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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710819 #
Numero do processo: 13706.002862/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - EMISSÃO DE CHEQUES - FLUXO FINANCEIRO - Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações ("fluxo de caixa"), efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária é ilegítima a sua imputação como aplicações no fluxo financeiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, se a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária .é ilegítima a sua imputação como aplicações no fluxo financeiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE)iferNN RE TO k • • • 4". .:•;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 FORMALIZADO EM: sooZ HW 1 C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •, ‘;M:iZA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t,;14" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 Recurso n°. : 134.765 Recorrente : EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO RELATÓRIO EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO, contribuinte pessoa física inscrita no CPF sob o n° 005.777.317-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Av. Atlântica, n° 2.172, apto 1.101 — Bairro Copacabana, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro Centro-Sul, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 31/46, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/67. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/12/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/16, com ciência em 07/01/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.207.955,40 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 e 1995. 3 • I. . ,À01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos, nos anos de 1994 e 1995, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, demonstrada através dos quadros de Análise da Variação Patrimonial (Fluxo de Caixa), que passam a fazer parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4 0 , da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383, de 1991, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 1990 e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. A Auditora-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 05/06, os seguintes aspectos: - que o interessado teve o seu sigilo bancário quebrado pelo Juiz da 4 a Vara Federal Abel Femandes Gomes, conforme documento de fls. 187/188 (processo original); - que analisando os elementos constantes do dossiê, bem como os documentos apresentados pelo contribuinte constatamos omissão de rendimentos apurada através de Aumento Patrimonial a Descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, evidenciado pelas aplicações/dispêndios superiores aos recursos/origens, nos meses apontados nos quadros de Análise da Variação Patrimonial; - que em 17/08/98, através do Termo de Intimação e Continuação do Procedimento Fiscal, encaminhamos os quadros demonstrativos de Análise da Variação Patrimonial, referente aos anos de 1994 e 1995 e solicitamos que caso o interessado possuísse elementos que pudessem alterar os cálculos demonstrados, que apresentasse os 4 • Id MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi.7--4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00286212001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios, tendo o contribuinte apresentado sua resposta em 21/09/98 (fls. 308/371 do processo original). Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 05/02/99, a sua peça impugnatória de fls. 19/28, instruída com os documentos de fls. 561/605 do processo original, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a fiscal autuante tomou os extratos correspondentes à movimentação bancária do ora impugnante (quebrado o sigilo bancário — fls. 187/188 do processo original) e considerou como aplicações todos os cheques sacados contra a conta corrente, mais as despesas com instrução, com pensão judicial e as quantias doadas, além das aplicações financeiras, debitadas em conta corrente, e o saldo do fim do mês em conta corrente. E, por outro lado, registrou como recursos do autuado as importâncias recebidas e creditadas ao mesmo, aí incluídos rendimentos do trabalho, aposentadoria, dividendos, doações, resgates financeiros, reembolsos de despesas, saldo do início do mês em conta corrente. Tais aplicações corresponderiam aos gastos pretensamente realizados pelo ora reclamante, valores esses que foram confrontados com os recursos que teriam sido recebidos, em cada um dos meses acima indicados dos anos-calendário respectivo, teriam evidenciado uma variação patrimonial a descoberto, eis que as aplicações seriam superiores aos recursos, caracterizando sinais exteriores de riquezas que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada; - que, em preliminar, tem-se que o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação pertinente, só pode ser apurado na declaração anual de ajuste, uma vez que só nessa declaração se contém a declaração de bens e direitos, conformando os 5 a • .• a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n;,Z4"(13"5-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 elementos fáticos que permitem a caracterização da variação patrimonial a descoberto, ensejadora do acréscimo patrimonial incompatível com a renda declarada; - que uma análise dos dispositivos legais de enquadramento da autuação em evidência demonstra a impossibilidade da realização do lançamento objeto do auto de infração sob referência, por não estar elencado na lei o rendimento tributável, nem haver a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, fato gerador da obrigação tributária. O acréscimo patrimonial não-correspondente aos rendimentos declarados contido no conceito de rendimento bruto, sujeito à tributação, não está compreendido no campo de incidência previsto pelo art. 6° da Lei n° 8.021/90, que admite o lançamento "ex-offício" por arbitramento desses rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, ou seu arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, na hipótese de o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Irremediavelmente, no caso sob questionamento, não é a hipótese, visto que o confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza por proibir a legislação lançamento com base em extratos bancários; - que o auto de infração foi lavrado com base em pretensa omissão de rendimentos que se lastreou diretamente nos extratos bancários. Com efeito, a fiscal autuante tomou como base do lançamento unicamente os extratos bancários, ao considerar os valores de todos os cheques emitidos e todos lançamentos de débito contra a conta corrente do autuado, considerando-os como gastos realizados, incompatíveis com a renda disponível; - que de longa data, tanto os Tribunais Superiores como os órgãos de Julgamento Administrativo de questões tributárias vem entendendo que o lançamento do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, é ilegítimo. O antigo Tribunal Federal de Recursos, hoje, STJ, a propósito desse assunto, emitiu a Súmula 182; - que a ilustre fiscal autuante tomou como gastos os valores de todos os cheques e demais lançamentos a débito contra a conta corrente do reclamante, relacionados e integrados à planilha de gastos. Na verdade, os cheques sacados podem, no máximo, ser tido como meros indícios de gastos. Esses indícios, para adquirirem presunção de prova, pelo menos, deveriam estar relacionados com gastos com bens que expressem sinais exteriores de riqueza; - que no lançamento de ofício, objeto do auto de infração sob referência, todo baseado na renda presumida, em face dos extratos bancários, mediante utilização de sinais exteriores de riquezas, em nenhuma hipótese, provaram-se gastos com bens que, por sua natureza, revelassem sinais exteriores de riquezas, o que significa que os pretensos indícios não se conformam à hipótese de tributação prevista na legislação pertinente; - que ainda e para demonstrar, materialmente, a improcedência do lançamento, trazem-se à consideração do ilustre julgador as provas materiais que desconstituem a variação patrimonial a descoberto com a conseqüente inexistência de base de cálculo, o que fulmina de morte o lançamento realizado; - que, assim, o relatório fiscal de fls. 534/535 (do processo original) , ao analisar os elementos apresentados pelo autuado, alega que considerou no quadro de Análise de Variação Patrimonial — Recursos apenas parte dos dividendos recebidos das empresas Cebepê Egale. Não há qualquer razão plausível para que não sejam considerados, na sua totalidade e nos meses dos seus respectivos recebimentos, os dividendos distribuídos pelas Cebepê e Egale, das quais o autuado é sócio, principalmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 porque devidamente comprovada está essa distribuição, inclusive com os respectivos créditos em conta corrente, Não levados em conta no quadro de Análise de Variação Patrimonial e que serviu de base para o lançamento. É evidente que a não contagem desses dividendos distribuídos provoca uma enorme distorção e explica grande parte da variação a descoberta encontrada pela autuante; - que outro fato relevante é que o quadro de Análise de Variação Patrimonial, está eivado de equívocos, equívocos esses já demonstrados quando foi dada a resposta ao Termo de Intimação e Continuação de Fiscalização, resposta essa contida na documentação de fls. 380 a 529 (do processo original). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal, e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, faz-se mister esclarecer que a Súmula n° 182 do extinto tribunal Federal de Recursos, citada pelo contribuinte em sua defesa, não se aplica para o presente caso, visto que tal decisão foi prolatada sob vigência de legislação anterior a em vigor na data do lançamento; - que a presente autuação não se efetivou na análise exclusiva de extratos bancários, como aduz o contribuinte em sua defesa; a variação patrimonial a descoberto apurada pelo fisco teve por base, além dos extratos bancários fornecidos pelo Banco Central do Brasil, a Declaração IRPF, exercícios de 1995 e 1996, e nos documentos e informações fornecidas pelo próprio contribuinte; 8 A:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 - que com muita propriedade, pode-se afirmar que a tributação com base em depósitos bancários deriva de uma presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte, portanto, a sua produção, o que, no caso não logrou fazer; - que é notório que qualquer movimentação financeira retrata um fato que se reflete no patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, comprovável. Caso não seja possível ou não interesse ao contribuinte confessar a verdadeira origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação, fica patente que a diferença deve corresponder à disponibilidade econômica e jurídica de rendimentos cuja origem não foi devidamente justificada; - que quanto às decisões judiciais citadas pelo contribuinte, mister se ressaltar que o CTN não arrola a jurisprudência judicial dentre as fontes de Direito Tributário. Ademais, é pacificado o entendimento de que as decisões judiciais produzem os seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial, e com estrita observância do conteúdo dos julgados; neste sentido o disposto no artigo 472, primeira parte, do Código de Processo Civil, o qual determina que: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"; - que ademais, a matéria de que trata os autos não se enquadra no disposto no art. 77 da Lei n° 9.430/96, combinado com o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.436/97, uma vez que o art. 8° da Lei n° 8.021/90 não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, única hipótese de afastamento de aplicação de norma legal autorizada aos órgãos julgadores da Administração Fazendária; - que quanto à alegação