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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828827 #
Numero do processo: 10166.722376/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A aferição indireta será utilizada se os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outros documentos de que disponha a fiscalização que revelem a impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo Contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no Lançamento. Súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISCO. INCOMPETENCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 02 Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acatar a homologação tácita do crédito tributário até a competência de 02/2007, inclusive, na forma do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; Para que a multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.316.473-4, Código de Fundamento Legal 68, seja recalculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, e para que a multa de mora aplicada no Auto de Infração de Obrigação Principal, na competência 11/2008, obedeça às disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo Contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  Lançamento. Súmula CARF nº 99.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  MULTA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONFISCO.  INCOMPETENCIA  DO  CARF. SÚMULA CARF Nº 02   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.422          3 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  acatar  a  homologação tácita do crédito tributário até a competência de 02/2007, inclusive, na forma do  §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; Para que a multa aplicada no Auto de Infração  de Obrigação Acessória  nº  37.316.473­4, Código  de Fundamento  Legal  68,  seja  recalculada  considerando as disposições do art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009,  e  para  que  a  multa  de  mora  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal, na competência 11/2008, obedeça às disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.876/99.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Autos de Infração: 29/03/2012.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 31/03/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  proferida  pela  DRJ/POA  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário aviado nos Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.316.474­2, 37.316.475­0  e  37.316.476­9,  consistentes  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS  e  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 100/111.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.316.473­4, CFL 68, decorrente  do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  GFIP  contendo  informações incorretas ou omissas.  CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.     Informa  a  Autoridade  Lançadora,  as  contribuições  sociais  ora  lançadas  incidem  sobre  as  remunerações  pagas  a  empregados,  transportadores  autônomos  e  a  contribuintes individuais, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  01/2007  a  12/2008, estando subdivididas conforme os seguintes Autos de Infração:   · Auto de Infração Debcad nº 37.316.474­2: abrange a contribuição a cargo  da  empresa  e  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a  serviço da empresa fiscalizada, relativas ao período de 01/2007 a 12/2008.   Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.423          5 · Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.316.475­0:  abrange  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2007 a 12/2008.   · Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.316.476­9:  abrange  a  contribuição  destinada  a  Terceiros,  assim  entendida  como  outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  no  período de 01/2007 a 12/2008.     O Auto de Infração Debcad nº 37.316.473­4 decorre do descumprimento de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991  e  alterações  posteriores (Lei nº 9.528/1997) e no art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, republicado no DOU em 12/05/1999 e alterações  posteriores. Segundo o Relatório Fiscal o sujeito passivo não incluiu nas GFIP todos os dados  correspondentes aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias, não  tendo declarado os  valores  relativos  a  fatos  geradores  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  transportadores autônomos e contribuintes  individuais, no período de 01/2007 a  10/2008,  conforme  demonstrativo  de  fls.  383.  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados desta Instituição sob o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 68. Foi aplicada  multa  no  valor  de  R$  711.532,80  (setecentos  e  onze mil,  quinhentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oitenta centavos), conforme fls. 96 do Relatório Fiscal.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1715/1735 e anexos de fls. 1736/2293.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa  aviada no Acórdão nº 10­48.422  ­  6ª Turma DRJ/POA,  a  fls.  2297/2331,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir,  exclusivamente, fatos geradores lançados em duplicidade, e retificando o crédito tributário na  forma exposta no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 2332/2378.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/01/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2383.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário, a fls. 2385/2406, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nas seguintes alegações:  · Decadência parcial;   · Nulidade dos Autos de Infração, em razão de insegurança na determinação  da infração. Aduz que o Auditor Fiscal, no relatório fiscal, declara que as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos foram aferidas indiretamente;   Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 · Que  em  alguns  contratos  constou  erroneamente,  por  falha  no  preenchimento, valores não condizentes com os valores pagos e fixados no  corpo do contrato;   · Que  muitos  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  lançados  pela  fiscalização não chegaram a ser executados, não tendo havido pagamento  pela prestação dos serviços;   · Que  a  Fiscalização  lançou  como  PLR  valores  constantes  em  planilhas  relativas a estudo de viabilidade de pagamento de participação nos lucros  aos empregados da empresa, apreendidas pela Polícia Federal. Aduz que  mesmo  que  tais  valores  tivessem  sido  pagos  aos  empregados  a  título  de  ''Participação nos Lucros", tais valores não poderiam ser incluídos na base  de cálculo das contribuições devido a sua natureza não ser remuneratória;   · Que a multa aplicada tem caráter confiscatório;   · Que o indeferimento do pedido de perícia violou o contraditório e a ampla  defesa;     Ao fim, requer que os Autos de Infração sejam julgados insubsistentes.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.424          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/01/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/02/2014, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  O Recorrente alega  a nulidade dos Autos  de  Infração,  em  razão de  suposta  insegurança na determinação da infração. Aduz que o Auditor Fiscal, no relatório fiscal declara  que  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos  foram  aferidas indiretamente.    Não procede.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos idealizados  pelo Legislador ordinário nos quais o Sujeito Passivo, por força de lei, deve registrar, de forma  precisa, os montantes pecuniários correspondentes  a cada hipótese de  incidência prevista nas  leis de regência correspondentes.   Excepcionalmente,  todavia,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico  admite  o  emprego  do  arbitramento, como procedimento de reconstrução, por aferição indireta, da matéria tributável.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da base de cálculo do  tributo por arbitramento, vale­se a Autoridade Fiscal de outros  elementos de sindicância que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado dos  fatos  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Em  muitas  situações,  alguns  dos  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados pela Fiscalização, nas hipóteses autorizadas pela lei, encontram­se positivados na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações,  de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­se, restringe­ se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria tributável, tendo por alicerce, muita vez, o principio da razoabilidade.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo,  RPA,  notas  fiscais,  Custo  Unitário  Básico  da  construção  civil,  contratos  de  prestação de serviços, valor de mercado de utilidades recebidas por segurados, custo de mão de  obra empregada em serviços de construção civil, dentre outros.  Muita  vez,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada com as demais empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações  similares.  Em  outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais como previsões contratuais, o montante da base de cálculo do  tributo, para  determinar o montante devido.  Inexiste regra geral. Cada caso concreto se configura como hipótese distinta  cuja solução depende das condições de contorno do evento de per se considerado, bem como  dos elementos de investigação de que dispõe o Auditor Fiscal.    No  caso  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  mediante  o  TIF  007/2011  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  à  empresa  através  de  pessoas  físicas, limitou­se a apresentar, tão somente, alguns destes documentos.   De  outro  eito,  a  análise  contábil  das  contas  “3.1.2.02.001  SERVIÇOS  PRESTADOS – PF” e “3.1.2.02.003 FRETES E CARRETOS – PF” comprovou que o sujeito  passivo  efetuou  pagamentos  de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais  e  a  transportadores  autônomos.  Por  tal  razão,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  através  do  TIF  011/2011  a  apresentar  a  relação  de  todos  os  segurados  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  que  lhe  prestaram  serviços.  A  planilha  que  apresentou foi confrontada com a contabilidade e com a GFIP, tendo sido apurado que o sujeito  passivo não declarava  a  remuneração de  todos os  segurados  em GFIP,  conforme descrito no  item 12 do Relatório Fiscal a fls. 103.   Cite­se,  também,  que  no  exame  dos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  em  decorrência  da  operação  “Caixa  de  Pandora”,  a  fiscalização  encontrou  diversos  contratos celebrados entre o Recorrente e pessoas físicas prestadores de serviços, omitidos do  Fisco,  e  cujos  valores,  igualmente,  não  se  houveram  por  declarados  em  GFIP,  conforme  descrito  detalhadamente  no  Anexo  02  ­  Trabalhadores  contratados  pela  empresa  e  não  declarados  em GFIP,  a  fls. 151/215, assim como no Anexo 03 –Transportadores Autônomos  contratados pela empresa não declarados em GFIP, a fls. 216/274).   Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.425          9 Mais  uma  vez,  o  Recorrente  foi  devidamente  intimado,  mediante  os  TIF  015/2012  e  017/2012,  a  se  manifestar  a  respeito  de  tais  contratos.  Todavia,  declaração  da  empresa, a fls. 479/480, limitou­se a alegar que: “... após detida busca realizadas nos arquivos  daquela SCP, não foi possível localizar os documentos solicitados por este I. órgão, tendo em  vista que parte do acervo de documentos  foi  extraviado em virtude de mudanças estruturais  realizadas na coligada”. Não se houve por atendida, assim, a intimação formalmente realizada  ao Contribuinte.  Ora, a mera alegação de extravio de documentos,  todavia, não se configura  causa  excludente  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  na  hipótese  de  extravio,  o  art.  10  do  Decreto­Lei n° 486/69 determina que a empresa faça publicar em jornal de grande circulação  do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação,  dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente do Registro do Comércio.  Decreto­Lei n° 486, de 03 de março de 1969,  Art.  10. Ocorrendo  extravio,  deterioração ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  o  comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local  de  seu  estabelecimento  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  ao  órgão competente do Registro do Comércio.  Parágrafo Único.  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada depois de observado o disposto neste artigo.    No  caso  presente,  a  declaração  do  Sujeito  Passivo  veio  solteira  aos  autos,  desacompanhada  de  qualquer  indício  de  prova  material  reveladora  do  efetivo  extravio  de  documentação,  tampouco  de  providências  tendentes  à  reconstituição  dos  documentos  ditos  como “extraviados”. Tal  circunstância  revela que o Autuado descuidou­se do dever  imposto  pelo suso transcrito art. 10 do Decreto­Lei nº 486/69.  Além disso, a empresa não demonstrou ter feito publicar em jornal de grande  circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao extravio em tela e deste fato  dado  minuciosa  informação,  dentro  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro do Comércio, como assim determina o art. 10 do Decreto­Lei nº 486/69 e o art. 26 da  Instrução Normativa DNRC n° 107/2008:  Instrução Normativa DNRC n° 107, de 23 de maio de 2008:  Art.  26.  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  qualquer  dos  instrumentos  de  escrituração,  o  empresário  ou  a  sociedade empresária fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta  Comercial de sua jurisdição.  §1°  Recomposta  a  escrituração,  o  novo  instrumento  receberá  o  mesmo  número  de  ordem  do  substituído,  devendo  o  Termo  de  Autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada.  §2°A  autenticação  de  novo  instrumento  de  escrituração  só  será  procedida após o cumprimento do disposto no caput deste artigo.  §3°  No  caso  de  livro  digital,  enquanto  for  mantida  uma  via  do  instrumento objeto de extravio, deterioração ou destruição no Sped,  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 a  Junta  Comercial  não  autenticará  livro  substitutivo,  devendo  o  empresário ou sociedade obter  reprodução do  instrumento  junto à  administradora daquele Sistema.     Mostrou­se  deficiente,  portanto,  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, atribuindo­se tal falha a um suposto e não comprovado “extravio”.  Nessa  prumada,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação figura como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por  aferição  indireta,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  no  parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.426          11 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com  efeito,  o  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  que,  sendo  constatado  pela fiscalização o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou  em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos  períodos a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Assim, diante da deficiência da escrita contábil e da falta de prova regular e  formalizada  dos  salários  auferidos  pelos  seus  empregados,  outra  alternativa  não  se  abriu  à  fiscalização  que  não  apurar  o  montante  dos  salários  pagos  por  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  autorizada  que  estava  pelo  permissivo  legal  encartado  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91, transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da prova em contrário, encargo este não  adimplido pelo Recorrente.  Assim, quer pela contabilidade, quer pelos contratos de prestação de serviço  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo,  quer  pelos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal, é fato inconteste que o sujeito passivo contratava e remunerava pessoas físicas para a  prestação  de  serviços  em  seu  favor.  Os  auditores  nortearam­se  em  provas  concretas  e  irrefutáveis que comprovam a exigência de obrigação.   Os  valores  lançados  por  aferição  indireta  foram  obtidos  com  base  nos  contratos, conforme afirmado no item 13 do Relatório Fiscal, fl. 104.   Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Por tais razões, rejeitamos a preliminar de Nulidade dos Autos de Infração.    2.2.  DO PEDIDO DE PERÍCIA.  O  Recorrente  alega  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  violou  o  contraditório e a ampla defesa.  Não me parece.  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     De outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome,  o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser  tido como não formulado.  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.427          13 DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 8.748/1993)  (grifos  nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/1997)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/1997)    Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte, desacompanhados da devida demonstração de uma das hipóteses previstas no  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como de justificativa da não colação de tais provas  documentais aos autos do processo, são tidos, via de regra, como meramente protelatórios.  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da Autoridade Fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  Além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  o  Recorrente  não  atendeu  aos  requisitos  legais para sua concessão, deixando de formular os quesitos  referentes aos exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação  do  profissional  do  seu  perito,  não  podendo a alegada indisponibilidade do interesse público prestar­se ao papel de excludente das  exigências legais a todos impostas para a formulação do pedido de perícia.  Dessarte,  considerando  que  o  recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  16  supra,  além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  imperiosa  é  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  §1º  do  supra  transcrito  dispositivo  legal,  impondo­se  que  seja  considerado  como  não formulado o aventado pedido de perícia.    2.3.   DA DECADÊNCIA   O Recorrente alega decadência parcial.    O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.428          15 A decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.429          17 Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado  nos  Autos  de  Infração  debate  em  30/03/2012,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar da competência dezembro/2006, inclusive, nos termos do Inciso I do art. 173 do CTN,  restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores ocorridos até a competência novembro/2006, inclusive, bem como aquelas referentes  ao 13º salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.430          19 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No caso presente, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  revela a efetiva ocorrência de recolhimentos a título de contribuições previdenciárias patronais  nas competências até abril/2007, dentre outras.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.431          21 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado  nos  Autos  de  Infração em debate no dia 31/03/2012, há que se considerar como homologado tacitamente o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  Fevereiro/2007,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  fevereiro/2007,  na  expressão  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de  constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos  termos do art. 156, V, in fine, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ  aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Merece ser ressaltado que a Fiscalização adotou como critério de decadência  o  regime  estampado  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ao  que  tudo  indica,  em  razão  das  excludentes  previstas  no  §4º,  in  fine,  do  art.  150  do  CTN.  