d; variação monetária decorrente dos empréstimos compulsórios à Eletrobrás deverá ser reconhe- cida com base no "regime de competência". •Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. B. ENGENHARIA S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 17.680,54, no exercício de 1982, bem como reformular o lucro real dos exercícios de 1983 e 1984, nos termos do voto do Relator , que passa a integrar a presente decisão. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1987 URGE V 'll'I'b LOP> 4?7 PRESIDENTE , C S AUGUSTO DE VILHENA RELATOR / VISTO EM JOSE/NICO EMO . OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 29 JÁN1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: Amaury José de Aquino Carvalho, LOrgio Ribeiro, Dicler de Assunção, Francisco Xavier da Silva Guimarães, Richard Ulrich Kreutzer e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.110/85-33 Recurso n9 89.858 Acórdão n9 103-07.765 Recorrente: N. B. ENGENHARIA S/A. RELATÕRI O N. B. ENGENHARIA S/A, CGC 30.061.618/0001-22, recor re a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Niterói que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1981 e 1982. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 129/130, carplementaeo: pelos Ter- mos de Verificação n9s 01 e 02: a) DIFERIMENTO DE RECEITA - Diferimento indevido da receita contabilizada na conta "RECEITA DE OBRAS EM ANDAMENTO",re lativa a faturamento de execução parcial de serviços e/ou indus - trialização de unidades autónomas, realizadas sob encomenda; e b) OMISSA() DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Apura ção de receita de correção monetária omitida, referente à conta EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. 3. Em razão da matéria tributável supra modificou-se o lucro real dos exercícios de 1981, 1982, 1983 e 1984, redundando em exigência em relação aos dois primeiros e alteração dos prejui zos fiscais compensáveis dos dois últimos. 3. Em sua impugnação de fls. 135/138, _teffiestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que o auto de infra ção deixou de excluir o custo correspondente ã receita diferida,o qual também fora diferido. Requer, em consequência, que seja rea- lizada diligãncia para confirmar suas razões. A peça impugnatória encerra-se com o pedido de que seja cancelada a peça básica. _ 5. A autoridade julgadora de primeira instância funda- ) menta e conclui sua decisão de fls. 1 g 9/151 nos seguintes termos: 0.^-k ammommixonn Processo n9 13739/000.110/85-33 2. Acórdão n9 103-07.765 "CONSIDERANDO que nos termos do que dipõe o item 02 da Instrução Normativa SRF n9 021 de 13.03.79 e artigo 281 do RIR/80, nos contratos de produção em curto prazo, relativos à construção ou fornecimentos contratados com base em preço unitã - rio, o resultado deve ser apurado quando complemen- tada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada; ... que os documentos de fls. 06/86, comprovam que a impugnante não procedeu a apuração do resulta do na forma determinada pelos dispositivos pré-cita dos, legítima portanto a exigência tributária; ... que a impugnante não ofereceu contradita a autuação no que se refere às receitas indevidamente diferidas, mas, tão-somente alegou a existência de custos correspondentes a tais receitas que não fo- ram compensados; ... que não cabe ao Fisco promover a compensa- ção de custos referentes às receitas, ora tributa - das, quando a escrituração é feita sem a observãn - cia das leis comerciais e fiscais, máxime, se o mon tante desses custos não foram demonstrados na decla ração de rendimentos da impugnante; ... que os procedimentos de fiscalização podem abranger períodos quinquenais, á juízo da autorida- de fiscal e, assim sendo, carece de fundamento a a- legação que não foi obedecido o limite do programa FIRSA, cabendo assinalar tratar-se de procedimentos internos da Repartição, que à impugnante não cabe opinar; ... que o item 02 do Auto de Infração não foi contestado pela impugnante o que autoriza a presun- ção de seu reconhecimento na forma e no montante e xigido; ... tudo o mais que dos autos consta, DECID O: 1. rejeitar o pedido de diligência por prescin divel ao exame da hipótese questionada; 2. declarar devido o imposto de renda..." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 22 de outubro de 1985, no dia 20 de novembro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 155/172 no qual sustenta, em síntese, que: o resultado de qualquer atividade económica é a diferença entre a receita bruta e os custos e despesas incorridas; por se tratar de serviços não concluídos ata.. o encerramento dos períodos-base de 1980 e 1981 é que não incluiu a receita nem deduziu seus custos na apuração do lucro real; não concluído o serviço, não teria di- ág/t.>(/)_ semp etsonmomm. Processo n9 13739/000.110/85-33 3. Acórdão n9103-07.765 reito à receita e estaria distorcendo seu resultado operacional se tivesse deduzido os custos e despesas, com desrespeito ao princí- pio de emparelhamento de receitas a custos e despesas; todos os itens da autuação foram contestados, embora de modo global; tem por principal atividade operacional a prestação de serviço de re- paro de máquinas e equipamentos navais; essa atividade :toonsiste no recebimento do cliente de máquinas e equipamentos para reparo ou conserto, em cuja execução é empregada primordialmente mão-de- -obra; segundo o regime de prestação de seus serviços, só recebe o preço dos serviços quando de seu términos, que se caracteriza com a devolução da máquina ou equipamento; nesse momento é que nasce o direito de cobrar o preço do serviço ao cliente; na determina - cão do resultado operacional de cada exercício social tem adotado o procedimento a seguir descrito; as receitas de serviços concluí dos no período-base de sua contratação são computadas na determi- nação do lucro real, independentemente do efetivo recebimento fi nanceiro do preço do serviço; os custos e as despesas desses ser- viços são computados para efeito de determinação do lucro líquido do exercício; se o serviço não é concluído no período-base, regis tra em conta do passivo - como receita do exercício futuro - o preço dos serviços, que só é devido pelo cliente contra a entrega da máquina ou equipamento; registra em conta do ativo os custos e as despesas incorridas na execução dos serviços não concluídos no período-base de sua contratação; o critério de reconhecimento do resultado, adotado pelos serviços que executa, está de acordo com a Lei n9 6.404/76 e a legislação tributária e é fundado nas condi ções da relação jurídica de prestação de serviços mantida com seus clientes; o preço do serviço só é pago pelo cliente quando do tér mino do serviço; somente com o cumprimento de sua prestação (a execução do serviço) é que nasce para a recorrente o direito de exigir a contraprestação do cliente, cujo objeto é o pagamento do preço; em relação aos empréstimos à Eletrobrás, só terá disponibi lidade econômica e jurídica da correção monetária quando do venci mento das obrigações. A peça recursória encerra-se com o .pedido de que seja determinado o cancelamento da exigência. 7. Por força de diligência promovida por determinação do Sr. Presidente desta Câmara, atendendo à proposta do relator , 15, amonecomimm Processo n9 13739/000.110/85-33 4. Acórdão n9 103-07.765 informa a contribuinte que; o faturamento das obras em andamento, que dá origem ao lançamento DUPLICATAS A RECEBER a RECEITA DE O- BRAS EM ANDAMENTO, refere-se sempre à industrialização para .ou- tras empresas, representando um produto fabricado ou um serviço executado; o referido lançamento corresponde sempre ã emissão de uma fatura X e/ou duplicata contra o cliente; a emissão de fatura pode abranger uma ou mais ordens de serviço do cliente; o valor da fatura emitida é, em muitos casos, a soma do preço de todas as ordens de serviço em andamento, mas o pagamento pelo cliente é se gundo negociação estabelecida pelas partes. A contribuinte apre - senta, ainda, uma "relação das ordens de serviço não terminadas", apontando, entre outros dados, o número da 0$. e o da Fatura, o valor da receita e o dos custos; uma relação das "Faturas". Junta cópias de demonstrações financeiras onde constam assinaladas as ru- bricas que registam os "custos diferidos" e, ainda, cópias das fichas de razão das contas próprias. 