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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711092 #
Numero do processo: 13707.000661/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO á SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Numero da decisão: 303-31.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13707.000661/00-94 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 RECURSO N° : 128.684 RECORRENTE : POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO//Ri FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO á SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 11 / 2,,,t.c, r[Ã.—.i4.-. ANELISE DAUDT PRIETO .. Presidente 2X..__2:TON Z BARTO I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 RECORRENTE : POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de recolhimentos a maior relativos ao Finsocial, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração de suas alíquotas, proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi formalizado às fls. 01, onde o contribuinte declara que: I. "Motivo do Pedido: MP 1110/95, art. 17: Finsocial sobre Receitas de Vendas de Combustíveis (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do Recofis aprovado pelo Dec. 92698/86 e sobre Outras Receitas (na forma de Letra M, inciso VI, artigo 3° do citado Recofis), recolhido com fundamento nas Leis 7689/88, 7787/89 e 8147/90; II. "caso exista algum débito junto à SRF, fica desde já autorizado a compensação com a restituição ora pleiteada"; II. "o valor da restituição acima está atualizado até 31/12/95, sem SELIC"; IV. "os recolhimentos efetuados sob regime de Substituição Tributária estão sendo objeto do presente Pedido de Restituição nos termos do artigo 166 do CTN, tendo em vista que a requerente 111 suportou efetivamente o referido encargo, visto que a distribuidora,segundo sistemática vigente, inclui na nota fiscal de venda o Finsocial devido pelo comerciante varejista". Às fls. 02/06, planilhas contendo "Demonstrativo da Base de Cálculo e Recolhimento do Finsocial" e "Demonstrativo de Finsocial Recolhido a Maior". s. Anexa os documentos de fls. 07/62, tais como Declaração do IR, Declaração (de que não está pleiteando por via judicial a restituição ou compensação referentes a PIS ou Finsocial pagos maior, objeto do processo administrativo) e cópias dos DARF's correspondentes aos recolhimentos por ela efetuados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 A Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT propôs o indeferimento do pleito às fls. 64, em razão do disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/99 que dispõe: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário art. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)". Acatando o parecer de fls. 64, o despacho decisório de fls.65 indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO O Prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingui-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. PEDIDO INDEFERIDO" Da decisão, o contribuinte apresentou impugnação, manifestando-se contrário ao entendimento da mesma, argumentando, em síntese, que: 1. "a decisão do sr. Delegado estribou-se basicamente no entendimento do sr. Secretário da Receita Federal materializado através do Ato Declaratório n° 96/99"; "em momento algum o Sr. Secretário da Receita Federal manifestou- se sobre a perda do direito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, singelamente contado pelo sr. Delegado da data do pagamento do tributo. Ateve-se logicamente, o Sr. Secretário, às normas contidas no C.T.N., as quais definem com clareza meridiano as hipóteses de EXTINÇÃO do crédito tributário"; o referido Ato Declaratório é abrangente sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos. Exemplo: Lançamentos por Declaração (IRPJ, IRPF, CSLL) — Lançamentos por Homologação (PIS, COFINS, FINSOCIAL, etc.); IV. "o Sr. Delegado deixou de observar que trata o presente processo de pedido de Restituição de FINSOCIAL, tributo sujeito a lançamento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 s. por HOMOLOGAÇÃO, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN)"; V. o inciso I, do artigo 156 do CTN (pagamento) não pode ser analisado isoladamente, pos estar diretamente vinculado ao inciso VII do mesmo artigo (pagamento antecipado e homologação do lançamento); VI. considerando que o prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verificou-se a ocorrência da homologação tácita (artigo 150, parágrafo 40 do CTN), e, conseqüentemente, que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita do lançamento; • VII. conforme o CTN, não ocorreu a perda do direito do contribuinte, visto que, de acordo com o art. 165, "o sujeito pasàivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento; VIII. já o art. 168, inciso I, do C'TN, prescreve que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; IX. o artigo 156, inciso VII, vem definir como modalidade de extinção "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4'; • X. o prazo para ocorrência da homologação tácita é definido no artigo 150, parágrafo 4°, o qual estipula que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação; XI. através de interpretação literal das normas contidas no Código Tributário Nacional, que o prazo para a interessada pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, de acordo com o entendimento do Sr. Secretário da Receita Federal (manifestado através do Ato Declaratório n° 96/99); 4 _ _ z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 XII. este é o entendimento firmado pelo STJ, manifestado através de recentes e reiteradas decisões (Resp 143.620/RS, Resp 2166641MG, Resp. 143655/SC, Resp. 140919/RN, Resp. 189188/PR); • XIII. ainda tem-se em favor do contribuinte a tese relativa à contagem do prazo concernente ao direito à restituição quando se trata de tributo recolhido com base em legislação declarada inconstitucional: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta" (Machado, Hugo de Brito. Extinção do Direito à Restituição de Tributo Indevido, Repertório IOB de Jurisprudência, ementa 1/11761); XIV. tal entendimento havia sido adotado inclusive pela Secretaria da Receita Federal, magnificamente fundamentado no Parecer Cosit n° 58/98, que posteriormente foi alterado pelo lacônico Ato Declaratório SRF n° 96/99, encontrando guarida também no STJ, através de reiteradas decisões (Resp 216641MG, Resp 189188/PR, Resp 143384/RS); XV. "da mesma forma que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através do Parecer Cosit n° 58/98". 5 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Por suas razões, requer seja reconsiderada a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado pelo interessado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumento de sua Peça Impugnatória e, ressaltando, ainda, que o Finsocial integra o orçamento da seguridade social, não tendo conseqüentemente natureza tributária, devendo, portanto, ser a ele aplicado o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo para constituição do crédito tributário. Aduz que, em qualquer hipótese, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser quando o contribuinte teve conhecimento de seu direito de pleitear a restituição de tributo que lhe foi cobrado a maior por lei que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, conforme entendimento recente da O Egrégia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Recurso n° 115761 —acórdãon° 203-08342, proferido no processo administrativo n° 10660.000122/00-12, em seção realizada em 11 de julho de 2002). Requer que o provimento do recurso, para afinal ser restituído dos valores pago a maior. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 88, última. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iul2ado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento:iv CONCLUSÃO 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 8 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais Olk determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 9 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, 4111 fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: 4 Idem. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. • c...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (--) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL.• Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 AC ORD ÃO : 303-31.890 afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso IlI, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o • aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' b, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com • tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, 1 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. • No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita o expressamente, o caráter indevido da exação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, • por exemplo, emanasse somente efeitos ex 111111C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de 1111 inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (--) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de 41 prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o • tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 AC ORD N° : 303-31.890 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. • Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 9 Ob. Cit., p. 50. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no • prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito • contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na 410 segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 1BC. 21 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se 1 deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 411 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em 'vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga ames) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. • O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRT/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- . jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou I O atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, 1 que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal 1 que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não 4 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : -303-31.890 afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional • sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor 1998, p. 376: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos • elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga anules. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas 1 a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de • abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução • da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza intelpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter lantim] pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de unia decretação de 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 inconstitucionalidade com eficácia erga ~nes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga onmes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 11/ No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99 -73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 1110 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter • indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19). Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo • decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.684 ACÓRDÃO N° : 303-31.890 imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. • Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa • para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte 411 àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 Li57:BARTO7L - Relator 32 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000014/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12618
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13642.000014/2001-17 Recurso n° : 128.167 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JOÃO BOSCO FERREIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.618 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO FERREIRA. -ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. c». •—/— 1ACYAVE(1RTINS MORAIS PRESIDE TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '03 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Recurso n°. : 128.167 Recorrente : JOÃO BOSCO FERREIRA RELATÓRIO João Bosco Ferreira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 08//11, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG , recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 16/17. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fl. 01, em 26/01/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 08/11 (Decisão DRJ/JFA/N° 1.425, de 31/07/2001), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias. Exercício: 1995 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 2 -42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.00001412001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Exercício: 1995 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 0810812001, ("AR" - fl. 14), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (03/09/2001), apresentando em apertada síntese, que: - a razão de ser da norma contida no art. 138 do CTN consiste em estimular o infrator , antes de ser instaurado o processo administrativo fiscal, adimplir voluntariamente a sua obrigação; - como toda norma jurídica cont'me dois elementos: o pressuposto do fato — antes de iniciado o processo administrativo, e, o efeito — fica elidida a responsabilidade do infrator, para afastar a multa moratória; - transcreve ementa do Acórdão unânime da 2a Turma do Tribunal Federal da 43 Região, de 13/04/2000(RE N°246.295). No final, requer o cancelamento da multa lançada. À fl. 15, consta o Depósito Recursal recolhido no valor de R$49,72. \É o Relatório. e ‘")9 à( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) , em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contesta o atraso na entrega de sua declaração, discute, porém, a procedência da multa lançada, em face do comando do art. 138 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.1772/66, argüindo em seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. Entretanto, somente em 28/01/2000 realizou a entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeita à penalidade cabível. E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, ente estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; 4 1e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 II à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 19%. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) 4.,\ "P 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) *. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLAMO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO OSENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher á incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000014/2001-17 Acórdão n°. : 106-12.618 Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Sala das Sessões — DF, em 20 de março de 2002. In21120-- \LUIZ ANTONIO DE PAULA 1/4 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4711644 #
