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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697135 #
Numero do processo: 11070.003060/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocados pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 4.4141-"'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4' wP.,; •:\P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '•:;ta'sji. QUARTA CÂMARA Processo n° 11070.003060/2002-47 Recurso n° 151.449 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.164 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente JOSÉ ANTÔNIO FONTOURA REBOLHO Recorrida r TURMAJDRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. r_ 9 Processo n° 1 1070.003060/200247 CCO1 /C04 Acórdão o.° 104-23.164 • Fls. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocados pela autoridade lançadora. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO FONTOURA REBOLHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )44.4,..(L)0 „C.a ARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente NSyN • LMANN lator FORMALIZADO E v • I r JU N 1) • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 Processo n° 11070.003060/200247 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.184 Fls. 3 Relatório JOSÉ ANTONIO FONTOURA REBOLHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 150.568.480-84, com domicílio fiscal na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Avenida Brasil, n.° 102, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 253/268, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 277/284. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 142/147), com ciência pessoal, em 06/12/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 246.777,20 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondente, aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-correntes nos anos-calendário de 1997 e 1998, mantidas nos Bancos Banrisul e Taú S.A., em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Relatório da Ação Fiscal anexo ao processo administrativo. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal (fls.149/153), entre outros, os seguintes aspectos: - que, em 10/07/2002, o contribuinte protocolou resposta entregando os extratos bancários referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, bem como argumentações a respeito da origem dos créditos bancários de suas contas correntes, todavia, sem a entrega de documentos que comprovassem a sua origem; - que quanto à conta do Banco Raiá, o contribuinte alegou que os créditos bancários são decorrentes de utilização do limite do cheque especial, empréstimos de terceiros e transferidos da conta-corrente do Banco Banrisul; - que salientamos que o contribuinte em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, apenas procedeu a argumentações, alegando que os créditos bancários existentes em suas contas-correntes foram provenientes de venda de veículos, ações telefônicas, prêmios de consórcio, empréstimos, etc, todavia, não apresentou ao fisco os comprovantes relativos às suas alegações; 3 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCO I /C04 Acárclào n.° 104-23.184 Fls. 4 - que, desta forma, em 16/08/2002, através do Termo de Intimação Fiscal n° 202, solicitamos ao contribuinte a apresentação de documentos referentes à alienação de bens móveis e imóveis, empréstimos recebidos, prêmios de consórcio, diárias recebidas pelos cofres públicos, transferências de numerários entre bancos, etc.; - que o objetivo da fiscalização em proceder à feitura desta intimação era buscar a veracidade dos fatos, confrontando os valores constantes nos documentos solicitados ao contribuinte com os valores creditados nas contas correntes analisadas e com isso identificar a origem dos créditos bancários; - que, em 06/09/2002, o contribuinte pediu prazo de 30(trinta) dias para atendimento da intimação n° 202, por ter solicitado ao banco Banrisul os extratos da conta- corrente da pessoa jurídica - firma individual de seu cônjuge: Eligia Engers Rebolho, anexando o pedido efetuado ao Banco; - que, em 13/11/02, o fisco cientificou o contribuinte do Termo de Intimação Fiscal n° 254, para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários listados em anexo, referentes às contas correntes mantidas em seu nome; - que, até a presente data, o contribuinte não atendeu o Termo de Intimação Fiscal n° 254, procedendo o fisco ao lançamento fiscal de acordo com os documentos apresentados anteriormente pelo contribuinte em atendimento às intimações precedentes; - que com relação aos valores transferidos das contas-correntes dos Bancos Itaú, Banco do Brasil e do Banrisul de titularidade da firma individual de seu cônjuge para as contas-correntes dos Bancos Banrisul e Itaú do contribuinte fiscalizado, para aceitação da comprovação dos créditos bancários, o fisco adotou o seguinte critério de vinculação: somente as transferências que continham iguais datas e iguais valores. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 07/01/03, a sua peça impugnatória de fls. 155/176, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no sentido de esclarecer sua movimentação financeira e evitar aplicação de multa, juntou o recorrente os extratos bancários da pessoa fisica do contribuinte, abrindo mão de seu sigilo bancário, direito assegurado constitucionalmente; - que apresentou os extratos de sua movimentação bancária, bem como da movimentação bancária da pessoa jurídica Elígia Engers Rebolho, comprovando assim a origem dos recursos, bem como que a movimentação era inferior àquela indicada nos termos de fiscalização Entretanto, o termo de fiscalização serviu como ardil para a real intenção do fisco, qual seja, obter os extratos bancários do contribuinte, sem que fosse necessário pedir a quebra do seu sigilo bancário, para, como base nestes, realizar o auto de infração ora impugnado; - que a leitura da ação fiscal demonstra que o período de apuração pelo fisco, compreende a movimentação financeira dos anos de 1997 e 1998. Houve solicitação, através de notificação para que houvesse a apresentação de documentação hábil e comprobatória da 4 Processo n° 11070.003060/2002-47 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.164 Fls. 5 origem dos depósitos bancários listados pelo fisco, os quais deveriam ser entregues na Fiscalização da receita Federal de Santo Ângelo; - que, ocorre que, consoante acima explicitado os anos objeto da investigação são 1997 e 1998, razão pela qual, não se aplica a eventos pretéritos o dispositivo na Lei Complementar n° 105, de 2001, artigo 6°, nem tampouco o dispositivo do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o referido artigo; - que diante o princípio da irretroatividade da lei tributária, inconcebível a notificação para apresentação da movimentação bancária relativa aos anos de 1997 e 1998, eis que a lei tributária não retroage, salvo se for para beneficiar o contribuinte, em decorrência do dever maior da segurança jurídica, da confiança no fisco. Diante desse quadro, nulo o termo de fiscalização que determinou a apresentação dos extratos dos anos de 1997 e 1998 e todos os atos decorrentes dessa apresentação, pois não observou os princípios constitucionais que regem o direito tributário da legalidade e da irretroatividade da lei tributária; - que na justificativa de 10 de julho de 2002, restou demonstrado através da movimentação financeira dos anos de 1997 e 1998, a movimentação patrimonial do contribuinte, o que, posteriormente, foi ratividado através de nova explicação e pleito de extinção e arquivamento, haja vista que o simples exame da declaração de renda acrescida dos extratos bancários, fornecidos eram suficientes para autorizar a extinção do auto de infração; - que se registre que restou comprovado pelo contribuinte que houve a transferência de numerário de conta corrente da pessoa jurídica Elígia Engers Rebolho para a conta da pessoa fisica do contribuinte. Essa situação não representa receita na conta pessoal, mas pura e simplesmente transferência de numerário já tributado na pessoa jurídica, o que inclusive foi aceito de forma parcial pelo auditor fiscal; - que, ainda, com relação à movimentação bancária da pessoa fisica, cumpre registrar que também decorreu de outros recursos, oriundos da empresa Eligia Engers Rebolho, decorrente da venda de veículos em consignação, sendo que o produto dessas vendas, em algumas ocasiões, era depositado na conta da pessoa fisica, o que originou a movimentação bancária exacerbada; - que, ainda com relação à venda de veículos, cumpre registrar que, no sistema de consignação, é de considerar-se que nem sempre a totalidade do numerário depositado na conta do contribuinte, oriunda da venda de veículos pela pessoa jurídica, pertencia, na totalidade à empresa. Nas maioria das vezes, as pessoas deixavam os veículos em consignação na empresa, a venda era realizada, o produto era depositado na conta pessoal ou da pessoa jurídica, ainda que parcialmente, sendo que, a receita seria representada pelo lucro obtido na venda, mas não pelo preço total pago pelo veículo e depositado na conta. Assim, não pode ser computado como receita o valor integral dos depósitos referentes às vendas de veículo, mas apenas e tão-somente o que representava o lucro, em torno de 5% sobre o total da venda; - que com relação aos comprovantes do Consórcio Quero-Quero, impede registrar que serão juntados oportunamente, eis que foram solicitados à empresa que ainda não os enviou. Com relação ao Consórcio Assay, impede registrar-se que se trata de empresa em liquidação extrajudicial pelo Banco Central, fato público e notório, o que independe de prova. Ainda com relação aos rendimentos do salário do cônjuge, será oportunamente juntado o 5 Processo n° 11070.003060/200247 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.184• Fls. 6 comprovante, haja vista tratar-se de funcionária pública estadual, com solicitação já providenciada; - que, consoante já asseverado, ante as dificuldades financeiras, o contribuinte teve de socorrer-se de empréstimos pessoais, razão pela qual, nos anos de 1997 e 1998 obteve empréstimos de numerário, nos valores de R$ 1.070,00 e R$ 5.400,00, respectivamente, consoante comprova a declaração em anexo; - que a Lei n°9.430, de 1996, alterada pela Lei n°9.481, de 1997, dispõe no seu artigo 4°, que não será considerada receita omitida, a movimentação igual ou superior a R$ 12.000,00 até o montante de R$ 80.000,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o autuado alega que o Fisco agiu de má-fé e com dolo para viciar sua vontade na entrega dos extratos bancários; - que não há nos autos nenhum elemento que indique que tenha havido o alegado dolo, podendo ter ocorrido, no máximo, erro material nos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal, o que em nada influencia no lançamento, pois, foi o contribuinte quem trouxe os extratos bancários; - que se saliente que o enquadramento do contribuinte em uma ou mais hipóteses de indispensabilidade, previstas no art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, é requisito para a solicitação e emissão da RMF; - que, assim, tendo o autuado apresentado os extratos bancários solicitados pela fiscalização, não há necessidade de análise dos requisitos de indispensabilidade, como comprovação de movimentação financeira superior a dez vezes a renda declarada; - que quanto à utilização das informações obtidas por intermédio da CPMF para o lançamento de outras contribuições e impostos, tem-se que de acordo com a Lei n° 10.174, de 2001, entrou em vigor a possibilidade de utilização das informações relativas à movimentação financeira, obtidas através da CPMF; - que a Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, 6 Processo n° 11070.003060/200247 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 7 com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da Legalidade que rege a administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que quanto à alegação de que contraiu empréstimos bancários nos anos- calendário 1997 e 1998,0 contribuinte não trouxe comprovação; - que as transferências de numerário de conta corrente da pessoa jurídica Elígia Engers Rebolho para a conta da pessoa física, comprovadas, foram excluídas do lançamento, pelo Fiscal Autuante, conforme tabelas de fls. 124/125; - que também não há prova, nos autos, dos alegados recursos oriundos da venda de veículos em consignação pela pessoa jurídica, depositados na conta pessoal do autuado; - que o interessado junta declarações assinadas por pessoas físicas para comprovar empréstimos pessoais e vendas de veículos. Esclarece-se que as declarações assinadas, como as de fls. 180, 183 a 187, por si só, não têm condições absolutas de comprovar a efetividade das operações. Deveriam estar lastreadas por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos para o notificado; - que da mesma forma, não podem depósitos bancários serem considerados justificados por notas fiscais de maior valor, sem a prova de que a venda foi parcelada, como que o impugnante, pois, de acordo com a legislação que embasa o lançamento a título de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, já transcrita neste acórdão, a comprovação dos depósitos deve ser com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente; - que o recibo de arras, de fl. 194, com firmas reconhecidas em 19/10/1998, comprova o recebimento, pelo contribuinte, do valor de R$ 1.000,00 nesta data e R$ 1.000,00 em 07/12/1998. No entanto, não foram incluídos depósitos de origem não comprovadas (fls. 130 a 141) nestes valores e datas; - que também não foi incluído como de origem não comprovada depósito em valor e data (R$ 20.000,00 em 21/10/1997) coincidente com o extrato de operação de crédito rural e comercial do Banco do Brasil, de fl. 198; - que, por outro lado, a declaração da Missiovel Veículos Ltda, de fl. 186, comprova que o autuado recebeu da referida empresa, em abril de 1997, um crédito de R$ 12.775,30. Assim, deve ser excluído do lançamento o depósito neste valor em 11/04/1997 (fl. 132); 7 • Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.164 Fls. 8 - que os demais elementos juntados com a impugnação, como: extratos de conta corrente de consórcio (fls. 177 a 179), recibo de aquisição pelo contribuinte de ações emitidas pela Companhia Riograndense de Telecomunicações (fl. 181), comprovante de rendimentos dos anos-calendário 1997 e 1998 (fl. 185 e 195), extratos bancários ilegíveis (fls. 188 e 189), cópia de cheques (fls. 190 e 191) não são hábeis para comprovar os depósitos bancários lançados; - que de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 1996, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão, no entanto, em obediência ao principio da verdade material, analisar-se-ão as provas juntadas após o prazo legal previsto para a impugnação; - que o Livro Caixa do autuado não descreve a origem dos depósitos bancários não justificados; - que os comprovantes de rendimentos anuais da esposa do contribuinte não permitem identificar os depósitos mensais; - que o contrato de adesão a grupo de consórcio, a declaração de crédito e demais elementos relativos a Asshi Serviços S/C Ltda. em liquidação extrajudicial em nada alteram o lançamento efetuado. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCAMOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao f 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/03/06, conforme Termo constante às fls. 269/270, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (03/04/06), o recurso voluntário de fls. 277/284, instruído pelos documentos de fls. 8 Processo n° 1107(1003060/2002-47 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423.184 Fls. 9 285/294, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 9 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCO1C04 Acórdão n.° 104-23.164• Fls. 10 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se, quanto aos depósitos bancários, que a fiscalização entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado na tese de que o mesmo foi lavrado utilizando-se de má-fé e com dolo para viciar sua vontade na entrega dos extratos bancários, bem como a utilização, pela autoridade lançadora, das informações obtidas por intermédio da CPMF para efetuar o lançamento. Por fim, apresenta razões de mérito sobre o lançamento efetuado. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento arguidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: ter induzido o contribuinte a entregar os extratos bancários mediante a aplicação de má- fé; valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa fisica e a utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. 10 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.184• Fls. 11 O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi baseada em prova obtida de maneira ilícita (solicitação de extratos bancários diretamente ao autuado). Com a devida vênia, verifica-se que foi o próprio suplicante que entregou os extratos bancários para a fiscalização, sendo irrelevante se os mesmos foram solicitados, se assim não fosse a fiscalização solicitaria aos estabelecimentos bancários. É de se ressaltar, que base legal para o lançamento foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que cria uma presunção de omissão de rendimentos, quando o contribuinte não comprova a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, sendo que os valores estão individualizados nos Relatórios de Fiscalização, que são partes integrantes do Auto de Infração e que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, cuja ciência foi pessoal em 06/12/02 e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. 11 Processo n° 11070.003060/200247 CCO1 /C04 • Acórdão n.° 10423.184 Fls. 12 Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para o processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da 12 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.164 Fls. 13 infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.°70.235/72: "Art. 59- São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por fimcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, quando a descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem-se o vício material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo 13 Processo n°11070.003060/2002-47 CCO I/C04 • Acórdão o. 104-23.184 ns. 14 suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, caso fosse necessário a Autoridade Administrativa Fiscal poderia solicitar para que as instituições bancárias para que apresentassem os extratos e esta não estaria cometendo nenhuma ilicitude. No presente caso, após o contribuinte repassar os extratos bancários para a autoridade fiscal, esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras ao 14 • Processo n° 11070.003060/2002-47 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 15• suplicante e que repassou a autoridade lançadora, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. II. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. g I° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 20 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que 15 Processo n° 1 1070.003060/2002-47 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 16• expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 55' 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9' desta Lei Complementar. (.) Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11... 16 • Processo n°11070.003060/2002-47 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 17 C.d. 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966 - CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros" Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16" Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada 17 • Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOI /CO4 • Acórdão n.• 104-23.164 Fls. 18 continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149. VIII, parágrafo único do CIN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CI7V; aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela I A Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/01. Procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, I 1'). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em 18 Processo n° 11070.003060/2002-47 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-23.164 Fls. 19 retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n°3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPOIL4L. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 19 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 20 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de credito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Ineaciste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente 20 • Processo n° 11070.003060/200247 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 21 como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição do próprio contribuinte. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias foram todos esclarecidos, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 21 Processo n° ii 070.003060/200247 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 22 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato importei à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 22 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.184 ns. 23 comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Ii - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Lei n.°9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3 0 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (.) § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante 23 Processo n°11070.003060/200247 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.164 Fls. 24 divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular "." Instrução Normativa SRF no 246, 20 de novembro de 2002: "Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 24 • Processo e 11070.003060/2002-47 CCOI1C04 • Acórdão n.• 104-23.184 F1s. 2$ III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 25 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCO l/C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 26 V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário." Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei tf 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual 26 z Processo n° 11070.003060/2002-47 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.164 Fls. 27 dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, exclusivamente, na argumentação de que os valores questionados teriam origens na venda de veículos, empréstimos, valores auferidos por pessoa jurídica, entretanto, não consegue equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. 27 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCO I/C04 • Acórdão n°10423.164 Fls. 28 Não há dúvidas, que a Lei n°9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 28 A Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.154 Fls. 29 É transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especcados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 29 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 F. 30 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores tem origem justificada. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Nesta linha de pensamento, entendo, que as provas apresentadas pelo contribuinte não são hábeis para provar a origem dos depósitos, razão pela qual adoto a decisão de primeira instância, solicitando vênias ao relator para transcrever os excertos abaixo: "Quanto à alegação de que contraiu empréstimos bancários nos anos- calendário 1997 e 1998, o contribuinte não trouxe comprovação. As transferências de numerário de conta corrente da pessoa jurídica Elígia Engers Rebolho para a conta da pessoa fisica, comprovadas, foram excluídas do lançamento, pelo Fiscal Autuante, conforme tabelas de fls. 124/125. Também não há prova, nos autos, dos alegados recursos oriundos da venda de veículos em consignação pela pessoa jurídica, depositados na conta pessoal do autuado. O interessado junta declarações assinadas por pessoas jisicas para comprovar empréstimos pessoais e vendas de veículos. Esclarece-se que as declarações assinadas, como as de fls. 180, 183 a 187, por si só, não têm condições absolutas de comprovar a efetividade das operações. Deveriam estar lastreadas por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos para o notificado 30 1 Processo n° 11070.003060/2002-47 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.184 Fls. 31 Da mesma forma, não podem depósitos bancários serem considerados justificados por notas fiscais de maior valor, sem a prova de que a venda foi parcelada, como que o impugnante, pois, de acordo com a legislação que embasa o lançamento a título de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, já transcrita neste acórdão, a comprovação dos depósitos deve ser com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente. O recibo de arras, de fl. 194, com firmas reconhecidas em 19/10/1998, comprova o recebimento, pelo contribuinte, do valor de R$ 1.000,00 nesta data e R$ 1.000,00 em 07/12/1998. No entanto, não foram incluídos depósitos de origem não comprovadas (/ls. 130 a 141) nestes valores e datas. Também não foi incluído como de origem não comprovada depósito em valor e data (R$ 20.000,00 em 21/10/1997) coincidente com o extrato de operação de crédito rural e comercial do Banco do Brasil, defl. 198 Os demais elementos juntados com a impugnação, como: extratos de conta corrente de consórcio (fls. 177 a 179), recibo de aquisição pelo contribuinte de ações emitidas pela Companhia Riograndense de Telecomunicações (fl. 181), comprovante de rendimentos dos anos- calendário 1997 e 1998 (fl. 185 e 195), extratos bancários ilegíveis (fls. 188 e 189), cópia de cheques (fls. 190 e 191) não são hábeis para comprovar os depósitos bancários lançados. I. O Livro Caixa do autuado não descreve a origem dos depósitos bancários não justificado. 2.0s comprovantes de rendimentos anuais da esposa do contribuinte não permitem identificar os depósitos mensais. 3. O contrato de adesão a grupo de consórcio, a declaração de crédito e demais elementos relativos a Asshi Serviços S/C Ltda. em liquidação extrajudicial em nada alteram o lançamento efetuado." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008. N E S reill 31 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000130/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A fraude na exportação de mercadorias, relativamente à qualidade e preço, deve ser provada de forma inequívoca, o que não ficou caracterizado nesta processo, após realização de exames nas amostras da mercadoria exportada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33963
