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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731277 #
Numero do processo: 19515.002043/2004-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS relativa aos fatos geradores acontecidos até agosto do ano de 1999, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 29 de setembro de 2004. PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento dos processos de suspensão da isenção tributária faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1999. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso que não acolhiam a decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I e L . 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 19515.002043/2004-90 Recurso n° 156.266 Voluntário Matéria PIS/FATURAMENTO - Exs.: 2000,2001 Acórdão n° 108-09.578 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS relativa aos fatos geradores acontecidos até agosto do ano de 1999, quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 29 de setembro de 2004. PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento dos processos de suspensão da isenção tributária faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em Of . Processo n.° 19515.002043/2004-90 ccol/COS Acórdão n.° 108-09578 Fls. 2 perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1999. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso que não acolhiam a decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁRIO SERGIO FERNA • DES BARROSO Presidente NEL(UN L740 Ffi Relator , , FORMALIZADO EM: 23 ABR 2 a O on Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). . , • i 1 Processo n.° 19515.002043/2004-90 CCOl/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração do PIS. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS, referente aos meses dos anos de 1999 e 2000 foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária que ocasionaram a suspensão da isenção da entidade pelos Atos Declaratórios Executivos n° 39 e 40, proferidos em 01 de junho de 2004 pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, processos n° 19515.000956/2004-71 e 19515.000957/2004-16. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso aos processos principais, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida nos matrizes controladores da suspensão da isenção, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos Acrescentando, ainda, alegações quanto à validade da autuação relativa ao PIS vinculada aos Atos Declaratórios questionados, a extinção dos créditos tributários dos períodos mensais do ano de 1999, porque atingidos pelo decurso do prazo decadencial, e a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. of É o Relatório. •, Processo n.° 19515.002043/2004-90 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Suscita a recorrente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores mensais no ano-calendário de 1999. Esta E. Câmara tem firmado entendimento de que, após o ano-calendário de 1992, a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se ao regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a rega relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional: • . • Processo n.° 19515.002043/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 5 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois, desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Acolho, portanto, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do PIS para os fatos geradores acontecidos até o mês de agosto do ano de 1999, pois o marco inicial para a contagem do prazo decadencial aconteceu no último dia de cada mês deste período e a ciência do auto de infração pelo contribuinte apenas em 29 de setembro de 2004, mais de cinco anos, portanto. Quanto ao mérito, com a suspensão da isenção tributária a que a entidade tinha direito confirmada pelo julgamento dos processos n° 19515.000956/2004-71 e 19515.000957/2004-16 pelos acórdãos n° 108-09575 e 108-09576, da sessão de 07 de março de 2008, inaplicável à pessoa jurídica qualquer beneficio fiscal no âmbito do PIS, ficando sujeita à apuração e recolhimento dessa contribuição como empresa comum, conforme a legislação de regência. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito de inconstitucionalidade e ilegalidade, como também da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais 217° • . . Processo n.° 19515.002043/2004-90 MUCOS Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 6 declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecid s neste Decreto. , • . Processo n.° 19515.002043/2004-90 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 7 § I - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (gr(o nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Processo n.° 19515.00204312004-90 MUCOS Acórdão n.° 108-09.578 Fls. 8 Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n°4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n°4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente para os fatos geradores acontecidos até o mês de agosto de 1999 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 07 de março de 2008. NELSON LÓ SO Fieã Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 37216.000666/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1º instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:59:54Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:59:55Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:59:55Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:59:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:59:54Z; created: 2009-08-19T12:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-19T12:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:59:54Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 640 4,„ ...6. rtr1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P..:. t= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37216.000666/2006-46 Recurso n° 148.379 Voluntário Acórdão n° 2401-00.147 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 48 Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por .midade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELA ' A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 37216.000666/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. k 2 Processo n°37216.000666/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 642 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra . O lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 a 12/2002, fls.04 a 26. O débito lançado foi apurado após verificação dos registros contábeis e conforme a descrição dos serviços executados nos contratos firmados entre a empresa e as empresas prestadoras de serviços de leituras de equipamentos. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços: de cessão de mão de obra com as características contidas nos parágrafos 3° e 4° do art. 31 da Lei 8212/91. JCB — JUAN CARLOS BONDZIUL —NÃO APRESENTOU CONTRATOS — APURADO NA CONTA SERV. PROCESSAMENTO DADOS E TELEFONIA. JTA — JOSÉ TOMAS AQUINO - NÃO APRESENTOU CONTRATOS — APURADO NA CONTA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. LEC — CONSTRUTORA LECY LTDA - NÃO APRESENTOU CONTRATOS — CONTA SERVIÇOS DE TERCEIROS. MAN — MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA — SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIV A NAS DEPENDÊNCIAS DA XEROX CONFORME CONTRATO. QLV — QUALISERV INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA — NÃO APRESENTOU CONTRATOS, APURADO NA CONTA SERVIÇOS DE TERCEIROS. TRO — TROPICAL UNE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA — NÃO APRESENTOU CONTRATOS — REGISTRO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. WH — WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/C LIDA — FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA NAS DEPENDÊNCIAS DA XEROX. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 90 a 121. A empresa apresentou diversos documentos às fls. 122 a 211. O processo foi baixado em diligência à fl. 215, para que o auditor se manifeste acerca de toda a documentação apresentada em sede de defesa. 473 Processo n°37216.000656/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 643 A autoridade fiscal, às fls. 230 a 366 a 368, informou que quando não foi apresentado contrato formal entre a empresa e a contratada, buscou-se analisar nos registros contábeis especificamente a descrição contida no histórico e nos títulos das contas, o tipo de serviço executado e se realizado com cessão de mão de obra ou empreitada. Considerando que a falta de apresentação deste não configura inexistência, já que nos registros contábeis constam serviços prestados mês a mês. Com relação as GPS da empresa Manserv, foram excluídas aquelas apuradas nos sistemas informatizados, e correspondentes a parcelas de retenção, tendo sido emitido FORCED. Para empresa WH, algumas das FPS suscitadas já haviam sido consideradas, sendo que em relação as confirmadas no sistema procedeu-se a exclusão dos valores. Em relação a construtora LECY, as GPS foram excluídas considerando sua confirmação no sistema.Em relação a Qualiserv, as GPS já haviam sido consideradas quando da fiscalização. Ainda na informação destaca que em relação as notas fiscais da Constutora Lecy e Qualiserv, houve recolhimento a menor, face a base de cálculo considerada (sem discriminação materiais). Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 254 a 262, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 288 a 322.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O lançamento fiscal encontra-se nulo, tendo em vista que a ciência ao contribuintes do MPF Complementares deu-se após o período de validade dos anteriores. Parte dos créditos apurados durante o procedimento encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Incabível a exigência de contribuições antes de verificar a falta de recolhimento por parte do contribuinte , no caso prestador de serviços. Assim como no imposto de renda devido pelo empregado e retido na fonte pelo empregador a responsabilidade do empregado é mantida, devendo este pagar o imposto que porventura não tenha sido retido pelo empregador, a responsabilidade do prestador de serviços é preservada pelo mecanismo previsto no art. 31 da Lei 8212/91, sendo ele obrigado, caso o tomador não tenha retido o que deveria, pagar integralmente a contribuição por ele devida. Nulo é o lançamento por falta de obediência aos Pressupostos para Constituição do Crédito tributário, sendo que a recorrente demonstrou, no item II da impugnação, a sua absoluta boa vontade em atender, da melhor forma possível, as exigência da fiscalização, e a má vontade da fiscalização em conceder prazo hábil para que a recorrente pudesse comprovar a sua regularidade. A empresa apresenta diversas GPS e notas fiscais, demonstrando que houve diversas retenções e recolhimentos que deixaram de ser considerados pela fiscalização. Com relação ao não acatamento de GPS em nome da empresa Marserv por considerar ao auditor que o tomador de serviços era a Xerox do Brasil e não a empresa ora ie 4 Processo n°37216.00066612006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 644 fiscalizada, deve ser esclarecido que se trata de mero erro, advindo do hábito de desconsiderar que a xerox do Brasil dividiu-se em duas outras empresas. Contudo, as GPS referem-se aos serviços tomados pela XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Ocorreu lançamento em duplicidade em relação a empresa Qualiserv em relação as meses 05/1999 e 07/1999, devendo ser retificado o lançamento. A fiscalização presumiu que o valor total da nota fiscal emitida pelas empresas prestadoras correspondia à despesa com mão de obra, não verificando que, em alguns casos, as notas incluem também despesas com insumos e vale transporte, os quais não sofrem incidência. Foi desconsiderada a a NF n° 872, para fins de determinação da base de cálculo e conseqüente exclusão do valor das contribuições cobradas a menor. Reitera o pedido de necessidade de perícia , uma vez que em razão do cursto espaço de tempo para apresentação de defesa, não teve tempo suficiente para separar e apresentar todos os documentos, notas fiscais e GPS, que comprovam a total insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. É o relatório. ifrs Processo n°37216.000666/2006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 Fl. 645 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 572. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de P instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da SRP a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se na diligência não foi rebatida ou trazida qualquer informação objeto de contestação por parte do recorrente. NO caso em questão identificamos que foram prestadas informações de interesse do recorrente, sem que esse tivesse a oportunidade de manifestar-se. 6 Processo n°37216.00066612006-46 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.147 El. 646 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 E . • I. • NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 1 7

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Numero do processo: 19647.001610/2004-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRF - ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - REVOGAÇÃO - A exigência do IRF por distribuição automática de lucros, calculada a 25% na forma do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, foi revogada em função das alterações introduzidas pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88. FINSOCIAL - INDUSTRIAL E COMERCIAL - ALÍQUOTAS SUPERIORES A 0,5% - EXONERAÇÃO - A parcela da contribuição para o FINSOCIAL, calculada acima da alíquota de 0,5%, deve ser exonerada em função do disposto no art. 17, III da M.P. nº 1.490/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 108-08.224 RECURSO EX OFFICIO — IRF — ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 — REVOGAÇÃO — A exigência do IRF por distribuição automática de lucros, calculada a 25% na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, foi revogada em função das alterações introduzidas pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. FINSOCIAL — INDUSTRIAL E COMERCIAL — ALíQUOTAS SUPERIORES A 0,5% — EXONERAÇÃO — A parcela da contribuição para o FINSOCIAL, calculada acima da aliquota de 0,5%, deve ser exonerada em função do disposto no art. 17, III da M.P. n°1.490/96. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •), DORIVÁ PAD- AN PRES 'D NTZI oçc 1--cci-- 4102SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA collr-lã • TOR FORMALIZADO EM: T AOR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° : 108-08.224 Recurso n° : 139.337 Recorrente : DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO A DRJ — RECIFE/PE recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. O processo original (10480.007066/95-72) foi protocolado em 07/07/1995 e posteriormente extraviado (demonstrativo de fls. 03); Tal processo foi reconstituído em 22/07/1997 e protocolado sob o n° 10480.008428/97-69 (representação a fls. 02). Já o processo correspondente a este recurso (19647.001610/2004- 95) só foi protocolado em 20/02/2004 (representação a fls. 01). Eis o demonstrativo consolidado dos períodos autuados (fls. 03 e 04): IRPJ — 1990, 1991, 06/92,12/92 e de 01/93 a 06/93 PIS — 12/90, 12/91, 02/92, 07/92, 10 a 12/92 e 02, 03, 04 e 06/93 FINSOCIAUFATURAMENTO — 12/90, 12/91, 02/92 COFINS — 07/92, 10 a 12/92 e 02, 03, 04 e 06/93 IRF (distrb. aut. de lucros) —1990, 1991, 06/1992 e 12/1992 IRF sobre omissão de receitas — 01/93 a 06/93 CSL — 1990, 1991, 06/92, 12/92 e de 01/93 a 06/93 silks' "gel 2 Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° : 108-08.224 A Decisão recorrida, exarada em 30/08/1996, (fls. 1.288/1.302) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim resumida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, FINSOCIAL- FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE RECEITAS A falta de comprovação da causa que deu origem a entrada de recursos em contas da empresa, presume receita de sua atividade sujeita à incidência do Imposto de Renda. MAJORAÇÃO DE CUSTOS Comprovada a existência de notas fiscais de compras inidôneas apropriadas ao custo de produção, cabe a glosa com a aplicação da multa agravada, quando não ficar descaracterizada a responsabilidade do contribuinte pela falsificação. RECEITA DE ATIVIDADE INCENTIVADA O incentivo fiscal concedido à fabricação de produtos metalúrgicos não contempla a simples revenda de bens de produção adquiridos de terceiros. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, neste caso, decorre de ficção legal introduzida pela Lei n° 4.502/64, art. 40 , IV, e Decreto-lei n° 34/66, art. 2° (art. 10 do RIPI/82) e não do reconhecimento de que a referida operação configure-se em industrialização, tal como definida pelo art. 3° do RIPI/82." Em resumo, ficou decidido que: 1) o PIS deixou de ser objeto da decisão, pois o lançamento será retificado em outro processo em função do disposto na Resolução S.F. n° 49/95, a M.P. n° 1.490/96 e o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 156/96; 2) foi exonerada a exigência do IRF distribuição automática de lucros a 25% na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em função da revogação prevista nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88; 4313 Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° :108-08.224 3) foi exonerada a parcela do FINSOCIAL calculada acima da aliquota de 0,5% em função do disposto no art. 17, III da M.P. n° 1.490/96; 4) ficaram mantidas integralmente as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS e do IRF sobre omissão de receitas (art. 44 da Lei n° 8.541/92); 5) ficou mantida parcialmente a exigência do FINSOCIAL, calculada a 0,5%; 6) ficaram mantidas integralmente as penalidades aplicadas; 7) ficaram mantidos integralmente os juros de mora, inclusive TRD. É o Relatórioc. (/,As.... 4 Processo n° : 19647.001610/2004-95 Acórdão n° : 108-08.224 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Observo que a exigência do IRF por distribuição automática de lucros a 25% na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi corretamente exonerada em função da revogação introduzida pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Verifico também que a parcela do FINSOCIAL calculada acima da aliquota de 0,5% foi corretamente exonerada em função do disposto no art. 17, III da M.P. n° 1.490/96. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. dcC__ JO" É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001278/2004-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA Ano calendário 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade à lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido, por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9101-000.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : CSLL - DECADÊNCIA Ano calendário 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade à lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido, por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido

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Numero do processo: 19515.001593/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE – O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS – A lavratura de auto de infração para exigência do imposto de renda relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 5a . TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.941 IRPJ — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS — A lavratura de auto de infração para exigência do imposto de renda relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE = ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 m r\ diou, Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 „,00-1100,„1111. Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. :101-94.941 Recurso n°. :138.985 Recorrente : INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. RELATÓRIO INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 5a' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos dos encargos rnoratórios, referentes a fatos geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 1997, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu da constatação da autoridade fiscal, de que a contribuinte teria cometido as seguintes infrações: (i) falta de adição ao lucro líquido do período do lucro inflacionário no montante de R$ 1.838,56, por inobservância do percentual de realização mínima do lucro inflacionário acumulado; (ii) compensação indevida no montante de R$ 5.320.558,88 a título de recolhimentos anteriores efetuados a maior, não comprovados pela fiscalizada. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntadas às fls. 213/218, estão assim sintetizadas: (i) que sua espontaneidade não fora afastada pela intimação expedida em 29/08/2002, nem pela intimação cientificada em 23/10/2002, uma vez que estas não se equivalem ao Termo de Início de Fiscalização, e por estarem desacompanhadas da autorização concedida pela autoridade competente; (ii) que devido à ausência da autorização supracitada, não estaria obrigada a atender o solicitado, entretanto, a fim de colaborar com a administração tributária teria atendido as solicitações; 3 Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 (iii) e que assim, ao atender ao solicitado, apresentou os esclarecimentos necessários, bem como informou ter promovido a retificação da declaração de seus rendimentos; (iv) que não bastaria simplesmente à demonstração por parte da autoridade lançadora de estar autorizada a reabrir a fiscalização, mas sim demonstrar-se frontalmente estar investida de poderes para tanto, sob pena de eivar o ato administrativo do vício de nulidade; (v) portanto, a espontaneidade só teria sido afastada em 08/11/2002, data em que houve o recebimento da terceira intimação acompanhada da autorização de reexame; (vi) que a essa época já havia sido feita à opção pela forma anual de apuração do imposto, opção realizada em dezembro de 1997 e não em janeiro, conforme previsão do § único do artigo 30 da Lei n° 9.430/1996, por não ter sido registrado base tributável nesse mês; (vii) que o fato de não ter informado o recolhimento do referido imposto não a impediria de fazê-lo posteriormente, o que acabou se consumando concomitantemente com a retificação de sua declaração de rendimentos; (viii) que segundo declaração retificadora e DCTF, o imposto de renda devido por si, relativamente ao mês de dezembro de 1997, fora quitado mediante compensação do imposto de renda retido por terceiros, suficiente para satisfazer o crédito tributário apurado naquela ocasião e considerado imposto devido na declaração de rendimentos; (ix) que esta compensação seria perfeitamente admitida pela legislação do imposto de renda e produziria o mesmo efeito que qualquer outra modalidade de pagamento; (x) que apesar da quitação do imposto referente ao mês de dezembro de 1997, teria incorrido em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos ao indicar a 4 ' Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 apuração de forma trimestral ao invés de anual, sendo este o único motivo a ter promovido a retificação, de maneira a demonstrar a realidade dos fatos; (xi) ser inadmissível a imposição de forma mais gravosa, uma vez que a lei faculta opção por forma mais favorável, sendo que a imposição por uma escolha resultaria em evidente abuso da administração tributária; (xii) tratar-se do presente caso de "erro material", uma vez que nenhum contribuinte optaria por forma de tributação mais onerosa; (xiii) e por fim, que teria efetuado o recolhimento relativo à parcela da autuação equivalente à realização do lucro inflacionário, conforme DARF anexado. A vista dos termos das impugnações, a 5a . Turma da DRJ em São Paulo/SP I, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 303/312), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997. Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MESMO PERÍODO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA. DESNECESSIDADE. É desnecessária autorização escrita para reexarne do mesmo período de apuração quando o procedimento fiscal decorre de revisão interna, automática e sistemática de declaração apresentada pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o contribuinte retificar a declaração anteriormente apresentada com o objetivo de reduzir o imposto ainda não recolhido após o início do procedimento fiscal. 5 ' 11110Pm Processo n°. :19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Lançamento Procedente." Como razões de decidir, foi consignado que no caso em comento não haveria a necessidade de qualquer autorização para o procedimento fiscal e posterior lavratura do auto de infração, pois o procedimento que lhe deu origem teria decorrido da revisão interna da declaração de rendimentos, em consonância com o estabelecido na IN/SRF n° 94/97 e no art. 883 do RIR/1994, o que não configuraria assim um segundo exame em relação ao mesmo exercício. Concluiu assim os ilustres julgadores, que no tipo de procedimento fiscal discutido neste processo não é necessária a ordem escrita de autoridade superior para o início da fiscalização. Portanto, a intimação de fls. 02, lavrada em 29/08/2002 e recebida pela fiscalizada em 10/09/2002, foi um ato administrativo perfeito, razão pela qual poderia se considerar ocorrida à intimação, o que teria ocasionado por conseqüência a perda da espontaneidade do contribuinte em retificar sua declaração de rendimentos. Assim, entendendo os eméritos julgadores que o contribuinte não poderia apresentar declaração retificadora por estar sem espontaneidade, e tendo a defesa se restringido a existência de espontaneidade e possibilidade de retificação, entenderam que devem ser mantidas as parcelas do lançamento decorrente da infração "Compensação Indevida a Título de Recolhimentos Anteriores Efetuados a Maior". No que se refere à parcela do lançamento decorrente da infração "Falta de adição ao lucro líquido do período do lucro inflacionário" entenderam os julgadores que deve ser declarada definitivamente constituída, uma vez que o contribuinte não teria discordado desta infração, tendo inclusive declarado já ter recolhido o crédito tributário, o que deverá ser confirmado por órgão local, sob pena de ensejar a imediata cobrança do referido crédito. 6 • Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário ao este E. Conselho de Contribuintes de fls. 315/325, sob os argumentos que verificaremos a seguir. Em primeira análise, aduz a Recorrente que a afirmação constante no Acórdão recorrido no sentido da dispensa da expedição de mandado de procedimento fiscal e da desnecessidade de autorização para o reexame do ano- calendário de 1997, não encontraria suporte na legislação aplicável. Para tanto, cita o disposto no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999, que menciona a necessidade de ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal para se proceder a uma segunda análise em relação ao mesmo exercício. Enfatiza ser a referida exigência verdadeira garantia outorgada ao contribuinte e reconhecida em diversas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Refuta também a alegação de que a dispensa da aludida autorização possui fundamentação no artigo 47 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, sob o argumento de seu conteúdo se referir apenas as autuações expedidas por meio eletrônico, sem prévio exame da situação fática. Sendo que no presente caso, o auto de infração decorreu de verdadeiro procedimento de fiscalização. Seguindo o raciocínio, alega a Recorrente que a autorização para reexame é pressuposto de validade para os atos da fiscalização. Portanto, até o momento em que veio a ser cientificada de referida autorização, todos os procedimentos adotados pelo fiscal autuante seriam manifestamente inválidos, ao passo que os benefícios da espontaneidade ainda estariam vigentes, especificamente no que concerne à retificação de DIPJ apresentada no dia 18 de outubro de 2002. 7 Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 Conclui a Recorrente que mesmo que viesse a proceder à retificação de sua declaração fora do prazo de espontaneidade, o Auto de Infração não deveria prosperar, uma vez que o crédito nele constituído é oriundo de erro de declaração, fato que não pode ensejar créditos tributários. Ressalta também a inexistência de impedimento legal para que a recorrente levasse a efeito a retificação de sua declaração de rendimentos, uma vez que tal procedimento não implicaria em re-opção da sistemática de apuração do tributo, equivalendo apenas em correção de erro material. Pugna, por fim, pelo integral cancelamento do auto de infração ora guerreado, sustentando que no máximo poderia lhe ser aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória (erro de preenchimento), o que, não teria sido alvo do presente auto de infração. É o relatório. 11101C (1/ 8 • Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, a Recorrente sustenta, em apertada síntese, (i) que a necessidade de autorização para o reexame do ano calendário de 1997 é admitida pelo próprio Agente autuante, sendo passível de ser resolvido o litígio no plano dos fatos, (ii) que mesmo que a retificação tenha ocorrido fora do prazo de espontaneidade, o crédito tributário ora exigido decorreu de evidente erro de declaração e que tal procedimento não implica na "re-opção" da sistemática de apuração do tributo, e (iii) mesmo que tenha indicado, ao preencher sua declaração de rendimentos, a opção pela forma de apuração trimestral, tal fato decorreu de erro de declaração uma vez que não se afigura lógico optar pela forma de apuração tributária mais gravosa. Não obstante o argumento trazido aos autos pela Recorrente, entende que os mesmos não merecem prosperar pelas razões a seguir aduzidas. O primeiro argumento suscitado pela Recorrente está fundamentado na necessidade de autorização para o reexame do ano calendário de 1997, que entende reconhecida pelo próprio Agente autuante. Para dirimir qualquer dúvida que possa existir sobre esse primeiro ponto, mister se faz necessária, uma vez mais, a transcrição do § 1°, inciso V, do artigo 47 da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, então vigente à época do lançamento, que trata da autorização para reexame, verbis: Art. 47 - Em relação a um mesmo período de apuração e mesmo tributo ou contribuição, somente será admitido um segundo exame mediante 9 É.Y Processo n°. : 19515.00159312002-20 Acórdão n°. :101-94.941 ordem escrita pela autoridade competente para a expedição de mandado de procedimento fiscal. §1 - Não se subordinam à limitação referida no caput e não serão computados para aquele fim os seguintes procedimentos fiscais: V - relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativas a tributos ou contribuições administrado pelo respectivo órgão; (grifei) Da simples leitura do dispositivo supracitado, diferente do que argumentado pela Recorrente em suas razões de recurso voluntário, onde esta fundamenta que só será dispensada a autorização nos casos sem prévio exame da situação fática, depreende-se da norma legal que essa ordem escrita não é necessária no tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativo a tributos ou contribuições administradas pelo respectivo órgão. Alias, esta hipótese legal é totalmente pertinente ao presente caso, uma vez que sua constatação decorreu de uma simples verificação automática da declaração de rendimentos apresentada pela Recorrente. Com efeito, o fato de a Recorrente ter sido intimada não importa afirmar que foram feitas mais investigações do que as necessárias para averiguação do montante devido, uma vez que a simples verificação automática (malha) da declaração já era necessária para tal fim. De fato, a possibilidade de a autoridade fiscal intimar o contribuinte, cuja declaração foi selecionada automaticamente a prestar esclarecimentos está prevista na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 94/1997, nos seus artigos 1° a 4°, e tem como finalidade, em homenagem ao principio da eficiência da administração, averiguar se o contribuinte efetivamente não tinha recolhido os tributos decorrentes das infrações apontadas. Ocorre que, no caso em concreto, não se trata de procedimento fiscal executado no estabelecimento da contribuinte como tenta argumentar a Recorrente. Trata-se de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada o 10 1/(4- L 41Mliaerai.„ Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 pela contribuinte de forma eletrônica, denominada "malha" 1 , cujo procedimento dispensa qualquer autorização para o procedimento fiscal e posterior lavratura de auto de infração. No que diz respeito à malha, após a entrega das declarações pelos contribuintes, inicia-se a fase de processamento eletrônico das mesmas, quando são realizadas seqüências de verificações para identificar erros de preenchimento e inconsistência das informações apresentadas que podem caracterizar infração à legislação tributária. A partir desse momento, ou seja, iniciado o procedimento fiscal, fica impossibilitado a contribuinte de apresentar retificação de declaração de rendimentos em vista da perda de espontaneidade. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se pode constatar do Acórdão n° 103-19.988, verbis: PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS — A lavratura de auto de infração para exigência do IRPJ relativo a um exercício no qual o contribuinte já havia sido notificado, em virtude de revisão eletrônica da declaração do imposto (malha), não se configura segundo exame em relação ao mesmo exercício, sendo, portanto, dispensável a autorização de que trata o artigo 642 do RIR/80. (Processo n° 10283.003833/96-63, Conselheiro Relator Cândido Rodrigues Neuber) Dessa forma, é forçoso concluir que para este tipo de procedimento fiscal (tratamento automático de declaração ou malha fiscal), tanto não é necessária a ordem escrita de autorização para o início da fiscalização como também não é 1 Malha Fiscal é a revisão de todas as declarações, modelo completo e simplificado, de forma eletrônica, na qual são efetuadas verificações nos dados declarados pelo contribuinte, bem assim realizados os cruzamentos destas informações com outros elementos disponíveis nos sistemas da Secretaria da Rec ita Federal. 11 4'4 Processo n°. :19515.00159312002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 possível a apresentação de retificação de declaração depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Outrossim, alega a Recorrente que o crédito tributário ora exigido decorreu de evidente erro de declaração e que tal procedimento não implica na "re- opção" da sistemática de apuração do tributo, e que mesmo que tenha indicado, ao preencher sua declaração de rendimentos, a opção pela forma de apuração trimestral, tal fato decorreu de erro de declaração uma vez que não se afigura lógico optar pela forma de apuração tributária mais gravosa. Tanto a legislação federal (art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82) quanto à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes entendem ser passível de modificação o regime de apuração tributária em espontaneidade, desde que a mesma seja feita antes de iniciado o procedimento fiscal competente para cobrança do tributo. Contudo, no presente caso, não merece ser acolhido o argumento despendido pela Recorrente, eis que a forma de tributação por ela escolhida não se trata de erro de fato, mas sim erro de direito, eis que a opção foi livremente por ela exercida. Neste diapasão é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, o qual, inclusive, já pacificou o entendimento acima exposto conforme demonstram as seguintes ementas: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas 12 Processo n°. : 19515.001593/2002-20 Acórdão n°. : 101-94.941 jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4° da Lei 9430, de 27/12/1996). Não se nega que, pelo princípio da legalidade e da verdade material, nada impede que a autoridade administrativa possa conhecer de fatos e provas, quando favoráveis ao sujeito passivo, para anular ato que se encontre eivado de erro, vício ou em que seja flagrante a não ocorrência do fato jurídico-tributário ou a prática de infração, pois esse é um dos objetivos a que se destina o Processo Administrativo Tributário. Entretanto, não é o que se vislumbra nos presentes autos, porquanto, os argumentos despendidos pela Recorrente estão desprovidos de qualquer prova ou documento que de embasamento as suas assertivas. Ao contrário, o que se vê nos autos é meras alegações. Desse modo, descaracterizado o erro de declaração em conseqüência da ausência de comprovação de espontaneidade e restringindo-se o presente recurso voluntário aos argumentos acima depreendidos, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 D RI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002357/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – A dedutibilidade das perdas na liquidação de créditos vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central que determine critério diverso a ser praticado pelas instituições financeiras não prevalece sobre a norma fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.516 IRPJ - PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A dedutibilidade das perdas na liquidação de créditos vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central que determine critério diverso a ser praticado pelas instituições financeiras não prevalece sobre a norma fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PECÚNIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ry/7 , , ,Pkv4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7--•*.ni - tj....e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41Att,'?--> OITAVA CÂMARA)•:-,nr:-:- Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 Recurso n°. : 143.219 Recorrente : BANCO PECÚNIA S.A. DORIV LrADrN ./ PRESI E TE' 2 , 7 NELSON nsiap o RELATi FORMALIZADO EM: 20 . OV 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 7a . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,-eftliceit\->, OITAVA CÂMARA • .-z-kfifer; Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Recurso n°. : 143.219 Recorrente : BANCO PECÚNIA S.A. • RELATÓRIO Contra a empresa Banco Pecúnia S/A, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 10/13, e seu decorrente CSL, fls. 14/17, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1997, descrita às fls. 13 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/09: "Perdas com créditos de liquidação duvidosa — Inobservância das determinações legais. Redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL decorrente da falta de reversão do saldo total da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa existente em 31.12.1996, carteira de financiamentos e carteira de outros empréstimos, além de utilização de perdas indedutiveis, contratos de valor individual acima de R$ 30.000,00. "A contribuinte lançou como Despesa de Provisão para • Créditos de Liquidação Duvidosa, na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ do ano de 1997, o montante de R$12.295.944,00. Relativamente às perdas incorridas no ano de 1997, considerando as condições de dedutibilidade impostas pela legislação tributária, no caso a Lei 9.430/96, o contribuinte considerou dedutível como Perdas em Operações com Créditos de Liquidação Duvidosa o valor de R$7.968.719,75. Na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, o contribuinte procedeu a adição no lucro líquido do valor de R$4.326.724,25, decorrente da diferença entre o valor lançado como despesa e o considerado como perda dedutiveL A legislação tributária aplicável às perdas com operações de crédito de liquidação duvidosa determina a obrigatoriedade, na apuração do lucro tributável de 1997, da reversão dos saldos das contas de Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa existentes em 31/12/1996. O Banco Pecúnia S.A apresentava em 31/12/1996 os seguintes valores de saldo da referida provisão: Carteira de crédito massificado R$2. 704.443, 34 Carteira de financiamentos Ii R$ 630.320,31 ple 3 , •MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Çkj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-445MiliS> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Cadeira de outros empréstimos R$ 423.292,66 Saldo da PDD em 31/12196 R$3.758.056,30 Inicialmente, o procedimento adotado pelo contribuinte foi de realizar a reversão dos saldos da provisão das três carteiras de empréstimo acima descritas, para em seguida considerar as perdas dedutíveis no ano de 1997: No entanto, relativamente às carteiras de financiamentos e outros empréstimos, o contribuinte anulou os efeitos da reversão realizada, somando o saldo total da provisão existente em 31/12/1996 às perdas por ele consideradas dedutíveis. Considerando os fatos acima mencionados, o saldo da provisão que deixou de ser revertido será tributado no ano calendário 1997, com efeitos no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Dentre os valores deduzidos pelo contribuinte como Perda em Operações de Crédito, no ano de 1997, verificamos a existência de créditos no valor de R$85.796,52, representados por dois contratos (pertencentes a carteira Outros Empréstimos), superiores individualmente a R$30.000,00. De acordo com o disposto na letra "c" do inciso II do § /° do artigo 9° da Lei 9.430/96, considerando que o valor individual dos créditos supera R$30.000,00, as perdas referentes a estes contratos somente seriam dedutíveis se o contribuinte tivesse mantido os procedimentos judiciais para o seu recebimento, fato este que não ocorreu." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 19/01/01, em cujo arrazoado de fls. 89/103, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a empresa é instituição financeira sujeita às regras estabelecidas pelo Banco Central, órgão regulador e fiscalizador das atividades do mercado de capitais; 2- constituiu seus créditos em liquidação duvidosa e sua provisão para devedores duvidosos de acordo com a Resolução n° 1.748/90, do Banco Central, e não de acordo com a Lei n° 9.430/96; 3- esta resolução dispõe em seu artigo 1°, inciso VIII, alínea "c" que, as instituições financeiras e as sociedades a ela equiparad s, transfiram para as C.77° 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :tf,;-:t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 contas de crédito em liquidação duvidosa os créditos vencidos a mais de trezentos e sessenta dias, como garantia que, a juízo das instituições, sejam consideradas suficientes à cobertura do saldo devedor atualizado; 4- transcorrido certo período após a constituição da PDD, e confirmado que o devedor não teria condições de quitar sua dívida perante a autuada, baixava de crédito de liquidação duvidosa e da PDD os créditos dos quais já tinham sido esgotados os meios de cobrança e que considerava irrecuperáveis; 5- a PDD decorre de imposição da Lei das S/A, e no caso das instituições financeiras, do Banco Central do Brasil, devendo este tipo de empresa seguir o que determina a Resolução 1.748/90 do Bacen; 6- a PDD se insere no conceito de provisões estampado no artigo 138, I da Lei das Sociedades por Ações, sendo utilizada para ajustar os ativos das sociedades ao valor provável de realização; 7- além disso, sua finalidade também é evitar que a empresa reconheça num exercício créditos ou ativos ainda não disponíveis; 8- existe uma dicotomia entre a provisão fiscal e a provisão contábil. A não aceitação das normas do BACEN pelo fisco implica modificação do fato gerador do IR, pois exige tributo sobre rendimentos jurídica e economicamente indisponíveis; 9- a lei ordinária e o Regulamento do IR não podem modificar o conteúdo do fato gerador do IRPJ, ou até mesmo alargar sua base de cálculo; 10- é ilegal a exigência de adição ao seu lucro tributável de parcelas que não configurem renda; 11- no caso, a competência de determinação de normas fiscais é do Banco Central, pois pela Lei n° 4.595, de 31/12/64, cabe ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil fiscalizar as instituições financeiras; 0(51 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fl.:{2?