8. O autuante, designado para examinar os esclarecimen tos prestados pela contribuinte, acrescenta em relação ao custo diferido, que: nos demonstrativos elaborados são encontradas or- dens de serviço parcialmente executadas com custo zero ou com va lor superior à receita discriminada, procedimento tido como incompati - vel com a atividade exercida pela empresa, qual seja a fabricação sob encomenda; relativamente ao ano de 1981, as fichas de razão da conta 112.5, comprobatórias do alegado custo diferido, dizem respeito a diversas ordens de serviços e a numeração ali menciona_ da também não coincide com a constante do demonstrativo de fls. 191/199; as fichas de razão da conta "Despesas e Apropriar", refe rente ao ano de 1983, não identificam as ordens de serviços a que se referem. É o relatório. ót,e) g") t SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13739/000.110/85-33 5. Acórdão n9 103-07.765 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Diferimento de receita 2. Em relação ao tópico em destaque, duas são as ques- tões a serem apreciadas. A primeira diz respeito ao critério que teria sido adotado pela contribuinte de maneira a justificar o di ferimento da receita. A segunda é pertinente ao aproveitamentos custos correspondentes a essas receitas, também diferidos. 3. Quanto ã primeira questão, pederse_ destacar que a contribuinte, a rigor, não conseguiu sequer demonstrar o critério por ela adotado, Na fase preliminar do litígio, por exemplo, o as sunto não foi aflorado. Na fase recursal arriscou justificar o seu procedimento mencionando "serviços não concluídos", sem, con- tudo, discriminá-los, não indicando, principalmente, qual o funda mento legal para tanto. 4. De qualquer forma, o fato é que o resultado da dili gência feita por iniciativa do relator esclareceu,de forma defini tiva, a questão relacionada com o diferimento da receita. Confor- me afirma a própria contribuinte, cada fatura corresponde .sempre ã industrialização efetuada para terceiros, representando um ser- viço executado. Realizado o serviço, portanto, providencia a con tribuinte a emissão da nota fiscal própria, indicando como "natu- reza da operação", para os fins fiscais, o código 5.13, exatamen- te aquele que éjsN,errito como "industrialização efetuada para ou tras empresa". A emissão da nota fiscal, segue-se ã da fatura e respectiva duplicata. Se a fatura e seu respectivo título de cré- dito correspondem a um serviço já executado, o reconhecimento da receita, neste caso, impõe-se, não se justificando o seu diferi - mento. Não há dúvida de que, a partir da emissão desses documen - /(/). a4--P SERVIDO MUCO FEDERAL Processo n9 13739/000.110/85-33 6. Acórdão n9 103-07.765 tos e de sua aceitação pelo cliente, passou a contribuinte a de- ter o direito de cobrar o preço do serviço realizado. Do ponto de vista tributária, a partir daí deveria ser reconhecida a receita, porque juridicamente auferida. 5. Quanto à segunda questão, é Obvio que às receitas diferidas devem acompanhar os correspondentes custos, também dife ridos. A diligência determinada por este Conselho deixou clarowe houve, de fato • a_diferilmnto das tcustos. Kaantribuinte, por sua vez, in- dicou o montante desses custos. As restrições levantadas pelo au tuante não devem ser levadas em conta para o deslinde do litígio. As irregularidades por ele pressentia ms deveriam ter sido minucio- samente levantadas e quantificadas, se não na peça básica, pelo menos quando foi examinar o resultado da diligência. O fato é que a autuação não poderia ter feito "vista grossa" para os "custos& feridos" que estavam contabilizados em conta específica do Ativo. 6. Sou, pois, pela reformulação da modificaOão do lu- cro real, levada a efeito pela peça básica, para que sejam leva - dos em conta os valores abaixo, correspondentes aos "custos dife- ridos": - Exercício de 1982, período-base de 1981 - Cr$ 17.680.545 (fls. 192) - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$ 5.466.650 (fls. 196) - Exercício de 1984, período-base de 1983 - Cr$ 33.718.718 (fls. 199) Omissão de receita de correção monetária 7. A sistemática de apuração de resultado da Pessoa Jurídica com base na escrituração comercial, para os fins de impo sição do Imposto de Renda, tem por paradigma o "regime de compe - tência" no que se refere às despesas incorridas e às receitas au- feridas. 