Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678017 #
Numero do processo: 10845.012149/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classifica-se produto "DISPERBYK 182" no código 3402.90.9900. Incabível aplicação da penalidade previstas no Art. 364, II, do RIPI por não haver declaração indevida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a penalidade do Art. 364, II, RIPI e classificar o produto no código 3402.90.9900, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classifica-se produto "DISPERBYK 182" no código 3402.90.9900. Incabível aplicação da penalidade previstas no Art. 364, II, do RIPI por não haver declaração indevida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10845.012149/92-17

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4404473

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.060

nome_arquivo_s : 30329060_119038_108450121499217_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : CELSO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 108450121499217_4404473.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a penalidade do Art. 364, II, RIPI e classificar o produto no código 3402.90.9900, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4678017

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668424003584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:21:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:21:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:21:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:21:27Z; created: 2009-08-07T14:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T14:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:21:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10845.012149/92-17 SESSÃO DE • : 23 de fevereiro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 RECURSO N.° : 119.038 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classifica-se produto "DISPERBYK 182" no código 3402.90.9900. Incabível aplicação da penalidade previstas no Art. 364, II, do AIPI por não haver declaração indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a penalidade do Art. 364, II, RIPI e classificar o produto no código 3402.90.9900, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 J'As OLANDA COSTA • idente PROCuit000riA C:RAt, CA r AZIvr A "CIC"Aii Cartlenaçaci-Oirc • r çar”er'cten rci iva -AiiréRiftrari,JrciT .......... Procuradora da FancCa Nacional • SÉ GR) VE l' • MELO ator 3 1 1MR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Recorrente, já devidamente qualificada nos autos deste processo, teve contra si lavrado Auto de Infração em 17 de novembro de 1992, tendo em vista os fatos abaixo arrolados. • A Empresa submeteu a despacho através da DI 34099/92, de 18/08/92, adição 001, as mercadorias de nomes comercial BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182, classificando-as nos códigos NBM/TAB-SH 3208-90-0000, os quais correspondem às aliquotas de 20% e 10% sobre o II e o IPI respectivamente. No momento da conferência fisica foram ditas mercadorias submetidas a exame químico nos moldes da I14/85, onde constatou-se, com base nos laudos expedidos pelo LABANA, que as preditas mercadorias tinham como classificação tarifária o código 3823-90-9999, implicando, destarte, na aplicação de 50% e 10% sobre os Impostos supramencionados, aliquotas estas divergentes daquelas apresentadas pela Empresa "sub oculis". Diante disso, a mesma foi autuada, pela fiscalização da ALF/PORTO DE SANTOS, consoante Auto de Infração de fl. 01, sendo obrigada a recolher a diferença dos tributos, acrescida dos juros de mora, bem como, o pagamento da multa, na forma preconizada pelo Art. 364, inciso II do Decreto 87.981/82. • Inconformada, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fl. 49/52) acompanhada de documentos, alegando resumidamente o seguinte: • Que a autuação não merece prosperar, uma vez que a mesma é manifestadarnente arbitrária e ilegal, em face do exposto abaixo: • "As substâncias ativas desses aditivos para tintas são: BYK 306 — Copolímero de dimetil-polisiloxano modificado com poliester; BIK 335 — Copolímero de dimetil-polisiloxano modificado com poliester; DISPERBYK 182 — Copolímero acrílico modificado. Tais substâncias ativas estão caracterizadas, respectivamente, nas seguintes posições TAB/SH: 3910 — Silicone; 3910 — Silicone; 3906 — Acrílicos.(...) O próprio fabricante dos produtos importados pela requerente (BYK CHEMIE), define com precisão 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 a correta classificação tarifária dos produtos em questão, a se ver da correspondência ora anexada à presente". • Que foi emitido Laudo Técnico pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo — USP (fl. 55), acerca da matéria "sub oculis", afirmando estar correta a classificação adotada pela Empresa, qual seja, TAB-SH 3208-90-0000, devidamente submetida a despacho. • Que, por fim, requer que seja encaminhado o presente ao LABANA, para que este possa manifestar-se sobre os novos documentos acostados aos autos. • Atendendo ao requerimento da autuada, foi realizada nova apreciação pelo LABANA, o qual concluiu que a mercadoria analisada trata-se de "uma preparação tenso-ativa, não se tratando, merceologicamente, de preparação diversa das indústrias químicas". Com fulcro na conclusão supra, lavrou-se novo Auto de Infração (fl. 77) nos seguintes termos: "A Empresa retroepigrafada submeteu a despacho através da DI 34099/92, de 12/08/92, adição 001, entre outras, as mercadorias de nomes comerciais BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182(...). Posteriormente, inferiu-se de novas informações do LABANA, às fls. 73/74, que a classificação tarifária em questão é 3402-90-9900, cujas • alíquotas são de 20% e 15%. Assim sendo, pela infringência do Art. 55, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", Art. 107, inciso I e art. 112, inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deverá recolher a diferença de tributos, observando-se com relação a multa o que preceitua o Art. 364, inciso II do mesmo diploma legal." Irresignada com a autuação, a Empresa ofertou nova impugnação que em suma diz o seguinte: • Que preliminarmente, deve ser decretada a nulidade do Auto de Infração, pois o mesmo encontra-se eivado de vícios insanáveis; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERLMRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 • Que a exigência fiscal não merece prosperar, uma vez que até mesmo o Auditor Fiscal encontra-se incerto da correta classificação; • Que ratifica integralmente os argumento apresentados às fls. 49/52, entendendo que sua classificação tarifária é a correta; • Que, novamente, sejam remetidos os autos em nova diligência ao LABANA, "a fim de que sejam dirimidos os pontos confinantes do presente processo". Por conseguinte, o processo "sub examine" foi baixado em diligência 41 para os fins solicitados no despacho de fl. 91/92, sendo o mesmo encaminhado ao LABANA, o qual apresentou junto à informação técnica de fl. 99/101, respostas aos quesitos elaborados pela DRJ, afirmando que as mercadorias BYK 306 e BYK 335 são tecnicamente substâncias tensoativas, embora não o sejam sob ponto de vista merceológico. Já a mercadoria DISPERBYK 182, trata-se de uma preparação tensoativa. Logo após, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. A Decisão singular julgou a exigência fiscal procedente em parte e assim ementou: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Mercadorias discriminadas como "BYK 306" e "BYK 335" não se classificam no código 3402.90.9900 da TAB, por não atender a quesitos das NESH. Classificação aplicável somente para • "DISPERBYK 182", de acordo com laudo do LABANA. Redução do valor da multa do art. 364, inciso II do RIPI/82, pela aplicação retroativa da Lei 9.430/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O Julgador de primeira instância assim embasou a sua decisão de fls. 106 a 109: Conforme consta dos autos, o litígio no presente contencioso restringe-se a determinação da correta classificação tarifária das mercadorias importadas pela autuada, discriminadas, na DI 34099/92, como "BYK 306", "BYK 335" e "DISPERBYK 182". Ao material em questão a atuada atribuiu ao código tarifário 3208.90.0000, relativo a "TINTAS E VERNIZES, A BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS DISSOLVIDOS EM MEIO NÃO AQUOSO; SOLUÇÕES DEFINIDAS 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 NA NOTA 4 DO CAPÍTULO 32, OUTROS", enquanto que a fiscalização propõe a disposição 3402.90.9900, correspondente a "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, OUTROS'. Na informação técnica n° 036/96 (fl. 100), o LABANA, respondendo ao quesito I formulado pela DRJ/São Paulo ("as mercadorias BYK 306, BYK 335 e D1SPERBYK 182 podem ser consideradas soluções em solventes orgânicos voláteis de silicone e acrílico, sendo a proporção desses solventes superiores a 50% do peso da solução"), esclareceu que elas não são, merceologicamente, solução de polímeros com teores de solventes superiores a 50% dos pesos das soluções, tratando-se de soluções com características tensoativas. • Dessa forma, contrariamente à argumentação sustentada pela atuada na defesa da posição 32.08 para a classificação das mercadorias, estas não atendem à Nota 4 do Capítulo 32 da TAB que dispõe: "4. As soluções (excluídos os colódios), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 a 3913 incluem-se na posição 3208 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução." Por outro lado, respondendo ao quesito 2 ("as mercadorias BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182 atendem ao conteúdo da nota 3 do capítulo 34 da TAB?"), o LABANA assim manifestou: "Sim. No entanto, somente as mercadorias BYK 306 e BYK 335 estão excluídas, não pela nota 3, mas pelo item e) à página 727 das NESH". As mesmas informações foram reiteradas, na mencionada Informação • Técnica do LABANA, a fl. 098, nos seguintes termos: "Embora os agentes orgânicos de superficie presentes nas preparações atendam plenamente aos dizeres das NESH às páginas 718 e 723, isto é, serem solúveis em água a concentração de 0,5% a 20°C e abaixar a tensão superficial da água destilada a valores menores do que 45 dinas/cm, as preparações BYK 306 e BYK 335 como um todo não são solúveis e nem foram emulsões estáveis em água". Em relação à classificação sugerida pela fiscalização, verifica-se que a nota 3 do capítulo 34 define tecnicamente as características que devem apresentar os "agentes orgânicos de superfície" enquadráveis na