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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734804 #
Numero do processo: 19515.003055/2006-01
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário: 2002 a 2004 RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1302-000.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOtitainPrit Processo n° 19515.003055/2006-01 Recurso u° 166449 De Oficio Acórdão ri° 1302-00.007 — 3' Câmara /22 Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria 'RH E OUTROS Recorrente 2a TURNLVDRJ-BRASILIAJDF Interessado MASTERMETAL COMERCIAL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário: 2002 a 2004 RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado ÍVIAP)COS RODRIGUES DE MELLO — Presidente IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: I E MAR 20 10 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocado), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). 1 Relatório Contra a empresa MASTERMETAL COMERCIAL LTDA., foram lavrados os autos de infração de fls. 241/305, para exigência de IRPJ e reflexos CSLL, PIS e Cofins, com crédito tributário total de R$ 16.287.922,86. Consoante descrição dos fatos, as exigências decorrem da falta de comprovação da origem dos créditos bancários ocorridos nos anos 2001 a 2003, o que, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/96, caracteriza omissão de receitas por presunção legal. Cientificado do lançamento, tempestivamente o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 314/324, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 03- 22.358 (fls. 517/539), da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília (DF). Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de ofício, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n's 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria ME n° 375/2001, observando-se o disposto na Portaria SRF n° 1 A65/2003 . A tentativa de intimação do sujeito passivo, via postal, restou frustrada, pois como se vê do AR de fls. 559v 0, a EBCT certifico que a empresa mudou-se do endereço declinado. Seguiu-se a intimação por edit 1 (fl -560), transcorrendo in albis o prazo para o sujeito passivo interpor recurso voluntário. 1 o Relatório. 2 Processo n" 19515.003055/2006.0 SI-C3T2 Acórdão nd 1302-00.007 Fl. 2 Voto Conselheiro Irineu Bianchi, relator. O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). A decisão recorrida enfrentou todas as questões propostas pelo sujeito passivo em sua impugnação, descartando-as fundamentadamente. Contudo, asseverou: 47. Relativamente ao requerimento de juntada de parecer técnica-contábil protocolado apenas em setembro de 2007, portanto após o prazo de impugnação, cabe o seu indeferimento, vez que precluiu o direito de juntada de provas e documentos nos termos do art. 16, parágrafos 4; 48.No caso, não estavam presentes as condições de exceção â preclusão, ou seja: a) não foi alegado e comprovada a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; b) os argumentos e documentos trazidos a posteriori não se referem a fato ou direito superveniente; c) e não foram trazidos aos autos fatos ou razões posteriormente à impugnação que justificassem a contraposição dos mesmos. 49. Todavia, em que pese o exposto, foi apontado no referido parecer que foram incluídos na base de cálculo dos tributos créditos bancários cujos históricos são suficientes, de per si, para comprovarem que a origem dos mesmos não são receitas de atividades da empresa. As rubricas apontadas pelo parecer foram: REDUÇÃO SDO DEVEDOR, CPMF, DVL, CHEQUE, COMPE. IRREGUL. E TRANSE. ENT.REAGEVC, D1NH 50. Tendo em vista que a condição precipua para a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 é a falta de comprovação das origens dos créditos, se ocorrido o apontado pelo sujeito passivo, é devido reconhecer a improcedência do lançamento para os respectivos créditos, por estar presente erro na determinação da base de cálculo dos tributos, o qual não pode simplesmente ser desprezado em virtude unicamente de uma preelusão processual. 51. Da análise dos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal às fi, 209/231, parte integrante do auto de infração, verifica-se que efetivamente existem rubricas que, de sua simples leitura, permitem concluir que os créditos respErigos se originaram de estornos de lançamentos a débito, He ajusàes de lançamentos a crédito efetuados pelos bancos, de empres \ timos 3 bancários e de transferências entre contas de mesma titularidade, os quais, sem qualquer dúvida, não correspondem a receitas operacionais ou financeiras do sujeito passivo. 52. Então, é devida a exclusão da base de cálculo dos tributos, dos créditos relativos às rubricas indicadas abaixo, haja vista não se subsumirem à tipificação do art. 42 antes mencionado, ou seja, por terem a origem comprovada" Portanto, a decisão recorrida acatou os termos do parecer contábil apresentado a destempo pela interessada, valorizando, assim, o principio da verdade material. De outra parte, insta considerar que o acatamento parcial do aludido parecer se conforma com os levantamentos efetuados pelo autor do feito fiscal, de sorte que há plena convergência entre os elementos constantes dos autos e a conclusão a que chegou a instância a À vista disto, entendo que a decisão de primeiro grau deu adequada solução á controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. IST POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. • frineu Bianchi, relator. 4 Processo 1f 19515.003055/2006-01 SI-C3T2 Acórdão n. © 1302-00.007 Fl. 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos temos do art. 81, § 3°, do anexo ti, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 21 de agosto de 2009. Moema Nogueira de Souza Secretário da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 5

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4732318 #
Numero do processo: 10140.003470/2004-16
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores A tributação, e cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1302-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, reconhecer a decadência em relação ao período de 1999, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Suplente Convocado) e Marcos Rodrigues de Mello. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores A tributação, e cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional).

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.003470/2004-16 Recurso n° 164.143 Voluntário Acórdão n° 1302-00.128 — 3' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2_000 a 2003. Recorrente TELEMS CELULAR S.A. Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores A tributação, e cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996. DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, reconhecer a decadência em relação ao período de 1999, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Suplente Convocado) e Marcos Rodrigues de Mello. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor. 1 MARCOS RODRIGUES DE LLO - Presidente PAULO JACINTO D • ASCIMENTO - Relator WILS N FERNA IMARAE - Redator designado. EDIT DO EM)X -0 U T 2011 Participaram da sessão • - gamento os cs • elheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Na • - a dos Santos (Suplente Convocado), Antônio Bezerra Neto (Suplente Convocado), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). Relatório No dia 02.12.2004 a contribuinte tomou ciência do auto de infração que the imputa multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais relativas â. CSLL dos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, setembro e novembro de 1999; março, abril, maio, junho e agosto de 2000; novembro e dezembro de 2001; fevereiro, abril, junho, setembro e dezembro de 2002. Impugnando o lançamento, a autuada alegou: - a ocorrência de decadência em relação aos lançamentos de períodos anteriores a dezembro de 1999; - é ilegítima a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas após o encerramento do período de apuração; - a impossibilidade da exigência de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, em face da inexistência de tributo devido; - o cometimento de diversos equívocos cometidos pela fiscalização na apuração de insuficiência das estimativas; - desproporcionalidade da sanção aplicada, implicando em confisco; - cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de lançamento de oficio em relação ao ano de 1999. A DRJ determinou a realização de diligência para que a DRF informasse as datas em que se deram as compensações declaradas referidas na impugnação, bem como se foram analisadas pelo setor próprio e o resultado dessa análise, no que foi atendida. A decisão de primeira instância deu pela procedência parcial do lançamento, na conformidade da ementa que se transcreve: 2 Processo n° 10140.003470/2004-16 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.128 Fl. 2 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE E CONFLITO HIERÁRQUICO ENTRE LEIS. Ê defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade de lei ou o conflito hierárquico entre leis, cabendo o .fiel cumprimento da lei em vigor. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (e da respectiva multa isolada) é de dez anos. MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO. cabível a aplicação de multas isoladas no caso de não- pagamento de CSLL apurada por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida pela falta de pagamento do tributo após o ajuste anual e mesmo depois do encerramento do período de apuração se apurado saldo negativo, não prosperando também a alegação de que não haveria prejuízo ao erário pelo não-pagamento do tributo devido por estimativa. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa isolada é o valor do tributo apurado por estimativa coin base na receita bruta ou em balancetes de redução e não recolhido no tempo oportuno. DECLARAÇÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. Não há como se considerar, para efeitos de denúncia espontânea, valores declarados, quer de tributo apurado, quer de compensações, no caso de DCTF 's apresentadas após o inicio do procedimento de fiscalização. REVERSÃO DE PROVISÕES E DESPESAS DE 'SWAP'. Não tendo sido consideradas as reversões de provisões no montante das receitas, não há como se acatar a alegação para a exclusão delas da base de cálculo da estimativa. As despesas de 'swap' só podem ser reconhecidas no momento em que se tent a efetiva receita. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da retroatividade benigna de lei, exonera-se parcialmente a multa isolada lançada. Lançamento Procedente em Parte". 3 Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo o quanto alegado na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 0 recurso e tempestivo e formalmente regular merecendo ser conhecido. No que pertine A. decadência, é consabido que, por força do que dispõe o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre decadência e prescrição, devem ser veiculadas por lei complementar. Partindo dessa premissa e considerando que as contribuições sociais estão em nosso ordenamento jurídico submetidas ao regime jurídico dos tributos, resta induvidoso que às mesmas se aplicam as disposições sobre prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, é forçoso se concluir que as normas inseridas nos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, ao pretenderem regular tal matéria, padecem do vicio de inconstitucionalidade formal. A divergência ainda reinante a respeito da constitucionalidade dos prazos decadenciais e prescricionais estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 foi definitivamente sepultada pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula Vinculante n° 08, reconhecendo a inconstitucionalidade desses dispositivos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Afastada a regra do prazo decadencial decenal e adotando-se o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, colhe-se que, no momento da constituição do credito tributário, 02.12.2004, já havia decaído o direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito referente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999, o que leva ao esvaziamento de todas as alegações voltadas a expungir os créditos tributários considerados caducos, quais sejam os relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, setembro e novembro de 1999. v.—, No mérito, de um lado, o fisco sustenta que para a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento ou recolhimento insuficiente das estimativas mensais é irrelevante a existência de prejuízo ou de tributo a recolher no término do ano-calendário e, do outro lado, o contribuinte defende a impossibilidade da exigência da multa isolada em face da inexistência de4rjbuto devido ao final do período de apuração. k..A......., Processo n° 10140.003470/2004-16 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.128 Fl. 3 0 caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação vigente A época dos fatos, anterior A Lei no 11.488/2007, dispõe que as multas previstas nos incisos I e II serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo. Como o fato gerador de CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido somente ocorre no final do período anual, ocasião em que o valor do lucro, base de cálculo da contribuição, é apurado, compensando-se os valores das estimativas pagas antecipadamente em cada mês e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado, surgindo, s6 então, a obrigação tributária, conclui-se que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, que pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária. 0 pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano-calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, MARCO AURÉLIO GRECO leciona: "Mensalmente, o que se chi é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, capita mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (§ 3° do art. 2'). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. 0 recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de uni fato gerador e unia base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contempla cão de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n" 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2", § 4", IV da Lei n" 9 .430/96) " . (Revista Dialética de Direito Tributário, n" 76, p. 159). Tanto assim é que a estimativa não paga no vencimento não pode ser exigida de oficio, restringindo-se o lançamento A. multa de oficio sobre os valores não recolhidos (IN SRF n° 93/97, art. 15). Em voto condutor do Acórdão CSRF/01-05.181, de 14/03/2005, o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA assim se expressou: "A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra icaseria só devido ao final do exercício ._.,.— (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n" 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a fornia estimada — não set-6 devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o principio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir corn valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por for-0 da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo de vido". No mesmo voto o ilustre relator supera a aparente contradição entre a conclusão a que chegou e o § 1 0, IV do art. 44 da Lei n° 9.430/96„que prevê a aplicação de multa isolada pelo não pagamento da estimativa, ainda que se tenha apurado prejuízo no ano- calendário correspondente, dizendo: "0 parágrafo 2° do art. 39 da Lei n" 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o Onus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano em que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o Onus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente .fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo Processo n° 10140.003470/2004-16 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.128 Fl. 4 ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período — ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa —ficará sujeita a multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa neto foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é o caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode- se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Dai concluir que o balanço final a prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa". No caso presente, a recorrente apurou saldo negativo nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 07 de dezembro de 2009. PAULO JA4\1T-Q-130 SCIMENTO - Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES — Redator designado Respeitada a argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro Relator, a Turma Julgadora, pelo voto de qualidade, manifestou-se em sentido contrário. Com efeito, tomando por base as disposições do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, entendeu o Colegiado ser livre para formar a sua convicção a partir dos elementos de prova carreados aos autos pela autoridade lançadora. Nesse sentido, pronunciou-se pela manutenção da multa qualificada, eis que a apuração da receita subtraida A. tributação se deu por meio de PROVA DIRETA, conforme assinalado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 38/41. No referido Termo, restou consignado: A fiscalização do contribuinte acima identificado teve origem na representação encaminhada pela Divisão de Fiscalização do Rio de Janeiro autuada no Processo Administrativo n° 18471.000599/2006-02, na qual é relatado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que em procedimento de fiscalização da empresa ETE — ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, CNPJ n° 04.962.478/0001-53, constatou que a empresa J B DE ALMEIDA FILHO teria recebido da empresa ETE importâncias por serviços prestados de obras de engenharia em montante bem superior ao que a empresa beneficiária informou como receita bruta na Declaração Anual Simplificada no ano-calendário de 2001 (receita bruta anual declarada de R$ 10.274,00). Em relação ao mês de junho de 2001 foram anexadas as cópias das NFs de prestação de serviços e dos comprovantes de pagamento efetuados pela empresa ETE no ano-calendário de 2001, documentação juntada aos autos as fls. 15 a 37, conforme relacionada no quadro abaixo: (GRIFEI) Nessas circunstâncias, descabe falar em caducidade do direito de constituir o crédito, vez que, presente o dolo, materializado pela apresentação de nota fiscais que comprovadamente não foram consideradas na apuração das exações devidas, não se pode falar em aplicação, para fins de decadência, das disposições do parágrafo 4° do art. 150 do CTN. No caso, o prazo decadencial é regido pela norma estampada no inciso I do art. 173 do mesmo diploma (CTN). Assim, considerando que os lançamentos foram cientificados A contribuinte em 18 de dezembro de 2006 e alcançaram fatos geradores ocorridos em junho de 2001, não há que se falar em caducidade do direito de lançar, vez que a constituição dos créditos tributários pcdçria ter sido efetivada ate 31 de dezembro de 2006. 8 edator Designado Processo n° 10140.003470/2004-16 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.128 Fl. 5 Por todo o exposto, decidiu a T rma Julgadora NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 9