do contribuinte de que a fiscalização deixou de considerar, na planilha de Análise de Variação Patrimonial, como recursos a totalidade dos valores recebidos das empresas Cebepê e Egale como dividendos, e fez contar em duplicidade certas despesas a título de gastos (aplicação de recursos), bem como as 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 argüições advindes nas peças de fls. 565/571 ( do processo original), cumpre tecer as seguintes considerações; - que alega o contribuinte que recebeu de sua ex-esposa o valor de CR$ 1.423.546,00, referente ao reembolso de 50% do IPTU devido sobre a casa da Rua Osório Estrada, n° 63, entretanto o documento colacionado aos autos às fls. 592 (do processo original), diz respeito apenas ao pagamento do IPTU, não se referido ao acertado pelo impugnante. Assim, aludido valor não pode ser considerado como recursos, no mês de fevereiro de 1994, à mingua de comprovação; - que quanto ao valor de CR$ 303.627,66, tem-se que a empresa Empreendimentos e Participações Cebepê Ltda. realizou distribuição de lucros, conforme Quadro de Distribuição de Lucros (fls. 589)(do processo original), sendo que essa quantia foi depositada na conta corrente de Eduardo Catão de Magalhães Pinto, consoante depósito (fls. 590)(do processo original) e extrato bancário (fls. 218)(do processo original). Assim, conclui-se que o aludido valor refere-se a dividendos recebidos pelo contribuinte, devendo, pois, ser considerado como recursos; - que, alega o contribuinte duplicidade em relação aos valores pagos a Maria Tereza de Paoli a título de pensão alimentícia, nos meses de janeiro a dezembro de 1994. Compulsando-se os autos, verifica-se que todos os valores pagos pelo contribuinte a esse título foram realizados através de cheques, conforme extratos bancários (fls. 189/233)(do processo original). Ocorre que, na planilha de "Análise de Variação Patrimonial" de fls. 539/541 (do processo original), a fiscalização fez constar referidos valores como "Aplicações — Maria Tereza de Paoli/Pg Decl". Ora, como todos os cheques emitidos pelo contribuinte foram considerados como gastos (Planilha de Gastos de fls. 284/296) (do processo original), deve-se excluir esses pagamentos da planilha para evitar duplicidade de aplicações; o MINISTÉRIO DA FAZENDA -9/:;:i:;n',r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 - que da mesma forma, a fim de evitar duplicidade de valores considerados como aplicação de recursos, deve-se alterar a planilha "Análise da Variação Patrimonial" para promover a exclusão dos valores alocados como "Aplicações-Escola Suíço Brasileiro/Pg. Decl.", posto que efetuados através de cheques, conforme infere-se pelos extratos bancários de fls. 189/233 (do processo original); - que com relação ao valor de R$ 350.000,00 lançado como "aplicações- Rosângela de Magalhães Pinto", verifica-se que essa doação foi efetuada através dos cheques n° 130.329, no valor de R$ 200.000,00 (cópia no anexo V, fls. 787)(do processo original) e n° 433.011, no valor de R$ 150.000,00 (cópia no anexo V, fls. 827) (do processo original), conforme extrato bancário de fls. 226/228 (do processo original). Ocorre que esse valor também constou como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 294/295 (do processo original). Logo, deve-se excluir aludido valor como "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de novembro de 1994; - que igualmente, verifica-se que as doações do contribuinte, em dezembro de 1994, para Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto e Leonardo de Magalhães Pinto, no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos beneficiários, foram efetuadas por meio dos cheques n° 703.433 (cópia no anexo V, fls. 899), n° 703.440 (cópia no anexo V, fls. 915) (do processo original) e n° 703.435 (cópia no anexo V, fls. 917) (do processo original), e sacados contra a conta corrente do impugnante, conforme extrato bancário de fls. 231 (do processo original) . Ocorre que esses valores foram considerados como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 296 (do processo original). Desta forma, aludidos valores não devem constar como "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1994; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,z4-etzw>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 - que nenhum reparo a fazer quanto ao valor de R$ 30.220,61 lançado como "Aplicações-Saldo 31/12/94-Dinheiro espécie", primeiro porque a alegação do contribuinte de que o referido valor seria decorrente de saque em sua conta corrente não se comprova pela análise dos extratos bancário, segundo, porque o próprio contribuinte ratifica esse procedimento ao solicitar que seja transportada para a planilha de "Análise da Variação Patrimonial — Ano-Calendário de 1995 (fls. 536), o valor de R$ 30.220,61 e considerado como "Recursos Saldo 31/12/94/Dinheiro"; - que destarte, fazendo-se os ajustes retromencionados, o contribuinte apresenta variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1994, totalizando o valor de 130.287,75 UFIR; - que, quanto ao ano-calendário de 1995, procede a alegação do contribuinte de que no item "Recursos — Saldo 31/12/94 — Dinheiro" do quadro "Análise da Variação Patrimonial (fls. 536) (do processo original), deve ser considerado o valor de R$ 30.220,61, posto que este foi o valor considerado pela fiscalização como saldo de dinheiro em espécie que o impugnante possuía no dia 31/12/94, conforme verifica-se pela planilha de fls. 541 (do processo original); - que no mês de maio de 1995, verifica-se que a empresa Empreendimentos e Participações Cebepê Ltda. realizou distribuição de lucros, conforme documentos de fls. 488/493 (do processo original), cabendo ao contribuinte o valor de R$ 761.361,66, a titulo de dividendos distribuídos, o qual deverá ser computado como recursos no aludido mês; - que quanto a afirmativa do contribuinte de que houve duplicidade em relação aos valores pagos a Maria Tereza de Paoli a título de pensão alimentícia, nos meses de janeiro/outubro de 1995, tem-se que todos estes valores pagos pelo impugnante, no período suscitado, também constam da "Planilha de Gastos" (fls.296/305) (do processo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00286212001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 original), cujos valores foram englobadamente considerados como "Aplicações-Planilha Anexa". Assim, deve-se excluir esses pagamentos da planilha "Análise da Variação Patrimonial" para evitar duplicidade de aplicações; - que, da mesma forma, a fim de evitar duplicidade de valores considerados como aplicação de recursos, deve-se alterar a planilha "Análise da Variação Patrimonial" para promover a exclusão dos valores alocados como "Aplicações-Escola Suíço Brasileiro/Pg. Decr, nos meses de janeiro a outubro de 1995, posto que efetuados através de cheques, conforme infere-se pela "Planilha da Gastos"(fls. 296/305) (do processo original). No mês de novembro/95 deve ser considerado como aplicação o valor de R$ 686,94, ao invés de R$ 1.510,19, uma vez que apenas a quantia de R$ 823,25 foi realizada • por cheque. Já no mês de dezembro, não há alteração a fazer, pois não se comprova que o pagamento foi realizado por meio de cheque; - que a Rosângela Magalhães Pinto, o contribuinte declarou doações no valor de R$ 1.185.360 (fls. 80) (do processo original), demonstrado, em sua defesa, que, em 17/02/95, doou a importância de R$ 400.000,00 através do cheque n° 623.389 (cópia no anexo VI, fls. 1085/1086) e, em 29105/95, a quantia de R$ 700.000,00, por meio do cheque n° 000.166 (cópia no anexo VII, fls. 1287/1288). Ocorre que esses valores também constaram como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica-se pela planilha de fls. 297 e 300 (do processo original). Logo, aludidos valores devem ser excluídos da planilha "Aplicações-Rosângela de Magalhães Pinto-Decr, na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1995. Deve permanecer, entretanto, o valor de R$ 85.360,00, uma vez que não há provas nos autos que referida doação tenha sido efetuada por meio de cheques emitidos no mês agosto/95, como alega o contribuinte; - que a Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto, Leonardo de Magalhães Pinto e Gustavo de Magalhães Pinto, o contribuinte declarou doações no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 montante de R$ 657.000,00 (fls. 80) (do processo original), para cada um dos beneficiários, demonstrando, em sua defesa, que referidas doações se deram da seguinte forma: (1) — que em 17/02/95, doou o valor de R$ 200.000,00, para cada um dos beneficiários, através dos cheques n°s 623.385, 623.386, 623.387 e 623.388, que repousam às fls. 1087/1094, do anexo VI, cujos valores devem ser retirados da planilha de "Análise da Variação Patrimonial" (fls. 536/538), no mês de dezembro/95, com o objetivo de evitar duplicidade de aplicações de recursos; (2) — que em 29/05/95, doou para cada um dos beneficiários, o valor de R$ 1 100.000,00, por meio dos cheques n°s 000.167; 000.168; 000.169 e 000.170, que se encontram anexados às fls. 1289/1294, do anexo VI, cujos valores devem ser retirados da planilha de "Análise da Variação Patrimonial" (fls. 536/538), no mês de dezembro/95, com o objetivo de evitar duplicidade de aplicações de recursos; e (3) - que em outubro/95, recebeu uma parcela de R$ 333.702,50, pela venda do imóvel à Rua Osório Duque Estrada, doando, de imediato, o valor de R$ 80.000,00 para cada um dos beneficiários acima citados. Assim, deve-se alterar a planilha de "Análise da Variação Patrimonial", lançando esses valores no mês de outubro/95 e excluindo, logicamente, do mês dezembro de 1995; - que assim, fazendo-se as devidas correções na planilha de "Análise da Variação Patrimonial", remanesce, no mês de dezembro de 1995, a título de aplicações de recursos decorrente das doações efetuadas pelo contribuinte aos filhos Eduardo de Magalhães Pinto, Andréa de Magalhães Pinto, Leonardo de Magalhães Pinto e Gustavo de Magalhães Pinto, o valor individualizado de R$ 277.100,00; - que com respeito à aquisição do automóvel Mercedes Benz, no valor de R$ 77.000,00, o contribuinte logra comprovar que efetuou o pagamento da quantia de R$ 62.150,00, em 20/02/95, através do cheque n° 623.418, cuja cópia se encontra no anexo VI, às fls. 1075. Logo, esse valor não pode ser considerado como aplicação de recursos no mês de março de 1995; 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 - que quanto ao empréstimo concedido à empresa CIMUR — Comércio de Imóveis Urbanos Ltda., no valor de R$ 85.000,00, o contribuinte comprova que referida transação foi efetuada da seguinte forma: 03 (três) parcelas de R$ 20.000,00, emprestadas em 10/02/95, 13/02/95 e 22/03/95, através dos cheques n°s 623.422 (cópia no anexo VI, fls. 1065), 623.423 (cópia no anexo VI, fls. 1079) e 000.041 (cópia no anexo VI, fls. 1145) e a parcela de R$ 25.000,00, em 27/04/95, por meio do cheque n° 000124. Ocorre que esses valores também foram considerados como "Aplicações-Planilha Anexa", consoante verifica- se pela planilha de fls. 297/299. Desta forma, aludidos valores não devem constar como "aplicação de recursos" na apuração da variação patrimonial do contribuinte, referente ao mês de dezembro de 1995; - que destarte, fazendo-se os ajustes retromencionados, o contribuinte apresenta variação patrimonial a descoberto, nos meses de outubro e dezembro de 1995, nos valores de R$ 13.599,54 e de R$ 866.860,26. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: Omissão de Rendimentos — Acréscimo Patrimonial a Descoberto A partir de 01/01/1989 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 15 • g1:4.