posição 3402, "verbis": "3. Na acepção da posição 3402, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20 graus centígrados, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N' : 303-29.060 a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5 x 10 elevado a menos 2 N/m (45 dyn/cm), ou menos." A respeito da mesma matéria, as NESH, nas Considerações Gerais referentes à posição 34.02, define "Agentes Orgânicos de Superficie", nos seguintes termos: "Os agentes orgânicos de superficie desta posição são compostos de constituição química não definida que possuem um ou mais grupos • funcionais hidrófilos ou hidrófobos, em proporção tal que, misturados com água, na concentração de 0,5% e à temperatura de 20°C, e, em seguida, deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produzem um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável, sem separação de substâncias insolúveis (ver Nota 3 a) do presente Capítulo. Para os efeitos da presente posição, uma emulsão não deve ser considerada como sendo estável se, após ter sido deixada em repouso durante uma hora a 20°C, 1) partículas sólidas forem visíveis a vista desarmada, 2) estiver separada em fase que possam ser distintas visualmente, ou 3) estiver separada em uma parte transparente e uma pane translúcida visíveis a vista desarmada." Dessa forma, tendo o LABANA esclarecido que as mercadorias "BYK 306" e "BYK 335", apesar de atenderem à referida Nota 3 do Capítulo 34 da TAB, não são solúveis e nem formam emulsões estáveis em água, é de concluir-se que a classificação sugerida pela fiscalização também não é aplicável ao material em questão. • Destarte, no presente contencioso, é exigível a diferença dos tributos correspondentes apenas ao produto "DISPERBYK 182", o qual, atendendo à nota 3 do Capítulo 34 da TAB e às NESH, conforme conclusão do LABANA (fl. 101), é enquadrável no código 3402.90.9900 proposto pela fiscalização. Em relação à multa exigida, é de observar-se que a mercadoria foi especificada, na adição 01 da D.I. 034099/92, como "Aditivo umectante, dispersante e antifluoculante para dispersão de pigmentos em tintas à base de água, DISPERBYK 182, base química — solução de copolimero acrílico modificado com grupos afinicos para pigmentos, subst. Ativa — 41 a 45%". No laudo do LABANA de fls. 32 o mesmo material foi identificado como "Preparação a base de solução de poliacrilato modificado contendo composto etoxilado (surfactante não iânico) em 56,3% de mistura de solventes orgânicos voláteis". Verifica-se, portanto, que na discrição da mercadoria submetida a despacho foram omitidos elementos relevantes para a determinação de sua classificação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO /%1° : 303-29.060 tarifária, quais sejam, o componente etoxilado, e a propriedade funcional do produto (agente de superficie não iônico). Inconformada, a Recorrente, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho, mantendo basicamente as mesmas afirmações apresentadas na Impugnação, e mais: • Que outrora já mencionado, foi expedido novo Auto de Infração, reclassificando as mercadorias em comento, o qual foi devidamente encaminhado à Recorrente. Todavia, a mesma não tomou conhecimento da nova Informação do LABANA, caracterizando-se "verdadeiro cerceamento ao seu direito de • defesa, o que aliás foi mencionado na impugnação vestibular, fato que sequer foi analisado pela autoridade julgadora de primeiro grau". Por conseguinte, verifica-se a infringência ao preceituado nos Art. 142 e 149 do CTN, como também, ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do procedimento fiscal em pauta consoante Decreto n° 70.235/72, no seu Art. 59. • Que no que tange ao mérito, "a autuação não deve prosperar, uma vez que a classificação tarifária adotada pelo ilustre A.F.T.N. autuante e mantida na Decisão recorrida, contraria frontalmente as regras gerais para Interpretação do Sistema harmonizado de Mercadorias, bem como as próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado". • Que deve ser observada também a "correspondência expedida • pelo Fabricante dos produtos importados (cópia nos autos), bem como Laudo Técnico expedido pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo USP (cópia nos autos), que comprovam, de forma inequívoca, que os produtos importados pela Recorrente classificam-se corretamente no Código TAB-SH. 3208.90.0000, tal como declarado quando submetido a desembaraço aduaneiro ao amparo da Declaração de Importação de n°034.099/92". • Que não procede a cobrança da penalidade ora imposta, tendo em vista a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata. • Que por fim, seja o Auto de Infração em análise julgado "insubsistente e improcedente", como também, "sejam os autos do processo remetidos em diligência ao Laboratório de Analises vinculado a essa repartição fiscal ou ao Instituto Nacional de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.038 ACÓRDÃO N' : 303-29.060 Tecnologia no Rio de janeiro, afim de que sejam dirimidos os pontos conflitantes deste processo, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, protestando pela posterior apresentação de quesitos". A Fazenda Pública Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário (fl. 137/138), na qual vem, tão somente, propor a manutenção integral da decisão de primeira instância. É o relatório. • 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N' : 303-29.060 VOTO Trata-se o presente recurso de importação da mercadoria de nome comercial, BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182, efetuada pela Empresa HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACÊUTICA S/A, através da DI n° 34099/92, a qual as classificou no código tarifário NBM/TAB —SH 3208-90-0000, relativo "à tintas e vernizes, à base se polímeros sintéticos dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na nota 4 do capitulo 32, outros". • Preliminarmente, alegou a autuada a transgressão ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, tendo em vista que a mesma não recebeu, juntamente com o segundo Auto de Infração, cópia da nova informação do LABANA, não podendo, destarte, manifestar-se a respeito do informado Em virtude do exposto, requereu a recorrente a nulidade do procedimento fiscal. Todavia, entendo que a alegação é totalmente improcedente, visto que, o Art. 17 do Decreto 70.235/72 estabelece: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (grifo nosso). Por conseguinte, preconiza o Art. 20 do mesmo Decreto o seguinte: • "Art. 20. Será reaberto o prazo para impugnação se da realização de diligência resultar agravada a exigência inicial e quando o sujeito passivo for declarado reincidente na hipótese prevista no art. 13. (grifamos). Aplicando-se as normas ora mencionadas ao caso concreto, constata- se que a autuada requereu o encaminhamento dos autos ao LABANA, o que efetivamente ocorreu. Ademais, foi também dado a ela prazo para que apresentasse nova impugnação. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar em apreço, visto que a autuada não teve, em momento algum, cerceados seus direitos. Quanto ao mérito, esclareça-se que o Sr. Fiscal autuante, em ato de conferência fisica da mercadoria, constatou, através de exame químico efetuado, que a correta classificação tarifária seria 3823-90-9999, correspondente à "agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tenso-ativas", e não aquela apresentada pela autuada. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 Na tentativa de dirimir as contradições existentes entre o que afirma a recorrente e o Auto de Infração, foram realizadas várias perícias pelo LABANA, o qual, ao final, concluiu o seguinte: • Que as mercadorias não são merceologicamente soluções de polímeros com teores de solventes superiores a 50% dos pesos das soluções, tratando-se de preparações com características tensoativas; • Que "embora os agentes orgânicos de superfície presentes nas preparações atendam plenamente aos dizeres das NESH às páginas 718 e 723, isto é, serem solúveis em água a concentração de 0,5% a 20°C a abaixar a tensão superficial da água destilada a valores menores do que 45 dinas/cm, as preparações BYK 306 e BYK 335 como um todo não são solúveis e nem foram emulsões estáveis em água"; • Que no que tange ao produto nomeado de "DISPERBYK 182", este é perfeitamente enquadrável no código 3402-90-9000. Analisando a decisão singular, verifica-se que o julgador, entendeu que "na descrição da mercadoria DISPERBYK 182 submetida a despacho foram omitidos elementos relevantes para a determinação de sua classificação tarifária, quais sejam, o componente etoxilado, e a propriedade funcional do produto (agente de superfície não iônico)", razão pela qual, manteve a cobrança dos impostos no valor de 108,46 UFIR's, assim como, a multa do Art. 364, inciso lido RIM182. Ao meu visu, verificando os laudos expedidos pelo LABANA, bem como, as alegações ofertadas pela autuada, agiu corretamente o ínclito julgador de primeira instância ao cobrar o imposto não recolhido. Todavia, discordo da aplicação da multa decorrente do Art. 364, inciso II do RIPI, por entender não ter havido declaração indevida por parte da autuada. EX POSITIS, voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso em tela, mantendo a cobrança dos impostos. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 1999. IL SER 10 1 I' MELO - Relator it) Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4676994 #
Numero do processo: 10840.002931/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE - Trata-se de penalidade pelo inadimplemento de obrigação acessória, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DISCIPLINAMENTO - ATOS DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - O disciplinamento de matéria relacionada às obrigações acessórias por ato normativo da Secretaria da Receita Federal não viola o princípio da reserva legal uma vez que disposição expressa de lei cometeu a esse órgão competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20236
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE - Trata-se de penalidade pelo inadimplemento de obrigação acessória, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DISCIPLINAMENTO - ATOS DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - O disciplinamento de matéria relacionada às obrigações acessórias por ato normativo da Secretaria da Receita Federal não viola o princípio da reserva legal uma vez que disposição expressa de lei cometeu a esse órgão competência para tanto. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.002931/2003-65