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECURSO PROVIDO 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1999 _ HENRIQUE • RADO MEGDA PROCURADORIA-G:RA/ DA FA2INDA NACO 'Presidente e Relatar Coordnaçao.Gerel represençao belreludietalt r m i'liridel°411 -7/ Lundu coâiriâniz MIOS, 040/0 Ca Fazendo 140clonsi 04 A601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E LUIS ANTONIO FLORA. raras MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 RECORRENTE : MUSA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo, que trata de matéria relativa a fraude na exportação tendo por base a qualidade e o preço da mercadoria exportada, já foi objeto de decisão desta Câmara, em 06/10/92, através do acórdão n° 302-32,396 que O anulou o processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, por preterição do direito de defesa, cujo relatório e voto abaixo se transcreve: MUSA CALÇADOS LTDA, foi autuada em razão dos seguintes fatos apontados no quadro "10" do Auto de Infração de fl. 01, abaixo transcritos: "O exportador apresentou para despacho aduaneiro Notas Fiscais n° 12.818, 12.828 e 12.827, guias de exportação n° 653-90/7803-0, 653-90/7937-0 e 653-9017038-9, onde estão descritos 2.328 pares de botas de couro, cano médio, ref. 9128. Foi constatado em ato de conferência fisica, tratarem-se de 2.328 pares de botas de cano longo. Retiradas amostras e formulada audiência ao DECEX, nos exatos termos do art. 542, inciso Ido RA aprovado pelo Decreto 91.030/85, obtivemos resposta ratificando a descaracterização do produto e revelando preço para exportação de U$$ 25,00/FOB o par, diferentemente daquele apresentado nos documentos que instruíram o despacho (U$$ 17,00/FOB o par)." Comprovada assim, a fraude relativa a qualidade e preço da mercadoria, cabe à ora autuada, a imposição das penalidades legais: Art. 532, inciso I do RA, quanto a fraude e art. 531 do RA quanto a falta de pagamento do imposto de exportação. Fica sujeito ainda ao pagamento do imposto de exportação da diferença da mercadoria, na forma da Resolução n° 1011 de 06/05/85, do C.M.N.C.)". Às fl. 14/22, a autuada apresentou impugnação em tempo hábil, alegando em síntese: 1- "Fundamentos subjetivos da autuação; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 2- O mercado de calçados em geral no âmbito mundial da exportação - oligopsônio - o preço político influindo no preço verdadeiro - repto de verdade; 3- Cano longo, cano médio, cano curto em botas femininas, inexistência de normas técnicas que definam quando uma bota é de cano longo, cano médio ou curto - critério subjetivo que fere o principio da legalidade do art. 97, III, do CTN; ausência de norma, sequer administrativa publicada, que defina o limite objetivo de uma bota, quanto a altura do cano; 4- arbitramento de um preço de exportação - faculdade legal de fazê-lo - aparência externa - hipótese subjetiva; 5- Da necessidade da prova pericial na amostra lacrada - indicação de assistentes técnicos - quesitos, invocados, a respeito da necessidade dessa prova, o inciso LV do art. da CF; 6-Perícia contábil - para esta indica como seu Assistente Dr. Walter Brandão Gomes e perícia técnica na bota apreendida - para esta indica o Dr. Ênio Erni Klein." Na impugnação apresentou ainda a autuada quesitos contábeis técnicos, separadamente. As fl. 34/43, com base nos consideranda que leio em sessão (ler) a autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a O exigência do crédito tributário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada tempestivamente interpôs recurso a este E. Conselho, cujas razões leio resumidamente em sessão (ler fl. 48/81). É o relatório. VOTO A recorrente foi autuada pela DRF - Rio Grande/RS com enquadramento nos artigos 531 (falta de pagamento de imposto de importação) Art. 532, 1 (fraude relativo à qualidade e preço da mercadoria, na exportação) do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 3 UP) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 O Art. 532, I, citado estabelece, expressamente: "Art. 532 - aplicam-se ainda ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: 1- de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento), no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade (Lei n° 5.025/66, Art. 66)". O Exportador em questão classificou a mercadoria na posição TAB 6403.91.0200, estando discriminada na GE como sendo "pares de botas de couro para senhoras, com sola sintética, cano médio sem ziper". Não houve restrição por parte da fiscalização aduaneira sobre tal classificação, podendo, assim, ser considerada correta. Discordou a fiscalização, entretanto, a respeito da indicação "cano médio" feita pelo Exportador, entendendo tratar-se de "cano longo". O órgão próprio do Brasil, ouvido a respeito, confirmou que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e declarou, ainda, que o preço real para exportação situa-se na faixa de US$ 25,00 fob o par, preço líquido. O Exportador havia declarado ter realizado a venda por U$$ 17,000 par. A Recorrente vem insistindo desde a fase impugnatória, na realização de Perícias, técnica e contábil, para que possa comprovar O a legalidade da exportação em causa. Seu pleito, no entanto, foi rejeitado pela Autoridade "a quo", com base na Alegação do Contestante de que: "Quanto ao requerido pela impugnação às fl. 20, item 6.1, que lhe seja deferido a prova pericial, tanto contábil, quanto a técnica no calçado representado pela amostra lacrada e retirada, somos de opinião pelo não deferimento do pedido, uma vez que tanto em relação ao aspecto preço do produto, quanto em relação à qualidade, a análise já foi realizada pela CACEX, órgão legalmente competente para executar e se pronunciar sobre assuntos ligados a exportação, o que fez através do ofício n° 573 (fl. 03 deste auto)." Isto posto, levando em consideração que a Tarifa Aduaneira do Bmsil/SH não faz distinção entre botas de canos médio e longo; que a CACEX, em sua informação às fl. 03 dos autos não especificou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 claramente os critérios utilizados em sua avaliação, nem apresentou provas concretas de que o preço da mercadoria situa-se na faixa de U$$ 25,00 o par para exportação; que a fraude apontada, para ser punida com a caracterizada de forma inequívoca; e considerando, ainda, o disposto no art. 5 0, item LV, da Constituição Federal, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir das fl. 34, inclusive (Decisão de primeira instância), a fim de que seja deferida a prova pericial requerida na Impugnação de Lançamento de fl., e oportunamente proferida nova Decisão pela Autoridade "a quo". Dando cumprimento ao determinado no referido acórdão foram realipubs as perícias técnica e contábil, tendo sido encaminhado ao Centro • Tecnológico do Calçado em Novo Hamburgo - RS a contra-prova das amostras lacradas, bem como os documentos constantes do presente processo Consequentemente, o Centro Tecnológico emitiu o Relatório Técnico n° 023/94 (fl. 125 e 126), oferecendo as seguintes respostas aos quesitos formulados: "Em relação ao quesito 1, porque a bota é considerada de cano médio. A caracterização do cano da bota se dá pela sua posição em relação ao joelho do usuário. Se o limite superior do cano ficar abaixo da linha inferior do joelho, ela é considerada como cano médio. A amostra lacrada é de urna bota n° 8 'A, considerando-se que o usuário deva ter uma altura em tomo de 1,70m, o cano da bota ficará abaixo do joelho, caracterizando assim, o cano médio. Em relação ao quesito 2,o modo de usar a bota. O modelo permite tanto o uso com o cano dobrado como sem dobra. Não existe uma regra fixa que determine a forma de uso, ficando por conta do usuário a opção de dobrar ou não o cano da bota. Em relação ao quesito 3, quanto ao colarinho, acabamento e forma de uso. O quesito já foi parcialmente respondido no quesito anterior, isto é, o uso tanto pode ser com o cano dobrado como sem dobra. Quanto ao acabamento do couro da parte interna, este é o mesmo do restante do cabedal. A bota possui forro de jersey dublado com espuma de PU, contrariando a afirmação feita no quesito. Quanto à etiqueta, a posição em que foi fixada é a que possibilita a dobra do cano, se fosse fixada no colarinho do couro, essa possibilidade seria afetada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Quanto ao quesito 4, se os componentes do custo industrial expresso do doc. 02 são correspondentes à amostra lacrada. Foram calculados os consumos de cada componente e os seguintes resultados foram alcançados: GRUPO MATERIAL CONSUMO QUEBRA CONSUMO S/QUEBRA PREVISTA MÁXIMO PREVISTO Corte Couro 0,5110m2/par 15 a 20% 0,6132 m2/par Forro jersey dubl. 0,1500 m2/par 3 a 5% 0,1575 m2/par • Espuma 3 mm 0,0238 m2/par 3 a 5% 0,0249 m2/par Pano 0,0660 m2/par 3 a 5% 0,0693 m2/par Contraforte 0,0240 m2/par 4 a 6% 0,0259 m2/par Avesso raspa porco 0,0360 m2/par 3 a 7% 0,0385 m2/par Sintético 0,0270 m2/par 3 a 5% 0,0289 m2/par O restante dos materiais coincidem totalmente com os valores apresentados no doc. 02. Em relação ao quesito 5, os componentes de materiais da ficha de custo conferem com o sapato descrito no doc. 01 e doc. 03. Não foi encontrada nenhuma disparidade entre os dados dos doc. 01, 02 e 03. Em relação ao quesito 6, quanto a possibilidade de usar-se a bota sem dobrar o cano. • Como já foi respondido nos quesitos anteriores (2 e 3), a bota tanto pode ser usada como cano dobrado como sem dobra, esta opção fica por conta do usuário. Tomamos a salientar que o modelo permite essa opção em todos os aspectos, inclusive pela uniformidade do acabamento externo do cano. Em relação ao quesito 7, se inviabiliza a utilização da bota sem dobrar o cano. Não inviabilize. Da mesma forma encontra-se acostado aos autos o Laudo Pericial elaborado pelos Assistente Técnico de Musa Calçados Ltda, Contador Walter Brandão Gomes, do seguinte teor 6 /66)Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Quesito a): São verdadeiros os cálculos que se encontram enunciados no documento anexo n° 02? Resposta: Por partes: 1. A Autuada não possui sistema de contabilidade de custo integrado, possuindo, no entanto, registros e controles subsidiários que lhe permitem determinar ou projetar custos de produção de seus produtos, para comparação com preços de venda ofertados por seus clientes no exterior. 4111 2.O processo de vendas de exportação geralmente se inicia a partir da oferta de compra feita pelo cliente no exterior, que envia ao fabricante brasileiro um desenho ("design') do modelo, a quantidade que deseja, e o preço que está disposto a pagar. 3. De posse desta oferta de compra do importador, é que a Autuada calcula qual será o custo de produção daquele modelo, avaliando a qualidade, quantidade e preço ofertado, para julgar a conveniência ou não do negócio. 4. Nesta avaliação o fabricante considera a quantidade de negócios em carteira, a capacidade de produção, se há ou não ociosidade, se o produto possui inovações que tornem a produção mais onerosa ou se é um produto simples cuja produção vai ajudar na absorção das despesas fixas da fábrica, ainda que minimamente. 5. Assim é que o cálculo frito pelo fabricante pode, muitas vezes, basear-se em simples projeção de custos, uma vez que haja o interesse maior de manter a indústria em produção, tornando-se, neste caso, secundária a margem de lucro, que pode até mesmo nem existir. 6. A planilha de fl. 24 dos autos, no entanto, representa o custeio de um produto "protótipo" que interessava à fabrica vender e cujos materiais diretos foram calculados a preços de reposição ou atualizados para o mês da venda (Junho/1990) e, após, convertidos na moeda constante dólar, resultando o custo total num valor inferior ao preço de venda. 7. Desta forma, dentro da sistemática acima referida pode-se responder afirmativamente ao perguntado, uma vez que a planilha que constitui o Anexo n° 02 (fl. 24) foi elaborada com 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 base em dados e elementos de registros e de controles auxiliares da contabilidade e da produção da empresa. Quesito b): Concernente à GE ou fatura de fl., há na contabilidade ou documentos existentes na Autuada que denotem não serem os registros verdadeiros? C$ Resposta: Por partes: 1. Os documentos a que se refere o quesito são os de fl. 07 a 12 dos autos correspondentes às seguintes Guias de Exportação e Faturas dos produtos objeto do presente Processo, representados por 2.328 pares de botas de couro para senhoras, com sola sintética, cano médio, sem zipper, Referência n° 9128; a) Guia de Exportação n° 653-90/7803-0 - 25/06/90 (fl. 07) Nota Fiscal n°12818 - 26/06/90 (fl. 10) • 1860 pares de botas. b) Guia de Exportação n° 653-90/7937-0 - 28/06/90 (fl. 08) Nota Fiscal n° 12828- 26/06/90 (fl. 11) • 300 pares de botas. c) Guia de Exportação n° 653-90/7938-9 - 28/06/90 (fl. 09) ØNota Fiscal n° 12827 - 26/06/90 (tl. 12) • 168 pares de botas. 2. Os documentos acima são autênticos e estão devidamente registrados nos livros da MUSA. Quesito c): As ponderações de "preço político" abordadas na presente defesa são fatores de fechamento de negócios, tendo em vista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo? Resposta: Por partes: 8 (747 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 1. No entendimento da Perícia o quesito pede uma opinião sobre as afirmações feitas pela Autuada no Capítulo 111 da sua Impugnação de fl. 14/22, que, segundo a experiência do signatário, são válidas, permitindo as seguintes observações: 2. É certo que toda a atividade industrial tem a formação de seus "custos de produção" constituída basicamente por dois grandes grupos, quais sejam: CUSTOS VARIÁVEIS - São aqueles que variam proporcional- mente com as unidades produzidas ou com o volume de atividade desenvolvida C pela empresa (exemplo: materiais diretos, mão de obra direta, força, luz, combustíveis etc). CUSTOS FIXOS - São aqueles que, dentro de determinada faixa de atividade não variam com o volume da produção (exemplo: aluguéis, seguros, impostos, despesas administrativas, juros de financiamentos etc). Os "custos fixos" são variáveis por unidades produzidas, isto porque, sendo fixos dentro de uma faixa de atividade, quanto mais alta a produção, menores serão os custos fixos por unidade. 3. Desta forma, mesmo que o preço de venda de um produto 3 apresente pequena margem de lucro, ou até mesmo, iguale ocusto de produção, ou até, ainda, gere algum prejuízo, apesar de tal é recomendável a sua produção pela absorção dos custos fixos que tal produto permitirá, ajudando a empresa a manter sua atividade produtiva, ainda que, com algum prejuízo, o qual, todavia, seria maior se deixasse simplesmente de produzir. SUPLEMENTARES (fi 80) Quesito a): São verdadeiros os balanços patrimoniais inclusos dos exercícios findos em 31/12/89 e 31/12/90, bem assim, os "índices de capitalização" apontados? Resposta: Por partes: 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 1. Os balanços patrimoniais referidos no quesito estão registrados nos livros "Diário" e foram preparados segundo os preceitos de toda a legislação pertinente, vigente no País, refletindo adequadamente, segundo as perícias contábeis usuais, as condições da empresa nos anos correspondentes ao seu levantamento. 2. Os "índices de capitalização" de que fala o quesito são aqueles constantes do item 4.2.1. do Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes Ui 66/67) e, no entender da Perícia, são corretos, pois que baseados nos Balanços Patrimoniais da empresa que, Øcomo acima dito, foram preparados segundo as normas legais e contábeis vigentes, à época, no País. Quesito b): Quando do inicio de 1990, era a situação da Autuada de grande dependência financeira e bancária? Resposta: Por partes: 1. Sim, a situação financeira da Autuada, em especial em relação aos bancos, seus credores, era de enorme dependência, próxima de atingir a inadimplência completa de seus compromissos, o que a levou a ajuizar ações revisionais de seus financiamentos 3 contra 7 bancos, conforme consta do item 4.2.3. das fl. 67 dosautos e da resposta ao quesito "e" adiante, observando-se que, após a preparação do Recurso, foi também proposta ação conta o Banco de Crédito Nacional - BCN. 2. No mês de maio de 1990 a empresa já se encontrava em precária situação financeira face aos elevados custos financeiros dos Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - ACC, pedra basilar dos financiamentos de que necessitava para tocar sua produção, e também, e da maior importância, a defasagem cambial imposta pelo Governo, por longo período, em detrimento das empresas exportadoras, tudo conforme se demonstra pelos números abaixo, do Balancete da Autuada em maio de 1990: to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 CR$ 1.000 RELAÇÃO HISTÓRICO ATIVO PASSIVO DIFERENÇA Cr$ a receber Cr$ a pagar Circulante 621.936 1.784.745 (1.162.809) 0,35/1,00 (exclusive estoques) Estoques 729.541 729.541 - Circulante (inclusive 1.351.477 1.784.745 (433.268) 0,76/1,00 estoques) Realizável/Exigível 154.041 4.795 149.246 32,13/1,00 Longo Prazo TOTAL 1.505.518 1.789.540 (284.022) 0,84/1,00 3. Do quadro acima constata-se, pelo índice de liquidez seca, que a Autuada possuía Cr$ 0,35 a receber para cada Cr$ 1,00 a pagar e, pelo aspecto da liquidez corrente, a posição era de Cr$ 0,84/Cr$ 1,00, ambas as situações demonstrando que a empresa se encontrava deficitária de Capital de Giro. Quesito c): Nas circunstâncias da letra "b" supra, tinha a Autuada condições de rejeitar negócios que lhes cobrissem o simples custo, se fosse o caso? Resposta: No entendimento da Perícia a resposta é negativa. Quesito d): Havia ou há no âmbito da recorrente, entre seus registros, cartas, telexes, faxes ou outros documentos, dentre estes, algum elemento que denote ter a transação de que dá conta a autuação, preço diverso daquele praticado? Em caso afirmativo, descrever o "expert" os fatos em que se baseia. II 4/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Resposta: Os documentos legais que comprovam os preços praticados pela Autuada são os constantes das fl. 07 a 12 dos autos, já referidos na resposta ao quesito original "b". Inexistem outros documentos. Quesito e): As ações judiciais propostas contra os Bancos, conforme relação anexada conferem com a realidade, e visam essas ações forenses o recalculo de valores pagos em excesso aos Bancos-Réus? Resposta: Sim, a Autuada ingressou com várias ações judiciais nos Fáros de Sapiranga, Novo Hamburgo e Porto Alegre, contra 8 bancos credores, visando o recálculo de valores entendidos como pagos em excesso aos bancos, conforme abaixo discriminado: BANCO2 PROC. N° VARA LOCAL Banrisul 01190383123 4° Vara Faz. Públ. Porto Alegre Unibanco 01190379279 5° Vara Cintel Porto Alegre Real 19191007418 4' Vara Cível Novo Hamburgo Amazônia 01190383115 10' Vara Ove( Porto Alegre Montreal 2772-385 2° Vara Cível Sapiranga Brasil 01191006384 l' Vara Cível Porto Alegre Banespa 2862-471 2' Vara Cível Sapiranga B.C.N. 3792-130 2' Vara ave! Sapiranga QUESITOS DE NATUREZA CONTÁBIL DA AUTUANTE Quesito a): Os valores apresentados pela Autuada, como componentes de custo do produto, objeto de retirada de amostra, podem ser comprovados em Sistema de Contabilidade de Custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração? a 1) é apoiado em valores originados da escrituração contábil? 12 (71 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 a 2) é apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, tidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal? Resposta: Por partes: 1. Conforme já referido na resposta ao quesito "a", original, da Autuada, os valores apresentados por esta no ANEXO n° 2 ff 1. 24) constituem um custeio determinado a preços de reposição ou atualizados, para junho de 1990, com base na escrita contábil e em registros e controles auxiliares, e g., fichas de almoxarifado, controles de horas trabalhadas etc. o 2. Os valores constantes do ANEXO N° 2 incluem Mão de Obra, Gastos Gerais de Fabricação e Despesas Administrativas, apoiados em mapa de apropriação de despesas e de rateios, que tem base na escrituração contábil. .. 3. A partir do protótipo desenvolvido, sopesados todos fatores, os 1 dados obtidos da contabilidade e dos controles auxiliares foram transformados em valores, resultando na planilha das fl. 24, com : a o Custo de Cr$ 898,04; este valor, convertido na moeda ; constante dólar em US$ 14,87, foi acrescido da comissão do i a agente de 115.5 1,65, importando no Custo Total de 1.15$ 16,52, E inferior ao preço de venda de U$$ 17,00. ..._ ii Quesito 1»: : Existem elementos que comprovem que o agente (importador), 1 tenha apresentado ao autuado, uma "policitação" (proposta de i negócio), para fabricação de vários modelos de calçados, como "um - ; I pacote", na qual estava incluído o modelo em questão, pelo preço a declarado na GE e Notas Fiscais? IResposta: 1 A Autuada informou que o negócio objeto da presente ação fiscal I_I originou-se através de uma policitação para fabricação de vários modelos de calçados, entre eles, o modelo em questão, na forma já referida na resposta ao quesito "a", original, da Autuada; considerando, no entanto, a desnecessidade da guarda de tais--I documentos, eles são periodicamente eliminados dos arquivos, uma, i 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 114.605 ACÓRDÃO isr : 302-33.963 vez encerradas as negociações, para dar espaço e inexistir motivo para serem guardados. Quesito c): Existem, na contabilidade do autuado, elementos que comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente (importador), à mesma época, cujo lucro final compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão? 4111 Resposta: Por partes: 1. Pelas razões expostas na resposta ao quesito "b" anterior, a Autuada informou não possuir outros cálculos que permitam a informação do indagado. 2. Observamos, no entanto, que no ano de 1990, a Autuada efetuou vendas brutas no valor de Cr$ 4.002.259.770,86, sendo que, deste valor, aproximadamente Cr$ 531.000.000,00, foram vendas para o importador dos produtos objeto do presente Processo, Sunley Faschions S/A 2.1. O resultado operacional positivo deste ano, Cr$ 218.909.551,70, correspondeu a 5,47% das vendas brutas. Se considerarmos a aplicação deste percentual de 5,47% sobre o montante de Cr$ 531.000.000,00, de vendas para a Sunley Fashions S/A, teremos um resultado positivo de Cr$ 29.045.000,00 nos negócios com este importador no ano de 1990. 3. Relativamente à questão de baixa rentabilidade de produtos, referimo-nos à resposta dada ao quesito "c", original, da Autuada, onde se expõe que o pequeno lucro ou até mesmo a inexistência dele muitas vezes decorre da necessidade de se vender assim mesmo, com a finalidade de serem absorvidos custos fixos de produção. Quesito d): Na planilha de custos, apresentada pelo interessado, estão computados custos fixos: variáveis? 4jV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Qual o critério de alocação dos custos? Resposta: Por partes: 1.A resposta à primeira indagação é positiva. 2. Os custos variáveis ou diretos, são os que dizem respeito, de forma direta, à fabricação do produto e estes foram projetados e estão informados destacadamente na planilha de fl. 24, incluindo parcelas de gastos gerais e de despesas administrativas. 3. O critério de alocação de custos indiretos é unta das grandes • questões da sistemática dos custos, fixos e variáveis, como a seguir se expõe. 4. Não é necessário que os custos indiretos sejam absorvidos de forma absolutamente proporcional, uma vez que a empresa pode ter uma linha de produção ou alguns produtos chamados de "combate", que podem absorver uma parte menor de gastos indiretos (a fim de enfrentar uma maior concorrência do mercado) em detrimento de outros produtos mais qualcados, cujo preço de venda proporcione margens mais confortáveis. 5.Américo Florentino, em seu trabalho sobre "Custos", apresenta 12 critérios principais de rateios de gastos indiretos, admitindo ainda outros, e ensinando, como uma regra de alocação de despesas indiretas, que a "tara de rateio obtida para cada produto não deve ser de tal forma pesada de modo a obter um custo final de produção tão alto que prejudique a margem de ler lucro prevista para o produto" (sic). 6. Diz ainda o autor que o princípio acima referido permite que se proceda a uma redistribuição de critérios toda vez que os custos indiretos possam ser melhor diluídos entre tipos de produtos que, graças a melhores margens de lucro, permitam maior sobrecarga de custos indiretos. 