Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734632 #
Numero do processo: 17546.000939/2007-94
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE. AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESOBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A participação nos lucros e resultados não integrará o salário-de-contribuição quando paga de acordo com a lei específica. Pagamentos excedentes à periodicidade de um semestre civil violam a Lei nº 10101. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, § 4º, O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (Suplente) acompanha o Relatar só pelas conclusões, pois diverge quanto à Participação nos Lucros e Resultados, e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE. AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESOBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A participação nos lucros e resultados não integrará o salário-de-contribuição quando paga de acordo com a lei específica. Pagamentos excedentes à periodicidade de um semestre civil violam a Lei nº 10101. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 17546.000939/2007-94

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4630446

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.256

nome_arquivo_s : 230200256_154599_17546000939200794_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 17546000939200794_4630446.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, § 4º, O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (Suplente) acompanha o Relatar só pelas conclusões, pois diverge quanto à Participação nos Lucros e Resultados, e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatar.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4734632

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313147740160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:11Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:12Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e85e268-2cc1-4a18-ade4-083067e4d05c; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:12Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:11Z; created: 2010-09-01T16:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:11Z | Conteúdo => S2-C3T 2 FI 203 C MINISTÉRIO DA FAZENDA utof. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-.,e,....e W.n.,-...;,:, • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 17546.0009.39/2007-94 Recurso n° 154399 Voluntário Acórdão n" 2302-00.256 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Recorrente RIETER AUTOMOTIVE BRASIL - ARTEFATOS DE. FIBRAS TEXTEIS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE. AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESOBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. A participação nos lucros e resultados não integrará o salário-de-contribuição quando paga de acordo com a lei específica. Pagamentos excedentes à periodicidade de um semestre civil violam a Lei n 10101. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 1\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, acatar a -„ 4 ,,Á , preliminar de decadência de parte do perlado a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, § 4', O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (Suplente) acompanha o Relatar só pelas conclusões, pois diverge quanto à Participação nos Lucros e Resultados, e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relatar, roí L1ÉGE LA ST v. AST - P 'ésidente - P 'j -R Ç1. IEIRA -Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Núbia Moreira Barros Ma.zza (Suplente) e Liége Lacroix 'Thomasi (Presidente)„ Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as devidas pelos segurados empregados.. O período do presente levantamento abrange as competências maio de 1998 a dezembro de 2003.. Os valores referem-se ao pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa, fls. 51 a 54. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa, 58 a 73. A Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Campinas confirmou a procedência do lançamento, fls. 136 a 139. Não concordando com a decisão do órgão wevidenciário, foi interposto recurso pela sociedade empresária, conforme fls. 146 a 166. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Parte cio lançamento já foi atingida pela fluência do prazo decadencial; -a participação nos lucros é desvinculada do salário; - a verba foi devidamente pactuada com o órgão sindical, -não houve violação aos dispositivos legais, -requerendo que o recurso seja provido Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. • L fr 2 Processo n" 17546 000939/2007-94 S2-é3 12 Acárdào n " 2302-00.256 F1 204 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ. RAMOS VIEIRA, Relatou O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 172; pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência de acordo com o disposto no art, 17.3 do CTN, razão lhe confiro em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n" 8, no julgamento proferido cru 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafO único do artigo 5" cio Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de pi escrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, cipós reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos demais órgão.s. do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder- à .sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art.. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1998 a dezembro de 2003. O lançamento foi realizado em 28 de novembro de 2006. Seguindo a interpretação da 1'1 Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, cio CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fiaude ou simulação do contribuinte. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os lk fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de 3 ) decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1 0 de janeiro de 2002, a qual findaria em 1° de janeiro de 2007. A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer. CJ/MPAS n° 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr, Ministro do MPAS, dispõe, verbis: .) de fim-ma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em fbco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, corno de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividadefittura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág 150). (Grifámos) O Parecer CJ/MPAS n" 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIA RIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - A.RT 7" INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1) O art. 7", inciso AI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de h:junção n" 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n" 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os .fins de incidência da contribuição social ) 7 No entanto, o dii .eito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8 Necessita portanto, de regulamentação para definir a ,fOrma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipita de se evitar desvirtuamento dessa parcela, 9 A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n" 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n" 1 769-56, de 8 de abril de 1999 10 A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus lermos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 4j, /‘ Processo n" 17546 000939/2007-94 S2-C312 Acórdão o.' 2302-00.,256 Fl 205 1] O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Influição n" 426, onde fai Relator o Ministro ILMAR GALVÁO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7", inc ..V1, da Constituição da República, refèrente a participação nos lucros das trabalhadores, julgou a cilada ação prejudicada, face a superve.niência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro LIMAR GALPÃO, (1 .5 .5i 111 se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art 7", inc IX da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores corre.spondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n" 1.136, de 26 de setembro de 199.5, que dispõe sobre a participação dos ti abalhadores nos lucras ou resultados da empresa e dó oun as providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa (grifei) 14. O Pretória Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7", inc. .À.71), ficando o pagamento da pai t icipação nos lucros e .sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória 1.5. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco cio Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc XI, do ar!. 7" da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito (Grifamos) Normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Conforme disposição expressa no art. 28, 9, alínea "j", da Lei n" 8212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional.. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n" 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Li n" 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. /{., 5 De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Ari 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. ( - participação nos lucros, ou resultados, de.svinculada ria remuneração, e, excepcirmalmente, participação na gestão da empresa, confirme definido em lei. A Lei o" 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9 0 , do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28 - 9"Não integram o ,salário-de-con(ribuição • j.) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. A edição da Medida Provisória n" 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n" 10.101, de 19 de dezembro de 20011 A Lei o" 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Ari 2" A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uni dos procedimentos a .seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, conVellção ou acordo coletivo § I" Dos instrumentos decorrentes ria negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das infbrmações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados. , entre outros, os seguintes critérios e condições. 1 indice.s de produtividade, qualidade ou hicratividade da empresa, - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2" O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 4i 6 Nocesso n" 17546.000939/2007-94 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.256 ri')06 Art. 3"( .) ,5ç 3" Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação 110S lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empre.sa, poderão -ser compensados com CIS obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas- de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados (,) Art 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes podei ão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1 — Mediação,. II — Arbitragem de ofertas finais. § 1" Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes 2" O mediador ou o árbitro .será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitra!, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4" O laudo arbitrai terá fbrca normativa independentemente de homologação judicial. Cabe observar que o § 2", do art. 2", da Lei n () 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n" 955, de 24 de março de 1995, e o § 3", do art. 3", a partir da Medida Provisória n" 1,698-51, de 27 de novembro de 1998. A recorrente pagou a verba participação nos lucros em desacordo com a legislação especifica. A recorrente descumpriu o disposto no § 2", art. 3" da Lei n ° 10,101, ao fazer mais de um pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil. Qualquer parcela paga em desacordo com a legislação integra em sua totalidade o salário-de-contribuição, Ai 3"À participação de que trata o ar! .2" não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1 'Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica podeiá deduzir como despesa operacional as participacõe.s atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2".Ér vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inkrior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil /14- 7 Além de ter pago em periodicidade inferior a um semestre civil, o que já é suficiente para manter a autuação, a recorrente não atendeu ao comando legal previsto no art 2" da Lei 10.101. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido ou do resultado obtido pelo empregador- se os objetivos forem cumpridos. Apesar de terem sido objeto de acordo coletivo, não há disciplina quanto à forma de recebimento, os requisitos que devem ser atendidos pelos empregados, De acordo com o principio comezinho da hermenêutica jurídica, havendo alguma possibilidade de se conferir às palavras utilizadas no texto legal algum significado próprio, deve o intérprete optar por tal resultado interpretativo, em detrimento daquela interpretação pela qual a palavra se revele inútil. Desse modo, caso o colegiada não aprecie o que se entende por regras adjetivas e substantivas, o texto legal se torna inócuo, sendo letra morta, sem razão de existência, A expressão regras adjetivas e substantivas possuem uma razão de existência, pois a intenção do legislador foi possibilitar ao empregado o conhecimento prévio do que precisa fazer e do quanto receberá de participação nos lucros, até mesmo para poder demandar, caso os valores não lhe sejam entregues pela empresa. Os termos de acordos juntados são sempre posteriores aos resultados obtidos, portanto não provam que os empregados possuíam conhecimento prévio dos instrumentos celebrados. Além do mais, os valores pagos eram fixos e independiam de qualquer tarefa executada pelos empregados, para ter direito à verba bastaria ter o vínculo empregaticio. Não cumprindo os requisitos previstos na lei específica há que se considerar a parcela paga em desacordo com o ordenamento jurídico, como parcela integrante do salário-de- contribuição . Para fins de escapar da incidência das contribuições previdenciárias não importa o nome jurídico conferido à verba, mas sim a natureza da mesma. Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as empresas enquadrarem como resultados, as verbas salariais, como os prêmios. A Lei n 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como uni todo e não apenas à execução de sua atividade laborai, pois esta última terá, obviamente, natureza salarial. Os pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória, Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.. Os comandos constitucional (art. 201, § 11) e legal (art. 28, I da Lei ri 8.212/1991) dispõe claramente que os ganhos sob a forma de utilidades é que somente integrarão o salário-de-contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. À"'" 8 Processo n" 17546.0009.39/2007-94 S2-C3 f2 Acórdão n " 2302-00256 Fl 207 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições prevideneiárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Ao contrário do que afirma a recorrente, há provas de que as verbas pagas constituem remuneração. A fiscalização apurou que foram pagos valores aos segurados que prestaram serviços a recorrente em decorrência de relação de trabalho e tais valores não podem ser enquadrados como participação nos lucros e resultados, pois foram pagos em desacordo com a lei. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi atingida pela fluência do prazo decadencial. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 r _ G*1 v FE n_ A - Relator ,.„ \

score : 1.0
4726658 #
Numero do processo: 13975.000239/96-66
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13975.000239/96-66

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4262954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-30.107

nome_arquivo_s : 30130107_122902_139750002399666_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 139750002399666_4262954.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4726658

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313151934464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:48:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:48:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:48:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:48:06Z; created: 2009-08-06T21:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T21:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:48:06Z | Conteúdo => PY30i. .i.22J 902, ‘4,„,,Hks-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13975.000239/96-66 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 RECURSO N° : 122.902 RECORRENTE : NICANOR ANTUNES LERIVIANN (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/FLORIANÁPOLIS/SC ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do • lançamento. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora Designada '15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 RECORRENTE : NICANOR ANTUNES LEHMANN (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ/FLORIANÁPOLIS/SC RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 03) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 2.054,55. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, solicitando que seja revisto o imposto, com base nos dados de preservação permanente, informando que o VTN é de 13.260 UFIR, em dezembro de 1993, conforme laudo de fls. 06, para comprovar uma maior taxa de utilização, além de maior número de cabeças de gado, de acordo com outro laudo de fls. 05. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). Ano-base: 1995. Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm), estabelecido na • legislação tributária. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado." O contribuinte apresentou recurso alegando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em Diligência (fls. 45/49), através da Resolução n° 201- 04.840 para que o interessado apresentasse Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação. Em atendimento à determinação, constante da Diligência, o interessado apresentou às fls. 57/82 Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou • função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se • der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ( CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3 /"......., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. 111. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 VOTO VENCIDO O processo retorna após cumprida a Diligência requerida na Resolução n° 201-04.840, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com apresentação do Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação. O processo trata da exigência do ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 8.775,46, enquanto que o VTN tributado foi de R$ .• 248.640,77. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 03 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, • o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter 1 todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: Illk _ a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e • termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos p atos processuais. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas • legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele • será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa 010 de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, é importante observar se o laudo apresentado às fls. 57/82, em atendimento à Resolução n° 201-04.840 informado que o Valor da Terra Nua é de R$ 178.493,75 obedece aos requisitos exigidos pela legislação vigente, para que se proceda à revisão do VTN exigido pela Receita no valor de R$ 248.640,77. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, /47 cumpre observar o disposto no § 4 0, do art. 30, da Lei n° 8.847/94: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.902 ACÓRDÃO N° : 301-30.107 "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar de o laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo é apenas um conjunto de informações de valores prestadas por pessoas da região, mas sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações de valores que não justificam que o Valor da Terra Nua pleiteado de R$ 178.493,75 deverá ser adotado. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referentes a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VINm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. 111 Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não leva à convicção de que o Valor da Terra Nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não ter sido atendida às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000239/96-66 Recurso n°: 122.902 Olk TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.107. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara fl Ciente em: ) 7 ()à 11 Az wiE,P,P) Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4704775 #
Numero do processo: 13161.000119/2003-32
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DE PROVA – PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS – MÉRITO ACATADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS – Não se conhece de Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à parte da decisão não unânime, quando se trata de preliminar já superada, tendo o mérito sido acolhido por unanimidade de votos, sem recurso de divergência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.777
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que conheciam o recurso e negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DE PROVA – PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS – MÉRITO ACATADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS – Não se conhece de Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à parte da decisão não unânime, quando se trata de preliminar já superada, tendo o mérito sido acolhido por unanimidade de votos, sem recurso de divergência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13161.000119/2003-32