Numero do processo: 13709.000719/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES - A posição de administrador sobrepõe-se à de empregado se as atribuições cometidas ao administrador implicam a formulação de política empresarial. HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO - Concedido a título de prêmio incentivo, não se consideram como despesas dedutíveis, por não necessários à atividade da empresa, revestindo-se de mera liberalidade da empresa. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, pertinentes a despesas com o pagamento de comissões, autoriza a sua glosa. MÚTUO - A documentação idônea sobre os negócios de mútuo, a comprovação de sua necessidade e a efetividade dos ingressos de recursos, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Exercícios 1990 e 1991 - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não compensado em exercícios posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo exercício fiscal. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4 do art. 1 da LICC, a TRD, como taxa de juros, só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8.218/91 Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - REJEITAR as preliminares suscitadas; e 2 - RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.028, de 08/12/99, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: i) excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 9.157.451,00 e Cr$ 212.617.849,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente (compensação de prejuízos fiscais); e ii) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n : 105-13.920 DESPESAS DEDUTIVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutíveis, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES - A posição de administrador sobrepõe-se à de empregado se as atribuições cometidas ao administrador implicam a formulação de política empresarial. HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO - Concedido a título de prêmio incentivo, não se consideram como despesas dedutíveis, por não necessários à atividade da empresa, revestindo-se de mera liberalidade da empresa. COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, pertinentes a despesas com o pagamento de comissões, autoriza a sua glosa. MÚTUO - A documentação idônea sobre os negócios de mútuo, a comprovação de sua necessidade e a efetividade dos ingressos de recursos, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - Exercícios 1990 e 1991 - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não compensado em exercícios posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo exercício fiscal. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4 do art. 1 da LICC, a TRD, como taxa de juros, só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8.218/91 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e disc,pidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNA COMERCIAL LTDA. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - REJEITAR as preliminares suscitadas; e 2 - RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.028, de 08/12/99, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: i) excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 9.157.451,00 e Cr$ 212.617.849,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente (compensação de prejuízos fiscais); e ii) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julsado. VERINALDO 17NRIIW.1 DA SILVA - PRESIDENTE _ /NILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • E' MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 Recurso n.°. :108.731 Recorrente : FORTUNA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em várias oportunidades, sendo a última em sessão de 08 de dezembro de 1999, quando, através do Acórdão n° 105-13.028, foi acordado, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir da base de cálculo da exigência, as parcelas de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente (compensação de prejuízos fiscais); e 2 — excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 (fls. 963/987). A seguir, o processo percorre um longo e lento caminho, a saber - Formalização do Acórdão em 14/12/1999; - Ciência do procurador em 20/12/1999 (fls. 988); - Encaminhamento Pela DRJ/RJ à ECIPEJ/DISIT/DRF/R10 DE JANEIRO, para as providências cabíveis, com data de 05/01/2000 (fls. 989); - Elaboração de demonstrativos de cálculo e proposta de encaminhamento do processo ao CAC/Penha, com data de 25/02/2002 (fls. 992/995); - "de acordo", com carimbo datado de 05/04/2002 (fls. 995); - Encaminhamento da CAC/Penha à CAC/Madureira, tendo em vista o domicilio fiscal do contribuinte, em data de 26/04/2002 (fls. 996); - Ciência do contribuinte em data de 14/05/2002 —AR anexado à folha 1000— verso; Devidamente cientificada, a recorrente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão n.° 105-13.028, alegando OMIS O n mesmo, pelo não 3 Ge,/ .* MINISTÉRIO DA FAZENDA eRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 enfrentamento integral dos argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado (fls. 1005/1010). O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do despacho PRES! n.° 105-0.052/02, de 13 de junho de 2002 (fls. 1014/1015) os acata, redistribuindo o presente processo ao relator originário para apreciar os fatos alegados pela embargante. Concordando em parte com as alegações apresentadas, porém, para evitar que futuramente possa ser argüida qualquer proposta de nulidade, e visando dar ao processo uma solução perfeita, propus fossem os presentes autos redistribuídos, para serem submetidos a novo julgamento, quando o Colegiado poderia então sanear todos os vícios ou deficiências porventura existentes, dando uma solução perfeita a lide. Redistribuído o processo, coube a mim o seu relato. A embargante se insurge basicamente contra quatro itens do acórdão, a saber: a) confirmação das matérias tributáveis relativas a comissões sobre vendas; b) confirmação das matérias tributáveis relativas aos negócios de mútuo; c) método pelo qual se deferiu seu pleito de compensação de prejuízos; e d) não aplicação, ex officio e automática, das disposições do Ato Declaratório n°01, de 07 de janeiro de 1997, da Secretaria da Receita Federal, pertinente à uniformização das multas exigidas em 100% - exercício de 1992— ao percentual de 75%. Quanto a glosa dos encargos de mútuo, diz que o acórdão limitou-se a lançar a tímida e singela assertiva de que, apesar de "aceitos os argumentos quanto aos vícios de forma, os demais itens, em absoluto, foram atendi s o explicados". E a 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 seguir, se limitou a transcrever a decisão monocrática, omitindo-se no exame de pontos que compuseram especificamente a sua peça recursal, não recebendo o recurso, a devida prestação jurisdicional a que faria juz, revelando-se omisso o julgado, e eivado do vício de nulidade, se a Câmara não se arriscar ao devido enfrentamento. No tocante a glosa das «comissões sobre vendas", a situação não seria diferente, já que as grandes questões enfrentadas pela peça recursal não foram por igual respondidas. Alega ter havido, por parte do Conselho de Contribuinte, extravasando sua competência, aperfeiçoamento da matéria tributável lançada, ao determinar a realização de diligências, no sentido de verificar os prejuízos fiscais compensáveis, desconsiderando o pleito da recorrente, sem ter a embargante vista dos autos, para o devido pré-questionamento da matéria, o que provocaria nulidade do julgado. Alega ter ocorrido erro de fato no julgamento, pelo critério de compensação dos prejuízos utilizado. Finalmente, no âmbito da revisão de penalidade, diz ser impositivo a adaptação do julgado às disposições do Ato Declaratório n° 1/97, uniformizando-se a penalidade no exercício de 1992, ao percentual de 75%. Transcrevo a seguir, para maior clareza e compreensão, o Relatório apresentado em sessão de 08 de dezembro de 1999, parte integrante do Acórdão 105- 13.028, embargado, e que ora se aprecia novamente. «Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02111), referente aos exercícios de 1988 a 1992, com a seguinte descrição dos fatos: I - EXCESSO DE RETIRADAS DOS ADMINISTRADORE • MINISTÉRIO DA FAZENDA CRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ' Acórdão n.° :105-13.920 Retiradas efetuadas pelos dirigentes da empresa, em valores superiores aos permitidos pela legislação, conforme comprovantes anexos, a saber: EXERCÍCIO REMUNERAÇÃO LIMITE MÍNIMO EXCESSO TRIBUTÁVEL 1990 405.422,66 20.598,40 384.824,26 1991 9.619.654,97 657.246,00 8.962.408,97 1992 51.197.617,52 2.588.040,00 48.609.577,52 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 160, 236 e 387 do Decreto número 85.450/80. II - HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO: Falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, de sua necessidade, normalidade e usualidade, conforme comprovantes anexos, a saber: EXERCÍCIO CONTA LD DATA VALOR TRIBUTÁVEL 1991 41.603 00032 28/12/90 11.414.094,53 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 160, 191 e 387 do Decreto número 85.450/80. III - OPERACÕES ENTRE AFILIADOS: III. 1 - NEGÓCIOS DE MÚTUO - CONTA CORRENTE CONTÁBIL, realizados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, sem documentação escrita, hábil e idônea, devidamente comprovada, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora; bem como a sua necessidade e efetividade, coincidentes em datas e valores, conforme comprovant s anexos, a saber 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 EXERCÍCIO CONTAS VALOR TRIBUTÁVEL 1988 51403 (controlada) 2.610.198,00 1989 51403 (controlada) 224.630.603,00 1990 51403 (controlada) 23.410.985,32 1991 51404 (controlada) 417.041.015,10 1992 51403/51414 (controlada) 2.244.400.299,32 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 158, 160, 165, 167, 174, 191,e 387 do Decreto número 85.450/80, artigo 21 do Decreto-lei número 2.065/83 (PN CST numero 10/85 e PN CST numero 23/83). 111.2 - COMISSÕES 8/SERVIÇOS (VENDAS) - falta de comprovação com documentação hábil e idônea, da efetiva e necessária prestação dos serviços (vendas) creditados a c/c 20606 - Afiliada JAFRA (controladora) e debitados a conta 42202 - comissões s/serviços - FORTUNA COMERCIAL (controlada), conforme comprovantes anexos, a saber: EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1988 41.484.565,09 1989 269.074.408,36 1990 2.881.400,73 1991 88.420.899,53 1992 333.755.127,20 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, 158, 160, 165, 167, 174, 191 e 387 do Decreto numero 85.450/80. RESUMO TOTAL EXERCÍCIOS VALOR TRIBUTÁVEL 1988 44.094.763,09 1989 4 .705.011,36 7 ele„ MINISTÉRIO DA FAZENDA RRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 1990 26.677.210,31 1991 525.838.418,13 1992 2.626.765.004,04 Como reflexo das infrações supra relatadas, foram também lavrados autos de infração, referentes a: PIS Dedução; Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, em processos apartados. A empresa fiscalizada tomou ciência do lançamento, em data de 19/04/93. Tempestivamente apresentou impugnação (tis. 342/354), que resumidamente, coloca: Preliminarmente: - Alega erro de calculo, com relação a metodologia de cômputo quanto aos juros de mora, pela utilização da TRD em sua base; - Ausência do cômputo dos prejuízos a compensar, que não teriam sido considerados para determinar o valor tributável; - A seguir, descreve o SISTEMA JAFRA E SUA TERMINOLOGIA, que resumidamente consiste do seguinte: • A impugnante informa ser uma subsidiária da empresa Jafra Comércio Participações e Serviços Ltda.; • A totalidade da receita da impugnante é auferida com o comércio de produtos da marca JAFRA, pertencentes à controladora indireta da impugnante e do GRUPO GILLETTE no exterior; ,.. •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 % Acórdão n.° :105-13.920 III Os produtos JAFRA são vendidos no sistema "porta-a-porta", sem qualquer sistema de promoção, diretamente por uma rede de distribuidores autônomos, pessoas físicas ou microempresas; • A base do sistema são as "conselheiras", pessoa física ou microem presa, sem vínculo de emprego, autuando como representante comercial autônomo; • Parte essencial do sistema é o sistema de "animadoras". Uma conselheira ganha dinheiro comprando e revendendo, como um verdadeiro comerciante, produtos Jafra, mas ganha também comissões, sobre as vendas feitas por outras conselheiras que tenha apresentado e que tenham passado a integrar a rede de revendedoras; Quanto ao mérito, diz que, com relação a dois itens do lançamento, mais precisamente "Hospedagem e Entretenimento" e "Comissões sobre Serviço (Vendas)", as colocações acima, sobre o SISTEMA JAFRA, permitem compreender melhor as alegações da impugnante, referente as duas glosas efetuadas. DESPESAS DE HOSPEDAGEM. • O valor glosado refere-se as contas relativas a um fim de semana realizado em Lindóia - SP, diz que o seminário foi peça essencial a todo o seu sistema de vendas, e que comparecer a ele foi um prêmio, outorgado em concurso, amplamente anunciado entre as animadoras; • O evento em questão e o respectivo custo, foram os prêmios distribuídos em um concurso, aberto entre as revendedoras, para ppremiar aquelas que vendessem mais; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 • Dificilmente existiria despesa capaz de reunir com maior nitidez as características consideradas como essenciais para justificar a dedutibilidade do lucro sujeito a tributação. COMISSÕES S/SERVIÇOS (VENDAS). • Informa ter exibido a fiscalização, e estar anexando cópia do "Instrumento Particular de Contrato de Representação Comercial", firmado entre a impugnante e a Jafra Comércio, Participações e Serviços Ltda.; • Que pelo "Sistema Jafra", firma-se contratos com milhares de representantes comerciais autônomos, que vendem produtos da marca "Jafra", e trabalham não apenas para a impugnante, mas para outra empresa coligada, a Felicitas Comercial Ltda. As comissões são calculadas e pagas sobre compras feitas por revendedoras a qualquer das duas. As apresentadoras ganham sobre Conselheiras que apontam para a lmpugnante ou para a Felicitas; • A gerência de todo o sistema é feito pela Jafra; • Que os valores pagos a Jafra fizeram-se em estrita conformidade com o estabelecido no contrato, diz anexar memórias de cálculo; • Na realidade a Jafra age como intermediária entre a impugnante e a rede de revendedoras autônomas. Com todas elas firma a Jafra contratos de representação, gerencia essa rede, incorre despesa, administra o complexo sistema," comissões; io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 • Há, em resumo, um pagamento de controlada a controladora, mas esse pagamento refere-se a serviços efetivamente prestados e devidamente documentados, na forma de contrato. OPERAÇÕES ENTRE AFILIADAS. • Diz não entender o porque da glosa, os negócios de mútuo ocorreram conforme instrumentos inscritos, nenhum desses instrumentos chegava a prever `compensação financeira como Mus da tomadora" no sentido estrito de acréscimo patrimonial; • Todos previam correção monetária, consoante os índices das BTN e foi essa correção monetária que a impugnante deduziu; • Que no caso dos empréstimos feitos à impugnante por sua controladora indireta - Gillette do Brasil & Cia - os valores devidos foram subseqüentemente perdoados, e o valor da dívida considerado como receita da impugnante, como se comprova pela análise da evolução do caixa da mesma. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. • Informa que as pessoas indicadas como "diretores", são na realidade empregados da empresa, registradas, com carteira assinada e direitos trabalhistas; • Que essa condição permanente, predomina para efeitos trabalhistas sobre a condição temporária e excepcional de diretor; • Que tratamento análogo há de correr também n mbito tributário. 2e." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Faz anexar documentos de fls. 355/495. O AFTN autuante, chamado a se pronunciar, apresenta a devida Informação Fiscal (fls. 501/504), opinando pela manutenção integral da autuação. A DRF no Rio de Janeiro - CENO, através da decisão n.° 193/94 (fls. 528/529), acatando a o parecer elaborado pela Divisão de Tributação (fls. 506/527) julga a ação fiscal procedente. O recurso voluntário interposto (fls. 537/549), basicamente repete as alegações postas na impugnação, acrescentando: Preliminarmente, quanto ao calculo dos juros de mora, não concorda com o entendimento manifestado pela autoridade julgadora monocrática. Diz que a mesma, em nenhum momento demonstra em que lógica baseia seu raciocínio, limitando-se a mencionar, sem transcrever, os dispositivos legais em que supostamente encontraria respaldo. Observa que ao mesmo tempo em que computa juros de mora de 1% por todo o ano de 1991, a autoridade adiciona ao total de imposto e multa os "encargos TRD", de março a dezembro de 1991. Cita trecho do Acórdão n.° 201-68.884, do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde consta: " Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada deste 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 . Acórdão n.° :105-13.920 Outrossim questiona sobre qual valor deva ser aplicada a TRD no período de agosto a dezembro de 1.991, entendendo que deva ser sobre o valor original do débito. Quanto ao "SISTEMA JAFRA", solicita que seja relido o trecho da impugnação referente a descrição do mesmo, fazendo referência no presente recurso. Como segunda preliminar, aborda o tema DOS PREJUÍZOS FISCAIS A COMPENSAR. Diz que neste particular, concordam fisco e contribuinte: a compensação de prejuízos fiscais é direito da recorrente. Afirma a decisão recorrida que esse direito tem por base o LALUR e que, não tendo esse livro sido apresentado ao autuante, teria sido correto desconsiderar os prejuízos acumulados, mencionados na declaração de rendimentos. Não aceitando esse assertiva, diz fazer anexar a documentação que não veio aos autos na primeira instância de julgamento (doc. 03). Quanto ao mérito, basicamente repete as alegações postas anteriormente. Faz anexar documentos de fls. 550 a 596. Considerando a juntada de novos documentos, não apreciados anteriormente, quer pelo autuante, como também pela autoridade julgadora monocrática, 1 elaborei voto que foi apresentado em sessão de 16/09/97, nos segui es termos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA eRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 h Acórdão n.° :105-13.920 "Na fase recursal, a recorrente traz aos autos o Documento n.° 03 (cópias do livro Registro de Apuração do Lucro Real - LALUR), pleiteando a possível compensação de prejuízos fiscais acumulados. Na informação fiscal, consta que o LALUR não foi apresentado à fiscalização, durante a ação fiscal, e que, na impugnação, a autuada somente alega, deixando de comprovar documentalmente a escrituração dos prejuízos fiscais a compensar. Na decisão recorrida, embora reconheça que a compensação de prejuízos fiscais é direito da autuada, diz que esta compensação deve ser baseada no livro LALUR, e o mesmo não consta dos autos. Em face da falta de documentação da existência de prejuízos fiscais a compensar, desconsidera a pretensão da recorrente. No recurso voluntário, alem de anexar cópia do livro LALUR (fls. 570/578), a recorrente reitera os argumentos já anteriormente apresentados. Examinando as peças constantes nos presentes autos, não localizamos qualquer negativa, por parte da fiscalizada, no sentido da não apresentação do livro LALUR. Igualmente não localizamos, solicitação específica, para que o referido livro fosse apresentado a fiscalização. Entendo que tal fato, pelo menos após argüido pela impugnação, deveria ter sofrido o devido exame por parte da fiscalização, o que não ocorreu. Pelo exposto, considero que o presente processo não reúne todas as condições necessárias para o seu exame, razão pela qual propondo seja o mesmo retornado ao órgão de origem, para que, através de Diligência F'scal, seja: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 a) Verificada a autenticidade dos documentos anexados ao processo, folhas 570/578, conferidos os assentamentos postos no referido livro, e conferidos os seus valores; b) Confirmados os valores dos prejuízos fiscais apurados, bem como as compensações lançadas; c) Verificar se os saldos remanescentes, foram, em momentos posteriores, compensados, com lucros apurados em outros exercícios; d) Elaborado relatório, com parecer conclusivo; e e) Do relatório, seja dado ciência à recorrente, para querendo, dentro de trinta (30) dias, apresente suas razões. Desta forma, voto pela conversão do julgamento em diligência, na forma proposta." Retornando o processo ao órgão de origem, realizada a diligência solicitada (parcialmente), com anexação de documentos de fls. 617/921, e relatório de fls. 922, o mesmo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Submetido novamente a apreciação desta Câmara, em sessão de 09/12/99, foi acordado converter novamente o julgamento em diligência, para a conclusão dos trabalhos solicitados anteriormente (fls. 928/930). Em atenção ao solicitado, foi finalmente elaborado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 938/943), sendo fom cido cópia do mesmo ao contribuinte interessado, com prazo para manifestação. 15 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Dentro do prazo concedido, a recorrente apresenta suas contra razões ao parecer conclusivo (t7s. 946/953), com anexos de fls. 954/959." É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O presente processo já foi anteriormente apreciado, por esta mesma Câmara, em diversas oportunidades, já tendo sido devidamente conhecido. Como visto no Relatório, a presente apreciação faz-se em função de apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por parte da recorrente, tendo sido acatados pelo Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente quanto às questões preliminares de nulidade, argüidas nos EMBARGOS, por supostas omissões no exame de pontos ou argumentos recursais e, por aperfeiçoamento da matéria lançada, quando da análise das compensações de prejuízos fiscais, por cerceamento do direito de defesa, causando erro de fato. Entendo que, mesmo tendo ocorrido omissão no julgamento, ou mesmo erro de fato, como alegado, o que admitimos somente para efeitos de argumentação, ao serem acatados os embargos, submetidos os autos a nova apreciação, como ora ocorre, tais vícios, se por ventura existentes, estão sendo plenamente sanados, não restando razões para futuras alegação de nulidade do julgamento. Pelo exposto, voto por afastar as preliminares postas nos embargos. Superadas as preliminares acima analisadas, passamos a apreciação do recurso, na mesma ordem do julgamento anterior, quando serão também apreciados os argumentos dos embargos, cabíveis de apreciação. G-7 ' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° : 105-13.920 Vislumbro nas questões propostas no recurso, duas preliminares: 11 Erro de cálculo dos juros de mora; e 2') Prejuízos fiscais a compensar, suscitadas pela recorrente. Por entender que o acatamento das mesmas somente produziria efeitos com a manutenção das exigências, mesmo que parcialmente, não as tratarei como preliminares, analisando-as como de mérito. EXCESSO DE RETIRADA DE ADMINISTRADORES Quando da impugnação, a alegação era de que as pessoas indicadas como diretores, seriam na realidade, empregados da empresa, com carteira assinada e direitos trabalhistas, predominando esta condição, permanente, sobre a condição, temporária e excepcional, de diretor. No recurso, argumenta a recorrente que "empregado é sempre empregado, sendo, por conseguinte, dedutivel o valor pago a título de remuneração." Reconhecendo o entendimento do fisco sobre a questão, crê que este entendimento pode e deve ser modificado, porque a condição de empregado deve sempre prevalecer, ainda que trate-se de análise feita sob a ótica tributária. Entendo não caber razão a recorrente, tendo a autoridade julgadora decidido acertadamente ao acatar o parecer elaborado pela Divisão de Tributação. O citado parecer, em seu item 7.3 (fls. 518/521), muito bem abordou a situação, analisando tanto a legislação como a jurisprudência, alem da documentação constante nos autos, demonstrando ainda que os citados "diretores I administradores I empregados", JÚLIO PEDRO CEPEDA e ALBERTO SALLES, eram sócios cotistas da empresa fiscalizada, exercendo ambos, a função de "Gerente Gera Administração". 18 42-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Pelo exposto, voto por manter a exigência referente ao item sob análise. HOSPEDAGEM E ENTRETENIMENTO A decisão recorrida manteve a exigência por considerar que a despesa glosada não atendia as condições de necessidade, normalidade e usualidade conforme prescreve o artigo 191 e seus parágrafos, do RIR/80, além de as notas fiscais serem inservíveis para amparar a dedutibilidade das despesas, por não discriminarem a ação e os seus beneficiários. O recurso, alem de reafirmar as alegações da impugnação, rebater as conclusões da decisão, afirmando a necessidade e usualidade da despesa, assim conclui: "Não é exato, por último, dizer que as notas fiscais não discriminam a ação e seus beneficiários. A documentação acostada aos autos é abundante. Há cópia das notas fiscais, há cópia do regulamento do concurso. Junta finalmente a Recorrente a fatura original do hotel contendo a relação dos participantes (doc. 04)." Examinando o anexado doc. 04 (fls. 579/581), verifico: cópia de recibo de depósito bancário do Banco liai, SA; cópia da Nota Fiscal de Serviços, série A, n.° 32666, emitida com data de 10/12/90, por Hotel Majestic S/A, num valor total de Cz$ 369.585,00 e "Relação dos participantes do seminário da: Fortuna Comercial Ltda., realizado no período de 23 a 26/11/90, com totalizador indicando Cr$ 369.585,00. Às fls. 319/329, constam cópias de notas fiscais e faturas (trazidas ao processo pela fiscalização), com datas de emissão de 29/11/90, com valores assemelhados aos glosados, de 11.414.094,53. Verifica-se portanto que os novos documentos anexados por ocasião do recurso, em absoluto conseguem confirmar as alegações postas ois m as datas, os 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 valores, e também o local do evento coincidem com os valores glosados, e por ser questão de prova voto no sentido de manter a exigência neste item. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem ser dedutíveis ou indedutíveis. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real, são aquelas que se encaixam nas condições fixadas pela Lei n° 4.506/64, a qual dispõe (arts. 191 do RIR/80; 242 do RIR194 e 299 do RIR/99) : "Art. 47 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. "5 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. "5 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se pois, pelo comando acima transcrito, que podem ser dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações operações ou atividade da empresa. Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idónea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória de que, efet' a nte, o pagamento 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços ou produtos efetivamente fornecidos ou prestados por terceiros, a justificar a dedutibilidade do gasto. Portanto, somente são admissíveis como dedutíveis, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de contrato e notas fiscais que nada ou insuficientemente especificam, não se caracterizando como comprobatórios os documentos produzidos pela própria empresa, que os lançou como despesas operacionais, e assinados pelos seus funcionários. Constitui farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o fato de que a dedutibilidade de uma despesa, não ficar adstrita à simples demonstração de que o dispêndio é necessário à manutenção da fonte produtora, se não restar comprovada a sua efetividade. O art. 90, § 1° do Decreto-lei 1.598/77, já dispunha que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Logo, o registro contábil sem documento hábil que o lastreie, não é prova. A jurisprudência administrativa é igualmente rica no sentido de que merece fé a escrituração do contribuinte, desde que lastreada e suportada por documentação hábil e idônea. São indedutíveis as importâncias pagas a título de despesas que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve também ser comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendiment 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 A obrigatoriedade de comprovação de lançamentos registrados na escrita da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial ou apuração de tributos, cabe ao contribuinte. Caso o contribuinte não possuir comprovantes de despesas escrituradas, que possibilitem sua legal dedutibilidade, deverá acrescentar estes dispêndios ao lucro liquido, para determinar seu lucro real, base para tributação. Os livros, fichas e documentos deverão ser mantidos pelo contribuinte até que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do imposto ou contribuição tenha sido atingido, pela decadência. COMISSÕES SOBRE VENDAS Apesar da extensa argumentação posta na peça recursal, não logrou trazer a contribuinte aos autos, quaisquer elemento ou prova capaz de alterar o entendimento manifestado na decisão recorrida, com referência a este item. Não basta afirmar que as despesas pagas seriam essenciais, usuais e necessárias, para justificar a sua dedutibilidade, faz-se necessário a devida comprovação da efetiva prestação, e sua real necessidade, o que em absoluto a autuada, em nenhum momento logrou comprovar, nem durante a fiscalização, nem com as alegações, documentos e argumentos expendidos tanto na impugnação como no recurso. Incabível igualmente a alegação de que não seria a recorrente quem teria que demonstrar ser a despesa necessária. Dispõe o Decreto-lei 1.598/77, em seu artigo 9° (arts. 174 do RIR/80; 223 do RIR194 e 923, 924 e 925 do RIR/99): 'Art. 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tri ã a com base no exame 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimento do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3°- O disposto no § 2° não se aplica aos caos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O simples registro contábil, sem o competente documento que o lastreie, não é meio de prova, por não estar amparado por em prova hábil. Na relação jurídico tributária, o ônus da prova cabe a quem alega, em princípio, salvo nos casos de presunções legais, quando cabe ao fisco investigar, diligenciar demonstrar e comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo, entretanto, cabe apresentar provas em contrário, por meio de elementos que demonstrem a efetividade do alegado, procurando elidir a imputação da irregularidade apontada. Constituído o crédito tributário, decorrente de glosa de despesa, sob o fundamento da falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da efetiva e necessária prestação dos serviços, cabe ao contribuinte a apresentação de provas em contrario, o que não logrou demonstrar, pois os elementos trazidos ao processo, como bem analisados e demonstrado na decisão recorrida não são suficientes para tal fim, muito embora poderiam ser pertinentes à atividade da empresa. Não foi demonstrado, ser a despesa necessária e, também e principalmente, a efetividad to e sua realização. 23 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 ‘ Acórdão n.° : 105-13.920 Não basta a existência de contratos de prestação de serviços, bem como de notas fiscais que pouco ou nada especificam, sendo necessária a comprovação da efetiva prestação dos referidos serviços. Não se caracterizando igualmente como comprobatórios, elementos produzidos pela própria empresa, mesmo que contabilizados. Repetindo, o ónus da prova, na presente situação, cabe ao contribuinte e não ao fisco, como pretendido no recurso. Muito embora rechace a alegação posta na decisão, de que "o percentual (de comissão) de 10% transformou-se em 19%, portanto (em) desacordo com o contrato.", nada traz para confirmar aquela afirmativa. Por considerar correto o entendimento da decisão recorrida, adoto-a e a seguir transcrevo: "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS A autuada não comprovou a efetiva prestação de serviços e sua necessidade a que se reportam os lançamentos a débito na conta n° 42202, de fls. 265, 266, 267, 268, 269, e 270 nos valores respectivamente de 41.484.565,09, 269.074.408,36, 2.881.400,73, 88.420.899,53 e 333.755.127,20. Para que as despesas sejam dedutiveis não basta a alegação de elas se referem ea serviços efetivamente prestados e devidamente documentados, na forma de contrato revestido das formalidades legais cabíveis°. Há que se comprovar que elas correspondem a serviços efetivamente prestados e que eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. A autuada firmou contrato, fls. 387/391, com a sua Controladora para agir /".ipcomo sua intermediária e a rede de revendedoras autôn a retribuindo-a com 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 elevadas comissões que oscilavam entre 25% sobre as vendas liquidas até 35.000 OTNs e de 10% sobre o que excedesse àquele limite (fls. 388, cláusula III). Das anotações de fls. 417/438, que tratam do cálculo das comissões retro referidas, verifica-se que o percentual de 10% transformou-se em 19%, portanto desacordo com o contrato. Essas comissões, cuja causa não está comprovada, não foram pagas, porquanto lançadas a débito na conta 42202, transformaram-se em dívida vultosa, que mais tarde foram objeto de mútuo de que trata o título 7.5 retro (DOS NEGÓCIOS DE MÚTUO) Analisando o percentual das comissões pagas à controladora, 25% sobre as vendas líquidas, por outrem, que ultrapassasse 35.000 OTNs e mais 19% (10% no contrato) sobre o excedente é de se concluir que o objeto de contrato foi o de gerar despesas fictícias, que acarretassem quedas no seu lucro, e mais tarde se transformaram em empréstimos com as despesas financeiras a eles inerentes, que também não eram liquidados o que levou à absorção do patrimônio liquido da autuada, t7s. 492/495, pela GILLETTE DO BRASIL & CIA (95%) e FORTUNA COMERCIAL (5%). Temos, portanto, que se procedeu a artifícios contábeis, visando a formação de dívidas vultosas, em que se fabricavam serviços, que geravam despesas, que não se pagavam e, portanto não se recebiam, gerando empréstimos que não se pagavam e também não se recebiam, acrescentando-se, a isso, despesas financeiras, resultando, ao final, uma absorção sem traumas e sem dispêndio de capital. Conclui-se, portanto, que é procedente a glosa das despesas, de que trata o título, por não estar provada a sua efetividade e necessidade. Quanto às alegações postos nos embargos, do não enfrentamento dos itens 21 e 22 do recurso, registro que, não tendo sido acat s alegações quanto a 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 dedutibilidade das despesas glosadas, os argumentos expendidos nos itens supra referidos perderam seu objeto, nada restando a ser analisado, além do já exposto. DOS NEGÓCIOS DE MÚTUO. Quanto aos "vícios de forma", citados nos embargos, realmente não compuseram o lançamento, nem sequer tiveram o condão de "aperfeiçoar o lançamento", como insinuado, não merecendo qualquer outra menção, visto não interferir em nada, quer no lançamento, quer na decisão recorrida ou no voto que ora se propõe. A infração foi descrita no auto de infração como "NEGÓCIOS DE MÚTUO - CONTA CORRENTE CONTÁBIL, realizados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, sem documentação escrita, hábil e idônea, devidamente comprovada, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora; bem como a sua necessidade e efetividade, coincidentes em datas e valores, conforme comprovantes." Igualmente no presente item, a exemplo do item anterior, apesar da extensa argumentação do recurso, não logrou trazer o contribuinte aos autos, quaisquer elemento ou prova capazes de alterar o entendimento manifestado na decisão recorrida. Cabíveis perfeitamente aqui, com as devidas adaptações, as considerações desenvolvidas nos itens precedentes, pois não logrou comprovar a recorrente, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade e a necessidade dos negócios de mútuo. Como perfeitamente demonstrado nos autos, os contratos e documentos apresentados, em absoluto reveste as características de "NEGÓCIOS DE MÚTUO", cuja tributação, com base no art. 21 do Decreto-lei n ° 2.065/83, está assim prevista: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.256, assim define MÚTUO: Art. 1.256— O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Nos contratos de mútuo apresentados, além de o signatário não ter procuração para tal fim, o documento não mereceu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e os lançamentos contábeis não especificam as condições do contrato. Além de não ter sido comprovada a necessidade de tais empréstimos, resumindo-se a simples movimentações contábeis das contas correntes, não foi igualmente comprovada a efetividade da origem e destinação dos empréstimos, coincidentes em datas e valores, citando-se: falta de recibos hábeis e idôneos, depósitos em dinheiro de quantias elevadas sem fazer qualquer menção a cheques. Vê-se pois, como acima especificado, as razões e condições necessárias para não serem aceitos os contratos de mútuo, alegadamente não abordados na decisão recorrida (folha 11 da impugnação), questionados nos embargos. Considerando-se que o conceito de mútuo é legal, não comportando interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas, e que no presente caso, o que ficou sobejamente demonstrado, o que ocorreu foi contratos que não caracterizando em absoluto "NEGÓCIO DE MÚTUO, conforme previst part. 21 do 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Decreto-lei 2.065/83, não vejo como dar razão à recorrente, com referência ao item sob análise. Mesmo que fossem aceitos os argumentos quanto aos vícios de forma, os demais itens, em absoluto, foram atendidos ou explicados. Por considerar correta a decisão recorrida, com as complementações supra oferecidas, adoto-a e a seguir transcrevo em parte: "As fls. 84/87, constam cópia dos contratos de mútuo, respectivamente de Cz$ 390.833.386,73 e NCz$ 254.652,80, pertinentes a 30 de dezembro de 1988 e 30 de agosto de 1989, constando como mutuantes JAFRA COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS e FELICITAS COMERCIAL LTDA., tendo, a autuada como mutuária. Dos contratos não consta que tenham sido objeto de inscrição em cartório de Títulos e Documentos, bem como não foi juntado procuração ou poderes para tal ao signatário da mutuária, JOSÉ FRANCISCO JOORIS. Ao processo foram juntadas procurações outorgadas ao referido signatário, datadas de 28 de agosto de 1992 (específica), mesma data da informação de fls. 60 e de 4 de agosto de 1992 (a diversos) nenhuma das quais com poderes para tomar empréstimos. Em sua informação, de fls. 17, diz o autuante que os "controllers" referidos às fls. As fls. 92, v e 93, ao tempo da autuação, não mais trabalhavam na empresa, somente trabalhando o já referido signatário. De ressaltar, por pertinente, que à época o referido signatário, exercia atividades subalternas de 'ASSISTANT CONTROLLER", fls. 91, v, portanto subordinado aos "CONTROLLERS", identificados às fls. 92, v e 93, havendo, ain , a figura de 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Gerente-Geral, fls. 70 e 72, a quem, logicamente, deveria estar reservada a tarefa de responsável pela tomada do empréstimo. Em face do exposto, há que se concluir que falta respaldo legal aos contratos, objeto do titulo, apresentados, uma vez que não foram inscritos, à época, em cartório de registro de Documentos e Títulos nem tampouco foi apresentada procuração específica, outorgando poderes para tal, uma vez que esses poderes eram inerentes, por disposição estatutária, ao Gerente-Geral. Também, por pertinente é de fazer a análise da composição dos mútuos, a saber O primeiro negócio, fis. 84/85, importa no empréstimo de Cz$ 390.833.386,13, «representado pelo saldo em conta corrente com a mutuante JAFRA COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. tem a receber da mutuária — a autuada -, conforme apurado no mês de Dezembro 1988, lançado na conta corrente 20606 — Afiliada Jafra Comércio, objeto do Plano de Contas e constante de contabilidade da mutuária", valor este coincidente com de fia 218. O segundo negócio, fls. 86/87, importa no empréstimo de NCz$ 254.652,80, "representado pelo saldo em conta corrente que a mutuante FELICITAS COMERCIAL LTDA. tem a receber da mutuaria, conforme apuração no mês de agosto de 1989, lançado na conta cimente 20.601 — Cia Afiliadas Felicitas, objeto do Plano de Contas e constante da contabilidade da mutuária"; valor este coincidente com o de fls. 219. A composição dos mútuos abrangem, entre outros, créditos da mutuante por prestação de serviços, fls. 276/280, acertos de correção monetária, acerto de comissões, TRF do ativo, correção monetárias de afiliadas, empréstimos, etc. I 2 9 e- ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 . Acórdão n.