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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639882 #
Numero do processo: 10865.900374/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 523          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 524          3 O Recorrente, nas razões de fls. 479 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 521), interpondo  recurso tempestivo em 28/04/2010 (fls. 479 e 521). Assim, presentes os demais requisitos de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 525          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 526          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 527          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 528          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 529          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.000639/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IPI. APLICAÇÃO. O art. 42 da Lei 9.430/96 não trata de hipótese incidência tributária, mas apenas de meio de prova indireta (presunção relativa) da existência de receita omitida, razão pela qual a sua aplicação não fica adstrita aos lançamentos do IRPJ. Provada a existência de receitas omitidas, ainda que por meio de presunção legal, perfeito o enquadramento do auto de infração do IPI no art. 108, § 2º, da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 1302-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de multa de ofício de 112,5% para 75%, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  14­25.118  da  3ª  Turma  da DRJ/RPO  (doc.  a  fls.  531  e  segs.), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTW  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DESTRUIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  INCÊNDIO.  PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES.  Ocorrendo  a  eventual  destruição  de  livros  e  documentos  que  amparam  a  escrituração, em decorrência de  incêndio,  é mister que o  contribuinte  adote,  no  intuito  de  provar  suas  alegações,  todas  as  providências  previstas  no  art.  264, § 1°, do RIR199.  CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.  Apenas  caracteriza­se  como  caso  fortuito  ou  de  força  maior  o  evento  acontecido  inexoravelmente,  sem que o homem  tenha  interferido  e  sem que  possa  impedi­lo  ou  para  ele  tenha  concorrido,  como,  por  exemplo,  por  negligência, imperícia, imprudência, omissão etc.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Constatada infração à legislação tributária, impõe­se o lançamento, que deve  observar as normas que regem a matéria.    A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  em  12/11/2009  (AR  a  fls.  555),  interpôs,  em  02/12/2009,  recurso  voluntário(doc.  a  fls.  556  e  segs.),  no  qual  alega  as  suas  razões de defesa:  a)  que  o  agente  fiscalizador  baseado  única  e  exclusivamente  em  suposta  omissão de receitas apurada por presunção legal, com base na legislação de imposto de renda,  entendeu pela necessidade de constituição de crédito tributário de IPI em reflexo a essa suposta  omissão de receita;  b) que o crédito  tributário pretendido pelo fisco foi constituído em violação  aos princípios que norteiam a relação tributária, especialmente, o principio da legalidade e da  tipicidade;  c)  que  não  se  pode  admitir  que  o  fisco  utilize  a  legislação  do  Imposto  de  Renda como analogia para a constituição de crédito tributário diferente do próprio Imposto de  Renda, pois se assim ocorrer estará por aceitar a violação do principio da legalidade;  d) que a quebra de sigilo de informações bancárias por ser potencial meio de  agressão  a  direitos  fundamentais,  deveriam  sempre  passar  pelo  crivo  do  Judiciário — poder  constitucionalmente (e, historicamente no mundo civilizado) criado para dizer o direito;  e)  que,  no  caso  em  apreço,  sequer  restou  comprovado  que  o  recorrente  efetivamente produziu os produtos  tributados  e,  tampouco, que na produção desses produtos  não utilizou matéria prima isenta de tributação;  f) que  a norma do artigo 42 da  lei n. 9430/96 mostra­se  inserida no campo  das inconstitucionalidades;  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000639/2009­60  Acórdão n.º 1302­001.483  S1­C3T2  Fl. 1.425          3 g) que a a lei jamais poderia presumir como base de cálculo do IR e do IPI a  soma destes depósitos bancários como algo novo produzido ou como acréscimo de patrimônio;  h) impõe­se afirmar a inconstitucionalidade da aplicação de multa de 112,5%  tal  como  lançada  no  auto  de  infração  em  debate,  por  ter  caráter  confiscatório  e,  portanto,  malferir o disposto no inciso IV do artigo 150, da Constituição Federal;  i) que a autuação em tela, jamais poderia ter­se aplicado a taxa SELIC sobre  o suposto crédito tributário, pois a referida taxa é imprecisa, incorreta e inconstitucional.  É o relatório.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    Inicialmente,  ressalto  que,  a  fls.  1420,  entendeu  o  Conselheiro  Alexandre  Gomes,  membro  da  2ª  TO/3ª  Câmara/3ª  Sejul,  que,  não  obstante  o  único  auto  de  infração  lavrado constitua apenas crédito de IPI, a competência seria desta Primeira Seção,  razão pela  qual minutou  despacho  ao Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento,  propondo  o  encaminhamento  a  esta  1ª  Sejul.  Ocorre  que,  equivocadamente,  os  autos  foram  encaminhados a esta 1ª Sejul, antes de qualquer pronunciamento do Presidente da 3ª Câmara da  3ª Sejul sobre a proposta do Conselheiro Gomes. De qualquer sorte, uma vez que foi sorteado  os autos para a minha relatoria nesta 2ª TO/3ª Câm./1ª Sejul, não cabe mais o saneamento dos  autos, para que o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Sejul se pronuncie sobre a proposta a fls. 1420.    Não  obstante  o  Termo  de Constatação  Fiscal  a  fls.  283  do Vol.  002  possa  levar à conclusão de que a fiscalização foi única e exclusivamente do Imposto sobre Produto  Industrializado,  o  relatório  do Acórdão  nº  14­25.117,  da  3º  Turma da DRJ/RPO  (doc.  a  fls.  523), que julgou os autos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, deixa claro que tais autuações foram  decorrente  do  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) n° 08.1.90.00­2008­03912­6, ou  seja,  o mesmo número de MPF  informado  no  auto  de  infração  do  IPI  (doc.  a  fls.  510),  ora  em  julgamento.  Assim  sendo,  concluo  que  esta  Turma  é  competente  para  julgar  os  presentes  autos,  uma  vez  que  resta  demonstrado  que  a  exigência  do  IPI  está  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.      O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 573, razão pela qual dele conheço.        Inicialmente, ressalto que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado  não é competente para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei tributária,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciar  as  questões  levantadas  pela  recorrente  sobre  a  constitucionalidade: do art. 42 da Lei 9.430/96, da majoração da multa de ofício; e dos juros de  mora  calculados pela  taxa Selic. No que  tange  à aplicação dos  juros de mora,  a matéria  é o  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 objeto da Súmula CARF nº 4, a qual dispõe que “Os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.     Com relação à fundamentação da autuação, é importante frisar que o art. 42  da Lei 9.430/96 dispõe apenas  sobre um meio de prova  indireta de  receitas, ou seja, de uma  presunção  juris  tantum  que  autoriza  a  Fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  receitas  omitidas,  quando  o  contribuinte  não  logra  demonstrar  a  origem  de  ingressos  devidamente  comprovados  na  sua  conta  bancária.  Trata­se,  assim,  de  uma  presunção  relativa,  pois  cabe  prova em contrário.     Ademais, embora o TVF (a fls. 285) tenha se valido do art. 287 do RIR/99, a  base  legal desse dispositivo  é o  art.  42 da Lei  9.430/96, o qual  se  aplica  a  todos os  tributos  federais, pois, como já dito, não trata de um aspecto da hipótese de incidência do IRPJ, mas de  um meio de prova da existência de receitas omitidas.       Por  sua  vez,  embora  a  presunção  legal  em  tela  admitisse  a  prova  em  contrário, a recorrente nada trouxe, aos autos, para demonstrar a origem dos ingressos nas suas  contas bancárias, razão pela qual há que se concluir que se tratavam de receitas cujas origens a  recorrente  não  logrou  comprovar,  razão  pela  qual,  perfeito  o  enquadramento  do  auto  de  infração no art. 108, § 2º, da Lei 4.502/64.       Por último, sustento que a majoração da multa de ofício deve ser cancelada,  pois,  ao  se  compulsar  os  autos,  verifico  que  a  recorrente  respondeu os  termos  de  intimação,  tanto que o TVF (a fls. 288) justifica a majoração (que denomina como qualificação) no fato de  que a recorrente intimada várias vezes deixou de apresentar suas notas fiscais. Ora, deixou de  apresentar  porque  não  as  tinha,  já  que  se  tratava  de  receita  omitida,  mas  apresentou  espontaneamente os  extratos bancários  e os  livros. Logo, não  cabe  a majoração da multa de  ofício,  pois  não  se  verificou  nos  autos  que  a  recorrente  tenha  deixado  de  prestar  esclarecimentos.     Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reduzir o percentual de multa de ofício de 112,5% para 75%.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000439/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que seja válida a notificação por edital, basta a demonstração de que foi improfícua a tentativa de notificação por apenas um dos meios ordinários (notificação pessoal ou postal ou por meio eletrônico), sem ordem de preferência. Considera-se efetuada a notificação 15 (quinze) dias após a afixação ou publicação do edital, que, por sua vez, pode ser feita no endereço da administração tributária na internet, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou uma única vez, em órgão da imprensa oficial local, também sem ordem de preferência. DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES DO EXTERIOR Correto o lançamento por arbitramento com base nos elementos de que dispõe a autoridade fiscal, quando sejam omissos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, notadamente quando os rendimentos omitidos decorrem de pratica atividade irregular à margem do Sistema Financeiro Nacional que funciona sem os registros documentais próprios das atividades regulares. SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO Cabe desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários no Brasil, em conta própria. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, cancelar a multa isolada (Infração 003) e 2) por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada (Infração 002). Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e José Raimundo Tosta Santos, que mantinham a qualificação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Alice Grecchi. 3) por voto de qualidade, manter a multa de ofício qualificada sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Infração 001). Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira lima, Ewan Teles Aguiar e Núbia Matos Moura, que desqualificavam a multa. Realizou sustentação oral o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP nº 250.115. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Alice Grecchi - Redator designado. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, cancelar a multa isolada (Infração 003) e 2) por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada (Infração 002). Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e José Raimundo Tosta Santos, que mantinham a qualificação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Alice Grecchi. 3) por voto de qualidade, manter a multa de ofício qualificada sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Infração 001). Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira lima, Ewan Teles Aguiar e Núbia Matos Moura, que desqualificavam a multa. Realizou sustentação oral o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP nº 250.115. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Alice Grecchi - Redator designado. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000439/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.849  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RICHARD  ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL. NULIDADE.DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para que seja válida a notificação por edital, basta a demonstração de que foi  improfícua  a  tentativa  de  notificação  por  apenas  um  dos  meios  ordinários  (notificação  pessoal  ou  postal  ou  por  meio  eletrônico),  sem  ordem  de  preferência.  Considera­se  efetuada  a  notificação  15  (quinze)  dias  após  a  afixação ou publicação do edital, que, por sua vez, pode ser feita no endereço  da  administração  tributária  na  internet,  em  dependência,  franqueada  ao  público, do órgão encarregado da intimação, ou uma única vez, em órgão da  imprensa oficial local, também sem ordem de preferência.  DECADÊNCIA.  Conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva  a  regra  para  as  balizas  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  já  a  inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  DO  EXTERIOR  Correto  o  lançamento  por  arbitramento  com  base  nos  elementos  de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal,  quando  sejam  omissos  os  esclarecimentos  prestados pelo sujeito passivo, notadamente quando os rendimentos omitidos  decorrem  de  pratica  atividade  irregular  à  margem  do  Sistema  Financeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 39 /2 00 8- 26 Fl. 5111DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 3          2 Nacional que funciona sem os registros documentais próprios das atividades  regulares.  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO  Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve  ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO  Cabe  desqualificar  a  multa  de  ofício  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  no  Brasil,  em  conta  própria.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  1) por unanimidade de votos, cancelar a multa isolada (Infração 003) e  2) por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício  sobre a  infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  (Infração  002).  Vencidos  os  Conselheiros  Rubens  Maurício  Carvalho  (Relator)  e  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  mantinham  a  qualificação.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Alice Grecchi.  3)  por  voto  de  qualidade,  manter  a  multa  de  ofício  qualificada  sobre  a  infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Infração 001). Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  lima,  Ewan  Teles  Aguiar  e  Núbia  Matos  Moura, que desqualificavam a multa.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  Cleber  Renato  de  Oliveira,  OAB/SP  nº  250.115.   Fl. 5112DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 4          3 Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Alice Grecchi ­ Redator designado.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio  Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 2.374 a 2.404:  O presente  processo  que  ostenta  como última página  a  de  n°  2.373  trata  de  auto de infração de fls. 2.291/2.305, para cobrança de crédito tributário relativo ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Exercícios  2003  e  2004,  anos­calendário  2002  e  2003,  no  valor  de R$ 2.362.808,73  (dois milhões,  trezentos  e  sessenta  e dois mil,  oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), a ser acrescido de multa de oficio de  150% e  juros de mora,  calculados de acordo com a  legislação pertinente  e mais  a  multa  exigida  isoladamente  de  R$  347.304,17  (trezentos  e  quarenta  e  sete  mil,  trezentos e quatro reais e dezessete centavos).  2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatadas as seguintes infrações:  a) Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior;  b) Depósitos Bancários de origem não comprovada;  c) Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão.  3.  As  fls.  2.273/2.290,  é  acostado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  a  fiscalização informa o seguinte:  “...........  À  instauração  do  procedimento  fiscal  foi  motivada  pelas  Representações  Fiscais  elaboradas  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  (constituída  pela  Portaria  SRF  n°  463,  de  30/04/2004), em decorrência dos trabalhos realizados, conforme  referenciado  no  Memo­Circular  Cofis/GAB  n°  2004/00652,  de  24/06/2004  (fls.24  a  28),  relacionado  ao  Caso  'Beacon  Hill  e  ainda,  no  Memo­Circular  Cofis/GAB  n°  2005/994,  de  16  de  Fl. 5113DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 5          4 agosto  de  2005  (/7s.  1.095  a  1.098),  relacionado  aos Doleiros  dos  casos  Merchants  Bank',  `MTB­Hudson  Bank',  Tespan'  e  'Safra', ambos expedidos no âmbito da SRF.  