7. Desta forma, o importante é que uma parcela dos Gastos Indiretos de Fabricação seja incluído no "custo de produção" do produto, ainda que em menor parte, pois o que conta é a absorção dos gastos indiretos na produção geral, e, no caso em questão, uma parte dos gastos indiretos foi incluída na planilha de custo das fl. 24, no item "Mão de Obra e GGF - Gastos Gerais de Fabricação." IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 8. A título de ilustração, também lembre-se que os produtos (botas) em questão, são "protótipos", ou seja, produtos fora da linha de produção corrente da Autuada, que fabrica uma variedade de centenas de tipos de produtos na área de calçados feminino. Quesito e): O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu ensejo a autuação, permite-lhe cobrir o custo de fabricação e venda do produto? e e.1) Absorvia, também, parte das despesas operacionais do interessado? Resposta: A resposta às duas indagações é positiva, conforme a planilha de custo defi. 14, verificando-se a absorção de despesas operacionais no item "Mão de Obra e GGF - Gastos Gerais de Fabricação", que também inclui parcela de despesas administrativas, tudo totalizando Cr$ 898,04; este valor convertido na moeda constante dólar, mais a comissão do agente, resultou num Custo Total, por par de botas, de US$ 16,52, que se compara com o preço de venda de WS 17,00." 1 1 Por outro lado, o perito contábil da União assim se pronunciou: 1 "I- QUESITOS FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE (fl. 24 e 80 DOS AUTOS) LI - QUESITOS DAS FL. 24 Ouesito: a) São verdadeiros os cálculos de custos que se encontram enunciados no documento anexo n° 02. Resposta: Antes de respondermos a este quesito precisamos tecer 1 uma série de considerações em relação à planilha constante das Fl. 24 dos Autos e que é denominada de "planilha de registro de custos de materiais". E z 16 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 De acordo com o contribuinte, na realidade, trata-se de planilha elaborada com o intuito de subsidiar e possibilitar a determinação de preço de venda do produto. Assim, fica desde já evidenciado tratar-se de um cálculo de custos predeterminados, baseado em estimativas e projeções e não no efetivamente ocorrido na produção dos calçados. Referida planilha está dividida em dois grandes grupos: Custos dos Insumos e Custos com Mão-de-Obra e Gastos Gerais de Fabricação. No que tange aos insumos são consideradas as quantidades fisicas de materiais necessários para a produção de um "protótipo" do calçado. O custo unitário de cada insumo é obtido a partir dos preços de mercado vigentes por ocasião da elaboração da planilha. O No que se refere aos Gastos Gerais de Fabricação (GGF) e Mão -de- Obra são considerados dois fatores: o "custo minuto" de cada Centro de Custos e o tempo de ocupação de cada Centro de Custos para a produção do calçado. O "custo minuto" de cada Centro de Custos é apurado mensalmente a partir dos dados contábeis da empresa e considera, inclusive, os custos fixos e despesas administrativas da empresa. São também considerados no cálculo as horas ociosas chamadas pela empresa de "tempo morto". O "custo minuto" é determinado através de Mapas de Custos. O tempo que cada produto utiliza os diferentes Centros de Custos, para fins da elaboração da planilha constante das fl. 24, é obtido através de estimativas basegifIns em experiências anteriores da própria empresa. Do que foi até aqui exposto, concluímos que a planilha das fl. 24 corresponde, na realidade, a uma projeção de custos, que poderão ou não ser confirmados por ocasião da efetiva produção. Da planilha em questão não consta a data de sua elaboração. Se é uma planilha contendo custos estimados deve ter sido elaborada antes da efetiva produção e neste caso teria sido elaborada nos primeiros meses de 1990 (março a maio de 1990). Todavia, na conversão dos valores constantes da planilha de cruzeiro para dólar foi utilizada a cotação de Cr$ 60,38 vigente no final de junho de 1990. A data da elaboração da planilha não pode ser determinada. Para fins de responder ao presente quesito, consideraremos que tivesse sido elaborada em junho de 1990. Passemos, então, ao quesito formulado pelo contribuinte. Ele pergunta se os cálculos de "custos" constantes da planilha das fl. 24 são verdadeiros. Inicialmente, dividimos os dados constantes da planilha em questão em dois grandes grupos: Os custos com Insumos e os Custos com Mão-de-Obra e Gastos Gerais de Fabricação. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Quantidades Físicas INSUMOS: I Custo Unitário de Cada Insumo Quantidades Físicas - Foi solicitado pelo contribuinte perícia de natureza técnica para a amostra de calçado apreendida. O perito técnico deverá se manifestar a respeito das quantidades fisicas dos insumos utilizados na produção do calçado. Custo Unitário de Cada bisamo - O componente que tem maior peso na composição do custo com insumos (mais de 72% do total) é o couro. ONa produção dos calçados que deram origem ao presente Auto foi utilizado couro obtido junto a Curtume de propriedade do próprio contribuinte. A empresa adquiriu couro cru (através de seu Curtume) que foi processado e trabalhado resultando no couro utilizado na produção dos calçados. Ou seja, o insumo não foi adquirido no estado em que foi utilizado na produção, sendo, portanto, de pouca utilidade manifestação da perícia a respeito do custo unitário do m2 de couro constante da planilha. Como já frisamos anteriormente, todos os insumos foram quantificados com base no preço de mercado vigente à época da elaboração da planilha, sendo, consequentemente, impossível determinar, a partir da contabilidade da empresa, se correspondem à realidade. "Custo Minuto" MÃO-DE-OBRA e GGF 1 3 Tempo por Centro de Custos "Custo Minuto" - De acordo com o contribuinte, o valor do "custo minuto" é obtido a partir de custos e despesas registrados pela contabilidade da empresa e que são rateados de acordo com diferentes chaves de rateio para os diversos Centros de Custos. Apesar de que qualquer critério de rateio que a empresa utilizar possa estar sempre sujeito a algum tipo de crítica por tratar-se de um procedimento arbitrário, em tese consideramos aceitável a sistemática adotada pela empresa. Todavia não foi possível no curso da perícia verificar a veracidade dos dados relativos ao "custo minuto" do mês de junho de 1990 (mês da cotação do dólar utilizado para conversão dos valores constantes da planilha das fl. 24 expressas em cruzeiros), tendo em vista que a empresa não manteve arquivado o Mapa de Custos do referido mês. 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Tempos por Centro de Custos - Como já destacamos anteriormente, os tempos que cada produto se utiliza dos diversos Centros de Custos é estimado pela empresa para fins de elaboração da planilha constante das fl. 24. Especificamente com relação ao calçado em questão, o contribuinte nos forneceu cópias de planilhas contendo os tempos efetivos da utilização dos Centros de Custos na produção dos calçados. Não temos condições de emitir juízo acerca da veracidade de tais tempos, tendo em vista que se trata de produção por encomenda e como tal os calçados foram produzidos por ocasião da encomenda, sendo, portanto, impraticável no presente momento checar se estes tempos correspondem à realidade. O Quesito: b) Concernente a GE ou fatura, há na contabilidade ou documentos existentes na Autuada que denotem não serem os registros verdadeiros; Resposta: Não localizamos na contabilidade da empresa registros ou documentos que permitam concluir que as operações registradas não correspondam à realidade. Todavia, queremos salientar que recentemente o contribuinte foi autuado pela DRF de Novo Hamburgo (RS) (Processo 11065.001162/94-26) por subfaturamento nas exportações nos períodos-base 1989 e 1990, com base em documentos apreendidos junto a azenciadores de exportações. Quesito: c) As ponderações de "preço político" abordadas na 3 presente defesa são fatores de fechamento de negócios tendo emvista o "custo fixo" da empresa e a sua necessidade em cobri-lo? Resposta: De acordo com o contribuinte (fl. 69 dos Autos), em situações em que existam poucos pedidos em carteira é preferível para a empresa operar por tempos sem lucro (ou até com prejuízo) do que não operar, especialmente diante da necessidade de cobrir os "custos fixos" da fábrica. Este fator de fechamento de negócios é denominado pelo contribuinte de "preço político". Consideramos que em períodos de grande ociosidade e de baixo grau de ocupação da fábrica é perfeitamente admissivel que a empresa aceite negócios baseados no "preço político". Todavia, não pudemos comprovar que no período em questão o índice de ocupação da fábrica era baixo. Pelo contrário, a análise do Mapa de Custos da empresa relativo ao mês de maio de 1990 revela, por exemplo, que dois setores fabris importantes da unidade de Rolante (RS) onde foram produzidos os calçados - Costura e 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 114.605 ACÓRDÃO N' : 302-33.963 Montagem - tinham pequeno grau de ociosidade (denominado pela empresa de "tempo morto"). No setor de Costura o "tempo morto" no mês de maio de 1990 foi de 22% e no de Montagem foi de 31%. Iii- QUESITOS SUPLEMENTARES DAS fl. 80 Quesito: São verdadeiros os Balanços Patrimoniais inclusos dos exercícios findos em 31/12/89 e 31/12/90, bem assim, os "índices de capitalização" apontados? Resposta: Os Balanços Patrimoniais dos períodos findos em 31/12/89 e 31/12/90 (fl. 82 a 90 dos Autos) correspondem a cópia fiel dos Balanços Patrimoniais da empresa transcritos, respectivamente, às fl. 450 a 507 do Livro de Balanços e Balanceies n° 13 e às fl. 539 a 556 do Livro de Balanços e Balanceies n° 19. Os índices de capitalização (percentual do Ativo Total financiado com Capitais Próprios da empresa) apresentados estão corretos. Quesito: e) Quando do início de 1990, era a situação da Autuada de grande dificuldade financeira? Resposta: O Balanço Patrimonial do período findo em 31/12/89 demonstra que a relação entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante da empresa era de 1,23 ou seja, para cada cruzeiro de divida com vencimento a curto prazo (próximos 12 meses) a empresa dispunha de uni cruzeiro e vinte e três centavos de ativo realizável neste mesmo prazo. Este índice, que é um indicador da situação financeira da empresa no início de 1990, não demonstra uma situação muito preocupante, especialmente se comparado com a situação da empresa ao final de 1990, onde ele passa para 0,70, ou seja, para cada cruzeiro de dívida de curto prazo a empresa somente dispunha de setenta centavos de ativo realizável a curto prazo. Todavia, reconhecemos que índices obtidos a partir do Balanço Patrimonial não são os mais indicados para avaliar a situação financeira das empresas, por tratar-se o Balanço de peça estática que nos dá apenas a visão de determinado momento (o dia 31 de dezembro). Além disso não permite que se conheça o perfil de cada item do Ativo e Passivo Circulante. Quesito: O Nas circunstâncias da letra "e" supra, tinha a Atuada condições de rejeitar negócios que lhes cobrissem o simples custo, se fosse o caso? 2 O 61117 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Resposta: Não se cata de quesito de natureza contábil. A decisão de aceitar ou rejeitar negócios é de natureza estritamente contábil/gerencial. Quesito: g) Havia ou há no âmbito da Autuada, entre seus registros, cartas, telexes, faxes ou outros documentos, dentre estes, algum elemento que denote ter a transação de que dá contra a autuada, - preços diversos daquele praticado ? Em caso, afirmativo descrever o "expert" os fatos que se baseia. Resposta: Vide nossa resposta no quesito "b". O Quesito: h) As ações judiciais propostas contra os Bancos cfe. relação anexada conferem com a realidade, e visam essas ações forenses o recalculo de valores pagos em excesso aos Bancos Réus? Resposta: Sim. - QUESITOS FORMULADOS PELA RECEITA FEDERAL (FL 117 e 118 DOS AUTOS) Quesito: a) Os valores apresentados pelo autuado, como comprovantes do custo do produto, objeto de retirada da amostra, podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração? Resposta: Não podem ser comprovados em sistema de contabilidade de custos integrado ou coordenado com o restante da escrituração, mesmo porque correspondem a uma projeção de custos (custos predeterminados) e não aos efetivamente ocorridos. Quesito: b) É apoiado em valores originados da escrituração contábil? Resposta: Não, por se lutar de uma projeção de custos. Quesito: c) É apoiado em livros auxiliares ou mapas de apropriação ou de rateios, mantidos em boa guarda, e em registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal? Resposta: De acordo com nossa resposta ao quesito "a" formulado pelo contribuinte, parcela dos custos projetados é obtida a partir de mapas de custos que são baseados em valores registrados na escrituração da empresa. Todavia, os demais componentes não são 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 apoiados em registros coincidentes com os constantes da escrituração da empresa. Quesito: d) Existem elementos que comprovem que o agente importador tenha apresentado ao autuado uma "policitação" (proposta de negócio) para fabricação de vários modelos de calçados, como um pacote, na qual estava incluído o modelo em questão, pelo preço declarado na GE e Notas Fiscais? Resposta: Não. Quesito: e) Existem, na contabilidade do autuado, elementos que O comprovem a existência de outros produtos exportados ao mesmo agente importador, à mesma época, cujo lucro final compensasse tão baixa rentabilidade ao produto em questão? Resposta: Não. Quesito: f) Na planilha de custos apresentada pelo interessado estão computados custos fixos e variáveis? Qual o critério de alocação dos custos? Resposta: Na planilha de custos projetados elaborada pelo contribuinte são considerados custos fixos e variáveis. Os custos indiretos são alocados aos produtos com base no "custo minuto" de utilização de cada Centro de Custos. Quesito: g) O preço praticado pelo autuado, na exportação que deu O ensejo a autuação, permite-lhe cobrir o custo de fabricação e venda do produto? Absorvia, também, parte das despesas operacionais do autuado? Resposta: A resposta a este quesito fica prejudicada tendo em vista que não faz parte dos Autos planilha de custos contendo os custos efetivamente incorridos na produção do calçado em questão. A planilha das fl 24 corresponde a uma estimativa de custos elaborada pelo contribuinte com o objetivo de possibilitar a determinação do preço de venda. Além disso, queremos outra vez salientar que o critério de alocação do custo da mão-de-obra e dos gastos gerais de fabricação (GGF) é baseado no "custo minuto" de utilização de cada Centro de Custos. Dentro desse critério de alocação é imprescindível ao perito, para que possa atestar a respeito da veracidade e da validade dos cálculos de custo apresentados, comprovar o tempo de utilização de cada Centro de Custos pelos produtos fabricados. 22 dif1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Assim, mesmo que fosse apresentado no presente estágio planilha contendo custos efetivamente incorridos ficaria inviável à perícia determinar se os custos apresentados correspondem à realidade, por tratar-se de sistema de produção por encomenda e não de processo de produção contínua". No prosseguimento, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou procedente a ação fiscal em Decisão assim ementada: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO É devido o Imposto de Exportação incidente sobre a diferença de O preço apurada entre o declarado nas Guias de Exportação e o verificado, pela CACEX, no exame da amostra da mercadoria efetivamente exportada. INFRAÇÕES E PENALIDADES Aplica-se a multa prevista no Art. 66, "a", da Lei n° 5.025/66 quando constatada a prática de fraude inequívoca relativamente ao preço e qualidade da mercadoria exportada. A autoridade monocrática fundamentou-se na objetividade da imputação, na audiência à CACEX conforme previsto no Art. 542, parágrafo único, I, do RA, que detém, também, a competência legal para exercer o exame de preços na exportação (Art. 2° da Lei n° 2.145/53; Art. 14 da Lei n° 5.025/66; Resolução n° 124/80 do CNCE), e, resumidamente: - Ouvida a respeito da amostra lacrada, a CACEX manifestou-se taxativamente no sentido de que o produto efetivamente embarcado está descaracterizado nos documentos de exportação, caracterizando, de forma inequívoca, a prática de fraude na exportação relativamente a preço e qualidade, tendo a interessada embarcado mercadoria cujo preço para exportação revelou-se superior ao declarado. 2 Além disso, a descaracterização do produto nos documentos de exportação revelou a existência de artificio doloso na prática da infração, acarretando a majoração da pena proposta pela repartição lançadora, como previsto no art 503 do RA. Não obstante restar demonstrado neste parecer que o exame de preços para fins de licenciamento de exportações constituía-se em atribuição da CACEX, cuja manifestação consta nos autos, cumpre tecer algumas considerações com respeito às perícias levadas a efeito em atendimento da proposição contida no voto do eminente relator. 23 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 Para tanto, cabe lembrar inicialmente que a retirada de amostras para fins de audiência à CACEX foi motivada pela divergência constatada de forma subjetivada pela Fiscalização com relação ao tamanho do cano das botas exportadas Porém, o que determinou a autuação foi, conforme explicitado no item 15 retro, o fato de ter ficado demonstrado que a impugnante exportou mercadoria mais valiosa do que aquela para a qual havia obtido as GEs de fl. 7 a 9, caracterizando-se, assim, a prática de fraude na exportação, relativa a preço e qualidade. Desse modo, é irrelevante que a perícia técnica tenha atestado que as referidas botas eram de cano médio e não longo. Além do que, os seguintes termos, transcritos do laudo técnico (fl. 125) denotam que muito embora o critério para classificação do cano das botas seja sua posição em relação ao joelho do usuário, a • caracterização do calçado, quanto a este aspecto, não pode ser tomada de forma absoluta, pois é influenciada por fatores variáveis. Com referência às perícias contábeis, há que se dizer que ambos os laudos confirmam que a planilha de fl. 24 se trata de uma projeção de custos, baseada em estimativas e não nos custos efetivamente incorridos na fabricação do calçado exportado, de onde se infere que a mesma não se presta para comprovar a alegação de que o preço que consta nos documentos de exportação seria apenas o necessário para cobrir os gastos com a fabricação do produto exportado, acrescido de reduzida margem de lucro. Ademais, conforme salientado pelo perito nomeado pela autuante, no presente caso, o critério de Mor-ação do custo da Mão-de-Obra e dos Gastos Gerais de Fabricação (GGF) está baseado no "custo minuto" de utilização de cada Centro de Custos pelo produto fabricado, e como a empresa não manteve arquivado o Mapa de Custo do mês em que foi elaborada a referida planilha, não foi possível verificar a validade e veracidade do cálculo nela contido. De outra parte, de acordo com a afirmação contida no laudo pericial de fl. 159 a 165 em resposta ao quesito "c", formulado pela interessada, o índice de ocupação da fábrica não teria se revelado baixo, pelo contrário, os setores de Costura e Montagem da unidade de Rolante, na qual foi produzido o calçado exportado, teriam pequeno grau de ociosidade, o que conflita com a argumentação da impugnante em defesa do que denominou "preço político". Além disso, a interessada também não apresentou documentos Que comprovem a ocorrência depolicitação, em virtude da qual teria se comprometido a fornecer dita mercadoria ao preço estabelecido pelo adquirente, não sendo de se aceitar a justificativa apresentada por seu perito no sentido de que tais documentos são periodicamente eliminados dos arquivos. Devidamente intimada, inconformada, a interessada, tempestivamente e legalmente representada, interpôs extenso recurso voluntário a este Colegiado, que leio em sessão e transcrevo neste relatório, as razões apresentadas/ para se reformar o julgado. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO 14° : 302-33.963 "- Repisam-se como repetidas aqui, neste recurso, por linha, do primeiro recurso, os itens 4 a 7.2.1. (fl. 63/79). - A douta parecerista de fl. 170/175, - que serviu de suporte a concisa decisão "a quo" de fl. 177, - põe ressalto para pedir a procedência da autuação, em três aspectos inseridos, na ordem, às fl. 175: a) ser a planilha de fl. 24, uma "projeção de custos" (item 16.3); b) pela "pequena ociosidade" constatada nos "setores de montagem e costura da unidade de Rolante", confiitar esta com a o argumentação do "preço político" (item 16.4); c) inapresentação, pela autuada, de "policitação" (item 16.5, escrito 16.3); - A crítica à planilha de fl. 24 é ôca, já se viu. Mas se iluminam dois pontos: a concretude dos dados fisicos da mesma, confirmada pelo "Centro Tecnológico" às fl. 125/126; e por ter sido única, a fabricação de botas da autuação (fl. 145, n° 8 e fl. 164 resposta ao quesito d), - portanto, confeccionada sob encomenda - e não por processo contínuo (apud fl. 165, último período); - cai por terra a argumentação, - mormente quando o fiscal perito às fl. 161 afirma: ... "tratar-se de um procedimento arbitrário, em tese consideramos aceitável a sistemática adotada pela empresa." Acima de tudo, o que neste ponto da planilha 24 ressalta, - é o não encontro de nenhum vestígio ou dado falso. Se no cosmos a ciência constata o fato mas não o explica minudentemente, e por vezes só em tese, o fato não deixa de ser verdadeiro "si et in quantum", - desde que na dúvida, consabe-se é beneficiário o acusado. - A ociosidade quase inexistente nas unidades da Autuada tomada para desconsiderar o "preço político", - já se viu acima, - é rotundo ridículo do enfoque, desde que fantásticos os prejuízos realizados no decurso do ano de 1990 (fl. 90) quando o patrimônio líquido chegou ao índice de 0,15 (apud fl. 91, 140/1 n° 2 e 3) - com um capital de giro absolutamente negativo e insufciciente; a rigor a Autuada estava insolvente e em estado pré-falünentar, tendo lhe salvo o bem da vida as oito contendas judiciais demonstradas existir e em curso às fl. 154. 2.s dit - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 - Finalmente, a não apresentação da "policitação" fechou o pensamento da parecerista. "Data venia", trata-se de uma posição que alguém tomaria contra o amarelo, por ser o amarelo. Teria bastado atenta leitura dos autos às fl. 165, - último período do "laudo fiscal", - quanto do laudo de fl. 138 que refere a um "protótipo" e a um "design" recebido do comprador, - ambos os laudos referindo o atendimento de uma "encomenda" (fl. 165) ou "oferta de compra" (fl. 138 n° 02) e não produto da linha contínua - para se chegar a uma inexorável dedução lógica - estar-se a frente de uma "policitação". De "policitação", o conceito em Aurélio é: "promessa ou O oferecimento; proposta ou oferta de negócio feita a alguém, pendente de aceitação, mas que, salvo poucas exceções, obriga desde logo o proponente". O fato de a Autuada ter se desfeito da documentação auxiliar esta necessária à decisão do negócio em si, mas irrelevante de todo depois de o mesmo concretizado, - não invalida a constatação fática de que "as botas" da autuação foram executadas sob encomenda, - e isto não desmente a policitação havida. Antes a confirma. • 1 - Remanesce, por último, o arbitramento do preço de U$$ 25,00 por par sobre um preço real praticado de US$ 17,00 (fl. 01-v). - "Causa brevitatis" e para evitar tautologia, se invocam os argumentos dos itens 6 a 7.2.1. de fl. 76/79, - para rejeitar o infundado arbitramento realizado, sem análise técnica, - ou parâmetros comparativos, - de um preço unitário de U$$ 25,00 quando o preço recebido, por verdadeiro, foi de U$$ 17,00 o par. E; 1 - Para subsídio, - se constate que, para o comprador da bota, - foram efetuadas vendas de aproximadamente Cr$ 531.000.000,00 sobre um montante bruto de vendas de Cr$ 4.002.259.770,86 - representando este cliente mais de 10% das vendas, - que deixaram, no todo um resultado positivo de Cr$ 29.045.000,00, em 1990, -; num quadro operacional global de tremendo prejuízo, já se viu (apud fl. 144). Se em ano diflcil, - não há interesse em se manter vendas a cliente que compra mais de 10% da produção, - ainda que o "preço seja político", - é não conviver com o bem da vida de um comerciante, e por isso, - fora da realidade". A D. Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso interposto no intuito de vê-lo improvido, pois que a autuação fiscal sob censura se encontra alicerçada no ordenamento disciplinador das relações jurídico- 26 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 tributárias do comércio exterior, destacando que as perícias técnica e contábil, requeridas pela Recorrente, foram realizadas com o enfrentamento dos quesitos formulados e que, consoante pronunciamento do órgão competente, deu-se a descaracterização dos próprios documentos de exportação, implicando na ocorrência de artificio doloso na prática da infração e resultando na cominação disciplinada no Art. 503 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. o nor 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 114.605 ACÓRDÃO N° : 302-33.963 VOTO Na hipótese vertente, teria ocorrido fraude relativa à qualidade e preço na exportação de 2.328 pares de botas de couro, para senhoras, com sola sintética, cano médio, sem zíper apresentados a conferência fisica com as mesmas características constantes da GE ao preço de U$$ 17,00 o par, que o fisco considerou incompatível com o produto exportado, constatado como de cano longo. Em decorrência, foi solicitado o pronunciamento da CACEX quanto à divergência apontada, juntando-se amostra do produto. Atendendo à solicitação formulada, a CACEX informou que, em análise comparativa do calçado que lhe foi encaminhado, pode constatar que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de U$$ 25,00 FOB/PAR, preço líquido, aduzindo, ainda, que estava adotando as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, bem como, comunicando o fato ao Banco Central para averiguação dos aspectos cambiais. Não obstante a longa tramitação do processo fiscal, não consta dos autos pronunciamento posterior do referido órgão especificando a descaracterização informada assim como os critérios utilizados para estabelecer a faixa de preço para exportação por ele indicada, sobre a qual repousa a exigência fiscal que ora se aprecia. ti Uma vez realizadas as perícias requeridas pela autuada, por força do Acórdão n° 302-32.296 desta Câmara, os laudos acostados aos autos não amparam a caracterização, de forma inequívoca, de fraude quanto à qualidade e preço do produto exportado, pelo contrário, corroboram algumas das alegações da defendente, em especial tratar-se efetivamente de botas de cano médio e não de cano longo, como entende a fiscalização. Em inúmeros julgados este Colegiado já pacificou o entendimento de que nem todo ato contrário aos estatutos tributários se constitui em fraude ou em qualquer ato doloso. A fraude, da qual o dolo é um dos componentes, tem que ser provada, não bastando que seja meramente apontada para se penalizar o contribuinte com fulcro no Art. 532, I, do Regulamento Aduaneiro, devendo, ainda, neste caso, estar caracterizada de forma inequívoca. Contudo, os laudos periciais e demais documentos constantes dos 28 •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 114.605 ACÓRDÃO N' : 302-33.963 autos, não permitem a conclusão pela prática inequívoca de fraude, por ausência dos elementos indispensáveis à sua comprovação, com prova cabal, de maneira irretorquível, constando, apenas, a manifestação da CACEX respondendo à indagação da autoridade aduaneira sem sequer indicar os critérios utilizados ou as divergências constatadas. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho as razões de defesa apresenindas pela autuada, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 o — HENRI Q U E'kADO MEGDA - Relator. 29 - - -- Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002420/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado “PRIMER UV-03TF COMPOSTOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS” não pode ser classificado na posição 2942.00.90, conforme pretende o contribuinte, uma vez que não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. Assim, está correta a reclassificação do produto ora analisado para a posição NCM nº 3824.90.89. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA IMPORTADA. Deve ser mantida a penalidade prevista no artigo 636, I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a mercadoria importada pelo contribuinte foi classificada incorretamente. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Não é cabível a multa prevista no artigo 633, II, “a”, do Regulamento Aduaneiro, pois na licença de importação o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao devido enquadramento tarifário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.516