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Numero do processo: 13634.000223/2001-51
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Sessão de : 20 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.507 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso especial. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RI BrmAdAtilNHAté4E RELATOR FORMALIZADO EM: 05 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM . . ' 4 Processo n° :13634.000223/2001-51 Acórdão n° : CSRF/04-00.507 Recurso n° :102-141.370 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TOTAL TEOFILO OTONIO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 102-46.983, de 10.08.2005 (fls. 135-141) que decidiu DAR provimento ao recurso voluntário em que se discute a restituição I compensação de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido proposta pela empresa Total - Teófilo Otoni Automóveis Ltda.. Mencionado acórdão decidiu afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à 1° Turma/DRJ Juiz de Fora - MG para enfrentamento do mérito, ementa seguinte. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadenciat Decadência afastada. Recurso provido. À fl. 01, o Pedido de Restituição da importância de R$38.385,72, por recolhimento indevido, protocolizado em 19.10.2001, trazendo, em anexo, DARF de fl. 5, demonstrativos de atualização monetária e cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 1991, ano-calendário 1990 (fls. 06-11). Tanto a DRF em Governador Valadares - MG, mediante o Despacho Decisório de fls. 49-51, quanto a DRJ Juiz de Fora — MG, por meio de Acórdão DRJ/JFA n° 7.043, de 4.05.2004 (fls. 109-111) consideraram indevido o pedido I compensação por ultrapassado o período de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. No Acórdão recorrido, entendeu-se que em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713, de 1988, com efeito erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, e com o reconhecimento da g Administração Pública mediante a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25.7.1997, d, a 2 ii Processo n° :13634.000223/2001-51 Acórdão n° : CSRF/04-00.507 . esta considerada termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto recolhido indevidamente. O Recurso Especial da Fazenda Nacional fundamenta-se na "prescrição do direito de pleitear a restituição" segundo o prazo estabelecido no art. 168 c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional. Menciona que a Complementar n°118/05, art. 3°, "espancou as dúvidas quanto ao prazo para a restituição dos créditos tributários em imposto por homologação". Requer seja negado o pedido de restituição do ILL. Por meio do Despacho n° 102-0.158/2005 foi dado seguimento ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Intimada do Acórdão e do Despacho, a Interessada apresentada contra-razões ao Recurso Especial no sentido de sua inadimissibilidade e que o acórdão seja mantido. É o relatório. i Q 3 A ..1 Processo n° :13634.000223/2001-51 Acórdão n° : CSRF/04-00.507 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA - Relator O Recurso Especial foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos regimentais pelo que dele conheço. Conforme relatado, pedido de restituição de Imposto de Renda na retido na fonte sobre Lucro Líquido ao amparo do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, pela empresa Total - Teófilo Otoni Automóveis Ltda., foi indeferido em julgamento de Primeira Instância sob o argumento de haver decorrido o prazo decadencial nos termos do art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional. A Segunda Instância por meio do acórdão ora recorrido decidiu afastar a decadência do direito de requerer a restituição do indébito por entender reaberto o prazo com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97, em 25 de julho de 1997. Quanto à decadência do direito de pedir (prescrição da pretensão à restituição), sem dúvida o julgamento proferido pela Câmara recorrida encontra respaldo no entendimento pacificado quer no Primeiro Conselho de Contribuintes, quer nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o qual comungo em razão da exegese das próprias disposições do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 1966. De fato, acerca da restituição de tributo pago indevidamente, as regras do CTN são no seguinte sentido: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Ill do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual f4. a 4 ii-- Processo n° : 13634.00022312001-51 Acórdão n° : CSRF/04-00.507 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente. As disposições do art. 168 do CTN, inciso II, portanto, define que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Vejo que ao caso se aplicam as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, a norma definida pela Resolução do Senado e seguida pela Administração Tributária gerou em prol da contribuinte o direito de reaver os recursos que recolheu ao Fisco, indevidamente. Considero, ainda, aplicáveis aos casos desta natureza os princípios gerais de direito tributário; mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Assim sendo, é de firmar-se que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade anônima extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, ocorrida em 19.11.1996. Já para as sociedades por quota de responsabilidade limitada o termo Inicial para a contagem do prazo decade ial 5/ Processo n° :13634.000223/2001-51 Acórdão n° : CSRF/04-00.507 corresponde a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D. O. U de 25.07.1997, seguinte, que estabeleceu: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração. não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) No caso presente, portanto, a petição da recorrente protocolizada em 19.10.2001 (fl. 1) não se encontrava além do prazo qüinqüenal da publicação do ato normativo da SRF. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Se -5:s — D F, em 20 de março de 2007. JOSÉ RIBAMAR 4ROS PENHA 6 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000257/97-17
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO"
Numero da decisão: CSRF/03-03.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RD/301-121.421 Matéria . ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado EDISON JOÃO GERAISSATE Sessão de 01 de julho de 2003 Acórdão n° CSRF/03-03.714 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - ,E,att ON- PEREIRA ROR4GUES PRESIDENTE OFON 41Z BART LI RELAT• R FORMALIZADO EM . 1 8 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros.CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Processo n° : 13822.000257/97-17 Acórdão n° CSRF/03-03.714 Recurso n° : RD/301-121421 Interessado EDISON JOÃO GERAISSATE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d.. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.839, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.46. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: 2 Processo n° : 13822 000257/97-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.714 "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário„ Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta- se às fls. 148/160, aduzindo que é obrigação de ofício do julgador verificar os aspectos formais do processo. Para corroborar seu entendimento, transcreve o voto prolatado nos autos do Processo 10820.001626/98, por esta Eg. Câmara, oportunidade em que fui relator. Quanto à preclusão da matéria em questão, qual seja, a nulidade do lançamento, aduz que "não se pode falar em preclusão quando se trata de nulidades, porque elas podem ser argüidas a qualquer tempo, cabendo ao Julgador detecta-las de ofício e aponta-las, como corolário da su função estatal de estabelecer o direito 3 Processo n° 13822 000257/97-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.714 Por fim, alega que "o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 94/97, determina que os lançamentos efetuados em desacordo com o art. 142 do CTN e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, serão declarados nulos pela autoridade julgadora, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo " Pelas razões expostas, requer seja mantido o v acórdão recorrido. É o Relatório 4 Processo n° 13822 000257/97-17 Acórdão n° . CSRF/03-03.714 VOTO Conselheiro NILTON LUIS BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito E, em que pesem os argumentos expendidos pela r Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, -- identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 , Processo n° : 13822.000257/97-17 Acórdão n° : CSRF/03-03 714 Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional," Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4320, de 17.3 1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53. Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter deciaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório Hugo de Brito Machado (op. cit Pág 120) ensina "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 2j1,\142, parágrafo único) Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de 6 , Processo n° . 13822 000257/97-17 Acórdão n° : CSRF/03-03 714 uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem uni direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed , Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais .. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições " (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de !yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a ..,_ obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do ..4) 7 Processo n° . 13822.000257/97-17 Acórdão n° : CSRF/03-03 714 fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 8 Processo n° 13822.000257/97-17 Acórdão n° . CSRF/03-03,714 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes.' pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica, Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 9 Processo n° 13822 000257/97-17 Acórdão n° CSRF/03-03.714 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma sequência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros). Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido Processo n° 13822.000257/97-17 Acórdão n° . CSRF/03-03.714 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172166 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável na 1 Processo n° : 13822 000257/97-17 Acórdão n° CSRF/03-03.714 questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0 538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: 12 Processo n° 13822 000257/97-17 Acórdão n° CSRF/03-03.714 VÍCIO DE FORMA É o defeito, ou a falta, que se anota em um •ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol III, págs.. 712/713 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc )." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001718/2004-20
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2002 CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve-se aplicar a Legislação em vigor na data do fato gerador da multa, que é a data prevista para entrega da DIRF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:55:49Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:55:50Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d4c7973e-232e-4a89-8fad-91b860e10821; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:55:50Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:55:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:55:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:55:49Z; created: 2010-11-18T18:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:55:49Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:55:49Z | Conteúdo => Vistos, relatados e diseu N presentes autos.ETIE 31fros do co do voto,10 e 'egiado, por unanimidade de votos, NEGAR ator, I CHRISTGIOVA CAMPOS - Presidente, (11-2R LHO - Relator,RU NS IvIA6Rkl-'1 EDI ADO E 2/0 V2010 S2-C1T2 Fi 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3709.001718/2004-20 Recurso n° 161.259 Voluntário Acórdão n° 2102-00.416 — 1 0 Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de .3 de dezembro de 2009 Matéria IRF Recorrente POSTO DE GASOLINA BICAO LTDA Recorrida DR.I Rio de Janeiro I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2002 CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve-se aplicar a Legislação em vigor na data do fato gerador da multa, que é a data prevista para entrega da DIRF, Recurso Voluntário Negado. Acordam os me provimento ao recurso, nos termq Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Clu-istian Nunes Campos — Presidente da Turma, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti — Vice-presidente H da Turma, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRI), adoto o relatório do acórdão de fls. 16 a 18 da instância a quo, in verbis: Versa o presente processo sobre o auto de inflação por meio do qual esta sendo exigida da interessada acima qualificada a multa mínima por atraso na entrega de sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 500,00. O lançamento teve o seguinte enquadramento legal: art. 113, § 3" e art. 160 da Lei ri" 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional-CTN, art. 11 do Decreto- Lei n° 1968,. de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art 10, do Decreto-Lei n" 2.065, de 26/10/1983, art. 30 da Lei n" 9,249, de 26/12/1995, art, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e Instrução Normativa SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002 Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória à exigência, onde alega que a entrega da Dirf ocorreu em 17/03/2002, e o pagamento da multa inerente ao atraso foi efetuada em 27 de março de 2002 (fls 5), sob o código de receita 2170, no valor de R$ 28,67, conforme determinações da legislação que julgava estar vigente à época, qual seja a Instrução Normativa 086, de 26 de novembro de 1997. É relatório Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de previsão legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF MULTA A/11'1111MA, A partir de 27 de dezembro de 2001, por força do artigo 7" e §§, da Medida Provisória n" 16, daquela data, aplica-se ao atraso na apresentação da Dirf a multa mínima de R$ 200,00, nos casos de pessoa jurídica inativa ou optante pelo SIMPLES, e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas, Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 24 a 27, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese, que recolheu a multa devida, apontando inconstitucionalidade e ilegalidade na exação, além, da retroatividade na aplicação da lei na multa cobrada, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. "za. 2 Processo n° 13709.001718/2004-20 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-00.416 Fl 31 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, a e III, b, art. 10.3, § 2"; Emenda Constitucional n." .3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC — arts. 480 a 482; RIST.I, arts. 199 e 200). Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. MULTA Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese que a autuação fere o principio constitucional da retroatividade das penalidades e, assim, a exação estaria sem base legal. É fato incontroverso nos presentes autos que a Recorrente estava obrigada à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) no exercício de 2002. Desta forma, está sujeita à penalidade prevista na Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei ri° 10.426, de 2002, em especial aquela contida no art, 7°, inciso II, com a limitação mínima prevista no § 3", II. Portanto, não há como prosperar as alegações de retroatividade da Lei n" 10.426, pois, seus dispositiysia verdade, estavam vigentes desde a Medida Provisória, datada de 27/12/2001, data riof ao fato gerador que ora se julga, 3 Conforme consta, a Recorrente de fato não cumpriu a obrigação acessória quanto à apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte (Did), questão que por si só enseja a aplicação da multa pelo atraso na entrega. Frise-se, ademais, que esta questão resta pacificada na jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que, a partir da posição mansa e pacifica do Superior Tribunal de Justiça em igual sentido, não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento das obrigações acessórias. Veja-se: "Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ENTREGUE A DESTEMPO, Está sujeito à penalidade prevista no artigo 70 da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF .fbra do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso voluntário negado. (Recurso Voluntário n" 151.493, Sessão de 25..04.00" Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, deve ser mantida a exigência. Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisão de primeira ivri5ânc' , EGO PROVIMENTO AO RECURSO. RUB.E MAURÍCIO CARVALHO - Relator 4