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4425057

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.777

nome_arquivo_s : 40400777_137731_13161000119200332_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13161000119200332_4425057.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que conheciam o recurso e negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4704775

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313155080192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:29:11Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:29:11Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:29:11Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:29:11Z; created: 2009-07-22T13:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T13:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:29:11Z | Conteúdo => • CSRFITO4 Fls. 1 eA -,;p4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '!Itfr zNir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13161.000119/2003-32 Recurso n° 102-137.731 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão e 04-00.777 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Antônio Carlos Capuci RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DE PROVA — PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS — MÉRITO ACATADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS — Não se conhece de Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à parte da decisão não unânime, quando se trata de preliminar já superada, tendo o mérito sido acolhido por unanimidade de votos, sem recurso de divergência. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que conheciam o recurso e negavam provimento ao recurso. AN 41%110 P ' • GA Presidente ps„,;,._.)fesi AVIARIA HELENA COTTA CAR-61;eks Relatora • Processo e 3161.000119/2003-32 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.777 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 03 ABR Z008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E GONÇALO BONET ALLAGE. 2 Processo n° 13161.000119/2003-32 CSRF/104 Acórdão n.° 04-00277 Fls. 3 Relatório Em sessão plenária de 16/08/2006, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.811 (fls. 433 a 451 — Volume III), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁMOS — Comprovado que a renda considerada omitida decorreu de base presuntiva inadequada ao fato jurídico tributário que resultaria dos documentos componentes do processo e constatada a impossibilidade de correção do ato em razão dessa ilegalidade, deve a exigência ser ineficaz em razão da falta de motivo. Recurso provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que vota pela conversão do julgamento em diligência." Cientificada do acórdão acima (fls. 452 — Volume III), a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 453 a 457 — Volume III, com fundamento no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional, após registrar que o acórdão recorrido teria vulnerado toda a legislação que embasa o lançamento fiscal, pugna pela realização de diligência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 102- 0.336/2007, de 22/06/2207 (fls. 458/459 — Volume III). Cientificado do Recurso Especial, o contribuinte ofereceu tempestivamente as contra-razões de fls. 462 a 467— Volume III, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - preliminarmente, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a matéria de mérito foi acatada por unanimidade de votos e não foi colacionado paradigma contendo divergência; - no mérito, ao recurso deve ser negado provimento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 468 — Volume III (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. ,.)1 É o relatório. n / R3 Processo e 13161.000119/2003-32 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.777 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei ou à evidência de prova, é tempestivo, restando analisar os demais pressupostos de admissibilidade. Primeiramente, cabe especificar a matéria tratada no processo. No Auto de Infração de fls. 208 a 214, foram apuradas duas infrações, a saber: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, que seriam correspondentes a comissões pagas por frigoríficos, pela intermediação na venda de gado; os frigoríficos não emitiriam recibos, tampouco teriam efetuado o desconto do Imposto de Renda na Fonte; - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada. Quanto à primeira infração, esta não foi impugnada, centrando-se a defesa em asseverar que os depósitos bancários teriam origem naquela atividade de intermediação. Diante deste quadro, a Câmara recorrida entendeu que o reconhecimento das comissões recebidas pelo contribuinte, representado pela descrição da primeira infração, seria pressuposto para o aprofundamento da fiscalização, que inclusive deveria ser espraiada para outros contribuintes, com quem o próprio fiscalizado, desde a fase de investigação, já declarara possuir negócios (fls. 117 em diante). Confira-se trecho do voto condutor do aresto: "Resta esclarecer que, conforme externado no Relatório, o "Demonstrativo das Contas de Depósitos" foi apresentado em 14 de novembro de 2002 para justificar a origem dos depósitos constantes do Termo de Intimação Fiscal de 18 de outubro desse ano, fl. 103, v-I, e que Consistiu em estruturação documental da atividade de intermediação informada no comunicado do qual fez parte. Isto é, a informação sobre a origem dos depósitos ocorreu ainda na fase procedimental, apesar de que desacompanhada dos documentos de fundo. Também possível de visualizar que os esforços expendidos pelo fisco para trazer documentos ao processo foram dirigidos à pessoa fiscalizada. Postos estes esclarecimentos adicionais, com a devida vênia, verifica- se que a autoridade fiscal desenvolveu uma interpretação não adequada aos fatos, nem coerente com o posicionamento adotado para o primeiro grupo de infrações. Justifica-se a afirmativa. Considerado o recebimento de comissões pelo sujeito passivo, estas somente poderiam decorrer do exercício da atividade informal de intennediação por ele denunciada durante a fase procedimental, uma 4 .• Processo n° 13161.000119/2003-32 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.777 F14 5 vez que a declarada era de 'Auxiliar de Escritórios e assemelhados; fl. 16, e seus comunicados indicaram a presença de atividade distinta. Sendo intermediador, a presença de valores de terceiros na conta bancária não constitui uma anomalia, ao contrário, é comum as pessoas fisicas esquecerem que não devem misturar quantias pertencentes a uma sociedade com aquelas de sua própria pessoa. Essa é a situação real que ocorre para a maioria das relações desenvolvidas na informalidade. Conhecendo essa realidade e tendo os indicativos passados pelo sujeito passivo, deveria a autoridade fiscal investigar os depósitos e créditos bancários para confirmar a atividade informada como aquela efetivamente desenvolvida no anocalendário a fim de exigir um tributo a ela adequado. Esse procedimento investigatório foi realizado apenas parcialmente com as solicitações de esclarecimentos ao fiscalizado, e concluído que a situação mais adequada à construção dos fatos havidos no passado era com a utilização da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários. A documentação juntada em sede de impugnação, que constituiu os anexos Ia IV, como informado no início da análise deste item, permitiu constatar a coincidência de diversos valores comprovados com documentos de terceiros decorrentes da negociação de gado com os frigonficos, mas presentes na conta do fiscalizado. É óbvio que falta, para a maioria dos casos, a prova de que a origem dos recursos foi dessas pessoas jurídicas, uma vez que para apenas uma das situações identificadas na amostragem há o comprovante de depósito contendo a fonte apressa como Friporã Ltda; no entanto, o quantitativo coincidente em valores, havido no mês aleatoriamente tomado para fins de amostragem, é muito signcativo e impõe dúvida sobre a requerida certeza exigida para a base de cálculo do crédito tributário. Por esse motivo e porque a correção do feito neste momento de sua tramitação é impossível, pois demandaria reformulação total, o que constituiria uma atipicidade ilegal por ofensa ao prazo decadencial previsto no artigo 173, do C77V, e ao dever de interpretar corretamente o texto legal, previsto nos artigos 118, 142, e 146, todos do referido ato, deve o recurso ser provido. "(grifei) Com efeito, a conclusão do voto condutor do aresto, acima transcrito, não deixa dúvidas no sentido de que a "correção" a que se refere o Ilustre Conselheiro Relator não estaria a depender de diligência, mas sim consistiria em uma nova autuação, desta feita reformulando- se a infração para considerá-la como sendo omissão de rendimentos obtidos na intermediação da venda de gado, o que poderia envolver inclusive a autuação dos frigoríficos envolvidos, já que foi dito pelo próprio autuado que eles não forneceriam nota fiscal. Obviamente que, como bem remarca o julgado guerreado, tal solução seria inviável, tendo em vista a superveniência da decadência do direito de o Fisco efetuar novo lançamento. Ressalte-se que o acórdão recorrido em momento algum vaza o entendimento de que o Auto de Infração poderia ser "corrigido" por diligência. Muito pelo contrário, o acórdão não menciona um determinado erro pontual verificado n'algum dos elementos conformadores • . • Processo n°13161.000119/2003-32 CSRF/T04 Acórdão n.° 04.00.777 Fls. 6 do lançamento, mas sim que este como um todo estaria equivocado, a começar pela centralização da fiscalização na pessoa do autuado, quando ele próprio já havia fornecido uma considerável lista de empresas com as quais faria negócios na informalidade. Assim, a única menção a uma eventual diligência reside na explicitação do posicionamento vencido que, ausente uma declaração de voto, não se sabe em que termos seria proposta a respectiva resolução, ou seja, que dados buscaria tal procedimento eventualmente esclarecer. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional limita-se a argumentar vagamente no sentido de que o acórdão recorrido teria vulnerado toda a legislação que embasa o lançamento, contudo sem especificar que vulnerações seriam estas. Ademais, pede a realização de diligência que esclareça o lançamento, também sem especificar que pontos estariam a reclamar esclarecimentos. Só se sabe que os esclarecimentos requeridos não alterariam o critério jurídico do lançamento (fls. 456, primeiros quatro parágrafos — Volume III), portanto só se pode vislumbrar eventual dúvida sobre questão factual. Diante do exposto, de plano cabe assentar que esta Relatora comunga com o entendimento esposado no acórdão recorrido, já que o contribuinte, desde a fase de investigação, municiou a fiscalização com informações suficientes ao aprofundamento do procedimento, mencionando inclusive a realização de operações comerciais sem emissão de nota fiscal. Destarte, o atendimento a um pedido de diligência formulado pela recorrente, teria de estar lastreado em uma justificativa consistente, especificando-se quais os pontos que demandariam esclarecimentos, o que não foi feito pela Fazenda Nacional. Obviamente que, não tendo a recorrente explicitado os pontos a serem eventualmente esclarecidos, não caberia a esta Relatora integrar o Recurso Especial, mormente quanto a sua convicção é no sentido do acerto do julgado guerreado. Ademais, e acima de tudo o que foi exposto, as discussões em plenário lograram convencer esta Conselheira no sentido de que, uma vez que a decisão acerca do mérito superou a necessidade de realização de eventual diligência, e tendo sido tal decisão acatada à unanimidade, sem interposição de recurso de divergência, estaria comprometido o próprio conhecimento do presente apelo, por absoluta falta de interesse. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008 /Stlit ARIA H LENA COTTA CARDOZ 6 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

score : 1.0
4732236 #
Numero do processo: 10073.002143/2004-98
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGENS DOS RECURSOS RELATIVOS A DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS. Cancela-se a autuação nos casos de transferências interbancárias e quando a interessada o comprova a origem dos recursos relativos a depósitos e créditos bancários. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGENS DOS RECURSOS RELATIVOS A DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS. Cancela-se a autuação nos casos de transferências interbancárias e quando a interessada o comprova a origem dos recursos relativos a depósitos e créditos bancários. Recurso de Oficio Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.002143/2004-98