Todavia,  não  logrou  demonstrar  nos  autos  a  efetiva ocorrência de qualquer das excludentes em realce, quais sejam, o dolo, a  fraude ou a  simulação, limitando­se a transcrever o texto dos suso citados artigos legais.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial,  pela  DRJ/CGE,  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até a competência fevereiro/2007, inclusive, as alegações recursais referentes a fatos  jurígenos tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude  da  perda  do  objeto. Dessarte,  o  exame  a  ser  empreendido  por  este Colegiado  limitar­se­á  às  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.432          23 contestações  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  março/2007,  inclusive.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS CONTRATOS  Alega o Recorrente que em alguns contratos constou erroneamente, por falha  no  preenchimento,  valores  não  condizentes  com  os  valores  pagos  e  fixados  no  corpo  do  contrato.  Argumenta, ainda, que muitos dos contratos de prestação de serviços de frete  lançados pela  fiscalização não chegaram a  ser executados, não  tendo havido pagamento pela  prestação dos serviços.  Tais alegações, todavia, não merecem prosperar.    Conforme  já  destacado  no  item  2.1.  supra,  no  exame  dos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  em  decorrência  da  operação  “Caixa  de  Pandora”,  a  fiscalização  encontrou  diversos  contratos  celebrados  entre  o  Recorrente  e  pessoas  físicas  prestadores de serviços, omitidos do Fisco, e cujos valores, igualmente, não se houveram por  declarados em GFIP.  O Recorrente houve­se por intimado, mediante os TIF 015/2012 e 017/2012,  a  se manifestar  a  respeito  de  tais  contratos. Todavia,  declaração  da  empresa,  a  fls.  479/480,  limitou­se a alegar que: “... após detida busca realizadas nos arquivos daquela SCP, não foi  possível  localizar  os  documentos  solicitados  por  este  I.  órgão,  tendo  em  vista  que  parte  do  acervo  de  documentos  foi  extraviado  em  virtude  de  mudanças  estruturais  realizadas  na  coligada”.   A apresentação deficiente de qualquer documento ou informação figura como  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, da base  de cálculo das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário, a teor do permissivo legal encartado no parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº  8.212/91.  No caso em debate, o lançamento foi efetuado com base no valor contido no  campo  “valor  do  contrato”,  informados  diretamente  pelo  próprio  Recorrente,  sob  sua  responsabilidade, orientação e desígnio.  Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   A fiscalização demonstrou, mediante documentação idônea, elaborada sob a  responsabilidade,  comando  e  domínio  do  próprio  Recorrente,  que  este  houvera  celebrado  contratos de prestação de serviços com pessoas físicas, cujos fatos geradores não haviam sido  declarados ao Fisco, havendo sido a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias devidas  apuradas mediante procedimento de aferição indireta, conforme expressamente consignado no  Relatório Fiscal e nos demais  relatórios que  integram o presente  lançamento,  fulgurando  tais  assentamentos,  nas  circunstâncias  do  presente  caso,  como  bastantes  e  suficientes  para  fazer  prova do fato afirmado pelo Fisco, ante as provas acostadas nos autos, bem como em razão da  reconhecida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.    O Recorrente  alega  ainda que muitos  contratos  de prestação de  serviços de  frete não  chegaram a  ser executados,  e que,  em decorrência,  não houve qualquer pagamento  pela prestação do serviço.  Nada  obstante,  colhemos  do  Relatório  Fiscal  que  os  lançamentos  ora  em  realce, referentes a prestação de serviços de frete por pessoas físicas, foram apurados com base  nos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  (levantamento  04),  nos  contratos apreendidos pela Polícia Federal (levantamento 03) ou ainda, com base nos contratos  apresentados pelo sujeito passivo em resposta ao TIF 007/2011 (levantamento 05).   A origem dos  levantamentos em  tela deu­se, portanto, com base  em provas  robustas,  produzidas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  sob  sua  responsabilidade  e  domínio,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  documental  com  aptidão  de  demonstrar  a  alegada não ocorrência da prestação de serviço de frete a que se refere o Autuado.    O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos no processo, já havia rechaçado a pretensão do Recorrente ao fundamento de que não  constava  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  de  que  os  contratos  não  se  houveram  por  cumpridos em na sua integralidade.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando nos fundamentos aduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de  convicção, tão menos indícios de prova material, com aptidão a demonstrar quais os contratos  de  prestação  de  serviços  lançados  pela  fiscalização  que  não  chegaram  a  ser  executados,  tampouco que os valores efetivamente pagos não eram condizentes com os valores declarados  pelo próprio Recorrente no campo “Valor do Contrato”.  Com  efeito,  além dos  contratos  propriamente ditos,  nenhum documento  foi  apresentado pela Defesa que pudesse se configurar como elemento de prova de rescisão ou de  realização parcial de tais contratos.   Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.433          25 esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando ao redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente  autuação,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao  vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a  imputação que  lhe fora  infligida pela  fiscalização previdenciária.   Allegatio et non probatio, quasi non allegatio   Por  tais razões, pugnamos pela manutenção do Crédito Tributário, na forma  originariamente  lançada pela Fiscalização, observada a homologação  tácita nas competências  janeiro e fevereiro de 2007.    3.2.  DA PLR  Alega o Recorrente que a Fiscalização lançou como PLR valores constantes  em  planilhas  relativas  a  estudo  de  viabilidade  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  aos  empregados da empresa, apreendidas pela Polícia Federal. Aduz que mesmo que tais valores  tivessem  sido  pagos  aos  empregados  a  título  de  ''Participação  nos  Lucros",  tais  valores  não  poderiam  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  devido  a  sua  natureza  não  ser  remuneratória.  Não procede.    Nos procedimentos  inerentes à operação denominada “Caixa de Pandora” a  Polícia  Federal  apreendeu  diversos  documentos  e  arquivos,  dentre  os  quais  se  destacam  as  planilhas intituladas “107636.xls”, a fls. 283/284, e “126706.xls”, a fls. 281/282, as quais eram  representativas de folhas de pagamento gerenciais confeccionadas pelo sujeito passivo, porém  não inseridas nas Folhas de Pagamento normais da empresa.  A  fiscalização constatou que  as  colunas  intituladas  “Gerencial” da planilha  “107636.xls”  e  “Salário  B2”  da  planilha  “126706.xls”  continham  registros  de  remunerações  pagas a segurados do RGPS que não foram declaradas em GFIP pelo sujeito passivo.   Para melhor verificação dos fatos, foi  instaurada diligência fiscal vinculada,  perante o empregado Claudio Marques de Souza, conforme Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF: 01.1.01.00­2011­01420­0.   Em resposta à diligência fiscal, o referido empregado afirmou a fls. 276/279,  ter  recebido  da  CAENGE  remunerações  a  título  de  salário,  bonificações,  gratificações  e  comissões pelo exercício da função de Superintendente de obras de Edificações da empresa.  Apesar de se tratar de verbas supostamente variáveis, a Fiscalização verificou  que os valores recebidos pelo segurado em foco correspondiam àqueles lançados nas folhas de  pagamento  “paralelas”  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  circunstância  que  demonstra  a  intenção da empresa de sonegar tais informações ao fisco.   Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Ante as provas coletadas, e visando a colher esclarecimentos sobre as verbas  ora em questão, a empresa foi intimada mediante o TIF 012/2011, a fl. 446/447, a apresentar,  em meio magnético, todas as gratificações, bonificações, comissões e demais verbas pagas aos  trabalhadores da empresa, não declaradas em GFIP, contendo as seguintes informações:   · CNPJ do estabelecimento responsável;  · MES/ANO em que o serviço foi prestado;  · NOME do trabalhador;   · NIT e CPF do trabalhador;  · Descrição da verba;   · VALOR das verbas pagas.    Em resposta a fl. 449, a empresa alega que “não constam em nossos registros  contábeis,  pagamentos  referentes  às  verbas  supramencionadas  no  período  requerido,  tampouco nos demais períodos”.  Como  visto,  foi  oportunizada  à  empresa  a  faculdade  de  se  manifestar,  apresentando  todas  as  gratificações,  bonificações,  comissões  e  demais  verbas  pagas  aos  trabalhadores da empresa. No entanto, contrariando todas as provas e evidências colhidas pela  Fiscalização e pela Polícia Federal, a empresa afirmou não haver pagamentos referentes a tais  rubricas.  Nesse contexto, a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação  autorizam o Fisco a inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Além  disso,  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  as  contribuições  efetivamente  devidas  serão  apuradas  por  aferição  indireta,  cabendo  igualmente  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001)   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.434          27 (...)  §3º Ocorrendo  recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)   §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Dessarte,  em  razão  das  negativas  e  omissões  da  empresa  em  apresentar  as  informações  e  documentos  solicitados,  a  Fiscalização  procedeu  aos  levantamentos  das  respectivas  remunerações,  com  base  nas  planilhas  apreendidas  pela  Polícia  Federal  (“107636.xls”  e  “126706.xls”),  corroborada  pela  prova  testemunhal  colhida  formalmente  do  empregado  Claudio  Marques  de  Souza,  conforme  levantamentos  08,  09  e  10,  abaixo  discriminados:   · Lev  08  ­  Remunerações  de  contribuintes  individuais  não  incluídas  em  GFIP,  apuradas  com  base  em  planilhas  (107636.xls  e  126706.xls)  apreendidas pela Polícia Federal ­ Inquérito 1374­37.2010.4.01.0000/DF –  TRF 1ª Região.  · Lev 09 ­ Remunerações de empregados não incluídas em GFIP, apuradas  com base em planilhas (107636.xls e 126706.xls) apreendidas pela Polícia  Federal –Inquérito 1374­37.2010.4.01.0000/DF – TRF 1ª Região;   · Lev  10  ­ Remunerações  não  incluídas  em GFIP,  apuradas  com  base  em  declaração  do  empregado  Claudio Marques  de  Souza,  obtida  através  de  diligência fiscal vinculada.    O  Recorrente  não  nega  a  existência  de  tais  documentos,  no  entanto,  alega  tratar­se de estudo de viabilidade de pagamento de participação nos lucros aos empregados da  empresa.  Tais alegações não se coadunam com as provas colhidas pela Polícia Federal  e pela Fiscalização. De outro eito, a empresa não apresentou qualquer indício de prova material  de  que,  de  fato,  estivesse  empreendendo  eventual  estudo  de  pagamento  de  PLR. Não  foram  apresentados acordos, plano de participação dos empregados nos lucros da empresa, estudos de  metas, critérios de avaliação de segurados, etc., enfim, nada que pudesse representar qualquer  espécie  de  vinculação  com  os  valores  constantes  nas  planilhas  107636.xls  e  126706.xls  apreendidas pela Polícia Federal. Nada que explicasse como se havia chegado a  tais valores.  Seria por obra do divino ???  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Também não procede a alegação de que não foi efetuada nenhuma espécie de  pagamento.   A  prova  testemunhal  colhida  pela  Fiscalização  bem  atesta  a  ocorrência  de  efetivo pagamento de remunerações a título de salário, bonificações, gratificações e comissões  pelo exercício da função de Superintendente de obras de Edificações da empresa.  A  diligência  fiscal  vinculada  realizada  perante  o  Sr.  Cláudio  Marques  de  Souza, empregado da empresa, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 01.1.01.00­ 2011­01420­0, confirma o recebimento pelo Sr. Claudio dos valores ora em debate, tendo ainda  a fiscalização constatado que os valores por ele recebidos correspondiam àqueles lançados nas  folhas de pagamento “paralelas” apreendidas pela Polícia Federal.  São  correntes  os  registros  de  casos  em  que  a  pessoa  recebe  pagamentos  e  alega não os ter recebido. O contrário, ainda não vi.  Revelam­se  improcedentes,  ainda,  as  alegações  de  que  foram  lançadas  remunerações supostamente pagas a engenheiros baseadas, unicamente, em depoimento de ex­ funcionário da empresa.  Objetivando  averiguar  os  fatos,  a  fiscalização  comandou  diligência  fiscal  vinculada perante o segurado Cláudio Marques de Souza, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF 01.1.01.00­2011­01420­0.   A  remuneração  lançada  ao  Sr.  Cláudio  Marques  de  Souza  no  período  de  01/2008  a  12/2008  teve  origem  em  valores  creditados  pelo Recorrente  na  conta  corrente  nº  106016839­9, Banco de Brasília SA, agência 0106, conforme demonstrativo de fls. 277. Em  relação aos valores creditados, o então segurado afirmou na diligência tratar­se de recebimento  de  salário,  gratificações  e/ou  bonificações  pelo  exercício  da  função  de  Superintendente  de  obras de Edificações da empresa Autuada. A fiscalização verificou que os valores creditados ao  segurado  correspondiam  àqueles  lançados  nas  folhas  de  pagamento  “paralelas”,  apreendidas  pela Polícia Federal.   O demonstrativo  fiscal  a  fl.  280  informa que as  remunerações pagas  ao Sr.  Cláudio  Marques  de  Souza  tiveram  como  origem  laudos  da  Polícia  Federal.  Portanto,  os  valores  lançados  foram  extraídos  de  documentos  (comprovantes  de  depósitos  bancários)  e  ainda, validados pelo então empregado beneficiário.   Através  da  referida  diligência  a  fiscalização  pode  concluir  que  os  valores  contidos  nas  colunas  “Gerencial”  e  “Salário  B2”  das  planilhas  “107636.xls”  e  “126706.xls”  apreendidas pela Polícia Federal junto o sujeito passivo, tratavam­se de remunerações que não  foram declaradas em GFIP pelo sujeito passivo e que foram efetivamente pagas ou creditadas  aos segurados listados, incluindo­se os engenheiros, fato que o sujeito passivo não refuta com  provas cabais.   Nessa  perspectiva,  considerando  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  não  logrou o Recorrente produzir os meios de prova aptos a desconstituir o lançamento que ora se  edifica, não ultrapassando os lindes da mera alegação verbal e da insustentável tese de que se  tratava de estudo de viabilidade de pagamento de PLR.  Não procede igualmente a alegação de que “mesmo que tais valores tivessem  sido pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros, não poderiam ser incluídos na  base de cálculo das contribuições devido a sua natureza não ser remuneratória”.  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.435          29 Isso porque o efeito sublime da desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do  art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social somente toma vulto na exclusiva condição de as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos  lucros e  resultados da empresa  tem  que  ser  representativa  de  um  plano  gerencial  de  incentivo  à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  · O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa  de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho.   Ø O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais que  registrem o plano de  incentivo à produtividade adotado pela empresa, os  objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  · A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Nenhum desses requisitos houve­se por comprovado pelo Recorrente.    3.3.  DA MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  O Recorrente alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  Não ...    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.436          31 pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído  na  lei. A multa de  ofício,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  punitiva,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária.  Ao contrário dos  tributos,  aqui o  fato  gerador da multa punitiva  é  evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição de penalidade de  tamanha onerosidade, visando a brindar  a máxima efetividade às  normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse  viés,  ao  ignorar  as  normas  tributárias  cogentes,  e  ao  não  recolher  os  tributos  devidos  em  suas  épocas  próprias,  apostando  quiçá  em  suposta  ineficiência  da  Fiscalização, o Infrator volitivamente se coloca em situação de risco calculado perante o Fisco,  consciente de que a constatação de tal irregularidade irá desaguar em apenação condizente com  a gravidade da infração perpetrada.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.    3.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA – AI CFL 68  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.437          33 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.438          35 I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.439          37 sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.440          39 Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    3.5.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Embora não  tenha  sido  suscitada  pelo Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento  do  tributo  devido,  a  ser  aplicada  mediante  lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.441          41 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos em competências não fulminadas pela decadência.  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui  denominada  “multa de mora”,  variando de 24%,  se paga  até quinze dias do  recebimento da  notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  hoje  CARF,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.442          43 outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.443          45 características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.444          47 Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     48 de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  A conduta tipificada legalmente como sonegação fiscal consubstancia­se em  toda e qualquer ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou ainda, das condições pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   A  sonegação  se  manifesta,  no  caso  presente,  na  volitiva  e  consciente  não  declaração  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias,  consistentes  em  pagamentos  de  remunerações  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ação  omissiva  dolosa  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.445          49 tendente  a  impedir o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Dessarte,  considerando  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos de  conduta que  se qualifica  legalmente  como  sonegação,  tipificada no  artigo 71 da Lei nº 4.502/64, a multa de ofício a ser aplicada na competência 12/2008 passa a  ser de 150%, conforme previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008,  c.c. art. 44, I e §1º, da Lei no 9.430/96 c.c. artigo 71, I, da Lei nº 4.502/64.  Diante de tal contingência, sendo a multa de ofício de 150%, não há mais que  se falar, no caso ora em estudo, de limitador para a multa de mora prevista no inciso III do art.  35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo qualquer hipótese  em que seja aplicável o preceito insculpido no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Da  conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  no  presente  lançamento de  ofício de  contribuições  previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    3.6.  