Foi  encaminhada  â  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal na 8' RF, através do Memorando EEF/Port. 463/04 n°  91/2005,  a  Representação  Fiscal  Operador  de  Câmbio  n°  70/2004,  na  qual  o  contribuinte  foi  identificado  como  responsável  pela  conta/subconta  530098709­CHELLO,  administrada  pela  'Beacon  Hill  Service  Corporation',  junto  ao  JP Morgan Chase Bank   E  através  do  Memorando  EEF/Port.463/04  n°  130/2005,  de  16/09/2005  (fls.  18)  foram  encaminhadas  as  Representações  Fiscais  de  diversos  `doleiros'  responsáveis  por  movimentações  financeiras  em  contas  mantidas  no MTB­CBCHudson  Bank  de  New  York,  sendo  apontados,  dentre  os  representados, Richard  Andrew de Mol Van Otterloo, CPF n° 022.314.348­06 e Raul  Henrique  Srour,  CPF  o,  CPF  N°  043.719.548­12  e,  conforme  observação em anexo relação, são responsáveis por três contas  mantidas nesse banco, a saber: Jazz (Sherbone S/A), Digital   (Deraboix) e Dairland (Europa).  .................  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1258/04­INC   0 Laudo (fls. 63 a 69) foi elaborado em 18 de maio de 2004, por  peritos do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento  de Policia Federal,  em  atendimento  á  solicitação  do Delegado  de  Policia  Federal,  contida  no  Memorando  n°  371/04­ PF/FT/SR/DPF/PR,  de  14/04/2004  e  teve  como  objetivo  a  consolidação  da  movimentação  financeira  das  contas  e  subcontas administradas pela Beacon Hill, e ainda, informar 'os  valores  totais e por período movimentados e a  identificação de  eventuais  relacionamentos  com  correntistas  do  BANESTADO/NY, doleiros brasileiros...  ', conforme transcrição  parcial dos termos do referido memorando.  Foram  examinadas  as  mídias  de  movimentação  financeira,  em  meio computacional das contas e subcontas administradas pela  Beacon Hill junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque e,  de acordo com informações obtidas pelos peritos com o próprio  banco,  os  dados  contidos  nos  arquivos  objetos  de  exame  representam  transações  que  foram  efetivamente  realizadas  em  suas respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito.  Conforme  descrito  no  item  5  do  Laudo,  a  'Beacon  Hill  era  empresa sediada em Nova  Iorque, Estados Unidos da América,  que atuava como preposto bancário financeiro de pessoas físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  ou  subcontas especificas.'   Fl. 5114DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 6          5 A  conta  Chello  S/A  n°  530098709,  está  identificada  entre  as  contas  correntes  individuais  junto  ao  JP  Morgan  Chase,  administradas  pela  empresa  Beacon  Hill  e  sua  movimentação  financeira, a crédito e a débito, no período de 23/01 a 31/12 de  2002, consta da tabela do item 23 do referido Laudo.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1032/04­INC   0 Laudo (fls. 72 a 82) foi elaborado em 20 de abril de 2004, por  peritos do Instituto nacional de Criminalistica do Departamento  de Policia Federal e teve como objeto a conta CHELLO S. A., no  530­098­709,  mantida  junto  ao  JP  Morgan  Chase  Bank,  em  atendimento  à  solicitação  do  Delegado  de  Policia  Federal,  contida  no  Memorando  n°  351/04­PF/FT/SR/DPF/PR,  de  02/04/2004,  complementada  no  Memorando  n°  371/04­ PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004.  Dentre  seus  objetivos  de  exame,  está  a  identificação  dos  titulares, procuradores ou representantes da citada conta.  Foram  examinadas  mídias  computacionais,  bem  como  o  primeiro volume do dossiê da conta corrente investigada (fls. 83  a 180), contendo cópias reprográficas dos documentos bancários  e cadastrais (inclusive correspondências, bilhetes e anotações).  Destacaram­se  nos  principais  documentos,  após  exame  pormenorizado em todo o dossiê da conta, aqueles relacionados  no item 10 do referido laudo, nos quais constam os nomes e/ou  assinaturas de Richard A. de Moi Van Otterloo e Raul Henrique  Srour.  Cópias  de  ordens  de  pagamentos  coletadas/disponibilizadas  estão  contidas  nos  volumes  02  a  04  do  dossiê  Movimentação  Financeira da conta investigada, de fls. 1.081 a 1.094.  .........................  Breve  histórico  das  investigações  relativas  ao  `MTB­CBC­ Hudson Bank'   Os  fatos  descritos  a  seguir  foram  extraídos  do Memo­Circular  Cofis/GAB n° 2005/0994, de 16/08/2005, itens 7a 10 (fls. 1.096).  ...............................  Com  base  nesses  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais,  a  priori  identificados  como  possíveis  `doleiros' brasileiros, ou mesmo brasileiros com participação em  empresas  'off­shore',  teriam atuado como intermediários para a  movimentação  de  divisas  no  exterior,  em  seu  próprio  nome  ou  em nome de  terceiros,  com ou  sem  intermediação de  terceiros,  utilizando­se  de  contas/subcontas  mantidas  nas  instituições  financeiras Merchants Bank, MTB­CBC­Hudson Bank, Lespan e  Safra Bank.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n°1.630/05­INC  Fl. 5115DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 7          6 O  Laudo  fls.  1.112  a  1.120)  foi  elaborado  em  04  de  julho  de  2005,  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  teve  como  objeto  a  conta  corrente  n°  030171954,  denominada  JAZZ,  também  conhecida  por  Sheborne  S.A.,  mantida  junto  ao MTB­CBC­Hudson  Bank,  de Nova Iorque  Estão,  entre  seus  objetivos  de  exame,  a  identificação  dos  responsáveis  (titulares,  procuradores)  pela  conta  e  a  consolidação da sua movimentação financeira.  Foram identificados, de acordo com o  item  '8' do Laudo, como  responsáveis  (procuradores  ou  titulares  ou  representantes)  da  conta  corrente  n°  030171954,  Richard  Andrew  de  Moi  Van  Otterloo  e Raul Henrique  Srour,  com  base  nas  documentações  relacionadas de letras 'a' a 's' nesse mesmo item '8'.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 2.171/05­INC   O Laudo  (fls. 1.357 a 1.365)  foi elaborado em 12 de agosto de  2005,  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  teve  como  objeto  a  conta  corrente  n°  030173019,  pertencente  a  DERABOIX  S/A,  denominada  DIGITAL,  mantida  junto  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank, de Nova Iorque.  Estão,  entre  seus  objetivos  de  exame,  a  identificação  dos  responsáveis  (titulares,  procuradores)  pela  conta  e  a  consolidação da sua movimentação financeira.  Foram identificados, de acordo com o  item  '8' do Laudo, como  responsáveis  (procuradores ou titulares ou representantes) pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  030173019,  Richard Andrew de Moi Van Otterloo  e Raul Henrique Srour,  com  base  nas  documentações  relacionadas  de  letras  'a'  a  ´j'  nesse mesmo item '8'.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 2.296/05­INC   O Laudo  (lis. 1.462 a 1.470)  foi elaborado em 31 de agosto de  2005,  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  teve  como  objeto  a  conta  corrente  n°  030172802,  pertencente  a  DAIRLAND  S/A,  denominada  EUROPA,  mantida  junto  ao  MT'B­CBC­Hudson  Bank, de Nova Iorque.  Estão,  entre  seus  objetivos  de  exame,  a  identificação  dos  responsáveis  (titulares,  procuradores)  pela  conta  e  a  consolidação da sua movimentação financeira.  Foram identificados, de acordo com o  item  '8' do Laudo, como  responsáveis  (procuradores ou titulares ou representantes) pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  030172802,  Richard Andrew de Mol Van Otterloo  e Raul Henrique Srour,  com  base  nas  documentações  relacionadas  de  letras  'a'  a  'p'  nesse mesmo item '8'.  Fl. 5116DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 8          7 Todos  os  documentos  e  demais  elementos  referidos  nas  Representações  Fiscais  que  foram  objetos  de  análise  no  transcorrer  da  presente  ação  fiscal  foram  encaminhados  pelo  Departamento de Policia Federal, com autorização do Juiz da 2º  Vara Criminal de Curitiba, e estão anexos ao presente auto.  ..................  Da análise  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PAIS   Conforme afirmado na  carta  recepcionada em  19/11/2007,  que  teria  o  propósito  de  responder  a  intimação  de  22/10/1007,  os  depósitos efetuados nas contas bancárias teriam como origem os  dividendos recebidos das empresas: Lumina Empreend. de Neg.  e  Partic.  S/C  Lda,  Avenca  Assess.  E  Cons.  De  Neg  Rep.  Part.  Ltd, Avenca Viagens e Turismo Ltda. e M13 Serviços S/C Ltda.  Contudo,  apenas  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte emitidos pelas empresas  Lumina Empreend., Neg. e Partic. S/C Ltda e M13 Serviços S/C  Ltda,  informam  rendimentos  a  titulo  de  Lucro  e  dividendo,  conforme resumo a seguir.  ..................  Os  valores  consignados  nos  comprovantes  apresentados  correspondem  a  totais  anuais  pagos.  Não  foi  demonstrado  ou  comprovado pelo  fiscalizado,  se os dividendos  foram pagos  em  mais de uma parcela e sendo este o caso, quando e em quantas  parcelas,  para  que  fosse  possível  verificar  a  correspondência  entre  os  valores  destes  dividendos  pagos  e  os  valores  depositados/creditados em contas bancárias.  De  qualquer  forma,  efetuou­se  por  esta  fiscalização,  uma  tentativa de encontrar, entre os depósitos nas contas bancárias,  os valores anuais declarados como recebidos a titulo de lucros e  dividendos, contudo não foi contatada qualquer correspondência  entre esses valores.  Com  relação  aos  alegados  empréstimos  nos  valores  de  R$  1.650.000,00  e  R$  2.100.000,00,  respectivamente  nos  anos  de  2002 e 2003, conforme informação contida nos itens "b" e "d" da  carta resposta recebida em 19/11/07, deve­se atentar que, apesar  de não estar explicito que esta informação seria uma justificativa  da  origem  dos  depósitos  na  conta  bancária,  sendo  esta  a  intenção, ainda assim, não foi apresentado qualquer documento  comprobatório  da  transferência  destes  valores.  E  ao  contrário  do que afirmou, não consta em suas declarações de imposto de  renda qualquer informação a titulo de empréstimos ou dividas e  ônus reais, naqueles valores alegados.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  (fls.2.261  a  2.263)  foram  apurados  os  totais  mensais  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  excluídos  os  cheques devolvidos..  Fl. 5117DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 9          8 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR   A seguir, destacam­se os principais documentos coletados junto  às  instituições  financeiras  e  objeto  de  exames  nos  respectivos  laudos  que  deram  suporte  Representação  Fiscal  Operador  de  Câmbio  n°  70/2004  (referente  à  conta  Chello),  e  ainda,  às  Representações  Fiscais  do  MTB­CBC­Hudson  Bank —Doleiro'  n°  10/05  (referente  à  conta  Jazz),  13/05  (referente  à  conta  Dairland/Europa) e 28/05 (referente a conta Digital/Deraboix).  De  todo  o  exposto,  e  considerando  a  vasta  documentação  acostada ao presente, é de se concluir que,  indiscutivelmente, o  fiscalizado era de  fato o responsável,  junto com Raul Henrique  Srour,  CPF  n°  043.719.548­12,  pelas  contas:  Chello  S/A,  mantida no JP Morgan Chase Bank; Jazz, Digital/Deraboix S.A.  e Europa Dairland  S.A., mantidas  junto  ao MTB­CBC­Hudson  Bank, bem como, que os valores movimentados nessas contas no  exterior,  são  oriundos  de  intermediação  financeira  de  recursos  de terceiros, efetuada pelos mesmos.  Nesse  mesmo  sentido  estão  as  informações  contidas  nos  depoimentos prestados pelo  fiscalizado  e confirmadas por Raul  Henrique  Srour,  em  seus  depoimentos  Justiça  Federal  e  Ministério Público Federal, conforme cópias extraídas de folhas  dos  autos  n°  2004.61.81.006312­3  e  2006.61.81.014841­1,  entregues a esta fiscalização, por determinação do Juiz Federal  da Sexta Vara Criminal Federal em São Paulo, de acordo com o  Termo  de  Entrega  datado  de  26/10/2007,  em  atendimento  à  solicitação de informações contidas no oficio GAB/n° 634, de 21  de  setembro  de  2007,  que  vem  corroborar  e  complementar  as  informações  contidas  no  conjunto  de  documentos  disponibilizados pela Policia Federal.  ................  Do Lançamento   MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PAIS   ...............  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR   ....................  A  remuneração  pela  atividade  de  intermediação  financeira  (inferida  dos  depoimentos  it  justiça  e  descrita  nos  citados  documentos examinados) exercida pelo fiscalizado, por meio das  contas  mantidas  no  exterior  em  nome  de  offshores,  configura  fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que, foi acatada por  esta  fiscalização,  a  declaração  prestada  em  juízo  pelo  fiscalizado,  levando­se  em  conta  que  na  técnica  jurídica  o  depoimento é considerado um meio de prova.  Caracterizada  a  atividade  exercida  pelo  fiscalizado,  sem  contudo,  ter sido demonstrado, pelo mesmo, quer nas respostas  às  intimações  feitas  por  esta  fiscalização  ou  nos  depoimentos  Fl. 5118DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 10          9 prestados  em  juízo,  os  efetivos  valores  auferidos  (rendimentos)  no exercício daquela atividade, aplica­se ao presente, o disposto  no art. 148 do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito:  'Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular  ,arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,...'  Em  se  considerando  as  seguintes  declarações  expressas  nos  depoimentos  em  juízo:  'todos  os  recursos  que  transitaram  pelas contas supracitadas eram de terceiros' e `o ganho só  é apurado em pares de operações' e ainda, conforme exemplo  citado,  'numa  operação  de  cem mil  dólares, nosso  ganho  variava entre quinhentos e seiscentos dólares', e o principio  exarado  no  art.  112  do CTN,  em  caso  de  dúvida,  adotou­se  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte:  tomou­se  como  rendimentos auferidos o percentual de 0,5% dos créditos  totais.  Deste  valor,  será  excluída  a  parcela  correspondente  a  50%,  relativa  à  parte  que  caberia  a  David  Goldman,  sócio  oculto,  conforme depoimento. Partindo deste resultado e uma vez que o  fiscalizado sempre figurou em conjunto com Raul Henrique Srour,  inclusive constando nos depoimentos que os mesmos eram sócios  e abriram juntos as referidas contas, será imputado ao fiscalizado,  a parcela correspondente a 50% do valor assim obtido, ou seja,  quarta parte do rendimento.  ............”  4.  Cientificado  da  exigência  tributária  por  editais  de  fls.  2.307  e  2.310,  o  sujeito passivo  apresenta  impugnação à  exigência  tributária às  fls.  2.317/2.362, de  onde se extrai os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  aduz  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ineficaz,  porque  já  extinto  pelo  decurso de seu prazo de validade;  b) o MPF é  requisito para  a  instauração de qualquer procedimento  fiscal  e,  estando  extinto,  as  autuantes  não  detinham  a  competência  administrativa  especifica para fazê­lo;  c)  questiona  a  modalidade  utilizada  pela  fiscalização  para  repartição  do  "bolo" em partes aos três participantes relacionados na denúncia;  d)  a  exigência  está  baseada  na  presunção  de  omissão  dos  rendimentos,  inexistindo provas materiais de auferimento de renda pelo sujeito passivo;  e)  "Conforme  comprovado  documentalmente  nos  autos,  o  Contribuinte  possuía  apenas  procuração  com  poderes  específicos  para  realizar  transações  financeiras  em  nome  dos  titulares  das  contas,  sob  ordem  do  Sr.  David  Goldmann,  não  guardando  nenhum  vinculo  com  os  valores  movimentados  nem auferindo qualquer beneficio com os mesmos, o que, por si só, já afasta a  tributação ora imputada.."  