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4628599

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.073

nome_arquivo_s : 130200073_166132_10073002143200498_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 10073002143200498_4628599.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4732236

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313159274496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:49:46Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:49:47Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:daae851a-d27f-434b-b0f8-38858ace6f21; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:49:47Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:49:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:49:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:49:46Z; created: 2010-07-13T13:49:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-07-13T13:49:46Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:49:46Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO --- Processo n° 10073.002143/2004-98 Recurso n° 166.132 De Oficio Acórdão n° 1302-00.073 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente 8'. TURMA/DRJ-RIO DEJANEIRO/RJ I Interessado FICOM S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGENS DOS RECURSOS RELATIVOS A DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS. Cancela-se a autuação nos casos de transferências interbancárias e quando a interessada o comprova a origem dos recursos relativos a depósitos e créditos bancários. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. c)c) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 2IM 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Benedicto Celso Benício Júnior, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Tratam os autos de recurso de oficio em relação ao acórdão DRJ que exonerou o crédito tributário lançado. Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir da interessada o IRPJ, o PIS, a CSLL e a COFINS, sobre fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1999, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa e juros de mora. TRIBUTO VALOR (R$) IRPJ 595.588,35 PIS 15.641,29 CSLL 192.508,27 COFINS 71.804,85 DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.125 a 151 e Termo de Constatação Fiscal (f1.120 a 124) foram apurados os fatos abaixo descritos. OMISSÃO DE RECEITA- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/ OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA Segundo a fiscalização não foi comprovada a origem e/ ou efetividade de entrega de numerário. O contribuinte apresentou notas de débito, constando a identificação da empresa devedora e credora, como sendo lastreadores das ocorrências de transferência de recursos monetários e base para os lançamentos contábeis/fiscais. Os valores não transitaram pelas contas caixa e bancos, havendo apenas registros nas contas Devedores no pais e Credores no pais, sem a identificação individual desses devedores e credores. A empresa não tem movimento operacional, não tem receita proveniente de qualquer atividade, não tem emissão de notas fiscais, limitando-se a efetuar um controle de contas correntes entre várias empresas. Consta, no extrato da conta —corrente n° 58010-6, ag. n° 0301 do Banco Itaá, o depósito em 07/01/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 1.500,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Itaú - Depósito existente em c/c. O contribuinte afirma que "A entrada refere-se a amortização do empréstimo com a Administradora e Empreendimentos Vasone". Pèrém, no comprovante de depósito consta como remetente a Ficom S/A. No extrato da conta - corrente n° 58010-6, ag. n.° 0301 do Banco Itaú, há um depósito em 27/01/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 37.073,43. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Itatá - Depósito existente em c/c, e a crédito das contas - Devedores no pais - liq. Pte ad. Devedor existente em c/c e 2 Processo n° 10073.002143/2004-98 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.073 Fl. 2 Debêntures. O contribuinte informa que " A entrada refere-se a venda de debêntures para Eurobanco Leasing e amortização de empréstimo com Administradora e Empreendimentos Vasone". Porém, no comprovante de depósito consta como remetente a Ficom SIA. - Consta no extrato da conta —corrente n° 58010-6, ag. n° 0301 do Banco Itaú , o depósito em 23/02/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 12.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Ital."' - Depósito existente em c/c. e a crédito das contas Devedores no pais — liq. Pte ad. Devedor existente em c/c. O contribuinte informa que "No dia 12/021199 não tem depósito este valor". Houve uma incorreção no Termo de Intimação Fiscal n° 002, no que se refere a data do depósito, sendo digitada a data 12/02 no lugar de 23/02. Contudo, o contribuinte omitiu-se quanto ao depósito do dia 23/02. No comprovante de depósito consta como remetente a Ficom S/A. Observa-se, no extrato da conta - corrente n° 58010-6, ag. n° 0301 do Banco liai', o depósito em 12/02/1999, no valor de R$ 5.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Itaú - Depósito existente em c/c. e a crédito das contas Devedores no pais — liq. Pte ad. Devedor existente em c/c e Debêntures. O contribuinte informa que "A entrada refere-se a amortização de empréstimo com Duane Trading". Porém, para comprovar a origem a fiscalizada apresentou um recibo de depósito em dinheiro, deixando de oferecer tal valor a tributação como receita auferida. Há no extrato da conta - corrente n° 58010-6, ag. n° 0301 do Banco Itatl , o depósito em 10/02/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 20.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Itaii - Depósito existente em c/c e a crédito das contas Devedores no pais — liq. Pte ad Devedor existente em c/c. O contribuinte informa que " A entrada refere-se a amortização de empréstimo com Administradora e Empreendimentos Vasone". Porém, no comprovante de depósito consta corno remetente a Ficom S/A. Consta no extrato da conta - corrente n° 0000029-5, ag. n° 0001 do Banco Euroinvest , o depósito em 18/03/1999, tendo como histórico depósito de cheques, no valor de R$ 815.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Euroinvest — Depósito existente em c/c. e a crédito das contas Devedores no pais - liq. Pte ad Devedor existente em c/c. Entretanto, o contribuinte informa que "A entrada refere-se a amortização de empréstimo Duane Trading". Porém, o comprovante de depósito está em branco, agravado pelo fato do contribuinte não ter conseguido provar a origem do depósito com a apresentação da cópia do Cheque n° 00104, ag.001, do banco Eurinvest —Eurobanco". Há no extrato da conta- corrente n° 0000029-5, ag. n° 0001 do Banco Euroinvest , o depósito em 18/03/1999, tendo como histórico o depósito de cheques, no valor de R$ 1.1497.780,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Euroinvest - Depósito existente em dc, e a crédito das contas Devedores no pais- liq Pte ad. Devedor existente em c/c. O contribuinte informa que " A entrada refere-se a amortização de empréstimo Administradora e Empreendimentos Vasone". Porém, o comprovante de depósito está em branco, agravado pelo fato do contribuinte não ter conseguido provar a origem do depósito com a apresentação da cópia do Cheque n° 0000038, ag.001, do banco Eurinvest —Eurobanco". Observa-se no extrato da conta —corrente n° 58010-6, ag. n° 0301 do Banco Raiá o depósito em 04/03/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 18.000,00. O contribuinte 3 contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco liai]. — Depósito existente em c/c. O contribuinte informa que" A entrada refere-se a amortização de empréstimo com a Administradora e Empreendimentos Vasone". Porém, no comprovante de depósito consta como remetente a Ficom S/A. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 17/12/2004 (fl. 126), a interessada apresentou em 17/01/2005 a impugnação de fl. 157 a 164, na qual alega, em síntese, que: • Preliminar. Houve preterição do direito de defesa por ter o procedimento fiscal se afastado das normas legais e constitucionais, como ato administrativamente vinculado. A nulidade expressa no art. 59,11 do regulamento processual tributário , tem amparo no art.5° , LV, da Carta Magna. • A legitimidade da constituição do crédito tributário deve obedecer aos princípios da verdade material e inquisitorial, presentes no art.142 do CTN. (Transcreve dispositivo). • É de Alberto Xavier a precisa, culta e autorizada análise lógica-jurídica dos limites e regras que condicionam a conduta da autoridade lançadora. (Transcreve texto). • Mérito. A adoção de hipótese de incidência não prevista legalmente agrediu a tipicidade cerrada do gato gerador, além do princípio inquisitorial que não admite auditoria por amostragem., pois não leva um juízo de certeza que é imperativo da verdade material. (Transcreve texto). • Na seleção aleatória de fatos e documentos adotados na amostragem foi utilizada documentação, originária de contabilidades alheias. • Além da impropriedade dos preceitos regulamentares adotados, em todas as intimações os esclarecimentos satisfazem à indagação exatorial, devendo ser lembrado o art.924 do RIR sobre ônus da prova. (transcreve artigo e acórdão do CC). • Há o dever inquisitorial de provar a verdade material dos fatos geradores eleitos. (transcreve acórdão). • O órgão fiscal transferiu para o sujeito passivo o ônus de provar a improcedência dos lançamentos inteiramente justificáveis na sua contabilidade. • O art. 249 do RIR/99 não serve como sustentação do lançamento. Os art. 278,279,280 e 288 são impertinentes e não dão amparo à exação. (transcreve acórdãos do CC). • O não atendimento à intimação se deveu a impossibilidade de ser obtida da instituição financeira, configurando cerceamento da defesa. 4 Processo n° 10073.002143/2004-98 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.073 Fl. 3 • O fato de a empresa atuar na liquidação de operações entre credores e devedores, nada tem de ilegal, caracterizando-se como uma operação de clearing, legitimada na Lei Uniforme sobre o uso de cheques. • Nada impede a utilização de procedimentos de clearing, não caracterizando o fato gerador do Imposto de Renda. A não utilização das contas de Caixa ou Bancos é justificável pela simultaneidade de operações pela ausência de fato gerador. • As operações de transferência de valores entre a contribuinte e as empresas Synergy e Eurol ase, comprovadas pelo endosso e esclarecimentos, não impediram o agente fiscalizador de se exceder, vendo fato gerador inexistente, que pretendeu a tributar como pagamento de rendimento, onde rendimento não havia, a" beneficiário não identificado", mas cujos nomes fizeram constar no relatório. • Protesta pela realização de perícia contábil e demais provas admitidas, inclusive juntada de documentos e memoriais, indicando o contador Marcos Leopodo Conti Quintal e formulando os quesitos relacionados em anexo, inserto nas fl. f1.163 e 164. O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DA NULIDADE. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia face a existência no processo dos documentos necessários à análise do feito. OMISSÃO DE RECEITAS- ORIGENS DOS RECURSOS RELATIVOS A • DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS. Cancela-se a autuação nos casos de transferências interbancárias e quando a interessada o comprova a origem dos recursos relativos a depósitos e créditos bancários. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 CSLL, PIS, COF1NS. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Tendo o valor exonerado ultrapassado o limite de alçada, recon-e de oficio a DRJ É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O valor exonerado ultrapassa R$ 1.000.000,00, devendo o recurso de oficio ser conhecido. Utilizo o mesmo critério da DRJ para análise do recurso de oficio. Depósito de R$ 1500,00 Consta no extrato da conta - corrente n°58010-6, ag. n°0301 do Banco Itaú, o depósito em 07/01/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 1.500,00 Ul 84). O contribuinte contabilizou Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Itaú - . Depósito existente em c/c. Analisando-se o lançamento verifica-se que o crédito bancário • provém de transferência do numerário do banco Euroinvest para o banco Itaú. Na fl. 86, consta um documento intitulado "Doc. de Crédito" emitido pelo banco Euroinvest registrando a remessa da quantia em análise. Tal documento informa que o montante foi retirado da conta corrente da interessada mantida naquela instituição. Portanto, não há dúvidas, o caso em tela versa sobre uma transferência entre contas correntes. O art. 42, §3°, 1, da Lei 9430/97, dispõe que não são considerados como omissão de receitas os créditos decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão _ceerados: 6 • Processo n° 10073.002143/2004-98 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.073 Fl. 4 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro . do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Portanto, como o lançamento se reportou a uma transferência bancária entre contas correntes manadas pela interessada nos •bancos Itaú e Euroinvest, não há como se manter esta parte da autuação, face a vedação legal acima descrita. Não há reparo a fazer a este ponto do acórdão. No extrato de fls.84 consta DOC de R$ 1.500,00 em favor da Ficom. A contribuinte apresenta a fls. 86 comprovante de depósito 4712 naquele valor em data coincidente sendo ela mesma a remetente a partir do Banco Euroinvest. A fiscalização traz corno fundamento legal da autuação o art. 42 da Lei 9430/96. Verifica-se, no entanto, que a presunção legal prevista no art. 42 não pode ser utilizada no caso concreto, pois houve uma transferência entre contas do mesmo titular e teria de se prosseguir para verificação da origem dos recursos na conta que enviou os recursos e não considerar que não houve comprovação de origem. Depósito de R$ 37.073,43 No extrato da conta - corrente n° 58010-6, ag. n' 0301 do Banco Itaú , consta um depósito em 27/01/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 37.073,43. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Baú - Depósito existente em c/c. e a crédito das contas - Devedores no país - liq Pte ad. Devedor existente em c/c e Debêntures. Analisando-se o caso em comento verifica-se que o crédito bancário provém de transferência do numerário do banco Euroinvest para o banco Itaú. Na fl. 87, consta um documento intitulado "Doc. de Crédito" emitido pelo banco Euroinvest registrando a remessa da quantia em análise. Tal documento informa que o montante foi retirado da conta corrente da interessada mantida naquela instituição. Portanto, não há dúvidas, o caso em tela versa sobre uma transferência entre contas correntes. O art. 42, §3 0, I , da Lei 9430/97, dispõe que não são considerados como omissão de receitas os créditos decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica 7 • Portanto, como o lançamento se reportou a uma transferência bancária entre contas correntes mantidas pela interessada nos bancos Itaú e Euroinvest, não há como se manter esta parte da autuação, face a vedação legal acima descrita. O mesmo ocorre em relação a este item. O extrato de fls. 85 e o comprovante de depósito de fls.87 demonstram tratar-se de transferência entre contas do mesmo titular (Fi com). Depósito de R$ 12.000,00 Observa-se no extrato da conta - corrente n° 58010-6, ag. n° 0301 do Banco Itaú, o depósito em 23/02/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 12.000,00 (tl. 89). O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Itaú —Depósito existente em c/c. e a crédito das contas 1- Devedores no país — liq. Pte ad. Devedor existente em c/c. Analisando-se o lançamento verifica-se que o crédito bancário provém de transferência do numerário do banco Euroinvest para o banco Itaú. Na fl. 94, consta uni documento intitulado "Doc. de Crédito" eniitido pelo banco Euroinvest registrando a remessa da quantia em análise. Tal documento informa que o montante foi retirado da conta corrente da interessada mantida naquela instituição. Portanto, não há dúvidas, o caso em tela versa sobre uma transferência entre contas correntes. O art. 42, §3 0, I , da Lei 9430/97, dispõe que não são considerados como omissão de receitas os créditos decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica Portanto, como o lançamento se reportou a uma transferência bancária entre contas correntes manadas pela interessada nos bancos Itaú e Euroinvest, não há como se manter esta parte da autuação, face a vedação legal acima descrita. O mesmo equivoco comete a fiscalização neste item. O extrato de fls. 89 e o comprovante de depósito de fls. 94 demonstram tratar-se de transferência entre conta do mesmo titular. Depósito de R$ 5.000,00 Consta no extrato da conta —corrente n°58010-6, ag. n° 0301 do Banco 1taú , o depósito em 12/02/1999, no valor de R$ 5.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia 12/02/1999, lançando a débito da conta Banco Itaú — Depósito existente em c/c. e a crédito das contas Devedores no país — liq. Pte . ad. Devedor existente em c/c e Debêntures. Na 11.93, consta uma cópia autenticada de nota de débito, relativo a um contrato de conta corrente, datada de 12/02/1999, no valor de R$ 5.000,00, onde a empresa Duane Trading do Brasil S/A informa que está creditando tal valor como liquidação em parte do saldo devedor existente em conta corrente. Tal documento comprova a origem do crédito bancário. Portanto, há que se cancelar esta parte da autuação. 8 Processo ri° 10073.002143/2004-98 SI-C3T2 Acórdão il.° 1302-00.073 Fl. 5 _ Neste item há depósito de R$ 5.000,00 (extrato de fls. 89) e nota de débito do mesmo valor de fls. 93 e comprovante de depósito . neste _valor (fls.92). O contribuinte_ contabiliza como liquidação de parte de saldo devedor existente em conta corrente, o que se confirma com a nota de débito. Não se aplica a presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9430/96 ao caso, sendo necessário, se fosse ocaso, que se inquirisse a contribuinte sobre documentos que comprovassem a existência do débito registrado em conta corrente. A fiscalização, no entanto, no termo de fls. 56, item 4, requer que a empresa comprove a saída do valor no caixa da depositante. Entendo que esse é um mister do fisco que tem o poder/dever de diligência e não do recebedor que não tem poderes para tanto. Depósito de R$ 20.000,00 Há no extrato da conta —corrente n" 58010-6, ag. n" 0301 do Banco Itaú , o depósito em 10/02/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 20.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia 10/02/1999, lançando a débito da conta Banco Itaú — Depósito existente em c/c. e a crédito das contas - Devedores no pais — liq. Pte ad. Devedor existente em c/c. Analisando-se o lançamento verifica-se que o crédito bancário provém de transferência do numerário do banco Euroinvest para o banco Reá. Na fl. 91, consta um documento intitulado "Doc. de Crédito" emitido pelo banco Euroinvest registrando a remessa da quantia em análise. Tal documento informa que o montante foi retirado da conta corrente da interessada mantida naquela instituição. Portanto, não há dúvidas, o caso em tela versa sobre uma transferência entre contas correntes. O art. 42, §3°,1 , da 'Lei 9430/97, dispõe que não são considerados como omissão de receitas os créditos decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica Portanto, como o lançamento se reportou a uma transferência bancária entre contas correntes mantidos pela interessada nos bancos Itaú e Euroinvest, não há como se manter esta parte da autuação, face a vedação legal acima descrita. Repete-se neste item o equivoco praticado em itens anteriores. O extrato de fls.88 e o comprovante de depósito de fls. 91, demonstram tratar-se o valor de transferência entre contas de mesma titularidade, não sendo aplicável o art. 42 da Lei 9430. Depósito de R$ 815.000,00 Consta no extrato da conta —corrente n° 0000029-5, ag. n° 0001 do Banco Euroinvest , o depósito em . 18/03/1999, tendo como histórico depósito de cheques, no valor de R$ 815.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Euroinvest — Depósito existente em c/c. e a crédito das contas Devedores no pais - liq Pte ad. Devedor ex-istente em c/c. Na f1.100, consta uma cópia autenticada de nota de débito, relativa a um contrato de conta corrente, datada de 18/03/1999, 9 no valor de R$ 815.000,00, onde a empresa Duane Trading do Brasil S/A informa que está creditando tal valor como liquidação em parte do saldo devedor existente em conta corrente. Tal documento comprova a origem do crédito bancário. _ Portanto, há que se cancelar esta parte da autuação. Em relação a este depósito, afirma a fiscalização no termo de fls. 123, item 8, que no comprovante de depósito o campo referente ao nome do depositante está em branco, agravado pelo fato do contribuinte não ter conseguido provar a origem do depósito com a cópia xerox do cheque número 00104, da agência 0001, do banco 242 - Eurobanco.. Na intimação de fls. 58, item 2, a fiscalização requer que a contribuinte comprove a efetiva saída do valor no caixa da depositante. Ora, tendo sido regularmente contabilizado e apresentada a documentação requerida pela fiscalizada, poderia o fisco diligenciar junto à depositante para verificar a saída do caixa do valor questionado, mas não cabe à fiscalizada fazê-lo, por não ter poderes para tanto. Não cabe, no caso, a aplicação da presunção legal previta no art. 42 da Lei 9.430/96. Depósito de R$ 1.497.780,00 Observa-se no extrato da conta - corrente n° 0000029-5, ag. n° 0001 do Banco Euroinvest, o depósito em 18/03/1999, tendo como histórico o depósito de cheques, no valor de R$ 1.497.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Euroinvest — Depósito existente em c/c. e a crédito das contas Devedores no pais — liq. Pte ad. Devedor existente em c/c. Na fl.102, consta uma cópia autenticada de nota de débito, relativa a um contrato de conta corrente, datada de 18/03/1999, no valor de R$ 1.1497.780,00, onde :a empresa Administradora e Empreendimentos Vasoi2e Ltda informa que está creditando tal valor como liquidação em parte do saldo devedor existente em conta corrente. Tal documento comprova a origem do crédito bancário. Portanto, há que se cancelar esta parte da autuação. Da mesma forma que em itens anteriores, em intimação de fls. 58, item 4, a fiscalização afirma que o valor está contabilizado e requer que a fiscalizada comprove a saída do valor do caixa do depositante, o que não e sua atribuição. Depósito de R$18.000,00 No extrato da conta - corrente n°58010-6, ag. n°0301 do Banco Itaie ,consta um depósito em 04/03/1999, através de DOC BANCO, no valor de R$ 18.000,00. O contribuinte contabilizou no Diário, naquele dia, lançando a débito da conta Banco Itaú — Depósito existente em c/c. Analisando-se o lançamento verifica-se que o crédito bancário provém de transferência do numerário do banco Euroinvest para o banco Itaá. Na fl. 96, consta um documento intitulado "Doc. de Crédito" emitido pelo banco Euroinvest registrando a remessa da quantia em análise. Tal documento informa que o montante foi retirado da conta corrente da interessada mantida io Processo n° 10073.002143/2004-98 SI-C3T2 Acórdão n•° 1302-00.073 Fl. 6 naquela instituição. Portanto, não há dúvidas, o caso em tela versa sobre uma transferência entre contas correntes. O art. 42,0", 1 , da Lei 9430/97, dispõe que não são considerados como omissão de receitas os créditos decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica Além disso, na 11.97, há uma cópia autenticada de nota de débito, relativo a um contrato de conta corrente, datado de 18/03/1999, no valor de R$ 18.000,00., nde a' empresa Administradora e Empreendimentos Vasone Ltda informa que está creditando tal valor como liquidação em parte do saldo devedor existente em conta corrente. Tal documento comprova a origem do crédito bancário Portanto, C07720 o lançamento se reportou a uma transferência bancária entre contas correntes mantidas pela interessada nos bancos Itaú e Euroinvest, além de estar comprovada a origem dos recursos através da nota de débito, não há como se manter esta parte da autuação. Novamente se equivoca a fiscalização ao utilizar a presunção prevista no art. 42 da Lei 9430 em transferências entre contas de mesma titularidade, confoime se demonstra pelo extrato de fls. 95 e comprovante de depósito de fls.96. Importante trazer também a conclusão da DR.1 sobre a provas apresentadas pelo contribuinte: Por fim, cabe registrar que as provas foram apresentadas pelo contribuinte durante a .fiscalização. Para descaracterizá-las o autuante deveria ter efetuado a circularização, de modo a aprofundar a fiscalização, tendo em vista que se trata de documentos de outras empresas. Tal ônus não é do contribuinte, mas da fiscalização. Como não o fez tais provas são válidas. No caso dos autos fica evidente a utilização indevida da presunção legal de omissão de receitas trazida pelo art. 42 da Lei 9430. Poderia, no caso dos autos, a fiscalização ter prosseguido na investigação fiscal e não restringir-se à presunção que não se aplicava aos casos dos autos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator II