DOS LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE.  O Recorrente alega terem sido lançados fatos geradores em duplicidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegra/RS,  apreciando  as  alegações  do  Contribuindo,  em  cotejo  com  as  provas  dos  autos,  concluiu que, de fato, alguns contratos haviam sido lançados em duplicidade, procedendo, ato  contínuo, ao saneamento da irregularidade apontada e retificando o Crédito Tributário na forma  exposta no Discriminativo Analítico de Débito Retificado.  No  que  pertine  aos  contratos  nº  521X­33  e  521X­34,  firmados  com  João  Augusto Guiotti, muito embora tais contratos tenham a mesma data de início (14/02/2008) e de  término  (13/04/2008),  mesmo  número  da  obra  (03.2.521  X)  e  mesmo  valor  total  (R$  23.940,00),  tais  contratos  diferem  na  discriminação  dos  serviços,  quanto  ao  equipamento  utilizado  e  número  de  viagens  realizadas  em  cada  contrato,  circunstância  que  demonstra  tratarem­se de dois contratos distintos, e não lançamento em duplicidade.  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 · 521X­33  ­  Transporte  de  cascalho  laterítico  em  caminhão  basculante  trucado capacidade 18 m3 ­ Trecho cascalheira do Novo Gama até eixo da  obra DF­495.   Preço por Viagem: (R$ 0,35 m3/km x 19 km x 18 m3) = R$ 119,70  Número de viagens = 200   Valor do contrato = 200 * R$ 119,70 = R$ 23.940,00.    · 521X­34  ­  Transporte  de  cascalho  laterítico  em  caminhão  basculante  trucado capacidade 12 m3 ­ Trecho cascalheira do Novo Gama até eixo da  obra DF­495.   Preço por Viagem: (R$ 0,35 m3/km x 19 km x 12 m3) = R$ 79,80  Número de viagens = 300   Valor do contrato = 300 * R$ 79,80 = R$ 23.940,00.    Tal constatação já havia sido verificada pela DRJ/POA, fato que resultou na  negativa de acolhimento da pretensão do Autuado em sede de 1ª Instância Administrativa.  Nada obstante, em grau de Recurso Voluntário, o Recorrente não faz acostar  aos autos qualquer fato novo ou elementos de prova com aptidão de demonstrar que se tratam  de um só contrato, e que tal contrato houve­se por lançado em duplicidade pela Fiscalização.  Por tais razões, pugnamos pela manutenção do lançamento.    4.   CONCLUSÃO:  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  em  razão  da  homologação  tácita  do  crédito  tributário, nos termos do §4º do art. 150 do CTN.  Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, em atenção ao princípio  tempus regit actum.  Por  fim, a penalidade a  ser aplicada  ao sujeito passivo mediante o Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.316.473­4  deve  ser  recalculada  tomando­se  em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da  retroatividade benigna prevista no  art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.722376/2012­81  Acórdão n.º 2302­003.628  S2­C3T2  Fl. 2.446          51   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10166.000383/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Somente pode ser compensado na declaração de rendimentos o imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 168          1 167  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000383/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.962  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMUNDO VIANA PALHARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO.   Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na  primeira  instância  e  considerada  como  tal  não­impugnada  na  decisão  recorrida.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Somente pode  ser  compensado na declaração  de  rendimentos  o  imposto  de  renda retido na fonte referente a rendimentos incluídos na base de cálculo do  imposto de renda.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 03 83 /2 01 1- 48 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.000383/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.962  S2­TE01  Fl. 169          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7a Turma da DRJ/BSB (Fls. 141), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de  fls. 105 a 114, em 27/12/2010, referente ao exercício 2007, ano  calendário  de  2006,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar  (Sujeito à Multa  de Ofício)   3,00  Multa de Ofício –75% (Passível de Redução)  4,75  Juros de Mora – calculados até 30/12/2010   2,56  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa  de Mora)   32,00  Multa de Mora (Não Passível de Redução)   6,40  Juros de Mora – calculados até 30/12/2010   64,46  Total do crédito tributário apurado   753,17  Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Imposto a Título de Carnê­Leão – glosa de  dedução indevida a título de carnê­leão, pleiteada indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  Valor:  R$  432,00. Não houve pagamentos  em nome do contribuinte  sob o  código 0190 (carnê­leão).  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  Valor:  R$  120,00.  Motivo  da  glosa:  falta  de  comprovação  das  despesas.  Foi  glosado o valor de R$ 120,00 (João Bosco Marinho) por não ter  sido apresentado comprovante da despesa.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.000383/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.962  S2­TE01  Fl. 170          3 Os  enquadramentos  legais  encontram­se  às  fls.  107  e  109  dos  autos.  Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fl.  115,  o  impugnante  foi  cientificado  da  autuação  em  04  de  janeiro  de  2011.  Em 24/01/2011, apresentou impugnação (fls. 03) ao lançamento  alegando, em síntese, que ocorreu, efetivamente, o pagamento de  DARFs,  sob  o  código  3208,  relativo  a  retenção  por  parte  de  pessoa jurídica. Acrescenta que o pagamento extemporâneo das  DARFs não descaracteriza a natureza da operação (retenção na  fonte),  e  que,  como  não  era  responsável  pelo  preenchimento  e  pagamento  dos  valores  de  IR  retidos,  cometeu  o  equívoco  de  declarar o valor como carnê­leão.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  da  cobrança,  em  razão  de  comprovado  o  erro  involuntário  no  preenchimento  da  declaração.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Somente pode ser compensado na declaração de rendimentos o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  a  rendimentos  incluídos na base de cálculo do imposto de renda.  Pelo extrato de acompanhamento do SEDEX às fls. 151, o Recorrente deve  ter  sido  Cientificado  em  09/03/2012,  embora  não  conste  a  cópia  da  carta  AR  assinada,  o  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/03/2012 (fls. 152 e 153), alegando em síntese:  A  decisão  proferida  constante  do Acórdão  em  questão  alude  à  falta  de  documentação  que  amparasse  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  fato  que  ora  sana  pela  devida  apresentação  dos  documentos  que  dão  base  à  defesa  anteriormente apresentada, quais sejam:  a) Recibo de Consulta Médica, no valor de R$ 120,00, datado de  23/05/2006;  b) EXTRATO GERAL DE RENDIMENTOS,  relativo a  contrato  de aluguel  firmado com Pessoa Jurídica, em 2006, no valor de  R$ 15.000,00, cujo refazimento se deu em 12/03/2012;  c) EXTRATO DE RENDIMENTOS/IRRF, relativo a contrato de  aluguel  firmado com Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.075,00,  datado de 13/04/2007.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.000383/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.962  S2­TE01  Fl. 171          4 Diante  do  acima  exposto,  o  contribuinte  acima  identificado  mantém  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação  originalmente  apresentada  contra  a  respectiva  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física 2007/2006 ­  como  acima  descrito,  apresentando,  nesta  oportunidade  documentação complementar, como o necessário à defesa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início  cumpre  verificar  que  o  contribuinte  não  contestou  a  parte  do  lançamento relativa a glosa de deduções de despesas médicas.  Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, tal matéria deve ser  considerada não impugnada pelo contribuinte; in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Não  impugnada  a matéria  não  há  como  dela  tomar  conhecimento  em  sede  recursal.  Ademais, ressalta­se que a fase recursal tem como fundamento o princípio do  duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas palavras de JAMES  MARINS:  “A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação estatal  julgadora e é  imperativo  jurídico expresso no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa,  o  direito  a  recurso,  manifestação axiomática do direito à ampla defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão  da  decisão  a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo  e  judicial.  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. Pg. 196)”.  Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ.   Dentro deste  enfoque,  fica  estabelecida  limitação ao Recorrente,  no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária,  de modo  que,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.000383/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.962  S2­TE01  Fl. 172          5 passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  o  Recorrente  não  pode,  no  recurso, alegar matéria não impugnada.   Caso  contrário,  ter­se  ia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  enorme  contradição,  pois  não  haveria  quem  analisasse  em  fase  de  recurso  os  argumentos levantados apenas em etapa recursal.  Este colegiado até  tem entendido que a aplicação do princípio da preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material;  contudo  tal  entendimento  tem sido aplicado quanto a preclusão da apresentação de provas, e  não quanto a preclusão de matéria não impugnada.  Neste sentido já decidiu este colegiado; in verbis:  Processo n. 1.3707.001104/2005­49   Recurso n. 161.587 Voluntário   Acórdão n. 2802­00.296 – 2ª Turma Especial   Sessão de 11 de maio de 2010   Matéria IRPF ­ Ex(s).: 2001   Recorrente CELIA CARDOZO ZUZART   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2000.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Seguindo,  verifica­se  que o  contribuinte  alega  que o  valor  compensado  em  sua  declaração  a  título  de  carnê­leão  refere­se,  na  verdade,  a  valores  de  imposto  de  renda  retidos na fonte por pessoa jurídica. Tratar­se­ia, então, de erro material no preenchimento da  declaração.  Ocorre que, ainda que se  levasse em conta o preenchimento  equivocado de  sua  declaração  o  contribuinte  não  declarou  em  tempo  algum  os  rendimentos  advindos  de  aluguel,  fonte  de  rendimentos  que  originou  a  retenção  na  fonte,  quer  de  pessoa  física  ou  jurídica.  Por esta razão o imposto de renda retido na fonte não pode ser deduzido na  declaração, uma vez que os referidos rendimentos sequer foram oferecidos à tributação.  Neste sentido, adoto integralmente o entendimento da DRJ(fls. 143 e 144 dos  autos):  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.000383/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.962  S2­TE01  Fl. 173          6 O contribuinte alega que o valor compensado em sua declaração  a título de carnê­leão refere­se, na verdade, a valores de imposto  de renda retidos na fonte por pessoa jurídica, sob o código 3208.  As  DARF  anexadas  aos  autos  e  a  DIRF  de  folhas  127  comprovam a retenção de R$ 432,00, relativas a rendimento no  valor de R$ 15.800,00, sob o código 3208 (aluguéis ou royalties  pagos  a  pessoa  física),  pago  pela  pessoa  jurídica  de  CNPJ  36.773.828/000120.  Na declaração de ajuste  do  contribuinte  (fls.  91/99)  verifica­se  que foram declarados rendimentos recebidos de pessoa jurídica  das  fontes  pagadoras  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (R$  21.736,24)  e  HSBC  Fundo  de  Pensão  (R$  29.629,76).  O  rendimento  de  aluguel  pago  por  pessoa  jurídica  não  foi  informado pelo contribuinte no campo correspondente.  Em  relação  à  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  nº  3.000  de  26/03/1999,  dispõe:  Art.  87. Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão  ser  deduzidos  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 12):  (...)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2º O  imposto  retido na  fonte  somente poderá  ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos. 7º,  §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).  Conforme legislação acima transcrita, somente o imposto retido  na  fonte  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo pode ser deduzido na declaração de ajuste.  Conforme  já  consignado nesse  voto, os  rendimentos de aluguel  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  15.800,00,  não  foram incluídos na declaração de rendimentos do contribuinte.  Ainda que tenha alegado erro de preenchimento em relação aos  valores  declarados  como  carnê  leão,  o  contribuinte  sequer  alegou  ou  trouxe  elementos  que  demonstrassem  que  os  rendimentos  de  aluguel  de  pessoa  jurídica  tenham  sido  declarados  como  rendimentos  de  aluguel  de  pessoa  física.  Considerando  o  exercício  de  atividade  profissional  pelo  contribuinte (motivadora da dedução mensal de livro­caixa), não  se  pode  concluir  que  os  valores  de  aluguel  estejam  incluídos  naqueles  declarados  como  recebidos  de  pessoa  física  sem  que  sejam apresentados quaisquer elementos de prova.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10166.000383/2011­48  Acórdão n.º 2801­003.962  S2­TE01  Fl. 174          7 Em  resumo,  como  os  rendimentos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não  pode  ser  deduzido na declaração.  Desta  feita,  é  forçoso  reconhecer  que  o  contribuinte  não  declarou  em  sua  DIRPF  os  valores  recebidos  à  título  de  aluguel  e  por  tal  razão  o  IRRF  referente  à  estes  rendimentos não poderia ser deduzido quando de sua declaração.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10768.016556/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções (DIRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. SNIRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação de Retenções (DIRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS. SNIRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). EXAME DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O instituto da decadência é aplicável apenas aos casos de lançamento ou constituição do crédito tributário. Inexiste previsão legal estipulando prazo para o fisco proceder ao exame da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta da decisão recorrida.  I) Da introdução  Versa o presente processo sobre manifestação de  inconformidade  contra ato  da  DERAT/RJO  (fls.  396),  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  nos  montantes  originais  de  R$  57.864,73  (ano  de  1998);  zero  (ano  de  1999)  e  R$  3.067.335,42 (ano de 2000) e R$ 3.445.737,55 (ano de 2001), homologando­se, por  conseguinte, as compensações efetuadas no limite do crédito.  II) Da diligência solicitada à DEFIC/RJO  Cabe  registrar  que  o  saldo  credor  declarado  na  DCOMP,  apresentada  em  2002,  totalizou  o  valor  original  de  R$  15.332.000,00,  relativamente  aos  saldos  negativos  apurados  nos  anos­calendário  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  tendo  a  interessada pleiteado este crédito nos presentes autos.  Neste sentido, com o objetivo de verificar se os créditos pleiteados atendiam  aos requisitos legais de liquidez e certeza foi solicitada à DEFIC/RJO a realização de  diligência  fiscal  no  domicílio  da  interessada,  a  fim  de  que  averiguasse,  em  sua  escrita fiscal e contábil, se:  a) as receitas que geraram as retenções de imposto na fonte foram oferecidas à  tributação, e os respectivos comprovantes de retenção;  b) Darf  referentes  aos  recolhimentos  do  IRPJ  estimativa  efetuado  nos  anos­ calendário de 1999 e 2000, constantes da DIPJ/2000 E DIPJ/2001, informadas às fls.  180 e69;  c)  Se  os  valores  em  questão  foram  objeto  de  compensação  e,  em  caso  positivo, especificar o tributo/contribuição compensados e a correspondente data.  III) Do parecer conclusivo e despacho decisório  Apreciando as  solicitações,  foi elaborado o Parecer Conclusivo n° 336/2009  (fls.  387/395),  que  corroborou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  396,  da  DERAT/RJ,  onde  se  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  contra  a  Fazenda  Nacional,  sendo  as  compensações  homologadas  no  limite  deste  crédito.  O  fundamento da sua decisão foi baseado nas seguintes razões:  a) Quanto aos anos­calendário pleiteados, observa­se nas Fichas relativas ao  cálculo do imposto de renda sobre o Lucro Real, que a interessada optou por exercer  a faculdade de deduzir o IRRF que lhe foi anteriormente retido, apurando crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ. Entretanto,  os  valores  dos  créditos  indicados merecem as  seguintes considerações, de acordo com a legislação de regência;  Quanto  ao  ano­calendário de  1998,  verifica­se  na DIPJ  (fls.  347/353)  que  a  interessada informou na linha 13, Ficha 13 o valor do IRRF de R$ 694.326,69, que,  conforme a informação da interessada, constante às fls. 279, corresponderiam a um  valor originalmente retido de R$ 1.169.433,03, do qual foi utilizado o valor de R$  442.098,85;  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Entretanto, somente foi encontrado entre as DIRF apresentadas (ano de 1998)  o  valor  de  R$  1.150.974,09,  sendo  que  o  valor  de  R$  651.010,51  corresponde  à  retenção  do  código  0916,  que  é  retenção  exclusiva  na  fonte,  não  dando  ensejo  à  dedução posterior;  Assim,  somente  restaria  como  retenção  na  fonte  dedutível  do  Imposto  de  Renda  Anual  o  valor  de  R$  499.963,58  que,  após  a  subtração  do  valor  de  R$  442.098,85, ficaria reduzido ao valor de R$ 57.864,73, já que é necessário que fique  caracterizada a liquidez e certeza que são exigidas para o reconhecimento do direito  creditório;  Quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  verifica­se  através  da  DIPJ  que  a  interessada informou na linha 13, Ficha 13 o valor de IRRF de R$ 3.278.563,05.  Entretanto,  somente  foram  encontrados  entre  as  DIRF  os  valores  de  R$  3.219.005,01, já que os demais valores não se encontram amparados por DIRF;  Outrossim, registra­se que o valor apresentado como sendo relativo à retenção  do  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  corresponde  a  um  total  de  R$  2.291.491,81,  referente  a  recebimentos  de  R$  15.276.612,06.  Entretanto,  somente  foram oferecidos à  tributação R$ 14.518.427,71, o que corresponde a 95,037% do  valor efetivamente registrado nas DIRF correspondentes;  Assim,  adotando­se  a  regra  da  proporcionalidade,  caberia  considerar  a  retenção relativa aos créditos oferecidos à tributação de R$ 2.177.764,16, reduzindo  o valor citado acima para R$ 3.105.277,36;  Conforme pode ser verificado da planilha apresentada às fls. 04, foi utilizado  um valor maior que o acima citado para a compensação na DIPJ. Com o apoio do  NEO  SAPO  (fls.  383/386)  foi  apurado  o  saldo  devedor  de  R$  78.058,50  para  o  período  de  apuração  de  fevereiro  do  ano  de  2000,  não  restando  saldo  negativo  referente ao ano de 1999 a restituir/compensar;  Quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  verifica­se  na  DIPJ/2001  (fls.  361/365)  que  a  interessada  informou  na  linha  13  Ficha  12  A  o  valor  do  IRRF  de  R$  2.575.904,58.  