8. Regime de competência, segundo o item 4.3 do Pare - secip possormem Processo n9 13739/000.110/85-33 7. Acordão n9 103-07.765 cer Normativo CST n9 58/77, costuma ser definido, em linhas ge rais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadasem função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obri- gação de pagar a despesa. No caso específico da recorrente, por força do parágrafo 19 do artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76, o seu crédito contra a Eletrobrãs, em função do empréstimo compulsó rio, será corrigido monetariamente para efeito de cálculo de ju - ros e de resgate. Isto significa que a contribuinte adquire o di reito a uma receita de variação monetária, a ser obrigatoriamente incluída na determinação do lucro operacional, tendo em vista o que estabelece o inciso I do artigo 254 do regulamento aprovadope lo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Reformulação do lucro real 9. Face ao exposto, passo a demonstrar os novos - "lu- cros reais", seguindo a mesma sistemática adotada no auto de in fração de fls. 129/130: Exercício de 1981 - período-base de 1980 - Omissão de receita de correção monetária Cr$ 161j.004 - Lucro Líquido do exercício Cr$ (786.574) - Adições declaradas Cr$ 696.276 - Valor a tributar Cr$ 70.706 Exercício de 1982 - período-base de 1981 - Receita indevidamente diferida no exercício Cr$ 23.849.905 - Custos cOrrespondentes, também diferidos Cr$ (17.680.545) - Omissão de receita de correção monetária Cr$ 653.844 - Lucro Líquido declarado Cr$ ( 1.106.714) - Lucro Líquido apurado Cr$ 5.716.490 - Adie -6es ao lucro líquido Cr$ 41.656 - - Valor a tributar Cr$ 5.758.146 Exercício de 1983 - período-base de 1982 - Lucro real decLaradb, antes da compensação de prejuízosCr$ (17.236.156) 0&/./ SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 13739/000.110/85-33 8. Acórdão n9 103-07.765 - Menos: receita diferida do exercício de 1982. .Cr$ (23.849.905) custos correspondentes,também diferidos .Cr$ 17.680.545 - Receita indevidamente diferida no exercício.. Cr$ 32.253.750 - Custos correspondentes,também diferidos Cr$ ( 5.466.650) - Omissão de receita de correção monetária Cr$ 1.794.452 - Prejuízo a compensar Cr$ Nihil - Lucro Real, apurado Cr$ 5.176.036 Exercício de 1984 - período-base de 1983 - Lucro real declarado,antes da canpensação de prejuízo .Cr$ (109.531.505) - Menos: receita diferida do exercício de 1983. .Cr$ ( 32.253.750) custos correspondentes,também diferioibs Cr$ 5.466.650 - Receita indevidamente diferida no exercício Cr$ 54.075.164 - Custos correspondentes, também diferidos Cr$ ( 33.718.718) - Omissão de receita de correção monetária Cr$ 6.890.298 -'Prejuizo a compensar Cr$ Nihil - Lucro Real, apurado Cr$ (109.071.861) 10. Do demonstrativo supra deduzem-se as seguintes con- clusões: 19) a exigência relacionada com o exercício de 1981 não se alterou. O Lucro Real determinado pela peça básica não foi modificado. 29) o lucro real do exercício de 1982 teve uma redu cão de Cr$ 17.680.545 (Cr$ 23.438.691 - Cr$ 5.758.146). 39) no exercício de 1983, de um lucro real negativo de Cr$ 7.037.859, apontado no auto de infração, passou-se para um lucro real positivo de Cr$ 5.176.036. Este Conselho não tem com- petência para agravar a exigência. 49) no exercício de 1984, o lucro real negativo de Cr$87.857.652, indicado no auto de infração, passou-se para um lu cro real negativo de Cr$ 109.071.861. 