score : 1.0
4734921 #
Numero do processo: 35301.008194/2007-66
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.660
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35301.008194/2007-66

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4941352

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.660

nome_arquivo_s : 240100660_157704_35301008194200766_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 35301008194200766_4941352.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009

id : 4734921

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313164517376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:14:22Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:14:22Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:14:22Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:14:22Z; created: 2009-10-14T20:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T20:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:14:22Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 391 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301.008194/2007-66 Recurso n° 157.704 Voluntário Acórdão n° 2401-00.660 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, re atad • e discutidos os presentes autos. ACO ' iAM o • membros da 4a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unani idade de votos, em não conhecer do recurso. 4 ELIAS SA • ' • 10 FREIRE - Presidente WAN k. nn KLEBER FERREIRA DE A a • ÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 14,3)\ Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.010.051-4, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais para a Seguridade Social, incidentes sobre as faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra. O crédito em questão reporta-se às competências de 03/2000 a 12/2005 e assume o montante, consolidado em 30/06/2006, de R$ 134.407,94 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). De acordo com o relato fiscal, fls. 54/83, os fatos geradores constantes na presente NFLD foram constatados da análise da escrita contábil da empresa, onde constam pagamentos a empresas prestadoras de serviço. A notificada apresentou defesa, fls. 268/283, na qual, em síntese, alegou que: a) é nulo o lançamento por incluir como corresponsáveis pelo crédito os diretores elencados em relatório, sem indicação da conduta que motivou a responsabilização dos mesmos, nem a fundamentação legal que daria suporte a essa providência; b) que há cerceamento ao seu direito de defesa, por motivo da falta de precisão do relato fiscal, o qual traz dispositivos legais estranhos ao lançamento, além da imprecisão técnica, quando se utilizou o termo fato gerador para se referir à base de cálculo do tributo; c) há incorreção na metodologia de apuração do crédito previdenciário, uma vez que os dados deveriam ter sido extraídos da contabilidade da empresa e não das folhas de pagamento ou GFIP; d) é indevida a glosa do salário-maternidade, posto que os valores glosados dizem respeito a adiantamentos do beneficio feito por liberalidade da empresa; e) deve ser aplicado ao caso o prazo decadencial do CTN; O está impossibilitado de discutir o mérito da contenda, em decorrência da ausência de precisão e clareza no relatório fiscal; A Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro — Norte declarou procedente o lançamento, fls. 296/301. Transcorrido o prazo recursal sem que a empresa se manifestasse foi lavrado, em 12/04/2007, Termo de Trânsito em Julgado, fl. 305, do qual a empresa tomou ciência em 25/04/2007, fl. 311. Em 19/07/2007, a notificada interpôs recurso voluntário, fls. 318/329, no qual, além das razões já manifestadas na peça de defesa, pugna pelo afastamento do depósito prévio recursal ou do arrolamento de bens como condições para seguimento do recurso. 2 Processo n° 35301.008194/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.660 Fl. 392 A empresa ajuizou ação na Justiça Federal em São João do Menti (RJ), em 03/09/2007, na qual obteve êxito no sentido de que o seu recurso fosse recebido independentemente do depósito para garantia de instância. O Serviço de Cobrança e Recuperação da Procuradoria Geral Federal emitiu pronunciamento no sentido de que o recurso somente deveria ter seguimento caso fosse tempestivo, fl. 351. Em 10/12/2007, a empresa apresenta novo recurso, no qual alega a tempestividade do mesmo, com respaldo na decisão proferida pelo Poder Judiciário do Distrito Federal, 2•' Vara, em que foi deferida parcialmente a tutela antecipada, nos autos do processo n.° 2007.34.00.040550-2. A peça apresentada, além desse argumento, repete os já expostos anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi interposto fora do prazo tendo-se em conta a ciência da decisão a quo em 01/03/2007, fl. 305, e apresentação do recurso em 19/07/2007. Lavrado o Termo de Transito em Julgado em 12/04/2007, fl. 310, a empresa recorreu ao Judiciário e obteve provimento no seguinte sentido (ver fls. 353/354): Por outro lado, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 141/142, para assegurar o seguimento dos recursos administrativos mencionados a fls. 87/140, independentemente do depósito prévio de 30% da exigência tributária, desde que tempestivos e que inexistam outros óbices para admissibilidade dos mesmos (Processo n.° 2007.51.10.005523-4) A exegese da norma concreta acima mencionada permite-nos concluir com segurança que não havia respaldo para o seguimento do recurso, haja vista que o mesmo era manifestamente intempestivo. Posteriormente a empresa apresenta novo recurso, fls. 359/370, alegando que o mesmo deveria ser considerado tempestivo, em face de nova decisão judicial, desta feita proferida pela 2." Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, nos autos do processo n.° 2007.34.00.040550-2. Vale a pena transcrever a parte dispositiva do decisum ali exarado (ver fls. 382/385): Dessa forma, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar aos réus que dêem processamento aos recursos administrativos interpostos pelas autoras e que não foram conhecidos, posto que desacompanhados do depósito prévio, bem assim para conceder a elas o prazo de cinco (05) dias para a reapresentação dos recursos cujas peças não foram recebidas para protocolo em face da orientação normativa interna que previa a inconstitucional exigência. Verifica-se também essa nova decisão não garantia o seguimento do recurso, porquanto o comando acima transcrito referia-se a peças que deixaram de ser protocolizadas em razão da falta do depósito, o que na verdade não ocorreu. Os recursos apresentados não tiveraM seguimento em razão da sua interposição intempestiva e não havia, nem há, na seara do direito previdenciário, qualquer norma impeditiva de protocolização de peças recursais, ainda que apresentadas a destempo ou em repartição incompetente para processar o feito. Mas há outro fato que tenho que trazer aos autos. Em consulta à página eletrônica da Justiça Federal Seção Judiciária do DF (http://www.df.trfl .gov.br/inteiroteor/consulta.php), pude constatar que o processo em questão foi extinto sem julgamento do mérito por litispendência, em razão da identidade da 4 5-"N Processo n°35301.008194/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.660 Fl. 393 causa de pedir, das partes e do pedido com a ação proposta anteriormente perante a Justiça Federal em São João do Menti (processo também já referido). Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 4 KLEBER FERREIRA DE A ' ‘ÚJO - Relator

score : 1.0
4723358 #
Numero do processo: 13887.000194/99-06
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditorio, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditorio, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13887.000194/99-06

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4417781

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.479

nome_arquivo_s : 40305479_129374_138870001949906_029.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138870001949906_4417781.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4723358

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313171857408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:57:46Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:57:47Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:57:47Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:57:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:57:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:57:46Z; created: 2009-07-22T11:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-22T11:57:46Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:57:46Z | Conteúdo => b, xàifier4it ;:n; MINISTÉRIO DA FAZENDA -w.. 4„,,tt CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ->/nrkee> TERCEIRA TURMA Processo n.° : 13887.000194/99-06 Recurso n.° : 303-129374 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA MARISTELA S/A. Recorrida :3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditorio, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfren amento do mérito, podendo o "\--) Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. A T ESIDENTE E R DATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MAI 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. ("Y 2 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Recurso n.° : 303-129374 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA MARISTELA S/A. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-32.042 (fls.208-230), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazen Nacional recorre (fls.233-239), tempestivamente, com base no art. 5°, incisoj, do antigo Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida • erge entendimento manifestado pela r Câmara do Conselho de Contribuintes, que, em a ão 3 à Processo n.° :13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 paradigma (302-35.782), assentou posicionamento que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso 1, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (1V)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia mo ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos d de o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicaça edida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para eitear a 4 td. Processo n.° :13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Requer, então, seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de P. Instância. O acórdão trazido como paradigma n° 302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls.240-265. Pelo Despacho n° 250/2005 (fls.267-268) o Recurso Especial em apreço atendeu aos requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O Contribuinte foi intimado em 09/12/2005 (AR de fl.273), oferecendo em 26/12/2005 as suas contra-razões (fls.275-363), defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 1 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Redator Designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fimdamento no inciso II, do art. 5° do antigo Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Atendida também a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (art.15, §5° do novo Regimento), pois o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. uradoria da Fazenda Nacional entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo co os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento ma i stado pela r. Informação extraIda de: www.conselhotfaxertda.onv.br 6 1 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira 'Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício um i o poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situaçõ gerando inse rança jurídica. 7 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o tiles a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta 2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrê 'a de determinado fato que modifica uma determinada situaçãorídica, tom -a 2 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e e Judsprudende do STF e do STJ, In Revista ética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 8 1. Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescri e decadência, a v lação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só o e do o pa ento que era devido se toma indevido. 9 s.i Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanassem somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de • to declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inic com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal dep gju a inconstitucionalidade da exação. 10 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSR F/03-05.479 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaUdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazen a, sena o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a denlução, • ado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tri una ed\ral a ' . - clarou inconstitucional o suposto tributo. 11 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP no. 414.130-MG, rel. Mim Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma- se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 4 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica são de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo remo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão con da na d em que Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 12 .. Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'acuo nata'." 5 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de cdeclaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurífi de>ve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucion . e das leis 'tadas, 5 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 13 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o crN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 6 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia um o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e qu . • sados ci 4. :nos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após - prazo, 14 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de p,ovocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questiona para evitar a prescrição. 6 Ob. Cit., p. 50. 15 Procesào n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial tf. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lck fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, ‘ra o contribui o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 16 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciarnentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-1.1, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das as legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feit título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do co 'buinte à 17 . . Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). .. De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo rep do ,,....,...?inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAkçD 18 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Con esso Nacional (CF, art. 44). 19 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normatikos com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença n ópria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção 20 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restriçãci( cuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base"ÇQ uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia amp da com o recurso ao instituto da suspensão de execução lei pelo Sen Federal. 21 . Processo n.° :13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 7 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F1NSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a de ração 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 . . Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF ao julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli : "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo \de>Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalida nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo dec ado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qu ...» 'sprucl" a do 23 . „ Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres s :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida Incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o eu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração j icial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de pr esso de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Títu II, 24 • e' • Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgadosi".9 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o início de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestígio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser rètketido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. s TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 187/170. 9 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Dir Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 9 1 Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230). 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejuditl de decadectae devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a guo e homeingm ao duplo grau de jurisdição. 26 • ,J4 • Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/0212004, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo . seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos crédit o , entre outros. É como voto. ikSala o Idif billã , w 12 de novembro de 2007. I tefirt 4t. cid : 4 er o 4 . • , 27 • Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. tomo P aga. 28 4 e %. Processo n.° : 13887.000194/99-06 Acórdão n° : CSRF/03-05.479 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTO O P GA Presidente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 29 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

score : 1.0
4733177 #
Numero do processo: 10880.016983/00-92
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É fato gerador do imposto. de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou nãotributáveis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.352
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage que dava provimento parcial para excluir do demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto o valor de R$ 200.000,00.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É fato gerador do imposto. de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou nãotributáveis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.016983/00-92

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4463769

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.352

nome_arquivo_s : 210100352_163721_108800169830092_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 108800169830092_4463769.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage que dava provimento parcial para excluir do demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto o valor de R$ 200.000,00.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4733177