Entretanto,  somente  foram  encontrados  nas  DIRF  apresentadas  relativas  ao  ano  de  2000  (fls.  323/330),  os  valores  de R$ 2.509.944,80,  já  que os  demais  valores  não  se  encontram  registrados  em  DIRF  e  amparados  pelas  informações  prestadas,  o  que  caracteriza  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  que  são  exigidas para o reconhecimento do direito creditório;  Também em relação ao ano de 2000, foi apresentado, a título de juros sobre o  capital próprio, na alínea 35 da ficha 6 A, o valor de R$ 24.352.423,56, que deveria  corresponder a um recolhimento no valor de R$ 3.652.863,53, que não foi lançado  em  nenhuma  das  DCTF  do  referido  ano­calendário  e,  tampouco  foi  objeto  de  qualquer pagamento no referido período;  Assim, considerando que o referido valor  tenha sido objeto de compensação  sem processo com o IRRF sobre os recebimentos realizados a título de juros sobre o  capital  próprio,  como  faculta  a  legislação,  não  se  pode  considerar  os  valores  lançados  como  IRRF  ­  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  para  fins  de  determinação  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2000,  devendo  não  ser  considerado tais valores de IRRF em relação ao ano­calendário de 2000;  Além  do  valor  acima  indicado  como  retenção  na  fonte,  há  o  valor  correspondente à estimativa, relativo à compensação sem processo do débito de R$  3.304.752,21,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2000,  para  o  qual  restou  o  saldo  devedor  de  R$  78.058,50.  Assim,  restaria  o  saldo  negativo  de  R$  3.067.335,42,  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 13          5 referente ao valor efetivamente compensado, subtraído do valor apurado de imposto  sobre o lucro real para o ano de 2000;  Quanto ao ano­calendário de 2001, verifica­se na DIPJ que a interessada, na  linha 13, ficha ,12 informou o valor do IRRF de R$ 6.882.310,85.  Entretanto, somente foram encontrados entre as DIRF apresentadas, relativas  ao  ano  de  2001,  o  valor  de  R$  3.445.737,78,  já  que  os  demais  valores  não  se  encontram  registrados  em DIRF  e,  amparados  pelas  informações  prestadas,  o  que  caracteriza ausência de liquidez e certeza;  Consequentemente,  os  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ,  relativamente  à  retenção  do  imposto  sobre  o  valor  referente  ao  recebimento  de  rendimento de receitas financeiras a que faz jus a interessada totalizam, em valores  originais,  R$  57.864,73  para  o  ano  de  1998;  zero  para  o  ano  de  1999;  R$  3.067.335,42 para o ano de 2000 e R$ 3.445.737,55 para o ano de 2001;  Cumpre destacar que a DCOMP de fls. 287/294 retificou, em 09/08/2004, a  DCOMP de fls. 01.  IV) Da impugnação  Inconformada  com essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em 07/08/2009  (fls.  409), apresentou a interessada, em 04/09/2009, a manifestação de inconformidade de  fls.  427/448,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  449/808,  argumentando,  em  síntese, que:  •  Nos  anos  de  1998  a  2002,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  694.326,69;  R$  3.278.563,05;  R$  5.721.298,50  e  R$  6.882.310,85;  I ­ Do saldo negativo apurado em 31/12/1998  •  O  IRRF  informado  pela  interessada  em  sua DIPJ  veio  a  ser  comprovado  mediante a entrega dos respectivos comprovantes de rendimentos, conforme abaixo  se segue:  IRRF  s/  juros  de  empréstimos  CIMOB  Companhia  Imob.  R$  651.310,64;  IRRF s/ fundo de investimentos ICATU FIEX INDEX R$ 63.776,11; IRRF s/ fundo  de investimentos ICATU IIFIF R$ 121,69; IRRF s/ fundo de investimentos ICATU  XVI FIF R$ 21.648,33;  IRRF  s/  renda  fixa BANCO  ICATU S/A R$ 351.554,56;  IRRF s/ SWAP BANCO ICATU S/A R$ 66.652,71 e  IRRF s/ renda fixa BANCO  ICATU S/A R$ 14.368,99 (Total R$ 1.169.433,03).  • A DERAT entendeu que dos R$ 1.169.433,03 informados pela interessada a  título de IRRF, apenas R$ 1.150.974,09 teriam tido sua efetividade comprovada por  constarem das DIRF apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras, as quais foram  juntadas às fls. 302/310;  Ao  compulsar  as  referidas  DIRF,  a  interessada  verificou  uma  diferença  apurada pela DERAT no valor de R$ 18.458,94.  Como  se  verifica,  o  valor  do  IRF  informado  nas  DIRF  apresentadas  por  algumas  das  fontes  pagadoras  divergiram  daqueles  constantes  dos  informes  de  rendimentos por elas entregues à interessada;  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 • Eventuais equívocos cometidos pelas fontes pagadoras no cumprimento de  suas obrigações tributárias não são oponíveis aos beneficiários, razão por que o valor  do  IRRF  constante  dos  informes  de  rendimentos  deve  prevalecer  sobre  aquele  informado nas DIRF por elas entregues;  •  No  que  se  refere  ao  IRRF  no montante  de  R$  14.368,99  incidente  sobre  rendimentos de renda fixa pagos pelo Banco Icatu S/A, a interessada esclarece que,  embora  o  respectivo  informe  indique  a  empresa  ATLÂNTICA  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A como beneficiária, ela se submeteu à  cisão  em  outubro  de  1997  (ainda  sob  a  denominação  de ATLÂNTICA REALTY  PARTICIPAÇÕES S/A)  e  o  ativo  gerador  dos  referidos  rendimentos  foi  aportado  pelos seus sócios em 14/11/1997, ao capital da interessada (documento 3), razão por  que  os  rendimentos  do  respectivo  IRRF por  ele  produzidos,  a  partir  daquela  data,  pertenciam  à  interessada  e  não  à  ATLÂNTICA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS;  • Além de  ter argüido a não comprovação de parte do IRRF informado pela  interessada,  a DERAT argumenta que o montante de R$ 651.010,51  (comprovado  em DIRF) não poderia ser por ela compensado por referir­se à retenção exclusiva de  fonte,  já  que  a  fonte  pagadora,  no  preenchimento  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  e DIRF,  teria  atribuído  ao  referido  rendimento  a  natureza  de  prêmio  obtido em concursos e sorteios;  • Todavia, a  interessada esclarece que foi equivocada a  informação prestada  pela CIMOB no preenchimento da respectiva DIRF e informe de rendimento, como  por  ela  reconhecido  em  carta  (documento  4),  uma  vez  que  o  referido  rendimento  corresponde a juros incidentes sobre mútuo contraído da interessada para  financiar  empreendimentos imobiliários;  Esclarece que em razão do decurso de mais de onze após a ocorrência do fato  gerador, não mais é possível à CIMOB a retificação da respectiva DIRF;  •  O  referido  mútuo  também  gerou  receitas  tributáveis  nos  anos  de  1999  a  2001,  declarados  pela  CIMOB  nos  informes  de  rendimentos  daqueles  anos  sob  o  código de receita n° 0924, relativo à FICART" e demais rendimentos do capital, o  que evidencia o equívoco cometido em 1998 (documento 5);  • De resto, os  rendimentos percebidos em 1998 em razão do mútuo com ela  celebrado foram incluídos entre os rendimentos tributáveis na sua DIPJ daquele ano  e nos de 1999 a 2001;  • Assim, na hipótese de não se admitir a retificação da informação relativa à  natureza  dos  referidos  rendimentos,  devem  eles  ser  excluídos  do  lucro  real  da  interessada,  o  que  acarretará  a  redução  do  montante  devido  a  título  de  IRPJ  e,  consequentemente, o aumento do valor do saldo negativo;  • Diante do exposto, deve ser restabelecido o crédito correspondente ao saldo  negativo  apurado  pela  interessada  em  31/12/1998,  conforme  informado  na  respectiva  DIPJ.  Tal  crédito  atualizado  até  outubro  de  2002  totaliza  R$  1.173.550,97, conforme demonstrado na planilha constante de fls. 03;  II ­ Do Saldo Negativo apurado em 31/12/1999  • O valor do IRRF para o ano de 1999 foi composto das seguintes parcelas:  IRRF s/juros de empréstimos CIMOB Companhia Imob. R$ 62.874,42; IRRF  s/  SWAP  Banco  Safra  R$  135.901,17;  IRRF  s/  fundo  de  investimentos  Icatu  DI  institucional FIF R$ 1.948,42; IRRF s/ fundo de investimentos Icatu DI Private FAQ  FIF R$ 4.267,20;  IRRF  s/  fundo de  investimentos  Icatu  II FIF R$ 82,22;  IRRF  s/  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 14          7 fundo de investimentos Icatu XVI FIF R$ 1.934,79; IRRF s/ renda fixa Banco Icatu  S/A R$ 622.970,74; IRRF s/ SWAP Banco Icatu S/A R$ 58.563,51; IRRF s/SWAP  Banco Icatu S/A R$ 38,20; IRRF s/ resgate de debentures Banco Fininvest S/A R$  100.576,93;  IRRF  s/  fundos  de  investimentos  Fininvest  Trust  Rec.  S/A  R$  5,18;  (ITABORAÍ) IRRF s/ renda fixa (ITABORAI) Icatu DI Private R$ 50.407,38; IRRF  s/  SWAP  (ITABORAI) Banco  Icatu  S/A R$ 15.502,45;  IRRF  s/  JCP Banco  Icatu  S/A  R$  2.102.491,81;  IRRF  s/JCP  Banco  Icatu  S/A  R$  824,72;  IRRF  s/JCP  Talamazon Celular R$ 193,50;  IRRF  s/JCP Telma Celular R$ 15,62;  IRRF  s/JCP  Teleceará Celular R$ 15,55;  IRRF  s/  JCP Telaima Celular R$ 72.088,11;  IRRF  s/  títulos Vanguarda R$ 1.230,03. Não identificado Stage Empreendim. R$ 46.631,10.  Total 3.278.563,05.  A DERAT entendeu que dos R$ 3.278.53 informados pela interessada a título  de  IRRF  apenas  R$  3.219.005,01  teriam  tído  sua  efetividade  comprovada  pela  indicação nas DIRF apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras, as quais foram  juntadas às fls. 311/322;  Após  compulsar  os  referidos  documentos,  a  interessada  verificou  que  a  diferença apurada pela DERAT no valor de R$ 59.558,04 em razão de não guardar  correspondência  com  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (CIMOB,  ICATU,  DI  PRIVATE,  FAQ,  FIF,  BANCO  ICATU,  TELEAMAZON,  TELMA,TELEPARÁ e TELAIMA);  •  Todavia,  a  efetividade  da  maior  parte  do  referido  crédito  já  havia  sido  comprovada  pela  interessada  a  partir  da  juntada  dos  respectivos  informes  de  rendimentos em resposta aos termos de intimação;  •  Esclarece  que  incorporou  em  06/12/1999  a  empresa  ITABORAÍ  PARTICIPAÇÕES S/A (documento 7), sendo a data base contábil da incorporação  30/11/1999. Em razão disso, em que pese o Banco Icatu S/A e ICATU DI Private  FAQ  FIF  terem  emitido  informes  de  rendimentos  atribuindo  à  ITABORAÍ  rendimentos  gerados  após  a  data  da  incorporação  (dezembro  de  1999),  tais  rendimentos e o respectivo crédito de IRRF pertencem na verdade à interessada, que  sucedeu Itaboraí em todos os direitos e obrigações;  • Por conta da referida  incorporação,  também foi  transferido à  interessada o  crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ registrado na contabilidade de Itaboraí, no  valor de R$ 3.928.867,83, gerado entre outros valores, a partir do IRRF no montante  de R$  15.502,45,  incidente  sobre  a  operação  de  Swap  realizada  pelo Banco  Icatu  S/A;  • No que se refere ao JCP pagos pelas empresas do ramo de telecomunicações  (Teleamazon, Telma, Telepará e Telaima) a  interessada esclarece que, na ausência  de  informes  de  rendimentos  por  elas  emitidos,  buscou  obter  dados  relativos  ao  referido pagamento junto à Cia Brasileira de Liquidação e Custódia;  De  resto,  a  interessada  esclarece  que  a  fonte  pagadora  Vanguarda,  ao  preencher  o  informe  de  rendimentos  relativo  ao  pagamento  JCP  à  interessada,  informou,  por  equívoco,  ela  própria,  e  não  a  interessada,  como  beneficiária  dos  referidos  rendimentos.  Ou  seja,  o  informe  de  rendimentos  enviados  à  interessada  demonstra que  a Vanguarda pagou o  JCP a  ela própria,  o que, por não  ser  crível,  evidencia o equívoco por ela cometido;  Além  disso,  a  interessada  esclarece  que,  em  1999,  a  sua  participação  no  capital  da Vanguarda  era  de  100%  e  que  o  balanço  da  referida  empresa  indica  o  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 pagamento  de  JCP  no  ano  de  1999  no montante  de R$  480.587,39,  constante  do  informe de rendimento por ela emitido;  • Ressalta­se que o valor dos JCP oferecidos à tributação na DIPJ do ano de  1999 (R$ 14.518.427,71), inclui o valor dos rendimentos pagos pela Vanguarda;  Além  de  ter  arguido  a  não  comprovação  de  parte  do  IRRF  informado  pela  interessada, a DERAT argumenta que, como a interessada somente teria informado  na DIPJ receita de JCP no montante de R$ 14.518.427,71, apenas poderia aproveitar  crédito  de  IRRF  decorrentes  de  recebimentos  de  JCP  no  montante  de  R$  2.177.764,16 (15% de 14.518.427,71);  •  A  DERAT  conclui,  a  partir  das  DIRF  que,  do  total  de  IRRF  nelas  confirmado,  a  parcela  de R$  2.291.491,81  teria  origem  em  IRRF  incidente  sobre  JCP,  daí  ter  glosado  o  montante  de  R$  113.727,65,  por  exceder  a  15%  dos  JCP  oferecidos à tributação naquele ano;  •  Tal  entendimento  se  baseia  em  um  equívoco  sobre  a  origem  do  IRRF  informado pela  interessada na DIPJ do  ano de 1999,  já que desconsidera parte do  crédito oriundo de receitas financeiras e inclui outros relativos à tributação naquele  ano;  •  De  fato,  o  montante  de  IRRF  incidente  sobre  JCP  glosado  pela  DERAT  corresponde  à  diferença  entre  aquele  incidente  sobre  JCP  pago  pela  ITUAÇU  PARTICIPAÇÕES  não  considerado  pela  interessada  em  1999  (R$  189.000,00),  aquele incidente sobre JCP pago pelas teles (Teleamazonia, Telepará e Ttelaíma).  Não obstante, uma vez comprovada que apenas a parcela de R$ 2.175.269,31  do total do IRRF informado pela interessada em sua DIPJ incidiu sobre rendimentos  de JCP, valor esse que é inferior a 15% do valor da receita de JCP lá tributada, não  há razão para a manutenção da glosa proposta pela DERAT;  • Assim, relativamente ao ano de 1999, a glosa imposta pela DERAT somente  poderia  compreender  a  parcela  do  IRRF  não  comprovada  por  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  no  montante  de  R$  46.631,10, restando um saldo negativo de R$ 3.231.931,05;  • A interessada utilizou­se da parcela de R$ 3.304.752,21 do saldo negativo de  1999 para quitar o IRPJ estimado devido em fevereiro de 2000.  • Mesmo após a exclusão da parcela do IRRF não comprovado por informes  de rendimentos ou DIRF, o  saldo negativo de 31/12/1999, atualizado até  fevereiro  de 2000 seria de R$ 3.358.300,49, suficiente para  lastrear a compensação efetuada  com o IRPJ estimado e gerar uma sobra de crédito no montante de R$ 53.548,28;  • Tal sobra, atualizada até outubro de 2002, totalizaria R$ 78.180,48;  • O valor líquido da receita relativa ao JCP pago pela ITUAÇU no montante  de R$ 1.260.000,00,  sobre  a  qual  incidiu  o  IRRF no montante  de R$ 189.000,00,  compôs o valor da receita de JCP tributada na DIPJ relativa ao ano de 2000, sem que  o respectivo IRRF tivesse sido por ela apropriado;  • Embora o saldo negativo de 1999 deva ser reduzido pela exclusão da parcela  do  IRRF  não  comprovada  a  partir  dos  informes  de  rendimento,  o  saldo  negativo  apurado em 31/12/2000 deve ser aumentado pela inclusão do IRRF incidente sobre o  JCP pago pela ITABORAÍ PARTICIPAÇÕES;  III ­ Do saldo negativo apurado em 31/12/2000  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 15          9 •  A  DERAT  entendeu  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  interessada  em  31/12/1999  seria  de  apenas  R$  3.105.255,36,  o  qual  atualizado  até  fevereiro  de  2000,  resultaría  em  crédito  de  apenas  R$  3.180.398,62,  daí  ter  reduzido  em  R$  78.058,50 o pago por estimativa em 2000;  • Além das considerações feitas pela interessada, que demonstra que o saldo  negativo  por  ela  apurado  em  31/12/1999,  mesmo  após  a  exclusão  de  IRRF  não  lastreado  em  informes  de  rendimentos  ou  DIRF  era  suficiente  para  lastrear  a  totalidade da compensação efetuada em fevereiro de 2000, deve ser ressaltado que a  DERAT não mais poderia questionar a referida compensação, uma vez que a mesma  já teria sido tacitamente homologada pelo decurso de mais de cinco anos desde a sua  efetivação;  •  Assim,  ainda  que  o  saldo  negativo  de  31/12/1999  fosse  insuficiente  para  quitar a totalidade do IRPJ estimado de fevereiro de 2000, a DERAT teria de aceitar  a referida compensação na sua integralidade;  A  DERAT  entendeu  que  dos  R$  2.575.904,58  informados  apenas  R$  2.509.944,80  teriam  tido  sua  efetividade  comprovada  pela  indicação  nas  DIRF  apresentadas  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  as  quais  foram  juntadas  às  fls.  323/330 dos autos do processo em epígrafe;  •  Após  compulsar  os  referidos  documentos,  a  interessada  verificou  que  a  diferença apurada pela DERAT R$ 65.959,78).  Em relação a tais valores, contudo, a  interessada ora anexa documentos que  comprovam o recebimento do JCP líquido do respectivo IRRF;  •  A  DERAT  ainda  argumenta  que  o  montante  comprovado  do  IRRF  não  poderia  compor  o  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2000  porque  já  teria  sido  utilizado pela interessada para quitar o débito do IRRF incidente sobre valores por  ela pagos a título de JCP naquele ano;  • Tal entendimento baseia­se unicamente na constatação de que a interessada  informou  na  linha  35  da  ficha  6  A  da  DIPJ  ter  pago  JCP  no  montante  de  R$  24.352.423,56, daí a DERAT ter presumido que ela utilizou o crédito de IRRF para  quitar o referido débito como seria facultado pela legislação;  •  E  defeso  à  DERAT  presumir  a  compensação  pela  interessada  do  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  por  ela  auferidos  em  2000  com  o  IRRF  por  ela  devido na condição de fonte pagadora, incidente sobre o JCP pago naquele ano;  • Do  total do  IRRF  informado pela interessada na DIPJ apenas a parcela de  R$ 1.466.397,36  incidiu  sobre JCP por  ela  recebido,  sendo que, desse montante  a  DERAT apenas confirmou a efetividade de R$ 1.450.158,20.  Assim,  nem  se  a  interessada  quisesse  ela  não  poderia  utilizar  a  parcela  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  outra  natureza  (R$  1.109.507,22)  para  compensar o IRRF devido na qualidade de fonte pagadora,  incidente sobre valores  por ela pagos a título de JCP;  Além  disso,  sendo  uma  faculdade  da  pessoa  jurídica  e  não  uma  obrigação  imposta  pela  lei,  a  utilização  da  parcela  do  IRRF  incidente  sobre  o  JCP  recebido  para  compensar  aquele  devido  quando do  pagamento  do  JCP não  poderia  ter  sido  presumida pela DERAT, já que seria possível a sua não ocorrência;  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 • O IRRF incidente sobre o JCP devido pela interessada é maior que o crédito  de  IRRF  incidente  sobre o  JCP por  ela  recebido e,  não obstante  tal  constatação,  a  interessada não ter efetuado qualquer pagamento a título de IRRF em 2000;  •  Tal  fato  somente  poderia  conduzir  à  conclusão  de  que  tal  débito  está  em  aberto, mas  não  que  ele  teria  sido  compensado  com  o  crédito  de  IRRF  incidente  sobre o JCP por ela recebido;  • Em razão do decurso de mais de cinco anos desde a data do pagamento do  JCP o IRRF sobre ele incidente não mais poderia ser exigido da interessada em face  da decadência;  •  A  interessada  incluiu  entre  as  receitas  de  JCP  tributadas  em  2000  (R$  10.862.090,34) o valor líquido do JCP deliberado por ITUAÇU PARTICIPAÇÕES  em 1999 e pago em 2000, no montante de R$ 1.071.000,00.  Assim, o saldo negativo de 2000 deve ser aumentado pela inclusão do IRRF  incidente sobre JCP pago pela  ITABORAÍ PARTICIPAÇÕES (160.650,00 = 15%  de R$ 1.071.000,00);  •  Ressalta  que  o  reconhecimento  da  referida  receita  não  trouxe  nenhuma  desvantagem  para  o  fisco,  mas  sim  ganho,  já  que  foi  apurado  prejuízo  fiscal  em  1999 e lucro em 2000;  IV ­ Do saldo negativo apurado em 31/12/2001  • Na DIPJ relativa ao ano de 2001 a interessada informou ter sofrido retenções  de IRRF no montante de R$ 6.882.310,85, o qual se convolou em saldo negativo de  IRPJ em razão de ter apurado prejuízo fiscal naquele período­base.  A DERAT entendeu que dos R$ 6.882.310,85 informados pela interessada a  título de IRRF, apenas R$ 3.445.737,78 teriam tido sua efetividade comprovada pela  indicação nas DIRF apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras, as quais foram  juntadas às fls. 331/341 dos autos;  •  Após  compulsar  os  referidos  documentos,  a  interessada  verificou  que  a  diferença apurada pela DERAT decorre da glosa no valor total de R$ 3.436.573,07.  •  Desse  total  do  IRRF  glosado  pela  DERAT,  aquele  relativos  a  juros  de  empréstimos e aplicações  financeiras, bem como o JCP pago pelo Unibanco estão  lastreados  por  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  respectivas  fontes  pagadoras;  • Neste particular,  a  interessada esclarece que, em 19/02/2001,  incorporou a  empresa  Serra  do  Cocai  Participações  S/A,  sendo  a  data  base  contábil  da  incorporação 31/01/2001;  Em razão disso, em que pese o Banco Icatu ter emitido informe atribuindo à  Serra do Cocai rendimentos gerados após a data de incorporação (janeiro de 2001),  tais rendimentos (e respectivo crédito de IRRF), pertencem na verdade à interessada,  que sucedeu a Serra do Cocai em todos os direitos e obrigações;  Também  esclarece  que,  em  28/05/2001,  incorporou  o  acervo,  resultante  da  cisão  de  Ituaçu,  o  qual  continha  o  investimento  administrado  por  BBA  ICATU  INVESTIMENTOS  DVTM.  "Em  razão  disso,  em  que  pese  a  BBA  ICATU  ter  emitido informes de rendimentos atribuídos à ITUAÇU rendimentos gerados após a  data da cisão, tais rendimentos pertencem na verdade à interessada que incorporou o  ativo que gerou os referidos rendimentos;  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 16          11 • Em relação ao IRRF incidente sobre os demais valores, a interessada anexa  documentos  que  comprovam  o  recebimento  do  JCP  líquido  do  respectivo  IRRF,  devendo  ser  restabelecido  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  pela  interessada  em  31/12/2001.  A DRJ/RIO  DE  JANEIRO  decidiu  a  matéria  consolidada  no  Acórdão  12­ 29.670,  de  31/03/2010  (fls.  827),  julgando  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A restituição/compensação de  imposto  retido na  fonte  sobre aplicações financeiras  resgatadas condiciona­se à demonstração efetiva da existência de créditos líquidos e  certos  da  pessoa  jurídica  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  preceitua  o  Código  Tributário Nacional (art. 170) e da observância de requisito formal no pedido, que  deve  ser  formulado  sob  a  forma  de  restituição/compensação  de  saldo  negativo  ou  saldo  credor  do  IRPJ,  em  consonância  com  o  tratamento  que  lhe  dispensa  a  legislação aplicável à espécie (arts. 770, § 2o e 773, inciso I, do RIR/1999), a qual  exige que os rendimentos que deram origem ao imposto devem integrar o lucro real  e que o imposto na fonte deve ser considerado como antecipação do IRPJ devido no  encerramento dos períodos de apuração.  Comprovadas  as  retenções  com  a  documentação  hábil  e  idônea  e  sendo  o  saldo  negativo demonstrado pela interessada, inexiste óbice à concessão do crédito, desde  que inserido nesta situação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. GLOSA  DE RETENÇÃO NA FONTE.  O sujeito passivo tributado com base no Lucro Real somente poderá deduzir do IRPJ  devido  os  valores  do  imposto  retidos  na  fonte,  nas  hipóteses  em  que  as  receitas  auferidas,  sobre  as  quais  incidiriam  as  retenções,  forem  computadas  para  determinação do lucro real.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.  O  direito  de  utilização  de  saldos  negativos  de  IRPJ  apontados  nas  DIPJ  de  encerramento  do  exercício  estende­se  aos  valores  transferidos  de  empresas  incorporadas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. LIMITE  DO  CRÉDITO.  Reconhecido  o  direito  creditório  em  litígio,  cabe  à  autoridade  administrativa  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  consignado na declaração apresentada pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  As argumentação trazidas são as mesmas da inicial (impugnação), aduzindo  fundamentos a respeito do quanto decidido em primeira instância.  Passo a análise.  Compulsando  os  autos  do  presente  processo  constato  que  restou  a  esta  instância julgadora decidir sobre as seguintes matérias.  1) ANO CALENDÁRIO DE 1998  Compulsando os autos do presente processo, afere­se para este ano calendário  que a contribuinte informa em sua DIPJ o valor de IRRFonte no montante de R$ 1.169.433,03.  A autoridade administrativa confirma, via DIRF e Informes de Rendimentos o valor total de R$  1.150.974,09 e, deste, diminuiu o valor de R$ 651.010,51 declarado no código 0916 (prêmios  obtidos  em  concursos  e  sorteios)  que  trata­se  de  retenção  exclusiva  na  fonte,  restaria  como  retenção na fonte dedutível do Imposto de Renda Anual, o valor de R$ 499.963,58 deduzindo,  ainda,  o  valor  de  R$  442.098,85  utilizado  para  compensação  das  estimativas,  resulta,  afinal,.como saldo negativo R$ 57.864,73 (Despacho de fls. 387/392).  Além  destes  valores  a  DRJ  (primeira  instância)  aceita  o  valor  de  R$  18.140,81. Saldo não comprovado R$ 39.723,92.  Neste ponto, a discussão resume­se aos rendimentos de prêmios obtidos em  sorteio  no  valor  de  R$  651.010,51,  cuja  fonte  pagadora  (CIMOB)  declara  em  simples  correspondência, tratar­se de juros sobre mútuo e não de prêmios conforme consta no informe  de  rendimentos  declarado  pela  própria. Ressalte­se  que  tal  rendimento  não  consta  em DIRF  apresentada.  A  recorrente,  ainda,  requer,  caso  se  confirme  a  glosa,  que  o  valor  seja  excluído do lucro real, o que aumentaria o SNIRPJ.  Pois  bem. O ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 17          13 Este  é  o  posicionamento  da  jurisprudência  administrativa,  representada  por  exemplo na ementa a seguir transcrita:  Acórdão nº 1301000.872, em 10 de abril de 2012:  “SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos  pela  Fazenda  Pública  podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção  (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.”  A respeito da matéria, deve­se ainda invocar a Súmula nº 80 editada por este  Conselho:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  No caso, mister é que a recorrente faça prova cabal de que as receitas foram  oferecidas à tributação e que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora,  fazendo  prova  deste  fato  com  a  apresentação  do  Informe/Comprovante  de  Rendimentos  respectivo, documento que pode ser suprido pela DIRF apresentada pelas fontes pagadoras.  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  ora  pleiteado;  simples  correspondência  da  fonte  pagadora  com  informação oposta  à  sua própria declaração no  informe de  rendimentos não é  atributo suficiente para tal. Por esta razão, inadmissível o reconhecimento de qualquer crédito  além  do  valor  já  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância  comprovado  nas  DIRF  e  Comprovantes  de  Rendimentos  entregues  pelas  fontes  pagadoras/clientes  da  recorrente,  na  qualidade de beneficiária.  Com relação a apuração do lucro real a obrigação e competência é exclusiva  da  contribuinte,  ficando  a  cargo  da  autoridade  tributária  a  competência  do  controle  da  legalidade atinente.  2) ANO CALENDÁRIO DE 1999  Para  este  ano  calendário  a  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ,  linha  13,  Ficha 13, o valor de  IRRF de R$ 3.278.563,05,  sendo que, deste  total  informado, apenas  foi  confirmado/encontrado entre as DIRFs apresentadas o valor de R$ 3.219.005,01.  A discussão pendente, neste ponto, é com relação ao saldo negativo de 1999  reconhecido  pela DECISÃO no  total  de R$  3.232.836,77,  correspondente  ao  IRF  incidentes  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 sobre  aplicações  financeiras  acrescido  do  IRF  incidente  sobre  JCP  comprovado  pela  fiscalização.  No que se refere aos JCP pagos pelas empresas do ramo de telecomunicações  (Teleamazon,  Telma,  Telepará  e  Telaima:  a)  a  RECORRENTE  esclareceu,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  na  ausência  de  informes  de  rendimentos  por  elas  emitidos, buscou obter dados relativos ao referido pagamento junto à Companhia Brasileira de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC),  tendo  esta,  em  correspondência  datada  de  14/11/2000,  discriminando por créditos de IRF utilizados pela RECORRENTE (tal documento também já  havia sido disponibilizado pela RECORRENTE às autoridades fiscais em momento anterior ao  do Despacho Decisório).  Constata­se  com  relação  ao  valor  declarado  relativo  a  retenção  do  recebimento  de  juros  sobre  capital  próprio,  que  o  mesmo  corresponde  a  um  total  R$  2.291.491,81 referentes a recebimentos no valor de R$ 15.276.612,06, entretanto, somente foram  oferecidos  à  tributação  o  montante  de  R$  14.518.427,71,  o  que  corresponde  a  95,037%  do  valor  efetivamente registrado nas DIRFs correspondentes. Assim, a autoridade Tributária adotando a regra da  proporcionalidade  considerou  a  retenção,  relativa  aos  créditos  oferecidos  à  tributação  o  valor  de R$  2.177.764,16, reduzindo o valor citado acima (R$ 3.219.005,01), para R$ 3.105.277,36.  De  qualquer  forma,  para  este  ano  calendário  (1999),  não  há  como  ser  reconhecido nenhum saldo negativo, como bem explicita o voto combatido, a saber:  "Entretanto, cumpre ressaltar que os valores constantes na correspondência de  fls.  596,  não  se  encontram  vinculados  aos  documentos  legalmente  admitidos  para  que  seja  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  já  que  nem  o  informe  de  rendimentos  nem  as  DIRF  foram  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  respectivamente, à interessada e ao Fisco.  Verifica­se, contudo, que mesmo após o reconhecimento do IRRF + JCP para  o ano­calendário de 1999 no valor de R$ 3.232.836,77 ao invés de R$ 3.105.277,36,  compensou  a  interessada  na  DIPJ  2001/2000  o  valor  de  R$  3.304.752,21,  não  restando, desta  forma, qualquer crédito a seu favor. Ao contrário, analisando­se os  valores originais, nota­se que não há como ser reconhecido, para o ano­calendário de  1999 saldo negativo a favor da interessada."  Desta  forma  vale  os  mesmos  argumentos  precedentes  (item  anterior)  com  relação ao ônus da prova (comprovante de rendimentos e/ou DIRF) e/ou prova cabal de que as  receitas foram oferecidas à tributação..  3) ANO CALENDÁRIO DE 2000  Para  este  ano  calendário  a  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ  um  IRPJ  devido no montante de R$ 159.358,29,  retenções de  IRF no montante de R$ 2.575.904,58 e  pagamento  de  estimativa  no  montante  de  R$  3.304.752,21,  disso  resultando  em  um  saldo  negativo de  IRPJ no montante de R$ 5.721.298,00  (= 2.575.904,58 + R$ 3.304.752,21  ­ R$  159.358,29).  A Administração Tributária compulsando as DIRFs apresentadas convalidou  o IRRF no montante de R$ 2.509.944,80 (e não o declarado no valor de R$ 2.575.904,58). Da  diferença apurada (R$ 65.959,78), a DRJ analisando os informes de rendimentos apresentados  convalida  o  valor  de  R$  50.133,87.  Remanesce  sem  comprovação  o  IRRF  no  valor  de  R$  15.825,91.  Neste ponto, em síntese, alega a recorrente:   Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 18          15 Conforme  esclarecido  pela  RECORRENTE  em  respostas  a  termos  de  intimação  que  precederam  o  Despacho  Decisório  em  epígrafe,  a  estimativa  foi  compensada com o saldo negativo apurado em 31.12.1999, atualizado até março de  2000 (SELIC acumulada de 3,91 %).  Como  visto,  a  DERAT  entendeu  que  o  saldo  negativo  apurado  pela  RECORRENTE em 31.12.1999 seria de apenas R$ 3.105.277,36, o qual, atualizado  até  março  de  2000,  resultaria  em  crédito  de  apenas  R$  3.180.398,  62  (conforme  demonstrativo de fls. 385), daí ter reduzido em R$ 78.058,50 (= R$ 3.304.752,21 ­  R$ 3.180.398,62) o valor do IRPJ pago por estimativa em 2000.  Além  das  considerações  feitas  pela  RECORRENTE  na  seção  anterior,  que  demonstram que o valor do saldo negativo de 1999 reconhecido pela DECISÃO (R$  3.232.836,77), era suficiente para lastrear a totalidade da compensação efetuada em  março de 2000 ( relativa ao IRPJ estimado de fevereiro de 2000), deve ser ressaltado  que  a DERAT  não mais  pode  questionar  a  referida  compensação,  uma  vez  que  a  mesma  já  teria  sido  tacitamente  homologada  pelo  decurso  de mais  de  cinco  anos  desde a sua efetivação.  Assim, ainda que o saldo negativo de 31.12.1999 fosse insuficiente para quitar  a  totalidade  do  IRPJ  estimado  de  fevereiro  de  2000,  a  DERAT  teria  de  aceitar  a  referida compensação na sua integralidade   Neste particular, a DECISÃO alega que a referida compensação não teria sido  tacitamente  homologada  porque  o  pedido  de  compensação  protocolizado  pela  RECORRENTE em 29.10.2002 teria sido retificado em 11.08.2004, de forma que a  homologação  tácita  somente  ocorreria  se  o  despacho  da  DERAT  não  tivesse  ocorrido  até  11.08.2009,  tendo  a  RECORRENTE  sido  dele  cientificada  em  08.09.2009.  Todavia,  a  RECORRENTE  jamais  alegou  que  a  DCOMP  formalizada  em  29.10.2002 (objeto do processo em epígrafe), já teria sido tacitamente homologada,  o  que  realmente  não  ocorreu.  0  que  a  RECORRENTE  argumenta  é  que  a  compensação  efetuada  em março  de  2000  (relativa  à  quitação  do  IR  estimado  de  fevereiro de 2000 com o saldo negativo de 1999), formalizada por meio de pedido  de  compensação  específico  e  não  analisado  no  presente  processo,  não  poderia  ser  mais questionada por ter sido tacitamente homologada.  Assim, independentemente da demonstração de que o saldo negativo de 1999  é suficiente para lastrear a totalidade da compensação efetuada em março de 2000, a  fiscalização  está  obrigada  a  reconhecer  que  a  estimativa  de  fevereiro  de  2000  foi  integralmente  quitada  e,  portanto,  que  o  crédito  a  ela  relativo  compõe  o  saldo  negativo de 2000.  (...)  A DERAT ainda argumentou que o montante comprovado do IRF não poderia  compor o saldo negativo apurado em 31.12.2000 porque já teria sido utilizado pela  RECORRENTE para quitar débito de  IRF  incidente  sobre valores por ela pagos a  título de JCP naquele ano.  0  entendimento  da  DERAT  baseou­se  unicamente  na  constatação  de  que  a  RECORRENTE  informou  na  linha  35  da  ficha  6A  da  DIPJ  ter  pagado  JCP  no  montante de R$ 24.352.423,56, bem como de que ela não efetuou o recolhimento do  IRF  sobre  ele  incidente,  no  montante  de  R$  3.652.862,53,  daí  a  DERAT  ter  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     16 presumido que ela utilizou o crédito de IRF para quitar o referido débito, como seria  facultado pela legislação.   Em sua manifestação de  inconformidade  , a RECORRENTE ressaltou que é  defeso  à DERAT,  à  falta que qualquer prova de  tal  fato,  presumir  a  compensação  pela RECORRENTE, do IRF incidente sobre os  rendimentos por ela auferidos em  2000 com o  IRF por  ela devido na  condição de  fonte pagadora,  incidente  sobre o  JCP pago naquele ano.   A DECISÃO acolheu a argumentação da RECORRENTE no sentido de não  ser possível à DERAT presumir  a utilização do  IRF  incidente  sobre  JCP  recebido  pela RECORRENTE para quitar o IRF incidente sobre JCP por ela pago.  Não obstante, a DECISÃO entendeu que a RECORRENTE teria a obrigação  de comprovar as despesas que deram origem ao resultado do exercício de 2000, sob  pena de não se ter a comprovação da liquidez e certeza do saldo negativo apurado.  Ainda, neste ponto,  afirma que: “Embora a  exigência de  comprovação dos  pagamentos antecipados de IRPJ possa ser feita no prazo de análise do pedido de restituição  ou compensação de saldo negativo, o questionamento do valor do IRPJ apurado pelo próprio  contribuinte, por configurar novo lançamento (de ofício), somente pode ser efetuado no prazo  de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º. do CTN.”  Por  fim,  anexa  ao  recurso  voluntário,  cópia  da  ata  da  assembléia  que  deliberou o pagamento do referido JCP, bem como cópia do Livro Razão em que registrada a  obrigação de pagar o referido JCP, já líquido do respectivo IRF como prova da efetividade da  despesa com JCP deduzida em 2000 e, conclui:  Assim,  a  contabilização  regular  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte,  calcada em contratos e/ou documentos comerciais e fiscais hábeis, faz prova a seu  favor, sendo do fisco o ônus de provar a inveracidade dos fatos contabilizados (§ 2o.  do art. 9o do DL n ° 1.598/77.  De resto, como adiantado na seção anterior, a RECORRENTE incluiu entre as  receitas  de  JCP  tributadas  em  2000  (R$  10.862.090,34)  o  valor  líquido  do  JCP  deliberado por ITUAÇU PARTICIPAÇÕES em 1999 e pago em 2000, no montante  de R$ 1.071.000,00.  Assim,  o  saldo  negativo  de  2000 deve  ser  aumentado  pela  inclusão  do  IRF  incidente  sobre  JCP  pago  pela  ITABORAI  PARTICIPAÇÕES  (R$  160.650,00  =  15% de R$ 1.071.000,00).  Com  relação  a  homologação  tácita  é  incontroverso  que  a  compensação,  no  âmbito do direito tributário, somente pode ocorrer com créditos líquidos e certos, a teor do art.  170 do Código Tributário Nacional.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  No caso em exame, o direito creditório se origina da declaração DIPJ/2000.  Já  a  declaração  de  compensação  (DCOMP),  que  oferece  dito  direito  creditório  em  compensação, foi entregue em 2004 (retificadora). Pela tese da recorrente, o fisco teria o prazo  de 5 anos a contar da compensação efetuada em março/2002 para examinar a certeza e liquidez  do direito creditório,  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.016556/2002­70  Acórdão n.º 1301­001.746  S1­C3T1  Fl. 19          17 Como  se vê,  não  há  como prosperar  a  tese  do  recorrente,  seja  ela  por  uma  decorrência  lógica ou,  ainda,  porque, no  caso de  compensação, o prazo  para  a homologação  tácita ocorre após o prazo de cinco anos da entrega da declaração de compensação (§ 5º do art.  74, Lei 9.430, de 1996 e alterações).  Não obstante a controvérsia estabelecida, parece­me claro que não existe na  legislação  tributária  expressa  disposição  legal  a  respeito  do  prazo  para  o  fisco  examinar  a  certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O que existe, e deve ser  fielmente respeitado, é o prazo de 5 anos para o fisco proceder ao lançamento/constituição do  crédito tributário, hipótese definitivamente não verificada nos presentes autos.  Assim, face a inexistência de previsão legal, concluo pela não ocorrência da  decadência do  fisco proceder na conferência das parcelas que  compõem o saldo negativo do  IRPJ informadas pelo contribuinte na declaração DIPJ/2000.  Com  relação  à  comprovação  das  despesas  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  e  retenção  do  respectivo  imposto  de  renda  na  fonte,  a  recorrente  anexa  ao  recurso  voluntário cópia da Ata da Reunião de Diretoria deliberando o pagamento de juros a título de  remuneração do capital  próprio no  total bruto de R$ 24.352.423,56 que após a retenção do  imposto  de  renda  corresponderá  a  um  valor  líquido  de  R$  20.699.560,03,  a  ser  pago  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2001.  Anexa,  ainda,  cópia  do  Livro  Razão  contendo  o  lançamento da "Provisão de JCP a Distribuir em 2001".  Como visto  acima,  conclui  a peça  recursal,  que  a despesa  com o  JCP pago  pela recorrente não poderia mais ser glosada, pelo que não se justifica a diminuição do SNIRPJ  do período. Matéria esta já analisada no tópico acima.  Afirma,  ainda,  que  "a  contabilização  regular  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte,  calcada em contratos e/ou documentos  comerciais  e  fiscais hábeis,  faz prova a  seu favor, sendo do fisco o ônus de provar a inveracidade dos fatos contabilizados ( § 2o do  art . 9o do DL n ° 1.598/77."  Por  fim,  requer que o  saldo negativo do AC/2000 deve ser aumentado pela  inclusão do IRF incidente sobre o JCP pago pela ITUAÇU PARTICIPAÇÕES no valor de R$  160.650,00 ( 15% de R$ 1.071.000,00).  Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir a liquidez e certeza ao crédito ora pleiteado; simples cópia da "Ata de Reunião" e do  Razão não é atributo suficiente para tal, pois, no caso, falta­lhe o suporte documental, como a  própria  recorrente  afirma  no  parágrafo  precedente  deverá  haver  o  suporte  em  contratos  e/ou  documentos comerciais e fiscais hábeis.  