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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6583064 #
Numero do processo: 11080.731977/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA. As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUTOR DE CUSTO. TRIBUTAÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. Os créditos presumidos de ICMS são, financeiramente, renúncia de receita dos estados e, contabilmente, redutores de custos tributários para os contribuintes, não configurando renda ou receita deles, não cabendo, portanto, a tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS ou pela COFINS.
Numero da decisão: 1401-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a decadência do PIS e da Cofins e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) que negava provimento, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Júlio Lima Souza Martins que davam provimento apenas para cancelar as multas isoladas até a parte da base de cálculo da multa isolada concomitante com a multa de ofício. Designado o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas para redigir o voto vencedor. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Marcos de Aguiar Villas Boas - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  PERTO S A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, §  4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ DECADÊNCIA.   As estimativas mensais  representam uma obrigação autônoma e de natureza  diversa  daquela  prevista  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  cujo  surgimento,  inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real),  e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à  regra geral do art. 173, I, do CTN  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUTOR  DE  CUSTO. TRIBUTAÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO.   Os  créditos  presumidos  de  ICMS  são,  financeiramente,  renúncia  de  receita  dos  estados  e,  contabilmente,  redutores  de  custos  tributários  para  os  contribuintes,  não  configurando  renda  ou  receita  deles,  não  cabendo,  portanto, a tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS ou pela COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  a  decadência  do  PIS  e  da Cofins  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em DAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) que negava  provimento,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes  e  Júlio  Lima  Souza Martins  que  davam     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 77 /2 01 3- 79 Fl. 3566DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 68          2 provimento  apenas  para  cancelar  as multas  isoladas  até  a  parte  da  base  de  cálculo  da multa  isolada concomitante com a multa de ofício. Designado o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas  Boas para redigir o voto vencedor.  .  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos de Aguiar Villas Boas ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo  Zani,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Lívia  de  Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 3567DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­053.779, da 13ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância para compor em  parte este relatório:  Trata o presente processo de Autos de Infração à legislação do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Cofins  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  formalizando  crédito  tributário  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  no  valor  de  R$  26.582.813,91  (fl.  3270),  aí  incluído  principal,  multa  de  ofício  de  75%,  juros  de  mora e multa de ofício isolada, em razão da constatação de:  ­  receitas  de  subvenção  para  custeio  indevidamente  excluídas  do  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  (infração  que  ensejou  exigência  de  IRPJ,  CSLL, PI e Cofins, com multa de ofício proporcional de 75%) e  ­  falta de pagamento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas  (infração  que  ensejou  lançamento  de multa  isolada  de  75%  sobre  as  antecipações  que não foram recolhidas).  As infrações constatadas foram contextualizadas no Termo de Verificação de  fls.  3253/3268,  no  qual  inicia  a  Fiscalização  reportando­se  ao  objeto  da  pessoa  jurídica fiscalizada como: elaboração de projetos e desenhos, a fabricação, comércio,  locação, importação, exportação e representação de bens e sistemas de informática e  automação,  especialmente  de  equipamentos  para  automação  bancária,  comercial  e  industrial.  Executa  ainda  a  prestação  de  serviços  de  suporte  e  assistência  técnica,  instalação,  montagem,  integração,  implantação,  manutenção  e  reparo  de  bens  e  sistemas  de  informática  e  automação.  E  também  presta  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  treinamento,  desenvolvimento  de  programas  de  computador,  administração, monitoração  e  operação  de  pontos  de  auto­atendimento  bancário  e  comercial.  Consigna  a  opção  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  pela  apuração  do  IRPJ pelo lucro real anual com levantamento mensal de balancetes acumulados para  suspensão  ou  redução  dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  opção  pelo  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  e  regulado  pela  Instrução Normativa RFB 949/2009 e a apuração do PIS e Cofins pelo regime não  cumulativo.  Define como objeto da Verificação Fiscal IRPJ e CSLL dos anos­calendário  2008  e  2009,  nos  quais  foi  constatado  que  o  fiscalizado  percebeu  subvenções  governamentais para investimento sob a forma de crédito presumido de ICMS, que  foram contabilizadas como receitas não operacionais e, posteriormente, excluídas na  apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social  sobre  o  lucro,  com  fundamento  no  artigo  18  da  Lei  11.941/2009.  Contudo,  após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificamos  que  parte  dos  valores  considerados  como  sendo  subvenção  para  investimento,  materialmente,  constituía  subvenção para custeio, que  integra o grupo das  receitas operacionais,  e  Fl. 3568DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 70          4 deve ser considerada na base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social  sobre o lucro, da contribuição para o PIS e da Cofins.  Em  razão  das  exclusões  indevidas  na  determinação  das  bases de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  tanto  nas  apurações  acumuladas ao longo dos anos­calendário de 2008 e 2009, que serviram de base para  as  antecipações  mensais,  como  também  nas  apurações  definitivas  anuais,  foram  adotadas as seguintes providências:  Foram  recalculadas  as  bases  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro relacionadas às apurações acumuladas mensais. O  valor  das  antecipações  devidas  foi  então  cotejado  com  os  montantes  declarados/pagos pelo fiscalizado, e a diferença positiva entre eles foi tomada como  base de cálculo para o  lançamento da multa  isolada de 50% prevista no artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei 9.430/1996, com a redação que lhe deu a Lei 11.488/2007;  Como o regime de apuração não­cumulativa da contribuição para o PIS e da  Cofins, os valores decorrentes de  subvenção governamental para custeio,  inclusive  sob a  forma de  crédito presumido de  ICMS,  constituem  receita  tributável,  aquelas  contribuições também foram objeto de lançamentos de ofício, que foram efetuados  de  forma  reflexa,  acompanhados de  juros de mora  e da multa de 75% prevista no  artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007.  Reporta­se  aos  Termos  de  Intimação  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  registra  a  execução  do  procedimento  fiscal  com  base  nos  registros  contábeis encaminhados ao repositório nacional do Sistema Público de Escrituração  Digital  ­  SPED,  estabelecido  pelo  Decreto  6.022/2007,  e  regulado  pela  IN  RFB  787/2007 e alterações posteriores.  Descreve  características  e natureza  jurídica  das  subvenções,  reportando­se  a  Parecer Normativo CST 112, de 29/12/1978 e expõe:  A natureza jurídica das subvenções, sejam elas para custeio ou investimento, é  de  receita,  que,  como  regra  geral,  é  tributável  pelo  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica. Elas foram qualificadas pela legislação que regula o referido imposto como  "outros  resultados  operacionais",  quando  se  trata  de  subvenções  para  custeio  ou  operação  (artigo  392,  inciso  I,  do  RIR/1999),  ou  como  "resultados  não  operacionais", quando constituam subvenção para investimento. No que se refere a  esta  última  categoria,  entretanto,  o  artigo  443  do  RIR/1999  estabelece  a  possibilidade  de  excluí­las  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  desde  que  cumpridas  as  condições ali contempladas, [transcreve art. 392, I e 443 do RIR/99].  Menciona,  também,  a  previsão  de  mesmo  tratamento  das  subvenções  pelo  Decreto­lei 1598/77, art. 38, § 2° , que transcreve e aborda o tratamento a partir do  ano­calendário de 2008, expondo:  as disposições dos  incisos do  artigo 443 do RIR/1999  foram derrogadas  em  razão das alterações na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). A alínea "d"  do  §  1o  do  art.  182  desta  lei,  que  determinava  a  classificação  das  contas  que  registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital,  foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei 11.638/2007, que entrou em vigor  em 01­01­2008.  Em  razão  disso,  a  Lei  11.941/2009,  que  por  meio  do  artigo  15  instituiu  o  Regime Transitório de Tributação ­ RTT, estabeleceu também no seu artigo 18 um  outro método  de  escrituração  contábil  aplicável  às  subvenções  para  investimento,  Fl. 3569DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 71          5 inclusive para aquelas decorrentes de  isenção ou  redução de  impostos,  concedidas  como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, feitas  pelo Poder Público, a que se refere o artigo 38 do Decreto­Lei 1.598/1977. Vejamos  o que ficou expressamente estabelecido no texto da referida lei:  Art. 15. ...  Art.  18.Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  a  que  se  refere  o  art.  38  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:  I  ­  reconhecer  o  valor  da doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das  normas  expedidas  pela  Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso  de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância;  II­  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido  no  exercício, para fins de apuração do lucro real;  III­  manter  em  reserva  de  lucros  a  que  se  refere  o  art.  195­A  da  Lei  n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções  governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício;  IV­  adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração  do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que  ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste  artigo.  Tudo considerado, para que uma  subvenção  seja  tida  como de  investimento  em  face  da  legislação  que  regula  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  é  imprescindível  ostentar  as  características  elencadas  no  Parecer  Normativo  CST  112/1978. E  para  que  essa  subvenção  de  investimento  deixe  de  ser  computada na  base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real o beneficiário deve atuar conforme  estabelecido nos artigos 15 e 18 da Lei 11.941/2009.  Quanto à contribuição social sobre o lucro ­ CSL, são aplicáveis as mesmas  normas de apuração e pagamento estabelecidas para o  imposto de renda da pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  conforme  previsão  contida  no  artigo  6o,  parágrafo  único,  da  Lei  7.689/1988, artigo 57 da Lei 8.981/1995, e artigo 28 da Lei 9.430/1996. De modo  que,  o  mesmo  tratamento  estabelecido  para  o  IRPJ  deve  ser  aplicado  quando  da  determinação da base de cálculo da  CSLL.  Reporta­se à contribuição ao PIS e a Cofins, transcrevendo o art. 1° das Leis  10.637/2002 e 10833/2002 e expõe: no caso da pessoa jurídica fiscalizada, a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  corresponde  ao  faturamento  mensal,  constituído  pelo  total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação  contábil,  de  modo  que  os  valores  percebidos  a  título  de  subvenção  devem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  das  referidas  contribuições.  Observa­se,  entretanto, que o artigo 21, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.941/2009, que dispõe  sobre o Regime Transitório de Tributação  ­ RTT, permite que sejam excluídas da  Fl. 3570DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 72          6 base  de  cálculo  do  Pis  e  da Cofins  o  valor  das  subvenções  e  doações  feitas  pelo  poder público, mas restringe o seu comando às subvenções de que trata o artigo 18  da mesma lei, que abrange unicamente às subvenções para investimento.  Menciona,  também,  a Solução  de Divergência COSIT 13/2011  e  expõe  não  restar  dúvida  de  que  as  subvenções  para  custeio  constituem  receitas  a  serem  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  apurados pelo regime não cumulativo, e que as subvenções para investimento, desde  que entranhadas de todas as características relacionadas no Parecer Normativo CST  112/1978, não estão abarcadas base de cálculo daquelas contribuições.  E conclui:   Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, neste  caso, não abrangida pela base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real, e também  da CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens  ou direitos necessários  à  implantação ou expansão de  empreendimento  econômico  pré­definido, não sendo suficiente a realização dos propósitos meramente almejados  com a subvenção. Não caracterizada tal vinculação e sincronia, os valores objeto da  subvenção, decorrentes de créditos presumidos de ICMS, devem ser computados na  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  os  valores  recebidos sob a forma de subvenção, inclusive na modalidade de crédito presumido  de ICMS, constituem, como regra geral, receita tributável, e devem integrar a base  de  cálculo  das  contribuições,  excetuada  a  hipótese  de  estar  configurada  uma  subvenção  para  investimento,  revestida  de  todas  as  características  relacionadas  no  PN CST112/78, e observados os termos da legislação que regula o IRPJ.  Define as infrações, identificando, de início, as subvenções que beneficiaram  o contribuinte como segue:  Atos Concessórios de Subvenção Governamental  Instrumento  4\ Termo Aditivo Rerrati  fração do Prot 080 97  Termo de Acordo AGP  001/2005  Termo de Acordo ACP  002/2009  Localização  no  Processo  fis. 99/101  fis. 102/105  fis. 106/109  23/12/2005  20/10/2005  12/01/2009 Data da  ___  Assinatura  Objeto da Subvenção  Credito fiscal presumido de  ICMS  Crédito fiscal presumido de  ICMS  Crédito fiscal presumido de  ICMS  Vigência  cio  Beneficio  Valor  do  Investimento  Vinculado  01/08,2005 a 31/07/2013  250.000 UIF  01/01/2005 a 31/12/2008  ^^^^^  01/01/2009 a 31/12/2C . K$  3.280.000,00  Observação: UIF ­ Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS. cujos valores e  forma de atualização] estão expressos na Tabela de Conversão dos Investimentos do  FUNDOPEM/RS (fis, 1404),  Relaciona as receitas que, em função das subvenções governamentais, foram  reconhecidas e excluídas:  E esclarece:  Fl. 3571DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 73          7 Em razão das  subvenções governamentais  referidas, o  fiscalizado, nos anos­ calendário  de  2008  e  2009,  reconheceu  contabilmente  e,  posteriormente,  excluiu  totalmente  na  apuração  do  lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social os seguintes montantes de receitas de subvenção governamental    E esclarece:  O  reconhecimento  contábil  das  receitas  de  subvenção  foi  efetuado  na  conta  03.01.04.04.01.01  ­  ICMS  (extrato  do  razão  às  fls.  1401/1403).  O  valor  contabilizado a cada mês, assim como os montantes excluídos na determinação do  lucro real e da base de cálculo da contribuição sócia, tanto nos balanços acumulados  mensais,  como  também  na  apuração  anual,  estão  expresso  no  demonstrativo  da  Receita de Subvenção Governamental (fl. 3242) e no Livro de Apuração do Lucro  Real (fls. 16/66).  Conforme  referido  no  item  3.1,  dentre  as  características  imprescindíveis  da  subvenção  para  investimento  está  a  necessidade  de  que  o montante  da  subvenção  seja  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento econômico previamente definido, de modo que a simples aplicação  dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos aleatoriamente escolhidos  pelo  subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento.  Além  disso,  deve  haver  sincronia  entre  a  intenção  do  ente  subvencionador e a ação da pessoa jurídica subvencionada.  Os investimentos efetuados pelo fiscalizado e vinculados a cada um dos atos  concessórios  de  subvenção  governamental  foram  comprovados  por  meio  da  apresentação  de  seis  volumes  encadernados  contendo  as  respectivas  notas  fiscais.  Além disso, também foram apresentados quadros demonstrativos contendo a relação  e  valores  das  notas  fiscais  comprobatórias  dos  investimentos  efetuados  (fls.  1356/1379).  Tendo por base as receitas de subvenção decorrentes do crédito presumido de  ICMS,  e  também  os  dados  comprobatórios  dos  investimentos  apresentados  pelo  fiscalizado,  foram  elaborados  três  quadros  demonstrativos  a  fim  de  verificar,  em  relação a cada um dos atos concessórios, se as  receitas de subvenção efetivamente  haviam sido aplicadas nos investimentos previamente estabelecidos nos respectivos  instrumentos  de  compromisso  celebrados  com  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Como resultado desta análise, foi apurada a seguinte situação:  ­  Demonstrativo  relativo  ao  4°  Termo  Aditivo  de  Rerratificação  do  Protocolo  080/97  (fls.  3243):  O  ato  concessório  de  subvenção  estabeleceu  que  o  fiscalizado  deveria  efetuar  investimentos  fixos  no  valor  de  250.000  UIF/RS.  Considerados os dados da tabela de unidades de incentivo do FUNDOPEM/RS (fls.  ),  verifica­se  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  em  valor  correspondente  a  168.684,19  UIF/RS,  e  efetuou  a  totalidade  dos  investimentos  previstos  no  ato  concessório  da  subvenção.  De  modo  que,  neste  caso,  a  totalidade  dos  valores  subvencionados, realmente, constitui subvenção para investimento.  Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 74          8 ­  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 001/2005 (fls. 3244):  O  ato  que  concedeu  a  subvenção  governamental  estabeleceu  a  necessidade  de  realização de  investimentos  fixos no valor de R$ 2.520.000,00. No ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56,  cumprindo  integralmente  a  obrigação  prevista  no  ato  de  concessão  da  subvenção.  Desde  janeiro/2005,  o  montante  de  receitas  de  subvenção  reconhecidas  pelo  fiscalizado  atingiu  R$  32.169.529,34.  Tendo  em  vista  que,  para  ser  considerada  subvenção para investimento, existe a necessidade de que montante subvencionado  seja  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  aleatoriamente  escolhidos  pelo  subvencionado  não  autoriza a classificação como efetiva subvenção para investimento, todos os valores  de  receitas  reconhecidas  no  ano­calendário  de  2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo montante  atingiu R$ 11.062.171,94,  constitui,  em verdade,  subvenção  para custeio ou operação, que foi indevidamente excluído na apuração do lucro real  e na determinação da base de cálculo da contribuição social.  ­ Demonstrativo  relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009  (fls. 3245): A  subvenção  governamental  estava  vinculada  à  realização  de  investimentos  fixos no  valor  de  R$  3.280.000,00.  No  ano­calendário  de  2009,  o  contribuinte  efetuou  investimentos no valor de R$ 6.580.317,05, e reconheceu receitas de subvenção que  atingiram R$ 26.837.609,05. Assim como na situação anterior, para ser considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado  especificamente em bens ou direitos previamente definidos no ato concessório, e a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  aleatórios  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento.  Neste  caso,  toda  a  receita  excedente  ao  valor  do  investimento  estabelecido  no ato  concessório,  no  valor  de  23.557.609,05,  constitui  subvenção  para  custeio  ou  operação,  que  foi  indevidamente  excluída  na  apuração  do  lucro  real  e  na  determinação da base de cálculo da contribuição social.  Para  fins  de  consolidação dos  valores  indevidamente  excluídos  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  foi  elaborado  o  "Demonstrativo do Excesso de Exclusão de Receita de Subvenção" (fls. 3246), onde  estão  discriminados,  para  cada  um  dos  atos  concessórios,  o  valor  do  excesso  de  exclusão apurado nos meses de  janeiro/2008 a dezembro/2009. No quadro abaixo,  são apresentadas apenas as totalizações para cada ano­calendário:  Em  razão  da  infração  fiscal  apurada,  foram  recalculadas  as  bases  de  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  nas  apurações  anuais.  Na  seqüência,  os  valores  a  pagar  foram  cotejados  com  os  declarados/pagos  pelo  contribuinte,  e  a  diferença  positiva  entre  eles  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  acompanhada  de  juros  de  mora e da multa de 75% prevista no artigo 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei 11.488/2007.  Acerca da multa isolada, expõe:  Ainda  como  conseqüência  da  infração  fiscal  referida  no  item  4.1,  também  foram  recalculadas  as  bases  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  nas  apurações  acumuladas mensais. O  valor  das  antecipações  devidas  foi  então  cotejado  com  os  montantes declarados/pagos, e a diferença positiva entre eles foi tomada como base  de cálculo para o lançamento da multa isolada de 50% prevista no artigo 44, inciso  II, alínea b, da Lei 9.430/1996, com a redação que lhe deu a Lei 11.488/2007.  E quanto à contribuição ao PIS e à Cofins:  Fl. 3573DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 75          9 Como, no regime de apuração não­cumulativa da contribuição para o PIS e da  Cofins, os valores decorrentes de  subvenção governamental para custeio,  inclusive  sob a  forma de  crédito presumido de  ICMS,  constituem  receita  tributável,  aquelas  contribuições  também  foram  objeto  de  lançamentos  de  ofício,  efetuados  de  forma  reflexa, acompanhados de juros de mora e da multa de 75% prevista no artigo 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007.  