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4174357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-20236

nome_arquivo_s : 10420236_139154_10840002931200365_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10840002931200365_4174357.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4676994

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668428197888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:50:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:50:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:50:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:50:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:50:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:50:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:50:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:50:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:50:14Z; created: 2009-08-10T15:50:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T15:50:14Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:50:14Z | Conteúdo => • • Wq MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ..t. tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Recurso n°. : 139.154 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : JANDERSON PLAZA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.236 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE — Trata-se de penalidade pelo inadimplemento de obrigação acessória, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DISCIPLINAMENTO - ATOS DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL — O disciplinamento de matéria relacionada às obrigações acessórias por ato normativo da Secretaria da Receita Federal não viola o principio da reserva legal uma vez que disposição expressa de lei cometeu a esse órgão competência para tanto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDERSON PLAZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n A ea.a, ="-;-•..' MINISTÉRIO DA FAZENDA40.7, wriyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2-ta; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 0/114_: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cri) P LiA9-1.)-zA")L . I ÉD k O PAULO PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: _1 2 NU '4004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 5-;,-;ks MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Recurso n°. : 139.154 Recorrente : JANDERSON PLAZA RELATÓRIO JANDERSON PLAZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 077.994.698-70, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/29, prolatada pela DRJ/SÃO PAULO/SP II, da qual tomou ciência em 09/02/2004 recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/46, protocolizada em 12/02/2004. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 11 para formalização de exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. A declaração em apreço teria sido entregue em 17/07/2003, com 15 (quinze) meses de atraso. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/09, alegando, em síntese, que, embora com atraso, apresentou a declaração espontaneamente, o que afastaria a incidência da penalidade por força do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. 3 tilip e 44 .s; MINISTÉRIO DA FAZENDA V . "•=92-': f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Alega, ainda, que a penalidade aplicada ao caso tem caráter confiscatório em função do seu montante excessivo ou despropositado em função da infração. Invoca o Contribuinte em seu socorro jurisprudência administrativa e judicial, além de ponderações doutrinárias. Decisão de primeira instância A DRJ/SÀO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento sob os fundamentos, em síntese, de que: a) tratando-se de obrigação acessória e inaplicável na espécie o disposto no art. 138 do CTN; e b) o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal dirige-se ao legislador e que uma vez positivada a norma cumpre à administração cumpri-la e, ainda, que o princípio dirige-se aos tributos e não às penalidades. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 33/46 onde reproduz, em síntese, os mesmos argumentos da peça impugnatória quanto aos efeitos da denúncia espontânea e ao caráter confiscatório da penalidade. Acrescenta, entretanto, novas alegações a seguir resumidas. Sustenta a defesa que a Instrução Normativa n° 110, de 2001 veiculou matéria submetida ao princípio da reserva legal, ao instituírem multa punitiva, socorrendo-se de decisões do TRF da 1 a RF no sentido de que é ilegal a criação de obrigação acessória por meio de Instrução Normativa. 4 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":L-,t 1ND QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Ataca o Recorrente o fundamento da decisão recorrida de que a obrigação acessória converte-se em principal pelo seu inadimplemento, com fundamento no art. 113, § 2° do CTN, para, com base na doutrina de Aliomar Baleeiro sustentar que foi violado o principio da legalidade, pois, "em nenhum momento a constituição do crédito tributário se deu com fundamentação em lei ordinária", destacando que o Decreto n° 3000/99 é ato emanado do Poder Executivo. É o Relatório. 5 tre-• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 80,)7:11:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t:114.-:7(:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhum preliminar. Espontaneidade — art. 138 CTN A matéria já foi objeto de decisão nas várias Câmaras deste Conselho de Contribuintes e, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo-se registrar que não se trata de matéria unânime. Esta Quarta Câmara, após sucessivas decisões com posições divergentes firmou o entendimento no sentido de que não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Peço vênia para transcrever os arrazoados expendidos pelo ilustre Procurador, Representante da Fazenda Nacional, Sérgio Marques de Almeida Rolff, sobre essa matéria, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10 a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161 )." (Destaques do original). 7 z t "t• ';'..tek MINISTÉRIO DA FAZENDA to74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Estou de pleno acordo com essas considerações as quais adoto como fundamento deste voto, para concluir que o disposto no art. 138 do CTN não se aplica no caso de descumprinnento de obrigação acessória, como a apresentação de DIRPF. Caráter confiscatório Quanto à alegação de que a penalidade tem caráter confiscatório, deve-se destacar, de pronto, que reforge a este colegiado competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao poder judiciário. De qualquer forma, convém esclarecer, conforme muito bem demonstrado na decisão recorrida, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que reproduzo a seguir "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Não procede, portanto, a alegação da recorrente quanto a essa questão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jsi -Sr.PP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Princípio da legalidade. Afirma o Recorrente que o lançamento teve por base os artigo 790 e 964 do Decreto n° 3.000/99, norma expedida pelo poder executivo, para concluir que não foi observado o principio da reserva legal. Não assiste razão ao Recorrente. É verdade que o Decreto n° 3.000, de 1999 é norma expedida pelo poder executivo, entretanto, este apenas regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conforme as leis desse Imposto. É fato facilmente verificável que os artigos indicados como fundamento da exigência no instrumento de autuação têm suporte em normas válidas tanto quanto ao aspecto material quanto ao aspecto formal. Note-se que a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração do IRPF tem como fundamento legal o art. 88 da Lei n° 8.981, o qual é referido no art. 964 do RIR/99. Ilegalidade da Instrução Normativa n° 11012001 O Recorrente alega que a Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, mencionada na decisão recorrida para mostrar as hipóteses de obrigatoriedade e o prazo para entrega da declaração, veicula matéria sujeita à reserva legal. Não assiste razão ao Recorrente. A lei n° 9.779, de 1999, expressamente atribuiu à Secretaria da Receita Federal competência para dispor sobre as obrigações acessórias, estabelecendo, inclusive, 9 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j^C.1{4;,,,t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 formas e prazos para o cumprimento dessas obrigações, como se pode ver da leitura do art. 16 do referido diploma legal, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Assim, a Secretaria da Receita Federal, ao definir o prazo e as condições de obrigatoriedade para a entrega da declaração, por meio da Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, operou dentro dos limites autorizados pela lei. Assim, não se vislumbra, na espécie, violação ao principio da reserva legal. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de outubro de 2004 --14,0?»Atc PEDR PAULO PEREIRA ARBOSA lo Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4675551 #
Numero do processo: 10831.003959/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação Fiscal. Válido o uso da prova emprestada se a mercadoria é a mesma, por força do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como uma "preparação formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29, e não pelo código 2904.90.0119. Devida a multa do art. 4º da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso quanto à classificação e à exigência dos impostos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assurição Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação Fiscal. Válido o uso da prova emprestada se a mercadoria é a mesma, por força do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como uma "preparação formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29, e não pelo código 2904.90.0119. Devida a multa do art. 4º da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho. Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10831.003959/97-19

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4403089

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.261

nome_arquivo_s : 30329261_119891_108310039599719_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108310039599719_4403089.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso quanto à classificação e à exigência dos impostos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assurição Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000