Por  esta  razão,  mais  uma  vez,  inadmissível  o  reconhecimento  de  qualquer  crédito além do valor já reconhecido na decisão de primeira instância comprovado nas DIRF e  Comprovantes  de  Rendimentos  entregues  pelas  fontes  pagadoras/clientes  da  recorrente,  na  qualidade de beneficiária.  4) ANO CALENDÁRIO DE 2001  Para  este  ano  calendário  a  contribuinte  informou  em  sua  DIPJ  retenções  (IRRF)  no  montante  de  R$  6.882.310,85  (por  ter  apurado  prejuízo  este  valor  é  o  próprio  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     18 SNIRPJ).  A  Administração  Tributária  (DERAT)  confirmou  em  DIRF  o  valor  de  R$  3.445.737,78.  Da  diferença  apurada  (glosa:  R$  3.436.573,07)  a  DRJ,  analisando  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  respectivas  fontes  pagadoras  acostados  à  impugnação, convalida os valores no montante de R$ 3.427.940,26, remanescendo, portanto, o  valor de R$ 8.632,81 sem comprovação e, que se mantém a glosa.  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão de primeira instância, na íntegra.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 13656.000515/2003-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. É nula a autuação lavrada sob o fundamento "Proc jud não comprovado", quando o contribuinte apresenta provas de que é parte da demanda judicial considerada pela fiscalização como inexistente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti votaram pelas conclusões. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.000515/2003­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.285  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRÇÃO. PIS  Recorrente  CORSO CIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO.   É  nula  a  autuação  lavrada  sob  o  fundamento  "Proc  jud  não  comprovado",  quando o  contribuinte  apresenta provas de que  é parte da demanda  judicial  considerada pela fiscalização como inexistente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Os Conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti votaram pelas conclusões.  [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Juiz de Fora que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, por entender que é  cabível  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  exigir  a  contribuição, mormente se houve a compensação desses valores e o direito creditório e a forma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 05 15 /2 00 3- 06 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  de sua utilização, estavam sendo discutidos  judicialmente. Por outro  lado, entendeu que uma  vez que a Justiça reconheceu o direito ao crédito bem como o de compensá­lo com tributos da  mesma espécie, reconhece­se a legitimidade do procedimento do contribuinte.   Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Foi  lavrado  pela  Auditoria  Interna  de  DCTF,  em  13/06/2003,  Auto de Infração para exigir a Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, referente aos períodos de apuração de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  no  valor  de  R$  253.485,85,  que  acrescido  de multa  e  juros  totalizou  o  crédito  tributário  de R$  681.418.67.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  de  fis.01/17, alegando, em síntese, que já teria decaído o direito da  Fazenda  Pública  exigir  a  contribuição  incidente  sobre  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  a  junho  de  1998,  de  conformidade com art. 150, § 4o , do CTN.  Além  disso,  afirmou  que  ingressou  na  Justiça  pleiteando  a  compensação  dos  valores  do  PIS  pagos  indevidamente,  nos  termos  dos  Decretos­Lei  2.445/88  e  2.449/88,  com  parcelas  vencidas e vincendas da Cofins, CSLL e do próprio PIS.   A  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  deu  provimento  parcial  ao  processo  de  n°  97.0616115­5,  '''para  autorizar  a  compensação do PIS com PIS, Cofins e CSLL, com aplicação da  correção  monetária  segundo  os  índices  oficiais  utilizados  pela  Receita Federal para correção dos seus créditos e, para afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  e  da  laxa  SELIC,  por  serem  incabíveis em sede de compensação de créditos fiscais"  "Sendo assim, a determinação que imputa multa moratória de 75  % (setenta e cinco por cento) do valor decorrente da obrigação  tributária  principal  extrapola  os  limites  constitucionais  permissivos  a  este  ataque,  empregando  este  comando  sancionatório com nítidos fins confiscatórios”  Alega  ainda  que  "em  obediência  a  tal  principio  (proporcionalidade),  a  multa  relativa  à  falta  de  pagamento  de  multa de mora não poderia ser capitulada em 75% sobre o valor  do imposto, ainda mais quando o valor correto foi declarado em  DCTF, demonstrando­se o lastro da compensação ­ fundada em  autorização judicial conforme demonstrado."  E mais, que  inexiste  fundamento  legal definindo a SELIC como  taxa prevista para aplicação em débitos tributários, uma vez que  "está  prevista  apenas  em  resoluções  e  circulares  de  Banco  Centrar.  Como  "não  existe  lei  instituindo  a  utilização  da  taxa  SELIC para cálculo de juros de créditos  tributários, não sendo  crível  considerar  válida  apenas  a  permissão  em  Lei  tributária  para utilização da mesma ..."  "Vale ainda salientar que a expressão  'se a  lei não dispuser de  modo  diverso'  (art.  161 CTN),  somente  deve  ser  compreendida  como possibilidade da legislação estabelecer taxa menor do que  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13656.000515/2003­06  Acórdão n.º 3102­002.285  S3­C1T2  Fl. 13          3 a prevista no CTN, nunca podendo ultrapassar o percentual de  1% ao mês. "  Requer,  por  fim,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  já  que  entende  ter ocorrido a decadência para o período de  janeiro a  junho de 1998, ou  considerá­lo  insubsistente "pela ausência de  valores a serem exigidos pelo fisco Federal"  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  julgou  a  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  Ementa: É procedente o lançamento para prevenir a decadência  do direito da Fazenda Pública exigir a contribuição, mormente  se houve a compensação desses valores e o direito creditório e a  forma de sua utilização, estavam sendo discutidos judicialmente.  Uma vez que a Justiça reconheceu o direito ao crédito bem como  o de compensá­lo com tributos da mesma espécie, reconhece­se  a legitimidade do procedimento do contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente autuação decorreu,  exclusivamente,  da  suposta  falta  de  comprovação  da  existência  dos  processos  judiciais  suspendendo a exigibilidade dos créditos lançado, informados pelo contribuinte em DCTF.   Ocorre  que  tal  alegação  não  procede.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  confirma expressamente a existência das referidos processos judiciais. Tanto é verdade que foi  exatamente este o pressuposto fixado no acórdão para concluir que é procedente o lançamento  para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública exigir a contribuição, mormente se  houve  a  compensação  desses  valores  e  o  direito  creditório  e  a  forma  de  sua  utilização,  estavam sendo discutidos judicialmente.  Com efeito, a autoridade julgadora é categórica ao afirmar o seguinte:  As  compensações  efetuadas  pela  empresa  estavam  amparadas  por  Liminar  em  Mandado  de  Segurança  expedido  em  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  28/11/1997, (processo originário n° 97.06161155, transformado  em  2000.03.99.044107­4)  e  decisões  prolatadas  posteriormente  (fls. 37/61).  Às fls.60, concluindo seu voto a Desembargadora Federal Marli  Ferreira determinou:  "Diante  disso,  dou  parcial  provimento  à  remessa  oficial,  para  autorizar a compensação nos termos da sentença (compensação  do PIS com PIS, COFINS e CSLL), com aplicação da correção  monetária  segundo  os  índices  oficiais  utilizados  pela  Receita  Federal  para  correção  dos  seus  créditos  e,  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  e  da  taxa  SELIC,  por  serem  incabíveis em sede de compensação de créditos fiscais  A  despeito  da  apresentação  pelo  contribuinte  de  provas  que  afastam  a  fundamentação  legal  do  AI  (proc  jud  não  comprovado),  bem  como  o  seu  próprio  reconhecimento pela decisão recorrida, a DRJ preferiu manter a exigência com base em fatos  diversos, sustentando que o presente auto de infração  teria sido  lavrado apenas para prevenir  decadência (mesmo não existindo qualquer indicativo na fundamentação legal neste sentido), e  por conta disso, apenas afastar as multas e homologar as compensações até o limite do direito  creditório  reconhecido  pelo  poder  Judiciário.  Ao  assim  proceder,  incorreu  em  flagrante  nulidade,  na medida  em  que  realizou  autuação  nova,  vez  que  baseada  em  fundamento  legal  igualmente novo, o que extrapola a sua competência.  Afinal,  como  o  fundamento  da  autuação  foi  apenas  a  não  confirmação  da  existência de medida  judicial válida, a apresentação de provas em sentido contrário  (ou seja,  que  demonstram  que  existem  as  ações  judiciais  indicadas  em  DCTF,  que  a  ora  Recorrente  figura  em  seu  polo  ativo  e  que  a  matéria  que  nela  se  discute  é  a  exigência  em  questão)  é  suficiente para afastar a autuação, nos termos prescritos pelo art. 53 da Lei nº 9.784/99 c/c o  art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72.  Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  como se verifica do trecho do voto da Relatora no Ac. 9303­01.287:  Ora,  tendo  o  Fisco  motivado  seu  ato  na  não  comprovação  do  processo  judicial  e  a  realidade  demonstrada  no  processo  desmentir o motivo  indicado, claro está que o auto de  infração  deve  ser  anulado  pela  própria  Administração,  a  teor  do  que  determina o art. 53 da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72. Da mesma forma, como exposto na  decisão  recorrida,  o  lançamento  de  ofício  deveria  ter  considerado  decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.   No mais, o recurso interposto, deveria trazer contestação a todos  os itens expostos na decisão guerreada, e não somente quanto à  liquidez  dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  na  compensação, matéria, inclusive afeta à fiscalização, se tivessem  sido observados todos os requisitos legais do lançamento.   Pelo exposto, suscitei, de ofício, a nulidade do presente processo, em face de  ter o contribuinte apresentado provas que afastam a veracidade da fundamentação fática que o  originou (“ocorrência: Proc jud não comprovado"), bem como em razão de estar plenamente  evidenciado que a decisão recorrida alterou o fundamento legal do Auto de Infração pra mantê­ lo, ainda que em parte.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13656.000515/2003­06  Acórdão n.º 3102­002.285  S3­C1T2  Fl. 14          5 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando  totalmente  improcedente  o  presente  auto  de  infração,  seja  em  face  de  ter  o  contribuinte  apresentado  provas  que  afastam  a  veracidade  da  fundamentação  fática  que  o  originou  (“ocorrência:  Proc  jud  não  comprovado"),  seja  porque  não  se  trata  de  auto  para  prevenir  decadência.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10410.725332/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA EINDUSTRIAL PINDORAMA LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.725332/2012­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  4 de dezembro de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA EINDUSTRIAL  PINDORAMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  COOPERATIVA  DE  COLONIZAÇÃO  AGROPECUÁRIA  EINDUSTRIAL  PINDORAMA  LTDA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio  Brun Goldschmidt e Antonio Lopo Martinez.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .7 25 33 2/ 20 12 -7 4 Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  da  contribuinte,  COOPERATIVA  DE  COLONIZAÇÃO  AGROPECUÁRIA  E  INDUSTRIAL  PINDORAMA  LTDA,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº  04401/00025/2012  de  fls.  03/07,  emitida  em  26.11.2012,  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$10.190.679,09, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício  de  2007,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado “Cooperativa de Col. Agrop. e Ind. Pindorama LTDA”, cadastrado na RFB sob o  nº 4.367.9048, com área declarada de 32.309,2 ha, localizado no Município de Coruripe/AL. A  ação  fiscal,  proveniente dos  trabalhos de  revisão das DITR/2007  incidentes  em malha valor,  iniciou  se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04401/00014/2012  de  fls.  12/14,  para  a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  Para  comprovar  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  declaradas:  Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de  ART  registrada  no  CREA,  que  identifique  as  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  existentes  no  imóvel  em  01.01.2007, nos termos da alínea “a” do inciso IV, do §1ª do artigo 10  de  Lei  nº  9.393/96  e  artigo  17  do  Decreto  nº  4.382/02  (RITR);  que  contenham  os  seguintes  elementos:  Para  edificações  e  instalações  (casas,  silos,  currais,  galpões,  construções):  discriminação das  áreas  efetivamente ocupadas pelas edificações e construções; Para as demais  benfeitorias que não sejam edificações e instalações (estradas, açudes,  etc):  levantamento  topográfico  que  permita  a  localização  e  determinação  das  áreas  efetivamente  ocupadas.  Alternativamente,  outros documentos que permitam detalhar as dimensões e localizações  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias,  conforme  acima  especificado,  poderão ser apresentados;  2º Para comprovar o VTN declarado: Laudo de Avaliação do Valor da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos  devem  comprovar  o  VTN  na  data  de  1º  de  janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN  declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações  do  SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor  de R$:   • Pastagem/pecuária R$ 10.000,00;  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 4            3 • Florestas R$ 10.000,00;  • Cultura/Lavoura R$ 13.000,00;  • Campos R$ 8.000,00;  • Outras R$ 10.000,00.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  as  correspondências de fls. 16, 20, 24, 25/26 e 42, acompanhadas dos documentos de fls. 17/19,  21, 27/39 e 43/115.  No procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e das  informações constantes da DITR/2007, a  fiscalização resolveu glosar, parcialmente, a área  ocupada  com  benfeitorias,  reduzida  de  2.235,0  ha  para  1.358,4  ha,  glosou  o  valor  benfeitorias de R$18.792.564,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado  de R$7.536.536,00 (R$233,26/ha) para o arbitrado de R$175.367.121,02 (R$5.427,78/ha),  com  base  em  valor  constante  do Laudo de Avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  com  consequente redução do Grau de Utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada  e disto resultando imposto suplementar de R$4.481.192,16, conforme demonstrado às fls. 06.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  das  infrações,  da multa  de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  Cientificada  do  lançamento,  em  04.12.2012,  às  fls.  116,  ingressou  a  contribuinte, em 03.01.2013, às fls. 119, com sua impugnação de fls. 119/136, instruída com os  documentos de fls. 137/1.037, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   Considera  que  a  fiscalização  observou  apenas  parcialmente  o  Laudo  de  Avaliação,  desconsiderando  a  realidade  fática  do  imóvel  ao  não  considerar a área de pastagem nele informada;  Entende que o lançamento não pode prevalecer, seja pela ilegitimidade  da sociedade empresária para figurar no pólo passivo, seja em razão  da  inexistência de crédito tributário em face da  imunidade do imóvel,  seja  em  razão  de  erros  materiais  quanto  à  apuração  do  ITR,  comprovados por Laudo Técnico, motivos pelos quais, roga se que seja  a Notificação de Lançamento anulada;  Informa que é uma Cooperativa formada por 1.155 pessoas físicas, as  quais por intermédio da agricultura familiar fornecem matéria prima à  Cooperativa, destinadas à industrialização e comercialização conjunta,  para obter melhores resultados;  Esclarece que os cooperados entregam à Cooperativa, cana de açúcar  e  frutas  produzidas  na  região,  como:  maracujá,  abacaxi,  acerola,  goiaba e outras, que são transformadas em produtos industrializados e  posteriormente comercializados;  Destaca que a atividade agrícola dos Cooperados  é em grande parte  financiada pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura  Familiar (Pronaf);  Informa  que  a  área  do  imóvel  de  32.309,2  ha  é  dividida  em  1.491  pequenas  glebas  rurais,  conforme  mapa  anexo,  as  quais  são  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 5            4 distribuídas por 1.155 cooperados, que tem a posse direta e cultivam a  terra, com suporte técnico da Cooperativa;  Entende que,  embora o  lançamento  tenha  sido  realizado em nome da  Cooperativa, verifica se que ela é parte ilegítima, uma vez que, como  provado,  a  posse  do  imóvel  é  exercida  diretamente  pelos  seus  1.155  cooperados, sendo, portanto, estes os sujeitos passivos do ITR;  Cita  e  transcreve  o  art.  29  do CTN  e  o  art.  1º  da Lei  nº  9.393/1996  para dizer que o ITR incidirá sobre a propriedade, o domínio útil ou a  posse, sendo o  sujeito passivo aquele que realizar o  fato gerador nos  termos do art. 4º da Lei nº 9.393/1996;  Considera que a escolha do sujeito passivo da obrigação tributária não  é ato discricionário da Administração Pública, e esta deve recair sobre  o  sujeito  passivo  que  possua maior  relação  direta  ou  pessoal  com  o  imóvel,  ou  seja,  preferencialmente,  deve  recair  sobre  quem  detém  a  posse e cita Decisões Judiciais para referendar sua tese;  Salienta que embora seja a proprietária do  imóvel, certo é que não é  detentora  da  posse,  já  que  o  imóvel  é  dividido  em  1.491  pequenas  glebas rurais e distribuído por 1.155 famílias, que exploram atividade  agrícola e por isso deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva;  Entende  que,  ainda  que  não  prevaleça  a  sua  ilegitimidade  passiva,  existe erro material no  lançamento,  isso porque o  imóvel de 32.309,2  ha é dividido em 1.491 pequenas glebas, com área máxima de 30,0 ha  por  lote  e  sendo  assim  não  poderia  ser  considerado  como  um  todo  unitário  para  o  cálculo  do  ITR,  estando,  assim,  em  desconformidade  com a realidade material;  Salienta  que  a  fiscalização  ao  considerar  o  imóvel  como  um  todo  aplicou a alíquota de 3,00%, destinada a imóveis com área maior que  5.000,0 ha, quando, em verdade, tais pequenas glebas rurais (igual ou  inferior a 30,0 ha) são imunes do ITR, consoante previsão do art. 153,  § 4º, II, da Constituição da República e do art. 2º, parágrafo único, III,  da Lei nº 9.393/1996;  Entende  que a  imunidade  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  o  imóvel  é  dividido  em  pequenas  glebas  rurais  de  até  30,0  ha  cada,  conforme  mapa anexo, elaborado por Engenheiro Agrônomo, de acordo com as  normas  da  ABNT,  as  quais  são  exploradas  diretamente  pelos  cooperados  em  regime  de  agricultura  familiar,  conforme  conta  da  relação dos cooperados e contratos do Pronaf, em anexo;  Considera que  em  respeito ao princípio da  legalidade que norteia os  atos da Administração Pública, do qual decorre o princípio da verdade  material, cabe ao Fisco sempre perseguir a verdade real dos fatos que  deram origem ao  lançamento e,  por  isso,  havendo erro,  por parte da  fiscalização, é necessário o cancelamento do lançamento e cita  Decisões Administrativas para embasar seus argumentos;   Entende  que  houve  erro  material  quanto  ao  lançamento,  porque  a  fiscalização considerou as áreas de benfeitorias e o VTN constantes do  Laudo apresentado e deixou de considerar, na apuração do ITR, a área  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 6            5 de  pastagens  que  integra  a  distribuição  da  área  utilizada  pela  atividade rural apurado pelo citado Laudo;  Apresenta quadro  com os dados  da Distribuição das  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  constantes  do  Laudo,  da  autuação  e  da  declaração,  para  salientar  que  a  fiscalização  ao  não  adotar  a  informação do Laudo quanto  a  área de pastagens  apurou um GU de  78,2%, que acarreta uma alíquota de 3,00%, e se adotado os dados do  Laudo o GU é de 87,4% e alíquota de 0,45%;  Ressalta  que,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  nas  hipóteses  em  que  ocorra  erro  por  parte  da  fiscalização,  na  consideração  dos  dados  do  imóvel,  é  necessário  que  haja  o  cancelamento do lançamento e par tanto é suficiente a apresentação de  Laudo de Avaliação, de acordo com a ABNT, para  comprovar a  real  situação do imóvel;  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  para  que  seja  aferida,  por  profissionais  tecnicamente  habilitados,  a  realidade  fática  do  imóvel,  indicando perito e formulando quesitos, protestando pela apresentação  de eventuais quesitos suplementares;  Pelo o exposto, requer:  i) a nulidade do lançamento em face de sua ilegitimidade passiva, para  figurar no pólo passivo da obrigação tributária;  ii)  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  imunidade  das  pequenas  glebas rurais ao ITR, prevista no art. 2º da Lei nº 9.393/1996;  iii)  a  nulidade  do  lançamento  porquanto  a  apuração  do  ITR  não  considerou a existência de áreas de pastagens, comprovadas por meio  de Laudo Técnico de Avaliação, o que implica em lançamento que não  corresponde com a realidade fática do imóvel;  iv) se não se tratar de hipótese de nulidade, requer a improcedência do  lançamento  por  não  espelhar  o  real  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  v)  o  deferimento  de  prova  pericial,  para  que  sejam  devidamente  respondidos pelo perito nomeado os quesitos formulados.  