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a multa por falta de guia de importação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC 410 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "PRIMER UV-03TF COMPOSTOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS" não pode ser classificado na posição 2942.00.90, conforme pretende o contribuinte, uma vez que não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. Assim, está correta a reclassificação do produto ora analisado para a posição NCM n° 3824.90.89. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA IMPORTADA. Deve ser mantida a penalidade prevista no artigo 636, I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a mercadoria importada pelo contribuinte foi classificada incorretamente. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Não é cabível a multa prevista no artigo 633, II, "a", do Regulamento Aduaneiro, 111 pois na licença de importação o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao devido enquadramento tarifário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a multa por falta de guia de importação, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Am Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.516 Fls. 149 -4 ANELISE P,AUDT 'RIETO Preside e Relatora 410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.516 Fls. 150 Relatório Adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento (fls. 97 a 99), que passo a transcrever: "Trata o presente processo de exigência fiscal objeto da verificação, no curso do desembaraço aduaneiro, do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, relativo às mercadorias importadas e submetidas a despacho pela Declaração de Importação n° 03/0983959- 3/001,fls. 18 a 20. Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 17, exigiu-se da contribuinte retro epigrafada, as quantias de R$ 13.716,90 a título de Imposto sobre a Importação, acrescidos de multa de oficio de 75% e • juros moratórios devidos de acordo com a legislação vigente, de R$ 10.221,30 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora, de R$ 26.548,84 a título de Multa do Controle Administrativo e R$ 884,96 a título de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro. Os fundamentos da autuação, de acordo com a Autoridade Fiscal foram: Declaração inexata de mercadoria. Importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Mercadoria classificada incorretamente na nomenclatura comum do Mercosul. De acordo com o relato da fiscalização e os documentos acostados aos • autos, depreende-se que a Autoridade Autuante promoveu a lavratura dos autos de infração em razão da desclassificação fiscal do produto descrito como "Primer UV-03TF compostos para fabricação de calçados", importado por meio da Declaração de Importação rf 03/0983959-3/001, registrada em 11/11/2003, tendo em vista que o Laudo de Análise n 1.160/01 (fih. 38), revela que foi coletada amostra de um "Produto químico, matéria prima p/ "Primer" para colagem de calçados Ref: TU-03TF — concluindo ser uma preparação na forma de solução à base de composto orgânico com grupamentos fosforados em 98,1% de acetato de etila ". Descreve a Autoridade Autuante que a retirada de amostras e envio ao laboratório, para fins de se determinar o correto enquadramento tarifário do produto em tela, se deu por ocasião do despacho aduaneiro da DI n° 02/0048408-1, registrada em 17/01/2002, referente a 4.000 kg do produto descrito como "TU-03TF — Composto Orgânico p/ fabricação de calçados", em razão de constar na fatura comercial instrutiva deste despacho, fls. 35 dos autos, o código do Sistema Harmonizado — SH 3506.91 ( COLAS E OUTROS ADESIVOS cv 3 Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.516 Fls. 151- PREPARADOS), enquanto na DI, extrato às fls. 32 a 34, foi utilizado o código 2942.00 (OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS). Ressalta ainda a Autoridade Autuante que, por solicitação da fiscalização durante o despacho da Dl n° 03/09893959-3, o importador entregou cópia da ficha de segurança do produto importado (Material Safety Data Sheet - MS'DS), às fls. 23 a 27. Nesta ficha consta a identificação do produto como TU — 03TF (PRIMER). Diante de tal constatação, o importador foi indagado se o produto TU — 03TF (PRIMER), identificado na ficha de emergência, e o produto PRIMER UV-03TF, descrito na DI, tratam-se do mesmo material. Em resposta, em 11/11/2003, fls. 28 dos autos, o importador afirma "que os materiais TU-03TF (PRIMER) e PRIMER UV-03TF tratam-se do mesmo material". O produto foi classificado pela contribuinte no código NCM 2942.00.90 (OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS — Outros). O II Fisco, com base em laudo técnico, fls. 38 e 39, produzido pelo Laboratório de Análises Convênio IQ/RF/FUNCAMP, I reclassificou o produto no código NCM 3824.90.89 (AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARA CÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUIDOS OS I CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES - OUTROS— Outros) (fls. 04). 1 Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fih. 02 e 11), a Autuada se insurge contra o lançamento efetuado, apresentando impugnação (fls. 60 a 69), instruída com os documentos de fls. 70 a 73. Assim se manifesta, em síntese: Relata, de forma sumária, os procedimentos adotados pela Autoridade II, Autuante na elaboração dos autos de infração. Discorre sobre as Regras Gerais e Regras Gerais Complementares a serem utilizadas para a correta classificação fiscal, bem como o modo que as mesmas devam ser interpretadas.(sic) Insurge-se contra as multas aplicadas referente à incorreta classificação fiscal e a declaração inexata de mercadoria, alegando que as mesmas não podem subsistir, ante as despiciendas razões e fundamentos utilizados pela Auditora Fiscal Autuante. Que a mercadoria foi corretamente classificada pela importadora. Que para o caso em tela, deve-se utilizar o princípio de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Que as multas imputadas se baseiam apenas na responsabilidade objetiva tributária, reproduzida no artigo 136 do CIN. Que a contribuinte proferiu o enquadramento na NCM com estrita observância das regras interpretativas do Sistema Harmonizado. gsk< 4 _ Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.516• Fls. 152 Por fim, requer a improcedência dos autos de infração. Conforme o despacho de fls. 78, o processo foi encaminhando a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para prosseguimento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, exarando a seguinte ementa: "IDENTIDADE. PRODUTO QUÍMICO IMPORTADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto importado denominado TRIMER UV-03TF' é classificado na posição tarifária NCM/TEC 38.24.90.89, própria para outros Produtos Químicos e Preparações das Indústrias Conexas, tendo em visto o resultado obtido em exames periciais efetuado pelo Laboratório de Análises Convênio IQ/RF/FUNCAMP. 411, MULTA. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE. IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Lançamento Procedente." Intimado da mencionada decisão em 26/10/06 (fls. 112), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 23/11/06 (fls. 121 a 131), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, acrescentando ainda que: - as verificações laboratoriais não podem se basear em indícios ou inferências semânticas, nem em declarações das partes; - o produto consiste numa mistura composta que na sua aplicação resulta em cola; - a natureza química do produto é o fotoiniciador, catalisador do processo de cura por raios UV que lhes dá as características necessárias a sua empregabilidade no uso de colagem de calçados, que não foi levada em conta pelo laudo laboratorial; • - o laudo foi dirigido por um contexto de ausência de informações sobre o produto, para viabilizar a sugestão de que o produto seja classificado na posição 3824; - os capítulo 28 e 29, constituem os produtos químicos puros de constituição química definida, inorgânicos (28) e orgânicos (29), I estando as misturas de produtos químicos nos capítulos 30 a 38; - todos os dias estão surgindo quantidades de preparações químicas que são utilizadas pelas empresas como colas, cujas composições específicas são mantidas em segredo em face do direito de uso de tecnologia; - a cola é fruto de uma preparação química que tem a função de aderir, e este elemento não foi afastado pelo laudo técnico; - não se pode adotar um laudo pericial como prova universal, a &x/ prova deve ser específica da mercadoria que está sendo importada, e 5 Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.516 Fls. 153 nem por um esforço investigativo de um laboratório técnico se consegue chegar a uma informação clara e insofismável, não pode este encargo ser atribuído ao contribuinte sob pena de multa. É o Relatório. Cil • • 6 Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.516 Fls. 154 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. O lançamento, objeto do presente recurso voluntário, decorre da reclassificação fiscal do produto denominado "PRIMER UV-03TF COMPOSTOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS", submetido a despacho aduaneiro através da Declaração de Importação (DI) n° 03/0983959-3, que, segundo o fisco, com base no laudo laboratorial n° 1160.1 (fls. 36 a 39), deveria ser classificado no código NCM n° 3824.90.89 e não no código NCM n° 2942.00.90, • conforme identificado pelo contribuinte. Nos termos da tabela de classificação fiscal, no código da NCM n° 3824.90.89 enquadram-se: "3824 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. 3824.90 Outros. 3824.89 Outros." Enquanto que no código da NCM n° 2942.00.90, enquadram-se: • "2942.0 OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS 29.42.00.900utros." Analisando-se as notas dos capítulos 38 e 29, verifica-se, respectivamente, que: "Capítulo 38 - Produtos diversos das indústrias químicas Notas. 1.- O presente Capitulo não compreende: a) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os se2uintes: 1)a grafita artificial (posição 38.01); 2) os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08; 7 Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.516 Fls. 155 3) os produtos extintores apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas ou bombas, extintoras (posição 38.13); 4) os materiais de referência certificados, especificados na Nota 2 abaixo; 5)os produtos especificados nas Notas 3 a) ou 3 c) abaixo;" (grifei) "Capítulo 29 - Produtos químicos orgânicos Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; • b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmocontendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c)os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d)as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e)as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; • )9 os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g)os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identcação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h)os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais." (grifei) Conforme se verifica das notas de capítulo acima mencionadas, a principal característica que determina se o produto analisado está classificado no capítulo 38 ou no capítulo 29 é o fato do mesmo ter constituição química definida e apresentar-se isoladamente, mesmo que contenha impurezas. 8 Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.516 Fls. 156 No caso ora analisado, conforme restou comprovado através do laudo n° 1160.01, emitido pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP — FUNCAMP (fls. 38 e 39), o produto submetido a despacho aduaneiro pelo contribuinte não é um composto orgânico de constituição química definida, mas sim uma preparação na forma de solução à base de composto orgânico com grupamentos fosforados e acetato de etila. Com efeito, o fato de constar em referido laudo que não foi encontrada nenhuma referência bibliográfica que cite o uso específico de preparações tal como a apurada, não serve para invalidá-lo, desqualificando as demais informações nele contidas, que foram apuradas pelos devidos métodos. Sendo assim, não há como se admitir que o produto ora analisado seja classificado na posição 2942.00.90, conforme pretendido pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não apresenta a principal característica dos produtos abrangidos pelo capítulo 29. Vale ressaltar que o contribuinte, em nenhum momento, alegou que o produto importado estaria incluído em uma das exceções previstas nas notas de capítulo acima mencionadas, ao contrário, em seu recurso voluntário, por várias vezes, admitiu tratar-se o produto de uma preparação química. Dessa forma, deve ser mantida a reclassificação fiscal do produto para a NCM n° 3824.90.89. Quanto ao argumento do contribuinte no sentido de que o auto de infração seria nulo, uma vez que se utilizou de laudo relativo a uma importação ocorrida anteriormente, entendo ser perfeitamente cabível que a fiscalização utilize-se de laudo emitido para declaração de importação distinta, mas que possui descrição de mercadoria idêntica ao do presente julgado, mesmo importador e mesmo questionamento quanto à classificação adotada pelo contribuinte e a indicada pela fiscalização. À corroborar o que ora se afirma, cumpre ressaltar o disposto no parágrafo 3° do artigo 30 da Lei n° 70.235/72, que atribuiu eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre • produtos, exarados em outros processo administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Sendo assim, não há como acolher o pleito do contribuinte no que se refere à nulidade do auto de infração pela utilização de laudo emprestado para embasar a reclassificação da mercadoria importada. No que se refere ao argumento de que a autoridade fiscal não demonstrou os critérios de identificação do produto que ensejaram o lançamento, cumpre destacar que o auto de infração ora combatido foi devidamente fundamentado, demonstrando claramente as razões de fato e de direito que o embasaram, pelo que não há que se falar em qualquer vício neste ponto. Por fim, quanto às multas aplicadas, entendo que deve ser mantida a penalidade prevista no artigo 636, I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a mercadoria importada pelo contribuinte foi classificada incorretamente. No entanto, afasto a multa prevista no artigo 633, II, "a", do Regulamento Aduaneiro, pois, apesar da mercadoria ter sido classificada incorretamente, na licença a- to, 9 Processo n° 11050.002420/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.516 Fls. 157 importação o produto está corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao correto enquadramento tarifário. Com efeito, se a mercadoria indicada na Licença de Importação está de acordo com o produto submetido a despacho aduaneiro, não há como se caracterizar a importação como desprovida do necessário licenciamento. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, para excluir a multa prevista no artigo 633, II, "a", do Regulamento Aduaneiro. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 410 GIN-LIT—CiG • (0 - Relatora • 10

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Numero do processo: 11075.001375/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Processos contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peças relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer apreciação e decisões autônomas. Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de ofício do lançamento, inclusive. Retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração e decidir quanto à exigência fiscal constante do mesmo. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Numero da decisão: 302-37.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do documento de fls. 138, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Processos contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peças relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer • apreciação e decisões autônomas. Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de oficio do lançamento, inclusive. Retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração e decidir quanto à exigência fiscal constante do mesmo. PRELIMINAR ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do documento de fls. 138, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. --n1111•111111P~1n-n-nn•I P „ PAULO RO O CUCCO ANTUNES Presidente •, • ercicio LUI • n‘ I 00 O FLORA Relat. Formalizado em: 13 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajam D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 11075.001375/96-28 Acórdão n° : 302-37.003 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da lavratura, em 05/09/96, do Auto de Infração de fls. 01/11, em face da contribuinte acima identificada, em razão do não recolhimento do Finsocial sobre o faturamento, nos meses de abril, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. O valor lançado pelo Fisco alcança o montante de 2.183,84 UFIR, sendo assim discriminado: 816,09 relativos à contribuição devida, 558,97 referentes aos juros moratórios e 808,78 à multa. Cientificada, a contribuinte apresentou, em 04/10/96, a impugnação acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que em 1991, imperou mandado • de segurança insurgindo-se contra a majoração da alíquota do Finsocial, no que excedia a 0,5% (meio por cento), em razão da sua inconstitucionalidade. Informa, ainda, que a segurança foi concedida, passando a credora de tudo que foi pago a maior a partir de setembro de 1989. Juntou, ainda, aos autos planilha de cálculo na qual afirma ter apurado um montante equivalente a 10.390,02 UFIR, requerendo a compensação deste valor com o devido à título de Finsocial, excluindo-se a cobrança dos juros de mora e da multa, pois há época geradora do tributo já era detentora do referido crédito. Fundamenta seu pedido com base no artigo 1.009 do Código Civil e artigo 63 da Lei n° 8.383/91 e pede o cancelamento do Auto de Infração (fls. 62/121). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria editou a Resolução n° 036/97, de 18 de março de 1997, encaminhando o processo à Delegacia da Receita Federal para apreciação do pedido de compensação (fls. 111 138/139). Às fls. 153/162, a Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, em razão da edição da Instrução Normativa n°32 de 09 de abril de 1997, que autorizou a compensação de valores recolhidos a maior à título de Finsocial, determinou a revisão de oficio do Auto de Infração lavrado, a teor do artigo 1°, X, da Portaria SRF n° 4.980/94. Pela contribuinte foi juntada cópia da sentença exarada nos autos no Mandado de Segurança n° 91.1300592-8, bem como o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 41‘ Região, além da certidão do trânsito em julgado (fls. 144/154). Revisado de oficio, como determinado pela Delegacia da Receita Federal, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 162/163, acompanhado do demonstrativo de apuração do Finsocial (fls. 165/182), com a redução do débito ao 2 Processo n° : 11075.001375/96-28 Acórdão n° : 302-37.003 montante de 382,52 UFIR , assim discriminado: 168,51 referentes à contribuição devida, 87,63 relativos aos juros de mora e 126,38 à multa. Com a lavratura do novo Auto de Infração, o contribuinte apresentou nova impugnação aduzindo que o Fisco ao elaborar o cálculo do valor do saldo credor favorável à contribuinte, relativo ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, não aplicou nenhum índice de correção até o período de dezembro de 1991, quando foi instituída a UFIR. Requer, ainda, o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que para a realização da compensação deve incidir correção monetária sobre os créditos dos pagamentos efetuados a maior, nos meses de competência anterior a janeiro de 1991 (fls. 189/199). Às fls. 204/208, por meio da Resolução DRESTM n° 103 de 22 de maio de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria • manifestou-se, alegando que a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, não concedeu à contribuinte o direito a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente (ou seja, o pedido não foi expresso). Observa, ainda, que o pedido foi realizado administrativamente em 04/10/96, quando do protocolo da impugnação de fls. 62/69, constando da defesa que o último pagamento efetuado ocorreu em 15/03/91. Dessa forma, entende haver decaído o direito da empresa requerer a compensação, vez que o prazo final era em 15/03/96, conforme dispõe os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Finaliza, encaminhando à Delegacia da Receita Federal, o seu entendimento de que a contribuinte não faz jus à compensação pleiteada à época da lavratura do Auto de Infração de fls. 162/163, propondo pela lavratura de novo auto, observando-se os pagamentos e depósitos judiciais realizados pela contribuinte, nem como as disposições contidas na Lei n° 9.430/96. 