id : 4675551

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668431343616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:12:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:12:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:12:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:12:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:12:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:12:43Z; created: 2009-08-07T14:12:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T14:12:43Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:12:43Z | Conteúdo => • •;7•1¥::;,." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.003959/97-19 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 RECURSO N° : 119.891 RECORRENTE : DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação Fiscal. Válido o uso da prova emprestada se a mercadoria é a mesma, por força do § 3° do art 30 do Decreto n° 70.235/72. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como urna "preparação formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29, e não pelo código 2904.90.0119. Devida a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso quanto à classificação e à exigência dos impostos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assurição Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 J0a411- LANDA COSTA Pyáidente e relator designado PI 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN E JOSÉ FERNANDES IX) NASCIMENTO. rpee/d3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 RECORRENTE : DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPE\IAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A empresa acima qualificada, teve contra si lavrado auto de • infração, por erro de classificação fiscal em decorrência de revisão aduaneira, que objetivou a verificação das mercadorias importadas sob o amparo da Declaração de Importação 46535/001, de 29/10/96. Conforme exame laboratorial realizado junto ao LABANA (fl. 15) constatou-se estar classificado o produto no Código TEC/NCM 3808.10.29 tributado à alíquota de 8%, por tratar-se de "uma preparação Formicida (inseticida), constituída de N-Efil-Perfluoroxtano Sulfonamida (Sulfloramida) e composto orgânico com agrupamento carbonilado e florado com caráter aniônico, na forma de pasta a granel, e não na posição tarifária Código TSC/NCM 2904.90.0199 com alíquota de Imposto de Importação de 2%, por ser um "Perfluor Octone Sulfonyl Fluride", como alegado pela empresa. A autoridade autuante alude, ainda, ter ocorrido falsa declaração de conteúdo, por tratar-se de ação ou omissão visando excluir ou modificar as características essenciais do produto acarretando redução ou isenção ao imposto devido, razão pela qual tipificou a infração no art. 72 da Lei no 4.502/64 c/c art. 94 do Decreto-Lei no 37/66. Desta forma foi exigido da autuada o recolhimento do Imposto de Importação com os acréscimo legais mais a penalidade do art. 44, inciso II, da Lei no 9.430/96. Intimada a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação e anexou laudo discordante da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (fis. 107/151), alegando em síntese que: Para fundamentação fiscal, não pode ser utilizado laudo técnico elaborado com base em amostra de outra importação, coletadas em Á- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 diferentes datas, o que gera erro material na correta identificação e análise dos produtos, como também erro de direito na fundamentação do auto. Ademais, o Laudo do LABANA é tendencioso e conduz de forma grosseira a classificação pretendida pelo Fisco, discorda ainda da forma com que foi efetivada a qualificação da multa e requer o julgamento improcedente do Auto de Infração e exoneração das multas aplicadas. Faz juntar à impugnação Laudo Técnico de análise de lavra da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto - Universidade de • São Paulo, subscrito pelo Prof Doutor Jairo Kenupp Bastos, que objetivou a análise do produto em comento para vários processos afins, e que atesta a tese da Recorrente, em relação à caracterização do produto importado, concluindo que: "As análises realizadas provam que a amostra pastosa analisada pelo Laboratório santos apresenta pequena quantidade de sulfluramida e não pode ser considerada preparação formicida Considerando-se inaceitável a extrapolação do resultado fornecido pelo laboratório Santos para os demais lotes constantes dos demais processos, uma vez que a simples observação visual derrubaria os argumentos ali descritos; As análises realizadas com as contraprovas das amostras evidenciam a idoneidade das empresas envolvidas, uma vez que ratifica-se que os produtos importados são matéria-prima para fabricação de sulfluramida, a qual é utilizada pelas empresas para a 411 formação das iscas fornecidas." Colaciona, ainda, como prova da correta classificação fiscal, a cópia de tradução juramentada da descrição da Patente n° 2.915554, de 01/12/59, que trata dos Derivados de Surfactantes Não-tônicos de Perfkror Akanosulfonamidas. Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, foi julgada a exigência parcialmente procedente, reduzindo o valor da multa aplicada para 75% e exigindo-se o crédito tributário remanescente. No que tange aos laudos do LABANA, entendeu a decisão que é perfeitamente possível a utilização de laudo de outro processo quando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 tratarem-se ambas as importações do mesmo produto conforme enuncia o Decreto n° 70.235/72, art. 30, parágrafo 3° c/c Lei n° 9.532/97, art. 67. Relativamente as insinuações desabonadoras contra o LABANA aduz que devem ser afastadas pois é operado por técnicos da mais alta reputação no país e no exterior e o laudo em lide de n° 3495/97 identifica concisa e objetivamente a mercadoria importada sem nenhum juízo de valor. Prolata que ficou comprovado conforme laudo n° 3495/97 ser a mercadoria classificada em 3808.10.29, diferentemente do alegado pela defesa, que deixa claro referir-se a produto diferente do importado quando em seu laudo refere- se a líquido e não pasta marrom. 110 Assim, quanto a declaração indevida ou inexata como não ficou caracterizada a fraude, aplica-se a multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Intimada da decisão singular, em 19/11/98, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 176 a 192, em 17/12/98, reiterando o que já havia sido dito na impugnação e alegando que: (I) quando da conferência física dos produtos importados, não foi solicitado pela fiscalização, nem a coleta de amostras nem o competente exame laboratorial, (II) a decisão proferida pelo Delegado de Julgamento é questionável e passível de revisão, pois contém considerações e conclusões dúbias destacadas as fls. • 179/185-; (III) destaca os princípios Gerais do Processo Administrativo Fiscal como o da legalidade objetiva, imparcialidade, oficialidade, informalidade, verdade material, com o fim de afastar a exigência formulada a partir de prova colhida em outro processo; (IV) convicto do cumprimento de todas as suas obrigações o contribuinte, pleiteia o exame e reforma da decisão de 1° Instância observando-se que o laudo apresentado pela USP deve ser acolhido sob o ângulo do Princípio da verdade material demonstrado em 44 páginas dos autos fls. 107/151; \.)?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 (V) quanto ao questionamento da metodologia analítica utilizada pelo LABANA, entende ser procedente, pois foge totalmente da análise dos componentes químicos e elaboração do Laudo de análise; (VI) entende que fundado no princípio da presunção legal, é improcedente o lançamento, pois o Fisco elaborou alegações mas não as comprovou, não bastando a coleta de amostra da matéria prima básica importada em outro lote nem, tampouco, a elaboração do Laudo 01. emitido pelo LABANA; (VII) requer, diante do exposto, o provimento do Recurso e ressalta ainda o princípio da estrita legalidade tributária "in dúbio pro reo". Com o fim de possibilitar o seguimento do Recurso Voluntário sem depósito recursal prévio de 30% do valor do crédito tributário discutido a Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 98.0614984-0, em trâmite perante a Justiça Federal em Campinas, tendo obtido liminar concessiva. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 VOTO VENCEDOR Cabe a esta Câmara analisar e decidir uma questão preliminar e uma questão de mérito. I - Questão preliminar relativa à fundamentação do auto em Laudo de Análise emitido pelo Labarta, não especificamente para a partida mas para outras importações anteriores, e idêntica mercadoria. • Não se há de acolher esta preliminar. Com efeito, ao contrário do que imagina a recorrente, é legitimo fundamentar a exigência fiscal sobre laudo de análise obtido no exame de outra amostra de idêntica mercadoria, sendo nesse sentido o entendimento expresso pelo § 3° do art. 30 do Decreto n° 70.235/7Z acrescentado pelo art. 67 da Lei 9.532/97: "Art. 30.... "omissis" § 30 - atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; • b) ..." Esta norma é estritamente processual, adjetiva, e como tal tem aplicação imediata aos casos que sejam objeto de autuação a partir da sua entrada em vigor. O Laudo do Labana de fls. 15 foi emitido na análise de amostra de mercadoria idêntica à declarada na Declaração de Importação sob revisão, constando da fatura comercial e da guia de importação do despacho aduaneiro. São irretocáveis, por conseguinte, quanto a esse aspecto, as considerações técnicas formuladas pelo julgador singular. II - Classificação de mercadoria. Dúvida não há de que a posição 3808 é apropriada para o enquadramento fiscal de "preparações %ft- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 inseticidas, fungicidas, etc, e também as preparações intermediárias que apresentem aquelas características. Em nível de subposição e item, a NBMITEC dispõe do código 3808.10.29, específico para "outros inseticidas apresentados de outro modo", isto é, não "apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domossanitário direto". O Capítulo 29, não comporta esta mercadoria por força do comando inserido na letra "a" da Nota I do Capítulo 29 da NBM/TEC, já que ela não atende às condições para ser um "composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo contendo impureza" • Neste passo, não será demais acrescentar que a linguagem do Laudo Pericial emitido pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto / USP a respeito de "preparação" não corresponde exatamente à linguagem da Nomenclatura. Com efeito, declara o laudista que a amostra pastosa analisada pelo Laboratório Santos apresenta pequena quantidade de sulfluramida ( 7% - sete por cento) e não pode ser considerada preparação formicida, e tem por inaceitável "a extrapolação do resultado fornecido pelo Laboratório Santos para os demais lotes constantes dos demais processos, uma vez que a simples observação visual derrubaria os argumentos ali descritos". Ora, o conceito de preparação para fins da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, é um conceito legal, de adoção forçada tanto pelos técnicos que examinam as mercadorias como pelos classificadores. Em termos de classificação fiscal, não é livre a opção entre a linguagem dos técnicos e a IIII linguagem da Nomenclatura, devendo sempre prevalecer o conceito expresso na Nomenclatura. O Labana, órgão técnico especializado e treinado na linguagem legal contida na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias tem, por isso mesmo, mais facilidade de adotar com precisão esta mesma linguagem, nas suas apreciações técnicas e nas suas conclusões. Assim, é que por conseguinte, a presença mesmo que de "pequena quantidade de sulfluramida", propositadamente adicionada na "preparação", é mais que suficiente para a caracterizar como "preparação". Em sendo preparação, segundo o conceito legal, essa característica leva à exclusão da mercadoria da abrangência do Capítulo 29 ( letra "a" da Nota I do Capítulo 29 da NBMJTEC). Tem razão, ademais, o julgador singular ao denunciar uma contradição nos termos, quando a empresa diz haver importado apenas "um composto orgânico de constituição química definida" (perfluorooctane sulfonyl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 fluoride) ao passo que pelo esquema sequencial de fabricação das iscas formicidas (fl. 122) fica demonstrado que o produto examinado pelo Labana está mais próximo do produto final do que do produto inicial. Por fim, não se poderá pretender seja inexpressiva a presença de 7% (sete porcento) de sulfluramida, na preparação, para tê-la como formicida, pois que as iscas formicidas, produto final da elaboração industrial da recorrente, contêm apenas 0,3% de sulfluoramida, comprovando que o material importado se apresenta como uma "preparação formicida". Quanto à multa proporcional, entendo-a devida, uma vez que • o contribuinte omitiu, na descrição, especificação essencial, a presença do percentual componente sulfluoramida, determinante da classificação fiscal da mercadoria. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 JOÃ • Is AN A COSTA - Relator designado • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 119.891 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.261 VOTO VENCIDO Preliminarmente, entendo que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da materialidade e da tipicidade. Oportuno, no entanto, a discussão a fim de que outros 110 princípios jurídicos, inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, sejam trazidos à colação, tal como o princípio da verdade materiaL O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte, ou das interpretações realizadas pela Fazenda no momento do lançamento. O princípio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Daí porque, independentemente do momento em que os documentos são produzidos para relatar um fato, aqueles se reportaram ao tempo e espaço em que houve a ocorrência deste ultimo. De outro lado, a análise dos fatos pelo aplicador do direito, deve ser considerado isoladamente, como sendo único. A circunstância de um fato ser deveras análogo a outro não dá à fiscalização a prerrogativa de considera-los idênticos, aplicando-lhes o mesmo tratamento jurídico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 Se a demanda origina-se a partir de um determinado fato, alheio ao fato jurídico sobre o qual quer-se a exigibilidade do tributo, é necessário que seja plenamente comprovado que um decorre do outro ou que tais fatos são sucessivos e de mesma natureza. No caso, a circunstância de os produtos importados, um objeto do laudo LABANA 3495/95 e outro objeto da Declaração de Importação n° 046535, de 29/10/96, serem resultado de lotes de fabricação diferentes, rompe com a sucessão dos acontecimentos, ou no mínimo não é possível caracterizar a identidade em face da simples observação visual dos • produtos. Tivesse a fiscali7ação uma prova do fabricante de que o processo produtivo dos lotes atendeu aos mais rigorosos controles de qualidade, passível de atestar a identidade única dos produtos, poder-se-ia acatar o critério probatório adotado. A prova emprestada é plenamente cabível nos processos administrativos fiscais, conforme prevê o art. 30 do Decreto n° 70.235/72: Art. 30- Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos " técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. • § 1° - Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2° - A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3° - Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. Ocorre, no entanto, que havendo provas divergentes nos • autos, uma produzida com produto objeto de outro processo, no caso o Laudo de Análises 3495/95 do LABANA (fls. 15) e outro elaborado a partir da amostra do produto efetivamente importado e que ensejou a dúvida em relação a classificação, conforme está atestado no Laudo Técnico elaborado pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, subscrito pelo Prof Doutor jairo Kenupp Bastos, às fls. 108, confirmado pelo Anexo 1, que relaciona a codificação das amostras coletadas como as respectivas Declarações de Importação, sendo que dentre as amostras coletadas encontra-se a relativa à importação sob apreciação (Declaração de Importação n° 046535-6, de 29/10/96, entendo que a prova emprestada deve ser preterida em favor da prova específica. Para o doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2a edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: • "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Restaria à fiscalização comprovar que a prova produzida pela Recorrente era ineficaz para atestar que o produto importado era o mesmo produto declarado. Ter a fiscalização conseguido comprovar tal fato em outro 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 processo não infere no mesmo resultado no presente feito, salvo se contraditado o laudo elaborado pela Universidade de São Paulo, ou as declarações nele contidas, o que não foi feito. Se, assim, a Recorrente logrou êxito em comprovar, seja pelo laudo elaborado pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, subscrito pelo Prof. Doutor Jairo Kenupp Bastos, seja pela descrição da Patente n° 2.915554, de 01/12/59, que trata dos Derivados de Surfactantes Não-tônicos de Perflúor Alcanosulfonamidas, que os produtos importados correspondem à descrição e classificação fiscal 411 adotada e declarada na Declaração de Importação. Diante do exposto, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios norteadores da atividade administrativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica nas relações tributárias, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, julgo PROCEDENTE O RECURSO voLuNrrÁmo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 97:BA7IRT -Conselheiro 12 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4674169 #
Numero do processo: 10830.004873/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 e o art. 128 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16324
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 e o art. 128 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.004873/95-52