$;zi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 Tributam-se as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos isentos ou não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Depósitos Bancários Na plena vigência da Lei n° 8.021/90 é legítimo o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis por meio de depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/06/01, conforme Termo constante às fls. 48/50, o recorrente interpôs, tempestivamente (26/07/01), o recurso voluntário de fls. 51/67, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 77/78, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da lei n° 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 16 . • •-•-t:.:* MINISTÉRIO DA FAZENDA „t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar, haja vista que a matéria levantada na peça recursal como sendo preliminar tem característica de matéria de mérito e deixará de ser analisada em razão da decisão de mérito. Da análise dos autos se verifica que a acusação que resta em discussão, - nesta instância recursal, versa sobre omissão de rendimentos tendo em vista a "variação patrimonial a descoberto", onde a fiscalização verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, apurados através de demonstrativo de fluxo financeiro de recursos e aplicações ("fluxo de caixa"), relativo aos meses do ano-calendário de 1994 e nos meses de outubro e dezembro do ano-calendário de 1995, cuja infração foi capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 10 ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383, de 1991, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021, de 1990 e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, o litígio está concentrado, somente, na discussão da omissão de rendimentos caracterizados por "acréscimo patrimonial a descoberto" — sinais exteriores de 17 .; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de fluxos financeiros ("fluxos de caixa"), apurados de forma mensal. É inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa") , que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No presente caso, a tributação, levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA :7*"nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há dúvidas que o lançamento, no sentido amplo, foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, no caso específico dos autos, se faz necessário algumas considerações específicas quanto à forma de proceder ao lançamento, quando no fluxo financeiro ("fluxo de caixa") se constatar a existência a título de aplicação valores lançados a débito da conta bancária, referentes à emissão de cheques ou saques. Alega o suplicante em sua peça recursal (fls. 59), que a fiscal autuante tomou como gastos os valores de todos os cheques e demais lançamentos de débitos contra a conta corrente, sendo que na verdade, os cheques sacados podem, no máximo, ser tido como meros indícios de gastos e que esses indícios, para adquirirem presunção de prova, pelo menos, deveriam estar relacionados com gastos de bens que expressem sinais exteriores de riqueza. A própria autuante reconhece às fls. 284/305 (do processo original) que, com base nos extratos bancários, foram computados os gastos debitados nas contas corrente do autuado, ou seja, a autoridade lançadora, simplesmente, relacionou todos os débitos lançado em conta corrente e considerou que estes débitos fossem equivalentes a gastos/dispêndios efetuados pelo suplicante. Da análise da matéria se verifica, que muito embora a autoridade lançadora tivesse à sua disposição cópias da movimentação bancária do autuado (com indícios de omissão de receitas) não se aprofundou em — necessárias — investigações ao fito de materializar a infração, seja por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, seja por qualquer forma prevista na legislação. Limitou-se, única e exclusivamente, a se apegar aos documentos que lhe vieram às mãos. 19 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA "J.*:dx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 Ora, é sabido que quando se tratar de movimentação de cheques, e o seu confronto com os rendimentos declarados ofereça indícios de omissão de rendimentos, não é condição suficiente para configurar tais documentos como representativos de gastos efetivamente realizados. Necessário se faz, nessa circunstância, o aprofundamento das investigações fiscais. Sendo que a identificação dos gastos representados pelos cheques ou saques constitui dever da autoridade lançadora, pois, ao valer-se desse critério, está ela a alegar a realização dos dispêndios, cabendo-lhe, portanto, a prova. Inexiste, neste passo, presunção legal que a dispense de tal comprovação. • Só posso concordar com o recorrente no sentido de que a simples utilização de cheques e de saques bancários não caracteriza aplicações de recursos, sem a comprovação, pela fiscalização, de que estes se converteram efetivamente em gastos suportados pelo fiscalizado, não são passíveis de sofrer qualquer tipo tributação. Senão vejamos. A jurisprudência judiciária e a administrativa, consubstanciada nos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidaram o entendimento de que os depósitos bancários ou cheques emitidos podem se constituir em valiosos indícios de omissão de rendimento ou receita, entretanto, não provam omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, se faz necessário que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, bem como, quando se tratar de saques de contas correntes (emissão de cheques, débitos em conta) se faz necessário a identificação do consumo/dispêndio/aplicação. 20 . • „ : b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 942,;:g_.=15P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 O procedimento fiscal como este, que consiste apenas em identificar os cheques e/ou depósitos bancários intimando o contribuinte a comprová-los, era comum. Caso o fisco considerasse a prova insuficiente, o montante depositado ou o montante representativo dos cheques eram diretamente considerados receita omitida. Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90, do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Não caberia a afirmação de que o lançamento no caso concreto, em parte, não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques), data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua 21 " Mq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável, apesar da tributação ter origem em demonstrativos conhecidos por fluxo financeiro ("fluxo de caixa") ou ("demonstrativos de origens e aplicações de recursos") ou ("demonstrativos de evolução patrimonial"), etc., que parte da origem da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os cheques emitidos (sem investigação) como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471, de 1988. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários (cheques emitidos e/ou débitos em conta corrente), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial não justificado ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto" e/ou "Sinais Exteriores de Riqueza", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a 22 • ••• ~.`4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento e identificação dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Deve, efetivamente, rastrear os gastos, aplicações, consumo, etc., com o objetivo de demonstrar onde foi consumido os valores constantes dos extratos bancários. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (cheques emitidos). Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou, cheques emitidos (débitos em conta), como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma 23 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00286212001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar na vigência da Lei n.° 8.021, de 1990. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos e cheques emitidos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Nunca é demais esclarecer, que para prevalecer este tipo de tributação é necessário que o fisco traga aos autos prova de que o contribuinte tenha realizado gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, seja mediante consumo, seja mediante aquisição de bens e direitos. A partir daí, é aceitável mensurar a omissão de receitas com base em valores que saíram de sua conta bancária, seja através da emissão de cheques, seja através de débitos em conta. Enfim, pode-se concluir que emissão de cheques pode se constituir em valiosos indícios, mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os cheques emitidos e a omissão de rendimentos. 24 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDAm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 Mesmo que o levantamento realizado pela fiscalização esteja amparado com base em fluxos financeiros ("fluxo de caixa"), ainda assim, não procede, já que não se demonstrou preocupação em averiguar as destinações dos aludidos cheques emitidos e/ou débitos, ou seja, não houve qualquer rastreamento dos destinos dos cheques emitidos, nem ao menos se identificou os débitos em conta, para lastrear o consumo/aplicação/investimento. É por isso que o lançamento não se presta, não há possibilidade de se acusar o contribuinte de omissão de rendimentos baseado numa simples presunção de que cada cheque emitido represente necessariamente um consumo/aplicação/investimento. A fiscalização não pode limitar-se tão-somente a lançar os valores de depósitos ou débitos de cheques emitidos, nos extratos bancários, sem estabelecer qualquer nexo com o benefício do contribuinte, com conceito de renda consumida (consumo/aplicação/investimento). O ônus da prova é do fisco. Seria ocioso mencionar, que valores constantes de extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica. O princípio da legalidade objetiva e estrita e da conseqüente conceituação cerrada de fato gerador da obrigação tributária impunham, quando for o caso, a pesquisa do necessário nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o benefício do sujeito passivo. Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso, se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de cheques emitidos/debitados, presumido como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>• -4V:;- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002862/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.337 dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o benefício do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o demonstrativo levado a efeito com base em emissão de cheques sem que se estabeleça uma vinculação entre os valores constantes dos cheques e a comprovação da efetiva renda consumida - cheques emitidos que representam consumo/aplicação/investimento -. Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, demonstrado a sua destinação. A matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual entendo que os valores de aplicações ("Gastos Planilha Anexa") constantes dos Demonstrativos da Variação Patrimonial de fls. 40/41 e 44/45 devem ser excluídos dos demonstrativos. Sendo a soma dos valores "Gastos Planilha Anexa", representado pela emissão de cheques e outros saques, maiores que a "Variação Patrimonial a Descoberto" apurada, é de se dar provimento ao recurso. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2004 N/1/S. • dAW 26 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4712964 #
Numero do processo: 13771.000048/94-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DE INVALIDEZ - Devidamente comprovada a isenção de invalidez, regulamentada em lei, não há como manter-se o crédito tributário apurado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43547