Reporta­se, ainda, aos demonstrativos elaborados:  A determinação dos montantes passíveis de lançamento de ofício tomou por  base o valor das infrações apuradas no "Demonstrativo do Excesso de Exclusão de  Receita de Subvenção"  (fl.  3246). Oportunamente,  também  foram considerados os  dados  consignados nas DIPJ (fls.  2890/3241),  nas DACON (fls.  1405/2148)  e nas  DCTF (fls. 2149/2889) apresentadas pelo fiscalizado. Por fim, foram elaborados os  quadros demonstrativos a seguir relacionados com o objetivo de especificar o crédito  tributário a ser constituído por meio da autuação fiscal:  ­  Demonstrativo  de  Apuração  Anual  da Multa  Isolada  ­  IRPJ  e  CSLL  (fls. 3247/3248);  ­  Demonstrativo de Apuração Anual ­ IRPJ e CSLL (fl. 3249);  ­  Demonstrativo de Apuração do Pis e da Cofins (fl. 3250).  Finaliza mencionando  o  crédito  tributário  constituído  por meio  do  presente  processo, no valor total de R$ 26.582.813,91.  Cientificada em 07/11/2013, a pessoa jurídica autuada, por intermédio de seus  advogados  (instrumento  de  procuração  à  fl.  3374),  apresentou  em  06/12/2013  Impugnação  de  fls.  3337/3368,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  3369/3421,  com as razões de defesa a seguir sintetizadas:  Registra a tempestividade da Impugnação e, ao expor os fatos, defende que o  Auto de Infração não merece prosperar, uma vez que:  (i)  parte do lançamento das contribuições para o PIS e COFINS encontra­ se  atingido pela decadência,  uma vez que  transcorridos mais de 5  (cinco)  anos da  data do fato gerador (homologação tácita);  (ii)  é manifestamente improcedente ao tentar classificar as subvenções para  investimentos percebidas pela Impugnante como se fossem subvenções para custeio  com base em pressupostos que não encontram fundamento legal;  (iii)  mesmo  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  as  subvenções  outorgadas  à  Impugnante  não  são  caracterizadas  como  subvenções  para  investimento, ad argumentandum tantum, ainda assim é manifestamente indevida a  tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela COFINS;  (iv) e, subsidiariamente, é manifestamente indevida a aplicação concomitante  de multa de ofício e de multa isolada.  Passa  a  discorrer  acerca  de  seus  argumentos,  arguindo,  em  preliminar,  a  decadência do lançamento de PIS e Cofins relativamente a fatos geradores ocorridos  até  outubro  de  2008,  consignando  ter  realizado  declarações  e  pagamentos  dos  débitos desses períodos e invocando o transcurso do prazo previsto no art. 150, § 4°  do CTN.  Fl. 3574DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 76          10 No  mérito,  defende  a  impossibilidade  de  tributação  das  subvenções  para  investimento, argumentando que:  ­  a  autoridade  fiscal  não  contesta  em momento  algum  a  legalidade  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  em  favor  da  Impugnante mediante os 3 (três) termos de compromisso analisados; também não se  preocupa  com  a  forma  que  os  valores  referentes  aos  benefícios  fiscais  foram  aplicados  pela  Impugnante.  Ou  seja,  o  auto  de  infração  não  fez  uma  análise  para  verificar  se  a  Impugnante  aplicou  tais  valores  em  investimentos  para  o  seu  empreendimento  ou  se  destinou  tais  recursos  para  o  pagamento  de  seus  custos  operacionais  ­  a premissa adotada pela d. fiscalização é de que, uma vez ultrapassados  os valores de investimento mínimo previstos nos termos de compromissos firmados  pelo Estado,  os  incentivos  aproveitados  pela  Impugnante  deixariam  de  ter  relação  com itens ou direitos previamente definidos na concessão do benefício e, por isso,  deixariam de ser caracterizadas como subvenção para investimento e passariam a se  caracterizar  como  subvenção  para  custeio,  conforme  excerto  do  termo  de  Verificação que transcreve;  ­  tal premissa é improcedente uma vez que (a) os valores de investimento  estipulados nos termos de compromisso firmados entre a Impugnante e o Estado são  valores mínimos, de forma que inexiste o limite suposto pela d. autoridade fiscal e  que,  se  ultrapassado,  descaracterizaria  as  subvenções  para  investimento;  e  (b)  adicionalmente,  ainda  que  a  afirmação  acima  não  fosse  verídica,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, inexiste na legislação qualquer menção à alegada  necessidade de vinculação direta (e prévia) entre a subvenção e o investimento a ser  realizado.  Entende inexistir limites para os investimentos, defendendo que:  ­  os  montantes  previstos  como  condição  para  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  eram  valores  mínimos,  sendo  manifestamente  indevida  a  tentativa  de  desvincular  os  valores  excedentes  dos  objetivos  buscados  através  dos  acordos  firmados com o poder público;  ­  Nos Termos de Acordo objeto do auto de infração não existe previsão  de limite máximo no valor do incentivo. O que existe é um patamar mínimo no valor  de  investimento  fixo  para  o  estabelecimento  beneficiado,  conforme  cláusulas  que  transcreve,  ­  todos  os  valores  de  incentivos  aproveitados  pela  Impugnante  e  aplicados  em  investimentos  no  estabelecimento  beneficiado  seguiram  tendo  a  mesma natureza de subvenção para investimento;  ­  o fato de existir valor mínimo de investimento fixo a ser realizado como  condição para o aproveitamento dos créditos presumidos, não quer dizer que, uma  vez  atingido  esse  valor,  o  beneficiado  deve  cessar  os  investimentos  e  o  aproveitamento dos créditos presumidos.  ­  a  premissa  adotada  pelo  auto  de  infração  é  desprovida  de  qualquer  fundamento legal ou mesmo lógico!  ­  fosse a vontade do Estado do Rio Grande do Sul estabelecer um limite  máximo  no  valor  dos  incentivos  concedidos  à  Impugnante  o  teria  realizado  expressamente.  Todavia,  esse  não  foi  o  procedimento  adotado  pelo  Estado,  Fl. 3575DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 77          11 justamente  porque  preferiu  não  limitar  os  valores  dos  incentivos  concedidos,  apostando  no  desenvolvimento  da  Impugnante  que  deveria  seguir  investindo  e,  consequentemente, incrementando a economia do Estado e a geração de empregos.  ­  estes  eram  os  objetivos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ("ente  subvencionador"):  incrementar  a  economia  do  Estado,  em  especial  o  setor  de  tecnologia,  e  a  geração  de  empregos,  objetivos  estes  plenamente  alcançados,  uma  vez  que,  no  período  (2005­2009),  a  Impugnante  aumentou  suas  vendas  em  aproximadamente 229%  , bem como aumentou o número de empregos diretos em  94,4%9. Tais números foram alcançados graças ao investimento conjunto realizado  pela Impugnante e pelo Estado do Rio Grande do Sul;  ­  inadequadas  as  afirmações do  auto de  infração no  sentido de que não  houve sincronia entre a intenção do Estado e a ação da Impugnante ou, ainda, de que  o  montante  subvencionado  não  foi  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente definidos. No caso, resta evidente que a intenção do Estado era auxiliar  o desenvolvimento da Impugnante no setor em que atua, bem como incrementar o  número  de  empregos  por  ela  concedidos.  Por  tais  razões  que  as  condições  estabelecidas nos  termos de compromisso foram sempre (i)  investimentos fixos no  estabelecimento  localizado  no  Estado  e  (ii)  manutenção  de  empregos  diretos  no  mesmo estabelecimento;  ­  para realizar tais afirmações, com o intuito de descaracterizar a natureza  das  subvenções  (de  investimento  para  custeio),  a  d.  autoridade  fiscal  deveria  no  mínimo ter analisado as características dos investimentos realizados e comprovados  pela  Impugnante,  o  que  não  foi  feito  sendo  a  autuação  fundada  em  simples  e  inadvertida presunção;  ­  deveria  a  d.  autoridade  fiscal  ter  comprovado  que  incentivos  aproveitados  pela  Impugnante  foram  efetivamente  destinados  para  cobrir  despesas  operacionais da Impugnante. A simples alegação de que os valores subvencionados  ultrapassaram  o  montante  (mínimo)  do  investimento  estipulado  em  cada  um  dos  Termos de Acordo, não leva à conclusão de que os valores não foram efetivamente  aplicados  em  bens  ou  direitos  para  expandir  o  empreendimento  econômico  da  Impugnante.  ­  não se diga que no caso do Termo de Acordo ACP 02/09 haveria falta  de demonstração de parcela dos investimentos pela Impugnante pelo fato de que as  receitas reconhecidas a título de subvenção (R$ 26.837.609,05) terem ultrapassado o  valor  dos  investimentos  comprovados  (R$  6.580.317,05),  uma  vez  que  a  análise  realizada pelo auto de  infração em relação ao referido  termo se resumiu ao ano de  2009, enquanto que o prazo previsto para o benefício  fiscal em questão perdurava  até 31 de dezembro de 2012. Portanto, deveria o auto de  infração  ter analisado os  investimentos  realizados  durante  todo  o  prazo  de  duração  do  benefício  fiscal  em  questão, mas  não  o  fez,  o  que  demonstra,  também neste ponto,  a  precariedade  do  lançamento realizado.  ­  em  momento  algum  o  auto  de  infração  impugnado  contesta  o  cumprimento dos Termos de Acordo pela empresa Impugnante.  ­  Desta forma, se o incentivo fiscal não foi cancelado, nem anulado pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  é  porque  ele  cumpriu  os  objetivos  de  fomentar  e  expandir a atividade industrial no Estado. Assim, se o ente político titular da outorga  fiscal deu­se por satisfeito com a destinação dos recursos dela decorrentes não cabe  ao Fisco Federal contestar.  Fl. 3576DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 78          12 ­  ausente  a  comprovação  de  que  as  subvenções  percebidas  pela  Impugnante  foram  utilizadas  para  fins  diversos  do  que  ao  investimento,  resta  plenamente demonstrada a improcedência do lançamento ora impugnado.  Defende  inexistir  previsão  legal  à  alegada necessidade  de  vinculação  prévia  entre  a  subvenção  e  o  investimento  a  ser  realizado,  argumentando  ser  de  que  conhecimento  que  a  legislação  federal  outorga  tratamentos  distintos  entre  as  subvenções para investimento e as subvenções para custeio ou operação. Enquanto  esta última deve ser computada na determinação do lucro real  (art. 392 RIR/99), a  subvenção para investimento e doações são excluídas da determinação do lucro real  quando atendidos os requisitos previstos na legislação.  Transcreve disposições do Decreto­lei n° 1.598/77 (§ 2° do art. 38) e art. 443  do  RIR/99  nos  quais  identifica  a  existência  de  três  requisitos  para  garantir  a  não  tributação  de  subvenções:  (i)  a  transferência  de  recursos  do  Poder  Público  para  o  contribuinte beneficiário, inclusive mediante isenção ou redução de impostos; (ii) o  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico;  e  (iii) a constituição da respectiva reserva de capital, e argumenta:  ­  o  primeiro  e  o  terceiro  não  são  contestados  pelo  auto  de  infração  ora  impugnado,  pois  há  expresso  reconhecimento  da  d.  autoridade  lançadora de que  a  Impugnante  (i)  recebeu  recursos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  mediante  a  redução de impostos (fl. 3264) e que (ii) deu o correto tratamento contábil (conta de  resultado 03.01.04.04.01.01  ­  ICMS) e  correta destinação dos valores  ao  final dos  exercícios (contas de reservas no patrimônio líquido ­ fl. 1251)  Quanto  ao  requisito  relacionado  ao  intuito  de  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico, expõe que:  ­  para  que  a  redução  ou  isenção  de  impostos  seja  considerada  uma  subvenção  para  investimento  elas  devem  ter  sido  instituídas  com  o  objetivo  de  estimular  o  desenvolvimento  econômico,  ou  seja,  visando  atrair  ou  incrementar  investimentos privados para o desenvolvimento  financeiro,  social  e  tecnológico de  uma determinada região;  ­  a  subvenção  concedida  ao  beneficiário  deve  encorajá­lo  a  fazer  investimentos  em  empreendimentos  econômicos.  E  foi  exatamente  isso  que  aconteceu no presente caso: com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande  do Sul, a Impugnante sentiu­se encorajada a realizar vultosos investimentos na sua  planta industrial neste Estado;  ­  ao  contrário  do  sustentado  pela  d.  autoridade  lançadora  à  pág.  16  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  3266),  não  há  qualquer  elemento  na  legislação  prevendo  que  esse  objetivo  de  estímulo  ao  desenvolvimento  econômico  deva  ser  obtido  mediante  a  aplicação  "especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos na concessão do benefício"  ­  a Fiscalização realizou uma interpretação completamente extensiva dos  termos do Parecer Normativo n° 112/78;  ­  Segundo o parecer, a aplicação da subvenção para  investimento não é  vinculada  a  "bens ou direitos previamente definidos", mas  sim a "bens ou direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico  previamente  definido",  conforme  reconhece o próprio  auto de  infração à pág. 7 do Termo de Verificação  Fiscal.  Fl. 3577DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 79          13 E  a  intenção  do  subvencionador  (no  caso,  a  implantação  ou  expansão  de  determinado empreendimento) que deve estar previamente estabelecida e não cada  um  dos  bens  ou  direitos  sujeitos  aos  investimentos,  como  quer  fazer  crer  a  d.  autoridade fiscal no presente feito;  ­  A  interpretação  da  lei  realizada  pelo  auto  de  infração  é,  também,  manifestamente improcedente, pois inconcebível que se exija já no ato da concessão  do  incentivo  que  sejam  definidos  cada  um  dos  bens  ou  direitos  que  serão  subvencionados  com as  verbas  recebidas  a  título  de  incentivo.  tal medida  tornaria  inviável a concessão de incentivos fiscais como subvenções para investimento, uma  vez  que  obrigaria  o  Estado  a  realizar  longas  tratativas  com  cada  um  dos  subvencionados  para  decidir  especificamente  quais  seriam  os  bens  ou  direitos  em  que as subvenções deveriam ser aplicadas. Além da limitação de pessoal e de tempo  para  o  Estado  realizar  estas  negociações,  não  se  pode  ignorar  até  mesmo  uma  limitação  técnica, uma vez que dúvidas não podem haver de que é o empresário a  pessoa  mais  habilitada  para  decidir  quais  os  melhores  investimentos  para  implantação ou expansão do seu negócio.  Discorda também de conclusões contidas no Parecer Normativo CST 112/78,  expondo que:  ­  não obstante o auto de infração não tenha contestado a efetiva aplicação  dos  incentivos  percebidos  pela  Impugnante  em  investimentos  para  o  seu  estabelecimento, deve ser igualmente rechaçado o entendimento exposto no Parecer  Normativo CSTn° 112/78, de que a subvenção para investimento só ocorre quando  houver "efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado";  ­  a  indispensabilidade  da  aplicação  direta  das  próprias  subvenções  no  desenvolvimento  do  projeto  de  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico não possui fundamento na legislação. Trata­se de uma interpretação que  extrapola o disposto literalmente na legislação de regência, sendo, portanto, ilegal e  ferindo a necessária interpretação literal prevista no art. 111, inciso II, do CTN;  ­  tratando­se o artigo 38 do Decreto­Lei n° 1.598/77 claramente de uma  norma  de  isenção,  esta  deve  ser  interpretada  de  forma  a  proporcionar  à  norma  o  resultado almejado, sem ampliar nem restringir o seu alcance.  ­  o legislador estabeleceu a isenção relativa ao IRPJ sobre as subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  com estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  desde  que registradas em conta de reserva de capital. Não há na norma qualquer menção à  alegada necessidade de vinculação direta entre a subvenção e o investimento, sendo  suficiente para a caracterização da subvenção para investimento o intuito do Poder  Público  de  estimular  o  desenvolvimento  econômico  da  região,  o  que  claramente  ocorre no presente caso, conforme já demonstrado no tópico anterior.  ­  diante  de  uma  norma  de  isenção  clara  o  suficiente  para  permitir  sua  perfeita  aplicação,  não  deve  o  intérprete  fazer  uso  de  técnicas  de  exegese  que  prejudiquem a aplicação da norma tal como criada pelo legislador;  ­  constata­se  que  (i)  não  houve  comprovação  pelo  auto  de  infração  de  que  os  investimentos  realizados  pela  Impugnante  não  foram  vinculados  ao  investimento  subvencionado  pelo  Estado  e  (ü)  ainda  que  tal  comprovação  tivesse  sido  realizada  pela  d.  autoridade  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  Fl. 3578DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 80          14 argumentação, tal vinculação não é pressuposto legal da isenção tributária instituída  pela legislação.  Cita Acórdãos proferidos no âmbito do CARF.  Defende ser indevida a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base  de cálculo do PIS e da Cofins, pelos motivos expostos e por força do disposto  no art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 11.941/09, vigente à época dos fatos.  Argumenta não ser devida a incidência das contribuições para o PIS e para a  COFINS,  eis  que  se  tratam  de  recuperação  de  despesa,  por  se  tratar  de  parcela  redutora  do  ICMS  a  pagar,  e  não  de  ingresso  novo  de  recurso  a  caracterizar  o  auferimento de receita.  Reporta­se  a  entendimento  doutrinário  acerca  do  conceito  de  receita,  cita  acórdãos  do CARF  e  julgados  judiciais  e  destaca  que  a  tentativa  de  tributação  de  valores  concedidos  aos  contribuintes  por  outros  entes  da  Federação,  a  título  de  benefício fiscal, implica necessariamente em uma violação ao Pacto Federativo em  face da interferência inconstitucional da União a ponto de limitar o benefício fiscal  concedido pelos Estados.  Defende a impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e de  multa  isolada.  Invoca princípio da  razoabilidade e proporcionalidade. Defende que  deve  prevalecer  apenas  a  multa  aplicada  sobre  o  valor  calculado  com  base  na  apuração anual. Reporta­se a julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Finaliza requerendo o provimento da Impugnação e protesta pela produção de  todas as provas em direito admitidas, em especial a prova pericial  já requerida e a  juntada de outros documentos necessários à comprovação dos argumentos lançados  na presente impugnação  Relaciona os documentos juntados como segue:    Doe.  02  ­  Procuração  c  cópia  dos  documentos  de  identificação  profissional  (OAB) cios aa/ogados signatários;  Doc.  03  —  Comprovante  dos  pagamentos  realizados  a  tíílulo  de  PIS  e  COFÍNS de Janeiro a outubro de 2008  Doc. 04 ­ Balancete consolidado do ano­calendário de 2005    Relatei.      A DRJ manteve o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2008  Fl. 3579DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 81          15 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O  lançamento  por  homologação  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, §  4°, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação.  Inexistindo  pagamento,  a  contagem do  prazo  decadencial  é  feita  pela  regra  geral contida no art. 173 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  ICMS.  EXCESSO DE VALOR.  As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro  real,  da  base  de  cálculo  da CSLL,  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins  são  aquelas  que,  recebidas  do  Poder  Público  com  este  objetivo,  ainda  que  em  função  de  redução  de  impostos,  sejam  efetiva  e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  e  valorados  pelo  ente  governamental concedente.  Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como  tal, tributada.    OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. CSLL.  Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  multa  de  ofício  isolada  sobre  os  valores  inadimplidos.  PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  para  juntada  de  provas  após  o  oferecimento  da  impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972,  principalmente  se  a  impugnante  não  informou  quais  elementos  almeja apresentar e o que pretende especificamente provar com eles.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  aduzidos  anteriormente  na  respectiva  impugnação, e reforçando:  ­   Que tanto a autoridade lançadora como o acórdão recorrido fazem clara  confusão entre o que  seria  a  condição para o  recebimento da  subvenção com o que define a  natureza da subvenção. Segundo ela, o que caracteriza a subvenção como de investimento é o  propósito  pelo  qual  ela  é  concedida,  qual  seja,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  Fl. 3580DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 82          16 empreendimento econômico, conforme expressamente disposto no art. 38, §2° do Decreto­Lei  n.° 1.598/77.  ­ Traz jurisprudência administrativa reforçando essa situação.  É o relatório.  Fl. 3581DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 83          17 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto ­ Relator.   O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  para  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA do PIS e da COFINS  Conforme constou da decisão de piso, as disposições do art. 150, §4° do CTN  não poderiam ser aplicadas para constatação da decadência do PIS e COFINS em relação aos  meses de janeiro a outubro de 2008, em função de o Fisco não ter encontrado em seus sistemas  qualquer "pagamento" realizado pela ora Recorrente.  Eis o teor do voto da DRJ:  Os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 33 78/3420 confirmam a  inexistência  de  pagamentos,  pois  demonstram  que,  para  alguns  meses,  sequer  foi  apurado valor a pagar de PIS e COFINS (planilha de fl. 3378) e, para os períodos em  que apurados débitos, foram eles objeto de compensação por meio de declaração de  compensação (DCOMP). Não se confirma, pois, a existência de pagamento hábil a  noticiar a ocorrência do fato gerador, não sendo observada a condição contida no art.  150, §4°.  A Recorrente contesta a aplicação do art. 173, I do CTN pela decisão de piso,  alegando  que  compensações  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho  e  outubro de 2008 e que serviriam como prova de pagamento, pois para os julgadores a quo as  compensações não constituiriam "pagamento" para fins de aplicação do disposto no artigo 150,  §4° do CTN.   Como se vê, a decisão de piso não discorda do argumento da Recorrente de  que,  em  havendo  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  eventual  crédito  tributário conta­se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, §4°  do CTN e pacífica  jurisprudência do STJ, discorda apenas da premissa de que  toda extinção  substancial  do  crédito  tributário  corresponder  a  pagamento  para  efeitos  de  aplicação  dessa  mesma jurisprudência.  Com razão a Recorrente nesse ponto. Isso porque, como ela bem colocou em  seu recurso, a compensação também é hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do  art. 156,  II  do CTN e o  fato de não  ter havido pagamento  em espécie não significa que não  houve pagamento hábil a extinguir o crédito tributário e, assim, dar início à contagem do prazo  decadencial para lançamento de eventuais diferenças.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  a  Recorrente  realizou  compensações  nos  meses de  janeiro,  fevereiro, março, abril, maio,  junho e outubro de 2008 para pagamento de  débitos de PIS e COFINS que foram devidamente  informados em DACON e declarados nas  DCTF entregues para cada um dos respectivos períodos.  