79) Ot-Y‘ Is San° MUCO FEDERPL Processo n9 13739/000.110/85-33 9. Acordão n9103-07.765 Conclusão Voto, portanto, no sentido de DAR provimento PAR- CIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 17.680.545 relativa ao exercício de 1982, bem como reformular o lucro real dos exercícios de 1983 e 1984, de conformidade com os cálculos do item 9. Brasília-DF., em 26 de janeiro de 1987 CffirgtdGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM JOÃO PESSOA — PB PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO — O recurso voluntãrio deve ser interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. - Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por NORDESTIL-NORDESTE ESCRITÓRIO TÉCNI- CO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do :Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não to- mar conhecimento do recurso por perempta. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1993 ..:;;;e,„" C In--; • tN RO r" USER — PRESIDENTE . E RELATOR raiá duravi• Z211,1 ITO HOLANDA :— GA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 17 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles •Freire e os SUPLENTES CONVOCADOS João Aprígio Bizerra e Dimas Rodrigues de Oliveira. Ausentes os Conselheiros Sônia Nacinovic, Paulo Affon- seca de Barros Faria Júnior, or motivos justificados. ã DAblEFP/DF- SZCOD 141 ossno JPi. "LtÀ, Z'q ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13446/0Q0.064/88-65_, , RECURSOS,: 73.673 ACORDZONI: 103-13.864 RECORRENTE: NORDESTIL-NORDESTE ESCRITÓRIO TECNICO LTDA. RELATÓRI Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Cz$ 7.033,38, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 306.048,82, até 30.11.88, em decorrência de irregularidade apu- radas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, rela- tiva aos exercícios de 1986 e 1988, processo n9 13446/000.062/88-30, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.11.88, fls. 06. A exigência foi impugnada em 13.01.89, fls. 09/ 10, dentro do prazo legal prorrogado, requerendo a conexão deste processo decorrente com o processo matriz, para julgamentos concor- rentes, considerando-se as razões da impugnação do processo matriz. Informação fiscal, fls. 11 verso, reportando-se ã informação fiscal do processo matriz. Às fls. 12/23, cópia da decisão de primeira ins- tância proltada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. 44 DAIIEFP/DF • SECOS MI M/ /O se"conmucom" PROCESSO N9 13446/000.064/88-65 Acórdão n9 103-13.864 Decisão de primeiro grau, fls. 24/25, julgando o lançamento procedente, anulada pelo acórdão n9 202-04.021, de , 19.02.91, fls. 207/208. Às fls. 212/213, nova decisão exarada no proces- so matriz, julgando procedentesem parte/a exigência relativa ao IRP47, seguida de nova decisão neste processo, fls. 224/226, ajus- tando a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no pro cesso matriz. Ciência da decisão em 11.04.92, segundo ?A.R." de Eis. 232 verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 228 em 27.05.92, cópia do seu recurso voluntário interposto no processo matriz pedindo justificativa para a nova intimação e a exclusão do seu nome do rol de devedores da Receita Federal. É o relatório. ~CU %MO ni" PROCESSO N9 13446/000.064/88-65 Á. Acórdão n9 103-13.864 VOTO • Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 13446/000.062/88-30, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 103.517, foi apreciado por esta Câmara, que não tomou conhecimento dó recurso, por perempto, confor me Acórdão n9 103-13.636 de 16.03.93, fls. 234/240. O recurso voluntário interposto neste processo de- corrente também é intempestivo e dele não se deve tomar conhecimen to. O artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, • estabelece que cabe recurso voluntário da decisão de\primeira instância, .;,dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ã ciência da decisão. Este prazo é fatal. A sua inobservância implica em se considerar defini tiva, na área administrativa, a situação jurídica surgida com • a de- cisão a cuo. A contribuinte tomou ciência da decisão em 11.04.92 fls. 232,e, no processo matriz, requereu prorro4ação do prazo, até 30.05.92, para recorrer, porém sem declinar a base legal para o re- querido, vindo a interpo-lo em 27.05.92, fls. 228. Não existe previsão legal para prorrogação do prazo para interposição de recurso voluntário. Tanto o pedido da contribuinte, como o seu deferi - mento pela repartição requerida são ineptos, ver fls. 231, eis que estranhos ã processualistica administrativo-fiscal. Voto no sentido de não tomar conhecimento do recur so, por perempto. • Brasília-DF., em 12 de maio de 1993 sperd-ef4ts"...55~ ROD • UE • BER - RELATOR i(b InipmseNWond Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992 ,,nr")...nor ;0;40: NEUBER *RESIDENTE II altw ISSe . D MELLO CARTAXO- =ORA- 4I .1 ZAI TO HOLANDA BRA 1 - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 27 Agi 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de -Assunção. ?I) 31Ç DAINEFP/Off- SECOS N a 084/90 414. 