° : 105-13.920 De notar, no concernente aos créditos por prestação de serviços, que as notas-fiscais, fls. 276/280, emitidas pela mutuante, tem como endereço a cidade de São Paulo, enquanto que o contrato de prestação de serviços, de fls. 271/275, apresenta como endereço a cidade do Rio de Janeiro, no mesmo endereço da autuada. Também o objeto do contrato suscita dúvidas, uma vez que a contratada JAFRA, COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. assuma a responsabilidade de Representação Comercial dos produtos de marca JAFRA, objeto dos negócios comerciais da CONTRATANTE, no caso a autuada. De notar, também, que as referidas notas-fiscais não se revestem de documentos hábeis para dedutibilidade de despesa por não discriminarem os serviços. Concluindo, temos que os contratos em causa carecem de autenticidade, que os valores pertinentes aos mútuos não foram comprovados e que não foi comprovada, também, a necessidade dos negócios. Quanto aos contratos de empréstimo e de repasse de empréstimos da Gillette do Brasil e Cia à autuada. As fls. 446/491 foram anexadas cópias de contratos de empréstimos, e contratos de repasse de empréstimos, nos valores neles referenciados. Também estes contratos padecem dos mesmos defeitos apontados nos contratos de mútuo entre afiliadas, a saber a) não foram registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos; b) não foram nominados e identificados os responsáveis de parte a parte, pelos contratos; A- /1 - 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° : 105-13.920 c) não foram juntados as procurações com outorga ção de poderes aos signatários; d) não foram comprovados os ingressos de numerários, e e) não foi comprovada a necessidade do negócio. De concluir, portanto, que sobre estes documentos incidem dúvidas quanto à sua autenticidade no tempo e no espaço e quanto à sua condição de matéria legal provante, pelo que é de considerar como procedente a ação fiscal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A decisão recorrida, embora reconhecendo o direito à compensação de prejuízos fiscais, alegando a falta de informações no processo dos indicadores de valores a compensar, bem como os respectivos exercícios, desconsiderou a pretensão do então impugnante. Entendendo ser possível buscar aquela informação, até porque até aquele momento não havia sido formal e regularmente solicitada do contribuinte, propomos a realização de diligências, que após tenaz resistência no órgão de origem, foi finalmente atendida, culminando com o relatório de fls. 938/943. Pelo citado relatório, ficou demonstrado que os prejuízos fiscais referentes aos anos base de 1987 e 1988, foram integralmente compensados, enquanto que com referência aos anos base de 1989 e 1990, a compensação foi parcial. Com referência ao ano base de 1989, restou em 31/12/93, um saldo não compensado, atualizado até aquela data, de CR$ 15 '02.361,00, conforme cópia do LALUR, fls. 704/705, que a seguir reproduzimo • 3 ar - 31 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 DATA HISTÓRICO ÍNDICE Correção/Amortização SALDO 31/12/89 Prejuízo apurado 29.255.128,00 31/12/90 Correção 9,451240 247.242.108 276.497.236,00 31/12/91 Correção 5,768244 1.318.406.287 1.594.903.523,00 31/12/91 Compensação (592.577.932) 1.002.325.591,00 30/06/92 Correção 3,4635 2.469.229.093 3.471.554.684,00 31/12/92 Correção 3,5495 8.850.728.668 12.322.283,352,00 31/01/93 Correção 1,3075 3.789.102.131 16.111.385.483,00 31/01/93 Compensação (1.568.127.854) 14.543.257.629,00 28/02/93 Correção 1,2672 3.885.958.439 18.429.216.068,00 31/03/93 Correção 1,2451 4.517.000.858 22.946.216.926,00 30/04/93 Correção 1,2731 6.266.611.842 29.212.828.768,00 31/05/93 Correção 1,2874 8.395.766.989 37.608.595.757,00 30/06/93 Correção 1,3012 11.327.709.041 48.936.304.798,00 31/07/93 Correção 1,3251 15. 909.192.690 64.845.497.488 31/07/93 Compensação (1.410.181.398) 63.435.316.090 31/07/93 Conversão p/CR$ 63.435.316 31/08/93 Correção 1,3022 19.170.153 82.605.469 31/08/93 Compensação (4.575.107) 78.030.362 30/09/93 Correção 1,3403 26.553.732 104.584.094 31/10/93 Correção 1,3737 39.083.075 143.667.169 31/10/93 Compensação (2.670.341) 140.996.828 30/11/93 Correção 1,3213 45.302.281 186.299.109 31/12/93 Correção 1,3657 68.129.585 254.428.694 31/12/93 Compensação (99.626.333) 154.802.361 31/12/93 Prescrição (154.802.361) .-.-.-.-.-.-.-. Deflacionando-se o saldo do prejuízo fiscal não aproveitado, utilizando-se os mesmos índices de correção, temos o seguinte quadro: DATA HISTÓRICO ÍNDICE Correção Saldo 31/12/93 Saldo prejuízo 1.3657 154.802.361 30/11/93 Deflação 1.3213 113.350.194 31/10/93 Idem 1.3737 85.786.872 30/09/93 Idem 1.3403 62.449.495 31/08/93 Idem 1.3022 46.593.670 31/07/93 Idem 1.3251 35.780.732 31/07/93 Conversão 35.780.732.641 30/06/93 Deflação 1.3012 27.002.288.612 31/05/93 Idem 1.2874 20.751.835.700 30/04/93 Idem 1.2731 16.119.182.616 31/03/93 Idem 1.2451 2.661.364.084 32 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 28/02/93 Idem 1.2672 10.168.953.565 31/01/93 Idem 1.3075 8.024.742.397 31/12/92 Idem 3.5495 6.137.470.284 30/06/92 Idem 3.4635 1.729.108.405 31/12/91 Idem 5.768244 499.237.304 31/12/90 Idem 9.451240 86.549.269 31/12/89 Saldo (original) 9.157.451 compensável Do ano base de 1990, restou um saldo não compensado, atualizado até 31/12/94, de R$ 1.395.565,00, conforme LALUR, folhas 706 e 753, que a seguir reproduzimos. DATA HISTÓRICO íNDICE Correção/Amortização SALDO 31/12/90 Prejuízo apurado 219.901.242 31/12/91 Correção 5,7682 1.048.542.778 1.268.444.020 30/06/92 Correção 3,4635 3.124.811.843 4.393.255.863 31/12/92 Correção 3,5495 11.200.605.824 15.593.861.687 31/01/93 Correção 1,3075 4.795.112.468 20.388.974.155 28/02/93 Correção 1,2672 5.447.933.903 25.836.908.050 31/03/93 Correção 1,2451 6.332.626.155 32.169.534.213 30/04/93 Correção 1,2731 8.785.499.793 40.955.034.006 31/05/93 Correção 1,2874 11.770.476.773 52.725.510.779 30/06/93 Correção 1,3012 15.880.923.847 68.606.434.626 31/07/93 Correção 1,3251 22.303.951.897 90.910.386.523 31/07/93 Conversão p/C R$ 90.910.387 31/08/93 Correção 1,3022 27.473.118 118.383.505 30/09/93 Correção 1,3403 40.285.907 159.669.412 31/10/93 Correção 1,3737 57.294.760 217.964.172 30/11/93 Correção 1,3213 70.031.888 297.996.060 31/12/93 Correção 1,3657 105.320.159 393.316.219 31/01/94 Correção 1.3886 152.842.674 546.158.893 31/01/94 Compensação (11.682.414) 534.476.479 28/02/94 Correção 1.3937 210.423.390 744.899.869 31/03/94 Correção 1.4636 345.335.579 1.090.235.448 31/03/94 Compensação (3.205.190) 1.087.030.258 30/04/94 Correção 1.4125 448.399.981 1.535.430.239 31/05/94 Correção 1.4157 638.278.351 2.173.708.590 30/06/94 Correção 1.4478 973.386.706 3.147.095.296 30/06/94 Conversão p/R$ 2.750/1 1.144.398 31/07/94 Correção 1.0708 1.225.422 31/08/94 Correção 1.0284 1.260.224 30/09/94 Correção 1.0377 1.307.734 33 7#0 - -29) • -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 31/10/94 Correção 1.0190 1.332.581 30/11/94 Correção 1.0296 1.372.025 31/12/94 Correção 1.0225 1.402.896 31/12/94 Compensação (43.331) 1.359.565 31/12/94 Prescrição (1.259.565) .-.-.-.- Deflacionando-se o saldo do prejuízo fiscal não aproveitado, utilizando-se os mesmos índices de correção, temos o seguinte quadro: DATA HISTÓRICO ÍNDICE Correção Saldo 31/12/94 Saldo prejuízo 1.0225 1.359.565 30/11/94 Deflação 1.0296 1.320.478 30/10/94 Idem 1.0190 1.295.857 30/09/94 Idem 1.0377 1248.778 31/08/94 Idem 1.0284 1.214.292 31/07/94 Idem 1.0708 1.134.005 30/06/94 Idem 1.4478 783.260 30/06/94 Conversão p/R$ 2.750/1 2.153.967.430 31/05/94 Deflação 1.4157 1.521.485.788 30/04/94 Idem 1.4125 1.077.158.080 31/03/94 Idem 1.4636 735.964.799 28/02/94 Idem 1.3937 528.065.436 31/01/94 Idem 1.3886 380.286.213 31/12/93 Idem 1.3657 278.455.161 30/11/93 Idem 1.3213 210.743.329 31/10/93 Idem 1.3737 153.412.920 30/09/93 Idem 1.3403 114.461.628 31/08/93 Idem 1.3022 87.898.655 31/07/93 Idem 1.3251 66.333.601 31/07/93 Conversão 66.333.601.264 30/06/93 Deflação 1.3012 50.978.789.782 31/05/93 Idem 1.2874 39.598.252.122 30/04/93 Idem 1.2731 31.103.803.410 31/03/93 Idem 1.2451 24.980.968.123 28/02/93 Idem 1.2672 19.713.516.511 31/01/93 Idem 1.3075 15.077.259.282 31/12/92 Idem 3.5495 4.247.713.560 30/06/92 Idem 3.4635 1.226.422.278 31/12/91 Saldo (original)1 5.7682 212.617.849 compensável 34 9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA pRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° : 105-13.920 A recorrente, chamada a se pronunciar, em manifestação de fls. 946/953, informa que os fatos constantes do relatório, isoladamente considerados são verdadeiros, discordando entretanto quanto a fórmula para a compensação de prejuízos. Anexa planilha, apresentando uma fórmula de compensação dos prejuízos fiscais, por imputação, que considero incabível no presente caso, visto que os mesmos prejuízos foram compensados em períodos posteriores aos fiscalizados (parcialmente), o que deve ser considerado, pois caso contrario seria necessário a retificação de todas as declarações de rendimentos apresentadas, onde aqueles prejuízos foram posteriormente compensados, sem contudo, provocar qualquer diferença nos valores finais a tributar, visto que, os valores que seriam deduzidos no processo, seriam obrigatoriamente acrescidos nas declarações retificadas, por mesmos valores equivalentes, não provocando qualquer vantagem ou desvantagem, quer para o fisco, como para o contribuinte. Acatando os termos e cálculos demonstrados acima e no relatório, votei por excluir da base de cálculo das exigências, os valores de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos base de 1989 e 1990. Nos embargos apresentado, a recorrente insurge-se contra o método pelo qual se deferiu parcialmente seu pleito de compensação de prejuízos. Diz que o Conselho de Contribuintes, investiu-se dentro do comportamento que, ou pertenceria a autoridade lançadora, ou de resto, à autoridade encarregada da execução do acórdão, de fixar efetivamente quais os prejuízos que a contribuinte teria de opor contra o lançamento constituído. Argüi prejudicial de nulidade do julgado, até para o devido pré- questionamento da matéria, por entender imprópria a compensação de seus prejuízos na forma deferida. Diz entender não ter o Conselho de Contribuinte • ões atinentes ao 3 5 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 aperfeiçoamento da matéria tributária lançada, atividade da autoridade lançadora, à luz do art. 149 do CTN, suprimindo desta forma, uma instância administrativa, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Se não for entendido o equivoco no julgamento e correta nulidade processual, para ressalva de seus direitos, aponta evidente erro de fato, que contamina os valores ali deferidos a título de compensação. Contesta a metodologia utilizada no julgado, que compensou os prejuízos em períodos posteriores aos fiscalizados, entendendo que os prejuízos deveriam ser compensados ordenadamente de tal maneira que, se aproveitados em exercícios futuros, apurada matéria tributável em exercício anterior ao de sua utilização, devem retroagir para compensar ou neutralizar esta matéria tributável e, a seguir, implicar pelo devido ajuste, na glosa de prejuízos aproveitados a posteriori. Por outras palavras, valeria para o caso a expressão "o primeiro prejuízo incorrido é o primeiro utilizado", ou por analogia a expressão "FIFO". Identifica erro de fato ao se darem como bons, e não compensáveis contra a matéria tributável dos autos, prejuízos declarados como fruídos em exercícios futuros que deveriam ser trazidos para os anos base lançados, o que poderia diminuir eventual posição moratória do contribuinte. Verifico que, já por ocasião da impugnação (fls. 347), pleiteava a contribuinte que se procedesse a correção dos valores exigidos, para que neles fosse computado o prejuízo fiscal acumulado escriturado em seus livros. Não trazia aos autos cópia do LALUR, nem demonstrativos dos prejuízos compensáveis. A decisão recorrida, à folha 518, assim coloca: "A compensação de prejuízos fiscais é direito da autuada, o qual não pode ser cerceado. Entretanto, essa compensação tem por base única e insubstituível o Livro de Apuração do Lucro Real "LALUR", ART. 161, III, do RIFU(807,i 36 , "MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 Da análise da documentação anexada à defesa, fia 355/495, não consta qualquer documento, pertinente àquele livro, que indique quais os prejuízos a compensar e respectivos exercícios. O autuante, em sua informação de fls. 502, informa que o LALUR não lhe foi apresentado. As fls. 53/57, cópia da Declaração de Rendimentos, exercício de 1992, verifica-se que a autuada compensou prejuízos pertinentes aos exercícios de 87/88 e 89. Em face do exposto e à falta de documentação da existência de prejuízos fiscais a compensar, é de se desconsiderar a assertiva pertinente ao sub-título." No recurso voluntário, volta a contribuinte a pleitear a compensação de prejuízos, dizendo anexar a documentação necessária, não anexados por ocasião da impugnação. No recurso voluntário, além de anexar cópia do livro LALUR (fls. 5701578), a recorrente reitera os argumentos já anteriormente apresentados. Tendo sido anexados ao recurso documentos novos, não antes apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, não tendo inclusive sofrido o devido exame por parte da fiscalização, propusemos a realização de diligências no sentido de que fosse: a) Verificada a autenticidade dos documentos anexados ao processo, folhas 570/578, conferidos os assentamentos postos no referido livro, e conferidos os seus valores; b) Confirmados os valores dos prejuízos fiscais apurados, bem como as compensações lançadas; c) Verificar se os saldos remanescentes, foram, em momentos posteriores, compensados, com lucros apura s m outros exercícios; 37 ( . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 . Acórdão n.° :105-13.920 d) Elaborado relatório, com parecer conclusivo; e e) Do relatório, seja dado ciência à recorrente, para querendo, dentro de trinta (30) dias, apresente suas razões. Realizadas as diligências, dado ciência ao contribuinte, que exerceu seu direito de manifestação, foi o processo novamente submetido a julgamento, ocasião em que foi proferido o Acórdão 105-13.028. Registro que o procedimento adotado, constitui farta jurisprudência deste Conselho (realização de diligências para o exame de documentos e verificação da autenticidade de provas e documentos anexados ao processo, em momento posterior a decisão de primeira instância), é o adotado e aceito pela grande maioria dos seus membros, sempre em busca da verdade material, que não entendem o procedimento como aperfeiçoamento do lançamento, atribuição da autoridade lançadora, nos termos do art. 149 do CTN, mas sim o saneamento de lançamento de eventuais deficiências ou vícios constantes do mesmo, atribuição dos Conselhos, conforme previsto pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 55 de 16 de março de 1998, do Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, que assim dispõe: Art. 1° Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento. Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições. 9 38 • 'I e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA FRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13709.000719/93-98 . Acórdão n.