Requer, outrossim, que o tributo, em conformidade com o art. 151, III,  do  CTN,  permaneça  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  final da impugnação.  A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2007  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 7            6 Improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a  Notificação  de  Lançamento  contém  os  requisitos  contidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto.  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR  E  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse  de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  São  contribuintes  do  ITR  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor  a  qualquer  título  de  imóvel  rural  assim  definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício  de ordem, de qualquer deles.  DA IMUNIDADE DA PEQUENA GLEBA RURAL  Para que o ITR não  incida sobre a pequena gleba rural, além de sua  dimensão  estar  enquadrada  nessa  definição,  em  face  de  sua  localização, o  seu proprietário deve comprovar que não possui outro  imóvel.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da  lide.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação  aplicada a cada matéria.  DA ÁREA DE PASTAGEM   A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado  o  respectivo  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária,  fixado para a região  onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de  pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.  DA PROVA PERICIAL  A perícia  técnica  destina  se  a  subsidiar  a  formação da  convicção  do  julgador,  limitando se ao aprofundamento de questões sobre provas e  elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  DAS  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DA  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS, DO VALOR DAS BENFEITORIAS E DO VALOR DA  TERRA NUA (VTN) ARBITRADO  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 8            7 Considera  se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 9            8       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Ante  de  apreciar  as  questões  suscitadas  pelo  recorrente,  cabe  levantar  uma  questão prejudicial vinculada a decadência.  Do exame dos autos verifica­se que a ciência do auto de infração, que no caso  concreto foi em 04/12/2012. Urge recordar que estamos diante do exercício de 2007, com fato  gerador em 01/01/2007.  De acordo com o entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de Justiça –  STJ, relativamente à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário, a  regra  do  art.  150,  §4º  ,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurs o Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator  o Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 10            9 encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado ­ DJe:  18/09/2009 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça inadmissível a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º  , do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.   No  caso,  verifica­se  conforme  declarado  que  teria  ocorrido  um  pagamento  antecipado de ITR na forma de imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de  2007  no  valor  de  R$  29.074,82  (fl.  04),  quantia  inclusive  considerada  pela  autoridade  lançadora, que a deduziu do imposto devido apurado na autuação (fl. 07).   Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 11            10 Caso  tenha ocorrido o pagamento antecipado, e não  tendo havido a  imputação  de existência de dolo, fraude ou simulação, deve­se iniciar a contagem do prazo decadencial a  partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, nos termos do  art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para o exercício 2007, ele se iniciou em 01/01/2007 e terminou em 01/01/2011.  Como a ciência  efetiva do  lançamento  se deu apenas  em 04/12/2012  , o  crédito  tributário  já  teria sido fulminado pela decadência.   Diante dos fatos, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão  pela qual voto no sentido de ser convertido mais uma vez em diligência para que a repartição  de origem tome as seguintes providências:  ­ Que a autoridade  fiscal confirme se ocorreu algum pagamento referente  ao  ITR  do  exercício  de  2007,  relativo  ao  imóvel  de  que  trata  o  presente  lançamento  e  quando o mesmo ocorreu, dando­se vista a  recorrente,  com prazo de 20(vinte) dias para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.725332/2012­74  Resolução nº  2202­000.604  S2­C2T2  Fl. 12            11    Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5878009 #
Numero do processo: 10283.909703/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 383          1 382  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909703/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.563  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 03 /2 00 9- 76 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909703/2009­76  Acórdão n.º 3202­001.563  S3­C2T2  Fl. 384          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 385DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5836682 #
Numero do processo: 19515.003380/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO NAVARRO DE OLIVEIRA JUNIOR. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Marcio de Lacerda Martins Martins e Heitor de Souza Lima Junior. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Heitor de Souza Lima Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003380/2008­28  Resolução nº  2202­000.561  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  PAULO NAVARRO DE OLIVEIRA  JUNIOR,  foi  lavrado o Auto de  Infração,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004,  ano calendário 2003, sendo:  Imposto R$ 273.254,58  Juros de mora R$ 162,723,10  Multa proporcional (passível de redução) R$ 204.940,93  No  termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  284  a  286,  que  faz  parte  do Auto  de  Infração, a fiscalização esclarece que restou não comprovada, por meio de documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários,  conforme  relação,  sendo  lavrado  o  presente auto de infração por meio do qual foi apurada omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  foram  sido  obtidas  as  informações  mediantes  emissão  RMFs  de  Requisição  de  informação sobre a movimentação financeira do fiscalizado de fls. 17 a 34.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003380/2008­28  Resolução nº  2202­000.561  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003380/2008­28  Resolução nº  2202­000.561  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003380/2008­28  Resolução nº  2202­000.561  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 523DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003380/2008­28  Resolução nº  2202­000.561  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 524DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 17883.000071/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do artigo 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, conforme o relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000071/2007­00  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrentes  MVZ METALÚRGICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos estes autos.  Resolvem  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  SOBRESTAR  o  presente  julgado,  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno deste CARF, conforme o relatório e voto proferidos pelo relator.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       RELATÓRIO  Adotando os termos do relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:   Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados contra o  contribuinte em epígrafe em 30/04/2007. Foi constituído crédito tributário de Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  257  a  261),  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI (fls. 268 a 272), Contribuição para o Programa de Integração     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 78 83 .0 00 07 1/ 20 07 -0 0 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 17883.000071/2007­00  Resolução nº  1301­000.130  S1­C3T1  Fl. 3          2 Social — PIS (fls. 280 a 284), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL  (fls. 291 a 295), de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  (fls. 303 a 307) e Contribuição para Seguridade Social — INSS (fls. 315 a 319), no que  tange  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  em  decorrência de auditoria levada a efeito na escrita fiscal do contribuinte, optante pelo  SIMPLES.  2. Consta no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 05)  que os autos de  infração  lavrados,  depois de  formalizados,  totalizaram o montante a  pagar de R$ 362.461,08,  incluídos os valores devidos a  título de tributo, de multa de  ofício e de juros de mora, calculados até 30/03/2007.   3.  A  autoridade  fiscal  relaciona  e  pormenoriza  as  infrações  apuradas  no  corpo  dos  autos  de  infração  e  no  Termo  de Constatação  Fiscal  (fls.  230  e  231),  onde  relata  o  resultado da auditoria fiscal.   4. A autoridade fiscal afirma que o contribuinte, optante pelo SIMPLES, foi  intimado  em  14/03/2005  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  conforme  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal, e novamente intimado em 31/03/2005 por meio do Termo de Constatação  Fiscal e Intimação.  5.  Em  decorrência  do  não  atendimento  às  intimações  ora  referidas,  foi  lavrada  a  Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  de fls. 11 e 12 (RMF), relativa às instituições bancárias Banco Bradesco S/A e Caixa  Econômica Federal.  6. Relata a autoridade autuante que o  contribuinte  foi  intimado em 28/02/2007 e  em  09/04/2007,  agora  para  apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores  com os  depósitos  e  créditos ocorridos nas  contas  correntes n° 268­2  (Banco Bradesco) e n° 1295.1 (Caixa Econômica Federal), de acordo com o Anexo 1—  Movimentação Financeira.  7.  Assegura  ainda  que  foram  anexados  os  extratos  bancários  e  as  planilhas  com  as  parcelas  depositadas  para  que  o  autuado  apresentasse  a  resposta  solicitada  e  os  elementos  que  justificassem  as  origens  dos  numerários  que  transitaram  na  conta  corrente bancária.  8. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer  justificativa,  lavrou os  presentes autos de infração com base no art. 42 da Lei 9.430/1996. A receita apurada  foi  explicitada  no  Anexo  II—  Movimentação  Financeira  Não  Justificada  x  Valores  Declarados.   9.  A  segunda  infração  apurada  decorre  da  infração  anterior,  pois  foi  apurada  pela  insuficiência dos recolhimentos efetuados pela autuada, a titulo de SIMPLES, tendo em  vista a mudança de percentual com relação à receita bruta acumulada.   10. O  contribuinte,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  citados  em  30/04/2007,  apresentou impugnação em 29/05/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls.  332  a  411).  Alega  o  contribuinte  que  o  repasse  de  dados  de  suas  contas  bancárias  pelas  instituições  financeiras  configura  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa.  Diz  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 17883.000071/2007­00  Resolução nº  1301­000.130  S1­C3T1  Fl. 4          3 ainda que esta ação viola o direito à privacidade e à inviolabilidade de dados, assim  como à repartição de poderes.   11. Portanto,  é  inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001, que possibilitou o  Fisco ter acesso direto aos dados bancários dos contribuintes sem a intervenção prévia  do Poder Judiciário.  12. Argumenta que o  indeferimento do seu primeiro pedido de prorrogação do prazo  para atendimento à intimação fiscal, a desproporcionalidade entre a duração da ação  fiscal e o prazo concedido ao contribuinte para prestar os esclarecimentos solicitados  pela  fiscalização  e  a  lavratura  de  autos  de  infração  antes  do  término  do  prazo  concedido  ao  impugnante  na  última  intimação  fiscal  representam  cerceamento  do  direito de defesa.  13. Entende que  os  lançamentos  são  ilegais,  visto  que  foram  efetuados  somente  com  base em extratos bancários.   14. Por último, defende que a multa de oficio aplicada é inconstitucional, já que fere o  art. 150, inciso VI, da Constituição Federal que proíbe o confisco.   Apreciando as razões da contribuinte­impugnante, concluiu a d. DRJ de origem  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento,  em  acórdão  que  assim,  inclusive,  é  apresentado em sua ementa:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de  proceder ao lançamento de oficio.   CERCEAMENTO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DO CONTENCIOSO.  A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  é  um  procedimento  administrativo que tem caráter inquisitório. O sujeito passivo pode exercer seu direito  ao contraditório e a ampla defesa na impugnação ao lançamento, quando se instaura o  contencioso administrativo fiscal.   QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  A autoridade  fiscal pode requisitar de  instituições  financeiras, mediante RMF, dados  bancários dos contribuintes para exame, quando há procedimento fiscal em curso e o  exame desses dados pelo Fisco se revela indispensável.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SIMPLES.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  depois  de  intimado,  não  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 17883.000071/2007­00  Resolução nº  1301­000.130  S1­C3T1  Fl. 5          4 comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. SIMPLES.  Cobra­se  por  intermédio  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas  durante  a  fiscalização  e  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável.  MULTA DE OFÍCIO.   O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 dispõe que nos casos de lançamento de oficio,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  de  tributo  nos  casos de falta de pagamento.   Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  26/06/2009,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário  no  dia  23/07/2009,  redargüindo  todos  os  temas  e  fundamentos  da  impugnação  anteriormente  apresentada,  e,  com  isso,  pretendendo  a  reforma  integral das disposições da r. decisão de origem.  Em rápida síntese, esse é o relatório.        VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Apesar  de  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 17883.000071/2007­00  Resolução nº  1301­000.130  S1­C3T1  Fl. 6          5 Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes  RECTE.(S) ­ MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) ­ RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE  DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei 10.174/2001 para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência  de  repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 ­ DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 601314,  atraindo,  assim,  especificamente,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 17883.000071/2007­00  Resolução nº  1301­000.130  S1­C3T1  Fl. 7          6   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 17883.000071/2007­00  Resolução nº  1301­000.130  S1­C3T1  Fl. 8          7 Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes  autos  (regularidade da  quebra de  sigilo bancário promovida pelos  agentes da Receita Federal com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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5872026 #