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4161860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16324

nome_arquivo_s : 10416324_115260_108300048739552_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 108300048739552_4161860.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4674169

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668438683648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:07:08Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:07:08Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:07:08Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:07:08Z; created: 2009-08-14T19:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T19:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:07:08Z | Conteúdo => h, a, _.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Recurso n°. : 115.260 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ANTÓNIO LOURENÇO DA SILVA CAMPINAS - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.324 IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995 e o art. 128 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LOURENÇO DA SILVA CAMPINAS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é.:2; LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O F JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . .4...À •14 " t̀ - •W til" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-z5,-:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873195-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Recurso n°. : 115.260 Recorrente : ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA CAMPINAS - ME RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08, exigindo-lhe o crédito tributário no valor equivalente a 500,00 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, incisos I e II e § 1° a 3° da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica relativa ao exercício de 1995. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)." Ciente dessa decisão em 24.09.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.10.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos rque passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegraeg_). 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. c,30/32, opinando pela confirmação integral da decisão recorrida." É o Relatório. 3 4 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA çfr VitZle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i»,ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873195-52 Acórdão n°. : 104-16.324 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se destacar que este Colegiado, por maioria de votos, mantinha a exigência da multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando exigida na vigência da Lei n° 8.981, de 1995, como é o caso dos autos. Esta Relatara pertencia à corrente vencedora, sob os fundamentos a seguir expendidos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desabrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este 4 là` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? § 1°0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." • Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço venia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: 5 mca . MINISTÉRIO DA FAZENDAsr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.004873195-52 Acórdão n°. : 104-16.324 'Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro i011 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161).' (Destaques do original. 6 . . -, --. e. MINISTÉRIO DA FAZENDAw.::::,•-. 4, -'n,_,--'2.% _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-.3LAff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito Ipassivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. 7 . . j4 MINISTÉRIO• -. MINISTÉRIO DA FAZENDAw:---. "el 11,-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2:(4..f: i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Não obstante os argumentos acima, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-01.371, 16 de março do corrente ano, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação "....,um sentido que ela não possui.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 45. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2r,;;;b: >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Embora esta Relatora tenha ficado vencida quando do julgamento naquele Tribunal Administrativo Superior, curvo-me àquela decisão, por força da justiça fiscal e altero meu voto para seguir o entendimento daquele Colegiado, o qual, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, firmando o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, em face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 LEI • MARIA CHERRbt LEITÃO Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4677114 #
Numero do processo: 10840.003236/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE DE ASPECTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão singular que não abrange todos os aspectos, quer preliminares, quer de mérito, abordados na peça impugnatória. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06325
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE DE ASPECTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão singular que não abrange todos os aspectos, quer preliminares, quer de mérito, abordados na peça impugnatória. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10840.003236/96-01

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4448755

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06325

nome_arquivo_s : 20306325_105101_108400032369601_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108400032369601_4448755.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4677114

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668470140928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:05Z; created: 2009-10-24T12:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:05Z | Conteúdo => UBt_ I A00 NO D. O. U. .14? 2.9 C s'SNR4R. MINISTÉRIO DA FAZENDA C RuLrica • Met ATA—Na SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çet.. iv Processo : 10840.003236/96-01 Acórdão : 203-06.325 Sessão 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.101 Recorrente : SAULO MEI ALVES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — ANÁLISE DE ASPECTO PRELIMINAR — AUSÊNCIA — ANULAÇÃO — Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão singular que não abrange todos os aspectos, quer preliminares, quer de mérito, abordados na peça impugnatória. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAULO MEI ALVES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 (W, °Will° D. as Cart. o Presidente Mauro Was 4.1 Relat Participaram, ai , a, do pre ento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. ç e Mb :u ergue Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/cf .10 3 4.42,'444. MINISTÉRIO DA FAZENDAst5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003236/96-01 Acórdão : 203-06.325 Recurso : 105.101 Recorrente : SAULO MEI ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195, mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNM. O Valor da Terra Nua — VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudicada a apreciação do pleito." Em seu recurso o contribuinte diz que: a Delegacia Julgadora refutou o Laudo, pela ausência dos requisitos da ABTN; o Laudo obedeceu as normas da ABNT e o signatário está inscrito no CREA; foram alijados, pela decisão, os aspectos de mérito, vez que, em decorrência do art. 150, I, CF/88, a determinação da base de cálculo é matéria de lei, e que este preceito está baseado no art. 97, IV, do Estatuto Tributário; citou o entendimento da CSRF e Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e requer a nulidade da decisão recorrida. É o relatório. 2 . 7 109 4, f MINISTÉRIO DA FAZENDA •. ,..r71k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . • Processo : 10840.003236/96-01 Acórdão : 203-06.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Como o julgador singular não se referiu aos aspectos de legalidade apresentados na impugnação, deve ser anulado o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, no sentido de que, juntamente com o mérito, seja analisada tal preliminar. 1 Portanto, voto no sentido de ser realizado outro julgamento pela instância prima. Por conseqüência, antes do novo julgamento, dê-se ciência e abra-se vistas ao contribuinte. Sala das Sessõ- ., em 22 de fevereiro de 2000 , MAUR, ISILEWSK1 4e0 3

score : 1.0
4677665 #
Numero do processo: 10845.001793/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS ” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios”. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.222
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. “SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS ” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas “que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios”. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10845.001793/2003-57

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4451916

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.222

nome_arquivo_s : 30335222_137709_10845001793200357_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10845001793200357_4451916.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4677665

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668477480960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:45:58Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:45:58Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:45:58Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:45:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:45:58Z; created: 2009-11-11T15:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-11T15:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:45:58Z | Conteúdo => , ,. -- 4 • . CCO3/CO3 Fls. 65- MINISTÉRIO DA FAZENDA -' P. 1 N ":, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.001793/2003-57 Recurso n° 137.709 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.222 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente W. V. PLANEJAMENTO S/C LTDA - ME Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. "SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS E ELETROMECÂNICAS " - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, XI, não podem optar pelo Simples empresas "que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios". RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PR TO - Presidente _..---- 2TON L BARTO - Relator /E , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 1 • Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 66 Relatório Trata-se do pedido de inclusão retroativa do contribuinte no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com data retroativa a constituição da empresa. Em requerimento protocolizado em 28/05/2003 (fls.01.), o contribuinte pede que seja incluído no SIMPLES, com efeitos retroativos à data de sua constituição — 24/03/1999 - pois, não foi comunicado pela Receita Federal do não enquadramento no sistema desde sua abertura, opondo-se esta ao recebimento da Declaração Anual Simplificada, somente no ano base de 2002. Instruem a solicitação: cópia das Declarações Anuais Simplificadas dos anos base 1999, 2000 e 2001(fls. 30/31, 22/25,14/15, respectivamente), com os respectivos Recibos de Entrega e cópias autenticadas de todos os DARFs- SIMPLES quitados, do mesmo período (fls.28/30, 19/23, 10/13, respectivamente). Em resposta a solicitação, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT- da Delegacia da Receita Federal de Santos-SP indeferiu a solicitação de reconhecimento de opção pelo SIMPLES retroativamente a 24/03/1999, sob os seguintes argumentos: a empresa tem por objeto social: Serviços de Planejamento e Gerenciamento de Obras Civis e Eletromecânicas; de acordo com o art. 9 0 - parágrafo XIII não podem optar pelo Simples, pessoas jurídicas que prestem serviços de engenheiro, ou assemelhados; as atividades da empresa são privativas de engenheiro citando a Lei 5.194, de 24/12/1966, que regula a profissão de engenheiro e a Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura n° 218, de 29/06/1973 que especifica as atividades a serem fiscalizadas do exercício correspondente as suas modalidades, dentre elas: Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento, projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e consultoria; Direção de obre e serviço técnico; Fiscalização de obra e serviço técnico; Condução de trabalho técnico; Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou 2 manutenção. ' Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 67 Face às razões expostas concluiu que "são atividades típicas das profissões de engenheiro e de técnicos, as quais dependem de habilitação profissional legalmente exigida, sendo , portanto, expressamente vedada a opção pelo Simples de acordo com a Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, XIII" e ainda que as atividades sejam prestadas por técnico tanto de nível superior, tanto quanto médio, ainda assim continua a ser vedada, pelo fato da atividade ser vedada e ser prestada por profissionais que dependam de habilitação legalmente exigida. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 44), na qual alega, em suma, que: que seja considerado o indeferimento apenas para os anos posteriores ao ano de 2004 ano base 2003, pois em nenhum dos anos anteriores recebeu qualquer notificação da Receita Federal; a empresa está inativa desde janeiro/2003, com processo de baixa de inscrição, ficando impossibilitada da liquidação dos débitos 110 decorrentes da decisão de entrega de retificação de declarações de exercícios anteriores. Anexos os documentos (fls. 49/57), dentre estes consulta ao CNPJ. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), esta indeferiu a solicitação (fls. 58/60), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de planejamento e gerenciamento de obras civis eletromecânicas. Essas atividades equiparam-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida, conforme Aviso de Recebimento -AR fls. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário (fls.63), no qual somente reitera os argumentos já apresentados. Diante do exposto, requer o acolhimento e provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até as fls. 64, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.222 Fls. 68 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de inclusão retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Noticia o contribuinte que, desde a constituição da empresa, acreditava estar devidamente enquadrado no SIMPLES, já que, por ocasião do registro na Receita Federal, requereu seu enquadramento no sistema, de maneira que apresentou Declarações Anuais Simplificadas desde sua constituição, ano 1999 até 2001, bem como procedeu ao recolhimentos dos tributos devidos, somente se dando conta de sua irregularidade por não ter conseguido entregar a Declaração Anual Simplificada do ano de 2002. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, a partir de 24/03/1999, data da constituição da empresa, porém tal pleito foi indeferido pela Seção de Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Santos, sob o argumento de qua a empresa realiza atividade ecônomica vedada, conforme artigo 9°, inciso XII, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com alterações, qual seja , atividades privativas de engenheiro. Cientificadado do indeferimento, o Recorrente requer a inclusão ao SIMPLES, contudo, quanto aos anos posteriores ao ano 2004, ano base 2003, solicita que sejam 111 indeferidos e informa que a empresa está inativa desde janeiro de 2003. No que tange à atividade exercida pela empresa Recorrente, faz-se necessário analisar o contrato social do Requerente, que dispõe em sua cláusula quarta, de fls. 06: "A sociedade tem por objetivo social a exploração no ramo de "Serviços de planejamento e gerenciamento de obras civis e eletromecânicas"(g.n) A constituição da Recorrente ocorreu em 05 de março de 1999, sendo que a legislação vigente à época, qual seja, a Lei 9.317/1996 foi utilizada como embasamento legal para o indeferimento da solicitação pela SACAT, e da mesma forma entendeu a decisão "a quo". De fato, já dispunha a Lei 9.317/1996: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) • Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 69 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Cumpre notar que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a qual revogou a Lei n°9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: • " XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios." (g.n) Conforme depreende-se da análise tanto do contrato social como das legislação pertinentes a opção pelo SIMPLES, o Recorrente sempre exerceu atividade vedada ao sistema de tributos pretendido, pois para a atividade que exercia, é necessário especialista, qual seja, engenheiro. Outrossim consigno que tenho o particular entendimento de que há semelhança entre as atividades de engenheiro ou arquiteto e as exercidas pela Recorrente, de modo que é • aplicável a vedação a opção ao SIMPLES. Apesar da Recorrente ter procedido como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ nos anos calendário 2001 (fls. 14/15) 2000, (fls. 22/24) e 1999 (fls. 30/32) e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação, desde 1999, consoante se observa das guias DARF's- SIMPLES, nos anos base 2002 (fls. 10/14), 2001 9fls. 19/21), 2000 (fls.28/29) e 1999 (fls. 32/33), desde a constituição da empresa, esta sempre exerceu atividade econômica vedada. Portanto, não há como aplicar o enquadramento retrotivo.. Desta feita, entendo que não é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no 1 Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei 5 n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. . . - - Processo n° 10845.001793/2003-57 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.222 Fls. 70 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, visto que não preencheu os requisitos previstos em lei para sua opção. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 NON LUI RTOLI?elator 110 41, 6