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Numero do processo: 36204.000123/2007-86
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Uma vez comprovado pelo contribuinte o cumprimento dos pressupostos legais insculpidos no artigo 291 do RPS, c/c artigo 656 e parágrafos, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, vigentes à época do lançamento e interposição da defesa, impõe-se reconhecer o direito de relevação parcial da multa, ainda que posteriormente tais normas tenham sido revogadas e/ou alteradas, não podendo novas disposições legais retroagirem à época da prática do ato quando suas inovações prejudicarem o contribuinte. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.546
Decisão: ACORDAM os membros da 4[ Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.; e II) relevou-se parcialmente da multa, em relação ao agente nocivo calor.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Matéria AUTO DE INFRAÇÃO; DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 , PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5°, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 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ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recur para , 1 1 Processo n°36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 870 recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei tf 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.; e II) relevou-se parcialmente da multa, em relação ao agente nocivo calor. . 1 ELIAS S!' P 10 FREIRE - Presidente ,;-~- RYCRDO H 1 e UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator ! Participaram, do prese te julgame to, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de I Oliveira e Marcelo Oliv 'ra. A entes os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Kleber 1 I Ferreira de Araújo. 2 Processo n°36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.546 Fl. 871 Relatório COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, Acórdão n° 13- 16.742, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 06/2003 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 34/73, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/01/2007, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.255.290,75 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, através das análises apresentadas anteriormente neste relatório, que os documentos comprobatórios do gerenciamento eficaz da exposição ao agente fisico ruído foram apresentados com diversas incoerências e de forma deficiente, comprometendo os fins a que se destinam, pode-se afirmar que as informações relativas ao gerenciamento do agente físico ruído, em GFIP/SEF1P, no período de 06/2003 a 12/2005, carecem de credibilidade. Esclarece, ainda, o fiscal autuante que a informação do código 04 no campo "ocorrência" da GFIP para os empregados expostos ao ruído, pressupõe um gerenciamento eficiente, através da elaboração e implementação de programas como PPRA, PCMSO e PCA, de modo que se conheça exatamente a forma como os empregados se expõem aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, gerenciamento esse eu não ficou demonstrado nesta auditoria fiscal previdenciária, ensejando, inclusive, a lavratura da NFLD n° 37.019.275- 3, constituindo crédito previdenciário concernente ao Adicional da Alíquota da Contribuição Social sobre as remunerações dos empregados expostos a agentes nocivos (ruído e calor). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 746/791, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente requer seja o presente recurso julgado simultaneamente com a peça recursal interposta nos autos da NFLD n° 37.019.275-3, tendo em vista a conexão existente entre ambos os lançamentos. Preliminarmente, pretende seja anulada a notificação, argumentando que a autoridade lançadora não tem competência e/ou habilitação técnica para proceder a fiscalização na contribuinte, sobretudo quanto a constatação da existência de riscos ambientais do trabalho (insalubridade), concluindo/presumindo que todos os empregados da contribuinte lotadas na Diretoria Industrial encontravam-se expostos a agentes nocivos, sem conquanto proceder diligência no local de trabalho. 3 Processo n° 36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 872 Insurge-se contra a penalidade imposta, por entender que a constatação levada a efeito por mera presunção da autoridade fiscal deveria ter sido corroborada por laudo técnico elaborado por médico engenheiro do trabalho, conforme preceitua o artigo 58, § 1", da Lei n° 8.213/91, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência judicial, bem como legislação de regência, confirmando a necessidade de perícia técnica com o fito de verificar o grau de insalubridade do ambiente de trabalho. Contrapõe-se ao lançamento fiscal, aduzindo para tanto que os funcionários que exerciam suas funções na Diretoria Industrial não estavam expostos à riscos capazes de ensejar a aposentadoria especial, ao contrário do entendimento da fiscalização, impondo seja decretada a nulidade do feito. Assevera que a contribuinte promove o perfeito gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, consoante se comprova dos inúmeros documentos fornecidos à fiscalização no decorrer da ação fiscal, notadamente o PCMSO, PPRA, PPP e o PCA, os quais encontram-se revestidos de todas formalidades legais capazes de lhes conferir validade. Pugna pela revelação parcial da multa, com arrimo no artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, eis que observados os requisitos para tanto, mormente no que tange a correção da falta durante a fiscalização, ou seja, antes da decisão de primeira instância. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. .jk 4 Processo n° 36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 873 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Inicialmente deve-se frisar que, não obstante tratar-se de autuação face a inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente à procedência da exigência consubstanciada na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 'n° 37.019.275-3, onde fora constituído crédito previdenciário concernente ao Adicional da Alíquota da Contribuição Social sobre as remunerações dos empregados expostos a agentes nocivos (ruído e calor) Registre-se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada, questionando exclusivamente o mérito da NFLD encimada (Recurso n° 155.999), que fora julgada parcialmente procedente, em 03/06/2009, oportunidade em que a Colenda 1' Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção do CARF entendeu por bem conhecer do recurso voluntário da contribuinte e dar-lhe provimento parcial, acolhendo a decadência, com base no artigo 150, § 40, do CTN, mantendo parte do crédito tributário exigido naquele lançamento, em relação ao mérito, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (C7'N, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4'). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. 5 Processo n°36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 874 Possuem os Auditores Fiscais da RFB competência para verificar documentos relacionados às condições ambientais de trabalho, posto que esses são necessários à apuração das contribuições para financiamento da aposentadoria especial. NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT. A existência de segurados expostos à condições de trabalho que lhe garantam a concessão de aposentadoria especial, faz surgir para a empresa a obrigação de recolher o adicional para custeio do referido beneficio. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT. COMPROVAÇÃO DO GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ATENDE AS NORMAS DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. A não comprovação de que a empresa gerencia e controla adequadamente os riscos ambientais do trabalho, em razão da documentação apresentada não está em conformidade com as normas regulamentadoras, autoriza o fisco a arbitrar o montante das contribuições devidas. RELATÓRIOS E LAUDOS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. INCOERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. Constatando o fisco que a documentação relativa ao controle e gerenciamento dos agentes nocivos do ambiente laboral releva incoerência entre os relatórios/laudos, abre-se a possibilidade de aplicação da técnica do arbitramento para apuração das contribuições para custeio da aposentadoria especial." Em verdade, a contribuinte faz confusão ao tratar da questão, trazendo à colação argumentos relativos a constituição de créditos previdenciários decorrentes do descumprimento de obrigações principais. Consoante se positiva do artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas em duas espécies, principal e acessória. A primeira diz respeito a ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente. Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona-se às prestações positivas ou negativas, constantes da legislação de regência de interesse da arrecadação ou fiscalização tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte apresentar GFIP's com dados ' não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine. Dessa forma, em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte ao longo do seu arrazoado, seu inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida, em relação ao mérito, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Processo n° 36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 875 Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a presente autuação foi lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que deixou de informar em sua totalidade as remunerações dos segurados empregados, omitindo os valores devidos a titulo de Adicional do SAT. Nesse contexto, a contribuinte foi autuada, com fundamento no artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que assim prescreviam: "Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. 50 A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." "Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: r.1 H - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras," Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração 7 Processo n°36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 876 prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. Conforme relatado alhures, os fatos geradores que, no entendimento da fiscalização, deixaram de ser informados pela contribuinte foram incluídos na notificação fiscal no 37.019.275-3, já devidamente analisada por esta egrégia Câmara, impondo a apreciação deste lançamento com estrita observância à decisão prolatada nos autos daquela NFLD, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez comprovada a regularidade da NFLD onde foram lançadas as contribuições previdenciárias (Adicional do SAT) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados expostos a agentes nocivos, justamente os fatos geradores que deixaram de ser informados em GFIP 's, objeto da presente autuação, não há que se falar na improcedência deste lançamento, na forma que pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada. DA RELEVACÃO PARCIAL DA MULTA Pretende, ainda, a contribuinte seja relevada em parte a multa aplicada, com arrimo no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por entender ter corrigido parcialmente a falta no decorrer da ação fiscal, ou seja, antes da decisão recorrida, estando, portanto, presentes todos os requisitos de aludido beneficio. Antes mesmo de contemplar as razões da contribuinte, mister transcrever os dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época do lançamento e interposição da defesa, quais sejam, artigo 291 do RPS, c/c artigo 656 e parágrafos, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, que assim estabeleciam: "Decreto n°3.048/1999 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3° A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. 8 Processo n° 36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 877 Instrução Normativa MPS/SRP n°03/2005 Art. 656. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração. § 1 0 A multa será relevada, ainda que não contestada a infração, se o infrator: I - formular pedido dentro do prazo de defesa e comprovar a correção da falta no prazo referido no caput; (Nova redação dada pela IN SRP N° 6, DE 11/08/2005) Redação Anterior: 1---deiffro-do-prato-de-defese a)formular pedido; b)comprovar a correção da falta; II - for primário; e III - não tiver incorrido em circunstância agravante. § 2°A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo referido no caput. § 3° 0 disposto nos § § 1°e 2° deste artigo não se aplica à multa prevista no art. 286 do RPS e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos do RPS. § 4° Para fins de atenuação ou releva ção da penalidade pecuniária, considera-se cada ocorrência, conforme descrito nos arts. 646 a 648, uma falta. § 5°A relevação ou a atenuação de que tratam os § § 1°e 2° será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta. 6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos na competência implicará a atenuacão ou a relevacão da multa na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos geradores informados. exceto: 1- os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal; II - a diferença entre o valor total relativo à contribuição não declarada e o limite máximo estabelecido para a aplicação da multa. § 7° A autoridade que atenuar ou relevar a multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366 do RPS." 9 Processo n° 36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00346 Fl. 878 Consoante se positiva das normas encimadas, à época da lavratura da notificação e, bem assim, da interposição da defesa, para que a multa fosse relevada a contribuinte deveria: 1) formular o pedido no prazo de defesa; 2) corrigir a falta até a decisão de primeira instância; 3) ser primário; e 4) não ter incorrido em circunstância agravante. Na hipótese dos autos, a contribuinte corrigiu parcialmente a falta, em relação ao agente nocivo calor antes da decisão de primeira instância, aliás, ainda no decorrer da ação fiscal, o que ensejou a atenuação da multa; é primário e não incorreu em circunstâncias agravantes, além de ter efetuado o pedido de relevação em sua defesa. Tais informações constam da própria decisão recorrida, item 7.15, não havendo dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos da relevação parcial da penalidade. Porém, o julgador de primeira instância achou por bem não acolher o pleito da contribuinte, tendo em vista que o § 6°, do artigo 656, da IN MPS/SRP n° 03/2005, fora revogado em 30/04/2007, pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 23, razão pela qual não se cogitaria na relevação parcial da multa, eis que o dispositivo legal que a contemplava foi extirpado do mundo jurídico. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da autoridade julgadora recorrida, a pretensão da contribuinte merece ser acolhida, como passaremos a demonstrar. Com efeito, como relatado alhures, à época da lavratura da autuação, da correção parcial da falta, bem como da interposição da defesa da contribuinte (04/01/2007 e 19/01/2007, respectivamente), vigorava a redação original do artigo 656 da IN 03/2005, possibilitando a relevação parcial da multa uma vez observados os requisitos legais, os quais não restam dúvidas que foram cumpridos. Assim, o fato de posteriormente, em 30/04/2007, aludida norma ter sido revogada não tem o condão de afastar o direito da contribuinte, traduzido em norma vigente e válida à época em que praticou os atos, quais sejam, correção da falta no prazo regulamentar e pedido em sede de defesa, além dos demais requisitos, igualmente, observados. Admitir os argumentos do julgador recorrido significa possibilitar a retroatividade de normas prejudiciais ao contribuinte, editadas posteriormente à pratica de seus atos e, bem assim, da ocorrência da infração e, conseqüente, lavratura do Auto de Infração, o que fere de morte o princípio da retroatividade, da segurança jurídica, moralidade, dentre outros. A rigor, o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional somente estabelece a retroatividade de novas normas à época da prática do ato quando for mais benéfica ao contribuinte, o que não se vislumbra na caso dos autos, onde, em verdade, há uma inversão desse princípio. Dessa forma, com arrimo na legislação vigente à época do lançamento e da peça impugnatória, impõe-se reconhecer o direito da contribuinte quanto à relevação parcial da multa no que tange ao agente nocivo calor. -*-ze/N io , Processo n°36204.000123/2007-86 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.546 Fl. 879 DO CÁLCULO DA MULTA — LEI N° 11.941/2009 - RETROATIVIDADE Em que pese o não acolhimento das razões da contribuinte em relação ao mérito, na forma encimada, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória no 449/2008, convertida na Lei no 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei n° 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, 1 determinando a exclusão da multa demorado artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a conseqüente i aplicação das multas constantes da Lei n° 9.430/96. Na esteira desse entendimento, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifamos) Nesta toada, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para relevar parcialmente a multa, em relação ao agente nocivo calor, bem como recalculá-la na forma acima alinhavada, pelas raz.,-s de fato e de direito supratransciitas. I Sala das Se . ies, em 18 de agosto de 2009 091PRibt. RYC . RDO ; RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator II

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4734597 #
Numero do processo: 16542.000116/2001-41
Data da sessão: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 FONTE - Uma vez comprovada a retenção na fonte, deve ser procedida a compensação/restituição .