Fl. 5119DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 11          10 f)  não  é  titular  das  contas  bancárias  no  exterior,  não  havendo  razão  para  informá­las nas suas Declarações de Ajuste Anual;  g)  a própria  fiscalização é  sabedora que a conta Chello é de  titularidade da  empresa Beacon Hill e não do  impugnante, como mencionado no  item 1 do  Termo de Inicio de Fiscalização A fl. 1.616;  h)  apresentou em 20/03/2007 documentos obtidos no Registro de Comércio  do Estado de Nova Iorque (fls.1.968 e seguintes), onde prova não ser titular  da  empresa  Beacon  Hill  e  mais,  As  fls.  2.044/2.045,  apresenta  os  assentamentos  de  constituição  das  empresas  das  contas  bancárias  questionadas,  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Uruguai,  e  As  fls.  2.047  e  seguintes, indica os titulares das empresas possuidoras das três outras contas  acima questionadas, restando provado que não foi possuidor destas;  i)  questiona  se  não  teria  havido  confusão  por  parte  da  fiscalização  entre  tributação da pessoa jurídica e tributação da pessoa física;  j)  "  ,  a  par  não  citação  dos  verdadeiros  titulares  no  "Termo  de Verificação  Fiscal" e, observando a extrema ansiedade da autoridade fiscal em buscar um  fato que tivesse a pretensão de justificar a imputação fiscal já que não possui  provas concretas para  tanto, optou por arbitrar a base de cálculo do  tributo,  como um 'neném' faz com uma batata quente que sua mamãe põe na sua boca.  Quer se livrar do problema.  ..............  Quanto  ao  movimento  financeiro  no  pais,  por  deixar  de  apreciar  as  informações  da  distribuição  de  dividendos,  novamente  transferindo  para  o  contribuinte  sua  função  de  oficio  vinculado  a  sua  obrigação  funcional  de  verificar  as  informações  recebidas,  negligenciou  e,  portanto,  imputou  em  duplicidade  a  tributação  sobre  tais  valores.  Relativamente  aos  empréstimos  mencionados na folha n°2282, dos autos, a autoridade fiscal transformou erro  material  em  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  os  empréstimos  de  fato  ocorreram, porém, por erro, não foram registrados na DIRPF do impetrante,  nos  anos­calendário  correspondentes.  As  provas  correspondentes  a  mencionadas operações, serão apensadas aos autos tão logo seja possível."  k)  não  houve  a  efetiva  disponibilidade  econômica  relativa  A  parcela  dos  rendimentos ganhos pelo impugnante nas operações bancárias;  1) a fiscalização esqueceu de abater do montante dos depósitos bancários os  valores  recebidos  a  titulo  de  lucros  e  dividendos,  cujo  montante  alcança  o  valor total de R$ 1.487.358,41 no ano de 2002 e R$ 2.157.680,00 no ano de  2003;  m)  junta A  fls.  2.366/2.368,  declaração  firmada  pelo  Sr. David Goldmann,  com tradução para o português feita por tradutora juramentada, relativamente  A  divida  originada  por  comissões  não  pagas  por  serviços  prestados  na  intermediação de negócios nos anos­calendário de 2002 e 2003, cujo valores  em acordo entre as partes perfaz R$ 200.000,00;  n) decaiu o direito de lançar o crédito tributário relativo ao ano­calendário de  2002, bem como para os meses de  janeiro  e  fevereiro do ano­calendário de  2003, por ser o IRPF lançamento por homologação;  Fl. 5120DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 12          11 o)  é nula a  intimação por edital,  com  reflexos nos atos  subseqüentes,  posto  que esta somente é admitida se a autoridade não consegue consumá­la pelos  demais  meios  e  a  prova  dessa  impossibilidade  deve  ser  produzida  pela  fiscalização e trazida aos autos;  p) aduz do  instituto da  interpretação benigna, devendo ser aplicada a norma  do art. 112 do Código tributário Nacional — CTN;  q)  "Depois  de  todos  esses  fatos  e  das  alegações  constantes  nos  subitens  anteriores, chega­se a conclusão de que a imputação de uma 'quarta parte do  rendimento',  ao  impetrante,  como  omissão  de  receitas  não  declaradas,  caracteriza,  sem  dúvida  alguma,  pretensão  ou  tentativa  absurda  de  constituição  de  crédito  tributário  (tributação)  sem  lei  que  estabeleça,  fato  gerador para a hipótese pretendida,  infringindo, dessa  forma, as disposições  contidas no artigo n°150 da Constituição Federal de 1988, adiante descrito:  .........”  r)  é  ilegítimo e nulo de pleno direito o  lançamento com base  em extratos  e  depósitos bancários realizados no pais e no exterior, quando não demonstrada  qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e  não declaradas;  s) a movimentação financeira relacionada pela autoridade fiscal e considerada  como depósitos  de  origem não comprovada,  com base  no  art.  42  da Lei  n°  9.430, de 1996, refere­se a empréstimos realizados perante terceiros, que, por  lapso  de  sua  parte,  não  foram  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual;  t)  pede  a  apresentação  posterior  de  quaisquer  outras  provas  que  se  fizerem  necessárias ao deslinde das questões levantadas pela fiscalização;  u) contesta o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic;  v) traz farta jurisprudência administrativa.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de  votos, não acatou o pedido de diligência, afastou as preliminares de nulidade e decadência e no  mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração.  Especificamente,  a  autoridade  recorrida  considerou  que  a  omissão  de  rendimentos  oriundos  do  exterior  foi  baseada  em  fatos  concretos  e  não  em  presunções,  pois  foram  devidamente  identificadas,  nos  autos,  as  movimentações  de  numerário  realizadas  nas  contas bancárias, tendo o contribuinte como beneficiário dos recursos e dessa forma, deve ser  mantida,  integralmente, a  infração de omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, com  reflexos para a manutenção da multa isolada, por decorrência de tal infração.  Já  em  relação  à  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, não houve prova com documentação hábil ou idônea a  origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos em contas bancárias  mantidas no pais, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 5121DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 13          12 Exercício: 2003, 2004  INTIMAÇÃO VIA EDITAL.Ê  legitima  e  válida  a  intimação por  edital,  quando  o  sujeito  passivo  sempre  agiu  no  sentido  de  esquivar­se  da  ação  da  autoridade  lançadora,  inclusive  com  mudança  de  domicilio  tributário  para  outro  Estado  e  restou  comprovado nos autos a devolução da intimação pelos correios.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  0  ato  administrativo  do  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  determina  o  artigo 142, § único, do CTN, de modo que eventuais problemas  com o MPF não  têm o  condão de  invalidar o  trabalho  fiscal  e  não causam a nulidade do auto de infração.  DECADÊNCIA.Para os casos mencionados no § 4° do art. 150  do CTN ­ fraude, dolo ou simulação ­ excetua­se a regra contida  no  caput  e  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  para  contagem do prazo decadencial.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS.  0  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  ressalva  da  preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo,  somente  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação nas hipóteses ali elencadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES DO  EXTERIOR.  Para  a  incidência  do  imposto,  basta  que  haja  o  beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo,  de  rendimentos  decorrentes  de  movimentação  de  valores  expressivos  em  contas  correntes  de  empresas  "de  fachada"  localizadas  em  paraísos  fiscais,  o  que  restou  demonstrado  por  meio dos documentos acostados aos autos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997  A  Lei  n°  9430/96,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito ou investimento.  EMPRÉSTIMOS.A  alegação  da  existência  de  empréstimo  realizado  com  terceiro,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva.  ocorrência  da  operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração  de  Ajuste  Anual,  além  da  comprovação  da  transferência  de  numerário envolvida.  ENCARGOS LEGAIS . JUROS DE MORA.A cobrança dos juros  de mora  juntamente  com o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  exorbitante,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente o que determina a lei tributária.  Fl. 5122DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 14          13 Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 2.417 a  2.479,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  PRELIMINARES  a)  NULIDADE— INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Consoante dispõe o § 1° do artigo 23 do Decreto n°  70.235, de 1972 (com redação dada pelo artigo 113 da Lei n° 11.196, de 21­11­2005) a intimação  por edital somente deve ser admitida se a autoridade não conseguir consumi­la pelos demais meios,  inclusive pelo meio eletrônico recém criado. A prova dessa impossibilidade cabe à autoridade e deve  ser produzida nos autos do processo administrativo. A ausência dessa prova determina a nulidade  absoluta de todos os atos subseqüentes, incluindo a inscrição em divida ativa.  b)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/REEXAME DE PERÍODO  JÁ FISCALIZADO. A  autoridade fiscal julgadora de 1a instância não atacou o cerne das alegações feitas pelo impetrante  na impugnação original, limitou­se a fazer considerações gerais sobre as violações à  legislação do  MPF para tentar justificar o injustificável, ou seja, manter uma autuação fiscal que já nasceu morta.  O  impetrante  comprovou  que  as  prorrogações  do  MPF  foram  realizadas  sempre  fora  do  prazo  estabelecido no MPF anterior.  c)  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  d)  VÍCIO  DE  FORMA  E  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME DE COMPETÊNCIA. A tributação deve ser realizada pelos valores mensais efetivamente  recebidos (Regime de Caixa) durante o ano­calendário.  e)  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. No envelope do correio o impugnante constatou a  falta do recebimento das folhas n° 11, 12 e 13 do Acórdão n° 17­26.809, o que o obrigou a  fazer  requerimento  (Documento  anexo n°  2),  protocolar  na SRFB para  obter  o  inteiro  teor  do  acórdão,  objetivando  completar  de  forma  integral  o  seu  recurso  administrativo,  cujo  prazo  fatal  de  protocolização previsto na legislação de regência (Processo Administrativo Fiscal — PAF) será dia  08­04­2009.  Portanto,  o  impugnante  teve  apenas  seis  dias  para  poder  elaborar  integralmente  o  mencionado recurso, por culpa exclusiva da SRFB. Além desse fato, o recebimento da Intimação n°  1119/2009  (Documento anexo n° 3), datada de 03­03­2009, de remeteu o Acórdão n° 17­ 26809,  para ciência do contribuinte nada relatou em relação ao prazo para o recurso administrativo de  2a  instancia,  limitando­se  a  intimar  o  interessado  a  recolher,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados do recebimento da intimação os débitos discriminados em anexo.  f)  TRIBUTAÇÃO  ­  BASE  DE  CALCULO  PRESUMIDA/INTERPRETAÇÃO  BENIGNA.  As  autoridades fiscais autuante e julgadora de 1a. instância pretendem tributar rendimentos fictícios sem  a  prova  efetiva  da  propriedade  e  do  recebimento  efetivo  dos  recursos.  A  autoridade  julgadora  informa  que  restou  comprovado  que  o  impugnante  foi  beneficiário  dos  recursos  movimentados  correspondentes a 0,25% dos respectivos valores. Onde consta essa comprovação? Nos autos? Nos  céus? Voando  como passarinho? Ou na  vontade  das  autoridades  fiscais  (autuante  e  julgadora)  de  tributar  algum  valor?  Além  de  todos  esses  fatos,  ganhar  não  significa  receber.  A  tributação  dos  rendimentos da pessoa física só pode ser  realizada quando houver o efetivo  recebimento do valor  ganho, esta foi a razão pela qual o impugnante ainda não declarou as importâncias em sua DIRPF.  Lembramos,  por  derradeiro,  que  a dúvida  não  pode beneficiar  o  fisco.  Se não há  resposta  segura  para inevitáveis indagações que surgem da análise das operações praticadas pela contribuinte, é de  se aplicar à norma do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  NO MÉRITO  Fl. 5123DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 15          14 g)  FATO GERADOR DO  TRIBUTO.  Deverá  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  os  rendimentos  efetivamente  percebidos,  ou  seja,  rendimentos  O  efetivamente  recebidos  pelo  contribuinte  (tributação  pelo  regime  de  caixa),  em  obediência  à  disposição  legal  especifica (artigo 2° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, consolidado no §2° do artigo 2°  do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999.  h)  FATO  GERADOR  ­  RENDIMENTOS  PRESUMIDOS.  Não  existe  na  legislação  mencionada  nenhuma  outra  forma  de  imputação  de  rendimentos,  que  não  corresponda  ao  valor  efetivamente  recebido pelo contribuinte como querem fazer crer as autoridades fiscais autuante e julgadora de 1a.  .instância. A  ilustre Autoridade Fiscal  autuante  relacionou  todos os depósitos bancários  efetuados  nas contas no exterior, nos anos­calendário de 2002 e 2003, aplicou o percentual de 0,5% e dividiu o  resultado obtido por três, elegendo como Contribuintes o Sr. David Goldman, sócio oculto, a quem  pertenceria  50%  dos  rendimentos  obtidos  e  os  senhores:  Richard Andrew  de Mol Van Otterlloo  (impugnante)  e  Raul  Henrique  Srour  a  quem,  também,  caberiam  50%  dos  rendimentos  obtidos,  dessa  forma,  a  parcela  no  bolo  que  caberá  a  impugnante,  conforme  relato  da  própria  autoridade  fiscal autuante, convalidado pela autoridade julgadora de 1a instância, corresponderá a "quarta parte  do  rendimento"  total.  Posto  isto,  podemos  questionar  porque  o  "bolo"  não  foi  repartido  de  outra  forma,  ou  seja,  dividido,  em  partes  iguais  ou,  atribuído  integralmente  a  um  dos  participantes  relacionados  na  denuncia? Alegorias  à  parte,  o  que  se  deve  levar  em  conta  é que  os  documentos  trazidos aos presentes autos demonstram que o impugnante não é o titular das contas no exterior e,  principalmente, que não é participante proprietário de exatamente uma "quarta parte do rendimento"  produzido  pelos  depósitos  lá  realizados.  No  requerimento  solicitando  a  anexação  de  provas,  o  impugnante  anexou  declaração  do  Sr.  David  Goldman  reconhecendo  dividas  não  pagas  ao  impugnante, por conta dos serviços a ele prestados nessas transações internacionais.  i)  MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO PAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cabe à fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não  sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do  ilícito o simples cotejo de declaração  e/ou informações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Como é sabido, a exigência fiscal do  tributo não pode  estar assentada unicamente  em extratos ou comprovantes de depósitos bancários  realizados no Brasil ou no exterior, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador  do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao  abrigo do que dispõe o artigo 43 da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Assim, é  ilegítimo  e  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento  com  base  em  extratos  e  depósitos  bancários  realizados  no  Pais  ou  no  exterior,  quando  não  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas.  j)  MULTAS  E  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  MULTAS  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. Pela nova redação dada ao § 5º do art. 33 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 15 da Lei  n°11.488/2007,  a  multa  qualificada  aplica­se  às  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  durante  o  período  em  que  estiver  submetido  a  regime  especial  de  fiscalização.  Conforme  já  mencionamos  anteriormente  neste  recurso  administrativo,  é  "manjado"  o  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal do Brasil, em impor Auto de Representação Fiscal para Fins Penais e, conseqüentemente,  agravamento  da  multa  de  oficio  (multa  qualificada)  nos  processos  fiscais  que  tenha  ocorrido  a  decadência do direito de lançar os tributos.  k)  MULTAS ISOLADAS. A aplicação de multa isolada em conjunto com a multa de oficio, não pode  prosperar,  pois,  nessa  hipótese,  cumulada  com  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  l)  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  Com  base  em  todas  as  alegações  e  provas  anteriores,  comprovamos  à  saciedade  que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  praticadas pelo  impugnante, ainda, que em  tais procedimentos pudesse vir a ocorrer à omissão de  rendimentos,  mormente  quando  demonstrada  a  boa  vontade  e  esforço  do  contribuinte  em  prontamente  atender  ao  fisco  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  pois,  o  lançamento  de  multa  Fl. 5124DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 16          15 qualificada exige a prova inconteste de que o contribuinte agiu de forma a demonstrar que quis os  resultados caracterizados pelo art. 72 da Lei n° 4.502/64 como sendo fraude, ou mesmo que assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Não  existe  fraude  em  tese.Assim,  não  cabe,  também  o  Processo  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  e,  dessa  forma,  o  auto  de  infração  torna­se  nulo  de  pleno  direito em razão dos erros de fatos ou materiais cometidos na sua elaboração, bem como, pelo prazo  decadencial analisado nesta impugnação.  