° :105-13.920 Registro também que não poderá ser argüido pela recorrente, ter sido cerceado seu direito de contraditório, visto que, além do pleito constar em todas suas peças de recurso, foi o mesmo cientificado, com direito a manifestação, o que exerceu, sobre o relatório produzido após a realização das diligências. A prática de dar ciência ao contribuinte, com direito a manifestação posterior, é assunto não aceito por expressivo número de Conselheiros, que julgam ser o mesmo desnecessário, dispensável, sem poder ser argüido, por parte do contribuinte, cerceamento ao seu direito de defesa. Afasto quaisquer alegações de nulidade do julgado, pelo a -cima exposto. Quanto a eventuais erros de fato, argüidos nos embargos, não foram os mesmos explicitados, o que igualmente não merecem maiores considerações. Os prejuízos fiscais compensáveis, aceitos pelo voto embargado, representam, como perfeitamente demonstrado, os saldos não ainda aproveitados pelo contribuinte, até o momento da diligência, tudo constante em seus próprios registros fiscais (LALUR). Atender-se ao pleito da recorrente, seriam permitir o aproveitamento em duplicidade dos mesmos prejuízos, o que não pode em hipótese alguma ser aceito, por ferir frontalmente a legislação que rege a matéria. Seria o aproveitamento, uma vez, através de suas declarações de rendimentos de exercícios posteriores, procedimento utilizado pela recorrente, conforme escriturado no LALUR e, novamente, através de redução da base tributável apurado no presente processo. Incabível igualmente a alegação dos embargos de que o aproveitamento dos prejuízos na forma pleiteada pela recorrente poderia diminuir a posição moratória do contribuinte, visto que, independentemente da forma de aproveitamento dos prejuízos, através do processo fiscal, como ora proponho, ou através de ajustes de suas declarações de rendimentos, os mesmos sofrfieriam a s atualizações monetárias, 39 t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA pRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°. :13709.000719/93-98 Acórdão n.° :105-13.920 o que não provocaria, em absoluto, qualquer diferença, para maior ou menor da carga tributária. Pelo exposto, reafirmo meu voto no sentido de excluir da base de cálculo das exigências, os valores de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos base de 1989 e 1990, como demonstrado nos quadros demonstrativos acima. TRD Quanto a sua reclamação no tocante ao cálculo dos juros de mora, por ocasião do lançamento foi atendida a legislação própria, tendo a fiscalização agido de acordo com a orientação então recebida. Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não cabe a sua incidência nos créditos tributários no período de fevereiro a julho de 1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão de n.° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Pacificou no âmbito deste Colegiado que não cabe a cobrança dos juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo incidir tão somente o valor correspondente a 1% (um por cento). Protesta finalmente a embargante, pela aplicação, de ofício e automática, dos efeitos ao Ato Declaratório n° 1/97 emanado da Secretaria d eceita Federa 40 _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13709.000719/93-98 s Acórdão n.° : 105-13.920 Verifico que referido diploma trata-se de ato normativo, destinado às Superintendências Regionais da Receita Federal; Delegacias da Receita Federal; Delegacias da Receita Federal de Julgamento e demais interessados, sobre a aplicação dos artigos 44, 61 e 63 da Lei n° 9.430/96, não nominando os Conselhos de Contribuintes, órgão igualmente integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, porém não subordinado à Secretaria da Receita Federal. Por tratar-se de normatização de disposto em Lei, a Delegacia da Receita Federal encarregada da execução do acórdão, caso existisse algum crédito a ser exigido do contribuinte, por dever de ofício, e por força de lei, estaria obrigada ao seu atendimento. Verifico que isso realmente ocorreu, reduzindo as multas aos patamares fixado pela Lei, conforme se verifica pelos cálculos desenvolvidos, demonstrados às folhas 992/995, oferecidos ao contribuinte, juntamente com cópia do Acórdão. Portanto, também ser razão os argumentos dos embargos, pelo que os afasto. Resumindo, pelo exposto, reafirmo o entendimento anteriormente manifestado, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-13.028, de 08 de dezembro de 1999, no presente processo, votando por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigência, os valores de NCz$ 9.157.451,00 e CR$ 212.617.849,00, respectivamente nos exercícios de 1990 e 1991, períodos base de 1989 e 1990 (compensação de prejuízos fiscais), bem como o encargo da TRD, no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. era, r.t-7 — IL ON FESS 1 41 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4711787 #
Numero do processo: 13709.002373/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRECURSO “EX OFFICIO” - DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04284
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFICIO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. caia C=\ \ Rira, 0a&C, u5iÂi3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 S ET 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. _ . 2 Processo n° : 13709.002373/92-45 Acórdão n° : 107-04.284 Recurso n° : 07.331 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão que julgou improcedente, em parte, o auto de infração lavrado contra DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO para cobrança da Contribuição Social, referente aos exercícios de 1989 a 1991. A exigência foi formulada em decorrência do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em sua impugnação, a empresa reproduziu argumentos expendidos em sua defesa no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância, em face dos argumentos apresentados pela pessoa jurídica, no processo principal, dispensou-a, em parte, da exigência, motivando o seu convencimento. E diante do princípio da decorrência, julgou improcedente, em parte, o lançamento recorrendo, de oficio, como o fizera no processo relativo ao imposto de renda. O recurso "ex oficio" foi protocolizado neste Conselho sob o n° 111.053, sendo desprovido, em parte, como faz certo o Acórdão n° 107.04.272 de 08 de julho de 1997. É o relatório. /te, 3 Processo n° : 13709.002373192-45 Acórdão n° : 107-04.284 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em Lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 7 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I) dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado para o lançamento do processo reflexivo, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. As razões expendidas pela autoridade recorrente para dispensar o crédito tributário lançado já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso de ofício interposto por ela e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. 47 4 Processo n° : 13709.002373/92-45 Acórdão n° : 107-04.284 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Brasília (DF), em 09 de julho de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4712151 #
Numero do processo: 13710.002537/99-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - A base de cálculo para aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste é o imposto efetivamente a pagar. Deste modo, havendo imposto a ser restituído, a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981 de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17970
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Deste modo, havendo imposto a ser restituído, a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981 de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por JOSÉ DE AZEVEDO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgai°. -101ç LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE UiÁa-Gu.A2C0.3,04-14.,NU.d.44.2.4s-Lpt„ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 - .v • f"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES., 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537199-62 Acórdão n°. : 104-17.970 Recurso n° : 122778 Recorrente : JOSÉ DE AZEVEDO RODRIGUES RELATÓRIO JOSÉ DE AZEVEDO RODRIGUES, contribuinte sob jurisdição da DRF/Rio de Janeiro, insurge-se contra a aplicação de multa em função do atraso na entrega da declaração - ano calendário 1998, exercício 1999. O auto de infração, datado de 13/12/99, aplicou a multa em questão, no valor de R$ 855,04 acrescida de juros de mora tendo em vista a entrega da declaração ter- se efetivado em 10/11/99, com atraso de 7 meses portanto. Foi efetivada a compensação com o valor a ser restituído, correspondente a R$ 1.246,21, restando pois um saldo final de R$ 391,17, como se depreende do extrato de fls. 03. O contribuinte, em impugnação de fls. 1, enumera suas razões dizendo em resumo, que não teve condições de entregar a declaração até 30/04/99 por ter estado desempregado. Alega ainda que o percentual de multa por atraso na entrega deveria incidir sobre o valor do imposto a ser restituído e não sobre o imposto devido. Questiona também o percentual de 7%, vez que entende corresponde a 2% a multa máxima a ser aplicada. PP-r- 3 '-4! • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 A decisão de primeira instância teceu considerações sobre o prazo e as condições estabelecidas nos artigos 1° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 148/1998, ou seja prazo final para entrega de declaração e condições para esta apresentação, concluindo que o contribuinte se enquadrava perfeitamente nos citados dispositivos legais. Assim sendo julgou procedente o lançamento em questão. Em razões, o contribuinte considera que a multa não representa 7%, mas sim 68%, se comparada ao valor restituído, solicitando ressarcimento da diferença. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'';•-••-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso tem presentes todos os pressupostos de admissibilidade. O processo versa sobre pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999, ano calendário 1998. O recorrente teve sua declaração recepcionada em 10/11/1999, conforme cópia de fls. 06. O auto de infração foi lavrado na data de 13/12/1999. O recorrente informa na Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1999, ano calendário 1998, ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 69.755,66 enquadrando-se portanto na obrigatoriedade de apresentação da mesma. Reza o art. 88 da Lei n°8.981/1995. "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; (\)1— 5 • e • c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O auto de infração e a decisão de primeira instância consideraram como base de cálculo da multa a ser aplicada, o imposto devido, entendendo como tal, aquele calculado com base nos rendimentos tributáveis, julgando irrelevante, para os fins de incidência da multa, a retenção na fonte, ou quaisquer outros pagamentos antecipados. Porém há de se reconhecer o equívoco do lançamento e da decisão, quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos do exercício, ou seja 1% ao mês ou fração em atraso sobre o Imposto de Renda efetivamente devido, entendendo-se como tal, aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Desta forma forçoso concluir que a base de cálculo da multa é o imposto efetivamente a pagar, e não o calculado como devido, no campo próprio do formulário da Declaração. No presente caso, não havia imposto a pagar, já que o Imposto de Renda Retido na Fonte, foi de valor superior ao apurado na declaração de ajuste anual, ensejando restituição. Deste modo, havendo imposto a ser restituído, a multa a ser aplicada será (aquela prevista no inciso II do artigo 88, da Lei 8.981/1995, conforme acima mencionado. 6 4 st .1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`,.n 4":0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002537/99-62 Acórdão n°. : 104-17.970 No mesmo sentido, o PARECER - PGFN/CAT/N° 628/95. Assim propõe: "8 - A nosso ver, a expressão "imposto devido", inserida no texto do art. 92 do RIR194, como base de cálculo das multas proporcionais ali arroladas, não se refere ao valor que o contribuinte terá de indicar às linhas 19 do formulário de declaração de rendimentos...." Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 2001 \tua_ 022,Lão,_ GU9-tet.d>. ,o2J1-tec -VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7

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4712861 #
Numero do processo: 13770.000232/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REGIME DE COMPETÊNCIA - RECEITAS FINANCEIRAS - O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida "pro rata tempore", mas nunca na data do resgate em sua totalidade. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102). "Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculada ao juízo, meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. (Acórdão nº 103-11.961). PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18733
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ ..., VENCIDOS NESTA MATÉRIA OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° :112.838. Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios 1989 a 1991. Recorrente : CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de : 09 de julho de 1997. Acórdão n° : 103-18.733. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. - REGIME DE COMPETÊNCIA - RECEITAS FINANCEIRAS - O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida "oro rata tempora is , mas nunca na data do resgate em sua totalidade. DEPÓSITOS JUDICIAIS. - CORREÇÃO MONETÁRIA_ - "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102) `. 'Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. (Acórdão n° 103-11.961) PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se_ fictício o riasciva circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.