Fl. 3582DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 84          18 Assim,  tendo  em  conta  que  a  exigência  em  questão  de  PIS  e  COFINS  abrange fatos geradores mensais a partir de 31/01/2008, a ocorrência da decadência se deu em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  até  outubro  de  2008,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  cientificado em 7 de novembro de 2013 (fl. 3268).  Portanto,  acolho  em  parte  a  decadência  do  PIS  e  da  Cofins  para  os  fatos  geradores até outubro de 2008.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  DAS  MULTAS  ISOLADAS  POR  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS  As estimativas mensais  representam uma obrigação autônoma e de natureza  diversa  daquela  prevista  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  cujo  surgimento,  inclusive,  independente  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (lucro  real),  e  que,  por  isso,  não  se  subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN.  Portanto, para os fatos geradores mais antigos (2008), o exercício seguinte ao  que poderia ser lançado é 01/01/2010, como o lançamento foi cientificado em 7 de novembro  de 2013, afastada está a decadência.  Por  todo  o  exposto,  afasto  a  decadência  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento das estimativas.  MÉRITO  1)  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO/CUSTEIO  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS  Trata­se de créditos presumidos do ICMS, concedidos pelo Estado do Rio Grande do  SUL  que,  no  entendimento  da  Recorrente,  caracterizariam  integralmente  como  subvenções  para  investimentos  e  que,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  seriam  apenas  de  forma  parcial,  até  o  montante em que os recursos foram efetivamente aplicados naqueles investimentos a que se destinavam  ­ investimentos fixos previstos no atos concessivos do referido benefício­, sendo tributáveis o excesso  como sendo subvenção para custeio.  Os critérios que devem ser considerados para determinar se um valor registrado  como  subvenção  se  enquadra  como  investimento  foram  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  através do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  O referido ato normativo, com base no conceito de De Plácido e Silva (Vocabulário  Jurídico), define que subvenção "sob o ângulo tributário para fins de imposição do imposto de renda às  pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para seu recebedor'".  Já  de  principio  bem  se  vê  que  a  natureza  jurídica  das  subvenções  se  enquadram  no  conceito  de  doação  estabelecido  pelo  Código  Civil  e  como  regra  geral,  as  doações  são  tributáveis  pela  legislação  do  Imposto  de Renda,  pois  produzem  o  denominado  "acréscimo patrimonial",  a não  ser que  exista  alguma  lei  excluindo­a da  tributação. É  que  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária  é  enriquecido  com  recursos  vindos  de  fora  sem que  isto  importe  em  assunção  de  uma  dívida  ou  obrigação,  ou  seja,  trata­se  notariamente  de  uma  acréscimo patrimonial potencialmente tributável.  É nessa toada que a Lei das Sociedades Anônimas em seu art. 44 já dispunha,  literalmente, que as subvenções integram a receita bruta operacional.   Fl. 3583DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 85          19 Por outro lado, o Decreto­Lei 1.598/77, dispondo sobre a tributação do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estipulou  apenas  que  as  subvenções  para  investimento  estariam fora do campo de incidência desse tributo.   É o que reza o § 2° de seu art. 38 DO DECRETO­LEI N° 1.598/77, ALTERADO PELO  DECRETO­LEI N° 1.730/79:  Art. 38. [...]  §  2° As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real,  desde que: (Redação dada pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979) (Vigência)  a) registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 19; ou  (Redação dada  pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979)    O  que  já  denota  que  a  interpretação  deva  ser mais  restritiva  para  efeito  de  concessão do referido benefício fiscal.  No  caso  concreto,  também  é  desnecessário  também  passar  em  revista  a  legislação estadual específica do Estado do Rio Grande do Sul para averiguação da  intenção do ente  subvencionador em que os recursos sejam efetivamente aplicados em investimentos, uma vez que isso  não foi questionado pelo fiscal e não faz parte do motivo da fundamentação dessa autuação.  Para  saber  se esta  espécie de  subvenção deve  compor a base de  cálculo do  IRPJ e CSLL é preciso primeiramente se fazer algumas considerações epistemológicas, lógicas  e jurídicas.  Entrando primeiramente num discurso de natureza epistemológica, o que se  vê  é  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  tem  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais,  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da textura aberta da  linguagem. No caso, os  famosos  juristas do Direito Analítico, Alchourron e Bulygin, em seu  clássico “Normative Systems”, no âmbito do Direito, foram os que mais se debruçaram sobre  essa  problemática,  vindo  a  classificar  tais  indeterminações  como  sendo  uma  "Lacuna  de  Reconhecimento", que por sua vez, estaria representada tanto por dois outros conceitos: tanto  ou por uma “vaguidade de grau” ou por uma “vaguidade combinatória”. A primeira se refere a  dúvidas quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um  conceito  que  deve  estar  presente  no  caso  particular  para  que  a  aplicação  do  conceito  seja  possível.  A  segunda  lacuna,  a  de  ”vaguidade  combinatória”,  referir­se­ia  à  imprecisão  a  respeito de quais são as propriedades constitutivas de um conceito e a maneira pela qual elas  devem estar combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima,  o que me parece ser a dificuldade do caso que ora se enfrenta: quais critérios se combinariam  para  perfazer  o  conceito  de  "subvenção  para  investimento",  diferenciando­o  do  conceito  de  "subvenção para custeio".  Fl. 3584DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 86          20 Por esse motivo, ou seja, por uma questão epistemológica, subestimo o papel  que  os  conceitos  devem  representar  no  âmbito  do  Direito  Positivo.  Acho  que  a  legislação  complementar e ordinária devem desempenhar um papel mais relevante na construção desses  conceitos do que  a doutrina geralmente  tolera.  Isso  em  função desse  aspecto  epistemológico  traçado, ou seja, em função da natureza intrínseca dos conceitos que são geralmente vagos.  O que eu quero  transmitir é simplesmente que é  inescapável a  incumbência  de o direito positivo (legislação complementar e ordinária) projetar com mais detalhes as  tão  almejadas “definibilidade” e “precisão” que estão por natureza carentes nos "conceitos" de uma  forma geral.  É  nesse  contexto,  permissa  venia,  que  se  enquadram  os  Pareceres  Normativos  expedidos  pela Administração Tributária  que  se  inserem  no  âmbito  das  normas  complementares  das  leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100, do CTN e que, apesar  de não vincularem o CARF, ainda assim a interpretação exarada em um parecer normativo merece ser  levada  em  conta  justamente  para  efeito  de  conferir  precisão  e  determinabilidade  a  determinados  conceitos, como é o caso de se pretender definir/destinguir o conceito de "subvenção para investimento"  do  conceito  de  "subvenção  para  custeio".  Ainda  mais,  tendo  em  vista  que  o  Parecer  Federal  em  referência  (Parecer Normativo CST nº 112/78)  traz  critérios  de  distinção  perfeitamente  razoáveis,  não tendo sido infirmados com solidez pela doutrina. O que se percebe e o que se pretende demonstrar  mais  adiante  com  vagar  é  que  as  tentativas  de  flexibilizar  os  critérios  desse  Parecer  conduzem  necessariamente  à  uma  falta  de  distinção  entre  os  conceitos  de  subvenção  para  investimento  e  subvenção para custeio, o que torna essas tentativas falhas.  Como ficou pressuposto no meu voto, o ponto polêmico aqui em discussão  não é o conceito de "subvenção" propriamente dito, pois nesse sentido discordo daqueles que  pensam que essa ajuda/auxílio do poder público sem contrapartida não abarcaria o conceito de  isenção, como é o caso concreto, da isenção do ICMS. Ora, a origem, se através de isenções ou  não,  da  transferência  do  dinheiro  público  para  o  beneficiário  não  é  ponto  relevante  para  caracterizar ou não uma "subvenção".  Como  é  sabido  as  definições  legais  geralmente  são  estipulatórias,  pois  estipulam definições dogmáticas com força cogente, mesmo que esteja em dissonância com a  realidade. Nesse sentido, ínsito ao conceito legal de subvenção dotado pelo legislador federal  estão as notas relativas à finalidade ou aplicação do uso daquele recurso: se para investimento  ou custeio.  Disse que é ínsito, porque e sabido que para definir algo é precisa dividir, é  preciso distinguir. E foi o que fez o legislador federal. O filósofo e logicista Pascal Ide, em seu  clássico  “A  arte  de  Pensar”(Ed. Martins  Fontes,  2ª  Ed.,p.165)  assim  trata  da  divisão  como  forma suprir a “definição”:  Um quarto instrumento é necessário para aprender a pensar: a  divisão.  Quantas  vezes  esta  simples  palavra,  “Distingamos”,  dissipou  as  trevas  e  apaziguou  os  espíritos  inflamados  por  polêmicas estéreis. (...) A divisão tem três grandes aplicações no  funcionamento do pensar: a definição, o raciocínio, a ordenação  dos  textos.  (...)  Para  definir  é  preciso  dividir,  distinguir.  Com  efeito,  a  definição  é  um  conhecimento  distinto  do  ser  de  uma  coisa; ora, vimos que, no ponto de partida, nosso conhecimento  é confuso, e não distinto. Como passar do confuso ao distinto a  não ser distinguindo, ordenando esse confuso?  Fl. 3585DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 87          21 Então vamos lá a essa nobre tarefa: distingamos.   Sendo  assim,  se  faz  mister  primeiro  fazermos  uma  rápida  digressão  no  sentido  de  indicar  os  critérios  rigorosos  que  geralmente  se  usam  para  fazer  as  distinções  ou  classificação. No  caso,  estamos  diante  de  uma  classificação  dicotômica  feita  pelo  legislador  onde  se  espera  que  razoavelmente  se  respeite  as  regras  naturais  e  lógicas  de  uma  classificação/divisão,  o  que  não  ocorrerá  se  alargarmos  ou  flexibilizarmos  o  conceito  de  "subvenção para investimentos", fazendo letra morta o conceito de "subvenção para custeio". E  isso acontecerá principalmente em face do desrespeito aos critérios segundo e terceiro, abaixo  traçados.  Novamente invocando Pascal Ide, em sua famosa obra “A Arte de Pensar”1, nos  ensina que toda divisão rigorosa deve obedecer a quatro critérios ou regras:  1) A diferença deve ser intrínsica: a distinção deve ser feita no interior e não no  exterior do gênero, isto é, da noção mais universal a partir da qual se divide;  2)  A  diferença  deve  ser  exclusiva,  noutros  termos,  os  dois  membros  da  divisão devem se excluir, não devendo haver “sobreposição de telhas”;  3) A diferença deve ser exaustiva, ao se excluírem os membros em presença  devem esgotar a divisão e portanto fornecer uma distinção exaustiva;  4) A diferença deve ser estabelecida segundo o mesmo ponto de vista, por outras  palavras, deve conservar a mesma perspectiva.  Este  é  o  modelo  de  regras  geralmente  seguidas  que  faz  com  que  uma  determinada classificação seja considerada “rigorosa”.  Posto  isso,  façamos  agora  uma  análise  rigorosa  dos  critérios  traçados  pela  legislação  complementar,  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  fim  de  verificar  a  consistência lógica de seus critérios.  Destacam­se, assim, os seguintes trechos:    2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos                                                              1  Ide PASCAL, A Arte de Pensar, São Paulo, Martins Fontes, 2000, p. 171/173  Fl. 3586DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 88          22 econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  2.14  ­  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 3587DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 89          23 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;    Do exposto, cabe observar que as "subvenções para investimento" são identificadas  a partir das seguintes características:  a)  a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado  (sincronia entre o ente subvencionador e o subvencionado);  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  Ou  seja,  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento  está  condicionada ao atendimento desses três critérios acima de forma cumulativa. Isso quer dizer  que basta a falta do atendimento de um critério para não se perfazer o conceito de Subvenção  para Investimento, caindo necessariamente na outra categoria: subvenção para custeio.  Fl. 3588DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 90          24 Como se vê também, o Parecer delimita muito bem através desses critérios o  que  seja  subvenção  para  investimento,  e  respeitando  os  critérios  lógico  de  classificação  inclusive  o  segundo  (a  diferença  deve  ser  exclusiva)  e  o  terceiro  (a  diferença  deve  ser  exaustiva).  O tem "c" não se discute no caso concreto.  Quanto  ao  primeiro  requisito,  se  não  há  nem  a  intenção  do  ente  subvencionador  de  que  os  recursos  se  destinem  ao  investimento,  não  há  que  se  falar  em  subvenção para investimento, nem muito menos se perquirir se o beneficiário a seu bel prazer  destinou ou não os recursos a investimento. É necessário que o ente subvencionador revele esse  objetivo de forma macro, estabelecendo parâmetros mínimos a serem cumpridos para efeito de  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Esse  requisito  foi  dado  como  atendido  pela fiscalização.  De  outra  banda,  se  há  intenção  do  ente  subvencionador  demonstrado  na  legislação, mas  o  beneficiário  dos  recursos  não  promove  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  não  há  também que  se  falar  em  subvenção  para  investimento,  pois  os  recursos  foram  drenados  necessariamente  para  o  custeio.  E  esse  foi  o  caso  dos  autos.  Não  houve  problema  na  intenção  do  ente  subvencionador, mas  na  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado ou seja  não  houve  a  chamada  sincronia  entre  a  intenção  do  ente  subvencionador  e  a  ação  da  pessoa  jurídica subvencionada.  Por outro lado praticamente todo o arrazoado recursal se volta para defender  em síntese um único ponto, qual seja, tanto a autoridade lançadora como o acórdão recorrido  fazem clara confusão entre o que seria a condição para o recebimento da subvenção com o que  define  a  natureza  da  subvenção.  Segundo  ela,  o  que  caracteriza  a  subvenção  como  de  investimento é o propósito pelo qual ela é concedida, qual seja, o estímulo à  implantação ou  expansão de empreendimento econômico, conforme expressamente disposto no art. 38, §2° do  Decreto­Lei n.° 1.598/77.  Na  prática  a  Recorrente  questiona  o  segundo  critério  estabelecido  pelo  referido  Parecer,  qual  seja  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado  (sincronia entre o ente subvencionador e o subvencionado). Porém, como visto não é possível abrir mão  desse critério, pois senão não haveria como se aferir se os recursos estariam sendo destinados para o seu  fim,  o  que  não  é  aceitável. E  diferentemente do  alegado pela Recorrente,  esse  critério  define,  sim,  a  natureza dos recursos. O seu não atendimento descaracteriza sua natureza mesmo que seja apenas para  parte dos recursos, como foi o caso. E o  fato de o ente  subvencionador estabelecer outros  requisitos,  como manutenção mínima de empregos, não muda essa situação, pois para efeito da legislação federal  o pressuposto relevante é aplicação em investimentos fixos.  A existência desse tratamento diferenciado e que converge para a necessidade  de aplicação em investimentos fixos é explicada claramente por Ricardo Marins de Oliveira:  De  fato,  a  distinção  implícita  feita  por  esta  lei  entre  subvenções  para  investimento e subvenções para custeio de operações, no sentido de que apenas as  primeiras devem ser  levadas à  reserva de capital,  tem uma  razão de  ser, e que é a  seguinte:  as  subvenções para  investimento não  integram a  receita porque elas não  Fl. 3589DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 91          25 interferem diretamente com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do  qual a receita é parte integrante, eis que se destinam ao fornecimento de fundos  para  financiar  acréscimos  ao  Ativo  Permanente,  enquanto  que  as  subvenções  para  custeio  de  operações  afetam  diretamente  o  lucro  líquido,  eis  que  os  custos  e  despesas que elas financiam são debitados ao lucro líquido. 2    Ainda a esse respeito, a Recorrente em seu recurso aduz:  o que pretendia o Estado do Rio Grande do Sul com a concessão de créditos  presumidos à Recorrente não era que esses créditos  fossem investidos somente em  investimentos  Claramente  há  aqui  uma  confusão  da  Recorrente,  pois  cabe  apenas  a  legislação  estadual  conceder o  benefício  à Recorrente  (icms),  a  exclusão  da  tributação dos  tributos  federais  diz  respeito  à  legislação  federal  e  o  seu  enquadramento  nada  tem  a  ver  com  a  interpretação  isolada  da  legislação estadual como faz a Recorrente.   Retornando à questão da demonstração do excesso tributado pela fiscalização e não  vinculado pelos acordos concessivos:  Note­se que tanto em relação ao IRPJ e CSLL, quanto em relação ao PIS e COFINS,  o  valor  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  que  foi  considerado  pelo  Fisco  para  compor  o  lucro  real  (IRPJ/CSLL) e a  receita bruta  (PIS/COFINS)  foi aquele decorrente da diferença entre o montante de  créditos presumidos recebidos entre 2008 e 2009 e o valor dos investimentos fixos descritos nos Termos  de  Acordo  n°  01/2005  e  002/2009  firmados  pela  Recorrente  com  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (ERGS).  No  caso  do  Termo  de  Acordo  n°  01/2005,  este  estabelecia  que,  entre  outras  obrigações a Recorrente deveria efetuar investimentos no montante de R$ 2.520.000,000 (dois milhões  e quinhentos e vinte mil Reais), para fazer jus ao crédito presumido.   Já o Termo de Acordo n° 001/2009 estabeleceu que o valor de investimentos fixos  deveria alcançar R$ 3.280.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta mil Reais).   Com  razão  a  fiscalização  por  entender  que  todos  aqueles  montantes  de  créditos  presumidos de ICMS aproveitados pela Empresa que excedessem os valores nominais de investimentos  fixos  estabelecidos  nos  Termos  de  Acordo  não  poderiam  ser  classificados  como  subvenção  para  investimento, mas sim como subvenção para o custeio.   Eis os teor do TVF a esse mesmo respeito:  Conforme referido no  item 3.1,  dentre as  características  imprescindíveis da  subvenção para  investimento  está a necessidade de que o montante da  subvenção  seja  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento econômico previamente definido, de modo que a simples aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  aleatoriamente  escolhidos  pelo  subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção para  investimento. Além disso, deve haver  sincronia entre a  intenção  do ente subvencionador e a ação da pessoa jurídica subvencionada.  Os investimentos efetuados pelo fiscalizado e vinculados a cada um dos atos  concessórios  de  subvenção  governamental  foram  comprovados  por  meio  da                                                              2 OLIVEIRA, Ricardo Marins. PIS/COFINS:  incidência ou não sobre créditos fiscais (crédito­prêmio e outros e  respectivas cessões). 10° Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário, 2001. Pág. 45.  Fl. 3590DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 92          26 apresentação de  seis volumes encadernados contendo as  respectivas notas  fiscais.  Além  disso,  também  foram  apresentados  quadros  demonstrativos  contendo  a  relação e valores das notas fiscais comprobatórias dos investimentos efetuados (fls.  1356/1379).  Tendo por base as receitas de subvenção decorrentes do crédito presumido de  ICMS,  e  também  os  dados  comprobatórios  dos  investimentos  apresentados  pelo  fiscalizado,  foram  elaborados  três  quadros  demonstrativos  a  fim  de  verificar,  em  relação a cada um dos atos concessórios, se as receitas de subvenção efetivamente  haviam sido aplicadas nos investimentos previamente estabelecidos nos respectivos  instrumentos  de  compromisso  celebrados  com  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Como resultado desta análise, foi apurada a seguinte situação:  ­  Demonstrativo  relativo  ao  4°.  Termo  Aditivo  de  Rerratificação  do  Protocolo  080/97  (fls.  3243):  O  ato  concessório  de  subvenção  estabeleceu  que  o  fiscalizado  deveria  efetuar  investimentos  fixos  no  valor  de  250.000  UIF/RS.  Considerados os dados da tabela de unidades de incentivo do FUNDOPEM/RS (fls.    ),  verifica­se  que  o  contribuinte  auferiu  receitas  em  valor  correspondente  a  168.684,19  UIF/RS,  e  efetuou  a  totalidade  dos  investimentos  previstos  no  ato  concessório  da  subvenção.  De  modo  que,  neste  caso,  a  totalidade  dos  valores  subvencionados, realmente, constitui subvenção para investimento.  ­  Demonstrativo relativo ao Termo de Acordo ACP 001/2005 (fls. 3244):  O  ato  que  concedeu  a  subvenção  governamental  estabeleceu  a  necessidade  de  realização de  investimentos  fixos no valor de R$ 2.520.000,00. No ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  efetuou  investimentos  no  montante  de  R$  2.771.244,56,  cumprindo integralmente a obrigação prevista no ato de concessão da subvenção.  Desde  janeiro/2005,  o  montante  de  receitas  de  subvenção  reconhecidas  pelo  fiscalizado  atingiu  R$  32.169.529,34.  Tendo  em  vista  que,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  existe  a  necessidade  de  que  o  montante  subvencionado  seja  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  na  concessão  do  benefício,  e  que  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  aleatoriamente  escolhidos  pelo  subvencionado  não  autoriza  a  classificação  como  efetiva  subvenção  para  investimento, todos os valores de receitas reconhecidas no ano­calendário de 2008  (período  abrangido  na  ação  fiscal),  cujo  montante  atingiu  R$  11.062.171,94,  constitui, em verdade, subvenção para custeio ou operação, que foi indevidamente  excluído  na  apuração  do  lucro  real  e  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social.  ­ Demonstrativo  relativo ao Termo de Acordo ACP 002/2009  (fls.  3245): A  subvenção governamental estava vinculada à realização de  investimentos  fixos no  valor  de  R$  3.280.000,00.  No  ano­calendário  de  2009,  o  contribuinte  efetuou  investimentos no valor de R$ 6.580.317,05, e reconheceu receitas de subvenção que  atingiram  R$  26.837.609,05.  