Numero do processo: 11080.000114/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2801-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 60.000,00, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 153          1 152  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000114/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.019  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO VICO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 60.000,00,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencida  a Conselheira  Eivanice Canário  da  Silva  que  dava  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 14 /2 00 9- 70 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.000114/2009­70  Acórdão n.º 2801­004.019  S2­TE01  Fl. 154          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7a  Turma  da  DRJ/POA  (Fls.  84  a  87),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo abaixo:  O  contribuinte  supra  identificado  foi  notificado  a  recolher  Imposto  de  Renda  Suplementar  conforme  Notificação  de  Lançamento n° 2005/610450522014091 decorrente da glosa de  dedução  de  pensão  alimentícia.  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  judicial  e  respectivos comprovantes de pagamentos e, não o fazendo,  teve  a respectiva dedução glosada na Declaração de Ajuste Anual do  IRPF do exercício de 2005, ano­calendário 2004.  O notificado apresentou  impugnação  tempestiva em 08/01/2009  alegando inconformidade com o lançamento fiscal decorrente da  glosa  de  pensão  alimentícia  que,  segundo  ele  seria  indevida  pelas razões que seguem:  1°  Conforme  processo  de  separação,  as  partes  decidiram  que  Fernando Vico da Cunha pagaria à Rejane Flores da Cunha a  quantia  de  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  anuais,  mesmo  sem  a  conclusão  do  processo  de  separação,  vista  a  impossibilidade da mesma dispor de recursos para sobreviver e  manter o filho do casal;  2o Que declarou o pagamento da pensão em sua Declaração de  Ajuste  Anual  e  a  Sra.  Rejane  informou  tal  pagamento  como  rendimento tributado, efetuando o pagamento do imposto devido,  cumprindo sua obrigação perante o fisco;  3o  Que  o  valor  glosado  em  sua  declaração  já  foi  tributado  na  declaração do cônjuge, não havendo necessidade da notificação.  Pelo exposto requer o cancelamento da notificação.  Passo  adiante,  a  7a  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  dedução  de  despesas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  está  condicionada  ã  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  As  pensões  alimentícias que não decorrem de decisão ou acordo judicial são  passíveis de glosa.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.000114/2009­70  Acórdão n.º 2801­004.019  S2­TE01  Fl. 155          3 Cientificado  em  15/02/2011  (Fls.93),  o  Recorrente  interpondo  Recurso  Voluntário em 17/03/2011 (fls. 94 a 106), argumentando em síntese:  (...)  II  ­  DA  NECESSIDADE  DE  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA  a)  Dos  Princípios  da  Administração  Pública  que  devem  ser  observados  no  Processo  Administrativo  ­  MORALIDADE  E  RAZOABILIDADE  7.  A  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, elenca alguns Princípios que devem ser observados,...  (...)  10. A Razoabilidade objetiva considerar se determinada decisão,  atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma  norma,  contribuirá  efetivamente  para  um  satisfatório  atendimento dos interesses públicos. (...)  (...)  11.  O  Principio  da  Proporcionalidade,  como  já  referido,  é  intimamente  conectado  ao  da  Razoabilidade,  pois  para  se  alcançar  a  razoabilidade  exige­se  proporcionalidade  entre  os  meios de que se utiliza a Administração Pública e os fins que ela  deve  atingir.  E  essa  proporcionalidade  deve  ser  medida  não  pelos  critérios  pessoais  do  administrador,  todavia  segundo  padrões comuns na sociedade em que se vive, tampouco pode ser  avaliada  diante  dos  termos  frios  da  lei,  mas  frente  ao  caso  concreto.  12.  No  mesmo  andar,  o  Principio  da  Moralidade  exige  que  o  comportamento  da Administração Pública  não  ofenda a moral,  ou  seja,  de  modo  mais  amplo,  não  fira  os  bons  costumes,  as  regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade,  a idéia comum de honestidade, etc..  16.  Neste  contexto,  fere  a  moralidade  a  conduta  do  Fisco  de  NÃO  ACEITAR  A  DEDUÇÃO  EFETIVADA  PELO  RECORRENTE, relativamente aos valores pagos à Sra. Rejane a  titulo de pensão alimentícia, E AO MESMO TEMPO TRIBUTAR  A TOTALIDADE DO VALOR RECEBIDO POR ELA! O Fisco,  ao  aplicar  de  forma  restritiva  a  norma  à  situação  analisada,  afirmando impossível a dedução levada a efeito pelo Recorrente,  optou  pela  severidade  na  interpretação  legislativa  e  deixou  de  lado a razoabilidade, que indica deva ser mais ampla a análise  do caso concreto e torna clara a aceitação da dedução realizada  pelo Recorrente pela única e concreta razão de que este mesmo  valor foi integralmente tributado na Declaração da Sra. Rejane.  (...)  b) Do Enriquecimento ilícito do Fisco .  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.000114/2009­70  Acórdão n.º 2801­004.019  S2­TE01  Fl. 156          4 25. Diferentemente da atuação Estatal, o procedimento adotado  pelo Recorrente destaca­se por estrito  respeito ao Principio da  Boa­fé,  pois mesmo não  sendo necessário,  ofereceu ao Fisco a  informação de que pagou à Sra. Rejane determinado valor, o que  possibilitou  fosse  esse  numerário  tributado.  Ademais,  não  se  acarretou nenhum prejuízo ao erário, pelo contrário, a ação do  Recorrente  e da Sra. Rejane acabou por auxiliar na  tributação  de  valores  que  poderiam  não  ter  sofrido  o  mesmo  grau  de  exigência fiscal.  Explica­se.  26. Depreende­se da Declaração de Ajuste Anual do Recorrente,  modo cristalino, que o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte  mil  reais),  pago  para  a  Sra.  Rejane,  foram  deduzidos  da  sua  declaração do imposto de renda da pessoa  física (DIRPF). Por  outro  lado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  Sra.  Rejane,  o  montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) recebido a  título  de  pensão  alimentícia  foi  INTEGRALMENTE  tributado  pelo IRPF.  (...)  29.  Com  referido,  os  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  foram integralmente tributados, gerando um IRPF a pagar de R$  25.338,10 (vinte e cinco mil  trezentos e trinta e oito reais e dez  centavos). Isso não se discute!  30.  Ocorre,  que  se  o  Fisco  tributou  a  integralidade  do  valor  recebido  pela  Sra.  Rejane,  é  porque  concorda  que  a  natureza  desse  montante  é  de  pensão  alimentícia.  Ora,  se  é  pensão  alimentícia,  e  tributa,  qual  a  razão  de  não  aceitar  a  dedução  desses  valores  na  Declaração  do  Recorrente?  Talvez  porque  entenda  que  parte  desses  valores  não  se  refere  a  pensão  alimentícia.  31.  Porém,  se  o  Fisco  considerar  que  uma  porção  desse  montante não é pensão alimentícia, conclui­se que a declaração  da Sra. Rejane não está  correta,  portanto não poderia  ter  sido  aceita pelo Fisco.  32.  Portanto,  é  com  total  nitidez  que  se  afirma  que  o  Fisco  somente  aceitou  os  valores  oferecidos  na  Declaração  da  Sra.  Rejane, porque isso aumentaria a sua arrecadação, em evidente  enriquecimento ilícito derivado da falta absoluta de moralidade  administrativa.  (...)  34. Resta inequívoco, pois, que além de estarem alcançados pela  boa­fé, o agir do Recorrente e da Sra. Rejane  trouxe vantagem  financeira  para  o  Fisco,  uma  vez  que  o  valor  pago  pelo  Recorrente à Sra. Rejane  foi  INTEGRALMENTE TRIBUTADO,  sem qualquer dedução!!!  (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.000114/2009­70  Acórdão n.º 2801­004.019  S2­TE01  Fl. 157          5 40. Assim sendo, por qualquer ângulo que se observe a questão,  seja  pela  boa­fé  do  Recorrente  ao  informar  a  totalidade  dos  pagamentos que efetuou, seja pela natureza da verba paga à Sra.  Rejane,  inequívoco  que  o  Fisco  acabou  por  obter  vantagem  financeira, o que corre de encontro aos princípios que regem a  Administração Pública.  c) Da Observância do Principio da Boa­Fé  41. A boa­fé constitui um principio geral, aplicável ao direito, e  pode ser definido com um principio geral de Direito, segundo o  qual todos devem comportar­se de acordo com um padrão ético  de confiança e  lealdade. Gera deveres  secundários de conduta,  que  impõem  às  partes  comportamentos  necessários,  ainda  que  não  previstos  expressamente  em  lei,  mas  que  devem  ser  obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas  surgidas em razão da relação entre elas.   (...)  46.  O  Recorrente  e  a  Sra.  Rejane,  ao  informarem  em  suas  respectivas Declarações de Ajuste Anual de  Imposto de Renda,  que  um  pagou  e  outro  recebeu  valores  a  titulo  de  pensão  alimentícia agiram com extrema boa­fé.  47. Era  desnecessária  a  informação  em ambas  as  declarações,  uma  vez  que,  como  afirmando  na  impugnação,  o  Recorrente  acordou  com  a  Sra.  Rejane,  mesmo  antes  do  encerramento  do  processo de separação, que pagaria uma pensão alimentícia no  valor  de  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  anuais.  No  entanto,  objetivando  clareza  e  honestidade,  alias  como  sempre  foi sua característica pessoal, o Recorrente entendeu por bem em  apresentar  ao  Fisco  o  quantum  que  estava  pagando  relativamente a pensão alimentícia.  Em 07/12/2012 (Fls. 138 a 141), o Recorrente entrou com uma Manifestação  de inconformidade, alegando em síntese:  (...)  I  ­  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DEMONSTRA A CORREÇÃO DA DEDUÇÃO  2.  O  lançamento  realizado  contra  o  Recorrente  não  merece  subsistir, pois, conforme restou comprovado à fl. 15 dos autos do  presente  processo  administrativo,  o  procedimento  realizado  foi  lastreado  em  decisão  judicial  que  determinou  o  pagamento  de  "alimentos provisionais".  3. Conforme informado, há decisão judicial fixando o pagamento  mensal  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de  alimentos  provisionais pelo Recorrente em favor de seu filho, podendo tal  assertiva ser facilmente verificada nas cópias da ação judicial ,  novamente juntadas aos autos.   (...)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.000114/2009­70  Acórdão n.º 2801­004.019  S2­TE01  Fl. 158          6 II­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO  ­  PRECEDENTES DO  CARF  7.  A  título  argumentativo  cumpre  referir,  ainda,  que  o  Recorrente não pode se conformar quanto à aplicação de  juros  de mora sobre a multa de ofício cobrada conjuntamente com o  tributo,  pois  não  há base  legal que  autorize  a  referida  exação,  sendo,  inclusive,  tal  exigência  rechaçada  por  este  Colendo  Tribunal .  (...)  13. Sendo assim, somente incidirão juros de mora sobre a multa  de ofício quando esta  for  lançada de modo  isolado,  vez que os  dispositivos  que  tratam  sobre  a  aplicação  das  multas  definem  diferentes  regimes  para  quando  estas  duas  parcelas  (tributo  e  multa de ofício) são exigidas em conjunto.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  resta  em  litígio  somente  a  glosa de  pensão  alimentícia no valor de R$ 120.000,00.  Entendeu a DRJ que o  contribuinte não  comprovou a obrigação de pagar  a  pensão alimentícia à senhora Rejane Flores da Cunha mediante apresentação de sentença que  determine ou homologue o pagamento de pensão.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.000114/2009­70  Acórdão n.º 2801­004.019  S2­TE01  Fl. 159          7 Neste ponto, alertado pela DRJ da necessidade de provar que  a pensão não  decorreu de sua mera liberalidade, mas sim de obrigação judicial, o contribuinte apontou que já  constavam  dos  autos  determinação  judicial  de  alimentos  provisionais  (fls.  15  a  17),  na  qual  ficou estabelecida que o ora recorrente deveria pagar à sra. Rejane Flores da Cunha alimentos  provisionais no valor de R$5.000,00 mensais..  Por  oportuno  esclareço  que  consta  das  fls.  9  à  12  Recibo  de  Entrega  da  Declaração de Ajuste Anual Simplificada da sra. Rejane Flores da Cunha, que comprova que  houve o pagamento dos alimentos pelo recorrente.  Entendo, então, que estão presentes os dois requisitos para que seja possível a  dedução  de  valores  pagos  à  título  de  pensão  alimentícia,  quais  sejam:  a  obrigatoriedade  da  prestação dos  alimentos por  força de  sentença  judicial  ou  acordo homologado  judicialmente,  bem como a comprovação do efetivo pagamento.  Assim,  ante  a  existência  de  prova  de  que  o  pagamento  no  valor  de  R$60.000,00 se deu em decorrência de determinação judicial de alimentos provisionais, deve  ser restabelecida a dedução no supracitado valor.  Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente  não  houve  lançamento  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício cobrada conjuntamente com o tributo.  In casu, o que ocorreu  foi a  incidência dos  juros de mora  sobre  a multa de  ofício corrigidos pela  taxa SELIC após o  lançamento. Assim o  foi porque  tais  juros  incidem  sobre todos os débitos tributários enquanto inadimplidos.  Tudo isso de acordo com o que determina a Súmula CARF de nº 4, a seguir  colacionada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do exposto verifica­se que passam a incidir os  juros de mora sobre a multa  de ofício após o vencimento de seu prazo para pagamento  Não  há,  portanto,  qualquer  reparo  à  ser  feito  ao  lançamento  neste  ponto,  tendo em vista que à época deste não foram lançados juros moratórios sobre a multa de ofício,  passando estes a incidir somente após o inadimplemento do recorrente.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  60.000,00.    Assinado digitalmente  Relator Carlos César Quadros Pierre  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.000114/2009­70  Acórdão n.º 2801­004.019  S2­TE01  Fl. 160          8                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 19515.720013/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.333
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Trata-se de autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrados em 07/01/2013, relativos aos períodos de apuração janeiro/2008 a dezembro/2008, que constituíram crédito tributário no montante total de R$ 21.423.748,26 (Cofins – R$ 17.602.214,81 e PIS – R$ 3.821.533,45), somados o principal, multa de ofício e juros de mora. Conforme Termo de Verificação Fisca (TVF), os valores lançados decorrem da constatação das seguintes irregularidades em relação à apuração do PIS e da Cofins: a) exclusão do ICMS sobre vendas da base de cálculo das contribuições, em contrariedade às disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; Fl. 952DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 953 2 b) considerou como receitas financeiras os valores referentes a deságio na aquisição de créditos. Tais valores, compõem a base de cálculo das contribuições, e devem ser apurados no momento da aquisição, nos termos da Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal nº 143, de 4 de junho de 2012; c) considerou como receitas financeiras os valores referentes venda de energia elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Tais valores compõem a receita operacional, e, portanto, integram a base de cálculo das contribuições; d) glosa de créditos referentes à aquisições de aparas de papel e papelão, cuja utilização foi vedada pelo art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005. As irregularidades constatadas estão assim consolidadas no Termo de Verificação: 3 DO LANÇAMENTO 3.1 Em razão dos fatos acima descritos, esta fiscalização efetua os lançamentos de ofício dos fatos geradores acima especificados conforme tabela IX abaixo: Cientificada da autuação em 08/01/2013, a contribuinte interpôs impugnação por via postal em 06/02/2013. Alega a interessada, inicialmente, a nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista que a auditoria deixou de considerar na apuração das contribuições créditos decorrentes de aquisições à que a contribuinte teria direito segundo entendimento das instâncias de julgamento administrativas, em especial do CARF. Aduz que as informações do Dacon, utilizadas para subsidiar o lançamento, indicam valores superiores ao efetivamente devido, tendo em vista esses créditos que a contribuinte deixou de utilizar. Entende que ao revisar os valores declarados, a autoridade fiscal tem o poder/dever de apurar corretamente o crédito tributário, inclusive mediante o aproveitamento dos créditos a que teria direito, em observância às disposições do art. 149 do Código Tributário Nacional, e dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Fl. 953DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 954 3 Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, alega: Sobre o deságio na compra de créditos alega: Quanto às receitas de energia elétrica alega: Fl. 954DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 955 4 Sobre a glosa dos créditos relativos às aquisições de aparas de papel, alega: Fl. 955DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 956 5 Passa a discorrer sobre a sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. Assinala a dificuldade de realizar a apuração das contribuições em razão da complexidade da legislação pertinente e da ausência de suporte do Fisco Federal. Reafirma que a autoridade fiscal não procedeu ao seu poder/dever de fiscalização quando da revisão dos valores declarados. Reclama ter havido ofensa ao princípio da verdade material, tendo em vista que a análise foi efetuada com base em amostragem, ou planilhas solicitadas à contribuinte, e que não foram produzidas as provas das irregularidades constatadas. Afirma que a auditoria assim realizada também não pode constatar a existência dos créditos não utilizados. Acerca dos créditos relativos à aquisição de insumos e bens que não foram por ela utilizados na apuração declarada, argúi que o conceito restritivo de insumos estabelecidos pelas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, pautaram-se no conceito de insumos estabelecido para o Imposto sobre Produtos Industrializados, o qual não se revela aplicável aos fatos geradores do PIS e da Cofins. Demais disso, como a legislação do IPI não é mencionada pelas leis instituidoras das contribuições, tal restrição pelas INs são ilegais. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que ilustram seu entendimento. Conclui que todos os custos e despesas relativos aos Fl. 956DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 957 6 produtos e serviços tomados e ligados aos fatos geradores das contribuições geram direito a crédito passível de aproveitamento na sistemática não cumulativa.” A DRJ-Campinas julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa adiante transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los,comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, consoante disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 957DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 958 7 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE APARAS DE PAPEL. REVENDA. INSUMOS. No âmbito da apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, não geram direito a crédito as aquisições efetuadas sem a incidência das referidas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, consoante disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE APARAS DE PAPEL. REVENDA. INSUMOS. No âmbito da apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, não geram direito a crédito as aquisições efetuadas sem a incidência das referidas contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado, constantes à efls. 937/947. Ao final, requereu que este Colegiado: Fl. 958DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 959 8 É o Relatório. Voto No momento deste julgamento, chega ao meu conhecimento, via email remetido pela SECAM/2ªCAM/3ªSEJUL, petição assinada pelo patrono da recorrente, o advogado Marcos Vinicius Costa, OAB/SP nº.251.830, datada de 23/02/2015, informando que a contribuinte teria aderido ao parcelamento de que trata a Lei nº. 12.996, de 12/06/2014. Anexos à petição foram juntados diversos Comprovantes de Arrecadação, os quais dizem respeito aos códigos de receitas 4720, 4737, 4743 e 4750, referentes aos períodos de apuração de agosto a novembro/2014. Requereu a recorrente a suspensão desse processo administrativo até que a empresa possa indicar para consolidação o débito aqui objeto de autuação. Pela análise perfunctória dos Recibos de Pedido de Parcelamento juntados à referida petição, os parcelamentos requeridos dizem respeito a débitos previdenciários, e foram formulados perante a PGFN, o que, a princípio, deixa evidente que em nada se relacionariam com o objeto destes autos, que tratam de lançamento de ofício, por meio de Auto de Infração, referente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, relativo ao ano calendário de 2008. Entretanto, para melhor análise da questão, entendo devam os autos retornar ao órgão preparador, para que este informe, por meio de relatório circunstanciado conclusivo, o seguinte: a) se os débitos de que tratam estes autos relacionam-se, de algum modo, com os débitos objeto dos pedidos de parcelamento informados pela recorrente; b) se os débitos de que tratam estes autos foram objeto de pedido de parcelamento pela contribuinte, total ou parcialmente; Fl. 959DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 19515.720013/2013-50 Resolução nº 3202-000.333 S3-C2T2 Fl. 960 9 c) caso a resposta anterior seja afirmativa, se tal parcelamento foi deferido pela Receita Federal; d) se a contribuinte apresentou algum pedido de desistência do recurso; e e) se houve algum pagamento dos valores exigidos por meio dos Autos de Infração objeto destes autos. Deve ser oportunizado à Fiscalização fornecer outras informações as quais entender pertinentes. Do resultado da diligência deve ser dada ciência à contribuinte para, querendo, manifestar-se, salientado-se que sua manifestação deve-se dar acerca do resultado da diligência, não sendo o momento para revolver questões já trazidas no recurso voluntário, tampouco constituir aditamento ao recurso. Após, devem os autos retornar a este Colegiado, para julgamento. É como voto. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Fl. 960DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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