• -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • rz.,,rfri.'r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 ...hl' Ir- •-• Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733. ACORDAM os_ Membros_ da Terceira Câmara da Primeiro_ Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 8.848.694,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos nesta matéria os Conselheiros Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. •Ws T. ibiedirai tjBER - ESIDENTE MARCIA altAWIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VlCTOR LUIS_ DE SALLES_ FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELLTAALVES_ PRETO VILLA REAL. • 2 • . it MINISTÉRIO DA FAZENDA 244pt»,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Recurso n° : 112.838. Recorrente : CONSTRUTORA SÁ_CAVALCANTE LTDA. Acórdão n° :103-18.733 RELATÓRIO A CONSTRUTORA SÁ_ CAVALCANTE_ LTDA., cora eaudc em-Serra/ES, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 176/179, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão. Conforme descrição do fatos contida na peça básica, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1) GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS 1.1) Apropriadas S/Respaldo Em Documentação: - Período - base de 1988 Cz$ 31.273.675,27; - Período - base de 1989 NCz$ 201.918,85; 1.2) Apropriadas C/ Respaldo Em Documentação Não Revestida Das Formalidades Legais - Período - base de 1989 NCz$ 349.370,14; 2) INOBSERVÂNCIA DO REGIMEDE COMPETÊNCIA- 2.1) Receitas Financeiras - Período - base de 1990- Cr$ 2t.874.533,16; 2.2) Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais - Período - base de 1990 Cr$ 8.848.694,76; 3) GLOSA DE VALORES PAGOS A_ TÍTULO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Período - base de 1990 Cr$ 74.796.558,12 3 9 ;* • "iz MINISTÉRIO DA FAZENDA mr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr, Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 4) RECEITA DE C/ MONETÁRIA DE BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE LEASING - Período - base de 1990 Cr$ 22.280.452,84; 5) PASSIVO FICTÍCIO - Período - base de 1990 Cr$ 860.727,50; Em sua peça impugnatória de fls 182/187, apresentada, tempestivamente, a autuada alega , em síntese, que : 1- conforme o disposto no artigo 174 § 1° e 2° do RIR/80, a escrituração, quando mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte, cabendo a autoridade administrativa demonstrar a inveracidade dos registros contábeis; 2- improcede a descaracterização da dedutibilidade de gastos, quando baseada apenas em afirmação de que os respectivos documentos comprobatórios não ostentam o número da autorização de sua impressão. Da mesma forma, carece de base legal a descaracterização de recibos firmados pelos vendedores das mercadorias e/ou serviços, quando os respectivos valores de mercado foram regularmente escriturados pela empresa adquirente; 3- não possui embasamento legal a autuação decorrente de apropriação de receitas fora do regime de competência; 4- as variações monetária ativas decorrentes de depósitos judiciais não constituem disponibilidades econômicas ou jurídicas, não se enquadrando, portanto, na definição legal do fato gerador do imposto de renda; ehlb- 4 "C-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-° : 13.770,000232/996. Acórdão n° :103-18.733 S. á. injugtifinaria a_ ginga da riagregag decorrentea da contrato de 'leasing ', quando a referida glosa baseia-se apenas no fato de que o valor residual do bem. arrendadarepresentaapenas (1,6:R%. do_ seu custo; 6- posteriormente, serão trazidos aos autos provas da inexistência de passivo fictício; 7- finalmenta, solicita a reali7açAn de_ diligisnria nu perícia, na forma dos artigos 174 e 642 do RIR/80, para que seja comprovada a insubsistência ou nulidade do. auta da infração. Às- fist. 19021-95v. o- fiscal-autuante se manifestou peia manutenção integral do auto de infração. As-fls. 200/215, a autoridade julgadora de-primeira instância proferiu a DPriqAn DRILRILSERC_CI n.°975195 , julgando procedente em parte a ação fiscal_ para excluir 1-Gtasa. Da Custos e Despesas Apropriadas C/ Respaldo Em Documentação Não Revestida Das Formalidades Legais - Período.- basade-1989. NC4_ 349270,14; 2) Glosa de Despesas com "Leasing - Período.- basa da.1.990. C.424_796_558,12; 3) Receita de C/ Monetária - "Leasing" - Penada- base.dat9aa C.a?, 7R0 452,84; gvt' . ""' '• • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;V+ Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 Irresignada com a decisão da autoridade singular, a autuada apresentou , tempestivamente, recurso voluntário de fls. 221/229, reiterando todos os tópicos levantados na impugnação. •É o relatório (111 6 _ 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA wl• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 VOTO Conselheira Márcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Discute-se no presente processo 03 (três) tipos de irregularidades, constantes do Auto de Infração de fls. 176/179, referentes aos anos - base de 1990, exercício de 1991, a saber: 1) Inobservância do Regime de Competência - Receitas Financeiras, no valor de Cr$ 21.874.553,16; 2) Inobservância do Regime de Competência - Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais, no valor de Cr$ 8.848.694,76; 3) Passivo Fictício no valor de Cr$ 860.727,50. Referente ao item 01, conforme o Demonstrativo de Rateio de Receitas Financeiras, fls. 59, foram tributados os rendimentos de aplicações financeiras, cujas aplicações foram efetuadas em dezembro de 1990, com resgate em janeiro de 1991, que não haviam sido incorporadas ao resultado do exercício de 1991, ferindo, assim, o regime de competência do exercício. 7 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA zgjp4 h, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 Em suas razões de defesa, alega a recorrente que a autuação decorrente de apropriação de receitas fora do regime de competência, não possui embasamento legal Entretanto, não assiste razão a recorrente. O regime de competência recomendado pela legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real. Desta forma, as aplicações financeiras realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte podem ter sua receita contabilizada na data da aplicação ou reconhecida "pra rata tempore", mas nunca na data do resgate em sua totalidade, sob pena de ocorrer postergação de imposto. Ressalte-se, ainda, que a empresa apurou prejuízo fiscal, no exercício de 1992, não sendo cabível, portanto, a tributação pelo valor líquido de que trata o §1 0 do art. 171 do RIR/80. Assim, não assiste razão a recorrente, devendo ser mantida a exigência com relação a este item. Quanto ao item 02, de conformidade com os documentos de fls. 63 e 64, a recorrente realizou durante o ano de 1990, depósitos judiciais contabilizados nas contas do Ativo denominadas "Elevadores Schindler "e "Elevadores Otis", sem ter computado na apuração do resultado do exercício a Variação Monetária desses Analisando-se os efeitos tributários da correção monetária dos depósitos judiciais, entendo que o seu reconhecimento como receita somente poderá ocorrer quando da decisão final do processo ao qual estej vinculado e, se favorável ao 8 _ . • S' MINISTÉRIO DA FAZENDA '-wr • 4. lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-15.733 • depositante. Enquanto permanecer a lide, não há como se falar em disponibilidade quer econômica, como também jurídica, uma vez que paira a incerteza do beneficiário tanto do principal, quanto de sua atualização. Assim, comungo com o entendimento contido no Acórdão n°------ deste Primeiro Conselho de Contribuintes, enfrentando a matéria, publicado in "Imposto de Renda Estudo - 29", outubro de 1992:, que peço vênia para transcrever: "4.3.1.Conquanto pelas razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas, discorde da recomendação de não escriturar a correção monetária dos depósitos judiciais, entendo corretos a conclusão acerca da não incidência do imposto sobre a quantia correspondente e seus fundamentos. 4.3.2. A eles acrescento, também, a regra do artigo 187 § 1°, alínea "a", da Lei n°6.404/76, definidora do Principio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro líquido GANHAS. 4.3.3. O conceito de receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e Demonstrações Financeiras de Companhia (Forense 1989 - pág. 489), na segunda lição: "O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho da receita ou do rendimento,' que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda. 4. O que caracteriza "ganho' é a coexistência de dois fatos distintos: (a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é a moeda, ou tem valor em moeda.' (grifei) 9 C;tk • • 'm MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:=:,,t-tbz?›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 4.3.4. Não resta dúvida, então, que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias de conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. 4.3.5. De igual modo, ex vi do disposto nos artigos 116, inciso II e 117, inciso I do CTN, somente nesse momento tais quantias serão computadas no lucro real. 4.4. Com referência à variação monetária relativa à conta de passivo, urge notar, como anteriormente destacado, as duas circunstâncias que concorrem para a solução do assunto, quais sejam a de que, efetuado o depósito, interrompe-se o fluxo da correção monetária e impede-se a incidência de acréscimos legais contra o sujeito passivo, mas, ao final da ação, a dívida será liquidada pelo seu valor atualizado ou o depositante receberá a mesma importância em devolução. 4.4.1. Assim, é necessária a atualização do valor da obrigação, mas a contrapartida dessa variação monetária não deve transitar por conta de resultado, salvo ao final da perlenga, se acolhido definitivamente o pedido' Assim, da forma como se encontra lançada a exigência fiscal, tributação de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, sem qualquer outro elemento para justificar a pretensão, voto no sentido de dar provimento desta parte do recurso. Quanto ao passivo fictício, a recorrente limita-se a fazer meras alegações, sem contudo, trazer a lide qualquer prova documental. Consoante art. 180 do RIR/80, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência da presunção. CWIS io . . . . •.',44'...";;J: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ir* Processo n° :13.770.000232/96-96. Acórdão n° :103-18.733 Assim, não procedem as alegações da recorrente, estando, portanto, correta a decisão recorrida. Quanto a TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a importância de Cr$ 8.848.694,76; correspondente às Variações Monetárias Ativas - Depósitos Judiciais, bem assim a TRD , no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 09 de julho de 1997. MARCIA MAR127102MEIRA II _ _ Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000135/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. Só se admite efeito modificativo em embargos de declaração quando a infringência decorre de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo admitidos rejulgamento ou reconsideração. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Cada órgão da Administração pública age nos limites de sua competência. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 202-17.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Z.% =1. ...pr CC-MF Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fi • 2.9 P li8t.1 A00 NO D. O. ti. C 0.JL, ... • Processo n2 : 13683.000135198-35 c............ • • Recurso n2 : 124.379 Rubrica - • Acórdão n2 202-17.288 Embargante : ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A • Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. Só se admite efeito modificativo em embargos de declaração MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES quando a infringência decorre de omissão, contradiçã CONFERE COM O ORIGINAL o ou obscuridade na decisão embargada, não sendo admitidos Brasília, /12 4 1..""9(26 rejulgamento ou reconsideração. )411~,e-- CONSELHO DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Andrezza Nascimento Scluncikal Mat. Siape 1377389 Cada órgão da Administração pública age nos limites de sua competência. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração contra o Acórdão n2 202-15.442, nos termos do voto do Relator. Sala das . ssões, e 23 de agosto de 2006. / fA77 • An orno Carlos Atulim Presidente GuV encarR vo e ly • Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Mart1nez López. • 1 - _ _ • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4.3 .W06 Processo.n2 : 13683.000135/98-35 • Recurso n-2 : 124.379 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-17.288 mal Siape 13773W) Embárgante : ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte sob o fundamento de dúvida e omissão no V. Acórdão embargado, relativamente aos cálculos e valores apresentados pela mesma em seu pleito administrativo. Informa que acostou aos autos guias de pagamento do PIS que demonstram cabalmente seu recolhimento, além de planilhas pormenorizadas de atualização dos valores, que em nenhum momento foi impugnada pelas autoridades fiscais. Por esta razão teria se operado a aceitação tácita dos mesmos, que não mais poderão ser questionados. Embarga pelo fundamento de o Acórdão não ter expressamente se manifestado sobre esta definitividade pela preclusão. •E o relatório. _ 2 , . . r Ministério da Fazenda S.EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COMO ORIGINAL Fl. >zer- Brasília, 13 zpo6 Processo n-2 : 13683.000135/98-35 N414/1.e.e- • Recurso n2 : 124.379 Andrezza Nascimento Si_hincikal Acórdão : 202-17.288 Mat Siape 13773W) • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Conheço dos embargos, por tempestivos. A rigor, os presentes embargos pretendem infligir manifesto efeito modificativo no julgado e não sanar dúvida ou omissão. Outrossim, entendo sem razão a embargante, e explico o porquê. • De acordo com a moderna teoria geral do processo, a análise do conteúdo objetivo do processo nos mostra a possível presença de matérias de três naturezas distintas: as questões preliminares, que dizem respeito à relação jurídica processual, ou seja, à formalidade do • processo e aos pressupostos de existência e validade do mesmo; as questões prejudiciais, que são questões ligadas ao direito material, que afastam ou impedem a apreciação do mérito. Como sua • própria denominação, estas prejudicam a apreciação do mérito; e, por fim, o mérito em si, que é a pretensão do interessado, é o bem dá vida pretendido pelo mesmo, e, para alguns, é o elemento essencial do processo, vez que não há processo sem pretensão. No caso, as autoridades fazendárias sequer se manifestaram sobre os valores pelo • simples fato de não reconhecerem o direito, seja pela ocorrência da decadência - questão prejudicial de natureza homogênea -, seja pela inexistência de créditos, quando analisada a base de cálculo . prevista pela LC n2 7/70. Assim, de nada valeria analisar valores, pois, como dito, nada há a se ressarcir, não havendo que se falar empreclusão lógica ou consumativa. Mas não é só. Quando o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, agindo nos estritos limites de sua competência, reconheceu o direito da contribuinte, determinou, ao fmal, que a autoridade competente afira a liquidez e certeza dos valores que- se deseja ver restituídos e/ou compensados. Esta análise (dos valores a serem restituídos e/ou compensados) compete à autoridade fiscalizadora, •que possui atribuição legal para fazê-lo, e certamente o fará, no momento oportuno, à luz da verdade material e da decisão embargada, podendo a contribuinte, por óbvio, também se manifestar em observância aos princípios constitucionais do contraditório • e ampla defesa. Logo, nada há a se reformar no Acórdão embargado, razão pela qual conheço dos embargos e os rejeito. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. /Q9\y G A O KELL ALENCAR • 3 Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

score : 1.0
4712795 #