Numero da decisão: 1102-000.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Numero do processo: 10120.000608/2006-25
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sigilo bancário.Pro unanimidade, mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros de tolegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sigilo bancário. Por u ali 'dae -, no = 'to, negar provimento ao recurso. Franc e Assis • e Oliveira Júnior - Presidente yeel,/ "eyki7. e'ão Paulo P- eira Barbosa - Relatór ‘` ' EDITADO EM: 1 2 MAR 201@ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório TÂNIA RIBEIRA QUEIROZ interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 147/158. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física— IRPF, no valor de R$ 226.340,37, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 480.229,04. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Na impugnação de fls. 163/173 a Contribuinte alegou, em síntese, - que não poderia ter ocorrido a quebra do seu sigilo bancário sem a observância do disposto no art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 60 da Lei Complementar n8 105, de 2001; - que o enquadramento em uma das hipóteses de indispensabilidade deve estar contido obrigatoriamente no relatório elaborado pelo Auditor-Fiscal para justificar a quebra do sigilo bancário, o que não teria sido observado neste caso; - que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 exige que haja comprovação de ingresso de riqueza nova e que a movimentação bancária por si só não é suficiente para tal comprovação; - que a Lei n° 7.713, de 1988 exige que o Fisco comprove o beneficio havido pelo contribuinte, seja consumindo para sustento próprio adquirindo bens ou em investimentos; - que os lançamentos lastreados apenas em depósitos bancários, sem a determinação contida no art. 3 0, § 4° da Lei n° 7.713, de 1988 são inválidos, pois o disciplinamento do assunto pela Lei n° 9.430, de 1996 não exclui a obrigatoriedade do Fisco comprovar a utilização dos depósitos como renda consumida. - que a súmula n° 182 do TFR corrobora esse entendimento. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, considerou regular a emissão do RMF, ressaltando que o relatório circunstanciado a que se refere o Decreto n° 3.724, de 2001 é documento interno, não devendo, necessariamente, constar dos autos do processo e que a própria emissão da RMF pelo Delegado atesta a regularidade do procedimento, não havendo, neste ponto, motivo para a nulidade do lançamento. 2 Processo n° 10120.000608/2006-25 S2-C2T1 Acórdão n2201-00.491 Fl. 2 Sobre a exigência de nexo de causalidade entre os depósitos bancários e o consumo da renda, ressaltou a natureza desse tipo de lançamento, destacando que se trata de presunção legal e que, portanto, inverte o ônus da prova; que basta para a presunção de omissão de rendimentos a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, podendo a presunção ser ilidida mediante proa em contrário; que com relação á súmula n° 182 do TER esta se refere a período anterior à vigência da Lei n°9.430, de 1996 e, portanto, não tem aplicação ao caso. Ressaltou, por fim, que, como a Contribuinte não comprovou a origem dos depósitos, restou caracterizada a omissão de rendimentos. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 16/11/2007 (fls. 204) e, em 23/11/2007, interpôs o recurso de fls. 205/207, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. • Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utiliza-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5 0 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados era sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 4 Processo n°10120.000608/2006-15 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.491 Fl. 3 O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II —os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n" 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7"- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso • de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1' do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n°105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n" 105, de 2001: Art. — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 5 (,) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Especialmente quanto à LC n° 105, de 2001, como se percebe do histórico acima, ela não introduziu a possibilidade de acesso por parte dos agentes do fisco às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes. Ela apenas disciplinou os critérios e procedimentos a serem observados. Neste sentido trata-se de norma de índole procedimental, aplicando-se imediatamente às ações fiscais em curso ou por se iniciar, independentemente do período a que se refiram. Não há falar, portanto, em aplicação retroativa desta norma. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto à Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, trata-se de procedimento interno da administração tributária. O agente fiscal informa para seu superior a necessidade de requisitar as infomações e este a autoriza ou não. Neste caso, não há dúvida quanto à autorização, dada a emissão da RMF, o que é suficiente para atestar a regularidade do procedimento quanto a este ponto. Processo n" 10120.000608/2006-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.491 Sobre a alegação de que depósitos bancários não se confundem com renda e, portanto, não seria válido o lançamento com base apenas nestas informações, como se disse no início deste voto, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,8 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. // 7 ,¢ 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada instituindo, assim, urna presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a Ed. — São Paulo: tejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (pvaesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas ° gris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Cútis tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juri s tantutn, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origun dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. ' RO PAU O PEREIRA BA OSA

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Numero do processo: 10835.000880/2001-44
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Somente é nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. ATIVIDADE RURAL. CUSTO DE BENFEITORIAS. O valor das benfeitorias consignado em escritura pública goza de presunção relativa, de sorte que sua contestação deve vir acompanhar de provas inequívocas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:51:31Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:51:32Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:51:32Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:51:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:51:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:51:31Z; created: 2010-05-03T12:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:51:31Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 113 ..;:n.;si; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - --‘411N SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.000880/2001-44 Recurso n° 159.952 Voluntário Acórdão n° 2102-00.434 — P Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria IRPF - Glosa de despesas da atividade rural Recorrente Samira Salete Santana Martos Recorrida Terceira Turma da DRJ São Paulo/SP II ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IR?!? Exercício: 1997 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Somente é nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. ATIVIDADE RURAL. CUSTO DE BENFEITORIAS. O valor das benfeitorias consignado em escritura pública goza de presunção relativa, de sorte que sua contestação deve vir acompanhar de provas inequívocas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. +-ta Processo n° 10835.000880/2001-44 S2-C/T2 Acórdão ri? 2102-00.434 Fl. 114 Acordam os • e bro do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da d. são de u rimeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. II /1 GIt ANNI C h' In e - NUNES CAMPOS—Presidente • ' :IA MAT e S i" • • — Relatora EDITADO EM: $2/02/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Nubla Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado). Relatório SAMIRA SALETE SANTANA MARTOS, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 17-17.496, de 15/02/2007, fls. 8791, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 95/100. Mediante Auto de Infração, fls. 03/06, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$ 69.204,72, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2001. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, fls. 07/08, foi glosa de despesas da atividade rural. No lançamento, foi considerado como valor das benfeitorias da Fazenda Sossego aquele indicado na escritura pública (R$ 472.700,00). Já a contribuinte baseou-se no valor indicado no contrato particular de venda e compra (R$ 616.000,00). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 92/97, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17-17.496, de 15/0212007, fls. 8791. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/05/2007, Aviso de Recebimento (AR), fls. 94, a contribuinte apresentou, em 04/06/2007, Recurso Voluntário, fls. 95/110, trazendo as alegações a seguir resumidas: rOtf 2 Processo e' 10835.000880/2001 .44 521T2 Acórdão n." 2102-00.434 Fl. 115 Indefinição do cálculo dos juros — Não julgamento - Na impugnação o recorrente alegou dificuldades de se aferir o valor dos juros de mora lançados no Auto de Infração e asseverou a ilegalidade da indexação do tributo pela taxa Selic. A decisão recorrida deixou de apreciar tais questões, de sorte que o processo deve ser remetido à autoridade recorrida para solucionar aquilo que, legalmente obrigada a fazer, omitiu-se. Decadência — Sendo o IRPF modalidade de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos a partir da data da ocorrência do fato gerador e não da data da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Os créditos correspondentes aos fatos geradores até 28/06/1996 já estavam todos extintos por ocasião do lançamento consumado em 28/06/2001. Despesas da atividade rural — A recorrente adquiriu a Fazenda Sossego em face das benfeitorias nela existentes, que, para efeito do que dispõe o art. 6° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, são consideradas investimento da atividade rural, as quais, efetivamente estão avaliadas em R$ 166.000,00. Sendo assim, tinha todo o direito de lançá-las como investimentos, na proporção dos pagamentos respectivos. O fato de a escritura ser lavrada alguns meses depois, com valores divergentes não pode ser interpretado como validade absoluta daquele ato. Neste caso, o que certamente ocorreu, foi um lamentável equivoco no momento de transmitirem as informações ao Sr. Tabelião, notificando-lhe valores da terra nua e das benfeitorias equivocados. O agente fiscal agiu com extrema arbitrariedade, ao assim decidir: A vista da inexistência de outros documentos, deve prevalecer o valor das benfeitorias declinadas em escritura, sujeitando-se o contribuinte à glosa dos valores lançados a maior corno despesas da atividade rural.... Destarte, não é licito ao agente fiscal, a vista da inexistência de outros documentos.., tributar o recorrente, vez que esta prática equivale a arbitramento. É o Relatório. 3 Processo n°10835.000880/200144 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.434 Fl. 116 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No recurso o contribuinte suscita a nulidade da decisão de primeira instância, pois entende que questões alegadas na impugnação, relativas aos juros de mora, não foram apreciadas no voto do acórdão recorrido. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os parágrafos de números 6 a 11 foram dedicados a matéria em questão, qual seja: dificuldade de aferir o valor dos juros de mora lançados e a ilegalidade da indexação do tributo pela taxa Selic. Vê-se, portanto, que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e os fundamentos da decisão foram consubstanciados nas seguintes ementas: JUROS — do lançamento devem constar o crédito relativo ao tributo e da multa. Os juros não são essenciais. Estes são exigíveis pela autoridade responsável pela cobrança e seus cálculos se tornam definitivos apenas no momento da efetiva extinção do crédito tributário. INCON,STITUCIONALIDADE — não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Vale, ainda, destacar que o valor dos juros de mora devidos até 31/05/2001 (ou seja, até a data da lavratura do Auto de Infração) se encontra perfeitamente demonstrado na peça impositiva, conforme Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 06, e na Intimação, presente no Auto de Infração, fls. 03, consta a informação ao contribuinte de que o débito será, na data do pagamento, recalculado de acordo com a legislação aplicável. Ressalte-se, também, que a cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, é matéria já pacificada no antigo Conselho de Contribuintes, que editou a seguinte súmula: Súmula I' CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Nestes termos, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não prosperar a argüição de falta de apreciação de matérias suscitadas na impugnação. 4 Processo n°10835.000880/2001-44 • 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.434 Fl. 117 Ainda em sede preliminar, a contribuinte suscita a decadência dos fatos geradores ocorridos até 28/06/1996, pois entende que sendo o fato gerador do IRPF mensal, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do mês subseqüente. Sabe-se que o fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato gerador ê a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43). Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte classificação: instantâneos, periódicos e continuados. Os fatos geradores periódicos, também denominados complexivos, são aqueles que se realizam ao longo de um intervalo de tempo. A seu respeito, Luciano Amaro (. discorreu, in verbis: (.) Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo(..) Também Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito, in verbis: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em principio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências especificas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo. O IRPF, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Tem-se, portanto, que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1996 somente se completaram em 31/12/1996, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, conforme previsto no § 40 do art. 150 do CTN, encenando-se em 31/12/2001. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 26/06/2001, fls. 03, não há que se falar em decadência, na data do lançamento. Afasta-se, deste modo, a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. No mérito, a lide gira em tomo do valor das benfeitorias da Fazenda Sossego. O contribuinte ao apurar o resultado da atividade rural considerou como despesas as benfeitorias do referido imóvel pelo valor indicado no contrato particular de venda e compra. ' '}e 5 Processo n° 10835.000880/2001-44 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.034 Fl. 118 Durante o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal verificou que na escritura pública as benfeitorias estavam registradas com valor inferior ao indicado no contrato. Nesse contexto, a contribuinte foi intimada, mediante Termo de Constatação e Intimação, fls. 51/52, a manifestar-se sobre a divergência do valor das benfeitorias e a apresentar os documentos que comprovassem seus esclarecimentos Em atendimento, a recorrente limitou-se a afunilar, fls. 53/54, que o yalor da benfeitoria é aquele indicado no contrato. Por considerar que o valor da benfeitoria consignado na escritura pública deveria prevalecer, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração para imputar à contribuinte a glosa de despesas da atividade rural, correspondente à diferença entre os valores da benfeitoria, consignados na escritura e no contrato. No recurso, o contribuinte afirma que o valor das benfeitorias da Fazenda Sossego é aquele indicado no contrato particular de venda e compra e que a autoridade fiscal usou de arbitramento, ao considerar o valor consignado na escritura pública. De pronto, cumpre destacar que os fatos e os dados descritos em escritura pública gozam de presunção relativa, ou seja, as informações consignadas em escritura públicas ao são verdades absolutas, como bem afirmou a defesa, entretanto, a contestação de informação consignada em escritura pública somente terá validade quando vier acompanhada de provas inequívocas. O contrato particular, por si só, não é prova suficiente para infirmar a informação contida na escritura pública, salvo se acompanhado de outros elementos de prova que viessem a confirmar o valor da benfeitoria consignado no contrato. A escritura pública se reveste das formalidades exigidas no processo administrativo fiscal, de sorte que os valores ali consignados devem prevalecer quando da confrontação de valores registrados em escritura pública e contrato particular. Conclui-se, portanto, que correta foi a conduta da autoridade fiscal quando adotou como valor das benfeitorias aquele indicado na escritura pública. Não há que se falar, no caso, em arbitramento. O valor das benfeitorias se encontra destacado na escritura pública e a contribuinte não logrou infirmá-lo, mediante a apresentação de provas inequívocas. Nessa conformidade, a glosa de despesas da atividade rural deve ser mantida, conforme consubstanciada no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de , primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso. N1'113"-ajA MATOS MOURA - Relatora

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Numero do processo: 19740.000001/2005-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - DECISÃO RECORRIDA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO. O acórdão recorrido, ao confirmar a decisão de primeira instância, não tornou definitiva a exoneração parcial do crédito tributário (desqualificação da penalidade). Tal matéria pode, por força da maioria de votos (inciso I) ou da divergência jurisprudencial (inciso II), ser submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme permitia o Regimento Interno desta Casa. Faculdade expressa no artigo 7°, § 4°, do atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO NÃO-UNÂNIME. A Fazenda Nacional insurgiu-se contra acórdão proferido por maioria de votos, invocando como fundamento o artigo 5°, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não obstante esse equívoco, na peça recursal tentou demonstrar, de acordo com os elementos que instruem os autos, a contrariedade à lei. Hipótese em que o recurso deve ser conhecido pelo inciso I do dispositivo citado. Inteligência do princípio da fungibilidade recursal. CONHECIMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. Para que seja conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão não-unânime, deve restar demonstrada a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Providência adotada no caso em tela. IRF - RENDIMENTOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Na transferência da custódia de títulos de renda fixa, de uma instituição financeira para outra, o imposto de renda na fonte deve ser retido por esta instituição, que, embora não seja a fonte pagadora original, fará o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. MULTA QUALIFICADA – SIMULAÇÃO e CONCLUIO. A multa de ofício qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, mediante a constatação de seus motivos simulatórios e o conclui ocorrido. Preliminares rejeitadas. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.958
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar inadmissibilidade de recurso especial sobre a matéria objeto de recurso de oficio, vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva; 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso em face de erro na identificação do dispositivo legal que o fundamentava (citou-se o inciso II, do art. 7 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao invés do inciso I, que seria o enquadramento correto); 3) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, por não ter sido justificado a contrariedade a lei ou a prova dos autos. 4) No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, restabelecendo a exigência na forma do auto de infração, com multa qualificada, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Moisés . Giacomelli Nunes da Silva, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado) e Gustavo Lian Haddad, que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ?is; •;.- tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 19740.000001/2005-31 Recurso n° 102-146.640 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° CSRF/04-00.958 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO MODAL S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - DECISÃO RECORRIDA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE OFICIO. O acórdão recorrido, ao confirmar a decisão de primeira instância, não tornou definitiva a exoneração parcial do crédito tributário (desqualificação da penalidade). Tal matéria pode, por força da maioria de votos (inciso I) ou da divergência jurisprudencial (inciso II), ser submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme permitia o Regimento Interno desta Casa. Faculdade expressa no artigo 7°, § 4°, do atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO NÃO-UNÂNIME. A Fazenda Nacional insurgiu-se contra acórdão proferido por maioria de votos, invocando como fundamento o artigo 5°, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não obstante esse equivoco, na peça recursal tentou demonstrar, de acordo com os elementos que instruem os autos, a contrariedade à lei. Hipótese em que o recurso deve ser conhecido pelo inciso I do dispositivo citado. Inteligência do princípio da fungibilidade recursal. CONHECIMENTO DO RECURSO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. Para que seja conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão não-unânime, deve restar demonstrada a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Providência adotada no caso em tela. IRF - RENDIMENTOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Na transferência da custódia de títulos de renda fixa, de uma instituição financeira para outra, o imposto de renda na fonte deve (-S) "jk‘ g f(-- I • Processo n°19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.958 Fls. 2 ser retido por esta instituição, que, embora não seja a fonte pagadora original, fará o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. MULTA QUALIFICADA — SIMULAÇÃO e CONCLUIO. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, mediante a constatação de seus motivos simulatórios e o conclui ocorrido. Preliminares rejeitadas. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar inadmissibilidade de recurso especial sobre a matéria objeto de recurso de oficio, vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva; 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso em face de erro na identificação do dispositivo legal que o fundamentava (citou-se o inciso II, do art. 7 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao invés do inciso I, que seria o enquadramento correto); 3) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, por não ter sido justificado a contrariedade a lei ou a prova dos autos. 4) No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, restabelecendo a exigência na forma do auto de infração, com multa qualificada, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Moisés . Giacomelli Nunes da Silva, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto convocado) e Gustavo Lian Haddad, que negaram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . pRAGA Preside te ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Redator designado FORMALIZADO EM: 08 OUT 2003 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQIJ1.LS PESSOA MONTEIRO. 2 . „ Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.958 Fls. 3 Relatório Em face do Banco Modal S.A., CNPJ n° 30.723.886/0001-62, foi lavrado o auto de infração de fls. 370-380, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa, ano-calendário 2004, acrescido de multa de oficio qualificada para o patamar de 150% e de juros de mora calculados até 30/11/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 172.071.134,15. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 349-361, de onde extraio as seguintes assertivas: 2.1 — Entre fevereiro e julho deste ano de 2004 a Vale Trading S.A. negociou com os originais aplicadores todos os 160 (cento e sessenta) títulos discriminados na planilha anexa e intermediados pela fiscalizada. A sistemática negociai foi idêntica em todas as operações. As empresas listadas na planilha possuíam títulos, na quase totalidade CDBS (há seis negócios com LFT) e que não tinham sido negociados até então, ou seja, os aplicadores os detinham desde a sua emissão. 2.2 — Os títulos foram cedidos, ou seja, alienados, pelos originais aplicadores à Vale Trading S.A. que para isso se comprometeu a pagar, conforme o documento intitulado "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" — IPCDO (comum a todas as operações), a cada um dos aplicadores originais um valor (preço do papel ajustado entre as partes), líquido do imposto de renda. 2.3 — Preliminarmente os áplicadores originais solicitaram a transferência de custódia dos títulos das instituições emitentes para as suas respectivas contas na fiscalizada. Em seguida, a fiscalizada promoveu, em cada um dos dias em que ocorreu a operação, a transferência de titularidade do aplicador original para a conta da Vale Trading S.A. com base no documento descrito no item 2.2 acima (IPCDO). 2.4 — No momento seguinte à cessão a Vale Trading S.A. solicitava o resgate do titulo ao Banco Modal S.A. que por sua vez solicitava às instituições emitentes os respectivos resgates. Os valores eram então creditados na conta da custodiante (fiscalizada) pelo valor bruto via reserva bancária. Esses valores correspondem aos discriminados em cada uma das 160 notas de negociação e listados na coluna "Valor Resgate pela Vale Trading" da planilha entregue pela fiscalizada, em 07 de dezembro de 2004 (item 1.5). Tais valores representam a cotação de cada papel pela "curva" naquela data, ou seja, o valor corresponde à valorização pela taxa correspondente a cada título. 2.5 — Com esses recursos a fiscalizada creditou as contas dos originais aplicadores na forma pactuada, ou seja, o valor negociado em cada documento IPCDO (item 2.2), líquido do imposto de renda. 2.6 — Para uma melhor compreensão, a operação descrita pode ser desdobrada em duas. A primeira consiste na cessão (alienação) de cada um dos títulos dos originais aplicadores para a Vale Trading S.A. Em seguida, ocorre o resgate de cada um dos títulos já na titularidade da Trading S.A. Nessa segunda operação a fiscalizada, em resposta à primeira intimação (item 1.3), afirma que não houve fato gerador do imposto de renda nas 160 liquidações/resgates listados, pois o valor pago pela cliente Vale 8-3 • Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRP/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 4 Trading S.A. foi sempre inferior ao estipulado nos IPCDO (preço ajustado entre as partes). 2.7 — No entanto, a renda apurada entre a emissão de cada título e a cessão de cada um dos títulos deixou de ser tributada. Os contratos — IPCDO — discriminam o preço ajustado entre as partes, a renda auferida no papel ou papéis que fazem parte daquela avença e o imposto devido na operação. Ou seja, as partes não negam, nem omitem que há renda e conseqüentemente imposto a ser devidamente retido e recolhido. 2.8 — Os negócios realizados e aqui descritos geraram um fluxo de caixa positivo para o cliente Vale Trading S.A. Como foi dito acima, a empresa usou os recursos provenientes dos resgates/liquidações dos títulos para cumprir a obrigação de pagar o preço acordado a cada um dos clientes, aplicadores originais dos títulos. Como o valor recebido por cada um dos resgates/liquidações foi sempre superior ao valor pago (preço ou valor bruto diminuído do imposto de renda) a cada um dos cedentes, a Vale Trading S.A. obteve um aumento no seu caixa. 2.9 — Para uma melhor compreensão das operações, descrevemos no final deste termo no documento intitulado "Exemplo das Operações" um exemplo — relativo ao IPCD0_39 — dos negócios realizados que é um dos utilizados pela fiscalizada em atendimento à intimação de 10 de dezembro (item 1.6). Há ainda um gráfico de como tais operações seriam contabilizadas na Vale Trading S.A. (demonstração do item 2.6). 