7.4Wk, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10070/000.599/89-99 RECURSONS: 64.488 ACORDA° Ne: 103-12.544 RECORRENTE: CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA. RELATÓRIO O presente processo .& reflexo do Auto de Infra ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10070/000.573/89-03, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.647, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 20.07.92, tendo-lhe sido negado provimento, tudo conforme o Acór- dão n9 103.12.489, juntado por cópia às fls. O lançamento é decorrente da fiscalização do Imposto de.Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e ou redução do lucro líquido, caracterizados/ 7L como distribuição de valores aos sócios ou acionistas e, desta for ma, tributada exclusivamente na fonte, à allquota de 25%, com fun- damenta no art. 89 do D.L. 2.065/83, tudo conforme Auto de Infra- ção de fls. 01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 17 a 21 requerendo o sobrestamento do presente processo - reflexo, , até o julgamento definitivo do processo principal, na esfera adminis t trativa, havendo arguido, preliminarmente, g- prematuridade deste lançamento. Informado às fls. 35, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal procedent, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 40 e 41. (:\5: DAMEFP/DF- SECOS Ne 005/ 90 • . . SERviC0 PubLICO FIEDFRAL PROCESSO N9 10070/000.599/89-99 3. Acórdão n9 103-12.544 Notificada dessa decisão em 15.02.91, conforme AR ãs fls. 42 v, em 27.02.91 a empresa interpós contra ela o recurso de fls. 43 a 46, reportando-se as razões de defesa, a presentadas no recurso do processo principal e reiterando o pe dido de sobrestamento deste, atê o julgamento definitivo daque le. É o relatório. . CO- k ~nus • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.599/89-99 4. Acórdão n9 103-12.544 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9... 103-12.489, juntado por cópia ãs fls. . Referida decisão re flete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. o meu voto. em,,,p de Ma: 3a)45r4 (L UlACOO MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO- RELAIORA rrummomel Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003400/92-11
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
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Processo n9 10855/001.395/88-76 . .i140N, frS-j3::,#11a VIZI:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.1/22.. Senão de...0...de-agaabale 19a9 ACÓRDÃO N210.1m0.9-167 Rmomone 53.649 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1984 • Seopoeme CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESPONSÁVEL DE CARAMBEI COMERCIAL EX PORTADORA S/A). Recorid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP PIS-DEDUÇÃO DO IR - DECORRENCIA - A Contribui ção destacada do Imposto de Renda -. incidente sobre a distribuição disfarçada de lucros, a- purada pelo Fisco em procedimento regular tem sua exigência confirmada por força do jul gado desta E. Câmara, que manteve o.imposto lançado no Processo-matriz. - Rejeitadas as Preliminares. - Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESPONSÁVEL DE CARAMBEí COMERCIAL EXPORTADORA S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as prelimi nares de decadência de erro de identif cação do sujeito passivo e, no < mérito, negar provim-nto ao recurso. 21 Sala das Sessó - ., em 07 agosto de 1989. "In ANTp . I0 DA SILV CABRAL PRESIDENTE K - e .Zig=5 .10 P/10 RELATOR / 'fr.4.7\.