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSN) • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13771 000048/94-83 Acórdão n° 102-43 547 Recurso n° 14 132 Recorrente CARLOS DA COSTA HONORATO RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls., 02, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 608,64 UFIR Tal exigência se deu em virtude de alterações nos valores das linhas de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e rendimentos isentos e não tributáveis Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01 onde requer revisão em sua declaração tendo em vista o reconhecimento do benefício de declarantes com mais de 65 anos, idade completada pelo Contribuinte em junho de 1992 A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento efetuado, retificando-o conforme cálculos que integram sua decisão de fls., 20, resultando num imposto a pagar no valor equivalente a 555,64 UFIR Irresignado com a decisão, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls 24/25 onde reitera o que já havia dito, lembrando que o Contribuinte estaria isento do pagamento do imposto de renda na fonte, o que foi objeto de reconhecimento por parte do INSS, dizendo por fim que o ora recorrente não está obrigado a satisfazer o tributo mencionado, vez que o mesmo não é devido e requerendo o cancelamento da cobrança A É o Relatório 19, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '-)P SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13771000048/94-83 Acórdão n°. :102-43.547 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Tomou-se conhecimento do Recurso por preencher os requisitos de lei. Esclarece em suas razões o Contribuinte que o FISCO não reconheceu de que tratava-se o Recorrente de pessoa inválida e registra ainda que o mesmo sempre recolheu na forma legal os tributos a que estava obrigado por lei, lembrando que o FISCO nada alegou quanto ao reconhecimento de que fazia jus o mesmo a isenção tributária, advindo de tal fato inclusive a devolução de verbas que foram indevidamente recolhidas. Toda razão assiste ao Contribuinte. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. 1 li , FRANCISCO DE PAULA CORREA CARt4EIRO GIFFONI -- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000549/92-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86369
Nome do relator: Não Informado
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I- f.:: :r. c: :i os ci 1::-? 1 9 3 ai ;,:)s 1:.:.,..s.....:.:, cl,:-:? 1.987 „ 198S .:.:,.. 1'n0 R c, co rrei -1 1e ri 1 :i i •1 1.' c) Rodr :ir) tte,..s I :: E.? r. ilandr?is & c: :i. a. 1 Re? c:(:) r 1.. :i ria. :: DRI :: EM I...) I I A R: . I . f:s1 DA CO110 JP3T A „ BA i tic: rz: o PR t::'s i. iMIDo . ori 1. s s zi..r.) DE: REc E T. TA„ sitri 1 J1c.:.s cl:i.ff..y.,ren4;as„ apuradas entre valores iolais de livros fiscais de Registro de Compras o de 1nventário de Mercadorias, nâ'o sWo elementos 51 1. I' i c:i ell te5 par dl. p I' C? 5 I. km :i I' cem :i. 5 sWo de receita da pessoa juri- dica tributada com base no lu- cro presumido. Vistos, relatados e disculidos os presen. tes autos de recurso interposto por OLEN10 RODRTOUES FERNANDES & CIA L. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVEMENfO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenle julgado. i \ Sala (.-1,-., Sesseie:5, em 26 de abril de 1994 , 1\ 1 ' g ---, /.. , .. - PRES1DENTE ROPE 'RTO W1 4111 :1:11VEJ: - RELATOR ..,, .._ VISTO EM LUIZ FERNANDO LIVEIRA DE MORAES9ES:3r:ft) DE:: .. PROCURADOR DA 1 ::. A 2. E.Nr, A Ni (..., c:10- i e - r 'AG" l e4 -0*, 1,1(:-.1, z„...4 p .., ,3 , ,, Participaram, ainda, do presenle julgamento os seguintes Conselheiros:: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRInUES CABRAL. : Â, t 14) 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105698 Processo n'l~/000.549/92-79 AcOrdÃo n9 101-86.369 RELATÓRIO Olinto Rodrigues Fernandes e Cia. Ltda., nos autos identificado, recorre a este Colegiado contra deci .sab do De-. legado da Receita Federal em VitÓria da Conquista, BA, que manteve a exig@ncia do imposto de renda de pessoa jurídica sobre a '.:: 'm :1. de receita por omissWo de compras, apurada no ano base de 1990, exercicio de 1991. Em lanç:ummto de ofício foi exigido do contribuinte o imposto de renda relativo aos períodos base de 1987, 1988 e 1990, exercícios de 1988, 1989 e 1991, no regime do lucro pne- sumido, por diferença a menor, de receita, no ano base de 1987, e re- ceitas apuradas nos livros fiscais, nNo declaradas, anos base de 1988 e 1990, conforme auto de ilyfra.f,irWo de fls. 02/05. Ainda em relaçWo ao período base de 1990 foi apurada omiss:Yo de compras no valor de CR$ 8.404.360,00, valores da época, por diferencas entre o t,otal de compras, registrado no livro respectivo e tot,al. de inventário de mercadorias da pessoa jurldica. Ato se0ente, a fiscalizaçãO presumiu, também, omissWo de compras no total de receita de vendas efetuadas no curso do ano base, utili.- zando, para Uai fim, a fÓrmula :::: vendas/ 1 + margem de lucro, esta ar- bitrada em 60%. Na fase impkmjn,éd-,e.iria o contribuinte, me- diante pagamento, promove a. extinçãO do crédito relativo aos periodos base de 1987, 1988 e 1990, decorrentes de diferença de receita e im- posto n:Wo pago, relativo ao períodos base de 1980 e 1990 (fls 19). Impugna, entretanto, a exigibilidade do imposto sobre omiss:We de receitas por omissWo de compras, fls. 17/18, conforme proposto pela fiscalizaçWo, tendo em vista haver erro na apu- raçWo do inventário de mercadorias. Na informaçab fiscal de fls. 22, o au- tuatne discorda da existOncia do erro, pois, o valor total do estoque está registrado no Livro de TIVANItário n 03. Outrossim, sustenta a autuaçWo expondo que a autuada n3:O declarou, receitas nos períodos base de 1988 e 1990. A autoridade monocrática, funda sua deci- so no artigo 396 do RIR/94, mantendo a. exigencia fiscal rli,ativa. à omi c“.. b de receita por omissWo de compras, como proposta pelo autuan- te. Inconformada a recorrente apresenta a pe- ça recursal de fls 33/34. Considera ter havido erro técnico na. apura - çWo do ily~tário, o qual seria de CR$2.389.496,00 e n(c) CR$ 48.720.320,00, escriturado no Livro Fiscal, e protesta por considerar. uma aberraço a taxa. de lucros de 60%, utilizada para calcular omisso de compras sobre receita decLm-ada. (-`"'\ N : - 1 E o Relat,ório 11:11 ‘ › _. ., 3 1'i 1, DA FAZENDA PRIMEIRO cONRE1H0 DF nONTRIBUINTES Recurso n" 105698 Processo n 10540/000.549/92 -79 AcOrdão n9 101-86.369 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WITIJAM 00NçALVES - RELATOR O recurso é fiNmpes .U ,,m),, dele tomo conhe- cimento. Preliminarmente, as informaVfles fiscais relativas a receitas nab declaradas, periodos base de 1908 e 1990, conflitam com as ítvftármaçffes contidas nos incisos 09 dos documentos de fls. 12 e 14, Declaraçffes de Rendimentos, Formulário III, relativas aos exercicios de 1989 e 1991. Naqueles períodos base ocorreu . que o con-- -Iribu:Hlt..e, miteriormente ao inicio da apWo fiscal, 29.05.92,, declarou. a receita bruta em BTNF, 16.09.91. Apenas no indicou, e nWo pagou, o imposto devido, sobre o lucro presumido illeiffiNlt. e. Tanto que o autuan- te optou pela imposi0Ko tributária, relativamente às receita apuradas nos livros fiscais, fundado nos artigos 389 e 391 do mesmo regulamen- to. •'ào se trata, pois, de receita, nWo declarada- Sim, de tributo n'AD pago. A informaço fiscal de fls. 22, portanto, nãb pode su .stm1-1,.,xr a amtuaçgo, nem fundamentar a decisab singular, por inveridica. Quanto ao mérito a) a decisiWo monocrática cinge-se, exclu- sivamente, aos montantes de compras e de inventário, encontrados pelo autuante nos livros fiscais da recorrente. Porquanto, em sua deciso, prolatada a r os linicos argumentos em que a sustenta, "AV.:MON 1.- no Livro de Inventário n' 03, registrado em repartiçWo fiscal, o est.oque total, ê de 1 r$48.720.320,00g 2.- a alegaç.Wo da impugnante, desacompanhada de elemento que a corrobore, n:à:b pode ser rmar a verdade que extrai da própria contabilidade da autuadag b) na mesma decisàO, antes da fundamenta-. ç'ào supra transcrita, a autoridade li reconhece que:: "somente a escrita contábil/fiscal da autuada é quem, superando meras opinibes, firma a. verdade material e fornece a auft,ridade ill',L.-- gadora condiçbes de decidir conforme a. lei e . a verdade." (fls. 28)g •- 4., ii AN. • )1Itl , ,, 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105698 Processo n -~0/000.M9/92-79 AcOrdão n9 101-86.369 c) simples diferença entre valores totais doso livros fiscais de Registro de Compras e Regist yc de InveNJUi.rio da pessoa. jurídica não é elemento suficiente para comprovar eventual omiss;Xo de receita, por parte do sujeito passivo. Necessária se impu- nha a pesquisa de outros elementos, a que (i n.X.o se ateve, por - quantoN "PROVADA, por indicias na escritura0a da cultribtuinte ou qu4....per outro elemento de PROVA, a omissãO de receita ............" (DE.creb....,--uí....J. n' 1.598/77, art. 12, Pará- grafe.... 3'j Decreto-lei n' 1. 1', II)) (gri(as não do original d) ora, a questWo se restringia a saber se erro houve, ou, n&b, na apura0Ka do total do inventário da pessoa. itu-Idica. Embora tal fato essencial â soluçXo da lide, embora reconhe- cido, foi olvidado pela autoridade mom3crátic.Ekg nesse smItido, por lapso, quiçá, n::?.:b se teve em mente o disposto no artigo 79, parágrafo do Decreto-lei n' 5.844/43, reproduzido na artigo 678, parágrafo do RIR/80 e artigo 149, VIII, do C.T.N.:: "Art. 79 —noun.mulannno..""nonte.no.nunno" Parágrafo 1' - Os esclarecimentos presta- dos só poderWo ser impugnados pelo lan-- çadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexati- dXo." "Art. 149 -. O lançamento é efetuado e visto de ofício pela. autoridade adminis- trativa, nos seguintes casosN "nnoununnounntsunounnuonnuounonunnnunnou It" .1 it tillUUONOmU U.UU111,01$0"UliOnnit ".72,117USIUUU VITI - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou nãO provado por ocasi'Sa do 1,miç:wiento anterior." (Lei n' 5.172/66, CTN, art. 149, VTII). Outrossim, a pretendida omissWo de cemw- pras, apurada por simples confronto de totais em livros fiscais, nã:a autoriza nem fundamenta a presunção de amissãe de receitas, por omis- sNo de compras embutidas, como custo, no total da receita declarada. Na presunção lw„,antada e incomprovada pelo autuante, a receita bruta declarada, em sua totalidade, foi auferida a partir de compras omiti- das;; e) Exceto para as presunOes legais, ex- pressas e precisamente definidas na legislaço do imposto s/ a. renda, "ónus probandi qui dicit". A omissão de receita se presume a partir de elementos fáticos indicativos dw n.s.,.., proolimento, conforme exp-PN,a.- mente previsto nos artigos 190 e 181 do 13I1180. )-,A1 (0•• I N \\ , . , 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r sc.:, ri 1 O 56(.P8 F'receiss nD ri 1.05 ,40/000., T%' n9 101 -86.369 Dnu lrowimewto Ao rclird:n por cAronr1 ,.. de, \\ 1'- il1 .0 \I.egal e incomprovada materialidade fàtica da. exig@ncia em -1\ ROBERTO WILLIAM 00NçALVES---- - 1 E1 .A I tg.,... ›1 . i I! 4i ..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762211 #
Numero do processo: 13855.000098/93-03
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87643