Assim  como  na  situação  anterior,  para  ser  considerada  subvenção  para  investimento,  o  montante  subvencionado  deve  ser  aplicado  especificamente  em  bens  ou  direitos  previamente  definidos  no  ato  concessório,  e  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos aleatórios não autoriza a classificação como efetiva subvenção para  investimento.  Neste  caso,  toda  a  receita  excedente  ao  valor  do  investimento  estabelecido  no  ato  concessório,  no  valor  de  23.557.609,05,  constitui  subvenção  para custeio ou operação, que foi indevidamente excluída na apuração do lucro real  e na determinação da base de cálculo da contribuição social.  Fl. 3591DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 93          27 Para fins de consolidação dos valores indevidamente excluídos na apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  foi  elaborado  o  "Demonstrativo do Excesso de Exclusão de Receita de Subvenção" (fls. 3246), onde  estão  discriminados,  para  cada  um  dos  atos  concessórios,  o  valor  do  excesso  de  exclusão apurado nos meses de janeiro/2008 a dezembro/2009. No quadro abaixo,  são apresentadas apenas as totalizações para cada ano­calendário:  Em  relação  ao  preenchimento  do  segundo  requisito,  claro  está  que  o  excesso  identificado pela fiscalização não caracteriza subvenção em investimentos, pois como muito bem disse  a  fiscalização  "...a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  aleatoriamente escolhidos pelo subvencionado não autoriza a classificação como efetiva subvenção para  investimento", havendo aqui a clara quebra da sincronia entre a  intenção do ente  subvencionador e a  ação da pessoa jurídica subvencionada.  A DRJ também entendeu acertadamente da mesma forma:  No presente caso, como visto, o incentivo fiscal foi concedido com a condição  de  que  investimentos  fossem  feitos  nos  valores  especificados  nos  respectivos  Termos de Acordo. Uma vez que não houve exigências da pessoa jurídica de direito  público  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  subvenção  fossem  especificamente destinados a determinados investimentos, podendo a subvencionada  aplica­los  ao  seu  livre  critério,  está­se  diante  de  clara  subvenção  para  custeio,  portanto, sujeito à tributação.  E  isso  também  ficou  bastante  também  claro  no  voto  do  então  Conselheiro  Claudemir,  conforme  se  extrai  do  julgamento  em  sede  de  recurso  especial  na  CSRF,  acórdão  910101.239 ­ 1a Turma, sessão de 21 de novembro de 2011:  Voto Vencedor (...)  O fato da lei que institui o beneficio revelar a intenção da Pessoa Jurídica de  Direito Público de transferir capital para a iniciativa privada, é apenas indicativo de  tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  pois  sua  correta  qualificação,  inequivocamente, depende dos requisitos e exigências estipuladas para a fruição  do beneficio,  cujas  características permitem assegurar  o  efetivo  cumprimento  dos objetivos da norma concessiva.  Assim, verificar se tal beneficio pode ser considerado, para fins fiscais, como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  implica  investigar  a  natureza  juridica  do  beneficio,  com  destaque  para  os  pontos  da  lei  concessiva  que  estabelecem os critérios quantitativos e qualitativos, bem como os requisitos e  mecanismos  que  assegurem  a  efetiva  "implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos",  tal  como  preconizado  pelo  Decreto  Lei  n°  1.598/77.    O  argumento  recursal  de  que  a  autuação  decorre  de  interpretação  extensiva  do  Parecer Normativo Cosit n° 112, de 1978, também não prospera, seja porque o critério da sincronia está  lá  perfeitamente  delineado,  seja  porque,  conforme  bem  colocou  a  decisão  de  piso,  com  fundamento  nesse  Parecer  Normativo,  foi  exarada,  no  processo  11080.008859/00­69,  Solução  de  Consulta  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  10a  Região  Fiscal,  sob  n°  218,  de  18/12/2001, confirmando o entendimento que suscitou a autuação:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 3592DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 94          28 Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro  real são aquelas que, recebidas do Poder Público, ainda que em função de redução  de  impostos,  sejam  efetiva  e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção  da  vantagem e  a  aplicação  dos  recursos.  Sem essas  características  a  subvenção  se  torna tributável, incluída na apuração do lucro real.  Dispositivos  Legais:  arts.  392,  I,  e  443  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/1999); Parecer Normativo CSTn° 112, de 1978.    Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  38  do  DL  1.598/77,  base  legal  do  art.  443  do  RIR/99, não contém menção à necessária vinculação direta entre subvenção e investimento, observe­se  que tanto o referido art. 443 como o art. 18 da Lei 11.941, de 2009, ao afastarem a incidência de IRPJ,  fazem  menção  expressa  a  subvenção  para  investimento,  a  qual,  reprise­se,  é  objeto  do  Parecer  Normativo CST 112/78, de observância obrigatória pela administração.    Da inconstitucionalidade da incidência de tributos federais sobre incentivos concedidos pelos  Estados ­ violação ao pacto federativo  Quanto a esse tópico desenvolvido pela Recorrente, as alegações de ofensa a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  a  lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na Súmula nº 2 deste Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula 1ºCC nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).    Do Pis e da COFINS    Por  fim,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  rejeitaram de forma bastante detalhada e percuciente as alegações da Recorrente em relação ao  PIS e COFINS, motivo pelo qual adoto­as também como razões complementares deste voto:     Ainda em oposição à exigência de PIS e Cofins invoca a Impugnante o art. 21,  § único, inciso I, da Lei 11.941, de 2009. Referido dispositivo prevê:  Lei 11.941/2009  Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam  a  adoção  do  RTT  na  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Fl. 3593DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 95          29 Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  quando  registrados  em  conta de resultado:  I ­ o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei; e  Todavia,  como  visto,  a  Fiscalização  formalizou  exigência  de  PIS  e  Cofins  apenas  em  relação  à  parcela  excedente  àquela  passível  de  ser  admitida  como  subvenção  para  investimento  prevista  no  art.  18  da  mesma  Lei,  em  função  do  conceito extraído das disposições legais e Parecer Normativo acima mencionados.  Também  alega  a  Impugnante  que  valores  questionados,  ainda  que  não  classificados  como  subvenção  para  investimento,  mas  caracterizados  como  subvenção  de  outra  natureza,  não  seriam  passíveis  de  sofrer  incidência  de  PIS  e  COFINS,  por  se  tratar  de  recuperação  de  despesas,  parcela  redutora  do  ICMS  a  pagar, e não de novo ingresso de recurso a caracterizar auferimento de receita.  Acerca  da  questão,  pertinente  mencionar  a  Solução  de  Consulta  n°  21  da  Cosit, de 06/11/2013 que, embora tenha abordado outra causa de redução de passivo  tributário, assim esclareceu a natureza da receita dela decorrente:  10.3.  Vale comentar que a redução de dívidas tributárias possui a natureza de  perdão/remissão de dívida. O perdão de dívidas, consabidamente, configura receita  para a pessoa jurídica devedora e caracteriza o fato gerador do imposto de renda, nos  termos do  art.  43,  inciso  II,  e § 1°,  do CTN, pois  se está diante de um acréscimo  patrimonial  ­  resultante  da  diminuição  de  um  passivo.  Essa  receita,  igualmente,  integra a base de cálculo da CSLL (art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988) e, em princípio, da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 1° da Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2002) e da Cofins (art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003).  10.4.  A  natureza  da  receita  decorrente  do  perdão  de  dívidas  dependerá  da  natureza  da  dívida  que  a  gerou.  Por  exemplo,  na  hipótese  de  empréstimos  ou  financiamentos, ter­se­á uma receita financeira ­ como esclarece o Ato Declaratório  SRF n° 85, de 27 de outubro de 1999, ao dispor sobre "a renegociação de dívidas do  crédito rural nos termos da Lei n° 9.138, de 29 de novembro de 1995" (prevista no  art.  373  do  RIR/1999).  Em  se  tratando  de  dívidas  perante  fornecedores  de  mercadorias, estar­se­á diante de uma recuperação de custos, receita especificada no  art.  392,  inciso  II,  do RIR/1999. No  caso  de  redução  de multa  e  juros  relativos  a  tributos,  enquadra­se  a  receita  nesse  mesmo  dispositivo  do  RIR/1999,  como  recuperação  ou  devolução  de  custo  ou  despesa  ou  ainda  reversão  de  provisão,  conforme  tenha  sido  feita  originalmente  a  contabilização  a  débito  do  resultado.  Transcreve­se esse dispositivo:  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  (...)  II ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando  dedutíveis (Lein° 4.506, de 1964, art. 44, inciso III);  (...)  10.5.  Impende transcrever, ainda, o art. 53 da Lei n° 9.430, de 1996, e o art.  88 da Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004 (sublinhou­se):  Fl. 3594DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 96          30 Lei n° 9.430, de 1996  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro  presumido  ou  arbitrado  para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004  Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no  resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores:  (...)  III  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  I,  auferidos  no  mesmo  período  de  apuração,  inclusive:  (... )  g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com  perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter  deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da  CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se  submetido ao regime de  incidência da CSLL com base no resultado presumido ou  arbitrado;  (... )  No presente caso, como admite a própria Impugnante, os créditos presumidos  de  ICMS  correspondem  a  recuperação  de  despesa.  Portanto,  são  passíveis  de  integrarem a base de cálculo de tributo e contribuições.  Recorde­se que a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos  termos  dos  arts.  1°  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  corresponde  ao  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de  sua denominação ou  classificação contábil. Englobam,  assim,  as  receitas decorrentes de  recuperação de  despesas.  Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  Administração  Tributária  na  Solução  de  Divergência COSIT 13, de 2011, mencionada na autuação:  SOL UÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 13, DE 28 DE ABRIL DE 2011  D.O.U.: 20.05.2011  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  constitui  receita  tributável  que  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep.    Fl. 3595DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 97          31 A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do §1° do art. 3°  da Lei n° 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei n ° 11.941, de  2009, para as pessoas  jurídicas enquadradas no  regime de apuração cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não ser considerado faturamento (receita bruta)  decorrente  da  atividade  exercida  por  essas  pessoas  jurídicas,  o  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada  contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art. 97 da Lei n°  5.172, de 1966 (CTN); Arts. 2° e 3° da Lei n° 9.178, de 1998; Art. 1° da Lei n°  10.637, de 2002; Inciso XIIdo art. 79 da Lei n° 11.941, de 2009; Arts. 392 e  443 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99); e Parecer  Normativo CSTn° 112, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  EMENTA:  Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins.  A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei n° 11.941, de  2009, para as pessoas  jurídicas enquadradas no  regime de apuração cumulativa da  Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade  exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou  de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art. 97 da Lei n°  ­Lein° ­ 5.172, de 1966 (CTN); Arts. 2° e 3°da Lein° ­ 9.178, de 1998; Art. 1 °da Lei  n ° ­ 10.833, de 2003; Inciso XII do art. 79 da Lei n ° ­ 11.941, de 2009; Arts. 392 e  443 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° ­ 3.000, de 1999 (RIR/99); e Parecer  Normativo CST No ­ 112, de 1978.  Assim,  tratando­se  de  apuração  não­cumulativa  e  não  se  enquadrando  as  receitas no art. 21, § único, inciso I (subvenção para investimento), inexiste dúvida  acerca da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.  Questionamento acerca da validade e abrangência da norma que estabelece as  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  bem  como  alegação  de  inobservância do Pacto Federativo constitucionalmente previsto, não são oponíveis  na  esfera  administrativa,  pois  refletem  inconformismo  com  a  norma  posta,  de  apreciação exclusiva no âmbito do Poder Judiciário, como adiante se verá.  Portanto, NEGO provimento a este item    MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 98          32 Cabe de início esclarecer que não se confundem as duas infrações, pois  são  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Da inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105  Ressalvo  o meu  entendimento  que  sempre  foi  pela manutenção  das multas  isoladas, porém o modifico em função de regramento vinculante superveniente (Súmula CARF  n; 105), que possui o seguinte teor:  Fl. 3597DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 99          33 Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.   Porém, cabe salientar que a asserção  contida na  súmula  só é válida para os  anos­calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal (no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que foi posteriormente modificado.  Portanto a Súmula nº105 só aplica­se aos anos­calendários anteriores a 2007,  eis que o lançamento dela deve se lastrear no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado pela art. 14 da Lei nº 11.488/07, bem assim que haja imposto devido e não apuração  de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, como também é o caso.  Como o caso que se cuida refere­se ao ano­calendário de 2007, não há que se  falar em aplicação da súmula ao caso concreto.  Portanto, mantenho as multas isoladas sobre as estimativas  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, apenas para acolher a decadência do PIS e COFINS até outubro de 2008, afastando a  decadência das multas isoladas.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 100          34 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Redator designado.   Coube­me a redação do voto vencedor no tocante à exigência de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS sobre o aproveitamento de créditos presumidos de ICMS pela Recorrente.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  são,  a  rigor,  subvenções,  daí  porque  não  cabe  aqui  a  discussão  sobre  classificar  o  benefício  fiscal  como  subvenções  para  investimento ou subvenções para custeio, para efeito de definir a tributação.  Do  ponto  de  vista  financeiro,  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  é  uma  subvenção, pois a empresa nada recebe efetivamente do Estado. Ela não é subvencionada, pois  não há entrada de caixa, nem, por óbvio, desembolso.   O  crédito  presumido  de  ICMS  é  uma  espécie  de  renúncia,  de  tratamento  especial  dado  a  certos  contribuintes  que  leva  à  cobrança  de menos  imposto,  deliberação  do  próprio ente governamental.   Se  o Estado  poderia  ou  não  dar  esse  tipo  de  incentivo  fiscal  direcionado  a  alguns contribuintes, o STF já vem decidindo que não, mas é outra questão que não diz respeito  a estes autos.   A questão aqui é saber se o benefício tido com a redução do ICMS que seria  devido se valessem as regras aplicáveis aos contribuintes em geral deveria ingressar ou não na  base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Entendo que não.  Contabilmente, o STJ já definiu que os créditos presumidos são reduções de  custos,  ou  seja,  em  condições  normais  o  contribuinte  teria  aquele  custo  tributário  cheio  do  ICMS, assim como os demais contribuintes sujeitos àquela legislação estadual.   Quando  o  Estado  resolve  renunciar  aquela  receita,  o  contribuinte  tem  uma  redução do seu custo, que, em verdade, já nasce diminuído pelo crédito presumido de ICMS.  Assim, ele funciona como uma espécie de isenção parcial, que limita o aspecto quantitativo do  ICMS  já  fazendo  nascer  um  tributo  devido  menor  do  que  o  normalmente  devido  pelos  contribuintes em geral.   Trata­se  de  deliberação  de  cada  estado,  que  não  deve  ser  tributada  pela  União.  Fazendo  isso,  é  como  se  a União  abocanhasse  uma parte  do  benefício  que  o  estado­ membro  dá  aos  seus  contribuintes  para  obter  deles  certos  resultados,  ainda  que  seja  o mero  estabelecimento em seu território com realização de investimentos, geração de empregos etc.   A  análise  minuciosa  que  a  Receita  Federal  tenta  fazer  nesses  benefícios  fiscais, para efeito de exigir a comprovação de investimentos no mesmo montante das reduções  de  custos  obtidas  pelos  contribuintes,  é  um  falso  problema  criado  por  ela  para  que  possa  tributar uma parte da renúncia de tributação dos estados membros, prejudicando a sua política  fiscal.   Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 101          35 Em  outras  palavras,  a  Receita  Federal  viu  uma  oportunidade  de  aumentar  suas receitas, tomando um percentual do benefício fiscal concedido pelo estado ao contribuinte,  querendo ela ganhar em cima da renúncia de receita do estado, o que é, inclusive, imoral.   Constitucionais  ou  não,  do  ponto  de  vista  da  política  fiscal,  o  estado  quer  obter  resultados para o  seu povo a partir das atividades daquela empresa beneficiada em seu  território. Ao  tributar esse benefício concedido, a Receita Federal mitiga a política fiscal dos  estados,  fazendo  sua  renúncia  de  receitas  ter  menos  efeitos  positivos  para  a  população,  independente ser certo ou errado, do ponto de vista de política fiscal, dar esse tipo de benefício  a contribuintes específicos.  Tendo em vista as fracas políticas de redução de desigualdades regionais, tais  benefícios  fiscais  foram  uma  forma  que  estados  menos  desenvolvidos  encontraram  para  disputar  certas  empresas,  especialmente  industriais,  com  outros  estados  bem  mais  desenvolvidos, a exemplo de São Paulo.   Esses  estados menos  desenvolvidos  renunciam,  então,  parte  da  receita  para  que  a  empresa  queira  se  instalar  no  seu  território,  gerando  desenvolvimento  e,  portanto,  benefícios  para  a  sociedade  daqueles  estados.  Está  no  seu  direito  fazê­lo  até  que  o  Poder  Judiciário julgue inconstitucional os benefícios, quando deixará de concedê­los.   Tributar tais benefícios, contudo, deve ser algo analisado, de um modo geral,  com muita cautela. No caso de créditos presumidos de ICMS, parece­me claro que, do ponto de  vista  contábil,  sequer  há  uma  receita,  não  podendo  haver  tributação  pelo  PIS  e  COFINS,  conforme entendimentos do STJ, repita­se.  Ainda do ponto de vista contábil, no tocante ao IRPJ e à CSLL, a redução de  custo, ainda que não represente uma receita, produz efeitos no lucro líquido.   Nesse  caso,  deve­se  observar  que,  pelo  ângulo  jurídico­financeiro,  em  se  tratando  de  renúncia  fiscal  do  estado,  não  há  sequer  nascimento  de  obrigação  tributária,  de  forma  que  não  há  renda  ou  receita  para  o  contribuinte, mas  um  tratamento  especial  que  faz  nascer para ele bases de cálculos menores do que no caso de outros contribuintes.   De fato, parece que esse tipo de benefício fiscal fere a isonomia e gera guerra  fiscal, conforme vem entendendo o STF, mas não é isso que está em jogo aqui.   Tendo sido aplicado o benefício fiscal, para efeitos deste autos, não há como  tributar algo que nem nasceu, uma mera renúncia fiscal, que, para o contribuinte, tem efeitos de  nascimento de custo a menor, de forma reduzida.               Fl. 3600DF CARF MF Processo nº 11080.731977/2013­79  Acórdão n.º 1401­001.748  S1­C4T1  Fl. 102          36 Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e por dar provimento  ao mesmo.     (assinado digitalmente)  Marcos de Aguiar Villas Boas ­ Redator designado                  Fl. 3601DF CARF MF

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6554748 #
Numero do processo: 13161.001371/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001371/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.264  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 71 /2 00 7- 92 Fl. 356DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 358DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.264.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 360DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 362DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 364DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 366DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 368DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 370DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 372DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 374DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 376DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 378DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 380DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 382DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 384DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 386DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 388DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 390DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 392DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 394DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 396DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 398DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 400DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13161.001371/2007­92  Acórdão n.º 3302­003.264  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 402DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002931/2003-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA — Sendo o IRPJ sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCENTIVOS FISCAIS — FINAM - PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL - Não se encontrando nos autos a prova de que a empresa na data do exercício da opção pela aplicação da parcela do imposto em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99), se encontrava na condição impeditiva de que trata o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não há fundamento legal para que os valores destinados ao fundo (FINAM) sejam considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional.