score : 1.0
4673685 #
Numero do processo: 10830.003014/96-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - Respeitados os princípios constitucionais, possibilitando ao contribuinte total conhecimento dos fatos e amplo direito de defender-se (CF/88, art. 5, LV; CPC, 214, § 1). PERÍCIA CONTÁBIL - Documentação idônea carreada aos autos autoriza a análise da questão em bases sólidas. RECEITAS OMITIDAS - Caracterização, no bojo do processo, em rigorosa apuração levada a efeito. Quebra de sigilo bancário, respaldada em pronunciamento judicial. Lançamento efetivado consoante expressa disposição legal - art. 108, § 2, Lei nr. 4.502/64. ENCARGOS LEGAIS - Estipulados mediante critério gravoso da infração cometida. Redução em observância ao princípio da retroatividade benigna - art. 45, Lei nr. 9.430/96; c/c o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - Respeitados os princípios constitucionais, possibilitando ao contribuinte total conhecimento dos fatos e amplo direito de defender-se (CF/88, art. 5, LV; CPC, 214, § 1). PERÍCIA CONTÁBIL - Documentação idônea carreada aos autos autoriza a análise da questão em bases sólidas. RECEITAS OMITIDAS - Caracterização, no bojo do processo, em rigorosa apuração levada a efeito. Quebra de sigilo bancário, respaldada em pronunciamento judicial. Lançamento efetivado consoante expressa disposição legal - art. 108, § 2, Lei nr. 4.502/64. ENCARGOS LEGAIS - Estipulados mediante critério gravoso da infração cometida. Redução em observância ao princípio da retroatividade benigna - art. 45, Lei nr. 9.430/96; c/c o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.003014/96-72

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4459828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10599

nome_arquivo_s : 20210599_107367_108300030149672_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108300030149672_4459828.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4673685