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313182343168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:37:37Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:37:37Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:37:37Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:37:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:37:37Z; created: 2010-02-12T15:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-12T15:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:37:37Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.016983/00-92 Recurso n° 163.721 Voluntário Acórdão n° 2101-00.352 — 1" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente RICARDO JOÃO RODRIGUES Recorrida 6a TURMA DRJ SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É fato gerador do imposto. de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não- tributáveis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage que dava provimento parcial para excluir do demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto o valor de R$ 200.000,00. AIO MARCOS CÂNDIDO - Presiden e /. RAI nJ1 -.)n 24* ' OSTA SANTOS — Relator EDITADO EM: i 5 FEV 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda e Silvana Mancini Karam. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 2147 (fls. 65/73), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento à fl. 08/12, relativo a de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou- se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 13/12/2000 (fl.16), impugnação de fls. 16/24, argumentando, em síntese: 1. que o valor de R$ 1.500.000,00, relativo à aquisição da Agropecuária Mimoso, foi pago por meio da nota promissória emitida em nome de seu pai, Francisco Rodrigues Filho e avalizada pelos demais sócios; 2. que o aumento patrimonial relativo à aquisição mencionada ocorreu em julho de 1995, data da realização do negócio, e não em janeiro de 1996; 3. que o aumento das cotas do capital social, em R$ 200.000,00, ocorreu por doação de seu pai, conforme alteração contratual; 4. que a distribuição de lucros foi ocorrendo durante o ano-calendário 1996, embora contabilizada em 31/12/1996; 5. que a cobrança de juros Selic deve ser afastada, apresentando um acórdão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça. 6. Para instruir o pleito, anexou documentos de fls. 26 a 45. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 1996. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É de se manter o lançamento quando o contribuinte não apresenta novos documentos capazes de afastar a. autuação, nem comprova incorreção do procedimento de apuração do crédito tributário efetuado pela fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SEL1C. Havendo previsão legal da aplicação da taxa Selic, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. 2 Processo n° 10880.016983/00-92 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.352 Fl. 112 Em sua peça recursal às fls. 77/92, o contribuinte inicialmente discorre sobre a impugnação, analisa os fundamentos da decisão a quo, repisa e aprofunda os argumentos apresentados perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que o acréscimo patrimonial a descoberto em exame decore de aquisição de cotas de participação da empresa Agropecuária Mimoso Ltda, CNPJ n° 51.164.754/0001-18, no valor total de R$425.000,00, cujo desembolso ocorreu em janeiro de 1996. A realização deste dispêndio decorre de duas operações distintas. A primeira, reporta-se à quitação de R$ 1.500.000,00, referente à aquisição da Agropecuária Mimoso, e o autuado argumenta que apenas foi avalista da nota promissória emitida por seu pai. Sem razão o recorrente. A cláusula quarta do contrato particular de cessão da participação societária da Agropecuária Mimoso Ltda (fl. 28), lavrado em 07 de julho de 1995, indica o pagamento de R$2.000.000,00 pagos à vista e R$ 1.500.000,00 pagos por meio de uma nota promissória em nome de Francisco Rodrigues Filho, avalizada pelo autuado e seus dois irmãos, que participam, cada um, com 15% (quinze por cento) das cotas da sociedade. Confira-se: CLAUSULA QUARTA: o valor da cessão da totalidade da participação societária da AGROPECUÁRIA MIMOSO LTDA, é estabelecido em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), pago pelos cessionários aos cedentes, pela seguinte forma: a) 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nesta oportunidade, em moeda corrente no pais, a ser dividido pelos cedentes segundo a participação societária de cada um; b) R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) representada pela Nota Promissória do respectivo valor, com vencimento para 03/01/96, a titulo pro soluto, de emissão do cessionário FRANCISCO RODRIGUES FILHO e avalizada pelos demais. Os cedentes dão aos cessionários e à sociedade total quitação, para nada mais reclamarem a qualquer titulo, inclusive com respeito a lucros em suspenso e reservas, tudo incorporado à presente cessão. Sem qualquer dúvida, na data da celebração do contrato (07/07/1995) foi efetuado o pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00, aplicação de recursos que não é objeto do lançamento em exame. Por sua vez, diz o autuado que a quitação da nota promissória em 03/01/1996 ficou ao encargo exclusivamente do seu pai. Pela leitura da cláusula Quarta acima transcrita, pela indicação do acréscimo patrimonial infonnado na DIPF do autuado à fl. 41, onde consta a integralização em dinheiro de cotas do capital social de Agropecuária Mimoso Ltda, realizada em 02/01/1996, no valor de R$225.000,00 (correspondente a 15% dos R$1.500.000,00), firmo convencimento de que, conforme previsto na referida cláusula, o ônus 4. 3 financeiro foi suportado por cada sócio, segundo a participação societária de cada um. Converge ainda para esta conclusão o fato do autuado ter informado em 31/12/1995 apenas R$300.000,00 como cotas desta empresa, que corresponde a exatos 15% de R$2.000.000,00. O Sr. Francisco Rodrigues Filho, através da Declaração de fl. 107, afirma ter assumido o pagamento dos valores da transação. No entanto não apresentou qualquer elemento de prova de que assumiu integralmente o ônus financeiro, como cheques, extrato bancário etc. A DIPF deste, fl. 56, que informa a participação no capital da Agropecuária Mimoso Ltda, em 07/07/1995, no valor de R$1.100.000,00, está em consonância com o referido instrumento particular de aquisição das cotas (fl. 28), pois corresponde a exatos 55% do capital social da referida empresa, considerando-se, tão-somente, o desembolso efetuado no pagamento do valor indicado na alínea "a". Conforme já acentuado na decisão recorrida, a legislação em vigor determina que o imposto de renda deve ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem auferidos. No presente caso, o pagamento de urna obrigação em 02/01/1996 denota existência de rendimentos tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos e não-tributáveis. Não havendo disponibilidade de recursos informados em declaração de ajuste anual capazes de suprir os pagamentos efetuados no mês janeiro de 1996, caracterizou-se, claramente, uma omissão de rendimentos auferidos, sujeita à tributação. Da mesma forma, consta na declaração de bens do autuado (fl. 41) a aquisição de cotas do capital da mesma empresa, em 02/01/1996, no valor de R$200.000,00, cedidas e transferidas por Francisco Rodrigues Filho. A Décima Quarta Alteração Contratual da Agropecuária Mimoso Ltda (fls. 35/36) também indica o mesmo fato, acrescentado a informação de que o pagamento foi em moeda corrente do pais. Confira-se a redação da cláusula primeira: Clausula Primeira: O sócio Francisco Rodrigues Filho, cedeu e transferiu em 03 de janeiro de 1996, em moeda corrente do pais, 600 (seiscentas) cotas do capital, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), aos sócios descritos abaixo, dando aos - mesmos plena e geral quitação, para nada reclamar. A transferência das cotas são assim distribuídas entre os sócios: <, a) Mário Sérgio Separovic Rodrigues, 200 (duzentas) cotas no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). b) Francisco Separovic Rodrigues, 200 (duzentas) cotas no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). c) Ricardo João Rodrigues, 200 (duzentas) cotas no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais Quanto a este aspecto, pela associação de entendimentos sobre os elementos de prova dos autos e considerando que nem doador nem donatário informaram a cessão e transferência das cotas, no valor de R$200.000,00, por doação, entendo que esta aplicação de recursos em janeiro/96 também deve ser mantida. Não há elementos nos autos capazes de atestar que as transferências das cotas ocorreram a título gratuito. Pelo contrário, a redação da cláusula primeira afirma que a cessão e transferência das cotas teve por contraprestação o pagamento em moeda corrente do pais. Com efeito, somente a Declaração juntada aos autos com o recurso voluntário, à fl. 107, não dá suporte às alegações do contribuinte, nem é suficiente para dt\ 4 • Processo n° 10880.016983/00-92 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.352 Fl. 113 contrapor-se ao que consta em dispositivos contratuais regularmente registrados na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para dar publicidade e fazer prova contra terceiros. Neste diapasão dispõe o novo Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no' registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Corroborando o acima disposto, estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 368, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. No tocante à afirmação de que os lucros foram distribuídos ao longo do ano- calendário 1996, o interessado não traz aos autos qualquer documento que comprove tal alegação, corno documentos da empresa ou mesmo lançamentos bancários comprobatórios das datas de transferência dos valores auferidos a título de distribuição de lucro. Em seu apelo a este Conselho, esperava-se que o autuado apresentasse novos elementos de prova em relação à sua discordância com a decisão de primeiro grau, pois a acusação fiscal, conforme demonstrado, tem sustentação em documentos plenos de validade jurídica. • Em relação à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, após intenso debate a respeito da sua legalidade e constitucionalidade, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste Órgão: St'unida 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros 4(1 moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 30 de outubro de 2009. 10 JOSÉ RAIM LO STA SANTOS 5

score : 1.0
4732523 #
Numero do processo: 10380.012387/2004-13
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. Prazo peremptório. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo recursal.
Numero da decisão: 1201-000.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. Prazo peremptório. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo recursal.

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.012387/2004-13

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4671375

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.090

nome_arquivo_s : 120100090_160427_10380012387200413_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Regis Magalhaes Soares Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 10380012387200413_4671375.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2009