Numero da decisão: 1802-000.341
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998 e no mérito dar provimento em relação ao quarto trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que pass_a-inregIar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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DECADÊNCIA — Sendo o IRPJ sujeito ao lançamento por homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCENTIVOS FISCAIS — FINAM - PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL - Não se encontrando nos autos a prova de que a empresa na data do exercício da opção pela aplicação da parcela do imposto em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99), se encontrava na condição impeditiva de que trata o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não há fundamento legal para que os valores destinados ao fundo (FINAM) sejam considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2° Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998 e no mérito dar provimento em relação ao quarto trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que pass_a-inregIar o presente julgado. ESTER MAR9~NS ente_e-Relatora --- EDITADO EM: 10 MA R 20 10 Participaram da sessão de julgatnento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco(Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos, Nelso Kichel e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadarnente Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo n° 11516.002931/2003-18 31-TE02 Acórdão n.° 1802-00.341 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 176/183, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), lavrado em 28/11/2003, formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 280.843,85, com exigência de tributo, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/10/2003, em decorrência da infração assim descrita às 183: 001-FUNDOS DE INVESTIMENTOS - FINOR, FINAM, FUNRES - APLICAÇÃO - EXCESSO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO Valor do imposto de renda recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, ante as circunstâncias fálicas declinadas no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, abaixo transcrito, ato que passa integrar este Auto de Infração de constituição da exação. Fato Gerador Valor Tributável ou ImpostoMulta(%) 31/03/1998R$ 23.501,16 75,00 30/06/1998R$ 43.843,27 75,00 30/09/1998R$ 18.786,97 75,00 31/12/1998R$ 15.610,22 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.4°, parágrafos 6°, alínea e 7°, da Lei n°9.532/97. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL(*. 184/186) "Encerro, nesta data, procedimento de revisão da declaração de renda, do ano- calendário de 1998, levado a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, de forma pontual, à aplicação de parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPI) no Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM No ano em questão 1998, o contribuinte optou pela utilização de incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional, conforme DARF's de fls. 06, 08, 09 e 10 e indicação na DIPJ - Ficha 16 (lis. 140). Não obstante, por ocasião do processamento da declaração foram constatadas diversas ocorrências impeditivos, conforme denuncia o extrato de fis. 31, a saber: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; débito de IRPJ do ano-calendário suspenso por parcelamento; existência de débitos ou saldo devedor no Sistema Conta Corrente PJ; omissão de DIRF e/ou DITR e/ou DCTF; e, pendências junto ao FGTS. Assim, conforme estabelece o Ato Declaratório CORAT no 32, de 9 de novembro de 2001, o contribuinte tinha prazo até 28 de 3 junho de 2002 para dar entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), caso pretendesse manifestar inconformidade com as ocorrências impeditivas lhe notificadas. A resposta à Intimação Fiscal juntada às fls. 05, e também o extrato de consulta realizada ao sistema de controle (fls. 32), indicam que o contribuinte não formalizou Pedido de Revisão de Certificados. Em decorrência, na forma insculpida na legislação tributária de regência, em especial no artigo 40 da Lei no 9.532/97, os valores destinados ao fundo foram considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. Aliado ou corroborando as ocorrências impeditivas citadas, destaque- se ainda os fatos apurados em procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, cujas circunstâncias fáticas estão declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107. Na forma aduzida neste ato fiscal, restou caracterizada a prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90), hipótese que também restringe ou acarreta a perda rio direito ao incentivo fiscal em questão (Lei n° 9.069/95, art. 59). O crédito tributário decorrente das matérias delituosas apuradas foi objeto de parcelamento, mediante adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000, destinado a promover a regularização de créditos da União, encontrando-se ainda em fase de pagamento das parcelas. Desse modo, ante ao não reconhecimento/concessão do incentivo fiscal, o imposto de renda pessoa jurídica resultou pago a menor, nos exatos valores consignados nos DARES sob o código 1825. Destarte, para a exigência do imposto de renda que deixou de ser adimplido em decorrência dos fatos declinados, estamos lavrando Auto de Infração para a constituição da exação devida. Os fatos geradores e demais aspectos do lançamento estão detalhados no "Demonstrativo de Apuração - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Real" (fls. 176 a 179). Por sua vez, os consectá rios legais estão capitulados e determinados no "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - Imposto de Renda Pessoa Jurídica" (fls. 180). Todos os demonstrativos citados fazem parte do Auto de Infração emitido. A infração constatada culminou na apuração do crédito tributário a seguir especificado, exigência formalizada mediante a produção do processo administrativo fiscal indicado: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ RS 280.843,85 Dando por encerrados os trabalhos, estamos devolvendo, nesta data, no estado em que foram recebidos, todos os livros e documentos utilizados no presente procedimento. E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente ato fiscal em 2 (duas) vias de igual forma e teor, assinadas pelo Auditor Fiscal e pelo representante da empresa, que neste ato L" recebe uma das vias." Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 28/11/2003 Ql. 182) o contribuinte ingressou em 30/12/2003 7 4 Processo,? 11516.002931/2003-18 91-TE02 Acórdão n.°1802-00341 Fl. 3 (7s. 191/196), com impugnação contra o lançamento, alegando em síntese o que se segue: OS FATOS Como o próprio Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal descreve, em 1998 a Reclamante optou pela utilização do incentivo fiscal no FINAM-Fundo de Investimento da Amazônia, como previa a legislação espec(ca. Efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica conforme os DARs anexos, bem como a parte relativa ao incentivo fiscal FINAM, em DAR próprio, também com cópias anexas. Os itens da Intimação Fiscal foram prontamente atendidos, com exceção do item 4) conforme as informações prestadas no Doc. 04. Não consta qualquer recebimento por AR de comunicação de pendências que poderiam desaguar na não aceitação da opção por incentivos regionais. Em data de 28.11.2003 recebe o Auto de Infração referente ao Processo n° 11516.002931/2003-18 cobrando-lhe o valor do incentivo acrescido de correção e juros pela taxa SEM, mais muita de 75% sobre os valores devidamente recolhidos nos seus vencimentos. O MÉRITO A legislação tributária do imposto de renda e dos incentivos fiscais, apesar de ser relativamente complicada, apresenta mais uma agravante, pois não basta conhecer a lei e o decreto regulamentador: é necessário que o contribuinte também tome conhecimento de pareceres resoluções, portarias, instruções normativos e atos declaratórios além de outros despachos, como a referida comunicação de existência de pendências, de cujo recebimento não temos conhecimento. A Lei de Introdução ao Código Civil (art.3° do DL 4.657/1942) ao afirmar que" Ninguém se escusa a cumprir a lei, alegando que não a conhece" não pode ser extensivo a todo e qualquer ato que não a lei e o decreto que a regulamenta. Pergunta-se: o que vale mais, a Constituição, o Código Tributário, a Lei, o Decreto ou esses despachos aleatórios? Vejamos o que diz o chamado Ato Declaratório CORAT N° 32, que serviu para a emissão do Auto de Infração: Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 98 no FINOR, FINAM ou FUNRES. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1° Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1998, na forma do art. I°, inciso 1, da Lei n°8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica. 5 An. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASIIIMURA Por absurdo que pareça, o Auto de Infração traz como enquadramento legal o art. 4°, § 6°, alínea "h" e § 7° da Lei n° 9.532/97 revogado em 24.08.2001: "Art. 40 (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 24.08.2001. DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art 2° da EC n°32/2001) Notas: 1) Ver Medida Provisória n° 2.156-5, de 24.08.2001. DOU 27.08.2001 e Medida Provisória n°2.157-5, de 24.08.2001, DOU 27. 082001. 2) Assim dispunha o artigo revogado: Art. 40 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Vide Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001). § I° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de pane do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1 - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 11- 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; III- 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 3° Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 4°Á liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art 9° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF especificas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, 6 Processo n°11516.002931/2003-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00_341 Fl. 4 apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n°8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Não transparece, e nem o Auto de Infração e o Termo de Encerramento mencionam que sua origem está no excesso do valor destinado ao FINAM. Há, portanto, vício formal insanável no referido auto: a alegada infração nada tem a ver com o enquadramento legal. Entretanto, tortuosamente, tenta-se enquadrar o contribuinte como impedido de optar no ano- calendário de 1998, por existência de ocorrências impeditivas ocorridas nos anos posteriores de 1999 e 2000, "conforme extrato de fls. 31". Ora, o referido extrato traz como irregularidades os próprios valores incentivados que estão autuados indevidamente neste Auto de Infração. Traz ainda em seu rodapé que há recolhimento do IR incompleto (mesmo caso), saldo devedor na conta corrente do imposto (idem), omisso de D1RP dou DITR e/ou DCTF CONTR.(?) com pendências junto ao FGTS. São todas ocorrências repetidas em função disso ou totalmente inexistentes. A Reclamante não é omissa de DIRP, DITR ou DCTF e jamais teve qualquer pendência junto ao FGTS. Junta à presente as Certidões Negativas da própria Receita Federal e da CEF sobre a regularidade do FGTS. Também se invoca, que no final do ano 2000, a Reclamante foi autuada por prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária hipótese que também restringe ou acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão" Ora, desde quando a lei tributária tem efeito retroativo para prejudicar o contribuinte?! Invoca-se o artigo 59 da Lei n° 9.069/95 que assim se encontra redigido: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Art 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 7 Ora, o referido artigo é claro: acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e beneficias de redução ou isenção previsto na legislação tributária. Logo, a infração deveria ter sido apurada dentro do ano-calendário e não posteriormente. O artigo seguinte, o 60, também transcrito acima, confirma este entendimento porque obriga a apresentação da quitação de tributos federais. E isto a Reclamante fez: optou e apresentou a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal para que se viabilizasse a aplicação do incentivo fiscal, conforme as regras estabelecidas na legislação tributária. Entretanto, o mais interessante neste caso, é o fato de que o Governo anterior ter extinto a SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, antro de desvio de recursos e de incentivos fiscais, criando em seu lugar a ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia passa afazer pane do FDA. Vejamos os arts. 21 e 22 da Medida Provisória e 2.157 5, de 24.08.2001, DOU de 27.08.01, transcrito às fls. 194/195. A crise provocada pela imoralidade de políticos e funcionários do órgão provocou uma paralisação natural na liberação dos incentivos fiscais. E tanto, que até o presente, a empresa destinatária da opção de investimento no FINAM não recebeu sequer um misero centavo de reaL As provas serão juntadas oportunamente, pois com as férias de fim de ano não foi possível trazê-las aos autos dentro do prazo da contestação. Senhor Delegado Julgador, observe bem o ato fiscal impugnado. O imposto de renda foi pago religiosamente no seu vencimento. A pane do incentivo fiscal ao FINAM também foi quitado no seu vencimento. A empresa que seria beneficiaria desse incentivo na Amazônia não recebeu estes valores. Pergunta se: Há lógica em penalizar a Reclamante com multa, juros e correção monetária por uma infração inexistente? Estes valores, segundo a própria legislação estão à disposição do Tesouro Nacional. Deve, então a empresa ser penalizada com um pagamento dobrado e com os absurdos acréscimos sem ter se beneficiado absolutamente com nada? Não seria mais prático e lógico, a Receita Federal economizar uma fiscalização e verificar onde se encontram depositados os valores dos incentivos fiscais?! Concluindo, temos que considerar que mesmo admitido se o efeito retroativo da lei para penalizar; e mesmo que os valores incentivados tivessem alcançado a empresa destinatária e, levando se em conta que não houvesse vício de forma no auto de infração, ainda assim não teria, como não tem sustentação legal que mantenha uma aberração jurídica administrativa destas. Pois não se pode cobrar duas vezes a mesma conta por ser um ato totalmente contrário ao direito e à Justiça e até ao simples bom senso. É uma tentativa de enriquecimento sem causa por pane de quem deve dar o exemplo de justiça na arrecadação(.7 tributária e não de espoliação do contribuinte, como vem acontecendo ultimamente com a Reclamante. 8 Processo n° 11516.002931/2003-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00341 Fl. 5 Isto posto, requer o cancelamento puro e simples do auto de infração, por absoluta inexistência de infração e por mera questão de justiça fzscal. Requer também prazo para a oportuna apresentação de certidões negativas referentes a 1998 bem como de declaração do não recebimento do incentivo fiscal objeto deste auto de infração pela empresa destinatária. Posteriormente, foi proferida a Resolução DRJ/FLA n° 784/2006(fls. 228/235), a qual propunha o encaminhamento do processo à unidade de origem para fosse anexado aos autos cópia de documento que comprove que a autuada foi cientificada do extrato das aplicações em incentivos fiscais, haja vista os argumentos da autuada de que não havia tomado ciência do referido documento, razão por que não teria ingressado com o PERC na época devida. Atendendo ao pedido de diligência da DRJ/FOR constante da referida Resolução n° 784/2006, a DRF em Blumenau, unidade que jurisdicionava a empresa à época do lançamento, informa não dispor do documento solicitado, juntando, outrossim, extratos do sistema SUCOP (V. FLS 239/240), onde consta a informação de que as respectivas correspondências não teriam sido devolvidas. A decisão de primeira instância foi assim ementada (fl.243): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 1990) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano- calendário correspondente, dos incentivos e beneficias de redução ou isenção previstos na legislação tributária. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 08-10.942, de 15/06/2007, 0R-1/Fortaleza/CE, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.260, em 27/07/2007, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 23/08/2007, fls.261/264. A recorrente alega que o auto de infração é obscuro e carregado de presunções, e não tem amparo na legislação tributária para ser lavrado. Afirma que a legislação aplicada "não se casa com a infração imputada à Recorrente, pelo que já seria motivo para que o ato fiscal fosse fulminado pela nulidade em conseqüência de vicio formal insanável. A recorrente argúi que somente no termo de encerramento do auto de infração é que se abre o entendimento da autuação que se expressou do seguinte modo: "ante ao não reconhecimento/concessão do incentivo fiscal, o imposto de renda pessoa jurídica resultou pago a menor, nos exatos valores consignados nos DARFS sob o código 1825". Argumenta a recorrente que a presunção de ocorrências impeditivas de opção por incentivos relacionadas nos extratos da fi.31, tenta enquadrar o contribuinte compV impedido no ano calendário de 1998. O referido extrato traz como irregularidades os próp 'os valores incentivados que estão autuados indevidamente neste Auto de Infração. Traz em s 9 rodapé que ha recolhimento do IR incompleto, saldo devedor na conta corrente do imposto, omissão de D1R1' e/ou DITR e/ou DCTF etc. A Recorrente afirma que tais ocorrências são totalmente inexistentes, pois jamais foi omissa de DIRP, DITA e/ou DCTF. e jamais teve qualquer pendência junto ao FGTS. Portanto, os impeditivos não existiam em 1998. Foram presumidos, criados aleatoriamente. Sustenta a recorrente que como último recurso, o autuante invocou que no final de 2000 a Reclamante foi autuada por prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária, hipótese que também restringe ou acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão. Pondera a recorrente que, os artigos 59 e 60 da Lei tf 9.069/95 não concluem que a perda se refere aos anos anteriores ou posteriores. Pelo contrário, "acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano calendário correspondente dos incentivos e beneficios de redução ou isenção previstos na legislação tributária" (2' parte art.59). A recorrente alega que optou pelo Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica conforme os DARFs anexos, bem como a parte relativa ao incentivo fiscal FINAM, em DARF próprio mas a aplicação do incentivo nunca se concretizou, pois jamais foi recebido pela empresa destinatária assim como não recebeu nenhum certificado de aplicação dos valores (R$ 101.741,73). Assim, não pode a Recorrente ser penalizada por um incentivo fiscal não concretizado e cujo valor permanece em mão de órgãos governamentais. Finalmente diz que o auto de infração não tem nenhum amparo legal para ser exarado. Entende a Recorrente que a única coisa lógica e viável nessa situação, em que o incentivo não fora utilizado pela empresa, é transformar o valor pago no código 1825 (incentivo FINAM) em !RH, código 0220. Feitas as considerações acima requer o cancelamento do auto de infração objeto do recurso voluntário. É o relatório. ( O Processo n° 11516.00293 //2003-18 S1-TE02 Acórdão n.°1802-00.341 Fl. 6 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. Embora a Recorrente não tenha se pronunciado quanto ao prazo decadencial, por se tratar de questão de ordem pública e de prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, há de se verificar o prazo legal para ser efetuado o lançamento de oficio, do 1RPJ relativo aos trimestres de 1998. Constata-se que a Recorrente adotou a apuração trimestral, portanto o fato gerador do 1RPJ ocorreu no ultimo dia dos trimestres do ano calendário de 1998. No que se refere á decadência, inicia-se a análise pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação — Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para Rubens Gomes de Souza, em seu Compêndio de Legislação T : "a, II "o lançamento é um ato declarató rio, e desta natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente ligado ao fato gerador". Doutrina o ilustre tributarista que, "o lançamento pode assumir diferentes espécies ou modalidades: é alei tributária relativa a cada tributo que regula a maneira pela qual se deve fazer o respectivo lançamento, escolhendo a modalidade que mais se adapte ao tipo de tributo de que se trata".(...) "a lei muitas vezes impõe ao próprio contribuinte ou a terceiros, a obriga çâo tributária acessória de comunicar ao fisco a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias (p.a.,declaração do imposto de renda...)." É sabido que, dentre as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, o IREI submete-se à modalidade de lançamento por homologação disciplinada no art. 150 do CTN, e seus parágrafos, na medida em que cabe ao sujeito passivo apurar e recolher espontaneamente o tributo devido. O texto da mencionada lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do IRPJ , que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal tributo é apurado, podendo ser trimestral ou anual. É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CIN. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 40 a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Compartilho com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 40 do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação. No caso vertente, tendo-se em conta a apuração trimestral do IRPJ, considera-se ocorrido o fato gerador dos referidos trimestres, respectivamente, em 31/março, 30/junho e 30/setembro de 1998. Destarte, considerando que os fatos geradores trimestrais do &PI (1°, 2° e 3° trimestres) relativos ao ano calendário de 1998 ocorreram sob a égide da Lei n° 9.430/96, portanto,.no último dia do primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1998, datas da apuração do lucro real , e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 28/11/2003, fl.182, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, considerando o mais recente fato gerador (3° trimestre/98), venceu em 01 de outubro de 2003, havendo, portanto, em L?28/11/2003, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 4° do C1N para o Fisco efetuar o lançamento tributário relativo aos mencionados trimestres. 12 Processo n° 11516.002931/2003-18 St-T€02 Acórdão n.° 1802-00341 Fl. 7 Desnecessário frisar que em relação ao 4° trimestre de 1998, o prazo decadencial para o lançamento do RH se estenderia até 31/12/2003, portanto não há falar em decadência. Reconhecida, pois, a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestre do ano calendário de 1998, prossegue-se à análise em relação ao fato gerador ocorrido no 4° trimestre, ou seja, 31/12/1998. A norma considerada infringida, descrita no auto de infração (fl.183), é o art.4°, parágrafos 60, alínea "b", e 7°, da Lei n° 9.532/97, e assim para melhor compreensão, faço a sua transcrição, na integra: Art. 4° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § I° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) 1 - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) fiz- 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § 2° No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 3° Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § 4°A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9° da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF especifico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL (Revogado pela Medi Provisória n°2.199-]4, de 2001) 13 § 5°A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, acederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199- 14, de 2001) a) em relação às empresas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de acesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. (Revogado pela Medida Provisória n°2199-14, de 2001) § 8° Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014, a opção pelos beneficias fiscais de que trata este artigo. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) Grifei. No presente caso, o contribuinte no uso da faculdade legal acima descrita, fez a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARE) especifico, de parte do imposto sobre a renda no percentual previsto no mencionado dispositivo legal. A irregularidade fiscal descrita no auto de infração baseou-se no fato de que o valor do imposto de renda foi recolhido a menor em decorrência de "excesso" na destinação feita ao Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM. O artigo 4° da Lei n°9.532/97, deixa claro nos parágrafos 60 e 7°, que: § 6° Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14, de 2001) b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. (Revogado pela Medida Provisória n°2.199-14 1 de 2001) § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. Lin 14 Processo n° 11516.002931/2003-18 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00341 Fl. 8 Com efeito, a fiscalização não reconheceu o direito à. opção do contribuinte pela aplicação do imposto (IRPJ) em investimentos regionais mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, classificando tal aplicação como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF, e por conseqüência restou configurada a hipótese de pagamento a menor de imposto. Os fatos impeditivos ao reconhecimento da opção do contribuinte pela aplicação do imposto (IRPJ) em investimentos regionais foram narrados no Termo de Encerramento que faz parte integrante do Auto de Infração (fi.184/186) a partir do extrato de fls. 31, a saber: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; débito de IRPJ do ano-calendário suspenso por parcelamento; existência de débitos ou saldo devedor no Sistema Conta Corrente PJ; omissão de DIRF e/ou DITR e/ou DCTF; e, pendências junto ao FGTS. E ainda, os fatos apurados em procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, cujos circunstâncias !óticas estão declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107. Na forma aduzida neste ato fiscal, restou caracterizada a prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90), hipótese que também restringe ou acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão (Lei n° 9.069/95, art. 59). Pelos fatos acima, consta do Auto de Infração que, Em decorrência, na forma insculpida na legislação tributária de regência, em especial no artigo 4° da Lei no 9.532/97, os valores destinados ao fundo foram considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. A recorrente juntou aos autos, o extrato (ti 224/225), "Informações de apoio para emissão de certidão", expedido pela Secretaria da Receita Federal em 16/12/2003, do qual não consta ausência de declaração nem tampouco irregularidades no recolhimento de tributos. Consta opção pelo REFIS em 08/12/2000, bem como o presente processo fiscal (11516.