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668480626688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:31Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:31Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:31Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:31Z; created: 2010-01-27T17:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:31Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt=} :Cs, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;" Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 Sessão 13 de outubro de 1998 Recurso : 107.367 Recorrente : HOKKAIDO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA NO CASO - Respeitados os princípios constitucionais, possibilitando ao contribuinte total conhecimento dos fatos e amplo direito de defender-se (CF188, art. 5 0, LV; CPC, 214, § 1°). PERÍCIA CONTÁBIL - Documentação idônea carreada aos autos autoriza a análise da questão em bases sólidas. RECEITAS OMITIDAS — Caracterização, no bojo do processo, em rigorosa apuração levada a efeito. Quebra de sigilo bancário, respaldada em pronunciamento judicial. Lançamento efetivado consoante expressa disposição legal - art. 108, § 2°, Lei n° 4.502/64. ENCARGOS LEGAIS - Estipulados mediante critério gravoso da infração cometida. Redução em observância ao princípio da retroatividade benigna - art. 45, Lei n°. 9.430/96; c/c o art. 106, II, "c", do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOKKAIDO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se:sõ - 13 de outubro de 1998 • arc sif inícius Neder de Lima Pre.id te Helvio s ()vedo" Barce los Relator Participaram, ainda, do esente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sI _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`,rITZ': ,d Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 Recurso : 107.367 Recorrente : HOKKAIDO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos teve autuação lavrada em 26/06/96 (fls. 01 e seguintes), relacionando-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O crédito tributário apurado totaliza 5.845.274,64 UFIR, acrescendo-se os encargos impostos pela legislação em vigor. A interessada atua no ramo de importação e revenda de veículos automotores, sujeitando-se ao recolhimento do imposto, que recai sobre a primeira operação de saída promovida com relação aos veículos de sua importação. Vez que os indicativos discriminados estariam a registrar escassos pagamentos relativos a essa rubrica, deflagrou-se ação fiscal para verificação do regular adimplemento das obrigações tributárias. Dos fatos detalhados às fls. 02/08, apurou-se omissão de receitas no estabelecimento fiscalizado, caracterizada por saldos credores de caixa, conforme Demonstrativos de fls. 22/33, efetuados a partir dos dados extraídos da contabilidade da empresa, bem como valores depositados em contas bancárias, fugindo à escrituração. Discutindo-se o acesso aos dados das instituições financeiras SAFRA e foi ele possível mediante autorizado procedimento de quebra de sigilo bancário, com respaldo judicial (fls. 79). Constatou-se que o estabelecimento promovia subfaturamento das operações de venda e mantinha as diferenças entre os valores faturados e o efetivo recebimento dos clientes em contas bancárias não constantes nos registros contábeis. Detectou-se, também, suprimentos de numerário efetivados pelo sócio Cícero Dedalte (fls. 07), sem a devida demonstração, através de documento hábil, da disponibilidade financeira para lastrear os valores transferidos para a pessoa jurídica. Preferiu-se, ao invés de tributar diretamente os saldos das contas bancárias ocultadas do Fisco, efetuar-se recomposição de fluxo financeiro, avaliando-se as origens e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I°,,=; n - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 aplicações de recurso, advindo daí apuração dos saldos credores de caixa e diferenças de origem não comprovadas, conforme Rol de fls. 08. O elenco legal que alicerça o procedimento fiscal encontra disposições expressas nos artigos 55, inciso I, "b", e II, "c"; 107, II; 343, § 2'; 29, II; 112, IV e 59, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82. Informação Fiscal de fls. 266 dá conta que a ciência do Auto de Infração foi levada a efeito em 26/06/97, por via postal (AR de fls. 265), em face da impossível localização do representante legal da pessoa jurídica. Esgotado o prazo, com previsibilidade estatuída no art. 15 do Decreto n°. 70.235/72, consignou-se Termo de Revelia de fls. 267. Em data posterior, juntou o sujeito passivo a Contestação de fls. 269/273, anexando Mandado de fls. 274 e Documentos de fls. 275/288. Argúi, preliminarmente, o direito de defender-se, considerando a nulidade da intimação anteriormente efetuada, vez que a aposição de assinatura no documento postal que lhe foi enviado foi efetivada pelo vigia do quarteirão onde reside o responsável pela pessoa jurídica, o qual, no mesmo dia da intimação (26/06/96), embarcaria, coincidentemente, para os Estados Unidos, só retornando ao Brasil em 11/08/96, data em que tomou ciência da autuação, fato que afirma demonstrado pelas cópias reprográficas do passaporte e da passagem aérea (fls. 280/286). Justifica que, tal ocorrendo, a impugnação não deveria ser considerada intempestiva, sob pena de violação ao contraditório garantido constitucionalmente. Quanto ao mérito, traz as fundamentações que a seguir se expõem. Admite que a exigência é totalmente incabível, pois não se assenta em patamar confiável, baseada que foi em meras presunções. Acha que mesmo a fiscalização tendo fundamentado seu propósito em receitas omitidas com base em contas bancárias fora da contabilidade empresarial, a realidade é outra, devendo ser apurada em perícia contábil. Registra que, muito embora as contas bancárias não passassem pelo processo contábil da empresa, é forçoso que se reconheça e processe a perícia global de cada depósito e cada saque, a fim de que se apure o real aproveitamento fiscal da empresa. 3 el• e2.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 Argumenta que não se pode, de forma alguma, considerar simplesmente os depósitos efetuados em conta bancária, sem antes expurgar as retiradas que foram escrituralmente utilizadas nas contas da empresa, que é o caso, assim como de depósitos de recursos da empresa depositados em tais contas. Reitera pedido de deferimento da alegada perícia contábil, que comprovará, a seu ver, o ilegal arbitramento fiscal, para tal indicando o perito. Em conformidade ao que preceitua o art. 17 do Decreto n°. 70.235/72, aponta os supostos pontos considerados de discordância, quais sejam: "as omissões de receitas, sem as considerações dos saques", esperando decisão que lhe contemple. Em pronunciamento competente, o julgador singular detalha os fatos ocorridos (fls. 294/302), analisando-os a minúcias, determinando, em conclusão, o prosseguimento da exigência tributária, muito embora com redução das multas de oficio aplicadas. Em Razões de Recurso adiante juntadas (fls. 309/312), vem a apelante manifestar-se contrariamente ao decisum monocrático. Preliminarmente, aduz a nulidade da Notificação/Intimação n° 105/97 da DRF em Campinas - SP, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, em nova reivindicação, solicita concessão da perícia, com regular processamento, para fins de apuração do "real valor residual". Acompanham o Recurso Documentos de fls. 313/328, bem como Manifestação de fls. 330 oriunda da Delegacia da Receita Federal em Campinas, Serviço do Sistema de Arrecadação. Mencionado expediente atesta data do envio e protocolização do Recurso pela interessada, ressaltando que, embora considere-se perempto o apelo recursal, tendo a contribuinte anteriormente, na impugnação, expressamente solicitado a remessa da correspondência a seu patrono, não se há de registrar Termo de Perempção. Às fls. 331/332, opina a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclinando-se pela negativa do apelo. É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntk:,41*,; Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Com o registro feito pela Delegacia Fazendária em Campinas — SP, às fls. 330, confirma-se a regular formalização do pedido recursal, considerando-o ajustado aos normativos legais. Anota-se, em adendo, que, no mesmo expediente, a autoridade fiscal refere-se à medida judicial, isentando a requerente do depósito prévio descrito na MP n° 1.621/97, hoje MP n° 1.699-37/98. Com as considerações, prossegue-se no exame. O julgador singular, ao apreciar a discussão, disseca, de forma substancial, as inúmeras razões trazidas pela impugnante. Começa, na peça decisória, por registrar o afastamento da intempestividade da defesa exordial, tornando sem efeito o Termo de Revelia de fls. 267. De modo apropriado, no entanto, sustenta, como de absoluta validade, a intimação processada, vez que produzidos os regulares efeitos, decorrendo dai a impugnação. O entendimento é partilhado por Antônio da Silva Cabral, que, em seu livro Processo Administrativo Fiscal, assim enfrenta o tema: "Entendo que nestes casos deve-se ter o lançamento como regularmente frito, invocando-se, por analogia, a regra do § 1°, do art. 214 do (]PC: "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." E acresce, ainda, o autor: "Se o réu não é citado não poderá ser condenado, mas se este vem a juizo espontaneamente, mesmo sem receber citação é como se tive,sse sido citado." (Antônio da Silva Cabral, Proc. Adm. Fiscal - Ed. Saraiva - SP - 1993) Nada mais é que se configurar ao caso o art. 249, § 1°, do Código de Processo Civil, que determina: 5 .102/j ,." MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte." Conforme aqui se entende, os fatos foram levados ao conhecimento do interessado, que se defendeu em razões iniciais acatadas inclusive como tempestivas pela autoridade. Resta provado, então, que a preliminar não procede e que o direito à defesa foi amplamente observado, obedecendo-se aos preceitos constitucionais estatuídos no art. 5 0, LV, da nossa Carta Maior. No mérito, traz a recorrente um único pedido: o deferimento da pretendida perícia contábil, algo que, se percebe, não é de cabal importância, vez que os documentos, indicativos e demais cópias anexadas pela fiscalização, suportam firmemente a autuação levada a cabo. O subfaturamento considerado relevante pelo Fisco encontra plena comprovação nas reproduções xerográficas das notas fiscais das vendas de veículos, com valores a menor do que os recebidos na verdade. A informação foi trazida pelos clientes e atestada pelas cópias dos cheques e acesso à movimentação bancária obtido por meio judicial (fls. 131/146 e 82/130). As contas bancárias não contabilizadas foram efetivamente firmadas mediante documentação conseguida por determinação judicial e cópias do "razão analítico", onde não constam as contas de números 121.669-6 (Banco Safra) e 33098-6 (Banco Itaii), que apresentam como titular a empresa autuada. Nos autos restam provados e incontestes os ilícitos tributários aqui guerreados. Transcreve-se trecho da decisão de primeira instância: "Há também provas plenas de que os valores transitados por essas contas provinham das operações realizadas pela empresa. Com efeito: os documentos de fls. 66/74 atestam que os cheques recebidos pela empresa foram depositados na conta do Banco Baú; às fls. 136, verifica-se que o cheque n°. 010591 do Banco Real, referente a parte do pagamento do veículo a que se refere a Nota Fiscal n°. 536, de 15/06/93, foi depositado na conta mantida pela impugnante no Banco Safra. 6 7-02-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 Ainda a título de exemplo, cabe destacar as particularidades envolvendo a transação comercial realizada com o Sr. Lancelot Edison Camarini, a saber: na nota de fiscal-fatura de número 530 ( doc. fls. 139/140) consta Cr$ 838.110.000,00 como sendo valor da operação e na declaração de fls. 138, prestada por escrito pelo adquirente do veículo, ele afirma que o valor efetivamente pago pelo veículo foi de Cr$ 1.770.430.000,00, liquidado com um cheque sacado contra o UNIBANCO no valor de Cr$ 703.174.000,00 e outro sacado contra o banco BANDEIRANTES no valor de Cr$ 1.067.256.000,00." Os pretendidos expurgos não podem ser processados. Não se autorizam as exclusões requeridas, conquanto óbvio se torna que todos os percentuais depositados nas contas bancárias da interessada a ela pertencem, titular das contas que é. As entradas e saídas, origens e aplicações, revestem considerável aval pela fiscalização na recomposição do fluxo financeiro (fls. 22/23), ajustando-se o lançamento às imposições descritas no art. 108, § 2°, da Lei n° 4.502/64. Com o raciocínio trazido, comprova-se como inócua a perícia tantas vezes solicitada. Em amparo, as provas constantes nos autos, absolutamente fidedignas, obedecem aos parâmetros legais, delas não se podendo duvidar. Quanto à omissão de receitas operada na via transversa da manutenção de contas bancárias, paralelamente à escrita contábil, tal procedimento encontra entendimento e reprovação consolidada na jurisprudência administrativa, citando-se: "Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da venda realizada e não escriturada, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, os quais só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através de escrituração feita com observância das normas legais." (Ac. 105-3.350, DOU de 14/05/1990, p. 9049) Ou ainda: "A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003014/96-72 Acórdão : 202-10.599 receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Ac. 105- 3.350, DOU de 14/05/1990 - p. 9049) Adequando-se mais completamente, cita-se, prosseguindo: "Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registrados. Consideram-se provenientes de venda não registradas; ex vi do art. 108„sS 2°, da Lei n°. 4.502/64. Recurso a que se nega provimento." ( Ac. 201-66.534/90) Analisando-se os consectários legais, coube lançá-los com fundamento em tratar-se de infração qualificada. Na linha, seguiu o procedimento fiscal, o que prescrevem os instrumentos de regência. Optou-se por atribuir penalidades simples para os suprimentos não comprovados, agravando-se a penalidade nos demais casos. Inobstante, cumpriu a autoridade decisória o disposto nos normativos legais que alcançam a questão. Assim sendo, observando-se o principio da retroatividade benigna, reduziram-se as multas de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos precisos termos do art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Em face dos argumentos aqui expostos, e não encontrando razões de divergências, considero justa a decisão monocrática, negando provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de out oro de 1998 / HÉLVI • ' / ED O B ARCELL 8

score : 1.0
4676415 #
Numero do processo: 10835.003155/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.003155/96-45

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4443921

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 203-06.195

nome_arquivo_s : 20306195_110565_108350031559645_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108350031559645_4443921.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4676415

