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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723612 #
Numero do processo: 13888.001148/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. 01./1_ C/"n5') JUDITH Nj• • • • • L MARCONDES ARMANDO Presidente CORINTHO ULIV IRA MACHADO Relator Formalizado em: 2 1 .mAR 201; p o a_ 1 33. 3 g.9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc " Processo n'' : 13888.001148/99-24 Acórdão IV : 302-37.347 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, no valor de R$ 2.537,40 (fl. 01), referente aos períodos de apuração de dezembro de 1991 a março de 1992, cumulado com pedido de compensação (fl. 14) com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 10 O pedido foi instruido com as guias de recolhimento (DARF) de fls. 10-11, bem assim com o demonstrativo de fl. 02, denominado 1 "Majoração Aliquota Finsocial". A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba (SP), mediante o despacho decisório de fls. 16-25, indeferiu a solicitação sob o argumento de ter decorrido o prazo decadencial para a contribuinte pedir a restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial. Cientificada (em 19/04/2002), a interessada interpôs (em 10/05/2002) manifestação de inconformidade (fls. 30-34) solicitando a reforma da decisão atacada, com o conseqüente deferimento de seu pedido de restituição/compensação, por entender que não ocorreu a decadência/prescrição desse direito, pois este prazo seria de dez (10) anos, de acordo com o entendimento da 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça e da 4 a Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região." • A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 65 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido, subiram os autos ao Segundo Conselho, que os redirecionaram a este Terceiro Conselho, conforme indicado nos despachos às fls. 73. Relatados, passo ao voto. 2 Processo n° : 13888.001148/99-24 Acórdão n° : 302-37.347 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição/compensação (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito IV 3 Processo n° : 13888.001148/99-24 Acórdão n° : 302-37.347 restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóri a." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C'TN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STV 4 . _ Processo n° : 13888.001148/99-24 Acórdão n° : 302-37.347 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência • em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". II, (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal 5 Processo n° : 13888.001148/99-24 Acórdão n° : 302-37.347 "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que • "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente • observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a • extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão dV 6 Processo n° : 13888.001148/99-24 Acórdão n° : 302-37.347 STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINS OCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte • exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, , "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40, § único). • Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a 7 Processo n° : 13888.001148/99-24 Acórdão n° : 302-37.347 Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, • contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. 111 No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5°V , . Processo n° : 13888.001148/99-24 Acórdão n° : 302-37.347 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o • crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela • decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. In casu, não há que falar em decadência, pois a requerente o fez em 10/08/1999. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em1 3 de fevereiro de 2006 i f I CORINTHO OLIV ACHADO - Relator • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4725324 #
Numero do processo: 13924.000359/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15776
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Gustavo Kelly Alencar (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo C- : - . - , , .rites Publicado no I') .-.. t., união. ,. Processo n2 : 13924.000359/2002-87 De 04- / 09- , 04 Recurso n2 : 125.900 Acórdão n2 : 202-15.776 , Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1 969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDA.TI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto -vencedor. Sala das Sessões, em 1 5 de setembro de 2004. d‘Zue , Fle Pinheiro Torr -----'' PresiIgente ' i Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo canel ou) de Contribuintes CONFERE COnélp ORIGINAL_ Brasília-DF. em t "t ljj_lzon_ 72); euz a a fm../i Secretarta da Segunda C dom ala 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.*. Segundo Conse ho de Contribuintes 2v CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL l Fl. ..;,'‘• Segundo Conselho de Contribuintes Breslha-DF, emsïiJLJ..Y • eratili a(uitProcesso n2 : 13924.000359/2002-87 ~Mu Os Segunda Câmala Recurso n2 : 125.900 Acórdão n9 : 202-15.776 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ em Porto Alegre — RS, fls. 386/389: "O contribuinte acima qualificado requereu ao Delegado da Receita Federal em Cascavel o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI na exportação, com fundamento no Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969, e demais atos que regiam o beneficio, no valor de RS 22.928.328,58, incluído o abono de juros pela Taxa Selic, relativo ao período de 27/02/1998 a 31/07/2002, conforme pedido de fl. I, com a argumentação de fls. 32/43, apresentado em 29/10/2002, assinado por seu procurador, instrumento à fl. 02, de acordo com a planilha de cálculos, defls. 44/161. 2. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel indeferiu o ressarcimento, pelo Despacho Decisório de fls. 370/371, com ciência do interessado àfl. 371, considerando que o crédito-prêmio à exportação foi extinto, em 01/05/1985, e em obediência à Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, a que está vinculada, denegou o pleito, sem exame do mérito. 3. O requerente, irresignado com o indeferimento, apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, de fls. 373/384, firmada pelo seu procurador, defendendo o direito ao beneficio, sob o argumento de que as Portarias do Ministro da Fazenda (n "s. 322/80, 78/81 e 176/84) que extinguiram o crédito-prémio são inconstitucionais, conforme acórdãos de decisões do STJ e do STF, das quais transcreve acertos, àsfls. 379/384, concluindo que o crédito-prémio não foi revogado. 3.1 — Na continuação, fala da documentação apresentada, do demonstrativo de apuração do crédito-prêmio à exportação, diz que a aliquota para cálculo é 27,5%, de acordo com a Resolução Cia n° 02/79, e reitera o pedido de ressarcimento da quantia de RS 22.928.328,58." A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu liminarmente seu pedido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 27/02/1998 a 31/07/2002 Ementa- CRÉDITO-PRÉMIO DEI?! Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de !PI devem ser indeferidos, liminarmente, sem exame do mérito. Solicitação Indeferida". Irresignado, recorre o contribuinte a este colegiado.i É o relatório. et - — • _AINISTERIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda -,egundo Consel ho de Contribuintes 29 CC-NIF ---r5orri ::ONFERE COM O ORIGINAI Fl "soir 710' Segundo Conselho de Contribuintes rasIlia-DF. ltt ti itati k.fre r L.. Processo n2 : 13924.00035912002-87 euz 7cikajuji Recurso n2 : 125.900 Secrelèvia clã Segunda Camela Acórdão n 2 : 202-15.776 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR A questão do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, há até pouco tempo pacificada nos Tribunais Superiores e até mesmo no Egrégio Conselho de Contribuintes, recentemente ressurgiu como uma tormentosa questão, que volta a assombrar os contribuintes e a Fazenda, após um período de calmaria em que parecia estar definitivamente pacificada nas Cortes Administrativa e Judicial pátrias. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ambas pela manutenção do incentivo, sem termo extintivo final: "RESP 449471/RS DJ 16/02/2004, p. 231 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2" TURMA TRIBUTÁRIO. !PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEI N 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894181. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribuna! de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IP!, sem definição do prazo de sua extinção. 3.A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuiza mento da ação. 4.Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5.Recurso especial conhecido e provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Aleira, Francisco Peçonha Martins e Eliana Calrnon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente. o Sr. Ministro Pranciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. RESP 576873/AL DJ 16/02/2004 - p. 224 Relator Min. JOSÉ DELGADO (. 1 105) I s TURMA TRIBUTÁRIO. 111. CRÉDITO-PRÉMIO. k , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl ili-r<11' Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em VI r_a_iia- • , :,--tta fr Processo n2 : 13924.000359/2002-87 areckiklafuji Recurso n 2 : 125.900 Swelnas da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-15.776 I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° 186.359/RS, STF, MM. Marco Aurélio. DJ de 10.05.02, p. 53: AGÁ n° 398.267/DF, 1" Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGÁ ti" 422.62 7/DF, 2" -Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n" 329.254/RS. 1° Turma. STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264: REsp n" 329.27I/RJ. I" Turma. ST.1. D.1 de 08 10.2001. ,o. 182, entre it outros # 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Número do Recurso: 116.717 Câmara: SEGUNDA CÁMARA Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PERDIGÃO AGRO1NDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13.565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÉMIO - DECRETO-LEI N° 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n°1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- Prêmio previsto no Decreto-Lei n°491/69. Prescridveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prémio, o prazo da prescrição é qiiinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. Outrossim, para espanto de todos, este entendimento modificou-se, sendo o beneficio considerado extinto. Por não concordar com as razões expostas pelos defensores da extinção, traçamos aqui os argumentos que entendemos aplicáveis, independentemente da recente decisão do STJ. Tendo em vista que os critérios jurídicos que norteiam o crédito-prêmio do IPI permanecem inalterados, não nos parece outra a causa desta modificação de entendimentos senão a chamada, no dizer de Octávio Campos Fischer, "exaustão financeira" do incentivo: "Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em ts questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar zx tomada /4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2.” CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COWO ORIGINAL_ Fl Yjr.7.0- Segundo Conselho de Contribuintes Brasllie-DF. em 41 11 Zoe) Processo n 2 : 13924.000359/2002-87 eiglia+liafuji Secte4n da Segunda Grani Recurso n 2 : 125.900 Acórdão n 2 : 202-15.776 de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na ntidicz, presenciamos a tentativa de impor-se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público." De início, cabe traçarmos o esboço histórico do incentivo, ao mesmo tempo em que comentamos as conseqüências jurídicas das modificações legislativas que regem o mesmo. O crédito-premio do I PI foi criado pelo Decreto-Lei ri t2 491/69, que em seu art. 1'2, em sua redação original, assim previa: Decreto-Lei n 2 491/69 "Ari I° As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sãbre suas vendas para o exterior, COMO ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Posteriormente o Decreto-Lei n2 L248, de 29 de novembro de 1972, estende os benefícios destinados à exportação, dente eles aquele previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, aos produtores-vendedores que exportarem através de empresas comerciais exportadoras: Decreto-Lei n 2 1.248/72 "Ar: I° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Ar: 3' São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I" deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Em 1979 foi editado o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prevê a extinção gradual do beneficio, revogando-se as disposições em contrário: Decreto-Lei n 2 1.658/79 "Ar: 1"O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. 5,„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL PI -trkt Segundo Conselho de Contribuintes braslia-DF, em ri I li tZgar " '''f:31k fr..