m) JUROS SELIC. A  taxa  dita SELIC  é  taxa  remuneratória  de  capital  e  não  pode  ser  exigida  como  juros de mora.  Posteriormente,  às  fls.  2.486  a  2.534,  foram  juntados  pelo  recorrente,  documentos que comprovariam que os valores recebidos eram recursos transitados pelas contas  bancárias, de fato, pertencem às empresas das quais o recorrente era apenas Procurador.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto Vencido  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Desde  já  esclareço  que  conforme  o  que  consta  nos  autos,  verifiquei  que  a  fiscalização  auditou  em  conjunto,  para  este  contribuinte,  os  exercícios  2002,  2003  e  2004  e  formalizou a exigência do exercício 2002 em processo separado nº 19515.003733/2007­17 que  já se encontra julgado nesse Conselho no Acórdão nº 2802­01.221 ­ Turma Especial, sessão de  30 de novembro de 2011.  Ainda,  a  fiscalização  da  RFB  auditando  os  mesmos  fatos  deste  processo,  lavrou outras  autuações,  inclusive em  relação  a  ex­esposa do  recorrente, Sra. Sabrina Malka  Goldmann  De  Mol  Van  Otterloo,  Processo  nº  19515.002601/2007­60,  que  também  já  se  encontra julgado nesse Conselho no Acórdão nº 2202­01.692– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  13  de  março  de  2012.  Registro  que  os  fundamentos  de  ambos  acórdãos  serão  utilizados de forma livre a seguir.  PRELIMINARES  NULIDADE— INTIMAÇÃO VIA EDITAL.   No presente processo as  intimações, na  fase de  fiscalização, as notificações  vinham  ocorrendo  por  via  postal,  até  que  o  contribuinte  providenciou  alteração  de  seu  domicilio tributário pela internet (fls. 947 do processo 19515.003733/2007­17).  Ao tomar ciência desse fato, as autoridade fiscais expediram, por via postal, o  auto de infração para o novo endereço. Entretanto, a tentativa de notificação foi infrutífera, o  Fl. 5125DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 17          16 que  foi  comprovado  pelo  Aviso  de  Recebimento  no  qual  os  Correios  descreveram  que  o  destinatário é desconhecido no endereço.  Em razão desse novo fato, as autoridades fiscais procederam as notificações  por edital, no caso específico do Auto de Infração que se julga, trata­se do Edital nº 021/2008,  afixado no dia 12/03/2008.  Não há vicio no procedimento de notificação feito dessa forma. Portanto, sem  razão o recorrente.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL/REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ FISCALIZADO.   O  auto  de  infração  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna  de  malha fiscal, portanto, dispensada a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal pelo artigo  11 da Portaria nº 3007, de 26 de novembro de 2001, in verbis:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  (...)  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais). (g.n)  Oportuno ressaltar que, mesmo não sendo o caso da dispensa supra, a falta do  MPF  inicial  não  acarreta  a  nulidade  do  procedimento,  mas  tão­somente  uma  irregularidade  administrativa.  Neste  sentido,  filio­me  ao  entendimento  majoritário  expressado  em  diversos  acórdãos desse Conselho:  MPF  –  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores.  Recurso  voluntário  negado.  (CSRF/01­05.189,  Sessão de 14/03/2005).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF mero  instrumento de  controle administrativo da atividade  fiscal.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  FORMALIZAÇÃO.  Não  provada  violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos  arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em  nulidade, quer do  lançamento, quer do procedimento  fiscal que  lhe deu origem. (ACÓRDÃO 203­08483, Sessão de 16/10/2002)  Fl. 5126DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 18          17 NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Acórdão 108­08091, Sessão de 01/12/2004).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da mão­ de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que  é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  (Acórdão  107­07756, Sessão de12/08/2004)  Assim, o MPF é instrumento administrativo que não impede o lançamento e  sua falta não o torna nulo. Dessa forma, não há como acatar a nulidade argüida.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  2002.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 5127DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 19          18 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 2002,  mais antigo nestes autos, considerando que não há pagamentos de IR na declaração, fls. 04 a  06, deve­se, portanto, aplicar a  regra decadencial do artigo 173,  I, do CTN, ou seja,  como o  Fl. 5128DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 20          19 fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2002  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar o lançamento até 31/12/2008.  Considerando que a ciência do contribuinte se deu em 27/03/2008 (intimação  via edital de fl. 2.310, afixado em 12/03/2008), não prospera a tese da extinção do lançamento  pela decadência.  Dessa forma, sigo na análise das demais matérias recursais.  VÍCIO DE FORMA E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.   Alega  a  recorrente  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  na  decisão  de  primeira  instância  por  ter  tido  dificuldades  de  acesso  ao  acórdão  da  DRJ  dentre  outras  peculiaridades.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado em diversas  vezes  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  seus  recursos  durante  a  fiscalização,  como  se  vê,  v.g.,  nas  intimações  e  prorrogações  de  prazo  às  fls.:  1.915,  1.959,  1.976,  2.102,  2.151,  dentre vários  outros,  e  com base  nos  documentos  e  provas  trazidos  aos  autos fez­se o lançamento.  Especificamente sobre  a  falta de folhas na ciência do acórdão  recorrido  e a  demora para o respectivo saneamento da repartição da RFB em repor as informações faltantes,  não há nos autos prova a este respeito para que possa prosperar a alegação do contribuinte. Não  há provas dessa falha e ressalte­se que a intimação foi realizada conforme AR de fl. 2.415, em  09/03/2009 e o pedido de nova cópia do Acórdão DRJ somente foi protocolado em 02/04/2009,  fl. 2.416, se houve alguma demora nessa questão foi do próprio contribuinte e não há realmente  como considerar qualquer alegação de cerceamento nesse sentido. Não encontramos nos autos  nenhum  indício  de  embaraço  para  ter  acesso  aos  autos  por  conta  da  administração  local  da  RFB.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, embora demonstre que está ciente de todos os  aspectos  do  lançamento,  preferiu  apenas  repetir  as  mesmas  razões  sem  juntar  documentos  comprobatórios.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Sobre  a  questão  que  a  tributação  deve  ser  realizada  pelos  valores  mensais  efetivamente  recebidos  (Regime  de  Caixa)  durante  o  ano­calendário,  falta  substância  nessa  argumentação,  uma  vez  que  os  lançamentos  foram  efetivados  com  base  em  informações  bancárias  cuja  sujeição  passiva  restou  inconteste  pelas  investigações  policiais  e  fiscais,  reduzidas em farta documentação acostada aos autos. Os valores lançados tiveram como base  Fl. 5129DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 21          20 remessa  de  valores  em  nome  do  recorrente  e  depósitos  bancários  em  seu  nome,  como  detalhadamente está na análise do voto a seguir.  Destarte, não merece prosperar nenhuma das alegações preliminares.  NO MÉRITO   INFRAÇÃO  001  –  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR.  Da análise do presente processo, entendo que a recorrente tenta se isentar da  movimentação financeira realizada sob a sua ordem, alegando ilegitimidade passiva.  Como visto, no presente processo, o suplicante, quer na impugnação, quer no  recurso voluntário,  limitou­se a perfilhar pontos  de vista  acerca da validade  e da  eficácia do  lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ela, o  lançamento é nulo pelos argumentos que desenvolveu.  A  extremar­se  o  formalismo,  como  desejado  pela  recorrente,  a  ação  fiscal  haveria  de  ter­se desenvolvido  apenas  em uma  frente. Ou  seja,  junto  a  pessoa  física  por  ela  citada.  Porém,  das  peças  processuais,  observa­se  que  o  suplicante  foi  intimado  a  comprovar  documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes.  Ora,  verifica­se  do  exame  dos  autos,  por  exemplo  decretação  de  prisão  preventiva de fls. 2.244 a 2.248, determinada pelo Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis, que  o  nome  da  autuado  figura  como  ordenante  e  como  beneficiária  final,  nas  operações  de  movimentação de divisas.  Por  outro  lado  o  recorrente  limitou­se  a  alegar  ser  apenas  preposto  do  Sr.  David Goldmann, mas não apresentou nenhum documento eficaz que pudesse comprovar que  os valores não lhe pertenciam. Registro que tampouco os documentos de fls. 2.486 a 2.534, tem  capacidade de socorrer o interessado.  Não  restam  dúvidas,  que  somente  o  próprio  recorrente  titular  do  valor  questionado pela fiscalização poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações  ou negócios particulares de que participou e que deram, no seu entender, origem aos recursos  utilizados nos repasses efetuados.  Entretanto,  não  é  essa  a  prática  que  a  jurisprudência  administrativa  testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem­se entendido que a intimação deve  ser  feita  ao próprio  titular da quantia  remetida,  seja quanto  à  apresentação de documentação  hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados.  Com  efeito,  qualquer  procedimento  fiscal  digno  do  nome  há  de  estar  suficientemente  instruído  para  possibilitar  ampla  defesa  do  contribuinte  contra  quem  for  instaurado. No caso, os  elementos de prova,  informações,  etc.,  necessárias  e  suficientes para  embasar o lançamento contra o titular da remessa efetuada está nos autos.  Destaca­se  que  a  natureza  das  operações  do  recorrente  não  se  pauta  em  escrituração ou documentação regular, como o próprio afirma em um de seus depoimentos, a  atividade funciona na "base da palavra".  Fl. 5130DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 22          21 Em  situações  como  essa  não  é  adequado  querer  pautar  a  tributação  exclusivamente em base documental, como se estivéssemos diante de uma atividade regular e  licita, não é esse o sentido a ser atribuído à legalidade tributária.  Diante  da  fundamentação  adotada  no  lançamento,  embasada  no  conjunto  probatório dos  autos  (depoimentos perante o Ministério Público  e  em  juízo,  ações  criminais,  ordens  de  prisão,  Laudos  periciais,  documentos mantidos  por  instituições  financeiras,  etc)  é  incabível  a  alegação  do  recorrente  de  que  está  sendo  tributado  por  rendimentos  que  não  recebeu,  posto  que  a  sistemática  das  operações  imputadas  ao  recorrente,  e  por  ele  próprio  admitida,  consistia  na operação  de  um mercado de  câmbio  à. margem do  sistema  financeiro  nacional, que dependia de prévio  recebimento de Reais ou moedas estrangeira no Brasil  que  seguida das respectivas operações no exterior (e vice­versa), sob o manto de pessoas jurídicas,  concretizavam a remessa de recursos à margem do controle das Autoridade Brasileiras. Nessas  circunstâncias, a comprovação das transferências no exterior completa o ciclo das operações e  não há que se aceitar a alegação de que os ganhos não eram recebidos.  Destarte,  não merecendo  reparos da decisão  recorrida, mantenho a  Infração  001.  INFRAÇÃO  002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Inicialmente,  esclareço  que  a  autoridade  fiscal  anotou  a  origem  das  informações bancárias do contribuinte e  intimou­o com os extratos de  suas contas bancárias.  Auditados os extratos bancários, a autoridade compilou todos os créditos bancários, fls. 2.264 a  2.266 e intimou a contribuinte a comprová­los, considerados de origem não comprovada, para  os quais o contribuinte poderia comprová­los, até, no curso desse contencioso fiscal, contudo,  não o fez.  Importante observar que o contribuinte em nenhum momento não atacou as  omissões  de  forma  individual,  demonstrando  de  forma  inequívoca,  quaisquer  valores  que  tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  Ressalto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a  origem dos depósitos bancários,  de  forma  individualizada,  sob pena deles  serem presumidos  como rendimentos omitidos.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  Fl. 5131DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 23          22 de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Acerca da alegação que depósito bancário não é renda temos a Súmula CARF  Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar  o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das matérias  e  não  tendo  o  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências lançadas.  INFRAÇÃO 003 ­ MULTAS ISOLADAS. CUMULATIVIDADE.  Verifica­se na autuação impugnada, cobrança da multa exigida isoladamente  concomitantemente com a multa de ofício, que voto pelo seu cancelamento, pelo Princípio da  Moralidade e para adequar­se à jurisprudência desse órgão julgador, especialmente, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  MULTA  ISOLADA  ­  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  –  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  A  multa  isolada  prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre  o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma multa.( Acórdão: CSRF/01­05.078)  Resta assim cancelada a Infração 003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE  RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ­LEÃO.  MULTAS E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MULTAS  DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  aplicada,  pois  ela  é  conseqüência  pelo  não  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização, conforme mandamento legal vigente.  O Termo de Verificação Fiscal, à fl. 2.290, assim fundamentou a qualificação  da multa:  A  se  ver  dos  rendimentos  insertos  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios 2003 e 2004, anos­calendário 2002 e 2003, os valores apurados não foram  submetidos à tributação. Por conseqüência será objeto de lançamento de oficio para  formalização do imposto devido acrescido dos juros de mora e da multa de oficio no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  aplicada  em  decorrência  das  circunstâncias que qualificaram a infração, já que a omissão de rendimentos por si  só  ensejaria  a  aplicação  da multa  normal  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96; com alterações introduzidas pelo art.  14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, porém se considerar as peculiaridades em que a  Fl. 5132DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 24          23 infração foi apurada, sobretudo em relação conduta do fiscalizado quanto ao ilícito  praticado,  porquanto  a  omissão  de  rendimentos  foi  apurada  sem  que  o  mesmo  tivesse efetuado, nas suas declarações de ajuste anual, qualquer registro das contas e  das operações  constatadas por  esta  auditoria,  o que  caracteriza o  intuito de  fraude  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e, portanto, imprime à infração  apurada o caráter de multa mais gravosa.  No pertinente à aplicação da multa qualificada, além do que consta no Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  pelos  vários  processos  de  representação  fiscal,  que  o  contribuinte  estabeleceu  e  logrou­se  de  um  intricado  sistema  negocial,  inclusive  sendo  condenado  em processo  na  Justiça Federal  na  6.ª Vara Criminal  Federal, Operação  Farol  da  Colina,  desencadeada  em  2004  pela  Polícia  Federal.  A  missão  foi  desdobramento  do  caso  Banestado  –  evasão  de US$ 30  bilhões  nos  anos  90,  registros  incontestes  da  constatação  de  dolo  –  aqui  caracterizada  como  o  intuito  deliberado  de  obter  benefício  de  dedução  fiscal–  impondo  a  manutenção  da  qualificação  da  multa.  