- 002.931/2003-18 na situação de "aguardando pagamento/impugnação". Consta que foram expedidas certidões com regularização em 24/10/2000 e 03/02/2003. Também foi juntada à f1.226, histórico de certificação de regularidade da empresa, desde 1998 a 2003, expedido pela Caixa Econômica Federal. Consta também do Auto de Infração (Termo de Encerramento) que, conforme estabelece o Ato Declaratório CORAT no 32, de 9 de novembro de 2001, o contribuinte tinha prazo até 28 de junho de 2002 para dar entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), caso pretendesse manifestar inconformidade contra as ocorrências impeditivas notificadas. A resposta à Intimação Fiscal juntada às fls. 05, e também o extrato de consulta realizada ao sistema de controle (fls. 32), indicam que o contribuinte não formalizou Pedido de Revisão (PERC). Foi proferida a Resolução DRJ/FLA n° 784/2006(fls. 228/235), a qual propunha o encaminhamento do processo à unidade de origem para que fosse anexado aos autos cópia de documento que comprove que a autuada foi cientificada do extrato das aplicações em incentivos fiscais, haja vista os argumentos da autuada de que não havia tomado ciência do referido documento, razão por que não teria ingressado com o PERC na época devida. Dos despachos proferidos (fl.241 e 242), conclui-se não haver comprovação de que a empresa autuada recebeu o aludido extrato de aplicação em incentivos fiscais (fl.31 is A decisão de primeira instância (f1.252) embora tenha verificado que da referida diligência ficou demonstrado que não consta nenhuma prova de que a autuada havia tomado ciência das ocorrências impeditiva, constante do extrato (11.31), tal informação não mereceu qualquer conotação relevante a conclusão. Contudo, a motivação para considerar procedente o auto de infração, sob análise, quedou-se aos seguintes termos: "circunstâncias fáticas declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107 relativo aos fatos apurados em procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, da qual a requerente pediu parcelamento, efetivamente houve prática de atos que configuraram crime contra a ordem tributária nos termos da Lei n" 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o que acarreta a perda do direito ao incentivo fiscal em questão (Lei n° 9.069/95, art. 59) relativamente ao ano- calendário correspondente aos incentivos fiscais em que se verificaram a infração criminosa". Com o devido respeito ao julgamento de primeira instância, dela ouso discordar. Quanto às ocorrências ditas impeditivas: redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; débito de 1RPJ do ano-calendário suspenso por parcelamento; existência de débitos ou saldo devedor no Sistema Conta Corrente PJ; omissão de DIRF e/ou D1TR e/ou DCIF; e, pendências junto ao FGTS. Não há prova nos autos de tais pendências feita pelo fisco. O extrato de fi.31, no qual foram elencadas as ditas pendências, não há prova do seu recebimento pelo contribuinte, individualizando-se a analise por natureza de cada pendência. Outrossim, os Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fls. 40 a 107, na condição de prova tomada por empréstimo de outro processo, por si só, são insuficientes para a conclusão de que restou caracterizada a prática de atos que configuram crime contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90). Principalmente, no caso presente, em que tal documento fora juntado pela fiscalização apenas corroborando as ocorrências impeditivas citadas. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valor recolhido por DARF especifico com destinação de incentivos fiscais sem a devida caracterização da irregularidade fiscal. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, salvo no caso das presunções legais em que o ônus da prova contrária fica a cargo do sujeito passivo. Conforme tratado acima, consta do Auto de Infração/Termo de Encerramento (fi.185), que o crédito tributário apurado relativo ao procedimento fiscal encerrado 08/12/2000, cujas circunstâncias fálicas estão declinadas nos Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização juntado às fts. 40 a 107, foi objeto de parcelamento, mediante adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000, destinado a promover a regularização de créditos da União, encontrando-se ainda em fase de pagamento das parcelas. De acordo com o artigo 60 da lei n° 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela ,Secretaria da Receita Federal fica condicionada à cornprovacão pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Trata-se pois, de regra geral que traz em seu bojo condição indispensável para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou i beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal b77 16 /,, Processo n°11516.002931/2003-18 51-TE02 Acórdão n.° 1802 -00341 Fl. 9 Vale lembrar que o fluidamente da autuação é o art.4°, parágrafos 6°, alínea e 7°, da Lei n° 9.532/97. Trata-se de dispositivo legal específico que deve ser aplicado de forma sistêmica com o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Porém, estando o débito com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento REFIS, nos termos do inciso VI, do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), toma-se inadequada a aplicação do artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Decidir de forma contrária é, dar azo a antinomia jurídica, na situação, em que as referidas leis tomar-se-iam incongruentes/incompatíveis, de sorte que, uma permite e a outra proíbe. Sabendo-se que o CTN possui status de lei complementar que trata de normas gerias de direito tributário, em razão da matéria é, portanto, hierarquicamente superior à Lei n°9.069/95. Destarte, não se encontrando nos autos a prova de que a empresa na data do exercício da opção pela aplicação da parcela do imposto em incentivos fiscais (data da entrega da DIPJ/99), encontrava-se na condição impeditiva de que trata o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, não há fundamento legal para que os valores destinados ao fundo (FINAM) sejam considerados como subscrição voluntária, e não como incentivo fiscal de aplicação de parte do imposto de renda em investimento regional. Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimo,tre de 1998 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação ao 4° trimestre de.19.98! --- —;;;;;±:-.:------r-'--- --- . -- IInf---Relatem- 4~ Q ES L S DE SOUSA.1s1 , , , 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 11516.002931/2003-18 Recurso : 162306 Acórdão : 1802-00.341 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.341. Brasília - DF, em 10 de março de 2010 Jgéé Roberto França Secretário 44 r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10380.728827/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  Lucro Real. Opção pelo Lucro Presumido  Recorrente  IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA JEREISSATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. DIFERIMENTO. OPÇÃO PELO  LUCRO  PRESUMIDO  NO  EXERCÍCIO  SEGUINTE.  ADIÇÃO  OBRIGATÓRIA DOS VALORES DIFERIDOS.   O contribuinte que apurar  imposto pelo  lucro  real e, no ano seguinte, optar  pelo lucro presumido, deve adicionar à base de cálculo do primeiro trimestre,  os  valores  cuja  tributação  havia  diferido  no  exercício  anterior.  A  possibilidade de se reconhecer o lucro à medida do seu recebimento, deve ser  limitada à apuração pelo lucro real (IN SRF nº 84/1979).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 88 27 /2 01 3- 31 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face ao Acórdão nº 16­60.316, da 10ª Turma  da  DRJ  São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente apresentada no seguinte contexto.  A recorrente, tributada pelo lucro real no ano­calendário 2010 e optante pelo  lucro  presumido  em  no  ano  de  2011,  deixou  de  adicionar  à  base  de  cálculo  do  primeiro  trimestre do referido ano de 2011 os valores cuja tributação havia diferido no ano anterior. A  DRF  registrou  descumprimento  do  art.  520  do RIR/99  e  lavrou  auto  de  infração. Consta  do  Auto de Infração os fatos e fundamento a seguir.  Em 04/08/2009, a recorrente teria celebrado contrato com a empresa Diagonal  Participações e Incorporações Imobiliárias Ltda., dando a esta a opção de compra do  imóvel  de  sua  propriedade  situado  na  Rua  Professor  Dias  da  Rocha,  em  Fortaleza(CE),  objeto  da  matrícula  n°  3923  do  Cartório  de  Imóveis  da  4a  Zona.  Posteriormente, em 03/08/2010, a Rossi Residencial é também incluída na operação  (1º aditivo), tendo pago a quantia de R$881.605,66. Este direito de opção de compra  foi  transferido  em  03/09/2010  para  a  BS  Participações  Ltda.  (2º  aditivo),  com  anuência  da  Diagonal  e  da  Rossi,  tendo  a  mesma  BSPAR  exercido  a  opção  em  17/09/2010,  por  meio  de  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  (documento  juntado).  O preço da venda foi acertado em R$ 30.000.000,00 divididos em 36 parcelas  iguais,  mensais  e  sucessivas,  corrigíveis  a  partir  de  04/08/2009  pelo  IGPM  ou  substituto. O valor pago pela ROSSI ficou como quitação da primeira parcela.  Como o custo contábil do imóvel era de R$1.118.480,27, o lucro original da  operação  foi de R$28.881.519,73,  do qual  a  Jereissati  excluiu,  em 31/12/2010, na  forma do art. 413 do RIR/99, a quantia de R$25.548.186,40 acrescida de variações  monetárias  ativas  da  ordem  de  RS3.003.792,00,  totalizando  uma  exclusão  de  R$28.551.978,40.  Tal montante final, que teve sua tributação diferida para períodos de apuração  posteriores, está detalhado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO VALOR  TOTAL DA EXCLUSÃO NO ANO DE 2010, consta do LALUR e foi informado  na Ficha 09A da DIPJ Retificadora do período correspondente.  No ano­calendário de 2011, em que fez a opção pelo lucro presumido, deixou  de  adicionar  à  base  de  cálculo  do  primeiro  trimestre  o  referido  montante  de  R$28.551.978,40,  cuja  tributação  havia  diferido  no  ano  anterior,  em  descumprimento ao disposto no art. 520 do RIR/99. conforme se verifica na Ficha  14A/12 (preenchida com valor zero) da correspondente DIPJ.  Regularmente  intimada  para  justificar  a  falta  de  adição,  respondeu.  em  resumo,  ter  adotado  a  previsão  contida  no  art.  227  do  RIR/99  e  no  art.  21  da  Instrução  Normativa  SRF  390/2004,  bem  como  confessou  que  tributou,  na  modalidade  do  lucro  presumido  (Ficha  14A/03  da  DIPJ).  apenas  os  valores  da  operação com a BSPAR que foram recebidos no ano de 2011,  isto é, além de não  fazer  a  adição  do montante  diferido  no  ano  de  2010,  relativo  à mesma  operação,  passou  a  apurar  o  resultado  no  regime  de  caixa  ao  percentual  de  8%.  elevando  artificialmente  para  92%  o  custo  original  da  transação  que  havia  sido  de  apenas  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 4          3 3,728%  (1.118.480.27  :  30.000.000.00).  custo  este  que  aplicou,  inclusive,  às  variações monetária ativas contratualmente previstas.  Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  os  alegados  art  227  do  RIR/99  e  21  da  Instrução Normativa  SRF  390/2004  não  se  aplicam  ao  caso  presente,  pois  ambos  tratam da estimativa mensal, que pressupõe tributação com base no lucro real anual  e não no lucro presumido. Na verdade, a regra aqui aplicável é a contida no art. 520  do RIR/99:  Valores Diferidos no LALUR  RIR/99  ­  Art.  520.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­ calendário  anterior,  houver  sido  tributada  com  base  no  lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto,  correspondente ao primeiro período de apuração no qual  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido,  controlados  na  parte  "B"do  LALUR  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 54).  Fica evidenciado, pela leitura do dispositivo regulamentar, que a legislação de  regência não permite que uma mesma operação se submeta, em períodos distintos, a  mais de uma modalidade de apuração, como quis o  sujeito passivo. Na verdade, a  operação  deverá  sempre  se  submeter  à  modalidade  inicial,  que  no  caso  foi  a  apuração do resultado tributável pelo lucro real. Houvesse feito a opção pelo lucro  presumido já em 2010, tal sistemática, apenas neste caso, se estenderia aos períodos  de apuração subsequentes.  Assim,  o  montante  diferido  de  R$28.551.978.40  foi  devidamente  arrolado  para a tributação. Como a empresa havia tributado em cada um dos trimestres parte  deste  valor,  equivalente  a  8%  das  parcelas  recebidas  (original  +  variações  monetárias  ativas),  foram  compensados  os  valores  de  IRPJ  pagos  e  que  correspondiam  à  participação  destas mesmas  parcelas  na  base  de  cálculo  total  de  cada  um  dos  períodos  de  apuração,  conforme  se  encontra  devidamente  exposto  e  calculado  no  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  DE  IRPJ  COMPENSÁVEIS  POR IMPUTAÇÃO.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)    Multa (%)  31/03/2011      28.551.978.40          75,00    A recorrente foi cientificada do Auto de Infração, via DTE, em 27/09/2013,  cuja ciência se deu por decurso de prazo, em 12/10/2013 (fl. 164). Apresentou impugnação em  25/10/2013. A Impugnação foi subscrita pelos advogados, Carlos Albeto A. de Ulhôa Canto e  Antônio Luís H. da Silva Júnior, procuração válida até 31/12/2013, fl. 191. Contrato social fl.  194.  Em sua impugnação a recorrente apresentou, em síntese, as seguintes razões  de  fato  e  de  direito,  com base nas  quais  sustenta  seu  pedido  de  cancelamento  dos Autos  de  Infração:  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 5          4 a)  as  disposições  do  art.  413  do RIR/99  devem  ser  interpretadas  como  se  nelas estivessem contempladas a hipótese de diferimento do reconhecimento  de receita, somente quando tais receitas fossem efetivamente recebidas;  b)  o art. 413 do RIR e a IN RBF n° 84/79 adotaram o entendimento de que  o  reconhecimento  da  receita  no  período­base  da  alienação  do  imóvel  seria  imprópria,  seja  por  não  estar  definitivamente  ganha,  seja  por  gerar  um  "desemparelhamento" entre a receita e os respectivos encargos, uma vez que  parte  deles  surgiriam  nos  anos  seguintes,  após  a  receita  ter  sido  levada  a  resultados;  c)  o RIR/99 e a  IN n° 84/79 estimularam as  imobiliárias a procederem ao  diferimento  do  conhecimento  da  receita  para  os  períodos­base  de  seu  recebimento, punindo com a tributação imediata as que não observassem essa  orientação;  d)  a CVM, com relação às companhias abertas, e as  Inovações/IFRS, com  relação  a  todas  as  sociedades,  passaram  a  priorizar métodos  contábeis  que  refletissem com mais precisão o valor de mercado das sociedades em geral,  mesmo que em prejuízo do princípio do conservadorismo;  e)  as  Inovações/IFRS  e  o  art.  177  da  Lei  das  S.A.,  na  sua  redação  atual,  impõem às sociedades o reconhecimento das receitas em causa, na sua escrita  comercial, a despeito de as mesmas não se considerarem ganhas, para efeitos  de tributação;  f)  está implícito no art. 177 da Lei das S.A. que a adoção do procedimento  contábil  referido  anteriormente  não  põe  em  risco  o  direito  das  pessoas  jurídicas ao diferimento de tributação previsto no art. 413 do RIR/99;  g)  desde  a  adoção  da  MP  n°  449/08,  as  receitas  de  venda  a  prazo  são  reconhecidas  pelas  imobiliárias  no  exercício  em  que  vendidos  os  imóveis,  para efeitos de escrituração comercial, e no período­base de seu recebimento,  para efeitos de tributação;  h)  no caso dos autos,  inexistiam os  lucros com  tributação diferida a que o  art.  520  do  RIR/99  se  refere.  Existiriam,  receitas  que  para  efeitos  de  tributação  foram  desconsideradas,  seja  porque  não  deveriam  ser  rateadas  como  efetivamente  ganhas  (princípio  do  "conservadorismo"),  seja  porque  ainda seriam afetadas por custos e despesas de períodos bases subsequentes  (princípio do "emparelhamento");  i)  por força das Inovações/IFRS, as receitas em causa foram registradas na  escrituração  comercial  da  impugnante.  Mas,  como  demonstrado,  isso  não  altera a natureza da receita nem faz que ela se repute recebida, para efeitos de  tributação;  j)  procedeu à venda a prazo do  imóvel e, nos  termos do art. 413 do RIR,  não reconheceu a existência da receita correspondente às prestações vencidas  no ano posterior à venda, para efeitos de tributação;  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 6          5 k)  por força das Inovações/IFRS e no contexto das alterações do art. 177 da  Lei  das S.A.,  introduzidas  pela  IN nº  84/79,  registrou  como  receita,  na  sua  escrituração comercial e no momento em que ocorreu a alienação do imóvel,  a  totalidade do preço de sua venda. Mas  isso ocorreu apenas em razão de a  escrituração nessas bases ser imposta por lei;  l)  a  despeito  de  terem  sido  registradas  na  escrituração  comercial,  tais  receitas não correspondem, para efeitos de tributação, a lucro com tributação  diferida, mas a receitas ainda não consideradas, para efeitos de incidência de  IRPJ e CSLL;  m)  apenas  os  lucros  com  tributação  diferida  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  quando  ocorre  mudança  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  para  o  de  tributação  com  base  lucro  presumido.  E  que  isso  não  ocorre  com  as  receitas  ainda  não  apropriadas  (inexistentes)  para  efeitos  de  tributação,  pois  elas  correspondem  a  resultados  de  exercícios  futuros, mais  especificamente,  aos  resultados  do  período­base  em  que  reconhecida  sua  existência;  n)  por esta razão, somou o valor das prestações relativas à venda do imóvel,  na medida e na proporção que as foi recebendo, ao montante de suas demais  receitas operacionais e sobre elas aplicou o "percentual de presunção";  o)  as  prestações  correspondentes  à  parte  parcelada  do  preço  de  venda  do  imóvel  foram oferecidas  à  tributação nos períodos base em que passaram a  ser  tratadas  como  receita  pelo  art.  413  do  RIR  e  isso  ocorreu  em  2010,  quando  a  recorrente  pagava  tributos  sob  o  regime  do  lucro  real,  e  nos  períodos  bases  subsequentes,  quando  passou  a  submeter­se  ao  regime  do  lucro presumido; e  p)  as  receitas  recebidas  em 2010  foram  computadas no  lucro  real  daquele  período  base,  juntamente  aos  custos  e  despesas  a  elas  correspondentes. As  recebidas  nos  períodos­base  seguintes  foram  somadas  às  demais  receitas  operacionais nele auferidas, sem consideração de qualquer custo ou despesa,  em  razão  de  tanto  um,  quanto  outra,  já  terem  sido  considerados,  por  estimativa, na fixação do percentual de presunção.  Não  obstante,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  cujos  fundamentos serão analisados no voto, à frente.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  225),  em  28/08/2014.  Juntou nova procuração (fl. 240), sem menção quanto ao prazo de validade. Juntou nova cópia  do contrato social e alterações. Interpôs Recurso Voluntário (fl. 263), em 17/09/2014.  Por  se  tratar  o  caso  de  interpretação  de  normas  legais  e  regulamentares,  a  recorrente  reapresentou  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  os  fatos  e  os  fundamentos  de  direito,  com base nos quais  sustenta que  teria procedido  corretamente,  no que diz  respeito  à  tributação incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóvel em questão.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  A  recorrente  está  devidamente  representada  e  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivamente. Conheço do recurso.  Conforme  relatado, a presente autuação ocorreu  em razão de o contribuinte  ter apurado imposto pelo lucro real, no ano­calendário de 2010 e, no ano seguinte, ter optado  pelo  lucro  presumido,  sem  adicionar  à  base  de  cálculo  do  primeiro  trimestre  de  2011,  os  valores cuja tributação havia diferido em 2010. O acórdão recorrido ratificou o entendimento  da DRF no sentido de que tal procedimento da recorrente, constitui infração ao disposto no art.  520 do RIR/99, que assim determina:  Art.520.  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar á  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de apuração no qual houver optado pela tributação com base no  lua­o  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei n" 9.430, de  1996, art. 54).  A recorrente alega que não havia receita diferida, a que o art. 520 do RIR se  refere. Diz que  existiam  receitas  as quais,  para  efeitos de  tributação,  foram desconsideradas,  porque não haviam sido recebidas, e porque ainda deveriam ser afetadas por custos e despesas  de períodos­base subsequentes.  Em conformidade com o TVF, por meio do Contrato de Promessa de Compra  e Venda  (fis.22­30),  de  17/09/2010,  o  imóvel  em questão  foi  vendido  por R$30.000.000,00,  divididos em 36 parcelas. O valor contábil do imóvel era de R$1.118.480,27. Portanto, o lucro  original da operação correspondeu à R$28.881.519,73.  A  fiscalização  apurou  que,  em  31/12/2010,  a  recorrente  excluiu  do  valor  acima, invocando o art. 413 do RIR/99, a quantia de RS25.548.186,40 acrescida de variações  monetárias ativas da ordem de R$3.003.792,00, totalizando uma exclusão de R$28.551.978,40,  cujo demonstrativo de apuração se reproduz a seguir (fl.31).    ITEM  DESCRIÇÃO  VALOR ­ RS  1  Valor da Venda do imóvel à BSPAR  30.000.000.00  2  Custo do imóvel vendido  1.118.480.27  3  Lucro Bruto da Venda (1­2)  28.881519,73  4  Valores originais das parcelas recebidas no ano  3.333.333,32  5  Coeficiente recebido no ano (4:1)  0.1111  6  Lucro realizado no ano (5 x 3)  3.209.057.73  7  Lucro Bruto Diferirei como exclusão (3 ­ 6)  25.672.462,00  8  Valor excluído (DIPJ, Fichas 09A/78­IRPJ e  17/36­CSLL)  26.666.666.67  9  Valor adicionado (DIPJ. Fichas 09A78­IRP3 e  1.118.480.27  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 8          7 17/60­CSLL)  10  Exclusão liquida da operação (8­9)  25.548J86.40  11  Valor excluído como VMA  3.003.792.00  12  Exclusão total a tributar  28.551578,40    A  Fiscalização  verificou  que  tais  valores  estão  registrados  no  Lalur  (fls.  101/113). Conforme registro, na Parte A ­ Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício,  em  31.12.2010,  da  exclusão  da  "Receita  na  venda  de  imóveis  diferida"  no  valor  de  RS26.666.666,67 (fl. 110).  Veja­se, no entanto, qual a real aplicabilidade do art. 413 do RIR 99, citado  pela  recorrente.  Na  realidade  esse  dispositivo  está  inscrito  na  Seção  X  ­  Compra  e  Venda,  Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis que, assim dispõe:  Art.413.  Na  venda  a  prazo,  ou  em  prestações,  com  pagamento  após  o  término  ao  ano  calendário  da  venda,  o  lucro  bruto  poderá, para efeito de tributação do lucro real, ser reconhecido  na:  contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração  proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida,  observadas  as  seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. art 29):  I  ­  o  lucro  bruto  será  registrado  em  conta  específica  de  resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a  receita  de  venda  e  o  custo  do  imóvel,  inclusive  o  orçado  (art.  412), se for o caso:  II  ­  por  ocasião  da  venda  será  determinada  a  relação  entre  o  lucro  bruto  e  a  receita  bruta  de  venda  e.  em  cada  período  de  apuração, será transferida para as contas de resultado parte do  lucro bruto proporcional á receita recebida no mesmo período:  III  ­  a  atualização  monetária  ao  orçamento  e  a  diferença  posteriormente apurada entre o custo orçado e o efetivo, deverão  ser  transferidos  para  a  conta  especifica  de  resultados  de  exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação  entre  o  lucro  bruto  e  a  receita  bruta  de  venda  de  que  trata  o  inciso U.  levando­se à conta de resultados a diferença de custo  correspondente à parte do preço de venda já recebido:  IV­ se o custo efetivo for inferior, em mais de quinze por cento,  ao custo orçado, aplicar­se­á o disposto no §22do art. 412.  §  1º  ­  Se  a  venda  for  contratada  com  juros,  estes  deverão  ser  apropriados  nos  resultados  dos  períodos  de  apuração  a  que  competirem (Decreto­Lei n° 1.598 de 1977, art. 29. § 1º).  §  2º  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  registrar  como  variação  monetária  passiva  as  atualizações  monetárias  do  custo  contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado  uniformemente  (Decreto­Lei  nº  2.429.  de  14  de  abril  de  1998,  art. 10).  Verifica­se, portanto, que somente na tributação pelo lucro real, a legislação  permite ao contribuinte com atividade imobiliária, nos casos de venda de imóvel a prazo, com  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 9          8 pagamento após o término do ano calendário da venda, que o lucro seja reconhecido nas contas  de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida.  Nesse sentido, em que pese o registro no Lalur se referir a: receita, o fato é  que não seria possível concluir de outro modo,  senão em considerá­la como  lucro  tributável,  apurado com a venda do imóvel.  Veja­se que, o transcrito art. 413 do RIR/99 encontra­se inscrito no Subtítulo  III  ­  Lucro  Real,  Capítulo  VI  ­  Disposições  Especiais  Sobre  Atividade  e  Pessoas  Jurídicas,  Seção X ­ Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis.  A conclusão é a de que, somente é concebível a aplicação de tais disposições,  aos contribuintes que apuram o imposto pelo lucro real.  Constatou­se  que,  a  recorrente  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  para  venda de imóvel, com tribulação pelo lucro real, no ano­calendário 2010. No entanto, uma vez  alterado  o  regime  de  tributação  para  o  lucro  presumido,  no  ano­calendário  2011,  não  mais  estava autorizada a proceder na forma do art. 413 do RIR/99.  Não  encontro  fundamento  para  a  alegação  da  recorrente  de  que  as  receitas  registradas na  escrituração comercial,  não  correspondem, para  efeitos de  tributação,  ao  lucro  com tributação diferida.  Sabemos  que  nos  casos  de  tributação  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  deve  atender às normas contidas nas leis comerciais e fiscais, e registros de natureza exclusivamente  fiscal ser efetuados no Lalur, nos mesmos moldes observados pela recorrente no ano de 2010,  em conformidade com os arts. 251 e 270 do RIR/99, a seguir transcritos:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreio­Lei nº 1.598. de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354.de 29 de novembro de 1954. art. 2º e Lei n° 9.249 de 1995,  art. 25).  Art.  270. Os  registros  contábeis  que  forem  necessários  para  a  observância  de  preceitos  da  lei  tributária  relativos  à  determinação do lucro real, quando não devam por sua natureza  exclusivamente  fiscal,  constar  da  escrituração  comercial,  ou  forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão fatos  no livro de que trata o art. 262 ou em livros auxiliares.  Em que pese a construção  interpretativa apresentada pela  recorrente, não se  aplicam  à  hipótese  de  lucro  presumido,  as  disposições  do  art.  13  do  RIR/99,  bem  assim  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/1979  (que  estabelece  normas  de  tributação  do  lucro  nas  atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis).  