2.10 — Fica então caracterizada uma operação em que a Fazenda Pública foi prejudicada pela não retenção e recolhimento do imposto de renda sobre os ganhos ocorridos em cada um dos títulos desde a sua emissão até o momento da cessão. (...) 3.4 — As operações descritas no item 2 revelam que houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda no momento da cessão de cada um dos negócios realizados entre os originais aplicadores dos títulos e a empresa Vale Trading S.A. e intermediados pela fiscalizada, o Banco Modal S.A. A Secretaria da Receita Federal, no Ato Declaratório n° 98, de 2 de dezembro de 1999 se manifestou afirmando que não ocorre o fato gerador do imposto de renda nas operações de transferência entre contas, no âmbito do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, de títulos de pessoa jurídica não-financeira, quando não haja transferência de propriedade. Em sentido contrário ao declarado no ato, quando ocorre a mudança de titularidade não há dúvida de que ocorreu ato jurídico de alienação, ocorrendo, por conseguinte a situação fática geradora da obrigação. 3.5 — A existência da obrigação tributária é reconhecida pelas partes que assinam os documentos com a denominação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações. Porém, nesses instrumentos a sujeição passiva da obrigação é deslocada para a empresa Vale Trading S.A. 3.10 — A fiscalizada é que figura no pólo passivo na qualidade de responsável pela retenção do imposto que deveria ter sido retido no momento de cada uma das cessões ocorridas entre fevereiro e julho deste ano. Não importa que não tenha sido a entidade que tenha produzido os rendimentos, ou seja, a fonte de produção dos ganhos tributáveis. A fiscalizada, ao realizar a transferência de titularidade dos títulos, caracterizada pela mudança da custódia dos papéis para a conta da Vale Trading S.A. juntamente com o pagamento dos valores aos beneficiários dos rendimentos assumiu o A g 4 s. . • Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 F1s. 5 ônus da obrigação investindo-se como responsável tributária, sujeito passivo da obrigação gerada. (...) 4.3 — Ao deixar de realizar a retenção do imposto de renda a fiscalizada assumiu o ônus do imposto devido, assim a base de cálculo do rendimento deve ser reajustada conforme comando do art. 725 do Decreto 3.000, de 26, de março de 1999— RIR. 4.5 — Não importa que a fiscalizada não tenha produzido o rendimento de cada um dos títulos listados na planilha em anexo. Ao realizar preliminarmente o comando das transferências de custódia e em seguida as liquidações financeiras, o Banco Modal S.A. assume, conforme a legislação descrita neste termo, a condição de responsável. Foi por meio da fiscalizada que a Vale Trading S.A. honrou o pactuado nos contratos, ou seja, as TED (Transferência Eletrônica Disponível) foram realizadas pelo Banco Modal S.A. Em resumo, a instituição financeira fiscalizada, realizou o crédito aos beneficiários finais, é portanto fonte que pagou os rendimentos, mesmo não tendo sido a fonte original que os produziu. 5.3 — No presente caso, como já foi amplamente descrito nos itens anteriores, o Banco Modal S.A., na qualidade de sujeito passivo da obrigação deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre os ganhos de aplicações financeiras, por intermédio de um expediente em que a obrigação foi transferida por um instrumento particular para a cliente Vale Trading S.A. Ora, o Banco Modal S.A., instituição financeira, com expertise nas operações em comento tinha pleno conhecimento de que a cliente Vale Trading S.A., teria prejuízo em todas aquelas cessões. Lembremos que os valores de aquisição dos títulos registrados sempre na cláusula segunda nos IPCDO eram sempre superiores aos valores com que a Vale iria receber pela liquidação/resgate dos títulos. O Banco Modal S.A. tinha exata compreensão de que seu cliente sofreria perdas nessas operações. 5.4 — De outro lado ao se afastar do pólo passivo da obrigação tributária a fiscalizada pretendeu que a Fazenda não conhecesse o real responsável pela retenção dos tributos que deixaram de ser retidos e o fez em acordo com o cliente Vale Trading S.A., empresa que vem sendo investigada (conforme Introdução) por vender supostos créditos tributários. 5.5 — Fica então caracterizado o conluio entre o Banco Modal S.A. e a Vale Trading S.A. que resultou na supressão do tributo que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Como enquadramentos legais para a exigência do tributo são citados no auto de infração os artigos 729 a 733 do RIR/99. Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I considerou o lançamento procedente em parte, através do acórdão 7.017, que se encontra às fls. 661-673, cuja ementa é a seguinte: g . . . . .. ' Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 02/02/2004 a 15/07/2004 Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA — CESSÃO — Por ocasião da cessão de títulos de renda fixa por uma pessoa jurídica a outra, o imposto de renda na fonte deve ser retido pela instituição que, embora não seja fonte pagadora original, faça o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO — A fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto de renda na fonte, reajustando-se a base de cálculo, se o fisco constata, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, que ela deixou de proceder à retenção do imposto devido pelo contribuinte pessoa jurídica (Parecer Normativo SRF n° 1/2002). MULTA AGRAVADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO — Deixando os fatos descritos no auto de infração de se ajustar à hipótese de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa de 150% Lançamento Procedente em Parte. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal, mas desqualificou a penalidade aplicada, reduziu-a de 150% para 75%, sob o fundamento de que os elementos apresentados pela fiscalização não permitem afirmar que a contribuinte esteja envolvida em conluio, nem tampouco que tenha praticado qualquer ação descrita nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/64. Por força do recurso de oficio e do recurso voluntário apresentado pela autuada às fls. 711-733, o processo foi remetido para a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, negou provimento àquele e deu provimento a este, através do acórdão n° 102-47.558 (fls. 742-763), cuja ementa passo a transcrever: MULTA QUALIFICADA - A penalidade de maior ônus somente pode ser imposta ao sujeito passivo quando efetivamente comprovada a prática de infração, com presença de dolo, fraude ou simulação. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - O sujeito passivo da . obrigação tributária principal é a pessoa que participou do fato jurídico e dele obteve beneficio financeiro de natureza tributável, ou, na qualidade de responsável tributário, aquele que praticar a conduta que o subsume à hipótese legaL Recurso de oficio negado. @,.._ Recurso voluntário provido. 6 Processo n° 19740.00000112005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 7 A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e negou provimento ao recurso de oficio interposto pela 10 a Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) I, julgando improcedente o lançamento, sob o fundamento de que houve erro na eleição do sujeito passivo e de que o conluio suscitado pela autoridade lançadora não está comprovado. Intimada deste acórdão em 14/03/2007 (fls. 764), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 768-777, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Ocorreu fato gerador do imposto de renda no momento da alienação dos títulos à Vale, devendo o imposto incidir sobre o ganho obtido pelas empresas cedentes, desde a emissão do título até a sua cessão. O fato gerador do imposto de renda também ocorreu, ao menos em tese, por ocasião do resgate dos títulos, incidindo a exação sobre os rendimentos obtidos nessa operação; b) A incidência do imposto nesses dois momentos está respaldada nos artigos 727, 729, 731 e 732, inciso I, todos do RIR199; c) Em nenhum dos dois momentos houve recolhimento do IR, sendo que por ocasião da alienação dos títulos a Vale descontou dos valores pagos às empresas cedentes o IR devido, mas sem recolhê-lo; d) Já por ocasião dos resgates dos títulos não houve recolhimento do IR na fonte, pois os valores pagos pela Vale para aquisição dos CDB's foram superiores aos recebidos quando do seu resgate; e) Em uma primeirà análise, os valores pagos pela Vale para aquisição dos títulos foram superiores aos recebimentos decorrentes de seus resgates; O Tomando como exemplo o IPCDO de fls. 215-217, cuja empresa cedente foi a Globex Utilidades S.A., verifica-se que o valor bruto pago pela Vale foi de R$ 14.436.017,41, sendo entregue à empresa cedente, já descontado o IR no montante de R$ 777.203,47, a importância líquida de R$ 13.658.813,94; g) Por outro lado, o valor recebido pela Vale com o resgate dos mesmos títulos foi de R$ 14.063.578,15, sem nenhum desconto de IR, ou seja, a empresa apurou um aparente prejuízo de R$ 372.439,26; h) Tal prejuízo teria se repetido em todas as operações realizadas; i) Apesar de a Vale ser responsável, segundo os IPCDO, pela retenção e recolhimento do IR incidente sobre os valores pagos às empresas cedentes, o fato é que a mesma efetuava, sempre através do Banco Modal, as transferências desses valores já líquidos de IR, ou seja, já descontado o IR devido, mas não recolhia esses valores à Receita Federal; j) Assim, mesmo sem desembolsar qualquer recurso, mesmo apurando, ainda que formalmente, prejuízo, a Vale gerou para si um fluxo de caixa positivo, proveniente, justamente, do IR que era descontado dos pagament, c feitos, ij r7 , . Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 8 através do Banco Modal, às empresas cedentes, mas que não era recolhido aos cofres públicos; k) Notícia veiculada no Jornal O Globo, de 21/05/2005, indica que a Vale tentava compensar esses débitos com supostos créditos de IPI que possuía perante a Receita Federal, mas a compensação não foi possível, pois os créditos não foram reconhecidos judicialmente; 1) Tal panorama demonstra que a participação da Vale na operação possuía o único sentido de possibilitar o não recolhimento do IR incidente sobre os rendimentos obtidos com os títulos, uma vez que a Vale, ao invés de recolher o tributo, tentava compensá-lo com créditos de IPI inexistentes. Por isso, a definição da Vale e não do Banco Modal como responsável pela retenção e recolhimento do IR era tão importante, uma vez que era ela que possuía créditos falsos de IPI a serem compensados com o IR devido; m) Demonstrado o conluio entre o Banco Modal e a Vale, impõe-se o restabelecimento da penalidade qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; n) No caso, quem efetuou os pagamentos às empresas cedentes, ainda que como custodiante da operação, foi o Banco Modal, o que o torna responsável pela retenção e recolhimento do IR na fonte, nos termos do artigo 733 do RIR199; o) O Banco Modal, como entidade que efetuou o pagamento dos rendimentos ao beneficiário final, a saber, às empresas cedentes, enquadra-se à perfeição na hipótese prevista no artigo 733, inciso III, mais específica do que aquela prevista no inciso I do mesmo dispositivo; p) Da leitura do artigo 733, inciso III, do RIR199, percebe-se que o legislador preferiu atribuir às entidades intennediadoras das operações financeiras a responsabilidade pela retenção do IR devido, não sendo possível, face ao disposto no artigo 123 do CTN, que o contrato firmado entre as partes exclua ou restrinja essa responsabilidade. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.399/2007 (fls. 778-780), por força do artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 787-804, juntamente com os documentos de fls. 805-817, onde defendeu, em apertada síntese, que: a. Há no presente caso uma flagrante violação ao princípio da legalidade, na medida em que fora interposto recurso especial contra acórdão não-unânime que negou provimento a recurso de oficio sem que houvesse, na época de sua interposição, em 29/03/2007, autorização legal para tanto, o que só ocorreu com o advento da Portaria MF n° 147/07, em junho de 2007, através do artigo 4°, § 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Kg. . . , . .. . Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF71-04 Acórdão n.° CSRFI0400.958 Fls. 9 b. O recurso foi interposto com base no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas não há demonstração de entendimento divergente; c. Inexiste no recurso qualquer demonstração de contrariedade à lei ou à evidência de prova; d. Estas três preliminares indicam que o recurso não pode ser conhecido; e. Quanto ao mérito, a interessada não pagou ou creditou nenhum valor aos beneficiários finais ou cedentes; f. Restou provado, de forma incontestável, que a recorrida não foi parte em nenhuma das operações de cessão ou dos IPCDO, tendo sua interveniência justificada pelo artigo 290 do Código Civil, que exige a intervenção de pessoa contra quem o direito de crédito deve ser exercido; g. O documento em anexo, que deu origem ao processo administrativo n° 13502.000712/2006-13 e envolve a empresa DETEN, cuja operação foi utilizada a titulo de exemplo pela autoridade lançadora, prova que a Receita Federal já reconhece que a recorrida não tem que ver com o recolhimento de IRRF algum; h. Não há nos autos nenhuma menção a qualquer prova que poderia servir ao menos como indicio da existência de conluio. É o Relatório. a • 9 • Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator De inicio, cumpre apreciar as preliminares de não conhecimento do recurso em apreço, suscitadas pela interessada. As preliminares Na visão deste julgador, não há nenhum impedimento para conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão que apreciou recurso de oficio e manteve a decisão de primeira instância. No atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tal situação está expressa no artigo 7°, § 4°. Até então, determinados julgados acolheram a tese defendida pela instituição financeira. Sob minha ótica, o acórdão recorrido, ao confirmar a decisão de primeira instância, não tornou definitiva a desqualificação da penalidade. A matéria pode, por força da maioria de votos (inciso I) ou da divergência jurisprudencial (inciso II), ser submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme permitia o Regimento Interno desta Casa. Rejeito, portanto, a primeira preliminar. Entendo, ademais, que pelo principio da fungibilidade dos recursos a insurgência da Fazenda Nacional pode ser conhecida pelo inciso I, afinal de contas a decisão recorrida foi proferida por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sendo que a manifestação em voga tenta demonstrar, de acordo com os elementos que instruem os autos, a contrariedade à lei. Nessas circunstâncias, a menção ao inciso II na capa do recurso não representa erro grosseiro que justifique o seu não conhecimento. Por fim, não tenlo dúvidas em asseverar que a Fazenda Nacional apontou os dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido, quais sejam, o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com relação à multa qualificada, além do artigo 733, inciso III, do RIR/99, quanto à responsabilidade tributária da interessada. Portanto, segundo penso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. ¡Av 44,ise 10 ' Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n7 CSRF/04-00.9513 Fls. II O mérito A matéria em apreço envolve a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa, relativamente a fatos ocorridos entre fevereiro e julho de 2004, com multa de oficio qualificada para o patamar de 150%, em razão da existência de conluio entre a interessada e a empresa Vale Trading S.A. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e negou provimento ao recurso de ofício interposto pela 10" Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) I, julgando improcedente o lançamento, sob o fundamento de que houve erro na eleição do sujeito passivo e de que o conluio suscitado pela autoridade lançadora não está comprovado. Segundo consta dos autos, a empresa Vale Trading S.A. adquiriu títulos de renda fixa de diversos investidores (relação às fls. 365-369), através de documentos intitulados "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações" — IPCDO, onde o Bando Modal S.A. figurou como anuente de todas as operações. Cumpre reiterar que, de acordo com a autoridade lançadora o modus operandi, o qual caracterizou inclusive o conluio, foi o seguinte: (.) a operação descrita pode ser desdobrada em duas. A primeira consiste na cessão (alienação) de cada um dos títulos dos originais aplicadores para a Vale Trading S.A. Em seguida, ocorre o resgate de cada um dos títulos já na titularidade da Trading S.A. Nessa segunda operação a fiscalizada, em resposta à primeira intimação (item 1.3), afirma que não houve fato gerador do imposto de renda nas 160 liquidações/resgates listados, pois o valor pago pela cliente Vale Trading S.A. foi sempre inferior ao estipulado nos IPCDO (preço ajustado entre as partes). (lis. 352). Não importa que a fiscalizada não tenha produzido o rendimento de cada um dos títulos listados na planilha em anexo. Ao realizar preliminarmente o comando das transferências de custódia e em seguida as liquidações financeiras, o Banco Modal S.A. assume, conforme a legislação descrita neste termo, a condição de responsável. Foi por meio da fiscalizada que a Vale Trading S.A. honrou o pactuado nos contratos, ou seja, as TED (Transferência Eletrônica Disponível) foram realizadas pelo Banco Modal S.A. Em resumo, a instituição financeira fiscalizada, realizou o crédito aos beneficiários finais, é portanto fonte que pagou os rendimentos, mesmo não tendo sido a fonte original que os produziu. (lis. 359) (.) No presente caso, como já foi amplamente descrito nos itens anteriores, o Banco Modal S.A., na qualidade de sujeito passivo da obrigação deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto de I I - Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRFI04-00.958 Fls. 12 renda sobre os ganhos de aplicações financeiras, por intermédio de um expediente em que a obrigação foi transferido por um instrumento particular para a cliente Vale Trading S.A. Ora, o Banco Modal S.A., instituição financeira, com expertise nas operações em comento tinha pleno conhecimento de que a cliente Vale Trading S.A., teria prejuízo em todas aquelas cessões. Lembremos que os valores de aquisição dos títulos registrados sempre na cláusula segunda nos IPCDO eram sempre superiores aos valores com que a Vale iria receber pela liquidação/resgate dos títulos. O Banco Modal S.A. tinha exata compreensão de que seu cliente sofreria perdas nessas operações. (fls. 359) De outro lado ao se afastar do pólo passivo da obrigação tributária a fiscalizada pretendeu que a Fazenda não conhecesse o real responsável pela retenção dos tributos que deixaram de ser retidos e o fez em acordo com o cliente Vale Trading S.A., empresa que vem sendo investigada (conforme Introdução) por vender supostos créditos tributários. (fis. 359) Fica então caracterizado o conluio entre o Banco Modal S.A. e a Vale Trading S.A. que resultou na supressão do tributo que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. «is. 360) No caso., a efetividade das operações envolvendo a Vale Trading S.A. e os diversos investidores, bem como a incidência do imposto de renda na fonte com relação aos títulos cedidos por estes àquela, é inquestionável. A Vale Trading S.A., inclusive, reconheceu os débitos de imposto de renda na fonte e efetuou sua compensação com créditos inidõneos de 1PI, segundo a recorrente, residindo ai o beneficio da operação, pois, formalmente, os negócios apresentavam prejuízo, na medida em que o custo dos títulos era sempre superior ao valor do resgate das aplicações. Para exemplificar como ocorreram as operações, a recorrente citou o IPCDO de fls. 215-217, cuja empresa cedente foi a Globex Utilidades S.A. Nesta operação, o valor bruto pago pela Vale Trading S.A. foi de R$ 14.436.017,41, com repasse à empresa cedente, já descontado o imposto de renda na fonte de R$ 777.203,47, de R$ 13.658.813,94, sendo que o valor recebido pela Vale Trading S.A. com o resgate dos mesmos títulos foi de R$ 14.063.578,15, sem nenhum desconto de IR, ou seja, a empresa apurou um aparente prejuízo de R$ 372.439,26. Pois bem, a controvérsia que chega à apreciação deste Colegiado diz respeito ao sujeito passivo da obrigação tributária e à existência ou não de conluio entre a interessada e a Vale Trading S.A. O artigo 121 do Código Tributário Nacional — CTN dispõe que: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 12 • Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 13 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Portanto, quando o sujeito passivo de uma relação jurídica tiver ligação direta com o fato jurídico-tributário, será ele denominado contribuinte, ao passo que quando é chamado a responder pela obrigação, por força de lei, sem ter participação direta e pessoal com o fato, ele terá a denominação de responsável. Com relação à responsabilidade tributária, o artigo 128 do CTN está expresso nos seguintes termos: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A partir do artigo 727, o RIR/99 trata da tributação das operações financeiras, sendo que o artigo 728, caput, o artigo 729, caput, o artigo 731, caput, o artigo 732, inciso II e o artigo 733, incisos I e III, todos do Decreto n° 3.000/99, assim estabelecem: Art. 728. A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente nota de negociação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ou documento relativo à aplicação, identificando as partes intervenientes na operação. Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de P de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta. Art. 731. A base de cálculo do imposto é constituída pela difèrença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários — 10F, e o valor da aplicação financeira. Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido: C.) 13 • Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 14 II — por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do titulo ou da aplicação, nos demais casos. Art. 733. É responsável pela retenção do imposto: 1— a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; III — as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. A responsabilização do Banco Modal pelo imposto de renda na fonte incidente sobre a cessão dos títulos dos investidores para a Vale Trading S.A., por intermédio dos IPCDO, decorre, segundo a autoridade lançadora, do fato de que a referida instituição financeira comandou as transferências de custódia e em seguida as liquidações financeiras. No entanto, a interessada não produziu nenhum rendimento, nem tampouco efetuou pagamento de rendimentos com recursos seus. O pagamento das operações foi efetivado por intermédio de Transferências Eletrônicas Disponíveis — TED, com débito na conta da Vale Trading S.A. e crédito na conta das empresas cedentes (fls. 443, por exemplo), enquanto o resgate dos títulos se deu por meio de transferência de recursos das instituições financeiras emitentes para o Banco Modal S.A., com este efetuando os créditos nas contas dos beneficiários. Segundo penso, tal situação não permite atribuir à interessada a responsabilidade pelo imposto de renda na fonte incidente sobre o resultado apurado na cessão dos títulos à Vale Trading S.A., pois o Banco apenas desempenhou sua função de instituição financeira, cumprindo ordens de sua cliente Vale Trading S.A., sendo esta a pessoa jurídica que efetuou os pagamentos. Não consigo vislumbrar, ao menos com base na documentação acostada aos autos, elementos que vinculem o Banco Modal S.A. às operações implementadas e ao beneficio auferido pela Vale Trading S.A. Na visão deste julgador, a decisão recorrida não merece nenhum reparo, motivo pelo qual trago à colação os seguintes excertos do voto-condutor do referido julgado (fls. 760- 763): Postos tais esclarecimentos, resta, então, identificar a pessoa que deveria ter retido o tributo. Seguindo o direcionamento contido no artigo 733, do citado RIR, seria responsável pela retenção ou a pessoa jurídica que efetuou o pagamento, por hipótese, ou a Vale, ou outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam A---- 14 Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-00.958 Fls. 15 fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final, por hipótese, ou o Banco Modal S/A. Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6° e Lei n°8.981. de 1995, art. 65, § 8 9: 1- a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; (.) - as bolsas de valores, de mercadorias, de Muros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário finaL" O pagamento dessas operações foi efetivado por Transferência Eletrônica Disponível — TED, mediante débito na conta da cessionária e crédito na pessoa do cedente, enquanto o resgate, também pelo mesmo meio, por transferência dos recursos da instituição financeira emissora dos títulos para o Banco Modal S/A e crédito deste na conta da titular. Como as transações de compra e resgate ocorreram no mesmo dia, a entrega dos recursos correspondentes ao pagamento da Vale para os primeiros adquirentes pode até ter ocorrido em momento posterior ao de resgate. As autoridades fiscais elegeram o Banco Modal S/A como responsável, porque tomaram-no como a outra entidade autorizada pela legislação que, embora não sendo fonte pagadora original, teria sido a autora do pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário. Nessa linha de raciocínio em qualquer das duas operações consideradas, na cessão para a Vale ou no resgate, o SP seria o mesmo, porque responsável pelo pagamento ou crédito dos valores. A retenção do tributo pela fonte pagadora, originalmente, deveria ocorrer pela instituição emissora do título ao pagar os rendimentos por ocasião do resgate, porque ela, na forma da lei, corresponderia à" pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos" , indicada conto responsável na forma do artigo 731, I, do RIR199. Caso o pagamento fosse efetuado com dinheiro em caixa da própria Vale a retenção na fonte pelo SP deixaria de ter sentido não teria qualquer participação nos pagamentos. No entanto, como custodiante, o SP atuou como interveniente na transação de venda e compra, e como simultaneamente também era entidade fmanceira, tinha conhecimento que a transferência efetuada era para fins de pagar a " teórica" aquisição, situaCão que a coloca no papel da " pessoa jurídica que, embora não sendo a fonte pagadora, efetue o pagamento" . Tendo o cedente alienado os títulos que possuía, deveria fornecer as NNT à Vale, ou o documento comprobatório da aplicação, na forma do artigo 728, do RIR199, para que esta efetivasse o pagamento e a retenção do IRF. Ocorre que as retenções foram feitas pela Vale, mas não recolhidas aos cofres da União, conforme constatado pelas AF. 15 • Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRIF/04-00.958 Fls. 16 Então, por raciocínio dedutivo, concluíram as AF que embora não tendo produzido o rendimento dos títulos, o SP realizou o comando de transferências de custódia e as liquidações financeiras, subsumindo-se à hipótese prevista no artigo 733, II!, parte final deste útlimo, do RIR199. A situação fática poderia externar um conluio entre funcionário do SP, a Vale e os cedentes, uma vez que, a princípio, esse tipo de negócio seria suspeito, porque contrário à prática de negociação desses títulos na qual o comprador exige um spread (deságio) para fins de manter a rentabilidade da aquisição no resgate ou venda futura. Assim, para que os primeiros negócios fossem efetivados, haveria uma garantia dada pelo SP, o custodiante, de que a Vale honraria os compromissos contratados pelos IPCDO, que poderia até ser, supondo que a Vale não dispusesse dos montantes envolvidos, a evidência de disponibilidade do dinheiro do resgate antes do pagamento ao cedente, ou o crédito ao cedente, via TED previamente à assinatura dos contratos, isso nas primeiras negociações, uma vez que as seguintes, teriam, além da garantia do SP, os exemplos de cumprimento da obrigação pela Vale dados pelos cedentes anteriores. Ocorre que essa teórica situação fática não se encontra demonstrada no processo, e a AF conformou a responsabilidade por força da transferência de numerário pelo SP: " Não importa que a fiscalizada não tenha produzido o rendimento de cada um dos títulos listados na planilha em anexo. Ao realizar preliminarmente o comando das transferências de custódia e em seguida as liquidações financeiras, o Banco Modal S.A. assume, conforme a legislação descrita neste termo, a condição de responsável" . Essa atitude, no entanto, não se presta para impor a responsabilidade ao SP, porque constitui ação normal de uma instituição financeira cumpridora de uma ordem do correntista. A TED nada mais é do que uma ordem bancária da pessoa que tem a disponibilidade financeira à instituição de referência para que transfira importâncias superiores a R$ 5.000,00, conforme já explicitado. Sob outra perspectiva, as AF afirmam no TVF, fls. 359, que o SI' * realizou o crédito aos beneficiários finais, é portanto fonte que pagou os rendimentos mesmo não tendo sido a fonte original que os produziu' , no entanto, o pagamento dos rendimentos ao beneficiário final implicaria em IRF nulo, uma vez que os negócios' anteriores não foram tidos como ineficazes, fato que proporciona custo da aplicação o valor da negociação anterior, nesta situação, maior que o valor de resgate. Assim, mesmo possível de externar uma situação de conluio para fins de postergar o pagamento do tributo e de um planejamento tributário, esta realidade concreta não constituiu a fundamentação para a exigência tributária, motivo para que já em primeira instância fosse excluída a qualificação da penalidade. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. (Grifei) 16 . _ • Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 17 Por concordar inteiramente com tais colocações, adoto-as como razões de decidir. Tenho como inquestionável o caráter atípico do negócio em questão, no qual, formalmente, a empresa Vale Trading S.A. teve contínuos prejuízos, pois pagava pelos títulos valores superiores àqueles recebidos quando dos seus resgates (relação apresentada pela recorrida às fls. 16). Devo reiterar que o beneficio alcançado pela citada pessoa jurídica estava no não desembolso do valor devido a título de imposto de renda retido na fonte, o qual restou compensado com créditos alegadamente inidôneos. Contudo, não é possível responsabilizar a interessada, que agiu na qualidade de anuente das operações, pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, os quais foram pagos pela Vale Trading S.A. Sob minha ótica, não restou comprovado o ajuste fraudulento entre o Banco do Modal e a Vale Trading S.A., alegado pela recorrente, cujo objetivo seria frustrar o pagamento do imposto de renda sobre os rendimentos obtidos nas operações em causa. E tal prova é fundamental para a procedência da exigência fiscal em apreço. Dos debates ocorridos durante este julgamento, saltou aos olhos deste julgador, salvo melhor juízo, que mesmo para a posição majoritária, adotada pelos Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, existem, no mínimo, dúvidas sobre a efetiva participação do Banco Modal S.A. na operação em causa. Nessas circunstâncias, tenho como aplicável ao caso o artigo 112, incisos II e III, do CTN, segundo o qual: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;". (Grifei) Também por este motivo, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Por fim, não posso deixar de destacar que os fatos em questão deram ensejo a três exigências tributárias diversas, de contribuintes diferentes. Se não estou equivocado, além deste crédito tributário, a Receita Federal não homologou (ou considerou não declaradas) as compensações efetivas pela empresa Vale Trading S.A. e, ademais, lavrou autos de infração contra os investidores originais dos títulos cedidos para a Vale Trading S.A., para efetuar a "Glosa de deduções do imposto de renda devido a titulo de imposto de renda incidente na fonte sobre ganhos de aplicação financeira", conforme ilustram os documentos juntados às contra-razões de recurso especial. A procedência deste auto de infração torna insubsistentes as demais exigências decorrentes do mesmo fato? A7/-Fica lançada a pergunta! gç 17 ' Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/r04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 18 Reafirmo minha convicção no sentido da improcedência da exigência fiscal, de modo que a multa de oficio, conseqüentemente, não pode prosperar. Na visão da autoridade lançadora, a qualificação da penalidade é justificada pela existência de conluio entre a recorrida e a Vale Trading S.A., que estaria caracterizado pela intenção de impedir que o Fisco descobrisse o real responsável pela retenção do imposto e pelo fato de que, com sua experiência, o Banco saberia dos prejuízos alcançados pela Vale Trading S.A. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 definem sonegação, fraude ou conluio da seguinte maneira: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A sonegação, a fraude e o conluio, autorizadores da aplicação da multa de 150%, não se presumem e devem ser provados pela fiscalização. Na visão deste julgador, nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi colacionado aos autos. Desde a decisão de primeira instância a qualificação da penalidade restou afastada, pois "... os elementos apresentados pelos autuantes constituem, na verdade, indícios insuficientes e não provas efetivas de eventual intenção dolosa da interessada, não se podendo afirmar, com base neles, que tenha havido, de fato, algum conluio envolvendo a interessada. Se os autuantes vislumbraram um conluio, era imperioso que tivessem carreado aos autos provas conclusivas da existência do mesmo, uma vez que o ónus da prova é da autoridade administrativa, não podendo ser transferido para a interessada, a menos que a lei disponha em outro sentido, como nas hipóteses especificas das presunções legais." (fls. 672). g 18 Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/F04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 19 A atuação da empresa, no caso, cumpre reiterar, foi no sentido de anuir com as operações praticadas entre a Vale Trading S.A. e diversos investidores. Segundo penso, não ocorreu por parte dela a tentativa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou o conhecimento por parte da autoridade fazendária quanto ao crédito tributário. Entendo que a autoridade lançadora não comprovou a ocorrência de conluio, sendo que não se pode aceitar a presunção de fraude, bem como, por conseqüência, o lançamento da penalidade exasperada. Conseqüentemente, deve ser confirmada a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. ,011 GONÇAL : • T ALLAGE 19 Processo n° 19740.00000112005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Ft 20 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator desigando. Superadas as preliminares suscitadas, em relação às quais acompanho integralmente o voto do Conselho Relator, tenho, em relação ao mérito, em que pese os respeitáveis fundamentos do voto do Conselheiro Relator, entendimento diverso sobre a matéria. Dos fatos relatados e do Termo de Verificação Fiscal, destaco o seguinte: a) a Vale Trading S.A. adquiriu, dos originais aplicadores, os 160 (cento e sessenta) títulos identificados no Auto de Infração, por meio de idêntica sistemática, com a anuência do Contribuinte, e obrigou-se a pagar, a cada um deles, um valor (preço do papel ajustado entre as partes) líquido do imposto de renda; b) anteriormente à cessão dos títulos, os aplicadores originais solicitaram a transferência de custódia dos títulos das instituições emitentes para as suas respectivas contas perante o Contribuinte, e, em seguida, este promoveu, em face da cessão dos títulos, a transferência de titularidade do aplicador original para a conta da Vale Trading S.A; c) no mesmo dia da aquisição dos títulos, e quando os títulos já se encontravam sob a custódia do Contribuinte, a Vale Trading S.A. solicitou o resgate dos títulos ao Contribuinte, que, em atendimento à ordem de resgate, solicitou às instituições emitentes dos CDBS os respectivos resgates; os valores foram então creditados na conta do Contribuinte, na qualidade de custodiante dos títulos, pelo valor bruto, via reserva bancária; d) em seqüência, os valores foram disponibilizados, pelo Contribuinte, em conta corrente da Vale Trading S/A, mantida perante o Contribuinte, sem qualquer retenção do IRF, sob a justificativa de que o resgate foi realizado por valor inferior ao que a Vale Trading S/A havia adquirido dos cedentes; e) após, os valores acordados com os cedentes foram a eles transferidos, a partir da conta corrente da Vale Trading S/A mantida perante o Contribuinte, liquidando a transação de aquisição dos títulos pela Vale Trading S/A; O o IRF devido sobre os rendimentos gerados pelos títulos seria liquidado pela Vale Trading S/A, via compensação com créditos cuja certeza e liquidez é considerada duvidosa pela SRFB. O RIR, em seu artigo 73, determina que: Art. 733. É responsável pela retenção do imposto: 1— a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimento • • AV 20 Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 F. 21 III (.) — as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Ou seja. Segundo os arts. 729, 730 e 732 do RIR, o IRF seria retido por ocasião do resgate dos títulos e pagamento dos rendimentos à Vale Trading S/A, pelo Contribuinte, este na qualidade de entidade custodiante e, como tal, pessoa jurídica que efetuaria o pagamento dos rendimentos ao beneficiário final. Contudo, o Contribuinte, em que pese a condição de responsável tributário pela obrigação, deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do IRF sobre os ganhos de aplicações financeiras, em face dos contratos então celebrados pela Vale Trading S/A e os cedentes dos títulos, já que o resgate ocorreu por valor inferior ao valor pelo qual a Vale Trading S/A, no mesmo dia, adquiriu os títulos. Neste ponto, entendo, está a simulação da operação realizada pela Vale Trading S/A, com o concluio do Contribuinte, que buscam, de forma fraudulenta, deslocar a responsabilidade tributária. No caso concreto, as operações de aquisição dos títulos e seu resgate foram realizados em seqüência, em mesmo dia, ganhando relevo o fato de que a segunda etapa da transação, de resgate, é que viabilizou a liquidação financeira da primeira etapa, de aquisição dos títulos, indicando a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto de atos. Ademais, manifesto que ocorreu o uso do Contribuinte, como meio para se viabilizar o resgate dos títulos sem a retenção do IRF (como faria a instituição emissora do título, razão pela qual ocorreu a transferência da custódia, anteriormente ao resgate). Não teve o Contribuinte outra função dentro do contexto, que não realizar o resgate sem a retenção do IRF. É igualmente revelador desta simulação o caráter fictício da operação (em que o Contribuinte compra os títulos já sabendo que incorrerá em perdas, em sua liquidação, ocorrida no mesmo dia). É de todo evidente, no caso concreto, o motivo simulatório, que seria deslocar, para a Vale Trading S/A, a responsabilidade tributária pela retenção do IRF incidente sobre os rendimentos usufruídos pelos cedentes dos títulos de crédito, sendo que, para que isto fosse possível, a instituição financeira responsável pelo resgate dos títulos, cujo encargo, na transação em questão, foi assumido pelo Contribuinte, não poderia proceder à retenção do IRF devido sobre os títulos resgatados. E, mediante o deslocamento da responsabilidade tributária para a Vale Trading S/A, esta poderia fazer uso, via compensação, de créditos de certeza e liquidez duvidosa. O processo administrativo fiscal busca, entre outros, a verdade material dos fatos. Assim sendo, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca dessa verdade. Os fatos indicados, entendo, são vestígios que denunciam a simulação realizada, pois, apreciados de forma conjugada, demonstram a construção artificial da compra e venda dos títulos, de modo a proporcionar, como motivo A/ 21 Processo n° 19740.000001/2005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 22 simulatório, que os rendimentos fossem tributados pela Vale Trading S/A, que, assim, poderia fazer uso de créditos cuja legitimidade e certeza é considerada duvidosa. Francisco Ferrara / ressaltando a dificuldade da prova direta da simulação, aborda os meios probatórios indiretos, elencando-lhes os elementos, que classifica como relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao objeto do negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio. Aspectos relevantes destacados por Ferrara são a existência de motivo para a simulação e a falta de execução material do contrato. Esta, segundo Ferrara, é decisiva para caracterizar um negócio como simulado, tratando-se da "mais clara confissão" da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, este leva a mutações jurídicas que só se manifestam no campo do direito, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum. Neste particular, ganho relevo o fato de que o pagamento dos títulos, pela Vale Trading S/A, somente ocorreu quando esta recebeu, do Contribuinte, mediante depósito em sua conta corrente, os valores da liquidação dos títulos cedidos. Entendo, assim, que se trata de operação tendente a deslocar a responsabilidade tributária de retenção do IRF, mediante a operação simulada, evidenciando o intuito de fraude e concluio. Na atividade de lançamento, não cabe à Secretaria da Receita Federal invalidar os atos, mas fixar sua repercussão frente à legislação tributária e exigir o tributo porventura deles decorrentes. Diante dos fatos acima, entendo que deve ser mantido o lançamento, já que a responsabilidade tributária do Contribuinte não pode ser afastada em razão do valor atribuído (superior ao valor de resgate) à aquisição dos títulos pela Vale Trading S/A, em operação simulada, que não se consumou, em termos reais, anteriormente ao fato gerador da obrigação em questão. Quanto à multa qualificada, pelas mesmas razões de mérito, acima suscitadas, entendo que deva ser mantida sua aplicação, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97 (com a redação vigente à época). A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da A simulação nos negócios jurídicos , Campinas: Red Livros, 1999, pg. 431 a 449 2.2 Processo n° 19740.00000112005-31 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.958 Fls. 23 obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Entendo que a simulação e o conluio, autorizadores da aplicação da multa de 150%, restaram provados pela fiscalização, diante das razoes acima já suscitadas. Assim sendo, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Procuradoria, restabelecendo a exigência na forma do auto de infração, com multa qualificada. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • • 23 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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