Pelas  vastas  e  incontestáveis  provas  constantes  nos  autos,  não  me  restam  dúvidas  do  intuito  de  fraude  em  ambas  infrações  obrigando este julgador a manter as multas qualificadas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais  suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  recurso,  cancelando  a  Infração 003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A  TITULO DE CARNÊ­LEÃO e mantendo as demais exigências na forma lançada.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 5133DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, relatora designada.  Divirjo do brilhante voto do ilustre relator apenas no que tange à qualificação  da multa  incidente  sobre  o  crédito  tributário  constituído  em  relação  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, realizados em contas bancárias  no Brasil,  em nome do  sujeito  passivo,  exclusivamente  neste  item  acompanho  a  divergência  suscitada pela nobre Conselheira Núbia Matos Moura.   Ocorre,  que  ao meu  sentir,  conforme  comprova  a  transcrição  do Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  2.290,  o  Fisco,  ao  fundamentar  a  qualificação  da  multa,  o  fez  genericamente, sem tipificar as respectivas infrações cometidas, vejamos:  “A  se  ver  dos  rendimentos  insertos  em  suas  declarações  de  ajuste anual dos exercícios 2003 e 2004, anos­calendário 2002 e  2003,  os  valores  apurados  não  foram  submetidos  à  tributação.  Por  conseqüência  será  objeto  de  lançamento  de  oficio  para  formalização do  imposto devido acrescido dos  juros de mora e  da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento),  aplicada  em  decorrência  das  circunstâncias  que  qualificaram a infração, já que a omissão de rendimentos por si  só  ensejaria  a  aplicação  da  multa  normal  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°9.430/96;  com alterações  introduzidas pelo art.  14 da Lei n°  11.488,  de  15/06/2007,  porém  se  considerar  as  peculiaridades  em que a infração foi apurada, sobretudo em relação conduta do  fiscalizado quanto ao  ilícito praticado, porquanto a omissão de  rendimentos foi apurada sem que o mesmo tivesse efetuado, nas  suas declarações de ajuste anual, qualquer registro das contas e  das operações constatadas por esta auditoria, o que caracteriza  o  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64 e,  portanto,  imprime à  infração apurada o caráter de  multa mais gravosa.”  Em relação à omissão de rendimentos por decorrente de depósitos bancários  sem origem comprovada cabe a aplicação a contrário senso da Súmula CARF n.º 34, ou seja:  “SÚMULA CARF Nº 34  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.”  Compulsando­se os autos resta comprovado que os depósitos bancários eram  realizados em contas bancárias em nome próprio contribuinte, portanto, ao contrário senso da  súmula supracitada, deve ser aplicada a multa normal.  Fl. 5134DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 26          25 Ante  o  exposto  voto  no  sentido  de  desqualificar  a multa  de  ofício  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, realizados no Brasil, para 75% (setenta e cinco por cento).  (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                    Fl. 5135DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10880.950151/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO FISCO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO UTILIZANDO PARTE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SE CONSTITUI EM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO NÃO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas tem origem na regra-matriz de direito ao crédito, que não se confunde com a regra-matriz de incidência tributária que fundamenta a exigência de tributos por parte da Administração. A partir do momento da constituição/apuração do saldo negativo o contribuinte tem prazo de cinco anos para pedir a restituição ou utilizá-lo em processos de compensação. Em igual prazo, identificando irregularidades na constituição do saldo negativo, o Fisco pode efetuar as glosas que entender necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação atribuída pela Lei nº 11.941, de 2009. O pedido de restituição é causa interruptiva da prescrição. Uma vez formulado, nada obsta que o contribuinte, enquanto não restituído o valor solicitado, aproveite tal crédito para, com base nele, ao longo do tempo, ainda que isto se estenda por mais de 5 anos, apresente pedidos de compensação. Poderá assim proceder até a efetiva extinção do crédito ou restituição pela Administração. No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção de prescrição. Assim o é porque o direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito não contemplada no pedido compensação. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 9          1 8  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950151/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  AGROPECUÁRIA E COMERCIAL CONQUISTA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  EM  RELAÇÃO AO  FISCO.  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO REALIZADOS  AO  LONGO  DO  TEMPO  UTILIZANDO  PARTE  DO  CRÉDITO.  ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SE  CONSTITUI  EM  CAUSA  INTERRUPTIVA  DA  PRESCRIÇÃO  EM  RELAÇÃO AO SALDO NÃO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA  INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  O  saldo negativo do  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  tem origem na  regra­matriz de direito ao crédito, que não se confunde com a regra­matriz de  incidência  tributária  que  fundamenta  a  exigência  de  tributos  por  parte  da  Administração.  A  partir  do  momento  da  constituição/apuração  do  saldo  negativo  o  contribuinte tem prazo de cinco anos para pedir a restituição ou utilizá­lo em  processos de compensação. Em igual prazo, identificando irregularidades na  constituição do saldo negativo, o Fisco pode efetuar as glosas que entender  necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto a pagar,  sempre por meio de auto de  infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do  Decreto  70.235,  de  1972,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  O  pedido  de  restituição  é  causa  interruptiva  da  prescrição.  Uma  vez  formulado,  nada  obsta  que  o  contribuinte,  enquanto  não  restituído  o  valor  solicitado, aproveite tal crédito para, com base nele, ao longo do tempo, ainda  que  isto se estenda por mais de 5 anos, apresente pedidos de compensação.  Poderá  assim  proceder  até  a  efetiva  extinção  do  crédito  ou  restituição  pela  Administração.   No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido  de  compensação  envolvendo  parte  do  crédito,  em  relação  ao  saldo  não  há     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 51 /2 00 8- 61 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 10          2 interrupção  de  prescrição.  Assim  o  é  porque  o  direito  exercido  de  forma  parcial não se constitui em causa de  interrupção da prescrição em relação à  parcela do crédito não contemplada no pedido compensação.   Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 11          3 Relatório  A controvérsia no presente processo versa sobre o prazo prescricional no caso  em que os pedidos de compensação, de forma a abranger a totalidade do crédito, ocorram no  decorrer  do  tempo,  estendendo­se  após  a  data  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  constituição/formação do saldo negativo.   Conforme  quadro  existente  às  fls.  225/226,  relacionando  cada  uma  das  DCOMPs, não foram homologadas as apresentadas a partir de 13/05/2009, sob o fundamento  de que o crédito indicado à compensação já se encontrava prescrito.  A contribuinte defende­se sustentando que a partir da primeira Declaração de  Compensação – DCOMP nº 06066.17227.191004.1.7.02­2176, apresentada em 19/10/2004, na  qual  foi  demonstrada  a  composição  do  saldo  negativo,  não  há o  que  se  falar  em prescrição,  tendo em conta que todo o direito creditório teria sido ali informado.  A  decisão  da  DRJ  pode  ser  sintetizada,  por  meio  da  ementa  a  seguir  transcrita:  Ano­calendário: 1999  PER/DCOMP. Prescrição.  A  fluência  do  prazo  prescricional  para  formalização  de  compensação  ou  pedido de  restituição ocorre  até  a data da  transmissão do  instrumento hábil  previsto na legislação (PER/DCOMP).  A  apresentação  de  DCOMP  em  que  apenas  demonstrada  a  composição  do  crédito,  e  para  vinculação  de  PER/DCOMP  a  serem  posteriormente  apresentados, como não formaliza a compensação ou o pedido de restituição,  não  tem  o  condão  de  suspender  ou  interromper  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Direito Creditório. Prescrição. Prazo.  Em decisão definitiva do Pleno e com Repercussão Geral, o STF reconheceu  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05, mas  considerou válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  cinco  anos  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Decorre  daí  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  aos  PER/DCOMP apresentados após 09/06/2005.  Não se homologam as compensações e indefere­se o pedido de restituição de  indébito tributário apurado em 31/12/1999, mas apenas formalizados a partir  de 13/05/2009.   Dos fundamentos da decisão da DRJ colho a seguinte passagem:  ­  nos  termos  do  artigo  35  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008,  apresentada DCOMP indicando o crédito a ser nela utilizado, "mas que não  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 12          4 formaliza  a  sua  integral  utilização,  porque  os  débitos  compensados  são  inferiores ao  crédito  informado, não se presta a  suspender ou  interromper a  fluência do prazo prescricional. É necessária a formalização posterior, dentro  do  prazo  prescricional,  de  PER  ou  DCOMP  para  a  restituição  ou  compensação do saldo remanescente do crédito."  Intimada  do  acórdão,  de  forma  tempestiva  aparte  interessada  apresentou  o  recurso de fls. 236 e seguintes, alegando, em síntese:  ­ Que  no  ano­calendário  de  20001  apurou  saldo  negativo  na DIPJ  e  veio  a  realizar diversas compensações tendo a primeira declaração de compensação sido apresentada  em 13/05/2005, portanto, antes de esgotado o período quinquenal da prescrição;  ­  Sustenta  a  recorrente  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  de  que  o  crédito  indicado  nas  DCOMPs  apresentadas  a  partir  de  13/05/20052  já  estava  atingido  pela  prescrição  não  levou  em  conta  que  estes  mesmos  créditos  já  haviam  sido  declarados  em  compensações anteriores. Desta forma, não se tratam de créditos declarados após o transcurso  do prazo prescricional.  ­ Assim,  diz  a  recorrente,  há  que  se  reconhecer  o  seu  direito  de  realizar  as  compensações  levadas  a  termo  sobre os  citados  créditos,  tendo  em vista que  a  totalidade  do  valor  de  seu  crédito  compensável  fora declarado  em 13.05.2005,  sendo  as  demais DCOMPs  sempre vinculadas a esta declaração inicial que se deu antes do suposto prazo prescricional.  ­ Sustenta, ainda, em seu favor, o entendimento consubstanciado na ementa  dos Embargos de Divergência nº 644.736, em que o STJ consolidou a tese dos 5 + 5.  É o relatório.                                                                1 O anoc­aclendário do saldo negativo é 1999 e o exercício 2000.  2 Esta alegação consta do terceiro parágrafo da fl. 239 (recurso).   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 13          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim, conheço­o e passo a examinar a  questão  a  partir  da  constituição  do  saldo  negativo  do  direito  ao  crédito  por  parte  do  contribuinte, destacando, de início, que não se pode confundir "declaração do crédito" por meio  de DCOMP, como apontado pela recorrente, com a constituição do crédito em favor do sujeito  passivo. O crédito, indicado para fins de compensação, precisa estar devidamente constituído e  isto  ocorre  em  momento  anterior,  por  meio  de  incidência  de  regra  jurídica  própria,  que  analisarei em momento seguinte.  Outra questão a ser esclarecida é que não se trata de saldo negativo do ano­ calendário  de  2000.  O  saldo  negativo  em  questão  é  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício de 2000.  Em relação ao citado crédito, referente ao ano­calendário de 1999, a primeira  compensação  apresentada  foi  em  19/10/2004  e  foram  homologadas  todas  as  compensações  subsequentes  apresentadas  até 15/12/2004. Após  esta data,  provavelmente  impulsionada pela  tese  dos  5  +  5,  até  então  consagrada  pela  jurisprudência  do  STJ,  a  partir  de  15/05/2009  a  recorrente veio  apresentar novos pedidos de  compensação em  face  ao  crédito  antes  referido,  alegando que o primeiro pedido apresentado em 19/10/2004 suspendera o prazo prescricional.   Fixado  os  fatos,  passo  à  análise  da  natureza  jurídica,  o  momento  da  constituição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  a  questão  relacionada à prescrição.  I ­ Da Natureza jurídica, o momento da constituição do saldo negativo do  imposto de renda das pessoas jurídicas e a questão relacionada à prescrição  Nos termos da Súmula 436 do STJ e do Resp 962.279/RS, submetido ao rito  do artigo 543­C, do CPC, “a entrega de declaração pelo contribuinte,  reconhecendo o débito  fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."  Neste cenário, no momento da entrega da DCTF, à semelhança do que ocorre  com o  lançamento de ofício,  tem­se uma norma  individual  e concreta  constituindo o  crédito  tributário. Todavia, além da regra­matriz de  incidência tributária, da qual  resulta o débito  tributário,  há  a  regra­matriz  de  direito  ao  crédito.  Da  primeira  surge  a  obrigação  do  particular em face da Administração e da segunda advém a obrigação da Administração frente  ao particular. É da segunda que nasce a constituição do crédito em favor do contribuinte3.                                                               3 A questão da existência da regra­matriz de incidência tributária, da qual decorre o débito do particular frente à  Administração e a regra­matriz de direito ao crédito tributário, da qual decorre a obrigação  da Administro frente  ao particular, foi apontada pelo Ministro Fux quando do julgamento dos Resp 773.675 e 1.065.234/RS.     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 14          6 Assim,  em  se  tratando  de  IRPJ,  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, decorrente de retenção de  imposto de renda na  fonte e ou  recolhimento de  estimativas,  resulta  constituído  no momento  em  que  o  contribuinte,  mediante  procedimento  adequado4, (i) informa as receitas e os rendimentos sujeitos à tributação; (ii) apura o montante  dos  tributos  devidos  e  (iii)  dele  subtrai  o  que  foi  pago  de  forma  antecipada,  declarando  tal  procedimento  à Administração.  Neste momento  tem­se  a  constituição  do  saldo  negativo  em  favor do contribuinte, com prazo de cinco anos para ser utilizado em processo de compensação  ou pedido de restituição. Em igual prazo, identificando irregularidades na constituição do saldo  negativo, o Fisco pode efetuar as glosas que entender necessário,  reduzindo o valor do saldo  negativo, ou exigindo imposto a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto  no art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972, com a  redação atribuída pela Lei nº 11.941, de  2009.  "Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  auto  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributos ou penalidades (...).  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em  que,  constatada  a  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  Partindo  do  entendimento  de  o  direito  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  advém  de  regra  de  incidência  pertencente  ao  regime  jurídico,  tem  razão  o  Conselheiro Carlos Pelá quando menciona que decorridos cinco anos da constituição/apuração  do  saldo  negativo  em  favor  do  contribuinte  e  tendo  este  aproveitado  tais  valores  mediante  compensação, sem que a Fazenda Nacional tivesse glosado nos 5 (cinco) anos subsequentes à  constituição, não é possível fazê­lo após tal prazo. Assim como o sujeito passivo tem 5 (cinco)  anos  para  requerer  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo,  uma  vez  constituído  tal  saldo a Fazenda também dispõe de 5 (cinco) anos para conferir as apurações feitas pelo sujeito  passivo e informadas em DIPJ. Passados 5 (cinco) anos, e diante do que dispõe o § 4º do art. 9º  do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei nº 11.941, de 2009, não há como alterar o  valor do saldo negativo.