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10380.728827/2013­31  Acórdão n.º 1302­002.002  S1­C3T2  Fl. 10          9 Verifica­se  que  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  lucro  à  medida  do  seu  recebimento, deve ser limitada à apuração pelo lucro real, nos termos da IN SRF nº 84/1979,  citada pela recorrente:  13.2  ­  na  venda a  prazo  ou  a  prestação  de  unidade  concluída,  com  pagamento  restante  ou  pagamento  total  contratado  para  depois ao período base da venda o lucro bruto apurado poderá,  para efeito de determinação do  lucro real, ser  reconhecido nas  contas de resultado de cada exercício social proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida,  observadas  as  normas  constantes  das divisões do presente subitem.  Da mesma forma, somente se a recorrente houvesse mantido a tributação pelo  lucro  real  (e  não  optado  para  o  lucro  presumido,  no  ocorreu  neste  caso),  caberia  a  fundamentação nas disposições do art. 177 da Lei nº 6.404/76 ­ Lei das S.A., o qual  trata da  escrituração  da  companhia  aberta,  e  que  sofreu  alterações  pela  Lei  nº  11.638/2007  e MP  nº  449/08 (convertida na Lei nº 11.941/2009).  Nessa  linha,  também  não  há  como  acolher  a  tese  de  que  as  receitas  decorrentes  da  venda  do  imóvel  teriam  sido  registradas  na  escrituração  comercial,  em  cumprimento às adequações previstas nas Inovações/IFRS.  Em  conformidade  com  o  destaque  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  foi  autuada por não atender às disposições do art. 520 do RIR/99, o qual impõe a adição à base de  cálculo  do  primeiro  período  de  apuração  do  lucro  presumido,  de  valores  diferidos  anteriormente  com  base  no  lucro  real.  A  autuação,  portanto,  não  se  refere  ao  fato  de  a  recorrente haver escriturado a venda do imóvel, nos termos do art. 413 do RIR 99.  À vista desses fatos e  fundamentos verificados no acórdão recorrido, e com  base nas demais informações e documentos constantes dos autos, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720146/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 845          1 844  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720146/2011­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas  efetuadas com o fim específico de exportação.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 46 /2 01 1- 70 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.    Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  32981.59444.200809.1.5.093568  e  DCOMP  abaixo  relacionadas, relativos à COFINS não­cumulativa ­ Exportação,  do 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 12.240.389,03.  PER/DCOMP  07798.71402.270407.1.3.097083  20758.66144.310507.1.3.092700  07991.93780.290607.1.3.096916  41405.85911.310707.1.3.093940  29617.05636.280907.1.3.098266  06440.63297.191208.1.3.090960  33643.57299.240809.1.7.096941  25145.55570.240809.1.7.093670    De acordo com o Parecer nº 167/2011 (fls. 238/248) foi apurado  o que se segue:  Os  exames  da  escrituração  e  documentação  da  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  Nibrasco  apurou  a  existência  de  débitos  de  contribuição  que  foram  objeto  de  lançamento  do  crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo  processo nº 15586.001586/2010­43.  Quanto à apuração do crédito a descontar,  foram efetuadas as  seguintes glosas:  a) Serviços classificados como insumos  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 846          3 Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são,  direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de  seu  produto.  Entre  esses  serviços  encontram­se:  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e  consultoria  de  engenharia;  serviços  de  operação  e  manutenção  de  aterro  industrial;  serviços  controle  e  consultoria  ambiental;  informações  de  indicadores  econômicos;  assessoria  econômico  financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos  e  outros  módulos;  serviços  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares;compras  de  bens  de  uso  e  consumo;  entre  outros,  todos  estampados  no  “Demonstrativo  de Glosa  de Créditos  de  PIS e Cofins”, fls.230/236.  b) Serviços de operação da usina  O  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  Companhia  Vale  do  Rio  doce  –  CVRD,  atualmente  denominada  Vale  S/A,  identificados  em  seus  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y.  De  acordo  com o contrato apresentado, fls.96/124, trata­se da prestação de  serviços  necessários  e  dos  serviços  correlatos  por  parte  da  CVRD,  para  o  funcionamento  da  usina  de  pelotização  da  NIBRASCO.  Nos  termos  do  item  VI  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se à  compensação monetária pela operação normal da  usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos  na  operação  da  usina;  valor  para  a  NIBRASCO  dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  NIBRASCO correspondente ao  total das despesas  com mão­de­ obra  e  respectivos  encargos  e  provisões  do  Departamento  de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração  regular  da  NIBRASCO,  entre  os  quais:  telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para o  PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração  regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No  tocante ao  Fator  Y,  salienta­se  que  a  legislação  somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo  as  aquisições  de  bens  de  consumo  e  o  custo  financeiro  atinente  à  manutenção em estoque.  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  a  reversão  da  receita  do  mercado  externo  em  receita  do  mercado  interno  influencia  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  como  já  visto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  valores  dos  créditos  vinculados à receita de exportação.  O  valor  do  crédito  a  descontar  vinculado  às  receitas  de  exportação  foi  determinado  com  base  no  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no mercado  interno,  regime adotado pelo contribuinte.  O Parecer e Despacho Decisório (fls. 238/248 e 249) reconheceu  o direito creditório no valor de R$ 5.548.262,86 e homologou a  compensação até o limite do crédito reconhecido.  A ciência foi efetuada em 05/10/2011 (fl. 254) e a manifestação  de inconformidade (fls. 259/377) foi apresentada em 03/11/2011,  alegando em síntese:  Quanto às glosas de  serviços classificados  como  insumo, alega  que  não  é  relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito  da  nãocumulatividade  o modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  consumidos no processo produtivo, de acordo com o art. 145, §  12º da Constituição e no art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  De  acordo  com  a  legislação  citada  o  conceito  de  insumos  é  muito mais amplo que o de serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Os  serviços glosados oneram a atividade empresarial, pois  são  tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em  virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então,  evidente cumulatividade na incidência das contribuições.  A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos  da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na  Solução de Consulta nº 30/2010.  Quanto  ao  FATOR  K  são  serviços  necessários  à  operação  de  industrialização e, portanto, passíveis de creditamento.  Cita Acórdão nº 1629677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que  trata  da  possibilidade  de  apuração  de  crédito  de  insumos  relativos à armazenagem de mercadoria e frete.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 847          5 Quanto  ao  FATOR  Y  (matérias  de  estoque  sobressalente  e  materiais de consumo) cita o Acórdão nº 06­27264 de 2010 da 3ª  Turma da DRJ Curitiba.  Cita Acórdão nº 3202­00.226 da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  do  CARF  que  entende  que  insumo  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa necessária à atividade da empresa.  Cita outras decisões no mesmo sentido.  Por fim, requer que:  a) seja dado provimento a esta manifestação de inconformidade,  reformando o despacho decisório;  b)  seja  aplicado  ao  presente  caso  a  mesma  solução  dada  ao  Processo administrativo fiscal nº 15586.001586/201043;  c)  seja  realizada  perícia  para  comprovação  do  caminho  que  percorrem as pelotas.  d)  a  requerente  e  os  subscritores  da  manifestação  sejam  intimados  em  seus  respectivos  endereços profissionais de  todos  os andamentos do feito, sob pena de nulidade.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi  assim ementada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação, reafirmando o direito a isenção, em razão das suas  vendas terem como destino final a exportação e o direito aos créditos decorrentes de serviços  que teriam sido usados "indiretamente " no processo produtivo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  No  presente  processo  discute­se  a  isenção  para  a  venda  de  produtos  ao  exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação.  A  discussão  presente  no  processo  trata  de  identificar  se  as  operações  da  Recorrente  configuram  exportação  que  estariam  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  e  glosas  realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados de forma "indireta" à Recorrente.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 848          7 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela  Recorrente.   A matéria já é conhecida desta turma e já foi enfrentada em outros julgamentos.  A  Recorrente  já  teve  a  matéria  referente  a  discussão  da  venda  de  pelotas  para  o  exterior  enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 3201­001.949, que após duas diligências, decidiu  que  a operação  de  venda  de  pelotas  de  ferro  pela Recorrente  configura  exportação  e  que  os  produtos fabricados pela Recorrente são revendidos a CVRD tendo como destino a exportação.  Transcrevo abaixo,  trecho extraído do voto vencedor, daquele acórdão em que é detalhado o  entendimento da turma.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 849          9 Nos  termos  já  bem  detalhados  no  relatório,  a  turma  de  julgamento  na  busca  dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução  da  lide  converteu  o  julgamento  por  duas  vezes  em  diligência para apurar se as alegações da Recorrente quanto a  exportação das Pelotas de Ferro  foram enviadas para a CVRD  com o fim exclusivo de exportação.  As  duas  diligências  confirmaram  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente  tiveram  como  destino  final  a  exportação.  As  conclusões  constantes  do  segundo  termo  de  diligência fiscal apontam para a existência da transferências das  pelotas de ferro para a CVRD.  A  análise  das  informações  colhidas  pelas  diligências  fiscais,  deixa evidente o  fato que as vendas dos produtos em discussão  nos autos foi realizada pela Recorrente à CVRD. O fato do pátio  da Recorrente não ser alfandegado em nada interfere na fruição  da isenção do PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  considera  a  venda  para  exportação  para  empresa  que  realize  operações  de  comércio  exterior  e  esteja  devidamente  registrada  no  SISCOMEX  é  suficiente para configurar a isenção do PIS e da COFINS.  As operações em discussão nos autos não ocorre somente com a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente  são  vendidos  a  CVRD  para  exportação,  estas  empresas  também  atuam na área do Porto de Tubarão e  foram também objeto de  lançamento  para  exigência  fiscal,  nos  termos  constantes  do  presente lançamento. Duas destas atuações já foram enfrentadas  pelo CARF,  sendo  decidido  pela  isenção  do PIS  e  da COFINS  nas operações realizadas com a CVRD.   Uma  dos  julgados  ocorreu  no  Acórdão  3402­003.299  da  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, quando em sede  de  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos  mesmos  moldes  da  Recorrente.O  Acórdão  foi  assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos  DACON.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência  por  meio de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)    A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira  Turma  no  Acórdão  3201­001.459,  que  por  unanimidade,  também  decidiu  pela comprovação da exportação e da isenção das contribuições.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  da  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (Acórdão  3201­ 001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  Sessão  de  22/10/2013)    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 850          11 Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações  da Recorrente e a CVRD com a finalidade de exportação foram  confirmadas.  Assim,  a  Recorrente  faz  jus  a  isenção  da  COFINS.(Acórdão  nº  3201­001.949,  Rel.  Winderley  Morais  Pereira. Sessão de 09/12/2015)    Portanto,  considerando  que  os  fatos  do  presente  processos  dizem  respeito  a  mesma  matéria  já  enfrentada  no  Acórdão  nº  3201­001.949,  confirma­se  que  a  operação  realizada pela Recorrente configura exportação, fazendo jus a isenção do PIS e da COFINS.  Quanto  a  matéria  referente  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  "indiretos" prestados à Recorrente. A matéria também já foi enfrentada por este colegiado no  Acórdão  nº  3201­002.178,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  quando  foi  decidido  por  reconhecer  como  possíveis  de  gerar  créditos  para  as  contribuições, somente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Por  concordar  plenamente,  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a  esta matéria.      O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  da  não  cumulatividade,  correspondente ao  2°  trimestre  de  2006,  e  que  foi parcialmente indeferido pela unidade da RFB jurisdicionante  do sujeito passivo.  A  lide centra­se em dois pontos, quais sejam: a isenção ou não  de receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresa  comercial  exportadora,  que  o  Fisco  entende  corresponder  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno;  e  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  relacionada a serviços contratados.    Das Vendas Realizadas à Empresa Comercial Exportadora  As  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda  à  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, são  isentas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conforme  estabelecido pelo artigo 5°, inciso III da Lei n° 10.637/2002:    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I  ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação. (grifo nosso)    A recorrente teria informado em seus documentos fiscais que as  receitas  tributadas  teriam  natureza  de  vendas  no  mercado  interno. Afirma, contudo, que tais informações seriam incorretas  pois  se  tratariam  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação, e que já teria procedido as  retificações necessárias.  Para  comprovar  o  alegado,  anexa  aos  autos  diversos  documentos,  como  o  contrato  firmado  com  a  empresa  adquirente,  CVRD,  caracterizada  como  empresa  comercial  exportadora,  e  que  as  mercadorias  teriam  sido  entregues  em  recinto alfandegado.  Explicitada a  lide,  esclarece­se que o artigo 1° do Decreto­Lei  n° 1.248/1972 define que as mercadorias comercializadas junto  à  empresa  comercial  exportadora,  para  serem  caracterizadas  como destinadas a exportação, devem ser diretamente remetidas  do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  o  embarque  de  exportação ou para depósito alfandegado da adquirente:  Art.1° ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Em procedimento de diligência fiscal, restou comprovado que o  pátio  da  CVRD,  ao  qual  as  mercadorias  foram  enviadas,  era  considerado alfandegado à época em que ocorreram as vendas.  A  fiscalização  afirma,  contudo,  a  entrega  das  pelotas  não  se  dava no pátio da CVRD, e sim nos pátios da própria recorrente,  e referidos pátios não eram alfandegados.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 851          13 A  contenda de  deve  a  forma  como  era  efetivada  a  tradição  da  mercadorias.  As  pelotas  eram  industrializadas  no  parque  industrial  da  recorrente,  que  fica  ao  lado  do  recinto  alfandegado da CVRD,  enviados ao pátio deste parque industrial, e seguiam por meio de  esteiras até o citado recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  com  a  obrigação de se seguir a previsão contida no artigo 111 do CTN,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  de  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, as  mercadorias  foram  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  CVRD,  que,  de  forma  incontroversa, é empresa comercial exportadora.  O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu  pátio  antes  da  envio,  por  meio  de  esteiras,  à  CVRD,  não  descaracteriza  a  sua  entrega  diretamente  ao  recinto  alfandegado.  Entende­se, desta forma, que a recorrente tem direito a isenção  do PIS em relação às receitas objeto da lide, devendo ser dado  provimento ao recurso voluntário quanto à matéria.  Dos Créditos Glosados Insumos  A  autoridade  fiscal  glosou  créditos  requeridos  pela  recorrente  relacionados  a  serviços  contratados  junto  a  determinados  prestadores de serviço e a serviços contratados pela CVRD, mas  que teriam sido suportados pela própria recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  todos  os  serviços  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumos  previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento  de  Marco  Aurélio  Greco1,  que  deve  ser  observado  processo  formativo  da  receita  daquela  pessoa  jurídica.  E  este  processo  formativo da receita inclui todos os elementos, sejam eles físicos  ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro  que  este  entendimento  não  pode  vir  dissociado  das  hipóteses previstas na  legislação como passíveis da geração de  créditos.  O legislador especificou, no artigo 3º da Lei nº 10.637/02, quais  situações  passíveis  de  geração  de  créditos,  deixando  de  fora  desta lista determinados custos e despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer uma alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação  pela  Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Como esta não foi a forma adotada pela legislação, não se pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer aspecto da atividade de uma empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe­se  aqueles  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam  respeito à formação de receitas diferentes daquelas referentes a  prestação  de  serviços  ou  a  produção  de  bens,  tais  como  as  despesas financeiras.  Isto não quer dizer que tais despesas não possam gerar créditos  caso se enquadrem em alguma outra hipótese incluída no artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como  insumos  no  teor  do  inciso II deste artigo.  Pelo  mesmo  raciocínio,  as  despesas  administrativas,  por  não  terem relação ao processo formativo da receita na prestação de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  geram  direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem  como insumo é o momento em que este bem é utilizado, se antes,  durante ou após o término do processo produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  de  forma  que  os  bens  utilizados antes de iniciada a produção, ou após o término desta,  não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para  fins de creditamento da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  como  sendo  toda  aquisição de bens ou serviços necessários para a percepção de  receitas decorrentes da prestação de serviços ou da produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade,  ou  por  serem  necessárias  a  outras  atividades  desta  pessoa  jurídica.  Também não se enquadram como insumos os bens destinados ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos  referentes a  estes bens  estão  incluídos em hipóteses distintas de creditamento, e devem  ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Esclarece­se,  ainda,  que  diante  das  particularidades  deste  regime tributário, o direito aos créditos se encontram na esfera  do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da  simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que  pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este  direito.  Assim, em sendo os créditos deste regime tributário um benefício  que  permite  ao  contribuinte  diminuir  o  valor  do  tributo  a  ser  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 852          15 recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas  pela  legislação,  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  dos  fatos que geram este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da existência do direito creditório; documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte  não  comprove  possuir  este  direito,  seus  créditos  devem  ser  cancelados,  sendo  exigida  a  contribuição  devida que estava acobertada por estes créditos.  Esclarecidos  os  conceitos  a  serem  adotados  neste  voto,  serão  apreciados,  inicialmente,  os  créditos  vinculados  a  serviços  contratados diretamente pela recorrente.  Foram  glosados  os  créditos  vinculados  a  contratação  dos  seguintes serviços:        Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A  recorrente  apresenta  como  objeto  societário  a  produção  e  venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que  a  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental  encontram­se  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  Os  serviços  de  topografia;  gerenciamento  de  projetos  de  engenharia;  locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos;  disponibilização de informações especializadas e de indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte internacional de cargas; gerenciamento e fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria  e  consultoria  tributária,  contudo, por não haver  comprovação de que estão diretamente  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  não  geram  direito  a  créditos.  Perceba­se  que  tais  serviços,  por  se  referirem  a  projetos  de  engenharia civil, ou dizerem respeito a áreas administrativas da  recorrente,  como  o  setor  comercial  ou  tributário,  não  se  caracterizam  como  serviços  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  mostra­se  correta  a  glosa  de  tais  créditos.  Em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela  CVRD,  mas  suportados  pela  recorrente,  foram  glosados  créditos correspondentes a serviços com despesas gerais (Fator  K) e pelo custo financeiro de capital de giro provido pela CVRD  (Fator Y).  A  natureza  destes  dispêndios  encontra­se  prevista  no  contrato  celebrado entre a recorrente e a CVRD, neste termos:            Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 853          17               Em  análise  a  natureza  destas  despesas,  resta  claro  que  as  mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente,  mas,  sim,  correspondem  a  despesas  administrativas  e  financeiras, que não geram direito a créditos do PIS no regime  não cumulativo.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  de  glosa  destes  créditos.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário, devendo as  receitas decorrentes de  vendas a CVRD  serem enquadradas como vendas ao mercado externo, bem como  sendo concedidos os créditos relacionados que a contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 monitoramento ambiental, mantendo­se a glosa em relação aos  demais serviços analisados neste acórdão.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Relator    Assim,  em  conssonancia  com a  decisão  já  prolatada por  esta Turma,  entendo,  que  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas,  a  Recorrente  pode  auferir  créditos  referentes a contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  mantendo­se  o  restante das glosas referentes as despesas de serviços realizadas pela Fiscalização.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer  que  a  venda  das  produtos  da  Recorrente  tiveram  como  destino  a  exportação  e  afastar  a  glosa  referente  as  despesas  de  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 862DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6515906 #