>(=> OITAVA CÂMARA )t'1E-Vffrn Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-06.516 12- quanto à glosa de créditos lançados como perda efetiva, valor • superior a R$ 30.000,00, com as empresa Bine VeícUlos Ltda. ME e Caio Vidigal Neto, estes registros foram efetuados em decorrência de peculiaridades dos devedores, pois consta no SERASA vários processos de execução em seus nomes, sendo realizada também cobrança às pessoas físicas avalistas do devedor, sem que nenhuma providência para quitação tenha sido tomada; 13- a multa de ofício é abusiva e tem caráter arrecadatório, chegando às raias de verdadeiro confisco; 14- é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora; 15- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de julgados judiciais. • Em 26 de março de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 9.426, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 140/1147, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PERDAS EM RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As normas emanadas do Banco Central do Brasil, disciplinando os critérios para reconhecimento de créditos de liquidação duvidosa, não desobrigam as instituições financeiras da observância da legislação tributária, na apuração do lucro reaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento formalizado a partir da mesma matéria fática o decidido em relação à exigência principal. Lançamento Procedente." Cientificada em 22 de abril de 2004, AR de fls. 150, e novamente . irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 21 de maio de 2004, em cujo arrazoado de fls. 151/165, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 6 : ‘ ro,LÁN MINISTÉRIO DA FAZENDA tt?if:1--.:.;:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4..t>el.-N-> ÂOITAVA CÂMARA,---£*:'," . Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 1- submete-se aos ditames do BACEN e do CMN, órgãos controladores e fiscalizadores das instituições financeiras, competência atribuída pela Lei n° 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal como Lei Complementar; 2- dessa forma, qualquer alteração da sistemática de .provisionamento de créditos de difícil liquidação é de competência do CMN e do BACEN, não podendo prevalecer as alterações impostas pela legislação federal. o É o Relato. • 7. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.'•;;.-;;::" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator • O recurs.: é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 3 - À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 169/170, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 216, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito à pretensão da recorrente em ter tratamento diferenciado, por ser instituição financeira, quanto ao reconhecimento de perdas em recebimento de créditos de liquidação duvidosa. O assunto já foi analisado por este Conselho em diversas oportunidades, conforme se percebe das ementas dos acórdãos n°s 108-06.110, 101-92348, 101-94749, 101-93519 e 101-92701, deliberando os membros das respectivas Câmaras que as normas oriundas do Conselho Monetário Nacional, CMN, e Banco Central do Brasil, BACEN, têm caráter apenas contábil e estatístico, não se sobrepondo para efeitos fiscais às determinações contidas na legislação tributária. A seguir transcrevo ementas destes acórdãos com o posicionando a respeito: "Acórdão 101-92348 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A Resolução BACEN 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa para a apuração do lucro liquido mas para Die jk, 8 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 a determinação do lucro real, deve ser observado o disposto na legislação tributária (art. 277 e §§ do RIR/94). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. As provisões não dedutíveis para a determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro líquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Negado provimento ao recurso voluntário. Acórdão 101-94749 • IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS A dedutibilidade dos valores constantes de Provisão para Devedores Duvidosos elaborada nos termos de Resolução do • BACEN, submete-se ao cumprimento dos requisitos constantes da legislação tributária e fiscal, em especial da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — A • solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IRPJ - MULTA REGULAMENTAR — No caso de lançamento de ofício, incabível a aplicação da Multa Regulamentar quando • não apurado diferença de tributo, mas tão somente se reduz o prejuízo fiscal acumulado. Recurso provido parcialmente. Acórdão 108-06110 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO P/ CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN n° 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro líquido contudo, na determinação do lucro real, deve ser observado o disposto no artigo 43 da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.891/95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O artigo 43 da Lei n° 8.981/95 limitou a compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ()I( 9 . . =4,e1.:,,> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::W.3),-->' OITAVA CÂMARA ."--5.2- Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Recurso parcialmente provido. Acórdão 101-93519 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Não caracterizada a violação do princípio da verdade material, não prospera a argüição de nulidade da decisão. IRPJ — CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS —PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Nos anos-calendário de 1995 e 1996 vigorava o artigo 43 e seus §§ da Medida Provisória n° 812194, convertida em Lei n° 8.981/95. A Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil dizia respeito apenas aos aspectos contábeis e estatísticos das instituições financeiras, sem qualquer efeito na determinação do lucro real. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Nos anos calendário de 1995 e 1996, o percentual a ser aplicado sobre o montante dos créditos, para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, é obtido a partir da relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos- calendário. REVERSÃO DA PROVISÃO — Não procede a glosa a título de "não reversão dos saldos" se a empresa constitui a provisão pelo complemento. APURAÇÃO EM DESACORDO COM A LE /- Não prospera o lançamento que não observou as prescrições legais pertinentes. Recurso provido. Acórdão 101-92701 IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — A dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central, que determine critério diverso para a constituição da provisão pelas instituições financeiras, não prevalece sobre a norma fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXIGÊNCIA REFLEXA — Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso negado." 0112 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:#S>:=/..i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Do Acórdão n° 108-06110, da lavra da ilustre Conselheira Marcia Maria Lona Meira, como base da fundamentação deste voto, extraio o seguinte excerto. "(omissis) A Lei n°4.595/64 dispõe " in verbis": Art. 4° — Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional: ( ) XI — estipular Indic.:ás e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizaçõ,:s e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas in: "ituições financeiras; XII — expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras." Deste modo, a competência privativa do Conselho Monetário Nacional — CMN refere-se a expedição de normas gerais de contabilidade e estatística, estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixe, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras. A Resolução BACEN n°1.748/90 que alterou e estabeleceu critérios para inscrição de valores nas contas de créditos em liquidação e provisão para créditos de liquidação duvidosa das instituições financeiras, foi expedida com fundamento nos incisos XI e XII do art.4° da Lei n.° 4.595/64, acima transcritos e, portanto, tem eficácia apenas para efeitos de contabilização e apuração de estatística das instituições financeiras. Em nenhum momento estabeleceu procedimentos a serem adotados na apuração do lucro real e, nem poderia, pois trata- se de matéria de natureza exclusivamente fiscal. Com o advento da Medida Provisória n°812, de 30/12194, art.43, posteriormente, convertida na Lei n°8.981, de 20/01/95, novas regras foram introduzidas sobre os Créditos de Liquidação Duvidosa (CLD). Para que a recorrente pudesse deduzir os créditos apurados • de acordo com a• Resolução BACEN n°1.748/90, seria necessária a publicação de um ato normativo reconhecendo a constituição e dedução dos créditos em valor superior ao fixado pela Lei n°8.981/95, o que não ocorreu. (Omissis)" Os artigos 9° a 14 da Lei n° 9.430/96 ditaram regras novas a respeito do reconhecimento das perdas no recebimento de créditos, que deveriam ser observadas por todos os contribuintes tributados pelo Lucro Real, não prevalecendo sobre ele nenhuma norma de procedimento baixada pelo Banco Pe fiz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$ cte;-)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 Central, em especial a Resolução Bacen n° 1.748/90. Os artigos 9° e 14 estão assim redigidos: "Perdas no Recebimento de Créditos Dedução Art. 9° As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1 0 Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos. quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5°. (Omissis) Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no Art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, bem como a autorização para a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do Art. 13 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 1° A pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pelos critérios de dedução de perdas de que tratam os arts. 9 0 a 12 deverá, nesse mesmo balanço, reverter os saldos das provisões para créditos de liquidação duvidosa, constituídas na forma do Art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de 12 jr .. ..4..0,»...4, Áw*--.•.:,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA jrrg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;0,5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 janeiro de 1995, com . as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 2° Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro de 1996, optar pela constituição de provisão na forma do Art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, - com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, a reversão a que se refere o parágrafo anterior será efetuada no balanço correspondente ao primeiro período de apuração encerrado em 1997, se houver adotado o regime de apuração trimestral, ou no balanço de 31 de dezembro de 1997 ou da data da extinção, se houver optado pelo pagamento mensal _ de que trata o Art. 2°. (Omissis)." Pela análise dos autos, constato que a recorrente não procedeu da forma como preconiza o artigo 9° da Lei n° 9.430/96, em especial quanto aos créditos de montante superior a R$ 30.000,00, pois não manteve os procedimentos . judiciais para seu recebimento, devendo ser mantida, portanto, a exigência fiscal. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este _ Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda d Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) of. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. : 108-08.516 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 14 • .4•1041 tek.-,..y;;..-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a • precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nü 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 7 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional"(in "Mandado de 121( 15 J MINISTÉRIO DA FAZENDAti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002357/00-35 • Acórdão n°. :108-08.516 Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral' não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrei • o que não é o é3s0 em questão. Além disso, o Supremo T;;bunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado Assim • está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamento Decorrente: - CSL O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurad na exigência principal, onde a fiscalização lançou 16 - -35:f12-(‘'."•=t!n- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.002357/00-35 Acórdão n°. :108-08.516 crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. • Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. N SON LAO Há 17 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000681/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - É devida a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, quando a DIRPF original indicava rendimentos acima do limite de isenção. Retificadora entregue somente na fase recursal não pode ser aceita como prova de que o contribuinte estava, de fato, desobrigado de apresentar a DIRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Recurso n°. : 152.112 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : MIGUEL CESAR TONINI Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.992 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - É devida a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, quando a DIRPF original indicava rendimentos acima do limite de isenção. Retificadora entregue somente na fase recursal não pode ser aceita como prova de que o contribuinte estava, de fato, desobrigado de apresentar a DIRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL CESAR TONINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NARIA HE ENA COTTA CARD:0%4- PRESIDENTE SArGUA TA SOlieCief R LATORA FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. W . ta 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 Recurso n°. : 152.112 Recorrente : MIGUEL CESAR TONINI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03) lavrado contra o contribuinte MIGUEL CESAR TONINI, CPF/MF n°671.365.670-68, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2.003, exercício de 2004, com fundamento legal no artigo 7°, da Lei n° 9.250/95; artigo 43, da Lei n° 9.430/96; artigo 27, da Lei n° 9.532/97; artigo 16, da Lei n° 9.779/99 e artigos 787, 790, 836, 838 e 964, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimado por AR, em 25.10.2004 (fls. 09), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 22.11.2004 (fls. 01), na qual aduz que desde 1997 não é mais sócio da pessoa jurídica Goldenwest — Factoring Ltda, razão pela qual não estaria obrigado a apresentar a DIRPF, juntando cópia da referida alteração societária (fls. 04/06). Informa, ainda, que até o ano de 2003 teria entregado declarações de isento. Às fls. 15/18 consta cópia da declaração de ajuste do ano-calendário de 2003, apresentada em 22.09.2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se na Instrução Normativa n° 393, de 02.02.2004, vigente à época dos fatos, que valida a cobrança da multa objeto do auto de infração. Esclarece, também, que a obrigatoriedade da entrega da DIRPF está no montante total dos rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2.003, da ordem de R$ 15.733,00, conforme informado na própria iN 3 • \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 declaração, valor superior ao limite estabelecido no artigo 1°, inciso I, da IN SRF n° 393/3004. Trata-se do acórdão n°7.714, de 13.04.2006 (fls. 19/21). Inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 30 de maio de 2.006 (fls. 26/27), tendo sido intimado por AR, do acórdão de primeira instância, em 22 de maio (fls. 24). Na sua manifestação, alega que: a) a questão em discussão foi gerada por engano e falta de conhecimento técnico; b) no ano de 2004, ao tentar entrar com pedido de ressarcimento junto ao seguro DPVAT, por motivo de acidente automobilístico, constatou que seu CPF estava cancelado; c) naquela época, concluiu de forma errônea que estava obrigado a apresentar a sua declaração de rendimentos, por ter participado, no ano de 1997, do quadro societário de pessoa jurídica; d) a declaração apresentada naquele momento foi totalmente equivocada e não condiz com a sua realidade social; e) ao analisar seus contracheques do período, constatou ter como rendimentos tributáveis o valor de R$ 5.141,03, razão que motivou a apresentação de uma declaração retificadora, entregue em 29.05.2006 (fls. 29/32). Por fim, requer o processamento da declaração retificadora em anexo e o cancelamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. É o Relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. A questão a ser enfrentada diz respeito à exigência da multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 2.003. Segundo consta da cópia da declaração, às fls. 15, efetivamente, a sua apresentação foi extemporânea, já que realizada em 22 de setembro de 2.004. Na sua impugnação, o Contribuinte alega não estar obrigado à apresentação da DIRPF por não ser mais sócio de pessoa jurídica, desde 1997, tendo sido um equivoco tal entrega. No entanto, ao apresentá-la, informa como rendimentos tributáveis o montante de R$ 15.733,00 (fls. 16), o que, como bem observado pela DRJ de Florianópolis, já é causa, por si só, para a obrigatoriedade de cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do inciso I, do artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n°393, de 2004, vigente à época dos fatos, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 1° - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: 41 5 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais);" Então, em função desse esclarecimento, na fase recursal, o Contribuinte apresenta uma declaração retificadora, para o ano em questão, afirmando ter se equivocado, por diversos motivos, quando do preenchimento da declaração originária, demonstrando-se, assim, que seus rendimentos tributáveis são inferiores àquele valor antes declarado, estando, pois, dentro da faixa de isenção para a apresentação da DIRPF. Todavia, não se pode aceitar a declaração retificadora nesse momento processual. Para que ela possa ser acatada como prova hábil a demonstrar que o contribuinte estava desobrigado de apresentar DIRPF, sendo, portanto, indevida a respectiva multa, deve ser ela, primeiro, processada pela Secretaria da Receita Federal, a fim de se conferir seus dados e informações, o que não compete a esse Conselho fazer, devendo, inclusive, ser ela anterior ao próprio processo de fiscalização, nos termos do artigo 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ..."(grifos nossos) No mesmo sentido, a regra do artigo 832, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: "Art. 832 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde I6 1 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16542.000681/2004-51 Acórdão n°. : 104-21.992 que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Parágrafo único - A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto." (Grifou-se) De mais a mais, deve-se observar, ainda, a disposição expressa do artigo 832, do mesmo RIR/99, em tudo aplicável ao caso concreto: "Art. 833 - A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes." Nessa linha, em situação em tudo similar à presente, esse Conselho de Contribuintes já da mesma forma aqui proposta: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não cabe a dispensa no pagamento da multa quando a DIRPF original indicava rendimentos acima do limite de isenção. Retificadora entregue em momento posterior ao lançamento da multa." (Acórdão n° 106-14.747, de 17.06.2005, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006 g; a A. e10 -SA ITA 7 \ Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4729902 #
Numero do processo: 16572.000096/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - Não comprovada a regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional é de se manter a exclusão do sistema. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.x De..U./...D.Q.._/02041.... C ~CW4)-C Rubrica -- • ./M•5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A t itnr,Y '̀ .i t»;;=• ."' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-",:í/Zuk-. >.. , Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.676 Recorrente : THIESEN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — Não comprovada a regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional é de se manter a exclusão do sistema. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THLESEN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das Se , 'es, em 21 de março de 2001 k ' v(i, d, kt niciRus iNteder de Limar , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, , Eaal/ovrs I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iç 'a Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 Recurso : 113.676 Recorrente : THIESEN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a empresa acima identificada contesta o Ato Declaratório n 2 71.434/99 referente à comunicação de sua exclusão do SIMPLES - nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98 - em decorrência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN. A interessada solicita revisão da vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES, informando ter regularizado a situação junto ao INSS. No tocante à PGFN, aduz ter solicitado parcelamento e apresentado cópia da declaração retificadora do IRPJ. Conforme Comunicado n2 242/99, a DRF em Curitiba PR manteve a exclusão em referência devido à não-apresentação de Certidão Negativa de Débito da PGFN (fls. 18/19). Impugnando o feito, a contribuinte esclarece que o débito junto à PGFN vinha sendo quitado em forma de parcelamento desde 1997 - quando da opção pelo SIMPLES. E que outros débitos pendentes encontram-se em fase de exclusão em razão da apresentação da DIRPJ- Retificadora. Aduz, ainda, ter pedido dilação de prazo para apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débitos, o que lhe foi negado. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 53): "Ementa: DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Mantém-se a exclusão do Simples, uma vez que não foi comprovada a regularidade junto à Divida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Às fls. 70, o Setor de Arrecadação/ARE - Paranaguá informa ter a contribuinte apresentado recurso voluntário em tempo hábil, mas, diretamente ao Primeiro Conselho de Contribuintes. E, como o processo se encontrava na Agência de Paranaguá, o recurso foi devolvido ao contribuinte (fls. 31) que, posteriormente, o entregou na Agência. 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Caí ,P ts ja, r»,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.41ti? Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 Mediante a interposição do tempestivo Recurso de fls. 34/35, instruido com OS Documentos de fls. 36/69, a interessada reitera os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória, alegando, ainda, que o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFIS incentiva e assegura às empresas, especialmente às Micros e Pequenas Empresas, a regularização de seus débitos junto à Fazenda Nacional, sem, contudo, a perda da condição de microempresa e o beneficio de opção pelo SIMPLES. É o relatório. 3 . s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1414, ii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"‘";00. Processo : 16572.000096/99-10 Acórdão : 202-12.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que a exclusão do SIMPLES decorre da existência de débito inscrito em Divida Ativa da União. A recorre não contesta a inscrição, mas sustenta que pediu parcelamento do débito e está honrando as prestações assumidas pontualmente. Além disso, alega que entrou com pedido de retificação da Declaração de Rendimento e está aguardando a apreciação do seu pleito. Ocorre que a empresa não apresentou, no curso desse processo, provas suficientes de que o débito inscrito em Divida Ativa se encontra quitado ou com sua exigibilidade suspensa. Portanto, remanesce a causa excludente prevista no artigo XV do artigo 9° da Lei n° 9.732/98. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, de março de 2001 i • M • m 4 CIUS NEDER DE LIMAiç 4 ,

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4728648 #
Numero do processo: 15374.005365/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Deve ser declarado nulo o procedimento fiscal que não atenda ao disposto no artigo 142 do CTN e também no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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I Interessada : MCM PRODUÇÕES ARTíSTICAS LTDA. Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.325 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Deve ser declarado nulo o procedimento fiscal que não atenda ao disposto no artigo 142 do CTN e também no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 7a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ 1 . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . MANOEL ANTONI• GADELHA DIAS PRESIDE PA go /BER CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: O LA N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDR1, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 RECURSO N°. :142.722 RECORRENTE : 7 TURMA - DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. I RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.635, de 19/08/2004 (fls. 94/98), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento sob exame exige da interessada o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1996. O procedimento fiscal decorreu de revisão da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica n° 07.1.80700-33, de acordo com o art. 835 do RIR199, com apuração do lucro real anual no ano-calendário 1996 (fls. 03105), cuja irregularidade está assim descrita às fls. 02: CÁLCULO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA À ALIQUOTA DE 15% - Art. 550 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 — Lei 9.249/95 — art. 3°. Juntamente com o auto de infração a autoridade autuante juntou aos autos o demonstrativo de valores apurados (fls. 03), onde consta os valores declarados, valores alterados e a diferença apurada, nas fichas 06, 07 e 08 da Declaração e o demonstrativo de consolidação de valores (fls. 04), onde consta o IRPJ lançado corno decorrente de alteração na Base de Cálculo da Declaração. Às fls. 05, consta o cálculo e o enquadramento da Multa de Ofício e dos juros de mora. O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 20/24. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento decidiu pela improcedência do lançamento, conforme o aresto acima citado, cuja ementa temi seguinte redação: 2 PROCESSO N°. : 15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.325 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nulo o lançamento que não atenda aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim como o que estabelece o art. 142 do CTN. Lançamento Nulo Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela egrégia 7a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.635, de 19/08/2004, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da lavratura do auto de infração, a autoridade autuante fez constar na descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: "CÁLCULO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA À ALíQUOTA DE 15%", com o enquadramento legal com base no artigo 550 do RIR194 e artigo 3° da Lei n° 9.249/95. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento decidiu pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista a falta da necessária demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação e também pela falta de determinação da matéria tributável, conforme dispõe o artigo 142, do CTN. O enquadramento legal citado, artigo 550 do RIR194, alterado pelo art. 3° da Lei 9.249/95, dispõe: Art. 550. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à aliquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/92, arts. 3°, § 1°, 15 e 21). De um exame dos autos constata-se que o auto de infração efetivamente não contém a descrição precisa das irregularidades atribuídas à interessada no que se refere à matéria tributável e ao cálculo do montante exigid . 4 PROCESSO N°. :15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 Com efeito, a descrição dos fatos é ambígua e não demonstra qual a infração cometida pela contribuinte, citando apenas o cálculo a menor do imposto devido. A seguir, no Demonstrativo de Valores Apurados (fls. 03), verifica- se que a diferença apurada pela fiscalização tem como início a linha 01, a qual corresponde à Receita Líquida. Diante disso, subentende-se a existência de omissão de receitas, e não simples diferença de cálculo do imposto à alíquota de 15%. Assim, a descrição efetuada da infração como cálculo a menor do imposto não é correta, tendo em vista que referido cálculo vem a ser mera decorrência da alteração da base de cálculo tributável, conforme consta às fls. 04. Nesse caso, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento, não demonstram qual a irregularidade detectada na Declaração do IRPJ e a respectiva infração cometida. Outrossim, o dispositivo legal mencionado não se coaduna com a forma de determinação da exigência, que foi pela adição, à receita líquida declarada pela interessada, do valor de R$ 1.270.935,21, cuja origem não está identificada nos autos, a qual poderia se tratar de omissão de receitas ou exclusão indevida da base de cálculo, ou ainda, de falta de eventual adição ao lucro líquido do período. Enfim, não é possível saber do que se trata a imputação fiscal. Registre-se ainda, que o autuante deixou de anexar aos autos a cópia da Declaração do IRPJ do ano-calendário 1996. Diante do exposto, ficou devidamente caracterizada a violação ao art. 142 do CTN e o não cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, com a ausência da motivação do lançamento e da descrição da infração, impedindo o entendimento da matéria tributável com o cerceamento do direito de defesa à interessada, impedindo-lhe o conhecimento das acusações que lhe foram imputadas. Como visto, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. •1 (G)1 5 PROCESSO N°. : 15374.00536512001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessõ- s- Dr, e 09 de dezembro de 2005 PAULO Re - OCO EZ 41/2 Q' o 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004534/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.866
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei ne. 9.311, de 1996, a Lei ri° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do ml. 144, do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negadost Processo n.° 19515.00453412003-94 CCOVC04 Acórdão n.° 104-22.866 • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA A. DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /24 jucitts-co.2.- ARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente (RENO PA LO PEREIRA. BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 29 JAN 200R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. •. Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.866• Fls. 3 Relatório Contra MARIA CRISTINA A. DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD, foi lavrado o auto de infração de fls. 476/483 e termo de verificação fiscal de fls. 473/475 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 408.037,06, acrescido de multa de oficio proporcional e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 994.575,85. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal anexo. Fatos geradores: 31/01/1998 a 31/12/2000. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 486/502 com as alegações a seguir resumidas. Entendeu que foi autuada por suposto ganho de capital apurado, única e exclusivamente, com base na movimentação bancária de sua conta corrente; que a autoridade fiscal entendeu que a movimentação operada em sua conta caracteriza-se como renda, sem, contudo, verificar a procedência dos fatos; que com respaldo na melhor doutrina e jurisprudência, a presunção legal criada pelo art. 42, da lei n° 9.430/96, de que a movimentação financeira é renda, não é válida; que, entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há correlação lógica, direta e segura de que os valores que transitaram por sua conta corrente, caracterizem-se renda, a teor dos conceitos e preceitos previstos no art. 43. do CTN; que, ademais, a movimentação bancária não corporifica o fato gerador do Imposto de Renda, visto que na linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo, não tipifica renda, pois juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; que são uníssonas, neste sentido, as jurisprudências administrativas e judiciais, que cita; que na esfera judicial, a Súmula n° 182, do extinto TFR já entendia ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; que o auto impugnado baseou- se única e exclusivamente nos depósitos bancários, sendo patente, portanto, a sua nulidade, por ter aplicado a literalidade da odiosa presunção legal prevista no art. 42. da lei n° 9.430/96; que, portanto, a presunção legal estabelecida pelo art. 42, da Lei 9.430/96 colide com o fato de não haver nexo causal na omissão de rendimentos, vale dizer, liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido; que esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório ao contribuinte; Afirma que é advogada e que é cediço o entendimento de que na labuta de sua profissão, recebe dinheiro de seus clientes para o pagamento das mais diversas despesas em prol dessa atividade; que não tem como demonstrar a origem de todos os lançamentos a crédito Processo n.