-„Ltt.,.. . Processo n2 : 13924.00035912002-87 e zaWÉgfuji ___ Recurso n2 : 125.9(10 ~ma da Segunda Cámaue Acórdão n 2 : 202-15.776 .5'; 1" Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); cl) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento) § 2"A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3" Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a disquete do estimulo fiscal aplicável na da ta da entrada em vigor do presente Decreto-/et Art 2" - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Ainda em 1979 foram editados os Decretos-Leis nE's 1.722 e 1.724: Decreto-Lei 11 2 1.722/79 "Art 1" - Os estímulos fiscais previstos nos artigos 1" e 5" do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na ,forma, condições e prazo. estabelecidos pelo Poder Executivo. (...) Art 3°- O § 2' do art. I' do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a r vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". (...) Art 5°- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, o § 3" do art. 1° do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário". Decreto-Lei n 2 1.724/79 "Ar: I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2" Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.... Após estes decretos leis, foi editado em 1981 o Decreto-Lei ri 1.894, que assim dispôs: ,Decreto-Lei n 2 1.894/81 , if\ 6 -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° cc-NIF "!::•-c:Jair„- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGItIALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. aralha-DF. em Z wi I evos Processo n2 : 13924.000359/2002-87 47441a • Cleuza Táhafuji Recurso n 2 : 125.900 sicrana da Segunda Cima(' Acórdão n2 : 202-15.776 "An I" - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. ,f I"- O crédito previsto no item 1 deste artigo será equivalente. a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao resultado da aplicação da alíquota desse tributo, vigorante na data da aquisição, sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto, constante da respectiva nota fiscal. 2°- É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais a exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2°- O art. 3° do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Ari 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; 111 - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes. Art 4° - Este Decreto-Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogados o art. 4° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969 e o Decreto-lei n° 1.456, de 07 de abril de 1976. Parágrafo único - As empresas comerciais exportadoras, que exportarem mercadorias adquiridas antes da vigência deste Decreto-Lei, nos termos do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, farão jus ao crédito previsto no art. 1" do Decreto-Lei /I" 491, de 05 de março de 1969, calculado pela aplicação da ai/quota vigente na data de embarque sobre a diferença entre o preço FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior, e o preço de aquisição das referidas mercadorias. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA M Segundo Conselho de Contribuintes r (C-NIF fe, inistério d a Fazenda CONFERE como ORIGINAL Fl. $7-1,14,-/- 1? Segundo Conselho de Contribuintes Braisllia-DF. em _M / 1/ /AO-' Processo n2 : 13924.900359/2002-87 le za tikãfuji Recurso n2 : 125.909 ~mon da Segurada Câmara Acórdão n2 : 202-15.776 Outrossim, em Sessão realizada em 14 de maio de 2002 o Ex." Min. Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal, foi relator do voto condutor no Recurso Extraordinário n2 186.359, declarando a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1 969. Eis então um quadro exemplifieativo da evolução legislativa do instituto: Dispositivo Disposição sobre o Crédito-Prérn io Conseqüência Legal DL n2 491/69 Ar: I° As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados Criação do incentivo,gozarão a titulo estimulo fiscal. créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente, sem prazo de extinção. 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor cio !modulo vibre Produtos Industrializados incidente sóbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito. poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais. ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. DL n2 1.248/72 Art 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado Extensão do beneficio:interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste -exportações realizadas Decreto-lei. diretamente; Ari 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o -exportações realizadas artigo 1' deste Decreto-lei, os beneficies fiscais concedidos por lei para através de empresasincentivo á exportaç- comerciais exporta- doras. DL n2 1.658/79 Ar: 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de .5 _ redução gradativa dode março de /969. será reduzido gradualmente, até sua definitiva e_xtinção. Ir- Durante o exercício financeiro de 1979,o estimulo saci reduzido: incentivo; a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento): — extinção em 30 deb)a 31 de março. em 59 (cinco por cento): tia 30 de junho, em 5 13-c; (cinco por cento); junho de 1983. d) a 30 de setembro. em 53' (cinco por cento): e)a 31 de dezembro, em 53'Xf. (cinco por cento). § 2' - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro,. até sua total extinção a 30 de junho de /983. DL n2 1.722/79 An - Os estimulas fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei ° _ o poder Executivo 49/. de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma. condições e prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. passa a poder estabelecer os aspectosárt 3" - O parágrafo 2° do artigo f °do Decreto-lei n°1.653. de 24 de janeiro de 1979. passa a vigorar com a seguinte redação: fruição do beneficio; - não há mais a previsão2°C estimulo seri, reduzido de vinte por cento em 1980 vinte por cento em 1981, vime por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de extinção do incentivo de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda._ em 30 de junho de 1983. DL n2 1.724/79 An 13 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou _ o Ministro da Fazendareduzir. temporária ou definitivamente. ou extinguir os estimados fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de / 969. fica autorizado a regular e extinguir o incentivo. DL n2 1.894/81 Art 1° As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda Assegura o incentivo àsestrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: empresas exportadoras il R MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r (t- MF--..41•W'f- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasitie-DF. CM _¼ 441‘Processo n 2 : 13924.000359/2002-87 e uza akafuji ~retina da Segunda CkmeroRecurso n 2 : 125.900 Acórdão n : 202-15.776 1-0 crédito do imposto sabre produtos industrializadas que haja incidido na aquisição dos mesmos: 11-0 crédito de que traía o artigo I° do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março Autoriza o Ministro da de 1969 Fazenda a regular os Art 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos focais à exportação. a: incentivos, inclusive 1- estabelecer prazo. forma e condições, para sua fruição. bem como reduzi- extingui-los. los. maiorã-los. suspendê-los ou extingui-los, em carci- oral UI. setorial: STF Declaração da inconstitucionalielade do art. 1 2 do DL. ns 1.724/SI e do Metro Ido ar: A° chã DL ns /894/81. Inobstante a decisão do Excelso Pretor, a própria Fazenda Nacional entendia pela não extinção do beneficio em 30 de junho de 1983, vez que o Ex. mo Sr. Ministro da Fazenda, após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n2 252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: "1 - O Crédito a que se refere a Portaria n° 78, de 1" de abril de 1981, será de II% (onze por cento) até 30 de abril de 1985. extinguindo-se após esta data." E prosseguiu, quando em 12 de setembro de 1984, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n2 176, prevendo que: "A partir de /0 de maio de 1985, fica extinto o crédito-prêtnio a que se refere o item I da Portaria n" 78, de 1"de abril de 1981". Com louvável respeito ao Il.'" Jurista Gabriel Lacerda Troianelli, que elaborou monografia sobre o tema', repetimos sua indagação, irrepreensível: "Como poderia ez Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983?" A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária. Outrossim, vamos além. A partir dos critérios tradicionalmente utilizados para pôr fim às chamadas antinomias jurídicas, o que nos parece, não ocorre aqui, vejamos: A doutrina conceitua a antinomia jurídica como sendo a oposição que ocorre entre duas ou mais normas (total ou parcialmente contraditórias), emanarias de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, as quais colocam o destinatário numa posição insustentável devido à ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe urna saída nos quadros de um ordenamento dado2 . Entre os critérios de resolução das antinomias, temos: - o critério hierárquico, por meio do brocardo fax superior derogat legi inferiori (norma superior revoga inferior), de forma a sempre prevalecer a lei superior no conflito — aqui4 / TROIANELLI, Gabriel Lacerda, in "Incentivos setoriais e crédito-prémio de IPI". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, pp. 9-11. 2 ANTTNOMIA. In: Enciclopédia Saraiva do Direito. Coord. Rubens Liniongi França. São Paulo: Saraiva, 1977. vol. '7, p. 14. MINISTÉR I O DA FAZENDA 2.2 CC-N1F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes••k, • L_ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O :tne- Bramante-DF. em 24 ORIGINA /i /Zoo) Processo n2 : 13924.000359/2002-87 e u za abfail Recurso ti- : 125.900 Secretária da Segunda Cárnare Acórdão n 202-15_776 não se dá tal espécie, vez que a evolução legislativa do incentivo seguiu uma mesma linha hierárquica de dispositivos - decretos-leis, existentes à época; - o critério cronológico, por intermédio do brocardo lei posterior derogat legi priori (norma posterior revoga anterior), conforme expressamente prevê o art. 22 da Lei de Introdução ao Código Civil - o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894/8 1(que não foi expurgado pelo STF) revoga tacitamente as disposições anteriores sobre o tema; - o critério da especialidade, por meio do postulado lex specialis derogat legi generali (norma especial revoga a geral), visto que o legislador, ao tratar de maneira especifica de um determinado tema faz isso, presumidamente, com maior precisão - a intenção do referido art. 12 do DL n2 1.894/81 é clara, ao prever a manutenção do incentivo às empresas que exportarem produtos de fabricação nacional; Assim, vemos pela aplicabilidade do disposto no art. 2 2, § 1 2, do Decreto-Lei n2 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil - L1CC, que assim prevê: "Art. 2° - 'Vão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1 0 - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Em resumo, o Decreto-Lei n2 1.248, de 29 de novembro de 1972, estabeleceu dois sistemas de fruição do crédito prêmio do IPI: (a) pelo art. 1 2, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1 9 do Decreto- Lei n2491169; (b)pelo art. 22, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor-vendedor que realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão-somente exportadoras (de qualquer produto, ainda que manufaturados) e (b) as empresas produtoras/fabricantes (menos de produtos manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito-prêmio do IPI. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei n 2 1.894/81 é uma regulamentação autônoma e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1 2 se era possível alcançar o mesmo resultado apenas com uma menção a ele? Algo similar ocorreu, por exemplo, com o § 42 do art. 195 da CF/88. Ao conferir competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) criada por lei o MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-NtMinistério da Fazenda CONFERE cogo ORIGLIVA Fl. tíJ; .,;: 1&" Segundo Conselho de Contribuintes Braslha-DF. em 4 /S.a• .;n51.72.;- Processo n2 : 13924.000359/2002-87 eMuzaafup Recurso n 2 : 125.900 Sectelina de Segunda Climans Acórdão n2 : 202-15.776 complementar, (b) não ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e "fato gerador" similar à de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se observar os requisitos do art. 154, I, da CF/88. Agora, eventual revogação deste, certamente, não significará uma revogação implícita do § 4 2 do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste Ultimo dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1 2 do DL n2 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL n2 1.894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988 cujos parâmetros veremos a seguir. A leitura mais plausível da questão em tela considera que, com o DL n2 1.894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito-prêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem estariam assegurados todos os outros benefícios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. 1 2 do DL n2 491/69, o contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/exportador. Assim, toma-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL n2 1.894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? Portanto, a convivência do DL n2 1.894/81 e do prazo de extinção do crédito- prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL n2 1.894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final de 30 de junho de 1983. Por tal, entendemos pela vigência do incentivo pelo menos até o advento da nova ordem constitucional, após a qual são outros os elementos que mantiveram ativo e vigente o incentivo. Vejamos: O ARTIGO 41 DO ADCT O prefalado dispositivo assim prevê: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 1. 