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  pode  entregar  DCTF  reconhecendo  imposto a pagar, situação em que resta constituído o débito tributário em favor do Fisco, como  pode  realizar  procedimento,  previsto  em  lei,  apontando  crédito  em  seu  favor. Neste  sentido,  conforme  reiteradamente destacado pelo Conselheiro Carlos Pelá,  tem­se que a  relação entre  Contribuinte  e Fisco  é de  crédito  e débito,  que ora pode  ser  a  favor de um e ora  a  favor de  outro.  Nesta  mesma  linha  encontram­se  ensinamentos  em  artigos  de  doutrina  de  Jefferson  Medina  nas  Revistas  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nºs  225  e  226,  editadas,  respectivamente, nos meses de junho e julho de 20145.                                                                                                                                                                                            O fato dos referidos julgamentos versarem sobre  ICMS em nada altera os pressupostos e a natureza jurídica do  direito ao crédito. A propósito, do REsp 77.675, (DJ de 2.4.2007, p. 239), colho a seguinte passagem:    "(...) O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra­matriz de  incidência  tributária do ICMS, mas da  eficácia  legal  da  norma  constitucional  que  prevê  o  próprio  direito  ao  abatimento  (regra­matriz  de  direito  ao  crédito) (...) porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao  crédito)."  4  A  expressão  "procedimento  adequado"  deve  ser  entendida  como  situação  onde  inexistam  omissões  a  serem  tributadas.   5  Jefferson Marcos Biagini Medina  ­    Natureza  Jurídica  do Crédito  e  Débito  no  ICMS  e  suas  Implicações  no  Ordenamento Jurídico. In. Revista Dialética de Direito Tributário, 225, p. 113­124. Junho 2014.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 15          7 Ademais, por oportuno, registra­se que a partir da premissa de que o pedido  de restituição ou de compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, tem­se que  tal crédito deve estar constituído quando do pedido de restituição ou compensação. Nesta linha,  tenho por equivocada a jurisprudência e as posições doutrinárias que entendem que o prazo do  artigo 168 do CTN tem natureza decadencial e não prescricional. Da obrigação tributária até o  advento da constituição do crédito o prazo é de decadência. Da constituição ou do pagamento  indevido do crédito, até sua exigência, o prazo é de prescrição.   Fixados tais pressupostos, cabe analisar a situação concreta em que o sujeito  passivo  constituiu  o  crédito  em  seu  favor  e,  dentro  do  prazo  prescricional,  requereu  a  compensação de parte deste crédito.   Há  que  se  fazer  distinção  entre  pedido  de  restituição  e  pedido  de  compensação.  No pedido de restituição, formulado dentro do prazo, em que o contribuinte  pede que a Fazenda lhe restitua a integralidade de seu crédito, enquanto tal crédito não lhe for  restituído, por  inteiro, não há o que se  falar em prescrição, pois o direito  já  foi  exercido e a  mora é da Administração.   Por  outro  lado,  uma  requerida  a  restituição,  nada  obsta  que  o  contribuinte,  enquanto não lhe for restituído o valor solicitado, aproveite tal crédito para, com base nele, ao  longo  do  tempo,  ainda  que  isto  se  estenda  por  mais  de  5  anos,  apresente  pedidos  de  compensação.  Assim  poderá  proceder  até  a  efetiva  extinção  do  crédito  ou  restituição  pela  Administração.  No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido  de  compensação  envolvendo  parte  do  crédito,  em  relação  ao  saldo  não  há  interrupção  de  prescrição. Assim o é porque o direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de  interrupção  da  prescrição  em  relação  à  parcela  do  crédito  não  contemplada  no  pedido  compensação.  No  mais,  registra­se  que  a  prescrição  tem  como  fundamento  os  seguintes  elementos:  1º  ­  existência  de uma  ação  ou  requerimento  exercitável  pelo  titular  de  um  direito.   2º­  inércia  do  titular  da  ação  ou  requerimento,  caracterizado  pelo  seu  não  exercício durante um determinado lapso de tempo estabelecido em lei  3º ­ ausência de ato ou fato que possua um efeito impeditivo, suspensivo ou  interruptivo desse prazo prescricional.  Do  exposto,  sem  razão  os  argumentos  da  recorrente  de  que  o  pedido  de  compensação  inicialmente  formulado  se  constitui  em  causa  de  interrupção  da  prescrição  em                                                                                                                                                                                             Jefferson Marcos Biagini Medina ­ Inconstitucional ide do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos Jurídicos  para  os  Signatários  e  Consumidor  Final  não  Contribuintes  do  ICMS.  In  .  In.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, 226, p. 91­105, julho 2014.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 16          8 relação  ao  valor  integral  do  crédito  tributário.  O  direito  exercido  de  forma  parcial  não  se  constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito em relação a  qual  não  pedido  de  restituição  ou  compensação  dentro  do  prazo  de  cinco  anos.  Tal  critério  aplica­se tanto em favor do Fisco quanto do Contribuinte.  Da alegação da tese dos 5 + 5  Quanto à alegação da tese que resultou conhecida como sendo dos 5 + 5, isto  é,  que uma vez  apurado o  saldo negativo ou  realizado pagamento  indevido a Administração  tem  5  (cinco)  anos  para  homologar  e  o  contribuinte mais  5  (cinco)  para  pedir  a  restituição,  quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, com Repercussão Geral, em  04/08/2011,  cuja  ementa  segue  transcrita,  resultou  assentado  que  tal  tese  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação  realizados  a  partir  de  09/06/2005,  quando  entraram  em  vigor  as  disposições da Lei Complementar nº LC 118/05.   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada  como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis ,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 17          9 tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem  as  ações   necessárias  à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art .  4º,  segunda  parte,   da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou seja,  a partir  de 9 de junho de 2005.   Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.  ISSO POSTO, e tendo por norte a distinção entre os efeitos decorrentes do  pedido de restituição integral do crédito e os efeitos decorrentes de pedidos de compensação de  parte do saldo negativo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     assinado digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11040.000230/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE RECEBIDOS PELO ESPÓLIO OU POR SEUS HERDEIROS. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE RECEBIDOS PELO ESPÓLIO OU POR SEUS HERDEIROS. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual ou na Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000230/2009­65  Acórdão n.º 2102­003.075  S2­C1T2  Fl. 368          2   EDITADO EM: 25/08/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  Contra  JOSÉ  CHEFFE  RAHAL  ­  Espólio  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 10/12,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­ calendário 2006, exercício 2007, para reduzir o saldo de imposto a restituir, de R$ 90.807,78  para R$ 22.664,25.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia  grave,  no  valor  de R$ 264.168,12,  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 1.491,03,  destacando­se o seguinte trecho que consta da descrição dos fatos, fls. 11:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$ 264.168,12  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isentos e não  tributáveis,  em razão de o contribuinte não  ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado  nos  termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto  de Renda.  Trata ­se de declaração de Espólio. Os rendimentos foram pagos  após o falecimento do contribuinte, portanto, não  fazendo  jus a  isenção por moléstia grave.  Conforme  legislação  com  o  falecimento  cessa  a  condição  da  isenção.  Inconformado  com  a  exigência,  o  representante  do  espólio  apresentou  impugnação,  fls. 01/07,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento, conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­20.444, de 29/07/2009, fls. 58/62.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  64,  o  representante  do  contribuinte  apresentou,  em  28/09/2009, recurso voluntário, fls. 65/68, no qual traz as alegações a seguir transcritas:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000230/2009­65  Acórdão n.º 2102­003.075  S2­C1T2  Fl. 369          3 Em  adendo  às  razões  elencadas  na  impugnação,  o  recorrente  invoca  ­­  como  alternativa  ao  pleito  nela  formulado  ­­  que,  na  hipótese  de  não  lhe  ser  reconhecido  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  as  "diferenças  de  aposentadoria"  recebidas  acumuladamente  ­­  seja,  ao  menos,  adotado  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (REsp 613996) e na Súmula n° 13 da Turma Regional de  Uniformização  (TRU)  dos  Juizados  Especiais  Federais  (JEFS)  da Região Sul, no sentido de que "o imposto de renda incidente  sobre  prestações  previdenciárias  pagas  com  atraso,  de  forma  acumulada, deve ser aferido pelo regime de competência".  Esse entendimento já foi absorvido pela Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  que,  através  do  Ato  Declaratório  n°  1,  de  2009,  declarou:  "o  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos,  conforme  jurisprudência  pacifica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ).  Assim,  por  força  do  referido  Ato  Declaratório,  a  PGFN  está  autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir  dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ n°  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  que  concluiu  pela  referida  desistência, desde que inexista outro fundamento relevante, com  relação  às  ações  judiciais  que  visem  a  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global."  (...)  Por todo o exposto, o recorrente requer a reforma da r. decisão  recorrida,  mediante  o  reconhecimento  do  direito  do  espólio  à  isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39, do RIR/99, ou, na  pior das hipóteses, o reconhecimento do direito do recorrente à  tributação  de  acordo  com  os  meses/anos  a  que  se  referem  as  diferenças  de  aposentadoria  recebidas  acumuladamente,  excluído o valor pertinente aos juros moratórios.  Conforme  Despacho,  fls.  91,  de  12/09/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia, o referido parágrafo 1º foi revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000230/2009­65  Acórdão n.º 2102­003.075  S2­C1T2  Fl. 370          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Brasil,  no  ano­calendário  2006,  pelo  espólio  de  José  Cheffe  Rahal,  falecido  em  26/11/1999.  Referidos  rendimentos  foram recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista.  No recurso, a defesa alega que os rendimentos seriam isentos, nos termos do  disposto no art. 6°,  inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, posto que José  Cheffe Rahal seria portador de moléstia grave.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  Ocorre  que  José  Cheffe  Rahal  faleceu  em  1999.  Razão  porque  os  rendimentos foram recebidos pelo espólio, não havendo que se falar em rendimentos recebidos  por portador de moléstia grave, a que faz referência a legislação acima citada, que é clara ao  determinar que são isentos os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia  grave,  sendo  certo  que  a  morte  do  contribuinte,  portador  de  moléstia  grave,  faz  cessar  a  condição de isenção.  Nesse  sentido,  vale  dizer  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 26, de 26 de dezembro de 2003, editado pela Secretaria da  Receita Federal  e publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2003, cujo  teor a  seguir  se  transcreve:  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 26, de 26 de dezembro de  2003  Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  valores  a  título  de  pensão  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000230/2009­65  Acórdão n.º 2102­003.075  S2­C1T2  Fl. 371          5 portador  de moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no §  6ºdo  art.  150  da Constituição Federal  de  1988, no art.  176  da  Lei  nº5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN), nos incisos XIV e XXI do art. 6ºda Lei nº7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela art. 47 da  Lei nº8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 6º e 1.784 da  Lei  nº10.406,  de  10  de  janeiro  de  2001,  Código  Civil,  no  art.  2ºda Instrução Normativa SRF nº81, de 11 de outubro de 2001, e  no Processo nº10168.004190/2003­36, declara:  Artigo  único.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual  ou  na  Declaração  Final  de  Espólio,  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  valores  a  título  de  pensão  de  portador  de moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal.  Nestes  termos, não há que se  falar  em aplicação da  isenção,  concedida nos  termos  do  disposto  no  art.  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  relativamente  aos  rendimentos recebidos do Banco do Brasil pelo espólio de José Cheffe Rahal.  Alternativamente, a defesa solicita a aplicação da jurisprudência judicial, no  sentido de que o imposto de renda incidente sobre prestações previdenciárias pagas com atraso,  de  forma  acumulada,  deva  ser  aferido  pelo  regime  de  competência,  invocando  o  Ato  Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009.  De  pronto,  deve­se  dizer  que  o  referido  Ato  Declaratório  encontra­se  suspenso. E mais, o disposto no art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, somente  vigora para os rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010.  Assim,  tem­se  que  os  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  no  ano­ calendário 2006, sujeitam­se à tributação, nos termos em que disposto no art. 56 do Decreto n°  3.000,  de  26  de março  de  1999, Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999),  que  assim  determina:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000230/2009­65  Acórdão n.º 2102­003.075  S2­C1T2  Fl. 372          6 Vê­se, portanto, que a  legislação acima  transcrita determina que se aplique,  para  fins de cálculo do  imposto devido, a  tabela de retenção  relativa ao mês do  recebimento  dos rendimentos, independentemente do período a que se refiram.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelo  regime  de  competência,  conforme solicitado pelo contribuinte.  Diga­se,  ainda,  que  no  presente  caso  cuida­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  do  Banco  do  Brasil  e  não  de  benefício  previdenciário,  não  se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil  (CPC), que é específico para benefícios previdenciários:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1.118.429/SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/00557226.  Ministro Herman Benjamin. Julgado em 24/03/2010).  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13310.000034/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA /1° TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral Dr° Sérgio Silveira Melo.
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA /1° TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral Dr° Sérgio Silveira Melo.