0110 P4e/21a23)em. empresa foi juntada da petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 21 P Em ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal proferiu a decisão n° 06/133 de 01 de dezembro de 2000, que indeferiu o pedido de compensação da contribuinte, declarando a decadência de seu direito para tanto, frisando que tal pedido não foi objeto de apreciação judicial (fls. 224/226). Em face da decisão exarada, a contribuinte manifestou-se às fls. 229/243, alegando a ilegalidade dos atos praticados pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana, uma vez que houve a lavratura de três autos de infração, sendo o primeiro em 05/09/96 no valor de 816,09 UFIR, o segundo em 19/06/97, no valor de 168,51 UFIR e o terceiro em 23/10/00, no valor de 647,49 UFIR, observando que a soma dos dois últimos autos lavrados alcança o valor apurado pelo primeiro auto. Afirma, ainda, que as normas que tratam do procedimento tributário administrativo não admitem a lavratura de um segundo auto de infração quando os 3 Processo n° : 11075.001375/96-28 Acórdão n° : 302-37.003 mesmos fatos geradores já foram objeto de um anterior, sem que tenha sido proferida uma decisão sobre o primeiro. Requer, ao fim, preliminarmente a nulidade da decisão que tratou de dois autos de infração, devidamente impugnados, haja vista a existência de dois procedimentos administrativos (artigos 14 e 31 do Decreto n° 70.235/72) e, no mérito, sustenta o seu direito à compensação, alegando que possui o prazo de dez anos para tanto, e pleiteia pela improcedência da cobrança de juros e multa. Pela Delegacia da Receita Federal de Santa Maria foi autorizada a anexação do processo n° 11075.002131/00-57 que trata de elementos relativos aos mesmos fatos geradores e, que o lançamento realizado é complementar ao lançado às fls. 162/163 (fl. 245). Às fls. 249/259 foi juntado Auto de Infração Complementar referente ao não recolhimento de Finsocial nos meses de abril, junho, julho, agosto, • setembro e novembro de 1991 e janeiro a março de 1992, no valor de R$ 1.969,96, com base nos termos da Resolução DRJ/STM n° 103 de 22 de maio de 2000. Em razão do Auto de Infração Complementar, a contribuinte apresentou impugnação requerendo, em preliminar e alternativamente, a decretação da nulidade do auto lavrado ou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do processo 11075.001375/96-28, e no mérito, o direito à compensação (fls. 495/512). Em decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Decisão/DRJ/STM n° 394 de 24 de maio de 2001), o lançamento foi julgado procedente, afastando-se as nulidades argüidas, vez que estas não estão abrangidas pelo disposto no artigo 39 do Decreto 70.235/72 (fls. 614/623). Aduz, o julgador de primeiro grau, que o auto de infração de fls. 162/163 foi legalmente revisado em conformidade com o artigo 145 do Código Tributário Nacional, em razão de nova legislação referente à compensação de Finsocial com Cofins, editada quando o processo aguardava verificações para o atendimento da Resolução DRJ/STM n° 036/97, resultando na invalidade do primeiro auto lavrado (fls. 01/11). Com base no disposto na Resolução DRJ/STM n° 103 de 22 de maio de 2000 (fls. 204/208) verificou-se que no Auto de Infração de fls. 162/163 foram realizadas compensações as quais a contribuinte não fazia jus, em razão da decadência de seu direito, observando-se que os valores constantes do auto de infração anterior estavam corretos. Desta forma, procedeu-se pela lavratura de auto de infração complementar com a finalidade de recompor os valores inicialmente apurados o que foi formalizado por meio do processo n° 11075.002131/00-57, sem qualquer prejuízo para a contribuinte haja vista que os valores alcançados equiparam-se ao primeiro auto lavrado. No mérito, enfrenta a questão da compensação declarando a decadência do direito pleiteado, em consonância com o disposto nos artigos 165 e 168 4 Processo n° : 11075.001375/96-28 Acórdão n° : 302-37.003 do Código Tributário Nacional restando prejudicada a análise das teses relacionadas aos juros de mora e a multa, bem como a correção monetária dos supostos créditos. Determinou o julgado a quo o procedimento da cobrança do valor equivalente a 168,51 UFIR, acrescido de multa de 75% e juros de mora constantes do Auto de Infração de fls. 162/163, bem como do valor de R$ 589,70, também acrescidos de multa de 50% ou 75%, conforme o período, e dos juros moratórios — Auto de Infração de fls. 251/252. A decisão acima referida restou assim ementada: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. REVISÃO DE OFÍCIO. É legitima a revisão de oficio realizada • antes de extinto o direito da Fazenda Pública, desde que dentro dos parâmetros fixados nos artigos 145 e 149 do CTN. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Se o valor tributável apurado for menor que o devido, a obrigação da autoridade administrativa é o lançamento de oficio da diferença do tributo. DILIGÊNCIA. O pedido que não atende expressamente ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235 de 1972, é considerado como formulado. FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributários nos termos do art. 142 do CTN. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 011, Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição do indébito ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimado da r. decisão proferida, o contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 627/641 e 645/657 (referente ao processo n° 11075.002131/00-57) recursos voluntários endereçados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo que seja decretada a nulidade dos Autos de Infração de fls. 162/163 e 249/259, ou, alternativamente, seja acolhido o pedido de cancelamento dos referidos autos e reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior com os débitos do Finsocial. É o relatório. 5 . - .. . Processo n° : 11075.001375/96-28 Acórdão n° : 302-37.003 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Para decidir o presente caso, peço vênia, para adotar aqui, alguns trechos do voto integrante do Acórdão 301-31.501, da lavra do ilustre Conselheiro José Lence Carluci, que dirimiu questão idêntica ao presente caso. •Em seu recurso, a recorrente invoca apenas uma preliminar, qual seja, a nulidade dos segundo e terceiro autos de infração. Considerando que no bojo da primeira impugnação, formulada a 04/10/96, está contido o pedido de compensação, devem ser extraídas cópias das folhas da impugnação para que formem um processo em apartado, cujo mérito (do pedido de compensação) deverá ser analisado pela Delegacia da Receita Federal, visto que o processo de compensação é autônomo, nos termos do artigo 17, da IN SRF n° 21/97. Esta Câmara tem reiteradamente decidido a não ocorrência da decadência do pedido de compensação/restituição face à aplicação ao caso concreto do prescrito no § 2°, do artigo 18, da MP n° 1621-36, de 10/06/98, em que a Administração reconhece o direito ao pedido, em razão da referida exação ter sido declarada inconstitucional pelo STF quanto às majorações de alíquotas em percentuais superiores a 0.5%. 1111 Considerando que a DRJ em lugar de proferir Acórdão acerca da impugnação ao auto de infração (lançamento de oficio), baixou Resolução determinando a revisão de oficio do referido lançamento, deverá ser anulado o processo a partir de fl. 138, ou seja, da Resolução que determinou a revisão de oficio, inclusive. Neste sentido deverá o processo retomar à DRJ/Santa Maria para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração, apresentada a 04/10/96 (fls. 62/69), e proferir decisão quanto à exigência fiscal constante do mesmo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 , I ,i, LUIS • ‘ I'''' I • F % ' • - Relator 6 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001419/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Em obediência a sentença judicial há de ser reconhecido o direito à compensação de débitos para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o limite de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL , com alíquota superior a 0,5%, respeitados os índices determinados na decisão judicial. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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FRACASSO & CLÃ. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Em obediência a sentença judicial há de ser reconhecido o direito à compensação de débitos para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o limite de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, respeitados os índices determinados na decisão judicial. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: E.E. FRACASSO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 15 de maio de 2003 411ek.‘,.% \Otacilio as Cartaxo Presidente Maria TereCSartinez LASpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf .s CC-MF Ministério da Fazenda • ••• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ) Processo n' : 1 1 030.0014 19/99-05 Recurso n° : 119.862 Acórdão flQ : 203-08.933 Recorrente : E.E. FRACASSO Siz CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por ter realizado compensações de valores da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL que entende ter recolhido a maior, em virtude de ter utilizado para o recolhimento alíquotas superiores a 0,5%. Segundo informou a fiscalização no Auto de Infração que se encontra às fls. 02 a 04, a empresa impetrou medida judicial visando a declaração da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL além de 0,5% e o recolhimento de que teria direito a um crédito do valor pago a maior, passível de compensação com a COFINS. Não houve a antecipação da tutela requerida, mas a sentença de primeira instância foi favorável ao pleito da empresa. Os autos subiram ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, onde aguardavam decisão. Informou a fiscalização, ainda, que o lançamento foi formalizado em virtude de não ter a empresa obtido a antecipação de tutela junto ao Poder Judiciário e por não haver decisão judicial transitada em julgado que autorize a realização da compensação. A empresa impugnou a exigência com os argumentos que se encontram às fls. 42 a 53, que podem ser assim resumidos: 1. a impugnante recolheu o Finsocial pelas aliquotas de 1%, 1,2% e 2%, determinadas, respectivamente, pelas Leis rr's 7.787, de 1989, 7.894, de 1989, e 8.147, de 1990, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário n.° 150.764-1-PE; 2. diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos das leis que majoraram a alíquota do Finsocial, a impugnante tornou-se credora da União Federal, podendo compensar tal crédito com parcelas devidas e vincendas da COFFNS, independente de requerimento à Receita Federal (SRF), na forma do art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, poupando-se do procedimento legal de repetição de indébito; 3. os créditos a serem compensados devem ser corrigidos integralmente, inclusive com os expurgos inflacionários determinados pelos planos econômicos, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e 4. aprôpria SRF legitimou a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL, com a COFINS devida, por meio da Instrução Normativa n.° 32, de 09 de abril de 1997. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .ttT4 111, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.00 14 1.9/99-05 Recurso n2 : 119.862 Acórdão n2 : 203-08.933 Requereu a irnpugnante que seja determinado o cancelamento da exigência A impugnante anexou cópias de DARFs de recolhimento da COFINS, que se encontram às fls. 54 a 57, onde demonstra a compensação realizada, e cópia dos DARFs de recolhimento do FINSOCIAL, que se encontram às fls. 58 a 74. Por meio do Acórdão DRJ/STM n.° 68, de 26 de outubro de 2001, os julgadores da 2° Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos não tomaram conhecimento da impugnação na parte referente à matéria submetida à apreciação junto ao Poder Judiciário e julgaram procedente o lançamento na parte conhecida A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/1 1/1997 a 31/05/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica a renúncia da discussão da mesma matéria na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. Havendo a impetração de medida judicial com o objetivo de apurar a liquidez do crédito do contribuinte e autorizar a compensação, somente após a existência de decisão autorizativa pode efetivar-se a compensação. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde alega ter obtido pleno êxito na propositura de ação judicial (AO n.° 97.12.02307- 9), conforme Certidão Narratória n.° 022/00 (fls. 103 a 106). Que essa decisão transitou em julgado em 02/03/00, conforme documentos anexados aos autos, cabendo ao Fisco reconhecer o crédito da recorrente e homologar a compensação realizada em conformidade com os critérios fixados na decisão judiciai Consta dos autos Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, à fl. 102. É o relatório. 3 4!; iob 2° CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. ••n7t" Segundo Conselho de Contribuintes q. Processo n2 : 11030.001419/9945 Recurso ni2 : 119.862 Acórdão 11 4 : 203-08.933 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Tratam os autos de constituição de suposto crédito tributário, por meio de auto de infração lavrado em 08/07/99, tendo em vista a não aceitação da compensação efetuada pela contribuinte (débitos da COFINS com créditos do extinto FINSOCIAL). Constam dos autos sentença judicial favorável, com trânsito em julgado em 02/03/00, conforme certidão à fl. 105, reconhecendo o direito a um crédito dos valores pagos a maior a ser compensado pela própria empresa com débitos futuros e devidos da COFINS. Voltando no tempo, tem-se que, com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre as Primeira' e Segunda 2 Turmas do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte, sponte sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal, quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas3. Contudo, a compensação tem sido admitida também pela administração, ainda que, dependendo do período e da lei vigente, com nuances distintas. Nesse sentido, o Superior de Justiça tem entendido, como se depreende do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. n° 144.250-PB (j. 25/09/97, DJ de 13/10/97).4 I Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, Dl 24/06/96. 2 Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, D.1 01/07/96. 3 Conforme voto Mia Ari Pargendler, 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 4 "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.j; Segundo Conselho de Contribuintes ;fr Processo n2 : 11030.001419/99-05 Recurso n2 : I 19.862 Acórdão n2 : 203-08.933 Ocorre que, no caso presente, a compensação está também amparada por decisão favorável na Ação Declaratória no 97.12.02307-9, cumularia com Ação Ordinária de Compensação com pedido de Tutela Antecipada que tramitou perante a r Vara da Justiça Federal de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, objeto do Acórdão proferido no Tribunal Regional Federal da 4° Região (Ap. 1999.04.0 1. 0403 74 -3/RS). Por outro lado, inexiste na decisão judicial observação de que essa compensação se dê apenas após o trânsito em julgado. Portanto, considerando o acima exposto e em respeito à decisão judiciai s, há de se dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação e, conseqüentemente, homologar a compensação de acordo com a utilização dos índices fixados na decisão judicial. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Diante dos fatos apresentados, e condições expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessE•es, em 15 de maio de 2003 MARIA TERES eART LAPEZ compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois. mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública: evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 5 Artigo 468 do CPC — A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites de lide e das questões decididas. 5

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Numero do processo: 11080.004380/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para a COFINS mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial (Lei Complementar nr. 70/91, arts. 1, 2, 3, 4 e 5). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10457
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apresentou declaração de voto.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. ig.aa. C swiçuradt je. C Rubrica 10..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004380/97-11 RFCORRI DESTA DECISÃO 22 ifi02.02 Acórdão : 202-10.457 c Ellil,ZZ.dwAdIP ...de Sessão : 19 de agosto de 1998 C- Procertdcrá ia " Faz. Nacional Recurso : 105.060 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚS ' /SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFINS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para a COFINS mediante a aplicação da aliquota de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial (Lei Complementar if 70/91, arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5°). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, que apresentou declaração de voto, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martínez López. Sala das Ses - em 19 de agosto de 1998 AfAlri mícius Neder de Lima O r., • ente 1 • • • José e Alm : da oelho Reta ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ 1 . 49‹, , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘ 114j4"7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ _ Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 Recurso : 105.060 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre vendas no comércio varejista. • Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais, no valor de R$326.394,47, no período de abril de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 10, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 25/177, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seria isenta por possuir caráter educacional e beneficente. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas 2 " • A.-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41' I- • - Processo : 11080.004380/97-11 Acórdlo : 202-10.457 registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 186/193, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 90, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionahnente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; 3 •. </ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, Consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FEVANC SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 2 da Portaria MF n2 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n2 189/97. É o relatório. 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -Y42-‘4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004380197-11 Acórdão : 202-10.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso W, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "(grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 5 -toã7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- _ • _ _ _ Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1V2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não esteio elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,f 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n2 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso W do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. 6 <tog r ;,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • P., • Ir Wirk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 A Lei Complementar n9 07/70, no § 49 do seu artigo 32, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. .T - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b)a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: I) no exercício de 1971, 0,15%, 2)no exercício de 1972, 0,25%; 3)no exercício de 1973, 0,40%; 4)no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 12 — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b)no exercício de 1972 3% c)no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 2 — As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 32_ As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 42 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,pse • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 § 52 — A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n2 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre afolha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 32 do artigo 12 da Lei n2 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso n, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § lg — Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos - e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável § 2 — Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das fonnalidades que assegurem a respectiva exatidão; 8 • " • ,t) • .041%;?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , N'.;SW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . - Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; I) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dai decorrentes; g) assegurar a destina* de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3Q — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou. caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 • JOSÉ DE AL dl RA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (C0F1NS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo constitucional. Ouso, com o devido respeito, discordar de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infi-aconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. • Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei n° 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 11080.004380/97-11 Acórdão : 202-10.457 Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola econômica e medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Ses •es - 19 de agosto de 1998 •Ali • I 'CIUS NEDER DE LIMA 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - --___-----__ • EXM° SR. PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004380/97-11 Qp/ c2 0c2-0.024c/ Acórdão n° 202-10.457 . . Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI n;,,,:f • A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdii. em epígrafe, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da COFINS, vem, com fundaMenio no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria e-- 55, de 16-03-98, do Senhor Ministro da Fazenda, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. O relatório adotado pelo Senhor Conselheiro Relator no voto condutor do Acórdão em causa é o da autoridade julgadora de primeira instância, e dele merecem destaque os tópicos que se transcrevem a seguir: ' 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento acima qualificado, sob a justificativa de que a entidade seda isenta por possuir caráter edué.aaóriál e beneficente. 4. A caracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu- se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas, em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas 'são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para esse fim, chamadas de 'postos de vendas' as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com géneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de oroducão as sacolas são vendidas para o público em aeral. isto é. não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificas como 'Comércio Varejista no ramo de Supermercado' e a venda é reoistrada em máouinas reoistradoras ou PVD. ambos com autorizacão e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS' (Os grifos não são do original) Registre-se a relevância do fato de que as vendas das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza são vendidas não só aos associados da entidades, mas, para o público em geral, como qualquer Supermercado que negocia com essas mercadorias, tanto assim que recolhem o tributo estadual ICMS. Inicialmente o Senhor Relator examinou a matéria à vista de dispositivos constitucionais nestes termos: ... ' 2 . A-..- ....--.-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;j. t,í........--• , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.- -,- - Processo n° 11080.004380/97-11 Acórdão n° 202-10.457 _ . . - " A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, património e serviços, por força do art. 150, inciso VI, alínea " c', da atual Carta, Magna. :- _,.• - Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, (5-tbilfrá—iics às pretensões da Recorrente. ::',?•g-: 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte; 10 vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: ---r....;'r<nt.`"•'.1"z'_.À44:2. c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusiVe-autiiif fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistkida riogialr sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei' _ ; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, comPreendere"- somente o património. a renda e os servicos. relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. • (grifei) —. .. , . --- - .,...•., A seguir, o Ilustre Relator faz suas colocações, - das quais discorda a Fazenda Nacional; , - para concluir pelo provimento do recurso da interessada. Assim, em oposição as considerações e conclusão final do Ilustre Conselheiro-Relator, parte-se do que consta no próprio caput do art. 150 e seu inciso VI, onde se encontra expresso pela alínea--' "c", que o direito à imunidade dos impostos está condicionado ao atendimento dos requisitos da lei. É exatamente neste tópico grifado "atendidos os requisitos da lei," que se expork cee- 'a imunidade constitucional não se aplica a interessada, como entendeu a maioria dos integrantes da Câmara, tal como exposto nos votos proferidos nos recursos anteriores, pertinentes à entidade e sobre a mesma matéria. -._ Deste modo, comentando o disposto na alínea "c" acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, como se pode verificar do seu . comentário transcrito abaixo: :.a • 'A imunidade das instituições de educação e assistência ãocial • protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros srYse livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, Cujo assento é constitucional? (Vide pág. 395/396, da obra 'O Controle da Constitucionalidade das Leis', publicação da Del Rey Editora, 2' ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária, a que se refere o art. 150, inciso "c" da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau, nestes termos: 'Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carraa, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: \ 1 . .- 916. 3, • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA -, DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004380/97-11 Acórdão n° 202-10.457 _ _ _ _ devemos nos esquecer que as vedações- expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art.150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê ? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que, em sua valiosa obra 'Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' edição, Forense, 1977, Rio, pág. 178, assim se expressa sobre referida restrição: 'Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema 'Partidos e Instituições • Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu apreciado 'Direito Tributário Brasileiro," 9' ed., Forense, 1977, assim se manifesta sobre a matéria em discuisão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de lure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso do ICMS, do IPI e, obviamente, da COFINS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial, - cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo, também, o § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, norma de eficácia contida, que 'tão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," ter-se-á de recorrer-se ao preceito que as instituiu, qual seja, a Lei Complementar n° 70, de 30-12-91, que dispõe: 'Art. 60 São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistència social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' (Os negritos não são do original) . . A . -- 4 ',-.---- • . .1 " .. ' ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' - '','.11.": 1‘ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004380/97-11 Acórdão n°202-10.457 — _ As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, "que-- é a Complementar Geral (n° 5.172/66) no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida- pela_ Lei__ Complementar Específica, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma, pertinentemente, dispõe o Código Tributário Nacional, no Capítulo II relativo às "Limitações da Competência Tributária:" - -- "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: - -• ;-; ' . • IV - cobrar imposto sobre: ... : . .. . ) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) .._„--- Na seção II, das Disposições Especiais, do referido Capítulo II, tem-se conceilienteinente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: _.. 1- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; , II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção_ dos seus objetivos institucionais; ._ III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. - §. 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos." (Os destaques em negrito não são do original) A respeitos desta matéria, P. R. Tavares Paes, na pág. 108 do seu_apreciado 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 5' Ed. de 1996, tópico 10, dissertando a que se refere a alínea c do art. 9°, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona — _ . . . . 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004380/97-11 ... ._ Acórdão n° 202-10.457 , _ ._ - _ "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não se deve 1 ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) - Com a remetida da parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, ou seja, "se os serviços-são-os exclusivamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades ..." _ __ _ , Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacionar da Indústria, em 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, cujo-Regulaniento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onckiivultám ".:. medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na_ indústiiwe nas atividades assemelhadas..." , --.......:N„,;,.. -,',..r-. - ) O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: .. - .-.1, • • .... - '. 1 " . . ... • NOW, . ,.‘ I "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: ` . 1 a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; '. ., ....... ',...--.rt"..,4 c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Vê-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava a respeito que: _ "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de fili2is para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios a sacolas .''' básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalh-o—da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) .. Registra, ainda, a decisão de primeiro grau, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26 Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção.t - - -- __ - - 6 . • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL :- Processo n° 11080.004380/97-11 Acórdão n° 202-10.457 V . . _ _ . 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. gata . SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." - fif Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art; 150,- alínea `e", diz respeito tão-somente ao 'patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, hichiiiv,e;riiiis_ fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de asiØitçia losa—k sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei," que são os impostos cujos ônus econ&tiCos.keriain absorvidos pela entidade, (se ela não fosse imune), jamais os impostos ou contribuiçõesTciijoí-Shus 'São repassados para os adquirentes das mercadorias. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia, a : fr úio constitucional da isonomia, estar-se-ia a praticar concorrência desleal com as empresas não imunes; ferindo: em conseqüência, o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173;1" ,.: lt",`,ptincíPios constitucionais básicos da atividade econômica, inserido na vigente Carta Política. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em questão, por exemplo, sem o acréscimo do IPI, por exemplo, com allquota de 12% (doze por cento) e o ICMS dalíquota de 15% (quinze por cento), resultando para o adquirente finattio produto um preço inferior de 27A, (vinte e sete por cento) aos das empresas que recolhem esses tributos." Seria, evidentemente, uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI . pode Wnder-setis produtos com preços menores e com menos resultados, sem, contudo, haver dispensa da obrígattiriedade dos recolhimentos dos tributos devidos, revertendo o resultado final às suas finalidades institucionaiS:='' • „ r • Desta forma, a situação do Serviço Social da Indústria - SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem diretamente sobre o seu patrimônio, a sua renda e soá: Sá:" tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação bens ,(IpI ICMS, impostos ditos indiretos), vez que os ônus decorrentes destes são repassado integialmente'jxtrá es adquirente ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, Os. , contribuintes de direito. A decisão da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando Coloca o seguinte no tópico correspondente ao item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, qUe 'confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." _ De outra parte, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição Social - COF1NS, nos temos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°, que são isentas da contribuição: "as en *dades beneficentes de assistência social que atendam as exieencias estabelecidas na lei" (Grifou-se) qt217 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA II— , 4, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004380/97-11 Acórdão n° 202-10.457 Discordando do seus pares, quanto a matéria exposta nos votos condutores deste e dos demais Acórdãos que deram provimento aos recursos desta entidade sobre esta matéria, o Ilustre Conselheiro e Presidente da Eg. Segunda Câmara, Marcos Vinícius Neder de Lima, juntou declaração de voto, cujo conteúdo este representante da Fazenda Nacional concorda integralmente e da qual destaca e traslada abaixo seus tópicos finais, com os quais concorda inteiramente e os incorpora como parte final das razões deste recurso à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: '0 Regulamento do SESI (Decreto n° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: 'estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social-dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...'. Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacola económica e medicamentos) estariam enquadradas na 'defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldades da vida', até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu.Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis à iniciativa privada.' " Diante do exposto, a Fazenda Nacional,,spelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão monocrática, vem, respeitofamente, requerer à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reforma da decisão da Instância maxixe, para que, em conseqüência, prevaleça a decisão de primeiro grau, pois que melhor interpretou e aplicou a lei ao questionamento destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF., 6/06d/aAAPÁO José R% Jr Alves . Procura .. da Fazenda Nadou+ doc.457

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Numero do processo: 11065.002579/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92284
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 101-91.181, de 13/06/97, para dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TU RISCAR DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 101-91.181, de 13 de junho de 1997, para DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON Pitvfiv-ODRIGUES P ''EOPENTE KAZUtteB7 RELATOR FORMALIZADO EM. Q OUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL P1MENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N° : 11065.002579/89-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.284 RECURSO N° : 85.978 RECORRENTE : TURISCAR DO BRASIL S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo apresenta a representação argüindo inexatidão material devido a lapso manifesto, na conclusão do Acórdão n° 101-91.132/97, no processo matriz de n° 11065.001273/89-20, quando excluiu a parcela de Cz$ 3.314.460,88, no exercício de 1987. Aquela autoridade esclarece que no exercício de 1988, a tributação relativa ao período-base de 1987 foi quantificada com base nos valores depositados em contas correntes bancárias não contabilizadas, desprezando-se o somatório dos valores das outras infrações. É o relatório /.\ 2 PROCESSO N° : 11065.002579/89-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.284 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator A representação está fundada no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17 de julho de 1992. No processo matriz, foi RE-RATIFICADO o Acórdão n° 101-91.132, de 17 de junho de 1997 para rejeitar a preliminar e, no mérito dar provimento parcial para excluir do litígio as parcelas de Cz$ 542.414,08, Cz$ 232.837,11 e NCz$ 219.642,86, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, bem como excluir do montante da receita postergada, a parcela de NCz$ 1.062.400,00, do exercício para o de 1989, com os ajustes de prejuízos apurados no exercício ou compensados indevidamente. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de RE-RATIFICAR o Acórdão n° 101-91.182, de 13 de junho de 1997 para dar provimento parcial para adequar a este o decidido no processo matriz, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Sala das Sessões - DF, 21 de agosto de 1998 41k KAZU S = RELATOR 3 PROCESSO N° : 11065.002579189-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.284 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 OUT 1998 ?s<lf ......-....-- E r ON 10 — RA RODRIGUES e-'' PRE DENTE ,i / /, Ciente em ' o g OUT 1998 , , - / il g/ RpDRIGUIFERrIRKDE MELLO PROCURADO,k DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4697579 #
Numero do processo: 11080.001358/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PESSOA JURÍDICA - A alegação de que os rendimentos omitidos foram recebidos por pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio depende da comprovação deste fato através de documentos hábeis, idôneos e inequívocos. Nada sendo comprovado, mantém-se a exigência do imposto da pessoa física. MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de procedimento de ofício, a única sanção aplicável é a multa de ofício, visto que esta sobrepõe-se a qualquer outra penalidade com origem no mesmo fato. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18856
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de ofício lançada de forma isolada cobrada em concordância com a multa de ofício normal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Nada sendo comprovado, mantém-se a exigência do imposto da pessoa física. MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de procedimento de ofício, a única sanção aplicável é a multa de oficio, visto que esta sobrepõe-se a qualquer outra penalidade com origem no mesmo fato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ERNESTO CABRAL PELLANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de oficio lançada de forma isolada cobrada em concordância com a multa de ofício normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar- 44°Pr , R MIS ALMEIDA ES OL VICE-PRESIDENTE EM EXER 10 1I -.E. I I ,o /• 44 LUÍS DE O • Pii IRA i• • TOR P • -t„lt :5:::trt. MINISTÉRIO DA FAZENDA n:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aka-:.1:1`;" QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.001358/99-18 Acórdão n°. : 104-18.856 FORMALIZADO EM: 23 Aso 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI. 2 . .. , .8 E .,41',0,'143 ,r;;;;JfIL MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft;;tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&1,4.1?..r.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001358/99-18 Acórdão n°. : 104-18.856 Recurso n°. : 129.204 Recorrente : LUIZ ERNESTO CABRAL PELLANDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais do exercício de 1998, ano-calendário 1997, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme apurado no auto de infração de fls. 01 e seguintes. Às 65/67 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que os rendimentos objeto da autuação foram, na verdade, recebidos por uma pessoa jurídica da qual é sócio, daí devendo ser cancelada a exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre / RS, através de sua Quarta Turma de Julgamento, manteve integralmente a exigência em decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 70/74): RENDIMENTOS SEM VINCULO EMPREGATICIO - HONORÁRIOS MÉDICOS - É de se manter a tributação de honorários médicos comprovadamente auferidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual do exercício em tela. PENALIDADES - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO - Mantida a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão sobre <_cF\ rendimentos percebidos de pessoas 3 _ _ _ ••-: kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001358/99-18 Acórdão n°. : 104-18.856 Intimado desta decisão em 16/11/2001, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário em 11/12/2001 através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Vi .ttlit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001358/99-18 Acórdão n°. : 104-18.856 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos restringe-se à questão de saber se procede a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas imputada ao recorrente. Em sua defesa, o recorrente alega que tais rendimentos decorrem de pagamentos à pessoa jurídica da qual é sócio. Também requer que estes autos sejam apensados a outro de igual objeto. A decisão recorrida, por sua vez, rechaçou a reunião dos processos e manteve o lançamento, vez que o recorrente não logrou comprovar os fatos que alegou. De fato, o recorrente nada trouxe aos autos que pudesse dar guarida à sua tese de que os rendimentos objeto da autuação foram pagos à pessoa jurídica da qual é sócio. Este ónus, convém destacar, é de sua absoluta responsabilidade. O que surge dos autos é a prova de que os rendimentos foram pagos diretamente ao recorrente. Com efeito, não cabe a reunião dos processos visto que, 5 71M A - t "./...# -c • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001358/99-18 Acórdão n°. : 104-18.856 segundo afirmação do próprio recorrente, o outro lançamento está sendo objeto de discussão judicial. Por outro lado, no exercício da competência de revisão do lançamento, não se pode admitir a coexistência da multa de oficio com a chamada 'multa isolada". Ora, tratando-se de lançamento de ofício a única penalidade a ser exigida do contribuinte é a multa de ofício, cuja natureza penal exclui a imposição de qualquer outra sanção da mesma natureza. Por outro lado, os juros moratórios, de natureza compensatória, podem ser exigidos isoladamente, visto que recompõem o credor pelas perdas suportadas por culpa do devedor. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a chamada multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. II Als.n I ili Ir , , • I JIP • LUI DE 1 wit EIRA 6 _ _ _ Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000943/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10543
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

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O. U. 02 8e 2.2 De_LS,../....t.2.3.../ 19.9a C jriQULda,ÁÀie C Rubrica ,, ••r - i, -'. ...-,i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 Sessão • 16 de setembro de 1998. Recurso : 107.606 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MI n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -n(-126 de setembro de 1998 / Maréos inícius Neder de Lima '1 Presidente (./ _— Maria Te 'a Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. OVRS/cgf 1 .•. -2 89 , .0... St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 Recurso : 107.606 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/DIPEC n° 05/009/1998, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpiidos, relativos aos períodos que menciona; 2 . • . cQ 9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CIN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 .•. ,z22, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MI n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreada.s, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 . • 4>Z, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 80 da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o dile process of. Icny '. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; fi — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 11 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-ias, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. §1 0 -As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. I 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 7 0225 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 , • 41 4 ff_ ,fi MINISTÉRIO DA FAZENDAk, ".2.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. 10 , fl,:,,,•„:: ,ê''..t,,,..,:.•,:.1::;),. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000943/97-16 Acórdão : 202-10.543 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 MARIA TERESA7Ç4ARTÍNEZ LÓPEZ , • 11

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Numero do processo: 11020.002647/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPRJ – INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. – A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI “c” da Constituição Federal, de 1988, alcança as Instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos insertos no artigo 14 da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN. Por outro lado, como base de cálculo da exação o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável às exigências reflexas, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgada.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : IPRJ – INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. – A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI “c” da Constituição Federal, de 1988, alcança as Instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos insertos no artigo 14 da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN. Por outro lado, como base de cálculo da exação o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável às exigências reflexas, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido.

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Por outro lado, como base de cálculo da exação o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos ele- mentos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se pro- mover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável às exigências refle- xas, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgada,/ ÓN Prd'inr ODRIGUES PRESID NTE Processo n°. :11020.002.647/00-73 2 Acórdão n°. :101-94.140 4 SEBASTIÃO nP'*- GUES CABRAL RELATOR 17 • FORMALIZADO EM: 2 n 2ot-33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL PAULO RO- BERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :11020.002.647/00-73 3 Acórdão n°. :101-94.140 Recurso n°. : 127.223 Recorrente : SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA RELATÓRIO SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA, já qualificada nos presentes au- tos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que, apreciando a impugnação tem- pestivamente apresentada, julgou procedente exigência fiscal formulada através dos Autos de Infração de fls. 04/05 (IRPJ), 12/13 (CS), 16/20 (COFINS) e 33/35 (PIS). O RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL E TERMO DE ENCERRAMENTO de fls. 44/66 descreve, com minúcias, as irregularidades apuradas e que deram causa à exigência do crédito tributário objeto do presente litígio, conforme se constata pelos trechos abaixo transcritos: "O que constatamos, no entanto, é que os estabelecimentos (filiais e departamentos) analisados anteriormente exercem atividades es- sencial e preponderantemente mercantis e/ou industriais. Note-se que não se trata aqui de questionar se a Sociedade Literá- ria São Boaventura, através de outros de seus inúmeros "departa- mentos", exerce a assistência social. O que se aborda, aqui, é a na- tureza e a preponderância das atividades exercidas pelos "departa- mentos" sob análise. Cabe ressaltar, ainda, o Estatuto da Sociedade Literária Boaventura que prevê (fls. 89), como sua finalidade, "o ensino em seus vários graus, o amparo aos necessitados, nomeadamente à juventude, a defesa da saúde e a assistência médico-social, e a promoção social e cultural da coletividade". Constatamos, ainda, que os departamentos anteriormente citados funcionam, na prática, de forma independente de quaisquer ativida- des assistenciais eventualmente existentes e que se dedicam a ati- vidades mercantis. Portanto, é nosso entendimento que não se pode falar em imunidade e/ou isenção de COFINS ou de quaisquer outros tributos quando estamos tratando do exercício de atividade de co- mércio e de indústria. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, conclui-se que as atividades exercidas pelos cinco es- tabelecimentos/departamentos elencados no início desse relatíro (funcionando sob quatro CNPJ's distintos), além de não previstas/ Processo n°. :11020.002.647/00-73 4 Acórdão n°. :101-94.140 nos serviços institucionalmente oferecidos pela instituição, se confi- guram essencialmente mercantis/industriais, o que afasta as benes- ses fiscais concedidas às entidades filantrópicas sem fins lucrativos e coloca estes estabelecimentos no mundo das empresas em geral. Não tem cabimento falarmos em filantropia quando analisamos as atividades de uma gráfica que imprime, por exemplo, livros para edi- toras comerciais, ou uma fábrica de vinho, que vende seu produto comercialmente ou, ainda, por lojas que vendem mercadorias ao público. Entendemos, portanto, que estão protegidos pela imunidade consti- tucional apenas o patrimônio, as rendas ou serviços prestados sem fins lucrativos. Não se pode, de forma alguma, dizer que tais ativida- des são desenvolvidas em caráter não econômico, não lucrativo, não empresarial ou não explorativo. Não procede a eventual invocação da tese de que os recursos obti- dos nas atividades não estatutariamente oferecidas são integralmen- te aplicados em seus objetivos institucionais, ou de que para o reco- nhecimento da imunidade constitucionalmente prevista bastaria a observância dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacio- nal, principalmente no que tange à destinação dos recursos. Há que se esclarecer, por fim, que o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não tem o efeito de garantir, por si só, a imunidade pre- tendida visto não ser esta a natureza subjetiva — não afetando pro- priamente a pessoa jurídica da entidade — mas objetiva e condicio- nada, concernente ao patrimônio, à renda e aos serviços relaciona- dos às finalidades essenciais da entidade." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza- ção da peça impugnativa de fls. 259 a 280, foi proferida decisão pela autoridade julga- dora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A prestação de serviços gráficos a terceiros (indústria gráfica), a ven- da de jornais (avulsa, assinaturas e publicidade), o comércio de arti- gos de papelaria, a fabricação e a venda de vinhos e a venda de pro- dutos agrícolas e agropecuários não estão entre as rendas e os ser- viços institucionalmente oferecidos pela Instituição, nem se coadunam com suas finalidades essenciais, estando portanto, fora do abrigo da imunidade constitucional. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO Processo n°. :11020.002.647/00-73 5 Acórdão n°. :101-94.140 Instituição de Assistência Social que exerce atividade comercial e/ou industrial sujeita-se ao recolhimento do imposto devido nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no resulta- do mercantil apurado. INCOREÇÃO DO LANÇAMENTO As alegações sem provas não são suficientes para descaracterizar o lançamento corretamente constituído. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1995 a 31/12/1999 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A prestação de serviços gráficos a terceiros (indústria gráfica), a ven- da de jornais (avulsa, assinaturas e publicidade), o comércio de arti- gos de papelaria, J..1 i'abricação e a venda de vinhos e a venda de pro- dutos agrícolas e agropecuários não estão entre as rendas e os ser- viços institucionalmente oferecidos pela Instituição, nem se coadunam com suas finalidades essenciais, estando portanto, fora do abrigo da imunidade constitucional. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO Estabelecimento criado por Instituição de Assistência Social que e- xerce atividade comercial e/ou industrial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de di- reito privado, com base no faturamento do mês. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1999 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A prestação de serviços gráficos a terceiros (indústria gráfica), a ven- da de jornais (avulsa, assinaturas e publicidade), o comércio de arti- gos de papelaria, a fabricação e a venda de vinhos e a venda de pro- dutos agrícolas e agropecuários não estão entre as rendas e os ser- viços institucionalmonte oferecidos pela Instituição, nem se coadunam f Processo n°. :11020.002.647/00-73 6 Acórdão n°. :101-94.140 com suas finalidades essenciais, estando portanto, fora do abrigo da imunidade constitucional. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO Estabelecimento criado por Instituição de Assistência Social que e- xerce atividade comercial e/ou industrial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de di- reito privado, com base no faturamento do mês. DECADÊNCIA O direito de proceder ao lançamento da COFINS extingue-se após dez anos, contados conforme o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A prestação de serviços gráficos a terceiros (indústria gráfica), a ven- da de jornais (avulsa, assinaturas e publicidade), o comércio de arti- gos de papelaria, a fabricação e a venda de vinhos e a venda de pro- dutos agrícolas e agropecuários não estão entre as rendas e os ser- viços institucionalmente oferecidos pela Instituição, nem se coadunam com suas finalidades essenciais, estando portanto, fora do abrigo da imunidade constitucional. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas em lei para o IRPJ. JUROS DE MORA — TAXA SELIC O legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização conferida no Código Tributário Nacional (§ 1 0 do art. 161 da Lei n° 5.176, de 1966), fixou por diversas fezes, taxa de juros diversa da estabelecida no aludido dispositivo. Hoje, os juros são cobrados em percentual e- quivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC — por força do dispositivo no art. 13 da Lei n° 9.065 Processo n°. :11020.002.647/00-73 7 Acórdão n°. :101-94.140 de 1995, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados nos Autos de Infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso voluntário de fls. 291/328, se manifesta basicamente adotando a mesma linha de argumentação desenvolvida na fase impugnativa, cuja síntese pode ser assim apresentada: i) que é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico e beneficente, tendo por finalidade o ensino em seus vá- rios graus, o amparo ao necessitados, a promoção social e a cultura coletiva, vinculada à Ordem dos Frades Capuchinhos do Rio Grande do Sul; ii) a realização do seu objetivo social é proporcionada por seus estabele- cimentos de ensino, de assistência social, hospitais, ambulatórios, farmácias, bem como através de jornais, editoras, tipografias, gráficas, livrarias, departamentos de pesquisa, editoriais de publicações de ca- ráter histórico, jei-lifico, dentre outros; iii) a demonstração da abrangência da atividade assistencial desenvolvi- da pode ser avaliada quando se tem presente a relação de sus esta- belecimentos, com suas respectivas atividades; iv) do trabalho desenvolvido pela Fiscalização, acolhido integralmente pe- la decisão recorrida, restou a conclusão de que as atividades exerci- das pela recorrente estariam à margem da imunidade prevista consti- tucionalmente, do que resultou a absurda caracterização, como se possível e juridicamente fosse, da coexistência de duas entidades em uma só, uma reconhecidamente assistencial e ao albergue da imuni- dade tributária, e outra mercantil e lucrativa, desamparada do manto da Carta Maior; v) não cabe aqui discutir acerca da correção do procedimento da Fiscali- zação, desconsiderando o fato notório de que se trata de entidade ú- nica, que desenvolve atividades meio, para garantir sua atividade fim; de qualquer forma, em completa incoerência com o critério utilizado quando da apuração dos lucros, considerou os resultados de todas as atividades tidas por mercantis; vi) mesmo sendo improcedente o lançamento tributário atacado, há que ser ressaltado que na apuração elaborada pela Fiscalização esta labo- rou em claro erro, na medida em que considerou, na apuração da ba- se de cálculo tanto do IRPJ quanto da Contribuição Social, um lucro inexistente no ano de 1997, do estabelecimento Seminário Santo An- tônio, como também, no exercício de 1998, relativamente ao estabele- t Processo n°. :11020.002.647/00-73 8 Acórdão n°. :101-94.140 cimento Correio Riograndense, o resultado apurado foi negativo, en- quanto que a Fiscalização considerou lucro inexistente; vii) a imunidade tributária tem natureza eminentemente constitucional, sendo tratada como delimitação ao Poder dos Entes do Estado, e, a- pesar de constar no capítulo que trata das limitações do poder de tri- butar, a norma imunizante antecede a própria norma que outorga po- deres de tributação; viii) decorrente deste modelo, a imunidade deriva sempre da norma constitucional, a qual visa resguardar ou incentivar determinadas pessoas ou atividades que vêm por colaborar com as atribuições que são próprias do Estado e que este, isoladamente, não poderia propiciar à sociedade, como é o caso das entidades de assistência social; ix) desnecessária maiores perquirições para que se verifique o enquadramento aos requisitos subjetivos e objetivos por parte da recorrente, na medida em que o fato desta ser entidade de assistência social, não foi sequer questionado pela fiscalização, tanto quanto o fato inegável de tratar-se de entidade de fins filantrópicos, dados os Certificados neste sentido apresentados perante a Fiscalização; x) tanto o Poder Judiciário quanto os Tribunais Administrativos, já se manifestaram no sentido de que a imunidade decorre do texto consti- tucional, e nenhum outro veículo legislativo, a não a Lei Complemen- tar, tem competência para regular a imunidade, o que restou discipli- nado pelo Código Tributário Nacional, através de seu artigo 14; xi) indispensável esclarecer que as entidades de assistência social va- lem-se de rendas provenientes de outras atividades, o que exclui a própria atividade, revertendo estas para a atividade fim, sem o que se- ria simplesmente impossível excuta-las; xii) não há como prevalecer o entendimento externado na decisão recorri- da, de que para o reconhecimento da imunidade não basta a obser- vância dos requisitos exigidos pelo artigo 14 do CTN, estatuindo assim requisitos extralegais, na medida em que os requisitos da imunidade são tão somente aqueles estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar; xiii) ainda que absolutamente desnecessário para o desate da questão, mas para que não permitir que grasse a heresia, há que se repugnar a fantasia fiscal que procura, injuridicamente, dar solidez aos argumen- tos da sanha arrecadatória, vez que a atividade exercida pela recor- rente, longe está de poder causar qualquer dano ao mercado, bastan- do analisar a principal atividade mantida com o fim de possibilitar o exercício da asois:ância social para que se conclua que a alusão à concorrência desleal e a possibilidade de monopolizar o mercado na- da mais é que deliro, beirando a irracionalidade o juízo de que uma entidade que se doa, que dá aos necessitados, possa cometer um ca- pitalismo selvagem e dominar o mercado; Processo n°. :11020.002.647/00-73 9 Acórdão n°. :101-94.140 xiv) a fiel observância dos requisitos exigidos pelo artigo 14 do CTN decor- rem dos próprios termos do Estatuto Social da recorrente, conforme se constata pela leitura do artigo 22; xv) não restando dúvidas de que a recorrente é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que se enquadra nas disposições contidas nos artigos 150, vi, "c", e 195, parágrafo sétimo, da Constituição Federal, e no ar- tigo 14 do CTN, a contribuição para o PIS foi e permanece sendo à quota fixada sobre sua folha de salários, nos termos da legislação tra- balhista; xvi) no caso presente Fisco pretende cobrar valores da Contribuição So- cial sobre o faturamento passados mais de cinco anos da data do fato gerador, em completa desconsideração aos termos do artigo 150, pa- rágrafo quarto, do CTN; xvii) não havendo dúvida de que se trata de Contribuição Social sobre o fa- turamento, sujeito ao lançamento por homologação, a exigência não poderia alcançar fatos ocorridos há mais de cinco anos, devendo ser cancelado o lançamento neste particular. xviii) extreme de dúvidas que a aplicação da taxa SELIC sobre débitos tri- butários mostra-se ilegal, pela sua indisposição à ordem contida no CTN, também é certo que sua excessividade se indispõe com o man- damento constitucional, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. , r, , Processo n°. :11020.002.647/00-73 10 Acórdão n°. :101-94.140 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Como do relato se infere, a fase impugnativa teve início em razão do fato que consistiu em: „... que a empresa em questão exerce há algum tempo atividades comerciais/industriais aliado à total ausência de recolhimentos da COFINS..."(fl. 44). A formalização da exigência, após extensas explicações, está justificada na par- te conclusiva do "RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL E TERMO DE ENCERRA- MENTO", à fl. 61, "verbis": "Entendemos, portanto, que estão protegidos pela imunidade cons- titucional apenas o patrimônio e as rendas ou os serviços prestados sem fins lucrativos. Não se pode, de forma alguma, dizer que tais a- tividades são desenvolvidas em caráter não econômico, não lucrati- vo, não empresarial ou não explorativo." Para constatar que a autoridade julgadora monocrática adotou integralmente a mesma linha de argumentação expendida na peça básica, basta fazer a leitura de tre- cho do ato decisório que analisa as questões relacionadas com a imunidade de institu- ição (fls. 268/273). Cumpre consignar que esta Câmara, tendo presente as alegações e provas tra- zidas para os autos do presente processado, converteu o julgamento em Diligência, a fim de que fossem tomadas as providências: "I — Seja intimada a Recorrente: 1.a — a elaborar demonstrativo indicando a composição de sua re- ceita bruta, por fonte ou origem; 1.b — discriminar os custos ou o volume de recursos aplicados em cada uma das atividades vinculadas aos seus objetivos sociais; 1.c — relativamente à editora, ao jornal, à livraria, à gráfica e à canti- na de fabricação ris vinhos, descrever, individual e pormenorizada- mente, produtos, forma de atuação (aquisição, produção, distribui- - ção e comercialização), volume de produção e comercialização, re- gistro de marcas.f Processo n°. :11020.002.647/00-73 11 Acórdão n°. :101-94.140 II — Possa a Fiscalização: - Atestar a veracidade e conformidade das informações prestadas com os assentamentos mantidos pela recorrente; - Acrescentar outras informações e esclarecimentos que entenda re- levantes para análise e decisão do presente litígio." De tal providência resultaram: i) a elaboração do "Relatório de Procedimento de Diligência", às fls. 379/387; ii) a juntada dos documentos de fls. 388/675; e iii) manifes- tação da pessoa jurídica recorrente às fls. 681/688. A propósito do solicitado através da Resolução n° 101-02.373, de 2002, a auto- ridade fiscal encarregada de dar cumprimento à diligência se limitou a declarar: "Em resposta ao item 1.a, a empresa apresentou o anexo 1 onde consta a receita bruta consolidada das unidades da Sociedade Lite- rária São Boaventura (fls. 395 a 429); Em resposta ao item 1.b, a empresa apresentou o anexo 2, onde consta uma planilha demonstrativa dos recursos aplicados anual- mente em atividades filantrópicas (fl. 431). Finalmente, com relação ao item 1.c, foi apresentado o anexo 3, on- de consta descrição dos aspectos operacionais dos estabelecimen- tos da Sociedade Literária São Boaventura (fls. 432 a 439)." Por outro lado, em razão da oportunidade que se abriu para que a Fiscalização pudesse apresentar "... outras informações e esclarecimentos que entenda relevantes para análise e decisão do presente litígio", a diligenciante fez consignar (fl. 480): "Na ocasião, antes de partirmos para qualquer análise, realizamos algumas rápidas conferências no material apresentado. Dessa for- ma, entendendo que o anexo 2 (fl. 431) encontrava-se demasiada- mente sintético — o que dificultaria uma visão analítica das despesas ali totalizadas — e, ainda, vislumbrando a importância das informa- ções prestadas nesse anexo para fins de prosseguimento do pro- cesso, concluímos pela necessidade de envio de uma intimação, o que foi feito em 14/10/02. Nessa segunda intimação (fls. 442 a 444) solicitamos que a empresa elaborasse outro demonstrativo onde os valores informados no anexo 2, antes totalizados por títulos, fossem discriminados de forma mais individualizada. Foi solicitado, ainda, que fossem apresentados os registros contábeis respectivos. Considerando, ainda, que a natureza de algumas despesas listadas no anexo 2 nos remetia à possibilidade de tratarem-se de gastos que não representassem efetiva saída de recursos — como é o caso da rubrica intitulada "Cedência de Imóveis" — necessário fez-se inti- mar a empresa, ainda, a identificar quais despesas possuíam essa característica (não-dispêndio efetivo) e esclarecer a sua for- ma/critério de valoração.i 1 Processo n°. :11020.002.647/00-73 12 Acórdão n°. :101-94.140 Finalmente, considerando que os Balanços Patrimoniais publicados pelo contribuinte e apresentados em sua resposta (fls. 422 a 429) mostravam elevados valores de receitas — entendemos importante intimar a empresa a apresentar demonstrativo, por fonte, desses rendimentos. De forma a não exigir demasiado trabalho por parte do contribuinte e na Luza de que isso em nada causaria prejuízo às análises a serem feitas, os demonstrativos mais detalhados foram solicitados apenas com relação aos anos de 1998 e/ou 1999." (Des- taques do original). O conteúdo do trecho transcrito é bastante para nos fornecer precisas informa- ções a propósito da linha de raciocínio adotada na condução e desenvolvimento dos esclarecimentos que a Fiscalização entendeu serem relevantes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente a Fiscalização ressalta que a empresa apenas listou as receitas ob- tidas com a venda de bens e serviços, não incluindo aquelas de natureza financeira, o que evidencia que os estabelecimentos cuja atuação é preponderantemente na área comercial ou industrial são, de fato, os mesmos que mereceram a realização da audito- ria fiscal. Registra, ainda,que a descrição das atividades operacionais dos estabeleci- mentos, constante do anexo 3, apenas ratifica a anterior constatação do fato consis- tente na efetiva atuação dos estabelecimentos no ramo do comércio ou da indústria. No tocante à aplicação de recursos em atividades filantrópicas, ainda que a in- tenção contida na solicitação dos dados não tenha sido a de conferir a assertiva feita pela recorrente, a verdade é que não se confirma a alegação feita no sentido de que o resultado é todo aplicado no seu objeto social. A autoridade diligenciante consome substancial parcela do tempo e das explica- ções que procura imprimir para deixar registrado que: "... essas demais rubricas — quais sejam — "Despesas com Estudos", "Anuidades Escolares", "Manutenção de Creches" — juntamente com a já tratada "Cedência de Imóveis", além de não se tratarem, na sua maioria, de efetivas saídas de recursos, mas simples apropriação contábil de gastos baseados em critérios teóricos (...), representam, aproximadamente, 90% do total que a empresa informa como sendo gasto em filantropia, ...". Outro aspecto que a autoridade encarregada de cumprir a Diligência procura deixar realçado, diz respeito ao fato de serem distintos, segundo sua ótica, os estabe- lecimentos: aqueles fiscalizados e aqueles que praticam a filantropia. À folha 384 te- mos a confirmação do que aqui procuramos evidenciar, quando se lê o trecho abaixo reproduzido: "Prosseguindo, então, na análise dessas demais rubricas, vemos que os títulos "Despesas com Estudo" e "Serviços Sociais Gratui- tos", além de serem, como já citamos, contabilizados, na sua quase totalidade, com base em critérios teóricos de apropriação que não representam, necessariamente, a efetiva saída de recursos — valor de mercado dos cursos ministrados gratuitamente, valor de mercado/ Processo n°. :11020.002.647/00-73 13 Acórdão n°. :101-94.140 dos profissionais disponibilizados, hora/aula de palestras concedidas gratuitamente e demais critérios citados na resposta à fl. 448 4 449 - vemos, novamente, que dizem respeito a estabelecimentos dife- rentes dos que foram objeto da fiscalização realizada - são os edu- candários, as fraternidades, as ações sociais, etc. (...). Analogamente, as rubricas "Anuidades Escolares", "Manutenção de Internatos" e "Manutenção de Creches" são contabilizados com base no critério teórico de um a dois salários mínimos por criança atendi- da (...), tendo igualmente ligação com os demais estabelecimen- tos/departamentos da empresa que não os fiscalizados (fls. 473 a 492). A forma de apropriação dessas despesas na contabilidade de cada um dos estabelecimentos envolvidos nessas atividades - débito de conta de despesa com filantropia e crédito de conta de receita não operacional - nos mostra, ainda, que em nada fica afetado o resul- tado oriundo das atividades comerciais/industriais dos estabeleci- mentos auditados, uma vez que a contabilidade de cada estabele- cimento/departamento é absolutamente independente, (...). Vemos, portanto, que das cinco rubricas que compõem as "Despe- sas com Filantropia" - quais sejam, "Cedência de Imóveis", "Despe- sas com Estudos", "Anuidades Escolares", Serviços Sociais Gratui- tos", "Manutenção de Internatos", "Manutenção de Creches" - as quais, conforme já tratamos, representam cerca de 90% das despe- sas com filantropias, nenhuma delas sequer faz parte da apuração de resultados dos estabelecimentos auditados, à exceção de pe- quena parcela relativo ao Seminário Santo Antônio." Na seqüência, ainda se referindo a elementos apresentados em razão da solici- tada Diligência, aquela autoridade fez consignar (fl. 385): "Outro demonstrativo apresentado pela empresa - revelando quais as contas de "despesa" que compõem os subtotais "Assistência E- ducacional", "Assistência Saúde" e "Assistência Social" - novamente nos mostra, apenas por outro ângulo, que as contas que não repre- sentam, necessariamente, efetiva saída de recurso e, sim, mera a- propriação de gastos seguindo critérios teóricos pré-definidos (fl. 541), são responsáveis pela quase totalidade desses subtotais." Fácil é concluir que a autoridade encarregada de dar cumprimento ao solicitado por esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.373, de 2002, assim como já ocorre- ra na elaboração do "RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL E TERMO DE ENCERRA- MENTO" (fls. 44/66), dá ênfase a aspectos que entendeu relevantes para a manuten- ção da exigência tributária, notadamente àqueles que dizem respeito ao critério adota- do para apropriação e mensuração dos gastos com filantropia e, em especial, à "inde- pendência" que deve presidir a atuação dos diversos "departamentos" que integram a - estrutura funcional da pessoa jurídica recorrente.i, Processo n°. :11020.002.647/00-73 14 Acórdão n°. :101-94.140 É inegável, por outro lado, que a Fiscalização reconhece, de forma explícita, que a recorrente é uma entidade que exerce, sistematicamente, a filantropia, ainda que através de "departamentos" diversos. Entendo caber razão à recorrente quando, desde a fase impugnativa, vem sus- tentando: "E, ao assim concluir, a Fiscalização cindiu as atividades desenvol- vidas pela Impugnante, distinguindo aquelas diretamente ligadas às atividades assistencial e educacional daquelas, que, apesar de na prática efetivamente estas é que dão sustento às atividades de cu- nho assistencial e educacional; (...). Na segregação de atividades, resultou, na visão da Fiscalização, a absurda caracterização, como se possível e juridicamente fosse, de coexistência de duas entidades em uma só; uma reconhecidamente assistencial e ao albergue da imunidade constitucional, e outra mer- cantil e lucrativa, desamparada do manto da Carta Maior. Impossível deixar passar em brancas nuvens neste momento que a tal cisão efetivada peia Fiscalização não considerou, nem sequer buscou perquerir, a destinação dos resultados das "empresas" cria- das, tratando-se como se fossem pessoas jurídicas completamente autônomas." Com efeito, tanto as autoridades lançadoras quanto a autoridade julgadora mo- nocrática, partiram do pressuposto de que, na verdade, tratam-se de vários "empreen- dimentos" ou "estabelecimentos", todos atuando de forma independente, com apura- ção de resultados próprios, e sem qualquer vinculação com os objetivos sociais da So- ciedade Literária São Boaventura, como previsto em seus estatutos. Ocorre que, segundo as provas trazidas para os presentes autos, a recorrente conta com nada menos que 20 (vinte) atividades, dentre as quais estão aquelas elen- cadas pela Fiscalização e que geram recursos suficientes e necessários para a manu- tenção das demais atividades. Basta uma olhada na relação de fls. 220/222 para que seja constatado que a re- corrente mantém e exerce suas atividades, dentre outras, nos seguimentos: Centro de Treinamento Agrícola e Granja; Instituto de Menores (incluindo serviço gráfico, com fornecimento de alimentação e transporte); Escolas de Teologia e Educacionais (para formação de padres e seminaristas); Conventos de Freiras e Freis; Centro Assistencial; Casa de Formação de Seminaristas (incluindo cantina de fabricação de vinho); Centro de Assistência ao Aidético etc.. A imunidade pretendida pela recorrente está insculpida no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988. Mencionada limitação consfitucional ao poder de tributar, na lição de Luciano Amaro, "in" DIREITO TRIBUTRARi0 BRASILEIRO, Saraiva, 1997, pg. 145, se traduz como Processo n°. :11020.002.647/00-73 15 Acórdão n°. :101-94.140 „... qualidade da situação que não pode ser mitigada pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo sobre que é autorizada a instituição do tributo." O texto constitucional remete à Lei Complementar a competência para explicitar os requisitos a serem observados para que a instituição possa ser beneficiária da imu- nidade. É, como sustentado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, a Lei n° 5.172, de 1966— CTN, por seu artigo 14, desempenha a função de explicitar as men- cionadas condições necessárias ao gozo da imunidade tributária. Como requisitos o CTN estabelece: i) não distribuir cr lalquer parcela de seu patrimônio ou de suas ren- das, a qualquer título; ii) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais; iii) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revesti- dos de formalidades, que assegurem sua exatidão. Cumpre consignar, por relevante, que o fato de determinada entidade ser classi- ficada como de assistência social, filantrópica ou de educação, não implica, necessari- amente, prestação de serviços gratuitos a todos quanto dela necessitem. Tal entendi- mento, segundo a mais abalizada doutrina, não encontra guarida nem no texto consti- tucional, nem nas regras jurídicas emanadas do CTN. IVES GRANDA DA SILVA MARTINS, em Parecer exarado a propósito de con- sulta formulada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo, datado de 11 de dezembro de 2001, assim se manifestou sobre o assunto em foco: "A lei de complementação à vedação e conteúdo da Constituição no caso é o Código Tributário Nacional — Lei 5172/66, com eficácia de lei complementar e que foi recepcionada pela Constituição de 1988, em seu artigo 14, com as alterações da LC 104/2001, estabelece os requisitos para que as entidades de Educação e de Assistência So- cial, possam gozar de imunidade. As entidades que preencham tais requisitos, estarão imunes de tri- butação, seja em relação a impostos, seja em relação a Contribui- ções Sociais." Mais adiante, a propósitc de explicitar o conceito de Assistência Social, o feste- jado autor consigna: "A imunidade é, pois, a contrapartida que a Constituição assegura aos particulares que deixam de dedicar-se a atividades lucrativas ou de interesse pessoal, para desempenhar atividades de interesse pú- blico e de cunho altruístico, que o Estado não consegue atender ple- namente., Processo n°. :11020.002.647/00-73 16 Acórdão n°. :101-94.140 Daí que as desonerações contempladas no art. 150 VI "c" e § 7° do art. 195 da CF têm por escopo, precisamente, incentivar a socieda- de a organizar-se para suprir as deficiências do organismo estatal, colaborando com o Poder Público no exercício de tais atividades que têm fim público mas que o Estado, sozinho, não consegue de- sempenhar de modo satisfatório, como é o caso da saúde. Nem se diga, que, para auferir dessa contrapartida, no tocante a contribuições sociais, o desempenho dessas atividades de interesse público haveria de ser inteiramente gratuito, em função do adjetivo "beneficente" que consta do texto do § 7° do art. 195 da CF. No conceito de beneficência enquadram-se todas as entidades que têm seu patrimônio e finalidade inteiramente dedicados a interesses altruísticos, e que ao complementar ou substituir funções que, na essência, são próprias do Estado, fazem-no, ainda, com objetivos caritativos, prestando serviços aos que não podem pagá-los, ainda que suas atividades não sejam exercidas de forma exclusivamente gratuita em ralação a todas as pessoas." (Grifos do original). Ainda na lição de Ives Granda da Silva Martins, no mencionado Parecer, a dis- tinção a ser feita entre entidades com e sem fins lucrativos deve, necessariamente, ter em conta o "tipo de interesse" que a entidade visa a atender, e do "modo ou meio de satisfazê-lo." Tendo presente o "tipo de interesse" a ser perseguido, aquele autor ensina que a entidade pode buscar interesse próprio ou interesse de outrem. Assim, as entidades com fins lucrativos buscam interesse próprio, enquanto que aquelas entidades que a- tuam em favor de alguém que não a própria entidade busca interesse de outrem. No que se refere ao modo de satisfação do interesse de outrem, indica o ilustre Professor duas hipótese distintas: "a) dispendendo patrimônio sem contrapartida; b) agindo de modo 3 viabilizar o atendimento do interesse alheio sem oneração direta excessiva do beneficiado." Após discorrer sobre o conceito de Assistência Social, o Insigne parecerista as- severa: "De observar que a Assistência Social vincula-se ao tipo de ativida- de exercida pela entidade e não à sua gratuidade, até porque as en- tidades assistenciais necessitam de recursos para atendimento de suas finalidades. O que se exige é que elas não distribuam lucros e que a totalidade de receitas obtidas sejam aplicadas no pais, em seus objetivos institucionais. -Quanto maior a capacidade econômica da entidade imune, melhor para o Estado, uma vez que ela atenderá de maneira mais eficiente aos fins institucionais, de forma a colaborar com o próprio Estado. Processo n°. :11020.002.647/00-73 17 Acórdão n°. :101-94.140 À luz do direito portanto, Instituição de Assistência Social é toda or- ganização de pessoas, sem fins lucrativos, criadas com a finalidade de, ao lado do Estado, prestar assistência aos necessitados, em a- tendimento a seus objetivos sociais (com atuação em geral nas á- reas de saúde, educação e assistência aos menos favorecidos), que atenda aos interesse público, suprindo ou complementando ativida- des próprias do Estado. Pode ser aberta à comunidade ou a um número restrito de pessoas, desde que seus resultados financeiros sejam totalmente revertidos aos fins institucionais, de modo a reali- zar finalidades públicas, ou seja, em benefício de outrem." Relevante, no caso, a síntese produzida pelo Professor James Marins, no traba- lho intitulado "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", publicado na obra "GRANDES QUESTÕES ATUAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO", 3° volume, Dialética, São Paulo, 19GG, págs. 163/166: "Este valioso conjunto de material normativo, doutrinário e pretoriano aponta o norte hermenêutico a ser adotado nas questões pertinen- tes à imunidade tributária e nos permite formular a seguinte síntese à qual emprestamos caráter conclusivo: a) O regime de imunidade tributária goza de especial segurança constitucional e toda operação ou prática legislativa ou interpretativa que toque com esta matéria não deve conduzir, seja por modo direto ou transverso, à turbação ou amputamento de garantia constitucio- nalmente asseguradas, particularmente no sensível domínio das ati- vidades educacionais e assistenciais (arts. 150, VI, "c" e 195, § 7°). b) Afiguram-se imiscíveis as naturezas jurídicas dos institutos da i- munidade e da iss,açã o, disso resultando expressivas conseqüên- cias. Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos ca- sos de isenção, determináveis por conveniência, política ou econô- mica). c) Mesmo o mais superficial exame que se produza sobre o regime tributário das atividades de educação e assistência sem fins lucrati- vos, evidencia, de pronto, que o tratamento jurídico adotado nesse terreno pela Receita Federal e pelo INSS é de isenção e não de i- munidade, em tentativa de fazer migrar sua disciplina para o move- diço terreno da decisão política infraconstitucional. d) Essa desacertada "estratégia fiscal" tem conduzido a indisfarçá- veis impropriedades e arrastado aos Tribunais de todo o país esco- las, hospitais e casas de caridade, pressionadas por um regime que, uma vez equivocado, ‘ornou-se, paulatinamente, insuportável. e) Desde a CF/88 até o presente momento as autoridades fazendá- rias não enfrentaram a tarefa legislativa de disciplinar o regime pró- prio da imunidade tributária (missão que somente pode ser realizada no âmbito da lei complementar). Remanesce então a disciplina do CTN — que adota a fórmula imunizatõria para as instituições de edu- cação e assistência social sem fins lucrativos — de modo a condicio- nar toda a legislação infraconstitucional sobre o tema, tanto no âmbi- to da Receita Federal como no do INSS.to Processo n°. :11020.002.647/00-73 18 Acórdão n°. :101-94.140 f) O significado e a extensão a serem atribuídos à dicção "educação e assistência social sem fins lucrativos" devem ser alcançados den- tro de moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e CTN, arts. 9° e 14). g) O exame lógico, sistemático e teleológico da Constituição em conjunto com o CTN, torna patente que educação e assistência so- cial consistem nas atividades voltadas para a educação, saúde, tra- balho, lazer e segurança; previdência e assistência aos desampara- dos; proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhi- ce; amparo às crianças e adolescentes carentes; promoção da inte- gração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pes- soas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração ao mercado de trabalho (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e CTN, arts. 9° e 14). Tais atividades, sempre que realizadas sem intuito de lu- cro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais. h) A lei ordinária, como a 9.531/97, com as alterações promovidas pela Lei 9.718/98, não pode urdir requisitos incompatíveis com a lei complementar — CTN — disciplinadora da matéria, como a "cláusula de não remuneração de dirigentes" ou a absurda "cláusula de não superávit". i) A dicção "não estão abrangidos pela imunidade"(Lei 9.532/97, art. 12, § 1°) é indisfarçavelmente teratológica pois não é licito ao legis- lador ordinário: a) presidir o campo da abrangência da norma imuni- zante; b) criar exceções gerais ou especificas no campo onde a competência impositiva foi expressamente afastada pela carta de competências; c) exercer poder político-legislativo onde a norma fundamental expressamente o afastou; d) tratar imunidade como se isenção fosse. j) Também a Lei n° 9.732/98 (que modifica o teor do art. 55 da Lei 8.212/91, que disciplina a incidência de contribuições sociais), regu- lamentada pelo Decreto 3.048/99, padece de vício concernente a tratar imunidade com se isenção fosse, não podendo surtir efeitos as regras infracomplementares que impõem a observância de "condi- ções cumulativas" para o exercício da imunidade, como reconheci- mentos de utilidade pública, certificados de registro fornecidos pelo CNAS, "cláusula de não remuneração", prestação de serviços ao SUS, promoção gratuita de assistência social, prestação gratuita de serviços etc. A relação 'imunidade versos gratuidade" é suposição que atenta contra a Constituição e a lógica da imposição fiscal. k) A redação publicada do art. 4° da Lei 9.732/98 não guarda cor- respondência com o conteúdo aprovado pelo Congresso Nacional (metamorfose agravada ainda com a publicação do Decreto 3.039/99), devendo incidir o artigo 325 , inciso III do Regimento Consolidado do Senado Federal para que não possa o citado dispo- sitivo surtir efeitos jurídicos até que seja republicada a lei com as al- terações e correções necessárias. 1) Expressivos precedentes pretorianos dos TRFs do STJ apontam a inteligência que a matéria deve receber, já tendo, inclusive, o Su- premo Tribunal Federal se manifestado, expressamente, em sede de recurso extraordinário, no sentido de que se identifica na cláusula ( Processo n°. :11020.002.647/00-73 19 Acórdão n°. :101-94.140 inscrita no artigo 195, § 7°, da Constituição da República, a existên- cia de uma típica jamntia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social", implicando tal circunstância em limitações à decisão política do Poder Executivo (STF — RE N. 22.192-9 - 1 a Turma — Rel. Celso de Mello — j. 28.11.95 — DJU 19.12.96 — p. 51/802); além disso, tal orientação foi recentemente confirmada em decisão proferida em sede de ADIn na qual se concedeu medida liminar suspensiva de dispositivos legais limitadores do regime de imunidade." Por último, temos que a autuação levada a efeito visou tributar o denominado Lucro Real, não obstante a Recorrente estar desobrigada não só de apura-lo, como também de proceder à correção monetária das demonstrações financeiras, bem assim de outros procedimentos contábeis e fiscais típicos desse tipo de tributação. Não se pode olvidar que se uma determinada entidade, ao longo de sua exis- tência, não elabora sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, dei- xando, inclusive, de proceder à correção monetária do balanço, ao entrar no regime de apuração do lucro real precisa necessariamente que proceder a balanço de abertura para que os saldos das contas incorporem todas as mutações (positivas ou negativas) ocorridas no período anterior. A própria Administração Tributária, ciente da necessidade da correta apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, baixou o Parecer Norma- tivo CST n.° 33, de 1978, definindo os procedimentos a serem observados na recom- posição do Lucro Tributável. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual, em seu artigo 32, introduziu regras específicas a propósito da "Suspensão da Imunidade", tais como: a indicação das autoridades competentes para formalizar e julgar o ato suspen- sivo; o termo inicial da suspensão; a autorização para o Fisco exigir o tributo mediante lavratura do correspondente Auto de infração, dentre outros procedimentos estabeleci- dos, muitos foram os processos que transitaram por este Conselho, cuidando de lití- gios semelhantes ao travado nos presentes autos, especialmente de interesse de enti- dades sociais, tal como aqui ocorre. E, na maior parte dos casos julgados neste Órgão, tem se verificado que o Fisco vem elegendo, preferencialmente, como base de cálculo do tributo lançado, o Lucro Real, sem levar em conta que o regime de tributação ao que deve ser enquadrado o Contribuinte não se submete a livre escolha, nem do Contribuinte, nem da Fiscaliza- ção, eis que cada um dos regimes possui regras e condições próprias, para sua apli- cação, sob pena de insubsistência do lançamento, caso este seja procedido de ofício. Se a escolha equivocada for feita pelo contribuinte, obviamente, o mesmo se sujeita à sua revisão pela autoridade fiscr.,2 e, em conseqüência, ao lançamento de ofício. Como se sabe, são 3 (três) os Regimes de Tributação: Lucro Real, Lucro Pre- sumido e Lucro Arbitrado, sendo que cada um deles tem seu tratamento em dispositi- vos legais próprios, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, nos quais - são definidos o método de apuração e as condições para sua utilização, dentre outros procedimentos. c( Processo n°. :11020.002.647/00-73 20 Acórdão n°. :101-94.140 A Fiscalização, por seu turno, ao proceder ao lançamento de ofício, pode fazê-lo com base no Lucro Real, quando a escrituração do Contribuinte assim o permite, ou com base no Lucro Arbitrado, nos casos em que a escrita do contribuinte é falha e a- presenta vícios que a torna imprestável, dentre outras hipóteses. O Lucro Presumido é faculdade exclusiva do contribuinte. A propósito do tema, considero oportuno e enriquecedor transcrever trechos do Acórdão n° 105-5.361, de 27 de fevereiro de 1991, para acrescer as razões do presen- te voto, in verbis: "Nos termos do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980, deve a autoridade tribu- tária arbitrar o lucro tributável da pessoa jurídica, sempre que: a) estando sujeita à tributação pelo lucro real não man- tiver escrituração contábil que atenda aos requisitos das leis comerciais e fiscais; b) deixar de elaborar as demonstrações financeiras; c) recusar-se a exibir os livros ou documentos da escri- ta contábil; d) a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para determinar o lucro real. De ressaltar que ocorrida qualquer hipótese dentre as elencadas, desde que apurado o fato e devidamente consignado pela autorida- de fiscalizadora, é seu dever, sua obrigação, tributar com base no lucro arbitrado. As duas primeira hipóteses acima descritas dispensam maiores con- siderações pois, como evidenciado, tratam da falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A terceira também não traz consigo qualquer dificuldade na apuração e prova do fato ocorrido, pois a recusa por parte da pessoa jurídica em exibir, à autoridade competente, os livcr)s e documentos que tenha dado causa aos re- gistros contábeis neles contidos, fica evidente pelo próprio compor- tamento da pessoa jurídica fiscalizada, devidamente registrado pela Fiscalização. A existência de vícios, erros ou deficiências na escrituração mantida pela pessoa jurídica, de molde a torná-la imprestável para apurar o lucro real, na verdade, é uma das hipóteses que tem causado maio- res controvérsias em razão do elevado grau de subjetividade que comporta sua análise e interpretação. JOSÉ NÁUFFEL, em seu "NOVO DICIONÁRIO JURÍDICO BRASI- LEIRO", José Konfino, 4a Ed., 1965, define:/ Processo n°. :11020.002.647/00-73 21 Acórdão n°. :101-94.140 "VÍCIO - (Dir. Civ.) É todo defeito capaz de inquinar o ato jurídico, afetando-lhe a validade. Ex.: a coação, o dolo, a simulação, eLc,." "ERRO - 1 - Erro é juízo incorreto acerca de uma coisa, de um fato ou de uma pessoa, derivado de ignorância ou do imperfeito conhecimento da realidade das circunstâncias con- cretas ou dos princípios jurídicos aplicáveis". (Cunha Gonçal- ves). Do "NOVO DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA", de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 2a ed., Nova Fronteira, 1986, pág. 528, temos que: "DEFICIÊNCIA (Do lat. deficientia) S. f. 1 - falta; falha; carência; imperfeição; defeito." Em geral a escrituração contábil mantida pelas pessoas jurídicas não apresentam erros, pois são elaboradas por profissionais que possuem um mínimo de qualificação técnica. Já os vícios e as defi- ciências são mais freqüentes, e muitas provocadas de forma inten- cional, visando mascarar ou alterar a realidade dos fatos ou os re- sultados apurados. Determina o artigo 32 da lei n.° 5.844, de 1943, que a tributação da pessoas jurídicas se dará tendo por base o lucro real que será de- terminado a partir das demonstrações financeiras. Vale dizer, se não forem elaboradas as demonstrações financeiras estará afastada, de plano, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tributada com base no lucro real. Além do dever de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 70), a escritura- ção deve abranger todas as operações realizadas pelos contribuin- tes, inclusive os resultados apurados (Lei n.° 2.354/54, art. 2°). Todos os atos ou operações que derivam do exercício normal da a- tividade ou objeto social da pessoa jurídica, que modifiquem ou pos- sam modificar a sua situação patrimonial, devem, obrigatoriamente, ser lançados no livro Diário. Quando ocorre de a pessoa jurídica registrar indevidamente atos ou operações que não pode comprovar, por inexistentes, ou omitir re- gistros contábeis d outros que ocorreram concretamente, o parâ- metro mais adequado e aceito para avaliar a extensão dos vícios e das deficiências contidas na escrita contábil é a possibilidade que tem a Fiscalização, uma vez apurados tais fatos, de quantificar e - mensurar as influências no patrimônio da empresa e, principalmen- te, a repercussão provocada no lucro tributável. omissis Processo n°. :11020.002.647/00-73 22 Acórdão n°. :101-94.140 É certo que segundo mansa e pacífica jurisprudência deste Colegia- do a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escri- turação, e que é a última das alternativas de apuração do imposto devido que o fisco deve adotar, eis que constitui mera forma de apu- ração do resultado passível de tributação, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo, ou mesmo de instrumento de defesa do sujeito para reduzir o imposto devido. Contudo, é de igual modo incontroverso que a jurisprudência domi- nante neste Colegiado é no sentido de que registros contábeis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partida mensal, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro re- al, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para os efeitos tributários. omissis De outro lado, a própria fiscalização constatou que a recorrente não procedeu à correção monetária do balanço, que reputo como um dos procedimentos que, por si só, abala a confiabilidade do resulta- do apurado e declarado. Acresça-se a isso os diversos erros e falhas apontados pela recor- rente nos lançamentos contábeis levados a efeito em seu livro Diá- rio, os quais, por sua natureza acarretam sérias distorções no lucro passível de tributação. À vista disso, forçoso é concluir que a recorrente não mantinha es- crituração contábil que atendesse aos requisitos exigidos pela legis- lação comercial e fiscal, além da mesma apresentar uma série de er- ros e deficiências que a tornam imprestável. Como já ressaltado, o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posto à serviço da Fazenda Pública, e como tal deve ser utilizado para apurar, o mais aproxima- damente possível do real, a base de cálculo do tributo devido, sem- pre que não for possível chegar-se ao lucro real. E é isto que se verifica no presente caso, pois, como ressaltado, a empresa apresentou sua declaração com base no lucro real, sem todavia satisfazer as exigências legais para ser tributada dessa forma." Em se tratando de Entidades Imunes ou Isentas, a situação é ainda mais com- plexa, eis que possuindo atividade e objeto que não visa a obtenção de lucros, a pró- pria lei as desobriga de uma série de procedimentos contábeis, com repercussão na área fiscal, como é o caso da correção monetária do balanço das demonstrações fi- nanceiras. Em verdade, as obrigações tributárias dessas Instituições, até a edição da Instrução Normativa SRF n° 113, de 1998, restringia-se à escrituração de suas receitas Processo n°. :11020.002.647/00-73 23 Acórdão n°. :101-94.140 e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (art. 147, inciso III, do RIR194). Assim, em princípio, é bastante improvável cogitar-se da tributação (lançamento ex officio) dessas entidades com base no Lucro Real, salvo se os Autuantes, num es- forço imensurável, procedam toda a contabilidade da entidade de acordo com as nor- mas comerciais e fiscais, especialmente, no que pertine à elaboração das Demonstra- ções Financeiras, levando em conta o Balanço de Abertura e a Correção Monetária das Contas Patrimoniais. Aliás, no presente caso, nem sequer foram cogitadas as orientações da Admi- nistração Tributária, emanadas no Parecer Normativo CST n.° 33, de 1978, específico para autuações desse tipo. Há, no caso, registro expresso de considerou como lucro ou base de cálculo do tributo, simplesmente, o resultado apontado em balancete pela própria recorrente, tomando em conta cada um dos "departamentos", segundo a escri- turação contábil mantida pela contribuinte o que, convenhamos, foge completamente às regras legais de apuração do Lucro Real, até porque tal resultado, além de não cor- responder a qualquer tipo de lucro, não pode ser confundido com o Lucro Líquido do Exercício, cuja apuração respeita rigorosos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 1976), encampados na Legislação Fiscal, através do Decreto-lei n.° 1.598, de 1977. Este Conselho, em casos semelhantes, vem reformando a decisão singular, por entender insustentável a tributação com base no Lucro Real, quando o mesmo não é apurado de acordo com a legislação de regência, consoante nos dão conta os Acór- dãos a seguir indicados, assim ementados: "IRPJ — EXS. 1990 A 1992 — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constitu- ição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requi- sitos previstos no ai I. 14 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele "benefício". TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — A tributação com base no lucro real só é cabível quando observadas as normas perti- nentes a esse regime de tributação." (Ac. 1° CC 103-19.567, de 20/08/1998) "IRPJ — IMUNIDADE — ENTIDADES DE EDUCAÇÃO — Não atendi- dos os requisitos prescritos no art. 14 da Lei n.° 5.172/1966, legítima a suspensão pela autoridade competente da aplicação da imunidade (art. 150, VI, "c", da CF). LUCRO REAL — TRIBUTAÇÃO — Incabível a tributação com base no lucro real, quando não observadas as regras de tributação que o norteiam." (Ac. 1° CC 108-05.510, de 09/12/1998)" Processo n°. :11020.002.647,1 'A-73 24 Acórdão n°. :101-94.140 "IRPJ INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO omissis Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cancelamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão de imunidade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa; seu termo ser incompatível com o efeito retroativo, e; da sua retroativi- dade somente haver cogitado a Lei n.° 9.430/96. IRPJ — LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decre- to-lei n.° 1.598/77 3 suas alterações, não havendo como equiparar os superavits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tor- nem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido." (Acs. 1° CC 101-92.178, de 15/07/1998, 101-92.256, de 19/08/1998 e 101-92.265, de 20/08/1998) Os Acórdãos de n's 101-92.178, 101-92.256 e 101-92.265, todos de 1998, são de minha lavra, e, portanto refletem o meu entendimento acerca da matéria, razão pela qual transcrevo parte dos fundamentos consignados naqueles arestos, para respaldar a presente decisão: "Com efeito, em primeiro lugar, mister se faz assinalar não haver como confundir-se a imunidade com a concessão de isenção. A pri- meira tem a sua sede na Constituição Federal, é disciplinada nos arts. 9° e 14, § 1°, do CTN e está apenas sujeita à suspensão; a Se- gunda tem origem em norma de menor hierarquia, sendo tratada nos arts. 176 a 179, do mesmo diploma complementar. Enquanto na isenção, se materializa o "nascimento da obrigação tri- butária sujeita à condição suspensiva" (PN-CST-09/84), na imunida- de, inexiste a obrigação tributária, enquanto não declarada a sus- pensão. A atribuição de eficácia retroativa à suspensão é incompatível com o significado gramatical do termo que subentende efeito ex nunc. Quer dizer a suspensão da imunidade não atinge situações passadas. Ad argumentandum, inexistindo até a vigência do disposto no art. 32, § 5°, da Lei n.° 9.430, de 27.12.96, norma que autorizasse a re- troatividade dos efeitos da declaração de suspensão, ilegítima será qualquer interpretação em sentido contrário, antes da vigência des- se dispositivo. A improcedência da presente exigência também decorre da base de '- cálculo adotado no lançamento.) Processo n°. :11020.002.647/00-73 25 Acórdão n°. :101-94.140 Com efeito, embora a Rcte. possua contabilidade regular para aten- der ao determinado às entidades imunes, contabilizando todas as receitas e despesas, bem como tendo registrado todos os bens e di- reitos (Ativo) e obrig3ções e respectivos superavits (Passivo), como reconheceu a autoridade julgadora monocrática, sua escrituração não apurava quer o lucro líquido, quer o lucro real, sujeito à tributa- ção. Não há como equiparar apuração dos superavits ao lucro líquido, nem ao lucro real. Com efeito, nos termos do disposto no art. 6°, § 1°, do Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.77: 'O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lu- cro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das partici- pações, e deverá ser determinado com observância dos pre- ceitos da lei comercial.' Portanto, a simples desobrigação de a Recte. não apurar os efeitos da correção monetária sobre os bens patrimoniais e falta do ajuste por parte da Fiscalização desse resultado: já torna irreal o elemento principal da base de cálculo do lucro real, dado que nos termos do art. 6°, caput, do referido DL n.° 1.598/77: 'Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autoriza- das pela legislação tributária'. Deste modo, se um dos elementos financeiros do tributo não foi a- dequadamente apurado, prejudicado está o lançamento assim efe- tuado. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso, cancelando, em conseqüência, o crédito exigido." No caso presente, de igual modo ao que ocorreu naqueles autos, a base de cál- culo do tributo lançado de ofício (lucro real), não foi adequadamente apurada, conso- ante admitido pela própria Fiscalização, razão porque, também aqui, não merece pros- perar a exigência. Quanto aos lançamentos procedidos, via reflexo, os mesmos foram determina- dos tal qual como ocorrido na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), tendo como pressuposto que a escrituração mantida pela Recorrente estava em con- formidade com as normas preconizadas pela legislação tributária para a apuração do Lucro Real. ( Processo n°. :11020.002.647/00-73 26 Acórdão n°. :101-94.140 Tendo em vista que a exigência principal (IRPJ) foi afastada tanto por gozar a recorrente de imunidade tributária, como por inaplicável as regras relativas à tributação com base no lucro real, o mesmo entendimento se estende a estas exigências, posto que foram determinadas pelos mesmos fundamentos, além da estrita relação de causa e efeito existente entre tais exigências e aquela denominada principal, procedida na área do IRPJ. Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, considerando. Brasília, DF, 19 de março de 2003. SEBASTIÃO .5UES CABRAL - RELATOR- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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