--- VISTO EM &-Qã1214;344-rat:1:0 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4 SET1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do. presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. - a AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. :Ausente . id por motivo justi k cado o seguinte Conselheiro ANTONIO PASSOS COS- TA DE OLIVEIRA. I A 1 • • • • . , _ uRviço pteucorwERAL Processo n9 10855/001.395/88-76 Recurso n9 53.649 Acórdão n9 103-09.367 Recorrente: CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESPONSÁVEL DE CARA4BE1 COMER CIAL EXPORTADORA S/A.). RELATÓRIO O Contribuinte, Carlos Pereira Paschoal, responsá - vel legal pelo imposto de renda devido por Carambel Comercial Ex - portadora, S/A., com domicilio fiscal em São Roque (SP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 55/60) a este Conselho, em 03/04/89, con- tra a R. Decisão (fls. 51/52) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 21/2/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), julgara procedente a exigência da Contri buição do PIS-Dedução do Imposto de Renda do exercício de 1984,con forme Auto de Infração (f is. 35), de 11/8/88, tempestivamente im- pugnada em 26/9/88, às fls. 38/42. 2. A Contribuição exigida decorre do Imposto incidente sobre a distribuição disfarçada de lucros apurada pelo Fisco no ano-base de 1983, conforme Auto de Infração do Processo-matriz, de n9 10855/001.396/88-39, a cujo Recurso, de n9 94.137, do mesmo Contribuinte, -a E. Câmara negou provimento, pelo Acórdão, de n9 . 103-09.365, na sessão de 7/8/89, nos termos do meu voto lido a se- guir juntamente com o Relatório, em anexo. 3. O Contribuinte divide sua defesa inicial em duas partes. Na preliminar, considera que pelo principio da decorrência, o lançamento deve ser suspenso até que se julgue o lançamento do Processo principal. Requer que assim se faça. No que diz respéito ao mérito da causa, argumenta não poder prosperar o presente lança mento porquanto embasado numa segunda presunção, de vez que o lan- çamento no Processo-matriz fora também constituído por presunção. Diz que, dessa forma feriu-se o princípio da reserva legal, pela inexistência de lei prevendo, para a situação, fato gerador da obrigação tributária, como exige o CTN, no seu t. 114. Assim, re quer seja o lançamento declarado improcedente. SERVIÇOpoucoFEDEM Processo n9 10855/001.395/88-76 2. Acórdão n9 103-09.367 4. A Fiscalização, cumprindo a determinação do Processo Fiscal, ã vista das razões impugnativas, contra-argumenta ;dizendo que o Processo decorrente deve acompanhar e ter a mesma sorte do principal, e que, no mérito, o fato gerador está previsto em lei como consta do próprio Processo-matriz e Auto de Infração do presen te. Assim, opina pela manutenção integral da exigência. 5. A Autoridade julgadora recorrida, considerando . o princípio da decorrência adota a mesma fundamentação exposta no Pro cesso-matriz, cuja Decisão anexa, para julgar o lançamento proceden te. 6. No Recurso, o Contribuinte, em função do mesmo prin- cípio, faz sua defesa final calcada nas razões do Recurso apresenta_ do no Processo-matriz, que faz anexar. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei. 2. Sendo a Contribuição do PIS-Dedução uma parcela des- tacada do próprio Imposto de Renda lançado no Processo-matriz, cuja procedência já está confirmada na presente instância, como noticia- do no Relatório, assim, por força do princípio da decorrência e por inexistir qualquer fato novo nos Autos de que resulte um julgamento desigual, há que se decidir em conformidade total com as conclusões do meu voto no Processo-matriz, já anexado e lido em plenário. Isto posto e,/ A( : sERvicommucormew. Processo n9 10855/001.398/88-76 Acórdão n9 103-09.367 Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Voto pela rejeição das preliminares, e, no mérito nego provimento ao Recurso. Braylia-DF., e 07 de agosto de 1989. dS mr., •tO PINIO - RELATOR cvqc Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Desclassificada a hipótese de omissão de re- ceitas no processo principal, dando-se, por isso, provimento ao recurso respectivo, a