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13855/000.098/93-03 LAM Sessão de 08 de dezembro de 1994 ACORDO NR. 101-87.643 RECURSO NR.: 80.795 - EINSOCIAL FATURAMENTO - EX% 1992 RECORRENTE : H. BETTARELLO CURTIDORA E CALE; ADOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRMO PRETO-SP CONTRIBUI00 PARA O FINSOCIAL PROPOSITURA DE AçA0 jUDICIAL - A propositura na ação judicial (repetição do indébito) importa em desistOncia de recorrer na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1994 MAR A _A:Ár/ , - PRESIDENTE ,—_...... JEZ,.. Lin LIVRA CANDIDO - RELATOR .4 VISTO EM LUIZ FERNANDO OL' k,EIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 24 F. L'Tki 1995 _ ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,-) Processo nr. 13855/000.098/9-W. Acórdâo nr. 101•07.643 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NOLVES, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ... .1;., . A. ., ., 3 Processo n9 13855000.098/93=.03 . . Recurso n2: 80.795 . 1 Recorrente: H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. AcOrdão n9 101-87.643 ..„,,„, RELATáRI O H.BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA., qualificada - nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03, lavrado por falta de recolhimento do FINSOCIAL, relativo aos meses de agosto de 1991 a março de 1992. Na peça impugnatória de fls. 09 a 16, insurgindo se contra a exig@ncia fiscal, a empresa alega, em síntese, que: a) a matéria já foi submetida .à apreciação do Poder Judiciário(certidão de fls. 10 - ação de Declaração de inexis- t@ncia de Obrigação Tributária cumulada com Repetição de Indébi- (- to), devendo, portanto, ser paralisado o andamento do presente feito até definitiva decisão daquele Poder; b) a exigWncia do FINSOCIAL é inconstitucional, vio- lando a C. F. em vários pontos, tais como: o art. 153(1 imites ao poder de tributar); o art. 52, inciso XXI ((direito à proprieda- de); art.170, inciso II(propriedade privada como base da ordem econ8mica); adimplemento da condição estabelecida no art. 56 do , , ADCT: aumentos ilegais de alíquotas, embora extinto o tributo; , aus@ncia de disposição sobre a destinação, arrecadação e fisca- 11) lização da contribuição; O. )1 1 PROCESSO N9 13855000..098/9.3 L.03 4 Acórdão n9 101-87.643 c) como a União não obedeceu aos prazos estabelecidos no art. 59 e § lánico do ADCT para que se organizasse a seguri- dade social e os planos de custeio e benefícios, extinguiu-se o FINSOCIAL; d) o Poder judiciário decidiu pela inconstitucionali- dade da segunda parte do artigo 92 da Lei n2 7.689/88, bem como das disposiOes contidas nos artigos 28 da Lei n2 7.738/89, 72 , da Lei n2 7.787/89, 12 da Lei n2 7.894/89 e 12 da Lei n2 1 , 8.147190; . , , e) a Lei n2 7.689/88 disp8s sobre o art. 195, 1, da C. F.188, dando fundamento ao disposto no art. 56 do ADCT que não fez qualquer distinção entre faturamento, folha de salários ou lucro, não cabendo ao intérprete fazer qualquer distinção; f) o FINSOCIAL deixou de existir com o advento da Con- tribuiç(o Social (Lei 7.689/88) e, assim, todas as alteraçales de alíquotas posteriores à edição da Lei n2 7.689/88 são ilegais, já que alteram norma que não existem; g) por aus@ncia de discriminação exata da receita, a legislação padece de inconstitucional(art. 194 da C.F.); h) a própria União cuida da administração, fiscaliza- ção e cobrança do Finsocial quando, constitucionalmente, o I.N.S.S. deveria faz-l':', não havendo, também, qualquer disposi- tivo que estabelece prazo e condiOes de repasse dos recursos arrecadados, inexistindo qualquer garantia de integração à segu- ridade social; i) tanto a Lei n2 8.212/91, quanto a Lei Complementar 70/91, desrespeitaram a Carta Maior; , ' !ijàn )411Ir -.:, , PROCESSO N9 13855-000.098/93-03 Aceirdão n9 101-87.643 5 j) em julgamento recente, o STF decidiu pela constitu- cionalidade do FINSOCIAL até o advento da Lei Complementar 70/91, mantendo, entretanto, a aliguota de 0,5%(zero virgula cinco por cento), o que, caso prevaleça, importará no eventual recolhimento a maior, o que poderá ser compensado na forma pre- vista na Lei n 8.3.83/91; 1) é inconstitucional a utilização da TRD como indexa- dor; m) a multa exigida con“gura confisco. Informando o processo(fls. 20/21), o autuante opina pela manutenção da exig@ncia, aduzindo que a ação proposta pela impugnante não lhe dá o direito de suspender o recolhimento do tributo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses arroladas no ar t. 151 do CTN, que a TRD não foi utilizada como indexador, mas como taxa de juros de mora, que a multa aplicada é a estabe- lecida na legislação e, finalmente, que as questCles pertinentes à constitucionalidade são de competncia do Poder Judiciário. A decisão monocrática de fls. 22/24, mantém a exig&Ï- cia fiscal formulada no Auto de Infração, dizendo que "somente o Poder Judiciário, declara a inconstitucional idade das leis, por- que presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Execu- tivo e do Congresso" e que, " assim, cabe à autoridade adminis- trativa apenas promover a aplica0o da lei nos estritos limites do seu conteúdo", sendo que " a falta de recolhimento da contri- buiçWo para o Finsocial, nos prazos regulamentares, enseja a co- brança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíves, através de lançamento " ex officio" ". 1 ` I -h0 , ___ PROCESSO NO 13855-000.098/93-03 6 Acórdão no 10187.643 Inconformada com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado, dizendo que o julgamento de primeira ins- t2ncia não atendeu ao imperativo de justiça, ferindo o principio de ampla defesa, insculpido na Carta Magna, devendo ser a deci- são declarada nula e, no mérito, reitera os argumentos apresen- tados na fase impugnatória. ,,... É o relatório. IN n À101 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL 7 - PROCESSO NR. 13855/000.098/93-03 Acórdão nr. 101-87.643 VOTO Conselheiro: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR: O recurso é tempestivo. Da leitura das peças processuais, verificamos que a re- corrente impetrou A00 DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGATORIA TRIBUTARIA CUMULADA COM REPETIO0 DE INDEBITO, o que, de plano, afasta a apreciação da matéria na esfera administrativa, conforme estabeleci- do no artigo 38 parágrafo único da Lei no. 6.830/80. O dispositivo legal acima citado estabelece que "a pro- positura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo (mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato de- claratório da dívida) importa em renúncia ao poder de recorrer na es- fera administrativa e desistência do recurso acaso interposto" e, as- sim, não cabe a discussão da matéria na instância administrativa. Na hipótese, o feito deve ser paralisado, aguardando a ulterior e definitiva decisão do Poder Judiciário. Note-se que, no memorial apresentado, a empr-esa junta sentença judicial que dá acolhida à sua pretensão. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso, tendo em vista a desistência de recorrer na esfera administrativa. E o meu voto. • Je ....4r de 1 iveira Cândido, relatar. \r; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4766146 #
Numero do processo: 13572.000006/85-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76308
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO MACHADO - FIRMA INDIVIDUAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad67 )Sala das Sês (DF) , em 10 de dezembro de 1985.7 i,. _AMADOR O - 'I'LU .ERNÁNDEZ - PRESID NTE 4 5"- 4 ê F '1 Á40 ./24--ece ii.c1 1 O -0 - • , O FILHO — RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLe'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 L-71921 :6' FAZENDA NACIONAL i v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA. PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. • • 02. e 4W, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.006/85-71 RECURSO NO : - 89.776 ACÓRDÃO N9: - 101-76.308 RECORRENTEN9: - JOÃO BOSCO MACHADO (FIRMA INDIVIDUAL) • RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, re corre a este Conselho, irresignada com a decisão singular, de fls. 44 a 48, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 01, no seguinte teor: "Omissão de Receita Operacional, caracte rizada por falta de registro e contabilI- zação de Notas Fiscais de compras, con- formelistagens de vendas fornecidas pe- la PETROBRÃS DISTRIBUIDORA S/A, cujo pa- gamento presume-se efetuado com recursos estranhos à Contabilidade, de acordo com o Quadro Demonstrativo n9 1, anexo". Em sua impugnação, às fls. 34 e 35, alega o seguin- te, em síntese: 1 - A apuração deve ser expurgada de toda forma pro cessual, tendo em vista a sua constituição abstrata, insegura e a duvidosa capitulação e inaplicável ao caso em foco, tornando as- sim um processo inexistente pelos vícios contrários aos princípios gerais de Direito. 2 - O não registro das compras implica em correspon dente venda das mercadorias, fazendo lembrar que não e o valor das compras que deve ser tributada e sim o lucro obtido com a venda pois o imposto incide sobre o lucro obtido com a rewmdae e eviden DMF - DF M c? C-C - Secgraf - 1400 5 SERVIÇO Nmwo FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.006/85-71 03. Acórdão n9 101-76.308 que o lucro obtido deve ser detectado pela diferença entre a venda e a compra, em fulcro no artigo 177 do RIR/80. 3 - Está claro que todo o produto comprado e vendi-, do teve um custo e excluir este elemento jamais teria sentido, en- quanto nenhum Regulamento prevê tamanho absurdo. 4 - O julgador poderia apelar para a falta de escri turação, mas perguntaríamos quem teria maior valor, se a escritura ção sem os documentos ou os elementos sem a escrituração. 5 - A empresa requer a aplicação do disposto na Por taria n9 217/83, a qual estabelece que "sobre a receita da revenda de combustível e derivados de petróleo a regra estabelecida será de 5% sobre a venda, para obtenção do lucro bruto". 6 - A recorrente prop8e, como outra alternativa que, "se compras não registrada significam omissão anterior de re- ceita,como tal só poderão ser consideradas as duas omissões anterio- res de receita, nos valores de Cr$ 1.129.700 e Cr$ 884.180, pois o resultado destas revendas ê que permitiram aquisiçOes posteriores, sendo subtraído da tributação apenas os valores correspondentesaos lucros destas operações reaplicadas, adicionados aos valores das duas notas iniciais". 7 - Enfim, a empresa requer que seja aplicado o en- tendimento do Acórdão do Conselho de Contribuintes de 11/03/1975. A decisão recorrida manteve a exigência tributaria do Auto de Infração, "considerando que, quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custos correspondentes; con- siderando que a falta de prova da origem dos recursos empregados enseja a tributação, como receitas não contabilizadas, do montante utilizado". Em seu recurso, 'às fls. 52 e 53, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz: -/ //) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-G00.006/85-71 04. Acórdão n9 101-76.308 - que a Portaria n9 217/83 não esclarece se se tra- ta de arbitramento de lucro, tendo a decisão recorrida apelado pa- ra o lado oposto da interpretação, prejudicial ao contribuinte; - que a origem dos recursos poderia ser provado, se houvesse um conceito mais ponderado do litSgio, julgando-se mais 'à luz da lógica, da probabilidade e dos costumes, como ocorre em de- cisóes judiciais; - que a decisão recorrida não tomou conhecimento da Portaria do Ministro da Fazenda, nem do acórdão do Conselho de Con tribuintes, que guarda afinidade com a Portaria citada,/ tf 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.006/85-71 05. Acórdão n9 101-76.308 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O litígio se cinge unicamente à glosa "omissão de receita operacional, caracterizada por falta de registro e contabi lização de Notas Fiscais de compras, conforme listagens de vendas fornecidas pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, cujo pagamento presu- me-se efetuado com recursos estranhos contabilidade". Logicamente, o fato de a empresa ter omitido Notas Fiscais de compras de combustíveis traz a dedução de que houve o- missão de custos. Para a fiscalização concluir que houve omissão de receitas, deveria ter inquirido à empresa a respeito da origem do dinheiro utilizado na compra do combustível relativo às Notas Fiscais não escrituradas. Se não houve intimação da fiscalização para perscrutar a origem do numerário, houve uma falha essencial na autuação para poder se deduzir que houve omissão de receitas. O raciocínio lógico exige que a conclusão se faça somente se utilizando as idéias usadas nas várias premissas. Ora, a primeira premissa do raciocínio é que houve omissão de compras. A segunda é que compras equivalem a custos. Portanto, a conclusão é que houve omissão de custos. Para que a fiscalização chegasse à conclusão que houve omissão de receitas, seria necessário que se procurasse a ligação entre receitas e custos e estatmiãosó poderia ser comprovada se o fisco federal demonstrasse que a origem do pa- gamento dos custos foi a receita omitida, o que não ocorreu. Por isso, seria necessário, neste processo, a empresa ter sido intima- da a demonstrar como foi pago o combustível comprado. É por isso que já se tornou jurisprudência nesta Cã mara esta concluáão, como se pode verificar através dos acórdãos A n9s. 101-75.615/84, 101-75.983/85, 101-75.993/85 e 101-76.002, fr 40 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.006185-71 06. Ac6rdão n9 101-76.308 23 de julho de 1985, cuja eMenta diz: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS E VENDAS SEM DOCUMENTOS FISCAIS - Se o Fisco Esta- dual detectou tais fatos e comprovou , inclusive através do Quadro de Levanta- mento Estatístico e Físico de Estoques, deduz-se que houve omissão de receitas pelas vendas sem documentos fiscais pois estas geraram lucro real, base de cãlculo para o IRPJ, não pode existir , porem, a mesma dedução relativamente ãs compras não registradas, visto que, se a empresa não foi intimada a demonstrar a origem dos recursos utilizados para a compra, o fato só' pode provar que houve omissão de custos". Considerando, portanto, que não hã certeza de que tenha havido omissão de receita e que tal conclusão s6 pode ser certa se houver inquirição sobre a origem do numerãrio utilizado para a compra do combustível, dou provimento ao recurso, sem pre- juízo de se fazer uma nova ação fiscal, onde se deverã comprovar que a compra do combustível em foco foi realizada com receita omi- tida ,,.. " L .0 41/ # rr doí, I HO "RANO FILHO -- LATOR. 1 11 , i I 1 1 i -' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4764141 #