id : 4732523

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313185488896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:37:51Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:37:51Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:37:51Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:37:51Z; created: 2009-11-16T16:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T16:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:37:51Z | Conteúdo => S1-C2T1 F1.1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. . .. ,. .. ,• .....• • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. . .. Processo n° 10380.012387/2004-13 Recurso n° 160.427 Voluntário Acórdão n° 1201-00.090 — r Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2009 Matéria Simples Recorrente N.R. DA SILVA - ME Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Simples Ano-calendário: 2000 1 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. Prazo peremptório. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ti,obt.ket~ ,/kN ' k dP - 10 - DRIANA e 4.i . i‘Ga a resi en- de 4141111//1; V, do Agp REGIS MAGALHÃES SOA' ''' 1 % ‘ EIROZ - Relator EDITADO EM: 06 NOV 2009 Participaram, da sessão de julg. f ento os conselheiros: Adriana Gomes Rego(Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). _ 1 Relatório Adoto o relatório preparado pela DRJ, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ-Simples, Programa de Integração Social- PIS-Simples, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL-Simples, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS-Simples e Contribuição para Seguridade Social-INSS-Simples (fls. 06/57), referentes ao ano- calendário de 1999, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, no valor total de R$ 267.821,60, incluindo encargos legais, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 05). 2.0s autos de infração em questão tiveram como suporte fático as infrações decorrentes de "001 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS" e "002 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO", conforme abaixo transcrito: 3.0MISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS 3.1 .Lançamento que se faz, tendo por base o montante das receitas da revenda de mercadorias (produtos hortifrutigrangeiros), não declaradas pelo contribuinte, assim caracterizadas a partir das constatações circunstanciadas no Termo de Constatação, anexo, e na forma dos Demonstrativos dos Depósitos Bancários na contacorrente no 6.369XAg.2879 do Banco do Brasil S/A e contacorrente 1119.0203213, Ag.1119 Maracanaú do HSBC BanIc Brasil S/A, concernentes ao anocalendário de 1999, elaborados por esta fiscalização e que integram os presentes autos. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/01/1999 R$ 85.753,44 75,00 28/02/1999 R$119.185,34 75,00 31/03/1999 R$126.863,99 75,00 30/04/1999 R$70.524,64 75,00 31/05/1999 R$79.759,53 75,00 30/06/1999 R$124.869,18 75,00 31/07/1999 R$118.669,04 75,00 31/08/1999 R$115.665,16 75,00 30/09/1999 R$51.323,75 75,00 31/10/1999 R$56.970,89 75,00 30/11/1999 R$64.635,48 75,00 31/12/1999 R$47.671,27 75,00* 0. 2 Processo n° 10380.012387/2004-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.090 Fl. 2 3.2.Enquadramento Legal: artigos 226 e 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigos 2°, § 2°, 30, § 1°, alínea "a", 50, 70, § 1 0, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 3° da Lei n° 9.732/98, e artigos 186, 188 e 199, do RIR/99. 4. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme exame das receitas informadas na Declaração anual Simplificada - SIMPLES em confronto com as receitas constantes dos livros fiscais, onde se verificou divergência na base de calculo do SIMPLES no anocalendário de 1999. Assim sendo, estamos procedendo ao lançamento de oficio referente a diferença de receita apurada, conforme cópias do livro Registro de Apuração do ICMS, anexas. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto multa%) 28/02/1999 R$10,26 75,00 31/03/1999 R$55,19 75,00 30/04/1999 R$66,98 75,00 31/05/1999 R$90,04 75,00 30/06/1999 R$143,50 75,00 31/07/1999 R$128,64 75,00 31/08/1999 R$142,22 75,00 31/08/1999 R$14,14 75,00 30/09/1999 R$166,48 75,00 31/10/1999 R$135,68 75,00 30/11/1999 R$108,56 75,00 31/12/1999 R$67,69 75,00 5.Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 5.1.IRPJ (fls. 06 a 13) com base nos artigos 226 e 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 50, 70, § 1 0, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, formalizando um crédit tributário calculado até 31/0512002 no montante de R$19.665,65; 3 5.2.PIS (fls. 14 a 21) com base nos artigo 3°, alínea "h" da Lei Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2°, inciso I, 3° e 90 da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3 0, § 1 0, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 31/05/2002 no montante de R$19.665,68 5.3.CSLL (fls. 22 a 29) com base no artigo 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 31/05/2002 no montante de R$34.943,64; 5.4.COFINS (fls. 30 a 37) com base no artigo 1° e 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 31/05/2001 no montante de R$69.887,30; 5.5.Contribuição para a Seguridade Social - INSS (fls. 38 a 45) com base nos artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "f', 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 31/05/2001 no montante de R$123.659,36. 6.0 enquadramento legal das multas de oficio aplicadas é o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996. O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. 7.Irresignada, a empresa apresentou, representada por procurador (fls. 207) a impugnação de fls. 197 a 206, protocolizada em 28/01/2005, na qual alega, em síntese, o seguinte: 7.1- O Auto de Infração em epigrafe, foi recebido por pessoa NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (empregado não qualificado) após o horário do expediente e funcionamento da empresa impugnante na data de 30/12/2004, em desacordo com a legislação pátria concernente a forma de autuação. Mas, mesmo assim, com muito vem a hnpugnante no prazo legal preceituado nos artigos acima (art.5°,15,16 e 17 do Decreto nr.70.235/72, e demais alterações), apresentar as suas alegações de defesa através da presente impugnação, o que faz portanto dentro do prazo legal, aduzindo que a presente segue com os seguintes documentos: procuração e demais documentos aqui anexados. 7.2Assim sendo, deve a presente impugnação ser recebida e processada regularmente. 7.3.DA AUTUAÇÃO 7.4.0 agente do fisco afirma no Auto de Infração que o contribuinte não declarou todas as receitas oriundas da revenda de mercadorias (produtos horti- frutigrangeiros), partindo de suas constatações descritas no TERMO DE CONSTATAÇÃO e dos Demonstrativos dos Depósitos Bancários na conta corrente 6.369-X agência 2879 do Banco do Brasil e conta corrente 1119.022032-13 agência 1119 - Maracanaú do HSBC Bank Brasil S.A., relativo ao ano calendário de 1.999. 7.5.A Impugnante à época do ano base de 1999, era optante do simples, e como tal, neste auto deve ser tratada fiscalmente. 7.6.DA DEFESA DE MÉRIT • .10. 4 _ Processo n° 10380.012387/2004-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.090 Fl. 3 7.7.Conforme pode se testificar, o agente do fisco federal não cumpriu o que determina a Lei 9.317/96 em seu artigo 18 que preceitua, "in verbis": Seção I Da Omissão de Receita i"Art. 181 Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as Presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Os livros e documentos relatados no art 18 da Lei 9.317/96, está contido art 7°. Parágrafo 1°. Alíneas a, b e c, que transcrevemos a seguir: Seção IV Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos 1 Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 30 e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam_ pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da . microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista." 7.8.Pelo que se assevera a Lei 9.317/96, a autuação de uma empresa optante do SIMPLES, por OMISSÃO DE RECEITAS, somente se dará se e somente se, a verificação da possível omissão de receitas estiver evidenciada dentro dos livros e documentos estipulados na referida Lei. O que não é o caso concreto, como se observa pela própria lavratura da autuação em seu relatório. 7.9. DO SUJEITO PASSIVO 7.10. Ademais, o agente do fisco caracterizou como agente passivo da obrigação tributária uma entidade que difere totalmente daquela constante nos extratos bancários, pois o titular da contas correntes é a PESSOA FÍSICA DO SR. NASCIMENTO RAIMUNDO DA SILVA portador do CPF n° 250.001.790 -72 e não a pessoa jurídic N R DA SILVA, inscrita no CNPJ sob número 02.243.401/0001-06. 4),,,, '‘-- s 7.11 .JAMAIS, ou em momento algum, a pessoa jurídica pode ser confundida com a pessoa fisica, pois ambas tem natureza jurídica e objetivos diferentes, seus patrimônios não se confundem, nem tampouco suas obrigações. Não se pode - imputar uma obrigação tributária a uma entidade, em que não se configura a materialização do possível fato gerador do tributo ou do possível ato de infração a legislação tributária. É uma afronta aos princípios constitucionais, fiscais, tributários, previdenciários, enfim, evidentemente violadores à qualquer ramo do direito a que se apresente. 7.12.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -OMISSÃO DE RECEITA- INTERPRETAÇÃO BENIGNA. 7.13.No auto de infração em tela, o agente do fisco conseguiu o feito de criar uma situação no mínimo duvidosa quanto ao real agente passivo da obrigação tributária, pois, os extratos de contas correntes, ÚNICOS ELEMENTOS, que formam a base de sustentação do agente fiscal para lavratura do AI, não pertencem ao contribuinte AUTUADO. Ou seja, se ocorreu a "Pretensa" omissão de receita, deveria o agente fiscal, observar os livros de caixa e inventário, vez que se tratava de empresa inscrita no SIMPLES, ocasionando assim absoluto equívoco passível da mais ampla nulidade. 7.14.0ra, ilustre julgador, se o lançamento de oficio há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. Se houver dúvida quanto à correta identificação das circunstanciais e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN. 7.15.Portanto, se afigura no caso em tela, pelas PRELIMINARES supra apresentadas de absoluta NULIDADE. 7.16. DA OMISSÃO DE RECEITAS via EXTRATOS BANCÁRIOS 7.17.A Movimentação bancária pode representar indício de capacidade contributiva, mais indícios não é a realidade. Uma pessoa física que em suas declarações afirma receber rendimentos anuais equivalentes a "X" mais movimenta no mesmo período "Y" possivelmente possui capacidade contributiva superior aquela pela qual esta sendo tributada, pode ter omitido rendimentos em sua declaração. O que não é o caso. Não se pode dizer porém, que o "Y" movimentados sejam todos, rendimentos tributáveis, a serem onerados pela Receita Federal. 7.18. É comum contribuintes sacarem valores, utilizarem parcialmente, e depositarem o restante novamente na mesma conta, transferirem valores de uma conta para outra; sacarem valores para realizar um negócio qualquer, o qual posteriormente não é concretizado, com retorno integral dos valores para a conta correspondente, etc. (Hugo de Brito). Esses fatos podem justificar, no todo ou em parte, a movimentação bancária não declarada, razão pela qual a fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito bancário como "RENDIMENTOS", para fms de cobrança do imposto de renda. É necessário comprovar que o depósito não declarado realmente equivale a um rendimento omitido na respectiva declaração. 7.19. O Tribunal Federal de Recursos - TRF, a propósito, através de sua SÚMULA 182, consolidou o entendimento segundo o qual: "É ILEGÍTIMO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RE II A ARBITRADO COM BASE APENAS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS". ..ot \ n!‘;' 6 Processo n° 10380.012387/2004-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.090 Fl. 4 7.20.A Câmara superior de Recursos Fiscais, última instância no julgamento de processos administrativos tributários federais, manifestou-se sobre a questão nos seguintes termos: "TRPF-OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓS1TOS BANCÁRIOS - A existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, por si só não é fato gerador de impostos de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. RECURSO PROVIDO." 7.21.É de se ressaltar, porém, que uma Lei não pode mudar a necessidade de fundamentação concreta e comprovada da ocorrência do fato gerador, pois essa exigência decorre da própria natureza da fundamentação do ato administrativo, e ainda dos elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. E mais, como será adiante desenvolvido essa exigência decorre da natureza do lançamento tributário que é atividade privativa da administração. 7.22.A1iás, importa lembrar que o exame dessa questão pelo extinto Tribunal Federal de Recursos deu-se exatamente a luz da natureza da atividade de lançamento e dos elementos necessários ao exercício do direito de defesa por parte do contribuinte: "Tributário. IR. Lançamento de Oficio. Presunção. Depósito Bancário, Sinais Exteriores da Riqueza." I -"É ilegítimo o lançamento de oficio do imposto de renda, tomando- se como renda simples existência de depósito bancário."(EAC 72.975 RJ, rel.Min. Justino Ribeiro, 2° edição, 04.11.82). II -"A presunção hominis adotada pela autoridade lançadora pode ser elidida. mediante demonstração de que os indícios utilizados pela administração são insuficientes para evidenciar a ocorrência do fato gerador, pois mera presunção não permite a instauração de processo fiscal". (MAS 72.745-SP/SP, rel. Min. Otto Rocha, 1° T.25.08.1975." 7.23 .Isso reforça a contestação de que, ainda que a Lei nr.9.430/96 afirmasse que a mera existência de um depósito bancário sem outro dado exterior que comprove omissão de rendimentos, autoriza a tributação pelo Imposto de renda e transfere o ônus de prova em contrário para o contribuinte, essa norma seria inválida. 7.24.Isso porque o fato meramente alegado ou cuja ocorrência não é demonstrada, simplesmente não tem o condão de obrigar o contribuinte aqui autuado. 7.25.Essa é a lição de Marco Aurélio Grecco, ao afirmar que, nesses casos o ônus do contribuinte: "(...) Não é o de produzir prova negativa ou prova impossível, mais sim o de demonstrar que a exigência feita padece de vícios, dentre os quais pode se encontrar o de não ter a administração realizada prova suficiente da ocorrência do fato gerado do tributo." 7.26.Esse entendimento aliás, harmoniza-se com aquele sempre adotado pelo Poder Judiciário, segundo o qual o que estaria vedado ao fisco seria o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, vedação que, por decorrer da4ç 7 41r-1 Constituição e não das leis, continua existindo independentemente do que dispõe a Lei nr.9.430/96. 7.27.D0 PEDIDO 7.28.Inconfonnado pela autuação vem o impugnante meritoriamente dizer que, não há com subsistir a presente autuação face a flagrante nulidade do auto frente as próprias alegações do agente fiscal e justificação da Impugnante. Não merece prosperar a autuação por completamente insubsistente, pois jamais poderia o auditor fiscal equiparar o Impugnante (Pessoa Física) à Pessoa Jurídica, e ainda basear toda a autuação em depósitos bancários de outra personalidade jurídica e por fim com isto efetivar tamanha autuação. Como vemos e comprovamos, o Impugnante é pessoa jurídica e a autuação baseou-se em dados da Pessoa física. (conta corrente deste) o que se afigura uma verdadeira afronta ao mais elementar conhecimento do direito. 7.29.Em face de todo o exposto requer que se digne de tornar insubsistente o presente auto de infração, como prática da mais lídima justiça, é o que requer. 7.30.Protesta provar o alegado por todos os meios. de prova permitidos, inclusive juntada posterior de documentos e perícias se necessário." O julgador a quo manteve integralmente os lançamentos. No voluntário o recorrente, no geral, repisou os argumentos de sua impugnação. • ,(9.* • o relatório. Processo n° 10380.012387/2004-13 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.090 Fl. 5 Voto Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz, relator. O acórdão n. 6985 da DRJ (fls. 219) foi postado em 04.01.2006 através de carta com aviso de recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, consoante o aviso de recebimento de fls. 234. Nele se constata que o destinatário é o recorrente e que a intimação foi recebida em 05.01.2006, por uma pessoa de nome Deivea Alves, RG 2095963-90-SSP-CE. O carimbo de entrega, da agência dos Correios AC/Maracanau, aposto no documento, também está datado de 05.01.2006. Em vista disso, o prazo para a interposição de recurso voluntário se findou em 06.02.2006, uma segunda feira. Sucede, porém, que o recurso foi protocolado apenas em 08.02.2006, ou seja, dois dias após o vencimento do prazo recursal. No recurso, o recorrente menciona que a intimação do acórdão deu-se em 09.01.2006, o que não encontra guarida nos fatos documentados, como acima descrito. Além disso, não traz notícia de ocorrência de nenhum fato justificativo de dilação do prazo recursal (v.g.: greve da Receita do Brasil, feriado local etc.). Isso posto, não conheço do recurso voluntário por intempestivo. É o meu vot•vk. Regis Magalhães Soares 9

score : 1.0
4712161 #
Numero do processo: 13710.002769/2001-97
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.656
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : IMPOSTO RETIDO NA FONTE - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13710.002769/2001-97