mes ma scplu4Dimpõe -se no processo decorrente, eiri razão do principio da causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos;os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA UNIÃO DE MAR1LIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con selho de Con-ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.j_ Sa ; das Sessões-DF., 15 •e março de 1989. • DA SILVA ABRAL - --- • TE A D1 griO , ' SUNÇ4e - RELATOR VISTO EM • EGÁ •x 0 wfur VERSIANI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO Amos fl NAL SESSÃO DE: 1 3 ABR1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVAGUI MARÁES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA)/r sumcirtwoolumm Processo n9 13830/000.072/87-14 Recurso n9 50.202 Acórdão n9 103-09.005 Recorrente: FARMÁCIA UNIÃO DE MARILIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente que retorna a es- sa Câmara em virtude da Resolução n9 103-0853, de 9 de julho de 1988 (f is. 40/43), que converteu o julgamento em diligência a fim de que os autos retornassem ã repartição de origem, acompa - nhando o ocorrido com os principais. O processo já foi assim relatado (fls. 41/42): "Trata-se de recurso voluntário (f is. 28/33) - ã decisão de primeira instância do Sr. Delegadoda Receita Federal em Bauru-SP (f is. 23/24) que hou- ve por bem em julgar parcialmente procedente a im pugnação oferecida pela contribuinte (f is. 12/15) a auto de infração contra si lavrado (fls.01/02), em virtude de tributação reflexa na fonte (Decre- to-Lei n9 2.065/83, art. 89), por omissão de re- ceita operacional, levantada pela fiscalização do estado de São Paulo. Isso, no ano de 1984. Em sua impugnação (f is. 12/15), a empresa ar güiu, em síntese, que: a) O agente fiscal teria considerado o valor de Cr$ 14.981.108 como diferença de estoque, mais a importância de Cr$ 13.261.872, como compras não registradas; b) Pela verificação do Auto de Infração esta- dual, constatar-se-ia que a quantiadeCr$14.981.108 corresponderia ã soma de Cr$ 13.261.872, relativo às notas fiscais não registrados, com Cr$1.719.236, proveniente de diferença apurada em levantamento; c) Fora requerido ao fisco estadual o desen- tranhamento das notas fiscais omitidas nos lança- mentos fiscais, a fim de serem regularmente regis tradas e contabilizadas, o que efetivamente teria ocorrido no valor de Cr$ 9.447.942; d) Por conseguinte, a base de cálculo ã tribu tação corresponderia a Cr$ 3.813.930. O recolhi -1 mento da importância decorrente já teria sido efe tuado, haja vista o benefício do Decreto-lei n-9- 2.331/87. As fls. 17/18, a informação fiscal foi pela it` SERVIÇO posuco FEDERAL Processo n9 13830/000.072/87-14 2. Acórdão n9 103-09.005 manutenção integral do auto de infração. A autoridade de primeira instância, emobediên cia ao principio da decorrência, julgou parcial- mente procedente a impugnação da contribuinte (fiz. 23/24). As fls. 25 consta papeleta de comprovação do pagamento já efetuado pela recorrente. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso (f is. 28/33), procurando demonstrar a re- gularização da quantia de Cr$ 9.447.942, restando, ainda, Cr$ 3.813.930, como base tributária e so- bre cuja importância já teria a recorrente proce- dido ao respectivo recolhimento. Este, o relatório." Em atendimento ã diligência solicitada, foi anexa da fotocópia da informação fiscal prestada ao processo matriz, no sentido de efetivamente considerara omissão de receitas (fls. 44/46). Este, o novo relatório. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator. Recurso tempestivo (f is. 27/28). Conforme visto no relatório, sendo este um proces so decorrente de outro, o principal, em principio, a solução da- da ao recurso do primeiro, reflete-se no segundo, pelo principio da decorrência. Como, pelo ac. 103-09.004, de 16.03.89, foi dado provimento ao recuso da empresa, a mesma sorte segue o presente recurso decorrente. Ante ac exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasia-DF., 15 :e março de 1989. DI L DE 4SUNÇAs - RELATOR Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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