Numero do processo: 13433.000210/92-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87053
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Recorrida : DRF EM NATAL(RN) IRF DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa efeito que vincula um 7:to outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CInAL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOAGEM E FEFINAÇA0 SANTA CECILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os au• tos para a autoridade julgadora de 12 grau para que petição de fls. 22132 seja julgada como impugnação. àN,r-s Sess -es, 19 de agosto de 1994 ,,45510 MArAM - Presidente SH1OBARA - Relator - /§ .U17. FERNANDO OLTVEIRA DE MORAES - Procurador da Fazen- / da Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 1 6 S F T 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.210/92-88 1-A AcOrdão n9 101-87.053 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ' SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. zy; 14‘ Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO TIF CONTRIBUINTES PROCESSO NO 13433.000210/92-89 R4=e1~ No : 79.715 AroRngo No: 101-87.053 RECORRENTE : CIMSAL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOAGEM E REFTNACAn SANTA CFCILIA LTDA. RELATORI O A empresa CIMSAL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOAGEM E RE- FINAÇA0 SANTA CECILIA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contri- buintes sob n2 08.348.609/0001-68, inconformada com a decisão de la, instgncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Na- tal(RN), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, obje- tivando a reforma da decisão recorrida. A exiogncia refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos leoais, cuja incidgncia sobre a receita omitida está prevista nr, artigo So do nr-rtn-I=.,i no 2.065/83. - No recurso, a recorrente reporta-se ás razbes expostas no recurso apresentado sn3 pçt_ILO matriz e solicita o cancela mento da emig gncia em sua totalidade. ) j t4 É o relatórin. / 1 j74 ,,-,,,,, 1 - i / , ---- MIN T STÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1433.000210192-BR Acórdão no 101- 87.053 VOTO Conselheiro KAZUK1 SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigncia decorre daquela for- malizada no processo matriz de n2 13433.000209/92•07 contra a mesma p...,,,,,a jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia em Arórdão n2, 3 . .-. foi devol- vido os autos do processo matriz para a autoridade julgadora de primeiro grau para que a petição dirigida ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nu ptut_e.. matriz, seja julgado como nova impugnação. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui L.. prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de devolver os autos a autoridade julgadora de primeiro grau para que a petição de fls. 22132 9 seja julgada como impugnação. Brasilia(D4, 19 de agosto de 1994 H 1 ' \ ' i....KAIJKHIQBARA Relator 6. 1 . .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764117 #
Numero do processo: 10640.000954/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80726
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de.25-de-outubro....de 19..9Q.... ACÓRDÃO N2.1.Q.1=13.Q.J.26 Recurso n 2 58.615 - IRF ANOS DE 1984 - 1985 Recorrente UNITROTA UNIÃO TROTA DE CAFÉ LTDA, Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRF - Decorrência - A solução dada ao li tígio principal, relativo ao imposto d -e- renda pessoa jurídica, estende-se ao li- tígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNITROTA UNIÃO TROTA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 103.528.000,00, nos anos de 1984 e 1985, respecti vamente (padrão monetário da época ), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 25 de outrubro de 1990 URGEE ' Á LO,D ES - PRESIDENTE OD R 10-0"BER RELATOR I -n 41" .- - VISTO EM AFONSO C SO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 5 OUT. 193 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS_ v.v TõVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PrMENTEL, DIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.954/89-81 RECURSO!" 58.615 ACÓRDÃO!" 101.807-726 RECORRENTE :UNITROTA UNIÃO TROTA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigência tributária é, de im posto de renda na fonte relativo ao ano de 1984 e 1985, no valor de Ncz$ 115,87, que mais os acréscimos legais elevou-se a Ncz$ 35.243,22, até 31/ /07/89, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores de Cr$ 8.000.000 e Cr$ 455.500.000, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1985 e 1986, pe ríodos-base de 1984 e 1985, através de ação fiscal externa desen volvida na empresa, processo n9 10640.000.950/89-21, conforme descrito no referido auto. Ciência em 14.08.89, conforme "AR" de fls. 06. A exigência foi impugnada em 28.09.89, fls. 08/09, den tro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 07. Re- porta-se às razões de impugnação de processo matriz, juntada por d5r4a f1.9. 10/18 e aduziu ente de decisão do Egrégio Tribunal Fede- ral de Recursos segundo a qual a tributação reflexa só se legiti DMF DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SER~EMCOFEDERM Processo n9 10640/000.954/89-81 03 Acórdão n9 101-80.726 ma se provada a distribuição do lucro. Informação fiscal, fls. 20, sugerindo que se aguarde a decisão a ser prolatada no processo matriz, para que os seus eféi tos sejam estentidos a este processo. -As fls. 21/29, cópia, de decisão de primeira instância' exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento re- lativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 30, julgando o lançamen - procedente, sob a seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÃVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Em razão da Intima relação da causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo ma- triz." Ciência da decisão em 15.02.90, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpõs o apelo de fls. 33/38, em 19.02.90 que é cópia do recurso voluntário interposto' no processo matriz, argumentando, em síntese, que se não acolhi da a sua tese principal de ausência de omissão de receita, seja o auto de infração reduzido ao seu valor real. Ë- o relatório /1» - 04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640-000.954/89-81 AcOrdão n9 101-80.726 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatOrio, a exigência tributária objeto deste processo decorrente daquela constituída no proces so n9 10640-000.950/89-21, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 96.601. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a juntar cOpia do recurso interposto no processo matriz, cujas razaes lã foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispae que a diferença verifica da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro líquido do exercício, serã considerada automatica- mente distribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pes soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara deu-lhe provimento parcial para excluir da tribura- ção as parcelas de Cr$ 3.000.000 e Cr$ 103.528.000, nos exercí- cios de 1985 e 1986, respectivamente, conforme AcOrdão número 101-80613 , de 22.10.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio n decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supraci- tado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e — efeito. //1/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.954/89-81 05 Acórdão n9 101-80.726 Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF as parcelas de Cr$ 3.000.000 e Cr$ 103.528.000, nos anos de 1984 e de 1985, respecti vamente. --- -.No/ C DO RODR U S ,N Dne-CE • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000376/92-91
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Recorrida D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Por se tratar de medida extrema, aplicável somente nos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil, descabe o arbitramento de lucros quando a fiscalização apura omissão no registro de receitas, traduzida por depósitos bancários efetuados em nome das pessoas fisicas dos sócios. Imprescindível, no caso, não só a intimação dos titulares das contas bancárias para justificarem a origem dos recursos, como também a vinculação destes com as receitas desviadas do giro normal da pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Kazuki Shioba ra, que negava provimento ao recurso. ,.. a •:s Sessões (DF), 13 de junho de 1994 .... : ,". MAR.A'Ir f / - PRESIDENTE SEBASTIÃO '0134 . G ,. .F. ABRA. RELATOR 4P ›, 407.,4 VISTO EM LIJII?1 FM- 'M/p IVEI i, li E MO ' Á S - PROCURADOR DA FAZEN '... SESSÃO DE: i Z tw ' '") 'j - - 4 i.v. DA NACIONAL J S DAMEFP/DF- SECO9 e 064/90 4.11. _1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675/000376/92-91 RECURSO N°: 107.029 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 - RECORRENTE: BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. em UBERLÂNDIA - MG. RELATÓRIO BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC-MF sob o n° 22.312.045/0001 - 34, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia- MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração e fls. 377 a 382, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. A peça básica nos dá conta de que a contribuinte, nos exercícios de 1988 a 1990, teve seu lucro arbitrado em razão de que: "... pela não escrituração da (...) conta-corrente bancários, mantida pela empresa, ficou denotado que sua contabilidade pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial, (código comercial, art. 12, caput, primeira parte e a Lei 2354, art. 20) e pela técnica comercial, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apuração, fica assim recusada por desclassificação, com o uso do procedimento fiscal de arbitramento do lucro..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 389/486, capeando a documentação de fls. 487/866, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática ( fls. 893/907), cuja tem esta redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADES. Não é nulo o procedimento fiscal efetuado segundo as normas do Decreto n° 70.235172 que regula o processo administrativo fiscal. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO. Escrituração mantida em desacordo com as leis comerciais e fiscais, mediante 44 existência de vícios e irregularidades insanáveis, inviabiliza a ação fiscal de 1, verificação da exatidão do lucro real declarado, autorizando o arbitramento do lucro. 14 /1" 4 • 3SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Indicam a existência de manifestação de recursos à margem de escrituração, caracterizando omissão de receita operacional." Cientificado da decisão em 13 de outubro de 1993, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Colegiado (fls. 913/1040), qual é lido em Plenário, para conhecimento por parte aos demais Conselheiros, cabendo aqui transcrever suas conclusões: "a) os autos de infração foram lavradas "ex lege" e por presunção inadmitidas; b)pelas preliminares arguidas, as autuações são nulas; c)a fiscalização não obedeceu às exigências previstas no C.T.N.; no Decreto 70.235172 e no Decreto 85.450180 , nos artigos indicados na impugnação; d) a pretensão de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS conforme decisão em sentido oposto da 3 a Turma do T.R.F. da 3 a Região, está errada por ser ilegal; e)os cálculos aritméticos da fiscalização estão errados; f)os depósitos bancários dos sócios não são suficientes para inquinar a pessoa jurídica porque não foram eles intimados durante a ação fiscal e porque como se provou, têm eles outras fontes de rendas; g) os valores depositados na conta corrente sócios era apenas devolução de pagamentos feitos pela referida conta por obrigações da empresa de vez que aquela conta podia sacar sem fundos enquanto que a empresa não; h) a fiscalização quer tributar o lucro arbitrado com coeficientes diferentes, apenas para argumentar, quando, em período contínuo, a tributação, se houvesse seria de 15%; ij se for apurada incontestavelmente omissão de receita, considerar-se-á lucro líquido apenas o valor correspondente a 50% dos valores omitidos e não como apurou a fiscalização, em flagrante desrespeito ao parágrafo 60 do artigo 400 do RIR; j) o imposto sobre lucro arbitrado por atividade, calculado pela fiscalização esta criteriosamente errado porque desatendeu a legislação referida na letra h, anterior; k) tendo a recorrente atendido prontamente à fiscalização, só não lhe prestando maiores esclarecimentos por culpa da própria fiscalização, que não permitiu, descabe a multa de 150%. Várias decisões do Conselho sobre o assunto conforme os acordãos 66.386 e 1.4 - 2003. Não se justifica a imposição da multa de 150% prevista no item III do artigo 728 do R,.I.R. porque não houve fraude que necessariamente deve ser provada. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 Em recentíssimo julgamento assim decidiu o Conselho:" " DEPOSffOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ( EX. 8517) - A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, seja em nome próprio, dos sócios ou de terceiros, pode caracterizar omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica. Não sendo, no entanto, comprovado o evidente intuito de fraude inaplicável a penalidade prevista no artigo 728, III, do RIR180" (Ac. CC 105-4.203/90 - DO 17/09190). "FRAUDE - Para que se possa cobrar a multa agravada de 150% é necessário que fique provado o evidente intuito de fraude" (Ac. 1° CC 103-10.196/90- DO 24107190). "FRAUDE NÃO COMPROVADA - não comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a multa majorada" (Ac. 1° CC 103-4.865182). FRAUDE NÃO COMPROVADA . Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, descabe a aplicação de multa qualificada de que trata este Inciso" (Ac. 1° CC 101-74.888183). "JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de 50%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos" (Ac. 1° CC 101 - 73.623182). PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO (EX. 83) - A não contabilização do pagamento de nota fiscal emitida por terceiro faz concluir que o pagamento foi efetuado com recursos mantidos à margem de contabilidade mas não caracteriza a hipótese de evidente intuito de fraude, descabendo a aplicação da multa agravada neste inciso" (Ac. 1° CC 105-1.826/86). SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de numerários efetuados à pessoa jurídica pelos seus sócios sem a devida comprovação de sua origem e de sua entrega presumem-se, nos termos do art. 181 do RIR/80, originários do receita omitida. Incabível a multa de 150% se não comprovada a existência de fraude no ilícito cometido" (Ac. 1° CC 103-10.200/90 - DO 11110190). TRIBUTAÇÃO REFLEXA (DL 2.065183, ART. 8°) - Presume-se automaticamente distribuída aos sócios a receita omitida, constata pela fiscalização tratando-se, entretanto, de tributação reflexa com base em presunção legal, descabe a multa qualificada de 150%, tendo em vista que as tributações do imposto de Pessoa Jurídica e do imposto na Fonte se comunicam pela forma utilizados pelo contribuinte para omiti-la" (Ac. 1° CC 103-9.9433 e 10.045/89 - DO 24107/90). " TRIBUTAÇÃO REFLEXA (DL 2.065183, ART.8°) - Tratando-se de processo decorrente, deve-se lhe aplicar, no que couber, a decisão proferida para o processo principal, do que se originou, reduzindo-se a multa qualificada para 50%, vez que os processos so comunicam pela receita omitida e não pelos meios utilizados pela pessoa jurídica para consegui-la e já punidos no processo de apuração" (Ac. 1° CC 103-10.361190 - DO 15110/90). 41 f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 1) a receita bruta apurada para os três Exercícios fiscalizados está aritmeticamente errada bastando, para se comprovar que se verifiquem as receitas brutas constantes das páginas 34 verso, 41 verso e 48 verso e se lhes adicione os valores considerados omitidos, não podendo a fiscalização se olvidar de não considerar as vendas canceladas; m) o fiscalização considerou como receita bruta no exercício de 1988, o lucro inflacionário se Cz$ 4.521.352,00. Compulsando-se o artigos 176 e seguintes do RIR verifica-se que o lucro inflacionário não integra o conceito de receita bruta; n) além de tributar a receita bruta às taxas de 15%, 18% e 21%, já criticadas, a fiscalização, ainda erroneamente, taxou as parcelas consideradas omitidas como devedoras dos impostos às alíquotas normais; isto é, taxou duplamente a receita omitida; primeiro taxou-as isoladamente; depois taxou-as englobadamente com a receita bruta; o)são totalmente descabidos os lançamentos efetuados por reflexos às pessoas físicas dos sócios porque, como se provou era a conta sócios, uma conta transitória usada como fonte de crédito para a empresa que posteriormente, mas sempre dentro do exercício, recebia em devolução os valores dela saídos para pagamento de responsabilidade da empresa. Seus saldos, geralmente negativos provam o alegado; p)se coubesse lançamento reflexo, apenas para argumentar, deveria ele ser efetuado contra todos os sócios e não apenas contra alguns escolhidos arbitrariamente pela fiscalização. Esta não se louvou para o lançamento reflexo, apenas nos titulares da conta; lançou também contra outro e não lançou contra outros; q)o lançamento contra os sócios, com base nos depósitos bancários alimentados pela empresa foram feitos por presunção não comprovada de vez que inexiste por parte deles aumento de patrimônio ou enriquecimento ilícito conforme provam as declarações de imposto de renda dos mesmos que são anexadas. O ônus da prova é do fisco, não só pelo artigo 142 do C.T.N., segundo o qual o lançamento é vinculado e da competência privativa da autoridade lançadora à qual incumbe constatar a ocorrência efetiva do fato gerador, mas também pelos dispositivos da lei já citados. "De nenhuma valia, portando, a convicção sem base na prova das autos, relegada, descarte, à condição de mera suspeita" ( Secretário Geral do Ministério da Fazenda, por delegação do Ministro do Fazenda, julgado recurso hierárquico contra o acórdão 101.70642, "in" Decisões de instância Administrativa Especial, Resenha Tributária 41807). "Imposto de Renda - A revisão de lançamento é possível nos casos previstos em lei, mas o critério de fixação não merece ser arbitrário ou fundado em meras presunções" (S.T.F. 2 a Turma, R.E. 75.776, D.J.U. 24.05.74, pag. 7845). .11À11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 "A Instância Especial anterior à criação desta Câmara Superior ao apreciar recursos da procuradoria dos Acórdãos 1.4 - 2700 de 24.10.77 e 104 - 2804 de 15.12.77, admitiu que a comprovação de 84% no primeiro e 70 % no segundo, elidia,m a presunção de omissão de rendimentos. Noutros casos, esposou igual entendimento, com porcentagens menores" (parte do Acordão CSRF101-0009 de 26.110.79 - "in "Caderno de Pesquisas Tributárias nr 9, Edição Resenha Tributária, 1984, pag. 324. "Os depósitos bancários, embora possam induzir omissão de receita, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmos, erigiveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente, em se tratando de rendimentos com vista à cédula H, quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção para segurança do contribuinte e observancia dos princípios da legalidade e da tipificação" (5 a Turma da S.T.F. no Ap. Cível 80.333 D.J.U. 8.3.84 pag. 3011) A R. Decisão "a quo" não poderá prosperar, razão pela qual deverá ser a mesma totalmente reformada. Não enfrentou o "decisum" as alegações, as provas, os extratos bancários, as decisões do judiciário e principalmente as decisões do E. Conselho de Contribuintes. A decisão infringiu a legislação específica, as artigos 27 e seguintes do Decreto 70.235172; os artigos 1261127 e 485 do Código de Processo Civil. Não pode uma decisão não lastreada na legislação, prevalecer porque contraria o direito e a justiça. Ak _ I; Á i É o relatório. I , 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser ressaltado que a autoridade lançadora, diante da recusa do Banco Fracês e Brasileiro S.A., em fornecer cópias dos extratos bancários que lhe fora solicitado, formulou "representação" de fls 03/06, onde se lê: "... deparamos, dentre outras irregularidades, com "canhotos" de cheques que foram sacados contra o BANCO FRANCÊS E BRASILEIROS/A, conta corrente SIS - 20129-1 LUIZ AFONSO SUKADONICK elou outros, que nos levaram a intuir que a hipótese de conta-fria da empresa em questão. Como V.Sa. pode observar, durante vasto período de tempo, foram usados cheques da conta-corrente em questão para suprir pagamentos de despesas, custos e aquisição da Braspelco, inclusive pagamentos a seus sócios. É de se lembrar também que nos conhotos de cheques há vários sem anotações de valores ou de destinação; mas, uma vez com os extratos bancários em mãos, poderemos fazer os devidos cruzamentos com os lançamentos contábeis e fazer as depuracões exigidas no caso, com a consequente cobrança do crédito tributário devido."(Grifei). De posse dos extratos bancários, fornecidos que foram pelo Banco Central do Brasil, a fiscalização emitiu o "Termo" do fls. 24 de 19/08/91, através do qual intimou a contribuinte, no que refere ao ano-base de 1987, a apresentar, todos de founa imediata: "1- Atos constitutivos da empresa e alterações contratuais posteriores ( 85, 86, 87, 88, 89, 90). 2 - Livros comerciais, fiscais e auxiliares ( diário, LALUR, caixa, razão, reg. entradas/saídas etc). 3- Documentos que deram suporte à escrituração dos livros supra citados (notas fiscais, mapas de correção monetárias, cópias de cheques, extratos bancários etc). 4- Outros documentos a serem solicitados no transcorrer dos trabalhos." 