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4424912

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.656

nome_arquivo_s : 40400656_146436_13710002769200197_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 13710002769200197_4424912.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4712161

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313188634624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:47:47Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:47:48Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:47:48Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:47:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:47:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:47:47Z; created: 2009-07-17T12:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-17T12:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:47:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :13710.002769/2001-97 Recurso n° :104-146436 Matéria : IRF/LL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARROW FARMACÊUTICA S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSITTUTO DE FISIOLOGIAAPLICADALTDA) Reco rrid a : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIRIBUINTES Sessão de :19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 IMPOSTO RETIDO NA FONTE - LUCRO LÍQUIDO — DECADÊNCIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ PRAG DE SOUZA PRESIDENTE 44655LL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 5 MT 2007 Processo n° :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ai> Processo n° :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 Recurso n° :104-146436 Recorrente : FAZENDA NACIONAL . Interessada : ARROW FARMACÊUTICA SÃ (ATUAL DENOMINAÇÃO DE DANSK FLAMA INSITTUTO DE FISIOLOGIAAPUCADA LIDA) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, cientificada do Acórdão n°104-21.464, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através de sua Procuradora, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 105/110. O Acórdão recorrido, objeto de decisão não-unânime, ao apreciar pedido de restituição de imposto de renda sobre o lucro liquido (art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988), entendeu legitimo o pleito, afirmando não alcançado pela decadência, em face de decisão proferida em Sessão Plenária do Supremo tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência do referido imposto. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão 'V Processo n° :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido." Na peça recursal, a i. Procuradora da Fazenda Nacional busca demonstrar que o pleito da pessoa jurídica está alcançado pelo instituto da decadência, afirmando que o termo inicial para a contagem do prazo para repetir é a data da extinção do crédito tributário. Para tanto, transcreve o art. 168 do CTN. Em momento posterior, afirma que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Federal ou a Resolução do Senado ou mesmo a Instrução Normativa da SRF não tornaram o tributo em questão indevido, acrescentando que ele já o era antes mesmo desse fato. Afirma ainda a Recorrente que a Lei complementar n° 118, de 2005, veio dissipar dúvidas acerca da interpretação conferida ao art. 168 do CTN, no sentido de que o prazo prescricional para repetição do indébito se inicia quando da lesão, que, no caso, deu-se no momento do recolhimento do tributo, com base em norma inconstitucional. Reporta-se, sob a matéria, ao Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, transcrevendo o item 46. Transcreve jurisprudência do STJ afirmando que esse Tribunal vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem dos prazos prescricionais e decadenciais fora daqueles previstos no próprio CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo SRF em controle concentrado ou Resoluções do Senado no controle difuso (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP. Afirmando extinto o direito de repetir, requer seja dado provimento ao recurso especial interposto em face da inobservância do prazo decadencial para o exercício do direito de se repetir do tributo pago indevidamente. Processo n0 :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 Despacho de admissibilidade n° 104-321/2006 (fls. 111/113), reconhecendo atendidos os pressupostos de admissibilidade e dando seguimento ao recurso especial. Cientificada em 01.11.2006 (fls. 114,v), a interessada apresenta suas contra-razões ao recurso especial interposto, com protocolo em 16/11/2006, ou seja, em tempo hábil, haja vista que a ciência se deu em véspera de feriado. Em suas contra-razões, em síntese, sustenta que o recurso especial não deve prosperar. Argúi que o STJ, analisando a aplicação do -art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, entendeu que a norma contida no citado artigo não pode ser considerada como regra interpretativa e, como tal, não há que se falar em aplicação retroativa. Reporta-se ao Voto do Ministro Teori Albino Zavascki, do qual destaca- se o item 4, com o seguinte comando: "4. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência." Afirma que o termo inicial do prazo para a repetição de indébito de tributo retirado do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal ocorre com a data da publicação do ato. Transcreve ementas de Acórdãos prolatados na CSRF, todos no sentido de que o termo inicial para a repetição de dá a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996o artigo 3° e destaca que os efeitos retroativos previstos limitam-se às ações ajuizadas após, não deve prosperar, ao argumento de que embora denominar-se de interpretativa, essa norma inovou o ordenamento jurídico, não podendo retroagir a pedidos de restituição/compensação já formalizados. 014/ Processo n° :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 Traz à baila excertos de votos proferidos pelo STJ com decisão no sentido da inaplicabilidade retroativa da LC 118/2005 e, ainda, ementas de Acórdãos proferidos na Primeira Turma da CSRF (CSRF/01-05.103) e na Segunda e Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (102-46776, 102-46863 e 106-128176). Ao final, requer seja mantido o Acórdão 104-21.464, pelas suas próprias razões e fundamentos, garantindo o seu direito à restituição pleiteada. da. É o Relatório. Processo n° :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso especial interposto pelo I. Procurador da Fazenda Nacional sob o pressuposto de decadente o direito de repetir o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, nos termos do art. 35, da Lei n° 7713, de 1988, quando da apresentação do pedido que ocorreu em 08.11.2001 (fl. 01). Verifica-se no Acórdão recorrido que o provimento baseou-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista, constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal. A esta, seguiu-se a Instrução Normativa da SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n° 7.713, de 1988, tem a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Citada Resolução contempla os seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. COt Processo n° :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." Em face da suspensão contida na Resolução acima citada e com base no disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, a SRF baixou a Instrução Normativa n°63, de 1997, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (destacamos) Esta matéria tomou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que à maioria de votos. A jurisprudência firmada é no sentido de se reconhecer não decadente o direito de a pessoa jurídica requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF, para as demais sociedades. A empresa interessada, dentro do prazo de cinco anos da publicação da IN, protocolizou o Pedido de Restituição em 08.11.2001. A decisão de reconhecer a contagem do prazo decadencial a partir da IN tem amparo nas disposições do art. 168 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ) II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar 0'3 /1‘ . • Processo n° :13710.002769/2001-97 Acórdão n° : CSRF/04-00.656 definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial. que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ( ) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: ( ) III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Por força legal, há de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, considerando, ainda, o inciso II, do art. 5° da Constituição Federal, que estatui que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Portanto, ilegítimo o recolhimento do ILL, cabendo ao Erário a devida restituição de valores recebidos indevidamente. Em face de todo o exposto, não merece censura o Acórdão em litígio. NEGO provimento ao recurso especial, reconhecendo não decadente o direito de repetir, destacando-se, ainda, que o Colegiado recorrido, ultrapassada a preliminar de decadência do direito de repetir, determinou, ainda, o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito da lide. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA M RIA SCHERRE-R LEITÃO,/ Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

score : 1.0
4715486 #
Numero do processo: 13808.000380/99-98
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1994 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Preliminar rejeitada. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1994 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Preliminar rejeitada. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.000380/99-98

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4422143

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.855

nome_arquivo_s : 40105855_137861_138080003809998_020.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Mário Sergio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 138080003809998_4422143.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4715486

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313200168960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:12:30Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:12:31Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:12:31Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:12:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:12:30Z; created: 2009-07-22T14:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-22T14:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:12:30Z | Conteúdo => s. , CSRF/T01 Fls. I • 41,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;444P PRIMEIRA TURMA Processo n° 13808.000380/99-98 Recurso n° 103-137.861 Especial do Procurador Matéria IRPJ - EX. 1.994 Acórdão n° 01 -05.855 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SQUARE MODAS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1994 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Preliminar rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /V alfr g c Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/TO i Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ONIO 14 esidente / J c' r I,* IS AL S i edator designado FORMALIZADO EM: 27 AGE! 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, 1CAREM JUREIDIN1 DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (V. g.-- Processo n ° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 3 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, recorre da decisão prolatada por meio do acórdão n° 103-21.972, de 19 de maio de 2005. A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n°8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da norma. O acórdão teria contrariado parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reiterava a incompetência do Conselho para apreciar a inconstitucionalidade de leis. A Douta Procuradoria anexou acórdãos do STJ onde ela declina de decidir sobre matéria que envolve incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar. O STF declarou, expressamente, que a decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma. Anexa jurisprudência, do TRF da 1* região. Alega, também, que o art. 146 da CF, estabeleceu que normas gerais seriam por lei complementar, contudo, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não teria estabelecido norma geral, mas sim norma de natureza especial, em nada confrontando com a CF de 1988. A contribuinte em contra-razões anexa opiniões doutrinárias, e jurisprudência do Conselho. Alega que seria o caso de tributação reflexa do IRPJ, assim, o auto também deveria ser cancelado. É o Relatório. ..P12 • Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pela FAZENDA NACIONAL. O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído, conforme inciso I, art. 45, da Lei 8.212/1991. A decisão recorrida não só contrariou a lei citada, como também, contrariou o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, que atualmente, no art. 49 determina: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei e decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Da mesma forma agiu em relação à Súmula I °CC n°2, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Como dito anteriormente pelo STF no 'RE 179.170-5, decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma, Assim, resta comprovado que a decisão recorrida contrariou a Súmula 1°CC n° 2, e o art. 49 do regimento. Como se tudo isso já não bastasse o novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de junho de 2007, no art. 34 estabelece: "Fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito dar provimento ao mesmo. Sala das Sessõe - 15 abril de 2008 A411.111r- MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO g Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 5 Voto Vencedor Conselheiro José Clóvis Alves, Redator designado. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacífica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. Os fatos geradores, objetos do reconhecimento da decadência ocorreram no ano de 1.993. A ciência da exigência ocorreu no dia 23 de fevereiro de 1.999. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitado nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o g • Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 6 constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Comp ementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela Processo n.° 13808.000380199-98 CSRUTO I Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 7 notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 8 "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". Oyg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de divida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/TOt Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 9 jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRFITOI Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 10 C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 11 existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9" edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 12 O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-lo à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRWTO I Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 13 Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador. Esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 60 do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a _P? Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 14 fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n" 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — I" Turma, RE 174.362 AgRI RS, Relatora MM. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n" 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF— 2" tURMA, RE 377.026 AgR/RS, Dl de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. 1NADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n" 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao principio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 15 RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004- órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO - REGÊNCIA - ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referencia a certas matérias. MULTA - TRIBUTO - DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parcimetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário NacionaL MULTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTRIÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República - artigo 146, inciso III - a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo, que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/101 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 16 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão atualmente, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 17 dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso 1 prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma critica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. • Processo ri ° 13808.000380/99-98 CSRF/TO Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 18 Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4 a Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/1212003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Mm. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratória LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 • . Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 19 1.1 FASES 15/08/2007 - 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, EMANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI ?I° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. A 1* Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto. "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, f 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, ,¢* 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." • , Processo n.° 13808.000380/99-98 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.855 Fls. 20 Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2.008. // e JO. #. :, I ALVE'' — Redator do voto vencedor. 7r-'-- _ __ Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0