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668482723840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:27:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:27:12Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:27:12Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:27:12Z; created: 2010-01-29T12:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:27:12Z | Conteúdo => PUOLI ADO NO D. 0. U. 2c.' AQ./ 20 01) er "fried.-% MINISTÉRIO DA FAZENDA RubIlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/96-45 Acórdão : 203-06.195 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 110.565 Recorrente : JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) Recorrida: : DM em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preelusão, dela não se conhece. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. TTR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NEISRF n° 02196 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da_essões, em 08 de dezembro de 1999 Otacifio 1 ‘. tas Cartaxo Presidente teetitioáig Tía \q-"&gf'St7lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Sulco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewslci. cl/cf 1 • 4,602. , l'síti.-Tn. 1\ te% MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wkft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/9U-45 Acórdão : 203-06.195 Recurso : 110.565 Recorrente : JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) RELATÓRIO . No dia 30.09.96, o contribuinte JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel mral, situado no Município de Tupi Paulista - SP, cadastrado no INCRA sob o Código 615 234 002 372 9, com área total de 169,4ha, ao argumento de que o VT/9m tributado ficou em desacordo com a realidade do mercado imobiliário de terras e que sob a ótica legal, houve ruptura de sua jurisdicidade, uma vez que a Lei em sentido estrito poderá estabelecer a majoração de tributos, ficando, assim violado principio constitucional da legalidade. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 20/25, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, ao fundamento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a", e BI, "b"). No mérito, fundamentou as exigências das contribuições, e, quanto à revisão do VTNm tributado, rejeito-a, porque, intimado, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação da terra nua do referido imóvel rural Com guarda do prazo legal (fls. 28), veio o Recurso Voluntário de fls. 30/37, requerendo a este Conselho o seu provimento para reformar a decisão monocrática, declarar nulo o lançamento, determinando a emissão de um novo, com base no VTN noticiado pelo recorrente. Para fundamentar suas alegações, reeditou os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VIN; que para sua determinação deveriam concorrer vários entes públicos; que o VTN informado na DITR foi de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°, e que a exigência de Laudo Técnico ficaria aquém da certidão apresentada, enquanto a exigência de Laudo Técnico, nos moldes da ABNT (NBR n° 8.799), demandaria recursos financeiros elevados. No mesmo recurso, inovou matérias não suscitadas na impugnação inicial, 13alegando que, em face da majoração do tributo por instrução normativa, o seu lançamento tomou-se ilegal, por não respeitar princípios constitucionais tributários vigentes, CF/88, arts. 5°. II, e 150, I, e CTN, art. 97, II, e, ainda, com fundamento na Sentença proferida pelo MIM Ju iz. 2 , Li 0,. y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/96-45 Acórdão : 203-06.195 Federal da 38 Vara da Seção Judicial de Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Publica ni 950002928-6 (doc anexo), requereu a nulidade do processo É o relatorio 3 4,Gc! MS:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .•-rts:„_::I•.) 4. 'P,1,4frtnit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155/96-45 Acórdão : 203-06.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cumpre observar que no presente apelo o recorrente argüiu a inconstitucionalidade do lançamento e alegou que a autoridade a quo deveria ter apreciado o mérito dessa questão. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No seu recurso, o contribuinte também apresentou matéria não levantada na impugnação, ou seja: requereu a nulidade do lançamento com base na Sentença proferida na Ação Civil Pública, n° 9500029-6, cópia em anexo. Como se trata de matéria não argüida na impugnação, entendo que está preclusa (preclusão temporal), não podendo ser apreciada na atual fase processual, pois matéria não expressamente posta na impugnação não deve ser considerada na fase recursal (art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/94). Contudo, a titulo de informação, cabe esclarecer que a referida Sentença Judicial se refere exclusivamente aos lançamentos do 111111994 para os imóveis rurais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul e não se aplica aos lançamentos do ITR196 e a imóveis localizados em outras unidades da União Federal. O lançamento, objeto deste recurso, se refere ao ITR/96 sobre imóvel rural localizado no Estado de Mato Grosso, conforme prova a Notificação de fls. 06. Além do mais, a União Federal impetrou recurso contra aquela sentença, cujo julgamento ainda se encontra pendente. No mérito, o recurso se resume à retificação da base de cálculo do ITR (VTNin tributado). O Valor da Terra Nua mínimo (VT6Tm) tributado pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico do respectivo imóvel rural, passado por entidade ou profissional co habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. 4 5", 1k12 t MINISTÉRIO DA FAZENDA irt.“4r Saft Sr;r1N.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003155196-45 Acórdão : 203-06.195 Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foi a cópia do Decreto de fls. 18, que não substitui o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo previsto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Para a revisão do VINm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural, que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR n° 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 ‘811'BA AO S Q111- kf kin/ 5

score : 1.0
4673562 #
Numero do processo: 10830.002556/95-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Cabível a retificação do montante lançado, quando observado equívoco da autoridade lançadora na quantificação da matéria tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS – Ilegítima a imposição com base nos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais face à remansosa jurisprudência sobre a matéria. IRRF – Legítima a exclusão da exação com base no art. 8º do Decreto lei 2.065/83, revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. FINSOCIAL – Ilegítima a cobrança em alíquota superior a 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Cabível o ajuste da exigência reflexa em relação ao decidido para a exigência matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – Cabível a retificação do montante lançado, quando observado equívoco da autoridade lançadora na quantificação da matéria tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS – Ilegítima a imposição com base nos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais face à remansosa jurisprudência sobre a matéria. IRRF – Legítima a exclusão da exação com base no art. 8º do Decreto lei 2.065/83, revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. FINSOCIAL – Ilegítima a cobrança em alíquota superior a 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Cabível o ajuste da exigência reflexa em relação ao decidido para a exigência matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.002556/95-29

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4223487

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.145

nome_arquivo_s : 10807145_122608_108300025569529_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108300025569529_4223487.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4673562

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668484820992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:01:37Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:01:37Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:01:37Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:01:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:01:37Z; created: 2009-08-31T15:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T15:01:37Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:01:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10830.002556/95-29 Recurso n° :122.608 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1992 Recorrente : DRJ - CAMPINAS - SP Interessada : ETERBRÁS — TEC INDUSTRIAL LTDA. Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n° . :108-07.145 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Cabível a retificação do montante lançado, quando observado equívoco da autoridade lançadora na quantificação da matéria tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS — Ilegítima a imposição com base nos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais face à remansosa jurisprudência sobre a matéria. IRRF — Legítima a exclusão da exação com base no art. 8° do Decreto lei 2.065/83, revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. FINSOCIAL — Ilegítima a cobrança em alíquota superior a 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Cabível o ajuste da exigência reflexa em relação ao decidido para a exigência matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10830.002556/95-29 Acórdão n°. :108-07.145 ( LUIZ AL tiERTO CAV á. ACEIRA RELAT tf - FORMALIZADO EM: 23 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :10630.002556/95-29 Acórdão n°. : 108-07.145 Recurso n° : 122 608 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ - CAMPINAS - SP Interessada : ETERBRÁS — TEC INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO de Campinas/SP recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada a empresa ETERBRÁS TEC. INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 40.447.12010001-56, estabelecida em São Paulo Capital, á Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830, Torre 3, 50 andar, tendo em vista a decisão de parcial procedência do lançamento impugnado pelo contribuinte, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1991, tendo como lançamentos reflexos correspondentes ao PIS, Finsocial, IRRF e CSLL. Em apreciação da matéria, proferiu decisão de parcial procedência no seguinte sentido (fls. 146/159): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício: 1992 AUDITORIA DE PRODUÇÃO/OMISSÃO DE RECEITAS: A apuração de qualquer falta no confronto da produção levantada através de elementos subsidiários com a registrada pelo estabelecimento, ampara a presunção "juris tentam" de omissão de receitas. Por conseqüência, a ausência de prova em contrário capaz de ilidir a presunção legal autoriza o Fisco a caracterizar a omissão de receitas, e proceder a cobrança dos tributos devidos. Procedentes os elementos trazidos pelo contribuinte, juntamente com a impugnação, cabe a retificação do h‘ montante tributável. /..1 AN (644 3 Processo n°. : 10830.002556195-29 Acórdão n°. :108-07.145 MULTA DE OFÍCIO: Acerca do principio da retroatividade da lei tributária quando comine penalidade menos severa, previsto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, aplica-se o previsto no art. 44 da Lei n° 9.430 de 27/12/96 que reduziu as multas aplicáveis aos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata para 75% (setenta e cinco por cento). EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS — RECEITA OPERACIONAL Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), insubsiste o lançamento da contribuição para o Fundo de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE APURAÇÃO DO RESULTADO — Art. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83: O Artigo 35 DA Lei n° 7.713/88 revogou o disposto no artigo 8° do Decreto-Lei n°2.065/83. EXIGÊNCIAS FISCAIS IMPROCEDENTES FINSOCIAL — FATURAMENTO Nos termos doa rt. 1°, III, da IN 31/97, dispensada está a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a 0,5%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Lavrado o auto principal (IRRA devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES." É o relatório. k)k—N 4 Processo n°. :10830.002556/95-29 Acórdão n°. :108-07.145 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto do recurso de ofício corresponde a um equivoco da autoridade lançadora na determinação da receita omitida referente às telhas de fibrocimento, quando utilizou-se dos montantes das "Entradas" como sendo valores das "Vendas", informado nas fls. 37 e 44, acarretando distorções no total das receitas omitidas que foi ajustado, dessa forma, resultando, conseqüentemente, na correção do crédito tributário lançado procedido pela decisão de primeiro grau, não merecendo reparos pelo acerto observado em tal mister. Relativamente à redução da multa para 75% também mostra-se acertada a decisão, considerando o principio da retroatividade benigna da lei tributária quando comine penalidade menos severa. No que respeita à exclusão das exigências do PIS e IRRF resulta legitima, tendo em vista que a exigência com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 caracterizam-se inconstitucionais e, inaplicável o disposto no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83 por ter sido revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88, portanto, mostra-se correta a decisão neste particular. JI) 5 Processo n°. : 10830.002556/95-29 Acórdão n°. : 108-07.145 No tocante à contribuição ao FINSOCIAL, onde foi excluído o excesso em relação à alíquota de 0,5%, resultou acertada tendo em vista que aplica-se a mencionada alíquota às empresas vendedoras de mercadorias, sendo assim, merece ser mantida a decisão em tela. Ao final, em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, que resultou ajustada ao que foi decidido na exigência matriz, também merece ser preservada a decisão a quo pelo acerto com que se houve. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sz-sões - DF, emi, de outubro de 2002. LUIZ ALiERTO CAVA' ACEIRA 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
4675693 #
Numero do processo: 10835.000331/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76441
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10835.000331/00-18

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4457680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76441

nome_arquivo_s : 20176441_117798_108350003310018_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 108350003310018_4457680.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4675693

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668486918144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:16:34Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:16:34Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:16:34Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:16:34Z; created: 2010-01-14T22:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-14T22:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:16:34Z | Conteúdo => • Mí - Segundo Conselho de Contribuintes •-•-•_4:1‘.7'.›- Publicgd Ministério da Fazenda o no Diário Oficial da União 2 CC-MF de Qb l 03 ÇQ00 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico La7— Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n 201-76.441 Recorrente : COMERCIAL PERELLI TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a ano para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PERELLI TECIDOS E CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. (940100-LCCl__ • sefa Maria Coelho Marqueir Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF4V Ministério da Fazenda Fl. j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n2 : 201-76.441 ecorrente : COMERCIAL PERELLI TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 20/03/2000. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 464/00, de fls. 96/99, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 103/112, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n2 136, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 117/120), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 117, que se transcreve. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/01/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALLBALJE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 26.04.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 18.05.01 (fls. 1251148), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 12,* 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y;lP,4 ,24;: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n2 : 201-76.441 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da M' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso a." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT 112 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINTSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit ti2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) iv 3 0 n-c-,>, 22 CC-MF Ministério da Fazenda st. Fl. "PP,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000331/00-18 Recurso n2 : 117.798 Acórdão n2 : 201-76.441 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: 'imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 20/03/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SFtF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. odboutfa, J SEFA MARIA COELHOttna'°•MARQUE 4

score : 1.0