0 Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." DO CONCEITO DE "INCENTIVO SETORIAL" O novel (mas nem tanto) argumento de que o incentivo à exportação seria na verdade um incentivo setorial não se sustenta de forma alguma, sendo senão uma interpretação-4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QgIGI A1_ II 'tfr'4!1" Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF. em Cl / / Processo n 2 : 13924.000359/2002-87 euza atizruji sccutna Snunde Cimant Recurso n2 : 125.900 Acórdão n2 : 202-15.776 distorcida e que não reflete o entendimento do Setor Público sobre o terna, senão vejamos algumas manifestações — inclusive do Ex." Sr. Ministro da Fazenda — sobre o terna: "A parte do Leão A redução do IPI para automóveis expira no .final do mês. E não deverá ser renovada, apesar da pressão das montadoras. Palavra cio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid , que argumenta com a recuperação do nível de atividade da indústria e das vendas para dispensar o ineenlivo , fiscal setorial. Jorge criticou políticas baseadas co: renúncia fiscal, mas confirmou decretos aumentando o prazo de recolhimento do IPI e a desoneração gradual dos bens de capital." Ministro da Frenda Jorge Rachid "Neste sentido, o Grupo de Apoio trouxe à discussão, no MAMA, alguns mecanismos previstos em processos de certificação, como os sistemas de gestão ambiental USO 14.000) para racionalizar os processos de licenciamento de algumas empresas ou setores. Outra iniciativa do Protocolo Verde fbi a elaboração. pelo Grupo de Apoio, da proposta denominada "Processo Produtivo de Gestão Ambiental - PPGA". Esta proposta toma como base a experiência do setor de informática com os seus "Processos Produtivos Básicos", que qualifica o sistema de produção da empresa para incentivos fiscais setoriais ou regionais. O PPGA trata de estabelecer as melhores práticas ambientais produtivas para um determinado setor e, com áto, estimular o empresariado a incorporar estes procedimentos mais racionais e menos impactantes. Este mecanismo poderá orientar o governo em relação à adoção de incentivos fiscais e crediticios para empresas que se enquadrarem dentro do PPGA. 4.4 Com o advento do Protocolo Verde, o BNDES pôde difundir o seu sistema de classcação de projetos e a sua experiência junto a outros bancos e órgãos federais. Os principais pontos desta difusão são a análise dos projetos encaminhados ao banco, inclusive aqueles aparentemente inócuos em relação ao meio ambiente, e o estabelecimento dos condicionantes ambientais para sua contratação. Outra linha de atuação do BNDES foi a busca de recursos para investimentos direcionados à recuperação de passivos ambientais em diferentes setores industriais. O BNDES também propôs a criação de linhas especiais de crédito, com taxas de juros reduzidas. para vários projetos florestais, como manejo e reflorestamento. Ministério das Relações Exteriores - Protocolo Verde Ano II - Um Programa para o Desenvolvimento Sustentável "O trabalho trata da utilização de renúncia de arrecadação ou despesa tributária cotim forma de incentivar setores e atividades que integram as prioridades governamentais e societais. O tema, abordado em perspectiva comparada, adquire importância para o caso brasileiro, em função do significativo estimulo fiscal que direta ou indiretamente beneficia o segmento privado de planos e seguros de saúde no Brasil,. O volume deste gasto indireto do governo, por não ser conhecido, dificulta a regulação do setor, e não abre espaço para o estabelecimento de reciprocidade entre a política,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,tt Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Ssasilia-DF. em 14"( 111 • < . Processo n2 : 13924.000359/2002-87 azdaikkitafuil SeCrellarm da ~linde CimaisRecurso n2 : 125.900 Acórdão n2 : 202-15.776 O volunze deste gasto indireto do governo, por tido ser conhecido, dificulta a regulação do setor, e não abre espaço para o estabelecimento de reciprocidade entre a política pública de saúde, o financiamento que dela emana, e o setor privado que atua neste segmento." in "A Renúncia Fiscal ao Segmento de Assistência Médica Suplementar: A Experiência Brasileira em Perspectiva Comparada" - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Saúde. "Ao criar as condições necessárias para resolver o problema do sucateamento da nossa infra-estrutura básica de estradas, de portos, de telefones e de energia, através do ingresso de investidores privados nesses setores de serviços públicos mediante privatizações e concessões, o programa de privatizações foi essencial para voltar afazer do Rio Grande uns Estado capaz de viabilizar uns salto no seu desenvolvimento. Com os grandes investimentos que estão sendo instalados no Estado, complementam-se importantes cadeias produtivas setoriais, pela internalização de seus segmentos de ponta, fortalecendo a capacidade produtiva e de geração de empregos e promovendo a rei/Man:fração da atividade económica local. Já nos primeiros zrzeses do novo governo, em 1995, foi em defesa da manutenção em território gaúcho das indústrias de bebidas e de cigarros, disputadas pelos Estados de Santa Catarina e do Paraná, respectivamente, que foram negociadas e, posteriormente, implantadas as primeiras medidas de incentivos fiscais setoriais." Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul - Sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 1999. Por fim, o entendimento da principal fonte do incentivo - seu criador, a Presidência da República: "No período anterior de substituição de importações, formou-se no Brasil um parque industrial complexo e diversificado. No entanto, as estruturas e condutas empresariais desse modelo revelaram-se ineficientes, pois _foram estimuladas em ambiente de forte protecionismo. Relativo fechamento da economia brasileira prevaleceu durante esse período em que a indústria nacional foi beneficiada também com incentivos fiscais (setoriais ou regionais) e créditos _favorecidos dos bancos oficiais. Como resultado desse modelo, no inicio da atual década, muitos setores relevantes do parque industrial brasileiro estavam defasados tecnologicamente, com reduzida competitividade, e muito dependentes de incentivos e ccimbio favorá vel para poderem exportar.3" Resta claro então o que significa, em linguagem técnica, "incentivo fiscal setorial" - e não é, como tanta fazer crer a Fazenda Nacional, a generalidade da exportação - que ocorre em qualquer setor (com o perdão do trocadilho). ,A própria doutrina é unânime e até sarcástica, como afirma Gabriel Lacerda Troianelli: 4, 3 Excerto da publicação da Presidência da República "Nova Política Industrial - Desenvolvimento e Produtividade", disponível no endereço eletrônico haps://www.presidencia.gov.br/publi_04/COLECA0/1V0 VPOL1.117714 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20CC-MF - t•t,as; :tt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COtA OSegundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL Fl. . ' ,WS' . - Brasilia-DF. em C1/4 /// aper - Processo n2 : 13924.000359/2002-87 u za TIA afuji Recurso n 12 : 125.900 Sectnea da ~micta Câmara' Acórdão ri 2 : 202-15.776 "Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era urna revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de l? C7 O serem mais necessários. _ (...) 1Assim foi forjada. em síntese, a redação _final do artigo 41 do ADCT que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade económica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o czutneritc) e a diversificação das exportações, meta política econômica nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um beneficio concedido por uni Estado à produção de amoras ou leite de cabra"(op. Cit.) Por outro lado, Ives Gandra da Silva Marfins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade económica. (..) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele Azem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos ".4 _ Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de "...provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n2 223.427-4/Pr, Rel. Min. Maurício Correia, DJU, I, de 17/11/2000). Desta forma, se o crédito-prêmio do IPI é um beneficio geral a todos os setores que desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT. Mas não é só. A doutrina autorizada de Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: "Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do 'PI - dado que se trata de subvenção — está em que a Constituição de 1988 utilizou a locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151. inciso!, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do Pais._ dit "Crédito-prêmio — IPI Exportação. Direito do Industrial Exportador ao Estimulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário, nP- 93,, São Paulo: Dialética, 2033, p. 138. ._ .... MINISTÉRIO DA FAZENDA Q CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 OGSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0140 •.,;(3:4e-, Brasitia-DF. em 2'4 / // RIINAL_ Fl. I lie aban2 : 13924.000359/2002-87 le :na aça fuji Recurso n 2 : 125.900 Secretores da Segunda Carnes Acórdão n2 : 202-15.776 Nossa conclusão, portanto, é a de que corno o crédito-rêtnio do IN constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência. ..5 De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência da Constituição de 1988, foi editada a Lei n2 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a _5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "11 - 1 manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos i 11SUMOS empregados na industrie lização de produtos exportados, de que trata o art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969", bem como o "Bi - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. J. inciso L do Decreto-Lei rz2 1.894, de 16 de dezembro de 1981". " Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. .3° do Decreto-Lei ns 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 2 do mesmo diploma legal". Portanto, ainda que possam existir dúvidas sobre ser ou não ser o crédito-prêmio do IPI um incentivo setorial, a Lei n2 8.402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal foi restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT. Em face ao exposto, não tenho dúvidas de que o crédito-prêmio do IPI foi restabelecido devendo ser provido o recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 1 5 de setembro de 2004. i if GU 11\k/0 IC,E-Lf\lt,YçfriAlL'ENCAR __I 5 O direito ao crédito-prémio do IPI. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães [coord.]. IPI: aspectos iuridicos relevantes. São Paulo: Quartier Latiu, 2003, p. 296. _ ii S MINISTÉRIO DA FAZENDA 2" CC-M F - ;»,» • Nlinisterio da Fazenda Sceog uNnFd eu RC oEn se%ti um% Coo nRt b Ni n At e Ls 44. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF. em_aj // • Processo n2 : 13924.000359/2002-87 euza Sooddisres da Segunda cámr. Recurso n2 : 125.900 Acórdão n2 : 202-15.776 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Em que pese a profundidade da análise da matéria pelo ínclito relator, divirjo de seu entendimento, com a devida vênia, conforme a seguir passo a expor. Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal Ir criado pelo art. I s do Decreto-Lei ns 491/69 estaria ainda vigendo. com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, contbnne as razões a seguir deduzidas A empresa, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. I s do Decreto-Lei ns 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. I° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2 0 Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4 2 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n s 456/76 em seu art. 12: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei ns 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1 s daquele diploma, assim deliberou: "Art. - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC - MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL Fl Segundo Conselho de Contribuintes Braslba-DF em Z3/4 / // licor • '''tt Processo n2 : 13924.000359/2002-87 uza4Étfuji Recurso n2 : 125.900 SeMna da &queda Cilmws Acórdão n2 : 202-15.776 § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro. em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro. em 5% (cincr, por cento). 2°- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 3/de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n2 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito § 22, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu art. 3 2, a seguir reproduzida. "Ar! 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n 2 491/69. O art. 1 2 daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Ari 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5"do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n 2s 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 963/79, 98/80, 187/80, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, 270/81, 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n2 1.658/79 e a Portaria n2 176/84, que confirmou a extinção do crédito-prêmio a partir de 01/05/85, após novas reduções gradativas das aliquotas. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n 2 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 198 1, com base no inciso II de seu art. 1 2, que tem a seguinte redação: "An. l e - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969.- . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;M :4a; 2g CC-NIFSegundo Conselho de ContribuintesMinistério da Fazenda ga-;Ce. CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bresdia-DF. em e 'V / "ter L . Processo n2 : 13924.000359/2002-87 C euz TodWeiluji Recurso ri2 : 125.900 Socrodánd da Sodunda Acórdão n2 : 202-15.776 Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n2 1.894/81, ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n2 11 1.932, que levou o n2 de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do crédito-prêmio era 30/06/1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n2 1.894/81 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n9- 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Tun-na daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: "Observe-se, de início, que se o Decretos-Leis se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fitada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditam ento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, apetfeiçoando e simplificando o regime de exporta ÇãO previsto no Decreto-Lei 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancária - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. - 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA — st S.:si Segundo Conselho de Contribuintes r Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIXAL Segundo Conselho de Contribuintes Breara-DE em 41 I IM°5- Processo n2 : 13924.000359/2002-87 Recurso n2 : 125.900 swaletirts:dcarsnmasa. fctair a Acórdão n2 : 202-15.776 II. I - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 19 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos ,lábricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n." 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. V; o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] r• • .1 Xl _ O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. I." do Decreto-Lei n° 1.894. de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] . 1 XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludivel em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14 0 ed., Ed. Forense, p. 263). Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra. pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. /1( • c MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFSegundo Conselho de ContribtesMinistério da Fazenda uin CONFERE COM O ORL,I NA L Fi. t4: Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 24-1 / /1 1 teor - Processo n2 : 13924.000359/2002-87 e uza Recurso n2 : 125.900 Secratána da Segunda Cãrn ar a Acórdão n2 : 202-15.776 Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores. quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedi,- 1 o quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de 1ntrodução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1 ° do art. 2.° da LICC: § JO.. A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei 1.894/81 não revogou expressamente o Decreto-Lei 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a ex-tinção do incentivo em 1983; seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do Decreto-Lei 491/69 e do Decreto-Lei 1.456/76. Não houve, da mesma _forma, revogação tácita. O Decreto-Lei 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prémio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31; passou, com o Decreto-Lei 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei 1.894/81 quanto no Decreto-Lei 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo. entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no .§ 2 0 do art. 2. "da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extitztivo do crédito-prémio." (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n2s 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável o Decreto-Lei n2 491, expressamente referido no Decreto-Lei n2 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêrnio do IPI, sem definição do prazo ". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionaIidade da delegação ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-N1F - Ministério da Fazenda CONFERE CO,M O ORIGIQA1 Fl totb 1.-?t" Segundo Conselho de Contribuintes Brasttio-DF. em 1.jj_i teor "t2t= Processo n2 : 13924.000359/2002-87 leuza ?Lá-6AP Recurso n2 : 125.900 ~um. da Segunda ciona., Acórdão n2 : 202-15.776 Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prémio do IP' é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.`' do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. II. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1• 0 do - Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TER. declarou a incernstinicionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3." do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prémio determinada pela Portaria rz.° 960179 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegacão. acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período deba tido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário is. 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitueionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3." do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra- referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tornados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a aleza cão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do !PI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186. 623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no inicio da década de 1980, sem qualquer implicacão sobre o prazo ex-tintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No n art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto- Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. i••• ')lF MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF •-•••-t•-k:;" - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de contribuintes tilikic Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. - &asais-DF ern Processo n 2 : 13924.000359/2002-87 441.euza akafuji Recurso n2 : 125.900 Sacretana da Segunda Cintia Acórdão n2 : 202-15.776 Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3" do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é conto se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. i! Assim não tendo os reler-idos dispositivos produzido eleito algum permaneceu l'ij:ClitC a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79. ao modificar a redação do ,§ 2" do art. 1.0 do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41 redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo afim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capta do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1"do Decreto-Lei 1.658, o crédito- prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte em ambas as redações os percentuais de redução somavam 100% ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I" do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavan: a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83."(negritei e sublinhei) De outro turno, a Lei n 2 8.402/92 apenas restabeleceu o incentivo previsto no art. 5° do Decreto-Lei ri2 491/69, mas não aquele do art. 1 2 deste diploma legal. Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter- se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos os seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69. Sem embargo, não há que se falar que o Secretário da Receita Federal fez às vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prêmio. O que esta autoridade fez, ko âmbito . 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE com o oreiGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasltra-DF. em 24 J 11 lator Processo n2 : 13924.000359/2002-87 Claz#1.4:7):áfuji ~retina de Segunda Giornale Recurso n2 : 125.900 Acórdão 112 : 202-15.776 de suas competências institucionais, foi determinar que tal pleito não deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual findou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1 2 do Decreto-Lei n 2 491/69, também não identifico na IN SRF n2 226/2002 qualquer ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. JORGE FREIRE "ti AS • ~

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Numero do processo: 13907.000006/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento

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Recorrida : DRJ em Curitiba -PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n g- 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASITAL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 Recorrente : BRASITAL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 05, 146/157 e 162/172) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de dezembro/88 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 171/186, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 189/201, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição para a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 203/218, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 203, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 "itti c": MINISTÉRIO DA FAZENDA • St-re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou em 28.06.00 (fls. 222/251), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6, parágrafo único, da L-C n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 20 1-75.834 Recurso : 114.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri2 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inc,onstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução rt 49 1 , o que se operou em 10110/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n 9 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com o seu pedido em 06/01/99, (fls. 01 e 05) e 13.08.99 (fls. 146/157 e 162/172), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima razia, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 'No mesmo sentido Acórdão n e 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12198. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção: * veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEAIESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - ar! 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da IV113 if 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ngli 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.3 83/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP ri 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão if CSFtF/02-0.87 13 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 1 1080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 itt I54 •as- MINISTÉRIO DA FAZENDA IVIteT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 E a IN SRF TI' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006199-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa'''. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o ht, Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 7 )2•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• 4:f.;,-10Q,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006199-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7. Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES11?ALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturcmtento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturcunento de seis meses atrás ... 10. Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.sti.uov.bil, acesso em: 02 dez. 2001,, p. 14 e 07. Recurso Especial n° 306.965-SC, l a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, inânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stigov.bil , acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. MM. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. ,Ik 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sfe • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturcuriento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação undnime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SElvIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do 12.sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano I4. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior ...•' 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449188, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Sanestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção morzetária ..." 12 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic)' 9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 . É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado ',4 Semestralidade do P15'..." (sic) (p. 07). 19 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário. São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 ‘bt0..., op. cit., p. 04 " Parecer PGFN/CAT n° 437/98. apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ipi,<I-Nr ibit.,...... • .,Ç.Wle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .. . Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anteriorn . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética. 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE • BARROS •.." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ...". E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já. sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, L que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividar10" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...""; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 22 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. Ordenamiento Tributado Espailol, 4°. ecL, Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. _ 2 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 28 . ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ....4? -.-,9r.. .. 0.9c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006199-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 "estrechamente entroncados" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ... " (A1VIILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... " 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à. colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano " 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 33 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL!, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI -Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário' .v 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. -- 349 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.e.d., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339., 0 \k %.\---• 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 .=-s:-•1/4,-, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável " desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadtnissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMIELCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA . " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 5°. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apua' ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL TOSTEM FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 7c, 250. N4 49 ALFREDO viRED0 0AUGAUST0 COBECKES FiR,Tseoc riaR...,op. cit.,p. 339; ROQUE c, ., p. , , A Contribuição..., n op. c: ., p. . 5° ICMS..., op. cit., p. 98. ANT1720N10 CARRAZZA, ICMS..., op. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA >4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..•" 32, A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 33 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 5I A Contribuição..., op. cit, p. 172. 52 ICMS..., op. cit, p. 98. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e 55 Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. II Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 . , 'iS".0 kt,":'',,X.,.," : MINISTÉRIO DA FAZENDA . 41:0;::),r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*-Ii". Processo : 13907.000006/99-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a ,própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTÊS DOM1NGUEZ se preocupe com o que 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit, p. 332. 59 Curso de Direito Constitucional Tributário, 168.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 69 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. ....,. 61 Princípio..., op. cit., p. 3840 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. ., A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119957]. p. 11 e 14. 16 4•4.:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• .(MQ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:.44fr Processo : 13907.000006199-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 ele chama a "... transcendência dogmática ... " da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es/a verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro ", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contribufiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base de be referirse necesariamente a la ctctividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que st... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários I , Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 11/4 \\ 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68 Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 17 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r4/2"f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I4S• Processo : 13907.000006199-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar ll° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" li. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO Doí:RIA -is). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SELVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquicas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rev. 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ime SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006/99-83 Acárdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado75, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Fkciones en el Derecho Trihutark, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 19 -4PC MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • , a,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000006199-83 Acórdão : 201-75.834 Recurso : 114.929 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO \IMO. Sala das Sessõe em 24 de janeiro de 2002 e 49-2 JOS.c, EpRERTO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cri., p. 173. 20

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Numero do processo: 14041.000358/2004-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO DE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..' JOSÉ RIB i‘‘ ROS PENHA PRESIDENTE -411a_. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUAN1 (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 L "a. .- ."•-• er:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 Recurso n°. : 151.056 Recorrente : ROGÉRIO DE ÁVILA RELATÓRIO Rogério de Ávila, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 104-115, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.228, de 25 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 119-142. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 58-65, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 33.629,43, sendo: R$ 12.066,73 de imposto, R$ 3.151,82 de juros de mora (calculados até 29/102004), R$ 9.050,04 de multa de ofício de 75% e, R$ 9.360,84 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Às fls. 67-71 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls. 74-92, acompanhada dos documentos de fls. 94-102, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 105-1 07. -PU 3 . • . ír;',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ff4:145?' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.228, de 25 de janeiro de 2006, fls. 104-115, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 17/02/2006, ("AR" - fl. 118) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (15/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 144) o Recurso Voluntário de fls. 119-142, que pode ser assim resumido: - os julgadores de Primeira Instância alegaram que não se aplica a isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, base legal do art. 23 do RIR/94, porque a análise do seu parágrafo único mostra que o dispositivo legal se aplica "exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior"; - tal argumentação não se sustenta; - o disposto nos incisos I e III do referido artigo se destina a servidores estrangeiros, já o que está no inciso II se aplica, também, aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois caso contrário não se justificaria a menção expressa aos estrangeiros nos demais incisos; - a prevalecer o entendimento contido na r. decisão, ficaria sem amparo legal a isenção para os rendimentos recebidos pelos brasileiros que são "funcionários" dos organismos internacionais; - tanto assim é, que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 determina que "permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. (...) e o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964'; 4f . • '414.1, ;k9 - t; ' 5-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<ss, :., - P--:.é-4--:;?.:', SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 - assim, cai por terra o argumento dos julgadores a quo no sentido de que a isenção prevista no mencionado art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, não ampararia os rendimentos do trabalho auferidos por brasileiros que prestam serviços aos organismos internacionais, com vínculo laborai; - a decisão recorrida simplesmente ignorou as razões do sujeito passivo, pois se limitou a breve menção ao artigo V do Acordo Básico, razão pela novamente serão enfatizados; - a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — que prevalece sobre a legislação pátria, a teor do disposto no parágrafo segundo do art. 5° da Constituição Federal e do art. 98 do CTN, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, entre as quais se inclui o PNUD; - o exame dos dispositivos da legislação internacional demonstra que o objetivo é isentar a percepção dos rendimentos independentemente da categoria do servidor; - ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros dos organismos internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil, é trazer esses servidores para o campo de ilegalidade; - a matéria em discussão está disciplinada pelas disposições do artigo V do Acordo Básico, deixando de pronto evidenciado que não estabelece distinção entre esses servidores (funcionários e peritos de assistência técnica) no que toca a fruição daqueles benefícios; - destaca ser de suma importância a não distinção entre as categorias funcionais, uma vez que as Convenções fazem menção aos funcionários da ONU e das agências especializadas, como descrito nos trechos reproduzidos a título de motivação .4t). da decisão recorrida e, também contido na defesa inicia ' 5 / -.‘t; • . ri-Á MINISTÉRIO DA FAZENDAA.. :s._ S'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 - esta não distinção está de forma clara no item 3, do artigo V, que trata das obrigações Administrativas e Financeiras do Governo; - nos presentes autos, não há dúvidas quanto à contratação do contribuinte pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, sendo que ele integra o corpo técnico do PNUD (conclusão — disposições contidas na letra "d" do antes citado Artigo IV); - assim, como previsto no Acordo Básico estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; - não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vinculo empregatício, autónomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 1946, citada no embasamento legal da pergunta 137, das Perguntas e Respostas, disponível no sítio da SRF, que trata do tratamento tributário dispensável aos rendimentos pagos pelo PNUD aos servidores brasileiros; - a decisão recorrida se reporta apenas a dois artigos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU — arts. V e VI — e ás disposições contidas nas Seções 17, 18 e 22; - entretanto, a decisão desconheceu as disposições do Acordo Básico, lei especial que data de 1966, quando a Convenção é de 1946; - como integrantes do sistema da ONU, o PNUD se submete às normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente o tratamento dispensado aos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas previsto, respectivamente, na Convenção; - o art. V, Seção 18, sobre o tratamento a ser dispensado aos funcionários da ONU no que toca à isenção de impostos sobre os salários e 1,1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;:::541-fi4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 emolumentos recebidos por eles, ai abrangendo todos os funcionários das Nações Unidas; - do art. VI se extrai que a Convenção estende aos técnicos o gozo dos privilégios e imunidades previstos na Convenção; - o caput da mencionada Seção 22 utiliza, no final, a expressão "em particular" para enumera privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; -são as normas jurídicas que vão dispor sobre a fruição do beneficio da isenção tributária. O Organismo Internacional pode informar fatos ao governo brasileiro, sem, entretanto, acrescer valoração jurídica; - não pode deixar de registrar a imprecisão do fundamento legal que ampara a orientação da SRF contida na Pergunta e Resposta n° 137, pois, além de não indicar os artigos das normas legais, não identifica os dispositivos da lei brasileira que determinam a tributação dos rendimentos e aqueles que prevêem a isenção; - as orientações da Receita Federal, no caso "As Perguntas e Respostas", são normas complementares a teor do art. 100 do CTN, e quando adotadas pelo contribuinte repercutem a ser favor, eximindo-se de multa juros e atualização monetária, diante da alteração da interpretação expedida pelo órgão tributário; - e, conclui que o presente lançamento de ofício afronta com grave ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - são dezenas de decisões proferidas no âmbito dos processos administrativos, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — 1 a Turma, já reconheceram a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função específica naquele organismo internacional; - hoje a matéria já chegou ao Tribunal Regional Federal da i a Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção de 19 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA efi,..;J .SÇC' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfi,S1' ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidor com vinculo empregaticio; - também, com relação à aplicação da multa isolada não deve prevalecer o argumento das autoridades julgadoras de Primeira Instância; uma vez que está tendo os rendimentos pagos pelo PNUD tributados de ofício, uma vez que os declarou como isentos e não tributáveis, e, ao mesmo tempo, está sendo penalizado com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o carnê-leão, sobre esses mesmos rendimentos; - em momento algum, ocultou qualquer informação ao Fisco, pois os rendimentos foram declarados; - a aplicação concomitante das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê- leão — isoladamente — o que de pronto afasta a sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; - assim, sobre o mesmo fato, tributação dos rendimentos pagos pelo PNUD, está dando ensejo à aplicação de suas penas, com séria afronta ao princípio de direito de que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito, no caso, declarar como isento os rendimentos auferidos; - desta forma, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois é ilegal; - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com citação em especial sobre as manifestações contidas no Acórdão n° 102-45.979. À fl. 145, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853.000409/2006-13. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente às verbas recebidas em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, deram provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não esta abrangida pelo instituto da isenção fiscal. 9 ÕK ,k•-;CC.31 (41'; ??5, - MINISTÉRIO DA FAZENDAet. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';,s1;,94:4? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIF199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1- Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuai. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão 10 . c"?. MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘à• ^t o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da alista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla 11 •• i' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1/4"(r01. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores': A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipaism. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, 'desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão:, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; • • • Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não selam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência 13 '10 ,•'41"Ck.'0 '' • t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:- t::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos;(7) 14 1 ks;t9._ . -;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias á Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; •-• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas;h„ 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA itr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postaL Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito.ín 16 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4-› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, Ia Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE -40 17 1 'M M NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC- SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO N40 PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o • pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/0612003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora á competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindes de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 137), como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali 49- I 9 • . 9-;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA wit a,: ;IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 58-65. O recorrente ainda contesta da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por carnê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso 1 do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA d'er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000358/2004-01 Acórdão n°. : 106-16.304 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § 1°, do art. 44, da Lei n o 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 2 (f 21 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 28 DO REGIMENTO – ERRO - CORREÇÃO SEM MUDANÇA DE RESULTADO DO JULGAMENTO-RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº CSRF 03-03231, FLS. 785/790 -OBSERVÂNCIA À CAUSA DE PEDIR, E PEDIDO, DAS PARTES, Em sede de recurso especial descabe a análise de matéria não recorrida e, portanto, não prequestionada, como dispõe o Regimento. Manutenção apenas dos juros de mora, a incidir sobre o crédito fiscal da Fazenda Nacional, declarado pela Câmara recorrida. Embargo acolhido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer que o decidido no Acórdãon° CSRF/03-03.231, de 20/08/2001 foi no sentido de que não são devidos multas, sejam de ofício ou de mora, mas tão só juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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' Processo n°. : 13897.000114/92-91 Recurso n°. : 302-115.614 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : HELIODINÂMICA S/A. Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.248 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ART. 28 DO REGIMENTO — ERRO - CORREÇÃO SEM MUDANÇA DE RESULTADO DO JULGAMENTO- RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° CSRF 03-03231, FLS. 785/790 - OBSERVÂNCIA À CAUSA DE PEDIR, E PEDIDO, DAS PARTES, Em sede de recurso especial descabe a análise de matéria não recorrida e, portanto, não prequestionada, como dispõe o Regimento. Manutenção apenas dos juros de mora, a incidir sobre o crédito fiscal da Fazenda Nacional, declarado pela Câmara recorrida. Embargo acolhido. Vistos relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer que o decidido no Acórdãon° CSRF/03-03.231, de 20/08/2001 foi no sentido de que não são devidos multas, sejam de ofício ou de mora, mas tão só juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- i NÓN 0 1"." BARTOF - ELA-ri - FORMALIZADO EM: 3 O M ."-\! 20 05 Processo n° :13897.000114/92-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13897.000114/92-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.248 Recurso n° :302-115.614 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : HELIODINÂMICA S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, o qual já fora objeto de decisão por esta Eg. Câmara, prolatada no Acórdão CSRF/03.03.231, juntado às fls. 785/790. Tendo sido o mencionado Acórdão embargado, às fls. 797, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, tornam os autos a julgamento, nos termos do Despacho de fls. 806/807. É o relatório. 3 Processo n° : 13897.000114/92-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.248 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Pretende a embargante o esclarecimento do acórdão prolatado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, com respaldo no artigo 28 do Regimento desta Casa - que dispõe sobre as "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita" existentes na decisão -, modificado parcialmente por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que restabeleceu os juros de mora sobre o crédito tributário. A causa de pedir recursal está assim vertida: "Verificamos que, conforme decisão do Conselho de Contribuintes, fls. 744 a 747, foi determinada a exclusão das "das multas e juros de mora". "Como, neste caso, não foi aplicada nenhuma multa de multa de mora, como pode ser visto no Quaro Demonstrativo da Consolidação de Débitos Fiscais, fls. 662 a 673, entendo, s.m.j., que a decisão do Conselho de Contribuintes refere-se a multas de ofício. "É relevante ressaltar que, no sistema SINCOR/PROFISC, as multas de ofício estão informadas. "Considerando aceito o entendimento acima exposto, pedimos os seguintes esclarecimentos: "- Devem, por conseguinte, ser excluídas as multas de ofício. "- Em sendo correto o procedimento do primeiro item, as multas de mora, que automaticamente substituirão as de ofício, devem ser mantidas." Com efeito, o lapso manifesto situa-se no erro contido no dispositivo (fls. 744) do acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho, que, ao sintetizar o julgado, consignou que o recurso voluntário do sujeito passivo fora parcialmente provido "para excluir do crédito tributário os valores pertinentes a juros e multas de mora". Como bem observado pela autoridade incumbida da execução do acórdão, o voto de qualidade, mantido à unanimidade pela Câmara recorrida, decidiu exatamente o inverso, excluindo "as multas e juros de mora"(fls. 747). Referido voto deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, que, especificamente, impugnou a multa de ofício lançad no 4 Processo n° : 13897.000114/92-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.248 Demonstrativo de Consolidação de Débito Fiscal, no que tange à ausência dos "critérios utilizados para fixação da multa" (fls.713). Portanto, a interpretação sugerida pela embargante é consentânea com o princípio processual de que a decisão deve ser proferida conforme o pedido, a teor do antigo brocardo : sententia debet esse conformis libello. É absolutamente incontroverso que é a causa de pedir que, num necessário silogismo, conduz o pedido, e, esse, delimita a jurisdição do julgador, motivo pelo qual resta assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que "diante da causa de pedir, há impossibilidade de o julgamento considerar fatos outros que não os apontados na inicial como fundamento do pedido" (RSTJ 96/263), certo de que "não se inova no processo, e não se altera a causa de pedir (RSTJ 105/239)", ou, finalmente: "Sentença. Vinculação à causa de pedir. A conformidade da sentença com o libelo significa que não podem ser considerados fundamentos ali não apresentados. (RSTJ 71/288). Nesta senda, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem dirimido questões semelhantes à presente, fazendo prevalecer o conteúdo da decisão proferida: "Não vulnera a lei processual (CPC, art. 556) a simples circunstância do resultado proclamado não coincidir com a conclusão do acórdão, sendo perfeitamente lícito ao órgão julgador proceder à retificação da proclamação, inclusive no bojo dos embargos de declaração manifestados.(STJ-4a Turma, Resp. 11.102-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.6.91, não conheceram, v.u., DJU 12.8.91, p. 10.559)." "Ocorrendo erro material na parte dispositiva do voto condutor e da ementa do acórdão, poderá ser sanado a qualquer tempo, uma vez que remanescerá incólume o conteúdo da decisão proferida (STJ-3a Turma, Resp. 26.790-4-RS, rel. Min. Waldennar Zveiter, j. 30.11.92, receberam os ennbs., para esclarecer que foi integral, e não parcial, o provimento do recurso, v.u., DJU 12.93, p. 463)" (in "CPCLPV", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouveia, 36a ed., notas 1 ao art. 556, e 11 ao art. 463, ambos acórdãos, respectivamente) Tudo porque, conforme tem se pronunciado monocraticamente, em razão da jurisprudência pacificada - como respaldo no artigo 557 do CPC -, aquele Sodalício entende que a função dos declaratórios é, precipuamente, integrativa, não tendo "a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (cf "CPCLPV" acima citado, nota 4 ao art. 535): 5 Processo n° : 13897.000114/92-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.248 "Primeiramente, no tocante à alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que a norma processual é clara ao fixar as hipóteses, na via dos Embargos Declaratórios, de mudança do teor do julgado prolatado. São estas: omissão, contradição ou obscuridade. Não é o caso dos autos, porquanto o v. acórdão impugnado não incorreu em qualquer delas. Demais disso, tais embargos têm a natureza, via de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente (cf. NELSON NERY JÚNIOR, in "Código de Processo Civil — Comentado", RT, SP, 3a. edição, p. 782, nota 8 ao art. 535).( AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 608.885 - RJ - 2004/0072079-9, rel. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, p. j. 10/12/2004, DJ 02.02.2005) Por outro lado, a segunda conclusão da embargante é equivocada, no sentido de que, em razão da exclusão das multas de ofício, "as multas de mora, que automaticamente substituirão as de ofício, devem ser mantidas". Referida substituição automática não foi deliberada em nenhum momento. Bem ao contrário, em obediência à coisa julgada, cristalizada no acórdão proferido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais - à unanimidade, fls. 785/790 - , o Ilustre Relator expressamente excluiu a multa de mora, verbis: "Com relação à multa de mora, entendendo-a inaplicável à espécie, uma vez que, dado o efeito suspensivo da impugnação e do recurso, não se configurou, a meu ver, a hipótese de sua incidência, o que só ocorreria quando da decisão final irreformável da qual não mais seja possível recurso algum, na esfera administrativa, esgotado então o prazo para o pagamento." Referida decisão decorreu do recurso especial da Procuradoria da Fazenda, fls. 749, que, laconicamente, circunscreveu sua irresignação à multa moratória devida "por força do que dispõe o art. 161, do Código Tributário Nacional", sem qualquer alusão aos dispositivos atinentes à multa de ofício, quais sejam: artigo 4° do DL 1.219/72; e artigo13°, § 2°, do DL 491/69, este último com a redação dada pelo artigo 9° do DL 1.428/75, como precisamente elucidado no despacho de fls.806. Nesse passo, dispõe o Regimento do Conselho, ratificado pelos artigos 50 , § 5°; e 7°, § 1°, da Portaria 55, de 16 de março de 1998, que o recurso especial só pode versar sobre matéria devidamente prequestionada, mediante demonstração precisa da suposta contrariedade à lei "Art. 32. § 4°. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças proc ssuais." 6 Processo n° : 13897.000114/92-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.248 "Art. 33. § 1°. Na hipótese de que trata o inciso 1 do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional". Como corolário, descabe a esta Câmara Superior apreciar matéria não prequestionada, especialmente em respeito à prerrogativa exclusiva da defesa técnica, contida na Lei Complementar 73/93, onde o Procurador da Fazenda é "único agente da Administração Pública Federal habilitado tecnicamente a representar a União", nas causas de natureza fiscal, especialmente no que concerne às "decisões de órgão do contencioso administrativo fiscal', conforme art. 12, inciso V, daquele diploma, tudo, sob pena do "exercício irregular da advocacia", nos termos do artigo 3° da Lei 8.906/94, como sistematicamente tem sido repetido pela Procuradoria, em inúmeros embargos declaratórios dirigidos a este Relator. Ante o exposto, provejo os embargos da autoridade embargante para esclarecer que, em respeito à matéria transitada em julgado, sobre o crédito fiscal remanescente, declarado pela Segunda Turma do Terceiro Conselho, incidirá, apenas, os juros de mora. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2005. „pâton L artoli 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000392/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – EXIGÊNCIA DA PENALIDADE. Deixando o contribuinte de satisfazer certa matéria tributável, por sinal não questionada, cabível é o lançamento da multa de ofício em face da pertinente legislação de regência. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A legislação de regência admite a cobrança dos juros de mora ao percentual da taxa SELIC de conformidade com a pertinente legislação de regência. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21518
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13890.000392/00-17 Recurso n.° :133.861 Matéria : IRPJ — Ex(s)— 1996 a 1999 Recorrente : CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA. Recorrida :50 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de fevereiro de 2004 Acórdão n.° :103-21.518 LANÇAMENTO DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA DA PENALIDADE. Deixando o contribuinte de satisfazer certa matéria tributável, por sinal não questionada, cabível é o lançamento da multa de ofício em face da pertinente legislação de regência. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. A legislação de regência admite a cobrança dos juros de mora ao percentual da taxa SELIC de conformidade com a pertinente legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que e ssam a integrar o presente julgado. A0043-.;:, ~ir .„,,,bresor derreArBER:tome • • giD IG. e it • VICTO LUI - DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAU 4) JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. Acas-16103/04 o ;ti C{4 r" MINISTÉRIO DA FAZENDA. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13890.000392/00-17 Acórdão n.° :103-21.518 Recurso n.° :133.861 Recorrente : CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA.. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que apurou a existência de "lucros não declarados em virtude de dedução indevida de contribuição social", bem como "falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido." Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 77/82. A r. decisão pluricrática de fls. 95/100 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu de manter integralmente o lançamento" • No particular o veredicto assim se ementou: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998. Ementa: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos mqlçies da legislação que a instituiu. 2 ah. '44 'Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13890.000392/00-17 Acórdão n.° :103-21.518 JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo onde questiona a aplicação da multa no percentual de 75% por entender abusiva. No mais, também questiona a cobrança concomitante de multa e juros de mora por entender que "está ocorrendo o chamado BIS IN IDEM", bem como a aplicação da taxa SELIC, por suposta inconstitucionalidade. Foram arrolados bens É o relatório. 3 • „,,,,tik.41 - -t• J. ,-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13890.000392/00-17 Acórdão n.° :103-21.518 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e o contribuinte arrolou bens de sorte a tomar passível de conhecimento o apelo nesta instância recursal. No mérito, à semelhança de seu comportamento impugnatório, deixando de contestar diretamente a matéria tributável imponível, limita-se o sujeito passivo a guerrear a exigência ora da penalidade (a troco de confisco), ora os juros de mora e a concomitância de ambos. Isto foi já soberanamente rejeitado em instância singular e assim, de início, subscreve-se aquele entendimento para apenas se acrescentar que ambos — multa e juros — foram impostos de conformidade com a legislação de regência. Nego provimento ao recurso. 144.4Brasilia-U , em 18 de fevereiro de 2004 r •Si ... , VICTOR LUIS D ALLES FREIRE - , 4 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4726946 #
Numero do processo: 13984.000114/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07912
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Frnacisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis e matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSKI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 Otacilio Dant. Cartaxo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 C.)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000114/00-30 Acórdão : 203-07.912 Recurso : 114.818 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de impugnação (fls. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (fls. 1 a 5), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$ 538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1998/3° trimestre. Consta da folha de continuação do Auto de Infração Ui. 3), que o prazo estabelecido era 31 de outubro de 1998 e o DCP foi apresentado em 25 de outubro de 1999. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveitá-lo, ingressando com os pedidos correspondente, em 25/10/99, oportunidade em que apresentou os demonstrativos 1...] referentes à fruição do benefício.' (11. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5°, II, XXXIX, XLVI e L1V, e no Cl?!, art 97, V. De outra parte, não se estaria verificando, na espécie tratada, as circunstâncias descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional 2 -)- < '• ,-k:%:`{,:,".:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000114/00-30 Acórdão : 203-07.912 Recurso : 114.818 (CIN), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do CIN não distingue entre infrações de obrigações tributárias [...] substanciais e formais' az 13), e que a responsabilidade pela infração que cometera ao deixar de apresentar os DCP dentro do prazo previsto, fora excluída pela sua apresentação de forma espontânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve fruição do beneficio, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade de aplicação de penalidade instituída em atos legais/normativos regularmente emitidos e vigentes no ordenamento jurídico, não pode ser apreciada na via administrativa, por ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 3 2 ft 4,,•-1:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0‘1.-,̀•„( 1 5;101/4%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt. -; •, Processo : 13984.000114/00-30 Acórdão : 203-07.912 Recurso : 114.818 Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal É o relatório 4 5')• #,.):5ç4ot MINISTÉRIO DA FAZENDA :E41$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000114/00-30 Acórdão : 203-07.912 Recurso : 114.818 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o ST.1 em recentes julgados vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo 1 descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP): "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CT7V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Cl?'.'. Elas se impõem como normas necessárias 5 . • (0 s • .10' Içok • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:ir2 ;4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13984.000114/00-30 Acórdão : 203-07.912 Recurso : 114.818 para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. I. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138, do CIN. 6. (omis.sis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a Ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que trata do atraso na entrega de DCTF, também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades 6 , e 6.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-"t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000114/00-30 Acórdão : 203-07.912 Recurso : 114.818 acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. Precedentes do ST1. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega, a destempo, das DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançado pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2001 1111111i. OTACILIO DANT • . CA' TAXO 7

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4726839 #
Numero do processo: 13982.000553/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.519
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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' CCO3/CO2 Fls. 39 • .g."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA "0;ill'Zi ,e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000553/2005-11 Recurso n° 136.468 Voluntário Matéria SIMPLES - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Acórdão n° 302-39.519 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente FOTO ESTUDIO ROSE LTDA ME Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 10 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da • relatora. , 41/kC JUDITH D•0 ARAL MARCONDES ARMANDO - 'residente ROSA MA/IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1 . - Processo n° 13952,00055312005-11 CCO3/02 Acórdão n.° 302-39.519 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. . • Processo n° 13982.000553/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.519 Fls. 41 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da Declaração Simplificada, referente ao exercício 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/05, na qual aduz, em síntese, que o auto de infração deve ser cancelado por ter havido a entrega espontânea da declaração, antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 CTN). Os membros da 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, ao • examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 20/22), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Em verdade, o entendimento predominante, na jurisprudência, é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. Na base deste entendimento está o fato de que se fosse reconhecida a denúncia espontânea para o descumprimento da obrigação acessória, isto representaria negar a obrigatoriedade de uma obrigação de fazer ou não fazer, dado que a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela no prazo certo. Desconsiderar a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária acessória significaria uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, o que levaria a um critério flagrantemente injusto." Regularmente intimado do teor da decisão acima mencionada, em 12 de julho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 29/34) no dia 11 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos colocados em sua impugnação. E o relatório. 3 Processo n° 13982.000553/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° U2-39.519 Fls, 42 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da Declaração Simplificada referente ao exercício 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN, além da suposta infringência ao Princípio da Legalidade. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) 4 Processo n° 13982.000553/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.519 Fls. 43 Verifica-se, ademais, que, no entendimento dos Tribunais Superiores, existe prejuízo ao Erário em razão do atraso na entrega da declaração, já que não pode ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 ( f0 J ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 1111 5

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4726689 #
Numero do processo: 13976.000246/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.786