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S2-CITI Fl. 957 e '.:i k\,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA \7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISt. ..-..„( tr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13310.000034/2002-12 Recurso n° 155.705 Voluntário Acórdão n° 2101-00.044 — PCâmara / PTurma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N 2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pe .s conclusões. Fez sustentação Oral o C . • • _ io Silveira Melo. '-‘ ic- 411.! a ars 1 AIO MARCOS CÂND II A 'residente le:, dr LÁL' o Processo n° 13310.000034/2002-12 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.044 Fl. 958 • A TO n low ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao P' trimestre de 2002, apresentado em 06/06/2002, com fundamento na Lei nsl 9.363/96. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 90/119 e Informação Fiscal de fls. 337/338, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fl. 339 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: I - o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia constatar onde e para que finalidade teriam sido utilizados todos os insumos adquiridos; 2 - para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente Fiscal deveria ter verificado se: a) as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com direito a crédito foram adquiridas no mercado nacional; b) as aquisições mencionadas estão suportadas por documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente registrados nos livros contábeis e fiscais; • Processo n° 13310.000034/200242 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.044 Fl. 959 c) as exportações informadas foram efetivamente realizadas (Registro de Exportação — RE e SD); d) as receitas totais correspondem aos valores informados pela contribuinte em outras obrigações acessórias, como, por exemplo, na DIPJ; e) o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais foi realizado corretamente; e f) o cálculo do Crédito Presumido informado pela Contribuinte estava correto; 3 - o Auditor-Fiscal não teria levado em conta as centenas de notas fiscais de compra de matérias-primas e de demais insumos de produção colocadas à sua disposição e nem verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/Ls, REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc; 4 - o crédito presumido deveria ser calculado com base nas aquisições de insumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa exportadora, não havendo necessidade de se saber quais teriam sido os insumos aplicados nas exportações realizadas; 5 - o valor dos insumos poderia ser calculado somando-se o estoque no início de um determinado período às aquisições, e diminuindo-se as saídas não aplicadas na produção e o estoque final do mesmo período; 6 - a solicitação de documentos feita pelo Auditor-Fiscal somente poderia ter sido realizada por alguém com algum distúrbio psíquico ou de má-fé. Mesmo assim, teria disponibilizado ao Auditor-Fiscal os seguintes documentos, os quais seriam mais do que suficientes para confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos insumos utilizados na produção: livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção; 7 - se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada modelo pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos materiais por modelo; e 8- os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI requeridos antes de 2001 foram deferidos sem que a fiscalização levantasse qualquer problema. Por fim, requereu a contribuinte: (1) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que constam das fls. 327/328; (2) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE para se deferir o pedido de ressarcimento; e ..)); 33-ç- Processo n° 13310.00003412002-12 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 .00.044 Fl. 960 (3) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a data do protocolo do processo até a data do efetivo ressarcimento. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de defesa, reiterando a alegação de que produziu e exportou milhares de pares de calçados, fazendo jus ao crédito presumido solicitado. Reitera, também, o pedido de realização de perícia, para o fim de confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 92 do RIPI/98 e do RIPI/2002, nos seguintes termos: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: 11-.1 IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n" 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2', alteração 332." Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIPI/98 e Decreto n2 4.544/2002 — RIPI/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, seja eles básicos ou presumidos. 4 Processo tf 13310.00003412002-12 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.044 Fl. 961 As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá direito a ressarcimento/compensação. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retorno dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade fisica dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 90/119. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos liv os contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o Processo n° 13310.000034/2002-12 52-C IT1 Acórdão n.° 2101-00.044 Fl. 962 processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta dessa comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculado das remessas de insumos e do retorno dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a periodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e outra errada, ou vice-versa, pois ambas são proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da 6 Processo n° 13310.00003412002-12 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.044 Fl. 963 realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do I P I. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n 2 70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1"da Lei n" 8.748/93). 11.1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruirem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 4 2 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala l s Xes, em 06 de maio de 2009. 401, 1/4 ailorily -4bV *NP IMER 7 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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5589206 #
Numero do processo: 10935.906186/2012-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906186/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.153  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/01/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 86 /2 01 2- 67 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906186/2012­67  Acórdão n.º 1802­003.153  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5613862 #
Numero do processo: 10480.012335/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a decadência quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário, deve o processo ser devolvido à Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa do administrado. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho– Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.      Fl. 905DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10480.012335/98­74  Acórdão n.º 3402­002.397  S3­C4T2  Fl. 904          3 Relatório  Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da 4ª Turma da  DRJ/RPO recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:      A  contribuinte  acima  identificada  solicitou  restituição/compensação  da  diferença  entre  os  valores  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  recolhidos com base nos Decretos­lei nºs 2.445, de 29 de junho  de  1988,  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  declarados  inconstitucionais  (PIS  faturamento),  e  aqueles  apurados  na  modalidade  repique,  ou  seja,  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  (LC) nº 7,  de 7 de  setembro de 1970,  referentes  ao  período  de  01/1990  a  08/1995,  conforme  planilha  de  fls.  311/312.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho Decisório de fl. 688, deferindo parcialmente o pedido  de compensação, deferindo a  restituição relativa ao período de  outubro/1993  a  agosto/1995,  considerando  que  o  restante  dos  períodos  foram  atingidos  pela  decadência,  a  teor  do  Ato  Declaratório (AD) SRF nº 96, de 1999.  Em  10/09/2002  (fl.  316),  foi  protocolizado  um  pedido  de  “revisão de cálculos”, onde  foram incluídos no pedido original  pagamentos  referentes  ao  período  de  setembro/1995  a  fevereiro/1996.  Inconformada com a decisão supra, a  interessada apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  715/722,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a) A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, com a  sua  suspensão  por  Resolução  do  Senado  Federal,  tem  efeito  "extunc",  ou seja,  o  seu  efeito alcança o nascedouro da norma  atingida.  b)  O  PIS,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  homologação,  expressa ou tácita, pela Autoridade Administrativa, a extinção de  crédito  tributário,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  5  (cinco)  anos,  inicia­se  com  a  homologação  expressa  e,  na  ausência desta, a partir da homologação tácita.   Portanto, a Empresa poderia peticionar o  indevido, a partir do  recolhimento  de  outubro  de  1988  até  o  último  recolhimento  indevido.  c)  O  início  da  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  empresa  pedir  a  restituição  do  indevido,  deveria  ter  sido  considerado  a  partir  da  publicação,  em  12/06/98,  da  MP  n°  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 1621­36, de 10.06.98, com a alteração da redação do parágrafo  2°  do  art.  18,  por  deixar  claro  que,  somente  a  partir  deste  momento é que a Empresa foi autorizada a pleitear.  d) A Fazenda Nacional tem a obrigação de obedecer ao que está  determinado nos parágrafos 1° e 2° do Art. 1° do CAPITULO 1  DO DECRETO N° 2.346 de 10.10.1997.  e)  A  decisão  do  Despacho  Decisório  não  considerou  os  documentos, referentes aos pagamentos indevidos no período de  set/95  a  fev/96,  que  deveriam  fazer  parte  do  Pedido  de  Restituição,  protocolizados  pela  Empresa,  de  acordo  com  a  orientação da própria DRF em Recife, em 10/09/2002, conforme  cópia do protocolo, em anexo sob n° 13.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­45.606,  ementado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A 4ª Turma da DRJ/RPO entendeu que o direito creditório da Requerente foi  atingido  pela  decadência,  tendo  em vista que  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,como o pedido foi protocolizado em 06/10/1998,deste modo, apenas os pagamentos  ocorridos a partir de 06/10/1993 seriam tempestivos.   No que tange ao pedido de revisão de cálculos, o entendimento adotado foi o  mesmo utilizado, considerando o prazo de cinco anos. A DRJ deixou de considerar os períodos  anteriores.  Ao  final,  votou  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  sob  discussão, mantendo  o  despacho  decisório por seus termos.    Fl. 907DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10480.012335/98­74  Acórdão n.º 3402­002.397  S3­C4T2  Fl. 905          5 DO RECURSO  Ciente em 25/11/2013 do Acórdão nº. 14­45.606, e não se conformando com  o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou em  19/12/2013, Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  alega  que  o  entendimento  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO  contrariou  o  posicionamento  consolidado  sobre  a  matéria  no  âmbito  do  STF  e  STJ,  afirmando  que  tal  aplicação  reflete­se  aos  pedidos  de  restituição  abordados  na  esfera  administrativa.  Além  do  exposto, citou ainda, o artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo, pelo  fato da decisão proferida pela DRJ estar contrariando Súmula já editada do CARF.  Aduz que é este o entendimento que deve ser aplicado ao presente feito, a fim  de que seja reconhecida a aplicação de 10 (dez) anos contados do fato gerador.  Afirmou não existirem dúvidas do  seu direito  à  restituição/compensação da  integralidade dos valores recolhidos a maior a título de PIS na vigência dos citados decretos n°  2.445/88 e 2.449/88.  Por  fim,  requereu  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão, objetivando o afastamento da decadência e o reconhecimento do direito a restituição  também em relação aos períodos de maio de 1989 a setembro de 1993 e de setembro de 1995 a  fevereiro de 1996. Pugnou ainda, pelo reconhecimento à integralidade dos créditos pleiteados.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  05  (cinco)  Volumes,  numerado  até  a  folha  902  (novecentos  e  dois),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 908DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A, do Regimento Interno deste Conselho, a solução dada ao caso deverá refletir àquela já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  reproduzindo, conforme o caso, o entendimento pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  decadencial  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10480.012335/98­74  Acórdão n.º 3402­002.397  S3­C4T2  Fl. 906          7 COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Recurso extraordinário desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011. Dta. Publ. 11/10/2011).  Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos,  como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei Complementar n° 118/05, ou seja, até 09.06.2005.  3.  Pretensões  deduzidas  após  decorridos  os  120  (cento  e  vinte)  da  Lei  Complementar n° 118/05, ou seja, após 09.06.2005.    Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado  foi  efetuado muitos anos antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente  em  1º  de  agosto  de  2001,  e,  posteriormente,  aditado  em  2002  quanto  aos  períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.  Verificado  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  a  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  apresentou  seu  pedido  de  restituição  muito  antes  de  sua  edição,  ou  mesmo  do  transcurso  de  sua  vacatio  legis  (até  09/06/2005), emerge clara a conclusão de que a decisão proferida pelo Pretório Excelso abarca  com  a  contagem  do  prazo  de  10  anos  para  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  período  “tempestivo”,  qual  seja,  até  a  publicação  da  Lei  Complementar  já mencionada,  ou  ainda,  se  pretendida em tempo de seu prazo de vacância.  Outro trecho do referido julgado é expresso em esclarecer a situação posta à  baila nestes autos:  “Estando um direito  sujeito a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.”  Assim sendo, quanto a essa matéria afasto a decadência declarada na decisão  recorrida,  para  considerar  tempestivo  o  pleito  do  contribuinte  à  restituição  quanto  aos  fatos  geradores anteriores aos 10 anos da data do protocolo do pedido sob análise.  Superada  a  discussão  a  respeito  da  decadência,  observo  que  a  DRJ  não  se  manifestou  com  relação  à  analise  do  mérito  da  existência,  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados, relativamente ao período anteriormente considerado decaído. Dessa forma, para que  não  haja  supressão  de  instância,  os  autos  devem  retornar  à  instância  "a  quo"  para  novo  julgamento, agora sem a prejudicial da decadência.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10480.012335/98­74  Acórdão n.º 3402­002.397  S3­C4T2  Fl. 907          9 Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a  ocorrência  da  decadência  e  determinar  o  retorno dos autos a DRJ para que se manifeste sobre a existência, certeza e liquidez do saldo  credor remanescente objeto do pedido de restituição referente aos recolhimentos ocorridos no  decêndio que antecedeu a data do protocolo do pedido de restituição e o mês de fevereiro de  1996.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 912DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10855.722587/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 VTN. SIPT. FUNDAMENTAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT está previsto no art. 14 da lei 9363/96 e Portaria SRF 447/2002. VTN. REVISÃO. A revisão do VTN arbitrado está condicionada à apresentação de laudo de avaliação conforme Norma ABNT NBR 14653, que contemple os métodos de avaliação e as fontes de informações pesquisadas, além de comprovar o valor da terra nua à época do fato gerador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Eivanice Canario da Silva, Eduardo de Souza Leao.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente  recurso voluntário da reforma do acórdão 04­29.576 da 1a.  Turma  da  DRJ/CGE  que  manteve  o  crédito  tributário  do  auto  de  infração,  julgando  improcedente a impugnação do contribuinte, e para considerar o valor arbitrado pela autoridade  fiscal  baseado  no  SIPT.  Este  processo  refere­se  ao  imóvel  rural  NIRF  0.758.489­0,  denominado  FB  ­  003­  Conquista,  com  área  de  1.452,0  ha.,  localizado  no  município  de  Itaporanga/SP.  O contribuinte reproduz o acórdão atacado e repisa os mesmos argumentos da  impugnação que, em apertada síntese são:  1.  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  não  deveria  ter  sido  utilizado  porque  apresentou  laudos  conforme  solicitado  pelo  fiscal  para  corroborar o valor utilizado na DITR;  2.  o  SIPT,  por  ter  sido  definido  em  norma  inferior,  não  estaria  em  acordo com o CTN art. 97, vez que é uma das facetas importantes do  tributo, a base de cálculo;  3.  