Numero do processo: 19515.003139/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003139/2006­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto  de 2016  Assunto  PIS  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)    Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 13 9/ 20 06 -3 7 Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório   Refere­se o presente processo a auto de  infração para a cobrança de PIS. Para  bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata o presente processo de ação  fiscal  levada a efeito  com relação  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  194/196,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  que  tange aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006.  0 Auto de Infração em apreço decorre da constatação de "divergências  entre o valores declarados e os valores escriturados" (fl. 195).  Contra  o  Auto  de  Infração  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  207/219, onde se alega, em síntese, no sentido: de que, especificamente  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  o  PIS  efetivamente  declarado  e  pago  é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  sendo  que  a  importância  apurada  pela  Fiscalização em relação a fevereiro corresponde ao valor efetivamente  declarado  pela  Contribuinte  no  que  tange  a  janeiro;  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  (juros  sobre  o  capital  próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005; de que, "embora as receitas financeiras se enquadrem no  campo da incidência tributária do PIS, tiveram a sua aliquota reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos Decretos  n°  5.164/2004  e  5.442/2005"  (fl.  211);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas  "são imunes ao PIS nos termos do artigo 149, § 20, inciso I, da CF/88"  (fl.  213),  por  conta —  em  conformidade  com  o Decreto­lei  288/67  e  ADCT, art. 40 — de sua equiparação à exportação; e de que, caso não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  aliquota  relativa  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM  foi  reduzida  a  zero  pelo Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (fl.  217)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  destinadas  a  ZFM  passaram  a  ser  tributas a aliquota zero" (fl. 217).  Pelo Memorando  1/2009  desta  9'  Turma  de  Julgamento,  os  autos  do  processo 19515.003138/2006­92 foram requisitados para a extração de  cópias, que foram anexadas ao presente (fls. 396/419).  Examinando  o  referido  processo  19515.003138/2006­92,  verifica­se  dele constar o acórdão 20.311 veiculando o que segue (fls. 397/408):  "Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito com relação  11  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  193/195,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no  que tange aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 95          3 0 Auto de Infração em apreço decorre da constatação de "divergências  entre os valores declarados e os valores ­( escriturados" (f/. 194).  Contra  o  Auto  de  Infração  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  206/216, onde se alega, em síntese, no sentido: de que a Fiscalização  deixou de levar em conta certas receitas Ouros sobre o capital próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005; de que, "embora as  receitas  financeiras  se  enquadrem  no  campo  da  incidência  tributária  da COFINS, tiveram sua alíquota reduzida a zero a partir de 2.8.2004,  com base nos Decretos n° 5.164/2004 e 5.442/2005" (fi. 209); de que  as  receitas decorrentes das  vendas  efetuadas para a Zona Franca de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois  tais receitas "são imunes A exação, nos termos dos  artigos  149,  §  2°,  inciso  I,  da  CF/88  e  6°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.833/2003" (fl. 216), por conta, em conformidade com o Decreto­lei  288/67 e ADCT, art. 40, de  sua equiparação a exportação; e de que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM  foi  reduzida  a  zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (11.  215)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  destinadas  A  ZFM  passaram  a  ser  tributas A alíquota zero"(fl. 215);  Após  exames  preliminares  nesta  DRJ,  os  autos  foram  enviados  a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO  PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls.  420/424,  objetivando  o  agravamento da exigência, se fosse o caso, e/ou um novo levantamento  das bases de cálculo.  Pelo Relatório Fiscal de fl. 427 entendeu a Autoridade Lançadora que  "dentre os levantamentos citados, o que cabe esclarecer, e aquele que  dentro  do  grupo  contábil  431,  Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando  no  resultado  presente um estorno de despesas. Tais contas não são computadas na  base de calculo do PIS e COFINS, por não representarem ingresso de  receitas  para  a  empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo 2°, artigo 3° da Lei 9.718/98 e do artigo 1°, parágrafo 3°,  inciso  V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial não entra na base de cálculo do PIS/COFINS (..). Portanto  são  esses  valores  que  foram  reduzidos  do  item  Outras  Receitas  Auferidas  (..)"  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação do que consta "no Termo de Verificação Fiscal (fls 191 a  192)" (jl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  •  "concordância  com  o  relatório  fiscal"  (fl.  431).  0  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,notando­se  na  ocasião  que  "descartou  a  Fiscalização  a  ­  possibilidade  de  agravamento  da  exigência" N. 438), mas que permanecia  "a questão  relativa ao novo  levantamento  do  crédito  tributário  por  conta  da  aplicação  dos  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 96          4 Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes em relação aos valores de variação cambial ativa, correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes de operações de hedge, bem como em relação As receitas  decorrentes das vendas efetuadas para a ZFM" al. 438).  Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a Fiscalização  recalculou  as  bases  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  planilha  de  fls.  448,  "com  as  exclusões das receitas  financeiras discriminadas As fls. 74 a 76 e das  vendas A zona franca de Manaus discriminadas As fls. 280 e 324, das  bases de cálculo do Auto de  Infração, a partir das datas de  vigência  dos  Decretos"  N.  446),  referindo­se  aos  Decretos  5.164/2004  e  5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: "Quanto As operações de hedge, cuja  aliquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por força do  Decreto n.° 5442, de 09/05/2005, não se aplica no presente caso, pois  somente houve tal situação no mês de março de 2005 (fls. 280), antes  da vigência do Decreto" (/1. 446).  A mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2004,  assim como ao mês de janeiro de 2005, com a seguinte observação:   "Ficam reduzidas a zero, como o mês de nov/04, as bases de cálculo de  fey/OS a  out/06,  pois as  bases  de  cálculo  apuradas no AI  (fls.  187  a  189) são menores que a soma das Receitas Financeiras (fls. 74 a 76)  com as Vendas para a Zona Franca de Manaus (fls. 280 e 324)".  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pay  em  concordância parcial com a Fiscalização, entendendo: que também as  receitas  relativas  a  vendas  para  a  ZFM,  auferidas  em  períodos  de  apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a tributação imposta  porque "as referidas receitas se equiparam a receitas de exportação e,  assim,  são  imunes  A  incidência  da  COFINS  "  (fis.  451);  e  que  em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2005  há  indevida  incidência  sobre  receitas  relativas  "a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004"  (11.  452),  bem  como  indevida  desconsideração  de  créditos  do  sujeito  passivo  "oriundos  de  mercadorias devolvidas em dezembro/2004" (fl. 452)."  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2003, 2004, 2005, 2006 TRANSPOSIÇÃO DOS VALORES.   Havendo  equivoco  da  Fiscalização  em  transposição  de  valores  declarados  pela  Contribuinte,  cabível  a  exoneração  do  crédito  tributário decorrente do engano.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. 0 Decreto 5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  o  qual produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando,  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 97          5 todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio  e as decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005.   0 Decreto 5.442/2005 reduziu a zero as aliquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir  de 1' de abril  de 2005, não  se aplicando, ademais,  aos  juros sobre o  capital próprio.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ ZFM.   Estabeleceu  o  Decreto  5.310,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dela,  são  de  zero  por  cento,  não  havendo que se falar,no caso, em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO As LEIS/NORMAS JURÍDICAS.  A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar  aaplicação de norma supostamente inconstitucional e/ou ilegal.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  exonerou­se  parte  dos  valores,  pela  constatação  de  equívoco  da  Fiscalização  na  transposição  dos  valores  declarados  pela  ora  Recorrente  e,  considerando  "que  as  importâncias  efetivamente  declaradas de R$ 592.514,38  (fl. 79), no que tange a Janeiro/2003, e  R$ 634.519,97  (fl. 79), no que  tange a  fevereiro/2003,  são superiores  àquelas  consideradas  pela  Autoridade  Fiscal  —  respectivamente  R$  577.169,49  (fl. 187) e R$ 616.994,97  (fl. 187) —, o crédito  tributário  lançado  de  tais  meses  deve  ser  exonerado".  Observando­se  que  a  mesma situação deu­se em relação ao  lançamento de Cofins, para os  mesmo fatos geradores, lançados no processo 19515.003138/2006­92.  Quanto à alegação de que valores de variação cambial ativa, correção monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005, o Decreto 5.164/2004  reduziu  a zero  as  aliquotas do PIS e  da Cofins  incidentes  sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  não­cumulativa das referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de agosto de  2004, não se aplicando, todavia, as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e  as decorrentes de operações de hedge.  Por  outro  lado,  em  maio  de  2005,  o  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 98          6 financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de  incidência não­cumulativa das  referidas  contribuições,  o qual produziu  efeitos  a  partir  de  lo  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim, foram recalculados os valores, exonerando­se parte do crédito tributário.  Sobre a Zona Franca de Manaus, embora a Recorrente defendesse a imunidade  das  operações,  a  decisão  recorrida  afirmou que Decreto  5.310,  de  15  de  dezembro  de  2004,  cuida de alíquota zero aplicável em vendas à ZFM, reconhecendo, assim, a não­imunidade.   Assim, com base na argumentação e recálculo dos valores, foi exonerado grande  parte do crédito tributário exigido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  quanto  à  parte  remanescente  da  autuação,  reiterou os  argumentos  de  imunidade para produtos voltados para ZFM, além de que afirma  que para os períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2004, houve redução a zero  da  aliquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por meio do  artigo 20 da Medida Provisória (MP) no 202, publicada em 26.7.2004.  No  tocante  ao  débito  de  PIS  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005, embora o acórdão recorrido, adotando os fundamentos do Acórdão proferido no processo  administrativo n. 19515.003138/2006­92, entendeu que os fundamentos relacionados indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da COFINS, de créditos oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  supostamente  não  poderiam  ser  apreciados,  pois  não  teriam  sido  oportunamente  abordados  pela  Recorrente,  afirmou  que  foram  detalhadamente rechaçados em sua impugnação, inclusive com elaboração de planilhas.   Finalmente, quanto à taxa SELIC, a Recorrente afirmou que a mesma não pode  ser aplicada no cálculo de créditos tributários, sob pena de violação aos artigos 50, inciso II e  150,  inciso I, da CF/88, uma vez que não teria sido criada por lei para  fins  tributários; e não  possui  caráter  moratório,  na  medida  em  que  é  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN,  com base na variação do custo do dinheiro  e na  flutuação desse  custo no mercado  financeiro, o que lhe confere nítida natureza remuneratória do capital alheio.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Preliminarmente,  como  relatado,  o  presente  processo  relaciona­se  com  o  correlato processo de Cofins, que recebeu o número 19515.003138/2006­92, que já foi julgado  em segunda instância administrativa, em decisão assim ementada:   Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 99          7 Acórdão nº 330200.838– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2004 a 31/10/2006 PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas apresentadas posteriormente ao momento da impugnação de  lançamento,  para  serem  admitidas,  devem  ser  acompanhadas  de  justificativa  idônea  de  impedimento  de  sua  apresentação  naquela  ocasião.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a  31/10/2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  no  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas  contribuições, mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social DF Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­ cumulativa  das  referidas  contribuições, mas  produziu  efeitos  a  partir  de 1o de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos  juros sobre o  capital próprio.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ZFM.  VENDAS.  IMUNIDADE  E  ALÍQUOTAS.  Estabeleceu o Decreto no 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, por pessoa jurídica  estabelecida fora dela, são de zero por cento, não havendo que se falar,  no caso, em imunidade.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados Observe­se que, pelas novas  disposições regimentais, veiculadas pela Portaria MF n. 343/2015, os  processos conexos deverão ser julgados conjuntamente, exceto se ainda  não tiverem sido julgados, como se depreende do § 2º, art. 6o, Anexo II,  in verbis:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 100          8 §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   Por  conseguinte,  não  há  óbice para que  a  turma  aprecie  o  processo  de  acordo  com seu livre convencimento, ressalvadas, por certo, questões de coerência sistêmica.  No caso em apreço, um dos  itens  remanescentes da exigência  inicial e que foi  impugnado pela Recorrente, diz  respeito ao período de apuração de  janeiro de 2005,  sobre a  indevida tributação de receitas referentes a venda de mercadorias que já haviam sido tributadas  em dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da contribuição, de créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  que  não  foram  apreciados,  por  preclusão.  No  correlato  processo  de  Cofins,  da  mesma  forma  procedeu  a  turma  julgadora,  conforme se depreende do excerto transcrito:    Ainda cabe razão à primeira instância em relação à preclusão, por se  tratar  de  matéria  de  prova  e,  na  realidade,  de  inovação  trazida  aos  autos pela Interessada.  De fato, a interessada pretendeu a admissão de créditos não alegados  anteriormente e da consideração de que um determinado valor já teria  sido recolhido em períodos anteriores.  No  primeiro  caso,  a  alegação  deveria  ser  apresentada  até  a  impugnação; no segundo, tratar­se­ia de indébito fiscal, uma vez que a  Interessada não provou que o fato gerador seria do período anterior e  não do da autuação.   Não obstante, visando comprovar que o AIIM foi  lavrado  indevidamente, pois  não foram considerados os aspectos indicados no item supra, a Recorrente, em sua Impugnação  interposta em 19.1.2007, apresentou planilhas (fls. 294, 319, 327 e 336) e cópias de seus Livros  Razão (fls. 320/326 e 328/335) como "doc. no 6" da Impugnação. Foram demonstradas, assim,  quais  receitas  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelas  autoridades  administrativas, bem como foram indicados os valores dos créditos a titulo de devoluções que  devem ser computados na apuração da referida contribuição.  35.  Tendo  em  vista  que  as  referidas  informações  não  foram  consideradas  nas  diligências  realizadas  pelas  D.D.  Autoridades  Administrativas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003138/2006­92,  a  Recorrente,  na  petição  protocolada  em  23.10.2008  naqueles  autos  (fls.  415/419),  apresentou  diversas  informações  e  documentos  fiscais  e  contábeis  de  suporte  à  D.  Fiscalização,  quais  sejam:  cópia  dos  Livros  Razão,  cópias  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON's)  e  planilhas. Apesar disso,  os documentos apresentados pela Recorrente  não  foram  considerados  tanto  no V.  Acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003138/2006­92,  quanto  no  V.  Acórdão recorrido destes autos.  Destarte, compulsando­se os autos ,verifica­se que procede as suas alegações em  relação à juntada de planilhas e bem como da alegação efetuada, em face da determinação da  diligência, nos seguintes termos (fls.452,453):  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 101          9 6.  Especificamente  em  relação  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2005, a Requerente esclarece que a cobrança remanescente do débito  também é indevida, pois decorre (i) da indevida tributação de receitas  referentes  a  venda de mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro de 2004; e (ii) da não consideração, no cálculo da COFINS  devida  pela  sistemática  não­cumulativa  (Lei  n°  10.833/03  e  alterações),  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/ 2004.  7.  Frise­se  que  as  receitas  especificadas  no  item  6  (i)  acima,  no  montante  de  R$  2.679.186,32,  se  referem  a  mercadorias  que,  em  dezembro/2004,  estavam  em  poder  de  transportadoras  para  serem  entregues  aos  respectivos  compradores,  conforme  indicado  na  •  planilha  juntada  como  "doc.  n°  4"  da  Impugnação  protocolada  em  19.1.2007  ("mercadorias  nas  transportadoras").  Tais  receitas  não  foram consideradas no Razão Contábil de dezembro/2004 (docs. no 4),  mas  foram tributadas pela COFINS do referido período de apuração,  consoante  comprova  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ("DACON") do período (doc. no 5)4.  8.  Com  a  entrega  das  mercadorias  em  janeiro  de  2005,  as  receitas  foram  contabilizadas  no  Razão  Contábil  do  referido  mês,  conforme  comprova a planilha  em anexo  (doc. no 7)  e a  cópia do Livro Razão  (doc.  n°  8)5.  No  entanto,  por  já  terem  sido  tributadas  em  dezembro/2004,  não  podem  integrar  novamente  a  base  de  cálculo  da  COFINS, motivo pelo qual a Requerente excluiu tais valores.  9.  No  tocante  ao  item  6  (ii)  acima,  a  Requerente  esclarece  que,  em  dezembro/2004,  apurou  em  seu  Livro  Razão  (doc.  n°_  9)  que  mercadorias  no  valor  de  R$  5.044.277,73  foram  devolvidas.  Os  créditos  referentes  a  essas  devoluções  foram  aproveitados  pela  Requerente,  em dezembro  ­  de 2004,  apenas  sobre o montante  de R$  2.446.678,08, conforme comprova o DACON do período (doc. n° 5), o  que  lhe  garantiu  direito  ao  credito  sobre  R$2.597.599,65  para  compensar com a COFINS devida em janeiro de 2005 6.  10. Nesse sentido,  foi utilizado efetivamente credito  sobre o montante  de 2.581.676,00, conforme indicado na planilha em anexo (doc. n. 10)  e na cópia do Livro Razão (doc. 11)7   Em  face  do  exposto,  por  não  se  entender  preclusa  a  alegação  da matéria  em  referência,  pela  observância  do  princípio  da  verdade  material  e  porque  não  foi  apreciada  anteriormente  a  questão,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora analise a inexigibilidade do PIS para o período de apuração de janeiro  de  2005,  relativo  a  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a venda  de mercadorias  que  já  haviam sido  tributadas  em dezembro de 2004, bem como  a não consideração, no  cálculo da  contribuição, de créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004.  Após  a  conclusão  do  relatório,  devem  ser  dada  ciência  para  que  a Recorrente  manifeste­se no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, Para que retornem à turma, para  prosseguimento do julgamento.     Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 102          10 (assinado digitalmente)   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10865.904918/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.335
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904918/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 18 /2 01 2- 55 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.246. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 12268.000343/2008-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­004.781  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  HUGO PERETTI & CIA. LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 43 /2 00 8- 88 Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 435          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10552.000439/2007­24.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diante da divergência de  entendimento  entre  turmas  julgadoras  do  CARF  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  e  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.777, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10552.000439/2007­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.777):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 436          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de julho de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 437          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29desetembrode2016):    Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 438          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 439          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 440          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 441          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 442          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 9202­004.781  CSRF­T2  Fl. 443          10 Em  face  ao  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido.  É como voto.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 3970DF CARF MF

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6570843 #
Numero do processo: 11516.005332/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.046
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os comprovantes de recolhimento do período de 01/2003 a 08/2003, relativos a pagamentos a cooperativas; e elabore relatório circunstanciado de pagamentos por fato gerador. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os comprovantes de recolhimento do período de 01/2003 a 08/2003, relativos a pagamentos a cooperativas; e elabore relatório circunstanciado de pagamentos por fato gerador. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos à relatora, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 05 33 2/ 20 08 -5 2 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 05 33 2/ 20 08 -5 2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador 2ª Turma2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL KHEMEIA INDÚSTRIA QUÍMICA S/A KHEMEIA INDÚSTRIA QUÍMICA S/A julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as GFIP e os Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11516.005332/2008-52 Resolução nº 9202-000.046 CSRF-T2 Fl. 3 2 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-002.184, fls. 184/197, que, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em preliminar, reconhecer a decadência do crédito em relação às competências 01/2003 a 08/2003, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário por entender que se tratando de serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, incide contribuição previdenciária calculada à base de 15% (quinze por cento) sobre as notas fiscais ou fatura de prestação de serviço, de acordo com o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS MEDIANTE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de acordo com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.005332/2008-52 Resolução nº 9202-000.046 CSRF-T2 Fl. 4 3 Na origem, trata-se de Auto de Infração, antiga NFLD, lavrado em 01/09/2008, contra a interessada, constituindo-se crédito no valor de R$ 25.063,91 (vinte e cinco mil e sessenta e três reais e noventa e um centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas são os pagamentos efetuados pela interessada à cooperativa de trabalho na área de saúde denominada UNIMED DE CRICIÚMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA em cumprimento ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambos sob o número 0827. A 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 07-14.498 de fls. 122/134. A interessada, inconformada com tal decisão, interpôs Recurso Voluntário de fls. 137/168 do e-processo, o qual foi julgado parcialmente procedente para declarar a decadência daS competências 01/2003 a 08/2003 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia 02 de dezembro de 2011, conforme Acórdão nº 2401-002.184 de fls. 184/197 do e-processo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 199/205, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 (vigente a época dos fatos), alegando que o referido acórdão merece reforma, visto que negou vigência ao art. 173, I, do CTN, bem como aplicou indevidamente o art. 150, § 4º, do CTN, utilizando como divergência o Acórdão nº 9202-01.780, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Consoante farta jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos relativos à contribuição previdenciária. Na ausência de recolhimentos referente ao procedimento específico, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido em parte. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 208/210, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo o contribuinte intimado a conforme AR fls. 214. Em suas Contrarrazões (fls. 216/224), em síntese, o contribuinte defende a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, requerendo que seja negado provimento ao presente Recurso Especial e mantida a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11516.005332/2008-52 Resolução nº 9202-000.046 CSRF-T2 Fl. 5 4 Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional tem como objeto a discussão sobre a regra aplicável para o termo inicial de contagem do prazo decadencial das contribuições relativas às competências 01/2003 a 08/2003. Ao analisar os autos, verifica-se que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF - de fls. 34 e-processo, que houve a apresentação de GFIPs e comprovantes de recolhimentos à fiscalização por parte do contribuinte. O período autuado corresponde de 01/2003 a 12/2007, porém, só foram juntadas aos autos, por amostragem, apenas as GFIPs de fls. 82/86 do e-processo, com as quais não é possível inferir se houve ou não recolhimento em determinado período. Diante da escassa quantidade de documentação acostadas aos autos pela Unidade de Origem, o que impossibilita verificar se houve ou não o recolhimento das Contribuições Previdenciárias em discussão, proponho em converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (a) intime o contribuinte para apresentar as GFIPs e os Comprovantes de pagamento do período fiscalizado, qual seja, 01/2003 a 12/2007; (b) após a apresentação da documentação, realize o cotejo sobre quais rubricas houve recolhimento por parte do Contribuinte, para fins de aplicação do prazo decadencial em discussão. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos a esta Conselheira para o prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 230DF CARF MF

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6467951 #
Numero do processo: 10882.902906/2008-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 9303­004.040  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.994, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 9303­004.040  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 9303­004.040  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 9303­004.040  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 9303­004.040  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 9303­004.040  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902906/2008­00  Acórdão n.º 9303­004.040  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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