Numero do processo: 13767.000482/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei nº 9.363, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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W'',' #;: g, . :,,,E.-ta•S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de C .intribuintes Centro de Documen' ,rão Processo : 13767.000482/98-83 RECURSO ESPECIALAcórdão : 201-75.317 • Recurso : 114.566 N° R_D Alei — liti 5-66 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : FRISA — FRIGORIFICO RIO DOCE S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei n° 9.363, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido de IPI referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRISA — FRIGORIFICO RIO DOCE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 --j\R---:N» Jorge Freire Presidentej Illit4/rRogério Gur.±2).„Dr yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cficesa 1 ' J.O MINISTÉRIO DA FAZENDA Átc,fr.- .r." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000482/98-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 Recorrente : FRISA — FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requereu o ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Seu pedido foi negado, em face da sua declaração, contida no Documento de fls. 01, de que os seus produtos não eram tributados pelo IPI. Em manifestação de inconformidade; a contribuinte alega ter se equivocado na declaração e que, na realidade, o seu produto estava sujeito à alíquota zero. Na decisão ora recorrida, o julgador monocrático persiste no indeferimento do pleito, assim ementando o seu entendimento: "Ementa: Créditos Presumidos — Ressarcimento e Compensação. Direito aos créditos: O direito ao ressarcimento dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados, atribuídos ao produtor exportador, de que trata a Lei n° 9.363/96, é condicionado a que os produtos elaborados estejam dentro do campo de incidência do imposto, nos termos do artigo 1°, combinado com o parágrafo único do artigo 3°, da Lei n° 9.363/96. Processo Administrativo Fiscal: Nos termos do Dec. n° 70.235/72, modificado pela Lei n° 9.532/97, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o irnpugnante fazê-lo em outro momento processual. Ônus da prova: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não existindo nos autos um mínimo de prova que permita presumir a veracidade do que a interessada alega, não pode ser reconhecido o beneficio pleiteado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Volta a requerente ao processo para reiterar o seu entendimento, informando a classificação fiscal, constante da TIPI, dos produtos por ela exportados. É o relatório. 2 Ws. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13767.000482198-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito da contribuinte, sinto-me impelido a analisar a decisão recorrida, a partir da ementa, para corrigir devidamente as impropriedades nela manifestadas. Inicio pela questão do 'ônus da prova. O julgador monocrático atribuiu à recorrente inexistência de um mínimo de prova para permitir a verificação da veracidade de suas alegações. Volto às manifestações da recorrente para lembrar à Câmara que a mesma alegou equívoco ao mencionar, no Documento de fls. 01, que o seu produto não era tributado pelo IPI. Disse que, na realidade, era contemplado com aliquota zero. Até aí não vejo o equívoco. Aquinhoado com a alíquota zero, efetivamente, o produto não é, stricto sensu, tributado pelo IPI. O ônus da prova que cabia, efetivamente, à recorrente era o de mostrar, de forma razoável ou mínima, como aludiu o julgador que produzia (industrializava) mercadorias. Está efetuada a prova, de forma mais do que razoável, pela juntada da consolidação de seus estatutos (fls. 12 e seguintes.), onde consta, claramente, entre as suas atividades, a de "industrialização de carnes bovinas, nanas, ovinas e outras, mediante abate de animal?. Pela própria estrutura do beneficio, não havia a necessidade da produção exaustiva de prova prévia, senão as providências necessárias para instruir o processo, mediante a apresentação do demonstrativo citado no artigo 11 da IN SRF n° 23/97, o que a contribuinte fez. A segunda questão é a relativa ao momento da apresentação da prova documental. Inobstante a contribuinte tenha logrado fazê-lo adequadamente, fulminando a acusação perpetrada, incumbe, em face das particularidades adstritas à matéria discutida no presente processo, manifestar a minha repulsa à literal e severa aplicação da regra contida no § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, fundamentalmente por razões de economia processual. O presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente a PIS e COFINS. Tratando-se, portanto, de crédito do contribuinte, as infrações de caráter formal não têm o condão de elidir o direito, a menos que efetuadas quando já decaído o direito. As referidas infrações, quando muito, anulam o processo, determinando ao contribuinte ft-Á 3 - • o 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3-16. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000482/98-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 voltar perante a autoridade administrativa, reiterando o seu pedido, com os reparos formais exigidos. Por isto, a inaceitação de documentos depois de transposta a fase impugnatória, outro efeito não tem do que compelir o contribuinte a sanear o feito, reiniciando-o, mediante novo processo, para buscar o seu direito, que persiste imaculado. processo, que o Porque então, por questão de economia processual, não permitir, no bojo do feito seja saneado, admitindo a juntada de documentos necessários para bem julgar o processo? Não tivesse a contribuinte, no presente processo, juntado à suficiência os documentos necessários, não serviria de justificativa, para abolir o direito ou mesmo para anular o 11 1 1 processo, a falta da juntada de qualquer deles. Imperativo seria mandar sanar a falta, saneando o processo. Quanto à questão fulcral, assiste razão à recorrente. Os artigos inquinados de sustentadores da decisão, o 10 e o 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, em nenhum momento condicionam o direito da fruição do beneficio à incidência do IPI. Para demonstrar o entendimento, reproduzo os dois textos: "Art. 10 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à, empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. C..) Art. 3° 4 7. rff5; ,-,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(3(< .'t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13767.000482/98-83 Acórdão : 201-75.317 Recurso : 114.566 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Por mais que examine os textos transcritos, não encontro nenhuma referência ao condicionamento do direito à incidência do IPI. Do exame dos atos transcritos, somente percebo que, em relação ao artigo 1 0, os requisitos são: a) ser o beneficiário produtor e exportador; e b) tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Quanto ao parágrafo único do artigo 3°, o mesmo nada mais estabelece do que a utilização subsidiária da legislação do IR e do IPI para a definição dos conceitos nela contidos. Nenhuma referência, por mais débil que seja, ao condicionamento discutido. Por tal, em se tratando de contribuinte produtor/exportador de mercadorias nacionais, nada a obstar o direito pretendido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar improcedente a negativa do direito baseada na não incidência do IPI sobre produto aquinhoado com o direito ao crédito presumido do referido tributo relativo ao PIS e à COFINS. Ressalvem-se as cautelas da verificação dos documentos relativos ao pedido e da liquidez e certeza do crédito reclamado, o qual deverá, em face dos precedentes desta Câmara, ser acrescido da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido até a sua satisfação. É como voto. Sala das Sessões, m 18 de setembro de 2001 ROGÉRIO GUSTACL) VER 5

score : 1.0
4711702 #
Numero do processo: 13709.001485/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão de primeiro grau que não se reporta aos argumentos e diplomas legais trazidos com a Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 105-14.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.875 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão de primeiro grau que não se reporta aos argumentos e diplomas legais trazidos com a Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERASAKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. / 161. L•V1S • - 4ESIDENTE - RINEU BIANCHI - ELATOR FORMALIZAD• EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001485/96-67 Acórdão n°. : 105-14.875 Recurso n°. : 141.649 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TERASAKI DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, visando a reforma da decisão de fls. 69 e seguintes, que indeferiu pedido para que lhe fossem restituídos valores maiores que aqueles reconhecidos pela SRF, através das notificações de fls. 4 e 8. Segundo a recorrente, ao reconhecer o direito creditório, quando da transformação da BTNF para UFIR, deixou-se de considerar a inflação do período de 02/91 a 12/91, com base na TRD, como era o correto. O pleito foi indeferido, primeira Dela DRF e após, pela DRJ, mediante o argumento de falta de previsão legal. • • É o Relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>(4*-,r4,› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001485/96-67 Acórdão n°. : 105-14.875 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto pelo relatório, tanto o Despacho Decisório como a decisão de primeiro grau não acataram o pedido da recorrente à falta de previsão legal. Com efeito, através do Despacho Decisório de fls. 39, acatando o parecer de fls. 38, a DRF do Rio de Janeiro indeferiu o pedido, considerando que as notificações enviadas à recorrente foram emitidas levando-se em conta os atos legais abordados no pedido, com o que, os cálculos teriam sido corretamente efetuados. A mesma linha de raciocínio foi adotada pela Turma Julgadora. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 42/46), a recorrente invocou como base para dar sustentação ao seu pedido, além da Lei n° 8.177/91, art. 90 , também o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08, de 27 de junho de 1997. Ao fundamentar a decisão, a Turma Julgadora sequer mencionou os termos dos diplomas legais invocados. Além disso, não lançou critica detalhada aos cálculos apresentados pela recorrente e nem mesmo elaborou qualquer demonstrativo para afirmar que os valores reconhecidos pela SRF estavam corretos. Deste modo, ao meu ver, a decisão aprese' vício insuperável, porquanto não exauriu a análise dos argumentos expendidí . - Manifestação de Inconformidade.r/ 3 41 _ etk.•t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001485/96-67 Acórdão n°. : 105-14.875 EX POSITIS, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra, em seu lugar seja proferida. Sal; da-. Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 t.:: is INEU BIANCHI 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004669/2003-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n°. : 13706.004669/203-26 Recurso n°. : 147.086 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : JOÃO DE PAULA CORRÊA NETO Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.044 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE PAULA CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )264JOSÉ RIB • MAR : OS PENHA PRESIDENTE e - E A OR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 Recurso n° : 147.086 Recorrente : JOÃO DE PAULA CORRÊA NETO RELATÓRIO João de Paula Corrêa Neto, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.659, de 31.05.2005 (fls. 31-36), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de Programa de Demissão Voluntária junto à IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ destaca tratar-se de retenção feita no ano-calendário de 1991 e o pedido de restituição protocolizado em 12/12/2003, quando já transcorrera o prazo de (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1.996 (CTN). Pelos mesmos fundamentos a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, deixando firme que "na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o Contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte na fonte incidente sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Destaca, ainda, a relatora do voto, que, "no caso em analise, o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto de renda na fonte ocorreram em 02.09.1992. Portanto, quando o Interessado solicitou a restituição do imposto em 01.12.2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito...". 2 . ..-,-.. 4:04.e 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ",<44.-kr Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 No Recurso Voluntário, o recorrente baseia o seu direito na jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o termo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998. / É o Relatório. e 3 4i1MX. MINISTÉRIO DA FAZENDA ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nVP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 12.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT — RJ, Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Of',""i? ' ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 Do exposto, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, a Administração Tributária, além de reconhecer a impossibilidade de constituição de créditos, posto que verbas isentas do Imposto de Renda, orienta para que os lançamentos sejam revistos para alterar total ou parcialmente os lançamentos. Com este ato administrativo, verifica-se a alteração de direitos dos contribuintes até então destes não sabido. Altera-se, portanto, o termo inicial para o contribuinte buscar junto ao Erário aquilo que lhe foi retido indevidamente. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final ocorreu em 01.01.2004, posterior a 12.12.2003. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'OP;;;'•;'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004669/203-26 Acórdão n° : 106-15.044 Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à DERAT no Rio de Janeiro – RJ (órgão que apreciou o pedido do contribuinte – tl. 14) para prosseguimento com vista ao mérito do pedido, mormente para a quantificação do valor a ser restituído posto que, em principio, os elementos dos autos comprovam a efetiva participação em PDV. Sala das S- .sões - DF, 21 de outubro de 2005. JOSÉ RI: — " B I.ENHA 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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