• 19515.004534/2003-94 CC01/034 Acórdão n.• 104-22.866• Fls. 4 de sua conta, para que se evidencie não serem os mesmos caracterizadores de renda ou acréscimo patrimonial; Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic sobre a base de cálculo apurada, pois dita taxa é imprecisa, inconstitucional e incorreta. Diz que, sendo a taxa Selic superior a 1% ao mês, sua incidência em débitos tributários é contrária ao § 1 0, do art. 161, do CTN, bem como afronta o art. 150, I, ca CF, sendo esse também o entendimento do judiciário; Por fim, aduz que as penalidades aplicadas, somadas ao valor do principal, implicam em verdadeiro confisco, pois o valor por elas exigido acarretará em sua falência/insolvência civil e requer o afastamento da penalidade imposta, para que não se caracterize o confisco, pois o valor exigido com o presente auto é superior a todos os seus bens e patrimônio. Decisão de primeira instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação de que a movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e MP n° 1.563-1/97, convalidada pela Lei n° 9.481, de 13/08/1997 e art. 849, § 2°, inciso II, do RIR/99; - que o referido dispositivo legal estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos; - que do exame das peças constituintes dos autos verifica-se a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes, relacionados nos extratos bancários obtidos das Instituições Financeiras, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42, da Lei 4.930/96, com os limites alterados pelo art. 4° da lei n° 9.481/97 e artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99 (Decreto n° 3.000/99); - que os argumentos aduzidos pela interessada não têm o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de sua competência; Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.866 • Fls. 5 - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°9.430/1996; - que, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos e nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que é inaplicável à espécie a Súmula 182, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, que tomou licita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. - que é igualmente improficua a jurisprudência administrativa acerca dos depósitos bancários trazida pela impugnante, porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430/96; - que a manifesta discordância da itnpugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativamente à exigência em apreço, também não procede. - que a exigência baseia-se em disposição expressa de lei a qual a autoridade administrativa cabe cumprir, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic; - que incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. - que sobre a alegada natureza confiscatória da exigência, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, prevê a imposição de multa nos casos em que ocorre lançamento de oficio, a ser calculada com base na totalidade ou diferença do tributo, conforme o caso requeira; - que, adicionalmente, o art. 61 do mesmo dispositivo estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos, serão acrescidos de juros e multa de mora, não havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da multa de oficio pelo motivo aventado pelo interessado, tampouco para a fixação da multa em percentual diverso; - que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente; - que, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/04 Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 6 contribuinte Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; - que não se pode dizer que o principio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao principio da legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 15/05/2006 (fls. 538), a Contribuinte apresentou, em 12/06/2006, o recurso de fls. 539/567, no qual repete alegações quanto à impossibilidade de lançamento com base apenas em depósitos bancários que, por si só, não configurariam renda. Acrescenta alegação de que o lançamento não poderia ter sido realizado, pois a Lei n° 9.311, de 1996 vedava a utilização dos dados da CPMF como base para lançamento e que a Lei n° 10.174, de 2002, que autorizou esse procedimento, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. Questiona, também, a quebra do seu sigilo bancário, a qual não poderia ter sido autorizada por lei complementar, referindo-se à LC n° 105, de 2001, a qual, inclusive, teria sido aplicada a fatos anteriores a sua vigência, o que afirma violar o principio da irretroatividade da lei. Assevera, inclusive, que o sigilo bancário, no caso, foi quebrado antes da instauração de procedimento fiscal. Enfim, defende que a quebra do seu sigilo bancário, com base na LC n° 105, de 2001 caracterizou violação de direito individual estampado na Constituição Federal. Repete as alegações quanto à impossibilidade de aplicação dos juros com base na taxa Selic e sobre a natureza confiscatória da exigência. É o Relatório. 3;i7f Processo n. 19515.00453412003-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as questões prejudiciais levantadas. A quebra ilegal do sigilo bancário, a utilização dos dados da CPMF e a impossibilidade do lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, todas questões que, segundo a Recorrente, ensejariam a nulidade do lançamento. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência predominante neste e.Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.866 • Fls. 8 financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n°105, de 2001: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. iç-/‘ Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-22.866• Fls. 9 (.) An. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Registre-se, a propósito, que não se trata neste caso de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 para viabilizar o acesso a informações bancárias. Como explicitado acima, lei anterior já franqueava esse acesso, a novel legislação apenas sistematizou e definiu procedimentos e esses, como procedimentos que são, têm aplicação imediata. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. O Recorrente alega, ainda, que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001 que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua publicação. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11... § 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 10 existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9311, de 1996: Art. 11. (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS Processo n.°19515.004534/2003-94 CCOI/C04 • Acórdão n.°104-22.866 Fls. 11 TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, §10 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a a Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 12 Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Finalmente, sobre a alegada impossibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, registre-se que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica,. II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. et Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 13 ,f tr Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3° Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção, sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção. Quanto à jurisprudência invocada, em especial à Súmula n" 182 do extinto TFR, esta se refere à realidade normativa anterior à Lei n° 9.430, de 1996 e, portanto, não mais tem aplicação. Assim, não procede nenhuma das alegações apresentadas pela defesa que pudessem ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a Recorrente se limita a dizer que é advogada e como tal recebe em suas contas recursos de seus clientes, sem, contudo, apresentar nenhum elemento que corrobore essa afirmação Embora seja verdadeiro que muitas vezes advogados recebem em suas contas recursos de seus clientes, repassando-os em seguida, conforme diversas vezes esta Câmara pode verificar em processos que por aqui passaram, é certo também que, nesses casos, os contribuintes têm condições de demonstrar esses fatos, bastando para tanto indicar, por exemplo, as ações que deram origem a essa movimentação financeira, os alvarás judiciais determinando a liberação de depósitos judiciais, etc. A Contribuinte, entretanto, neste caso, não ea„ Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 14 faz nenhum movimento nesse sentido, limitando-se a alegar. Ora, simples alegação sem prova não tem valor. Também não aproveita à defesa a afirmação de que, como advogada, não tem como comprovar a origem de toda sua movimentação financeira. Registre-se a respeito que a Lei n° 9.430, de 1996 está em vigor desde 1996 e, portanto, os contribuintes devem saber que poderão ser convidados a comprovar sua movimentação financeira. Como neste caso, a Contribuinte não apresenta qualquer comprovação da origem dos depósitos bancários feitos em suas contas, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a incidência, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuinte no sentido de sua aplicabilidade, tendo sido expedida súmula nesse sentido, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Sobre a suposta natureza confiscatória da exigência, a alegação não merece acolhida. É que não há no nosso ordenamento jurídico nada que limite a possibilidade de limitação de exigência tributária à compatibilidade entre o montante dessa exigência e a capacidade financeira do contribuinte. Registre-se que nesse caso não se aplica o princípio do não-confisco, que é dirigido ao legislador e visa limitar a instituição de tributos, nos seus aspectos quantitativos, de modo que estes não comprometam em excesso a capacidade econômica dos contribuintes, subtraindo seu patrimônio. Não é o caso aqui, pois se trata de exigência acumulada, referente a vários períodos, nos quais se apurou que o contribuinte obteve rendimentos e que os subtraiu ao crivo da tributação. Não Procede, pois, a alegação. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 r? RO PA LO PEREIRA OSA Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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