o  princípio  constitucional  do  contraditório  não  foi  observado  tendo  em  vista  o  arbitramento  do  VTN  pelo  SIPT  cujas  informações  são  ocultas;  4.  tal  arbitramento  fere  vários  princípios  do  direito  pátrio,  como  por  exemplo,  tipicidade  cerrada,  igualdade,  generalidade,  uniformidade,  vedação de confisco, capacidade contributiva, etc.   Observa­se que foi apresentado “Laudo de avaliação do imóvel”, fls. 49­51,  que  descreve  o  conjunto  de  propriedades  do  contribuinte,  a  saber,  Fazenda  Santa Mônica  –  Município de Riversul e Itaporanga, SP, Vairro da Onça, 20 Km da sede. O referido laudo foi  feito por profissional habilitado, mas não contém avaliação monetária dos imóveis.  Conclui  ratificando  o  pedido  de  que  a  pretensão  fiscal  seja  rechaçada,  por  total falta de legitimidade, arbitrariedade e ainda cerceamento do direito de defesa.     É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  No Termo de Intimação Fiscal à fls. 11­12, o contribuinte foi cientificado dos  valores da terra nua(VTN), por tipo de terra e por hectare, constantes no Sistema de Preços de  Terra.  Também  foi  informado  que  a  não  apresentação  de  laudo  pericial  válido  acarretaria  o  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.722587/2011­75  Acórdão n.º 2101­002.511  S2­C1T1  Fl. 3          3 arbitramento  do  VTN  por  aqueles  valores.  Desta  forma,  foi  dada  possibilidade  de  defesa  mesmo antes do  término da constituição do  crédito  tributário,  i.e.,  antes de  instaurada a  fase  litigiosa.   O Sistema de Preços de Terras utilizado para fazer o arbitramento do VTN do  imóvel foi aprovado pela Portaria SRF 447/2002, em atendimento ao disposto no art. 14 da lei  9363/96, a seguir transcrito.   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim,  entendo  que  a  implementação  do  SIPT,  decorreu  de  determinação  legal e, portanto, não está em desacordo com o artigo 97 do Código Tributário Nacional(CTN).  Mais  ainda,  o  parágrafo  2o.  desse mesmo  artigo  esclarece  que  “não  constitui  majoração  de  tributo,…, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Assim, não assiste  razão o  recorrente ao argumentar que o SIPT estaria em desacordo com o art. 97 do Código  Tributário Nacional.   Muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  possibilitado  ao  contribuinte  alternativas possíveis para a comprovação do VTN, tais alternativas, conforme estabelecido no  referido termo de intimação fiscal, devem conter argumentos bastantes para demonstrar o valor  informado à época. O termo de intimação fiscal esclarece que tais alternativas de comprovação,  além de hábeis e  idôneas, devem conter os “métodos de avaliação e as fontes de informação  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Mais  ainda,  os  documentos  devem  comprovar  o  VTN  na  data  de  1/01/2007,  a  preço  de  mercado”.  O  atendimento da intimação ficou prejudicado, visto que não foi atendido nesse quesito.   O contribuinte juntou aos autos à fls. 49­50 um “levantamento de utilização  de solo” (cfe. item 27 do documento à fls. 50). O relatório contém informações vagas sobre o  imóvel,  utilizando  termos  como  “em  sua  maioria”,  “em  torno  de”,  “muitas  nascentes”,  “pequenas áreas”, “algum tipo de utilização”, etc. O referido laudo foi feito por um profissional  habilitado, contudo, não atende ao que foi solicitado na intimação do fiscal. Mais grave ainda,  o  laudo não  traz  qualquer  avaliação  do  imóvel. Desta  forma o  arbitramento  foi  a  alternativa  utilizada pela autoridade fiscal diante da impossibilidade de se usar a declaração apresentada  pelo sujeito passivo.  O  lançamento  é  válido  e  não  pode  ser  repelido,  pois  atende  aos  requisitos  legais conforme decreto 70235/72.   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Convém  salientar  que  o  contencioso  administrativo­fiscal  tem  início  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  Auto  de  Infração.  Até  a  lavratura  do  auto  de  infração  o  crédito  tributário  ainda  não  existe.  Após  a  constituição  do  crédito  tributário  é  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  defender  com  todos  os  meios  legais  permitidos,  inclusive  apresentando  conteúdo  probatório  que  julgar  pertinente.  É  nesse momento  que  se  instaura  a  fase contenciosa do processo administrativo fiscal e então todos os direitos constitucionais são  devidamente assegurados às partes. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de  defesa.  Considerando  que,  no  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresentou  documentação comprobatória bastante que justifique a revisão do VTN do  imóvel, considero  não provido o Recurso Voluntário.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.957681/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente Luiz Tadeu Matosinho Machado (Conselheiro Substituto). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano OAB/DF nº 14.303.. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.957681/2009­11  Resolução nº  1301­000.215  S1­C3T1  Fl. 224          2   Relatório  UNILEVER  BRASIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedidos  de  compensação,  em  que  a  contribuinte  busca  extinguir débitos de sua  titularidade com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano­calendário de 2003.  Despacho Decisório  (eletrônico) emitido pela Delegacia da Receita Federal de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SPO),  deferiu  parcialmente  a  compensação  pleiteada, visto que da parcela que compunha o  crédito  (R$ 25.832.076,97),  apenas parte  foi  confirmada (R$ 3.169.821,84).  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 29/35), a contribuinte trouxe  as seguintes alegações:  ­ que a autoridade recorrida teria se apoiado em frágil ou nenhuma constatação,  pois  o  despacho  decisório  relaciona  sucintamente  o  crédito  por  ela  pretendido  (R$25.832.076,97) e o valor efetivamente reconhecido (R$ 3.169.821,84), sem trazer quaisquer  elementos que justifiquem o seu reconhecimento parcial;  ­ que seria de fato titular do crédito informado, segundo disposto nos incisos IIÌ  e IV, § 4°, artigo 2° e no inciso II, § 1°, artigo 6°, da Lei n° 9.430/96;  ­  que,  como  prova  das  alegações,  apontava  a  página  11  da  DIPJ  2004,  para  demonstrar que o saldo negativo apurado decorria das retenções de IR ocorrida durante o ano  de  2003,  incidentes  sobre  aplicações  financeiras  e  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados por pessoa jurídica, e apresentava extratos que comprovariam tais retenções.  A  já  citada  5a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo,  analisando  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  16­24.228,  de  10  de  fevereiro de 2010, pela improcedência da manifestação de inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF.  Para  a  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  não  basta  a  prova  da  regular  retenção  do  imposto,  considerando­se  indispensável a comprovação de que as  receitas sobre as quais  incidiram as  retenções  tenham sido incluídas no resultado tributável.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  159/175),  por  meio do qual sustenta:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.957681/2009­11  Resolução nº  1301­000.215  S1­C3T1  Fl. 225          3 ­  que  o  valor  de  R$  25.832.076,97,  relativo  ao  IRRF  por  ela  deduzido,  tem  respaldo nas Declarações de Imposto de Renda Retido da Fonte (DIRF) entregues pelas fontes  pagadoras e homologadas pela Receita Federal;  ­ que os  informes de rendimentos  fornecidos pelas  fontes pagadoras e  também  por ela comprovam efetivamente um rendimento bruto de R$ 130.448.926, 19 e um valor de  IRRF de R$ 25.832.076.97;  ­ que em nenhum momento deixou de comprovar através da própria DIPJ que  incluiu no cálculo do lucro líquido os rendimentos cuias retenções não foram reconhecidas pela  autoridade fiscal;  ­  que,  analisando­se  minuciosamente  a  DIPJ  2004,  percebe­se  que  ocorreram  alguns  equívocos  no  seu  preenchimento,  o  que  ocasionou  a  interpretação  equivocada  da  autoridade fiscal a respeito da suficiência do crédito e da comprovação de que as receitas sobre  as quais incidiram as retenções foram incluídas no resultado tributável;  ­ que declarou que o total das receitas provenientes de aplicações financeiras e  prestação  de  serviços  foram  em  sua  totalidade  oferecidas  à  tributação  pelo  regime  de  competência na Declaração de  Imposto de Renda, exercício 2004, conforme apresentado nas  Linhas 21, 24, 33 e 36 da ficha 06 da respectiva declaração (doc. 05), contudo, ocorreu um erro  na interpretação do Manual de Instruções para preenchimento da declaração, ocasionando uma  visão  equivocada  por  parte  de  Receita  Federal  do  Brasil  a  respeito  dos  números  ali  apresentados;  ­ que, no momento da elaboração da Ficha 6 linhas 21, 24, 33 e 36, foi efetuado  um  encontro  de  contas  de  receitas  financeiras  com  as  despesas  financeiras,  produzindo  um  resultado  líquido que não condiz com o  imposto de renda retido na fonte  informado na ficha  53;  ­ que, da mesma forma que ocorreu um equívoco na  linha 21, a  linha 24 e 36  possuem  a  mesma  interpretação  com  relação  à  conta  62004002  ­  Rendimento  negativo  de  aplicação financeira, no valor de R$ 21.486.796,64 (página 08 do demonstrativo de receita e  despesa);  ­  que,  por  um  lapso,  informou  de  forma  equivocada  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  fragmentados  entre  as  linhas  21,  24,  33  e  36  da  ficha  6  da  DIPJ/2004  e  isso  confundiu a Fiscalização.  ­ que mesmo tendo, por um lapso, declarado erroneamente os valores em linhas  divergentes,  as  receitas  tributáveis  ocorreram  e  o  IR  foi  efetivamente  retido,  conforme  já  se  comprovou  através  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  e  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram  devidamente  incluídas  no  resultado  tributável;  ­ que desde o momento do protocolo da declaração de compensação comprovou  através  de  documentos  hábeis  (cópia  da  DIPJ/2004,  demonstrativos  e  comprovantes  de  rendimentos  das  instituições  financeiras,  já  anexados  aos  autos)  a  sua  legitimidade  à  compensação.  É o Relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.957681/2009­11  Resolução nº  1301­000.215  S1­C3T1  Fl. 226          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de compensação tributária em que o crédito apontado  pela  requerente  diz  respeito  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário de 2003.  Nos  termos  do  indicado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  01,  referido  saldo  negativo decorre, na íntegra, de retenções na fonte no montante de R$ 25.832.076,97.  Em  conformidade  ainda  com  o  citado  Despacho,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat/SPO),  do  total  de  R$  25.832.076,97,  apenas  R$  3.169.821,84  foram  confirmados,  resultando  disso  que  a  homologação das compensações pleiteadas foi promovida de forma parcial.  Às fls. 03 dos autos, como elemento integrativo do Despacho Decisório, consta  demonstrativo  no  qual  resta  explicitado  o  motivo  que  levou  à  redução  do  saldo  negativo  indicado  para  compensação,  qual  seja,  ausência  de  oferecimento  à  tributação  de  parte  das  receitas que serviram de base para a incidência do imposto na fonte.  Não  identifico  nos  autos  comprovação  de  que  a  contribuinte  tenha  sido  previamente intimada a prestar esclarecimentos acerca das divergências detectadas1.  Apreciando os argumentos (e documentos) trazidos pela contribuinte em sede de  Manifestação de  Inconformidade, a autoridade julgadora de primeiro grau  indeferiu o pedido  nela veiculado, servindo­se para tanto dos seguintes fundamentos:  i)  o  despacho  recorrido  é  integrado  pelas  informações  complementares  a  respeito da análise do crédito, fls 02/03, realizada sobre cada parcela de retenção parcialmente  reconhecida,  discriminada  por  valor  e  CNPJ  de  fonte  retentora,  sendo  que  tais  informações  foram disponibilizadas à requerente, conforme esclarecido no despacho decisório cientificado  por via postal;  ii) para que seja incluído no cômputo do saldo de IRPJ do ano calendário 2003,  não  basta  a  comprovação  da  efetiva  retenção  computada,  sendo  indispensável  também  a  comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes;  iii)  somente os valores  relativos ao  IRRF que  integraram a base de cálculo do  IRPJ de um determinado ano calendário podem ser usados como dedução do imposto a pagar  anual daquele mesmo exercício;  iv)  analisando  a  DIPJ  2004  apresentada  pela  requerente,  verifica­se  que  o  despacho decisório  contestado não merece  reparos,  vez que, de  fato,  não  foram  incluídos no  resultado apurado na referida declaração os rendimentos correspondentes ao IRF que compõe o  crédito pleiteado;                                                              1 Às fls. 04/06, consta comprovação acerca da ciência do DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.957681/2009­11  Resolução nº  1301­000.215  S1­C3T1  Fl. 227          5 v) da análise da Ficha 53 da DIPJ 2004 preenchida pela contribuinte, observa­se  que ela teria que incluir no cálculo do lucro tributável rendimentos sujeitos a IRF (renda fixa,  Swap  e  remuneração  de  serviços  de  pessoa  jurídica)  no  total  de,  no  mínimo,  R$  130.448.926,19;  vi) os dados  colhidos pela autoridade  fiscal para confirmação das  retenções  (e  não do oferecimento à tributação dos rendimentos) não são motivo de controvérsia, eis que o  indeferimento  contestado  funda­se  no  parcial  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRF  informado  no  PER/DCOMP  como  componentes  do  crédito  compensado (saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003); e   vii)  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  de  que  teria  incluído  no  cálculo  do  lucro  líquido  os  rendimentos  cujas  retenções  não  foram  reconhecidas  pela autoridade recorrida no cômputo do crédito indicado no PER/DCOMP analisado.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  centra­se,  em  essência,  na  comprovação de que os rendimentos questionados foram efetivamente oferecidos à tributação.  Nessa  linha, sustenta a ora Recorrente que não deixou de comprovar por meio  da  DIPJ  que  incluiu  no  cálculo  do  lucro  líquido  os  rendimentos  cujas  retenções  não  foram  reconhecidas pela autoridade fiscal. Afirma que ocorreram alguns equívocos no preenchimento  da referida declaração, o que ocasionou interpretação equivocada da autoridade fiscal acerca da  comprovação da tributação das receitas submetidas à incidência do imposto na fonte. Diz que,  no momento da elaboração da FICHA 6  linhas 21, 24, 33 e 36,  foi efetuado um encontro de  contas  das  receitas  financeiras  com  as  despesas  financeiras,  o  que  levou  à  produção  de  um  resultado líquido que não guarda relação com o imposto retido na fonte informado na FICHA  53.   Cumpre  registrar  que  a  Recorrente,  ao  apresentar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  qualquer  consideração  acerca  de  eventuais  equívocos  no  preenchimento  da  declaração  de  informações  (DIPJ). Merece  destaque,  também,  o  fato  de  a  comprovação dos citados equívocos estar lastreada em demonstrativo, fls. 217/221, desprovido  de documentação contábil de suporte.  Não  obstante  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  na medida  em  que  não  existe  indicativo de que a contribuinte tenha sido intimada, antes da emissão do Despacho Decisório,  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  ausência  de  tributação  de  parte  dos  rendimentos  financeiros submetidos à incidência do imposto na fonte, e, considerando ainda, a relevância do  direito  envolvido  e  o  princípio  da  verdade  material,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  tomando  por  base  os  esclarecimentos  trazidos  por  meio  da  peça  recursal  e  os  assentamentos  contábeis  da  contribuinte,  verifique  se,  de  fato,  as  receitas  financeiras  que  correspondem ao  imposto de  renda  retido na  fonte  representativo do saldo negativo  indicado  para compensação foram devidamente oferecidas à tributação.  Solicita­se  que  o  resultado  da  diligência  que  ora  se  requer  seja  retratado  em  relatório, devendo a contribuinte ser cientificada do seu conteúdo para, se assim desejar, aditar  razões.  “documento assinado digitalmente”   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.957681/2009­11  Resolução nº  1301­000.215  S1­C3T1  Fl. 228          6 Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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