11 4/ 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 No dia 03 de janeiro de 1992 foi a empresa novamente intimada (fls. 26) a: 1 1 "Colocar à disposição deste Auditor Fiscal os livros comerciais e fiscais bem como todos os documentos relativos ao período-base 01-01-88 a 31-12-88. Apresentar o Livro Registro de Controle do Produção e do Estoque modelo, 3, de acordo com os artigos 265 inciso III, artigo 279 do Decreto 87.981 de 23.12.82 (RIPII82) pertinentes aos períodos-base 01.01.87 a 31.12.87 e 01.01.88 a 31.12.88." Somente em 08/10/92 a Fiscalização intimou a pessoa jurídica autuante a "informar a origem dos recursos depositados/creditados" na conta-corrente bancária mantida junto ao Banco Francês e Brasileiro S.A., cujos titulares são: LUIZ AFONSO SUKADOLNIK, ARNALDO JOSÉ PRIZZO E GERMANO SUKADOLNIK, tendo a recorrente, conforme petição de fls. 359/360, solicitado dilação do prazo para atender o que lhe foi exigido. Sem qualquer manifestação do autoridade competente, a propósito ao requerido pela contribuinte, foi lavrado Auto de Infração no dia 21.10.92 (fls. 363/382) e demonstrativos anexos, com ciência da contribuinte no dia 23.10.92. A simples análise dos fatos elencados e sua cronologia, nos revela que o procedimento administrativo apresenta falhas que não podem ser ignoradas, comprometendo, ao final, o resultado alcançado que se traduz no lançamento tributário contestado. Com efeito, a constituição Federal assegura, pelo seu artigo 5 0 , inciso LV, a todo litigante, ou acusado, em processo judicial ou administrativo, o direito a ampla defesa e ao contraditória. O denominado princípio do "devido processo legal" corresponde a um dos pilares mestres da segurança jurídica conferida às pessoas, sejam físicas ou jurídicas, não cabendo à autoridade administrativa olvidá-lo. Ora, no caso, como a movimentação bancária era feita em nome das pessoas fisicas já nomeadas, a primeira providência de Fiscalização seria, no mínimo, intimar os titulares da conta bancária para que esclarecessem a origem dos recursos ali movimentação, ainda que, por indícios, restasse evidenciado tratar-se de numerários oriundos da pessoa jurídica autuada. Somente com os esclarecimentos apresentados pelas pessoas fisicas, na qualidade de titulares da conta, é que a Fiscalização poderia tomar qualquer outra providência com vistas a vincular a recorrente à movimentação bancária verificada. Além de indevido a intimação feita à recorrente para esclarecer origem dos recursos depositados em conta bancária da qual não tinha a titularidade, a Autoridade preparadora deixou de se manifestar sobre formal pedido de prorrogação do prazo que lhe fora concedido, nunca flagrante atitude que implica cercear o direito de defesa da autuada. (lã _ti 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 Não bastasse todos os fatos apontados deve ser resultado que a autoridade lançadora deixou de realizar tudo quanto prometera ao formalizar a "representação" de fls. 03/06, isto é, que: "Uma vez com os extratos bancários em mãos, poderemos fazer os devidos cruzamentos com os lançamentos contábeis e fazer as depurações exigidas no caso ...". A bem da verdade, registre-se que a autoridade lançadora, às fls. 381, quando relata os fatos apurados, declara, a propósito do pedido de dilação de prazo, formulado pela recorrente: "Tal solicitação do contribuinte, ao que nos parece, somente tem o condão de protelar o encerramento dos trabalhos, eis que na data da assinatura do referido termo o próprio representante da empresa alegou não ter como responder ao termo. Evidentemente, não se trata aqui de uma possível" cerceamento de defesa" pois os documentos que deram causa ao termo ficaram à disposição de empresa na sede da DRFIUBERLANDIA. Conforme muito bem claro ficou no próprio termo. Ademais, não há, no presente caso, amparo legal para prorrogação do prazo, que foi julgado suficiente por nós, Auditores. Não resta dúvida que o contribuinte terá o prazo de lei na fase impugnatória, que iniciar-se-a após a ciência do Auto de Infração e de seus Anexos, se de seu interesse for." Nada disso restou efetivamente realizado pela Fiscalização, que se limitou a desclassificar a escrituração contábil mantida pela recorrente, por considerá-la inconfiável para o efeito de determinar o lucro real, considerando o montante dos depósitos bancários realizados em cada período-base, com alguns expurgos, receita omitida e tributada na forma do artigo 400, § 6 0 , do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Este Conselho firmou entendimento, consolidado em vasta jurisprudência, no sentido de que descabe a desclassificação da escrita contábil mantida pela pessoa jurídica, quando se trata de omissão no registro de receitas, cujo montante seja quantificável, apurado através de auditoria fiscal, devendo o tributo incidir sobre a receita omitida, mantida a tributação com base no lucro real. A propósito do assunto, é oportuno transcrever, dentre outras, as ementas que se referem: a) ACORDÃO n° 101.80.137,de 1991: " OMISSÃO DE RECEITAS . A contabilidade não pode ser desprezada pela fiscalização para dar lugar ao arbitramento de lucros, salvo se ficar comprovada a sua imprestabilidade para a determinação do lucro real. O desvio de receitas deve ser positivado, quantificada e adicionado ao lucro líquido declarado, não sendo razão bastante para a desclassificação da escrita." j14\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 10 PROCESSO N° 10675/000376/92-91 ACÓRDÃO N°: 101-86.654 b)ACORDÃO n° 105 - 4.735, de 1990: " IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - O arbitramento é medida extrema que só se justifica quando não seja possível a apuração do lucro real." c)ACORDÃO n° 105- 6.116, de 1991: " ARBITRAMENTO DE LUCROS - Somente se justifica com elementos seguros que demonstrem ser impossível a apuração do lucro real. Os elementos devem ser precisos, concretos e individualizados. A simples alegação de eventual irregularidade não justifica a desclassificação da escrita." d)ACORDÃO n° 101 - 86. 382, de 1994: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIRI80, entre os quais não se inclui a existência de valores mantidos à margem da contabilidade, quando ou mesmos são devidamente qualificados e tributados como omissão de receitas." e)ACORDÃO n° CSRF101 - 0.693, de 1986 " IRPJ - LUCROS ARBITRADOS- Não deve prosperar o arbitramento dos lucros desapoiado de cuidadoso exame da escrituração contábil e orfão de provas concludentes de Inexistência de escrita ou de escrita eivada de vícios materiais insanáveis." Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. tiOBrasília, il t/de 1994./ SEBASTIÃO RIII f,..ii...,wpqr * BRAL, Relator. -4 jV4 a) ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) PIS/DEDUÇÃO-IR-A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS,co mo dedução do imposto de renda, se pre judica, em parcela proporcional quando esse tributo se calcula sobre o lucro real declarado em importância inferior â que deveria ter sido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por ITACOMCAL ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 18 de janeiro de 1990 URG PERE:RA L0 1, -. PRESIDENTE FRANCISCO DE ,áiSIS MIRANDA ‘r - RELATOR Áfir VISTO EM AFONSO fELSi FERREIRA D CAMP.e T — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 2 FFV 194-- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes ConselheiT T ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL k- PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Es - teve ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.042/89-19 RECURSO N9: 56.335 ACORDÂON9: 101-79.729 RECORRENTE : ITACOMCAL ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. RELATÓRIO ITACOMCAL - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA., empre sa estabelecida na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, inconforma- da com a decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória da Con- quista, que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opu sera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração So- cial - PIS, articula recurso nos termos da petição de fls. 17. Trata-se de cobrança da modalidade de PIS/dedução do imposto de renda. A exigência da contribuição se iniciou com o Auto de Infração de fls. 01, lavrado para o exercício de 1988 como decorrência do que consta do processo principal n9 13558-000.043A9-81, em virtude de ter sido alterada a incidência tributaria de 6% para 35%, por motivo de exercer a empresa atividades diversificadas sem sepa rar, contabilmente, as receitas,os custos e as despesas correspon- dentes a cada atividade de per si. O imposto de renda, que constitui a base de calculo em que se apóia a contribuição PIS/DEDUÇÃO, foi confirmado ao ser julgado o Recurso n9 95.502, interposto quanto ao processo princi- pal, como se verifica do Acórdão n9 101-79.669 de 16-01-90. É,o relatório. 5/4i? 71-/7 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13558-000.04Z/89-19 Ac6rdão n9 101-79.729 VOTO _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO - IR, de acordo com a prova dos autos se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento)dóposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menos, por motivo de infrações devidamente apuradas em procedimen tos de ofício e confirmadas por decisões administrativas, a inci- dência tributãria se majora, e, em conseqüência, as contribui- ções são tambâm majoradas, ante a intima relação de causa e efei- to. Consta, quanto ao pleito principal, matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que com põem o processo original, não procedeu à separação contãbil de re ceitas, custos e despesas das atividades diversificadas que exer- ceu no exercício de 1988, de modo que ficassem demonstradas, por atividades, os resultados incentivados e os não contemplados com t benefício fiscal e assim teve alterada a incidência tributãria de 6% para 35% sobre todo o lucro real apurado, o que esta Câmara confirmou ao julgar o Recurso n9 95-502 pelo Ac6rdão n9101-79.661 Assim, frente à intinarelação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicãvel ao processo decorrente, voto por negar provi _ — mento ao recurso. I ca.4.4 \9'We FRANCISCO DE ASSIS MI À ..A - REL,40", Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000485/91-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Participaram, ain:-, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e Jose Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. 4P7 DAMEFP/DF-SECO8 N q 064/9' j JH , -•?:. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N! 137:06000.485/91-92 nicupso p49 : 68.575 ACORaii0149 : 101-82.802 RECORRENTE: ANTorro CARLOS DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do euigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instãncia, em_ observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Ari DAI"." • 3ECCM NÇ n" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000 ..485191-92 3 Acõrdão n9 101-82.802 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que c~ri ode cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades:- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 22/ 08/91 e, inconformado, ingressou em 8/08 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatOrio. P• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.485/91-92 4 Acórdão n9 101-82.802 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo - principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exiaência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, tunidade, ebLa C2LLr, ol undnimiddde de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82,389 assim ementado: - IN • SERVIÇO POBUCO FF-DERAL PROCESSO N9 13706-000.485/91-92 5 Accirdão n9 '101-82.802 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es - trituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos cij inexistência de escrituração contábil regus lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 2-Z falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de--- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por sua vez, constitui a . prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí pin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dpubrovimento ao presente' recurso. • (7 Ade. MAI.Á - RELATORA • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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