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffinann, que davam provimento. Carlos Albe o EDITADO EM: 25/02/2011 itas Barreto - residente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização por encomenda e incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI.. O julgamento deste recurso tern como paradigmas os Recursos n's 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Os recursos merecem ser conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF ri° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI). Recurso Especial da Fazenda Nacional Industrialização por encomenda 2 Processo n° 13976.000246/00-98 CSRF-T3 Acórdão 0. 0 9303-00.786 Fl. 457 A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1" da Lei n°9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que pego vênia para transcrever e utilizar como Jiindainento c/c. meu voto: A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1 0, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação 4 primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da com suspensão do WI, confonne sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Alias , . não ha razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde ha a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romand. 3 Corn efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. No tocante à Ultima das premissas inicialmente delineadas; . pois que, quanto a segunda, não há dissenso, impolta destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses • que reSultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal corno as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo corno tais teses são construídas, preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a. terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximilian°, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar corn isso que, caso se concebesse o contrario, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de seriços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1 0 da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. I" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento relativo as contribuições .para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. I" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, hem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado inferno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de se-viços decorrente industrialização por encomenda, na hipótese em que o enconiendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g. n.). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu 4 Processo n° 13976.000246/00-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.786 Fl. 458 acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Ultimo. Pelos Andamentos jurídicos e legais expostos, nego o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Sujeito Passivo Incidência da taxa Se lic no valor do ressarcimento de IPI A questão da possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A 'restituiçãó' é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas _figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do género restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovacdo das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo autahnente previsão 5 q, Carlos Alberto eitas Barreto de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um illei0 c/c reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar compensação (art. 39, ,sç 4), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a -atualização de ..valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo cio processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta cla legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas. acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e Nega-se provimento ao especial do Sujeito passivo. 6

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4727705 #
Numero do processo: 14052.004171/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10847
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:56Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:56Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:56Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:56Z; created: 2009-08-27T19:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:56Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:56Z | Conteúdo => — — — ..... 4- t.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Recurso n°. : 14.333 Matéria : IRPF - Ex.: 1990 Recorrente : NICOLAU D'ALESSANDRO FILHO Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 09 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.847 IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS GLOSADAS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das despesas glosadas, bem como a discriminação das notas fiscais ou documentos considerados irregulares, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Lançamento anulado. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por NICOLAU D'ALESSANDRO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl aj• • RIGa)E OLIVEIRA NTE 4517 LUIZ FERNAND IVEIRA ÔL MORAES RELATOR ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 FORMALIZADO EM: 216 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 „.._ 1 ‘ : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 Recurso n°. : 14.333 Recorrente : NICOLAU D'ALESSANDRO FILHO RELATÓRIO 1i Retoma de diligência ordenada por esta Câmara o presente processo de interesse de NICOLAU D'ALESSANDRO FILHO, já qualificado nos autos. O recurso do contribuinte foi examinado anteriormente por este colegiado em sessão de 10.11.98, conforme relatório e voto do Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, a que me reporto e leio em sessão. Como se constata, naquela assentada foi rejeitada, pelo voto de qualidade, ! a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo Relator, que considerava haver o iDelegado de Julgamento inovado a exigência inicial, e, a seguir, convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem juntasse aos autos os documentos que embasaram o lançamento. Com relação à preliminar de nulidade foram vencidos o Relator e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Na votação da diligência, foi vencido o Conselheiro Presidente. Designado Relator o Conselheiro RICARDO BATISTA CARNEIRO LEÃO. Segue-se promoção do Relator Designado, informando que os documentos solicitados estavam juntados aos autos de processo de interesse de outro sócio da empresa SAGG, correspondente ao Recurso n° 14.385, de Joarez de Azevedo e considerando, assim, cumprida a diligência. Pelo despacho de fls. 194, verso, o Presidente da Câmara determinou-me a ,distribuição deste processo, considerando a conexão de matérias com dois outros que me foram anteriormente destinados. É o Relatório./ 7 -,..- 9 3 19( - - _ - 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Bem examinados os autos, considero que, da forma como foi efetuado o lançamento, o Recorrente teve seu direito de defesa preterido, razão pela qual cumpre proclamar a nulidade da exigência inicial. Faço-o louvando-me no Acórdão n° 104-16.516, de 19.08.98, da 43 Câmara deste Conselho, que, apreciando pleito de interesse de outro sócio da mesma empresa, endossou à unanimidade o brilhante voto do Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator, de seguinte teor: "Apesar da peça vestibular do lançamento do crédito tributário conter um erro grasso, pois jamais poderia se glosar NCz$ 1.479.962,32, de despesas operacionais, conforme consta do Quadro Demonstrativo de fls. 12/13, na medida em que a empresa somente lançou NCz$ 112.523,00, conforme se constata na Declaração de Rendimentos de fls. 70/71, além do valor glosado superar em muito a receita bruta auferida no ano que foi na ordem de NCz$ 974.033,00, entendo que existe, neste processo, um vício insuperável. Senão vejamos :[...] Abra-se um parêntese na transcrição apontar outros erros grosseiros no procedimento: a) no cálculo do imposto lançado no auto de infração (424.569,83) foi incluído o valor declarado de 243.662; b) o crédito tributário relativo a 1989 foi ignorado e, portanto, implicitamente excluído pela decisão de primeiro grau que, na parte dispositiva, apenas se refere ao crédito relativo ao exercício de 1990, que refez. Segue-se a transcrição: 4 9I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 "O autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tal como previsto, expressamente no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, tendo em vista a falta da apresentação por parte do fisco dos demonstrativos inerentes a imputação das despesas glosadas. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°70.235172). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235172); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, argüida em preliminar e, caráter alternativo, o mérito da exigência. 5 tcr( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 Já na fase impugnatória o suplicante levantou problema alegando, entre outros, o seguinte: - que o autuado argüi, inicialmente, a nulidade total do Auto de Infração, eis que não permite ele, qualquer defesa plausível do impugnante; - que o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que permite ao amplo direito de defesa do autuado; - que com efeito, não demonstra o Procedimento Fiscal como se levantou as despesas glosadas, não existe nenhum Quadro Demonstrativo Discriminativo Individualizado das notas fiscais ou documentos considerados irregulares pelo Fisco, nem de como se chegou aos totais glosados. A decisão singular silenciou sobre o problema, manifestando-se da seguinte forma: °A nulidade do auto de infração é defendida sob o fundamento de que é indeterminada a acusação, a qual padeceria de falta de quadros demonstrativos, o cálculo do tributo em seus pormenores e as mudanças de moeda e de índices de correção monetária ocorridas no período. Na verdade, porém, os dados necessários a habilitar defesa eficiente constam do próprio auto de infração de fls. 01/05. E o contribuinte, por intermédio de profissional capacitado, demonstrou a suficiência do auto, tanto assim que enfrentou com maestria cada um de seus pontos essenciais?. Na fase recursal o autuado levanta novamente o problema da seguinte forma: "Como dito na impugnação, somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que aparentemente também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando à auditora que fizesse a revisão?. Assim, após a análise das peças contido nos autos, entendo que consta, no processo, exigência insuperável para o autuado, caracterizando um caso claro de cerceamento do direito de defesa. Dá para se concluir, em tese, que o objetivo da fiscalização ao somar anualmente os dispêndios glosados, foi permitir ao autuado que tomasse conhecimento de que havia sido constatado diferenças de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 dispêndios, porém, o fisco não apresentou planilha ou demonstrativo (documentos comprobatórios) que o fato descrito no Auto de Infração realmente ocorreu. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pelo autuado em sua inicial e bisado em seu recurso, porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição cercar-se das necessárias cautelas, o que penso não ocorreu no caso sob apreciação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 80 e 9° do Decreto n°70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, no caso do presente processo, ocorreu a nulidade. Ora, a inexistência dos demonstrativos, bem como da inexistência da indicação de quais são, exatamente, os documentos em que o fisco lastreou a infração imputada ao autuado, vicia o ato, ou seja, a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica, peça vestibular do procedimento fiscal, invalida juridicamente o processo dali para frente. 7 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 Desse modo não há mais o que fazer a não ser invalidar o auto de infração, acatando como procedente a preliminar argüida que, a meu ver, inviabiliza a apreciação do mérito.' Cumpre assinalar que não vislumbro contradição entre este voto e aquele proferido na sessão de 10.11.98. Naquela assentada o então Relator colocou em seu voto e submeteu a consideração de seus pares apenas uma das nulidades invocadas pelo Recorrente: a inovação da exigência pela decisão de primeiro grau. A nulidade ora examinada — o lançamento não seria válido porque não foi dado a conhecer ao autuado os elementos fáticos que lhe serviram de pressupostos — precede àquela e não foi aventada na ocasião. Ademais, em se tratando de nulidade absoluta, como sói ser a que resulta em preterição do direito de defesa, não há de se cogitar de preclusão processual (CPC, art. 245, parágrafo único), uma vez que cumpre ao juiz declará-la a qualquer tempo, mesmo de ofício. Por conseguinte, a eventual omissão deste colegiado não o impede de voltar ao exame das preliminares e proferir nova decisão sobre elas. Tais as razões, voto por declarar a nulidade do lançamento, por força do art. 59, inciso II, parte final, do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 431 LUIZ FERNANDO OLI ' V • DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004171/92-81 Acórdão n°. : 106-10.847 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em JUL 1999 (z. :jogar B. GUE-S I>OLIVEIRA DA—S A CÂMARA Ciente em 12 AG01999 1.111`.lã\ PROC kl.' • O rFAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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