Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602268 #
Numero do processo: 10665.901632/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não instaurado o litígio, por ter sido a manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente, do recurso voluntário interposto não se conhece.
Numero da decisão: 1302-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não instaurado o litígio, por ter sido a manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente, do recurso voluntário interposto não se conhece.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10665.901632/2009-79

conteudo_id_s : 5240901

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.887

nome_arquivo_s : Decisao_10665901632200979.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10665901632200979_5240901.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4602268

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576873164800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 40          1 39  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.901632/2009­79  Recurso nº  923.767   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  TEMPESTIVIDADE  Recorrente  VENUTE EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Não  instaurado  o  litígio,  por  ter  sido  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  intempestivamente,  do  recurso  voluntário  interposto  não  se  conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.901632/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.887  S1­C3T2  Fl. 41          2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, por ser intempestiva,  e DEIXAR DE APRECIAR O MÉRITO, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Manifestação de Inconformidade Intempestiva.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  Manifestação de Inconformidade, não instaura a fase litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem comporta julgamento de primeira instância.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  824989509  emitido  eletronicamente  em  26/11/2007  (fl.  01),  referente  ao  PER/DCOMP  22843.78515.261107.1.7.02­1175  (fl. 14/21).   As Declarações de Compensação foram geradas pelo programa PER/DCOMP  transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente  ao  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  Exercício  de  2004, e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório analisadas as informações prestadas no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ/2004) não corresponde ao valor do saldo negativo informado  no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.   Enquadramento legal conforme Despacho Decisório (fl. 01).  Da Manifestação De Inconformidade  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  02/04/09  (fl.  22/24),  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  05/05/09  (fl.  03/05),  argumentando  em  preliminar  a  tempestividade  da  manifestação,  e  em  seguida  as  questões de mérito. Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou,  em síntese,  que  apurou  saldo negativo de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário de 2003  e  apresentou PERDCOMP retificador para sua utilização.  É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10665.901632/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.887  S1­C3T2  Fl. 42          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Manifestação de Inconformidade intempestiva  A manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente, e em  razão disso, a DRJ dela não conheceu.  Os  §§  7º  a 11  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  estipulam que do  ato  que  não  homologar  compensação  cabe  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  seguirá  o  rito  do  Decreto nº 70.235/72.  O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação (e bem assim  deve  ser  entendida  a  manifestação  de  inconformidade)  deve  ser  apresentada  em  30  dias  contados da data em que foi feita a intimação da exigência. Tal condição não foi atendida, vez  que  o  prazo  para  tal  apresentação  se  expirou  em  04/05/2010  (ciência  do  despacho  decisório  verificada em 02/04/2009 – fl.21v), sendo que a manifestação de inconformidade somente foi  protocolizada em 05/05/2009 (fl.2).  Além disso, o art. 14 do mesmo diploma prescreve que a impugnação (e bem  assim a manifestação de  inconformidade)  instaura a  fase litigiosa do procedimento, condição  que não se verifica no caso presente, em que o litígio sequer foi instaurado.  Assim,  voto  para  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  não  ter  sido  instaurado o litígio.    Sala das Sessões, 08 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4597585 #
Numero do processo: 10680.910310/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3801-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 19/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.910310/2009-22

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236457

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.660

nome_arquivo_s : Decisao_10680910310200922.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10680910310200922_5236457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 19/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4597585

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576880504832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 76          1 75  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910310/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.660  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 10 /2 00 9- 22 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 19/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, , Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910310/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.660  S3­TE01  Fl. 77          3 Relatório  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Por descrever bem os  fatos, o  relatório da DRJ de origem é  suficiente para  compreensão.  “A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito proveniente de  pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 30/04/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  5)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação integral de débitos da contribuinte, não restando  saldo creditório disponível.  Irresignada com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificada  em  02/04/2009  (fl.  24),  a  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/04,  com  os  argumentos  a  seguir resumidos.  Alega que houve um recolhimento de R$ 137.640,02, referente a Cofins  do  fato  gerador  de  30/04/2002.  Por  outro  lado,  o  débito  correspondente ao período era menor. Infelizmente, o contribuinte não  realizou  a  retificação  da  DCTF,  sendo  certo  que,  em  razão  de  infiltração  no  local  em  que  arquivava  os  documentos  fiscais,  perdeu  vários dados que comprovariam, no momento, o  real valor do  tributo  então devido.  Assim, faz­se necessária a reconstrução das bases de cálculo do tributo  em destaque para comprovar a existência de crédito capaz de legitimar  a compensação realizada.  E certo que, diante do ocorrido, e por se  tratar de  fatos ocorridos há  quase 09 anos, o contribuinte necessita de tempo para recompor a base  de cálculo e demonstrar que recolheu tributo a mais, possuindo, assim,  crédito para legitimar a compensação não homologada.  De  outro  lado,  é  sabido  que  um  dos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  é  o  da  verdade  material,  o  qual  obriga  o  administrador a perseguir a verdade que resulta efetivamente dos fatos  ocorridos.  Ademais,  é  possível  a  apresentação  de  documentação  após  a  impugnação, como bem permite o § 5o do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Isso  sem  falar  que  o  art.  18  do  mencionado  Decreto  confere  ao  julgador administrativo o poder, de ofício, de requisitar as diligências,  ou perícias que entender ser necessárias.  Assim,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  protesta  pela  realização de  perícia  técnica  para  se  constatar  a  veracidade  de  suas  alegações, indicando quesitos e nomeando contador para acompanhá­ la,  assim  como  a  posterior  juntada  de  documentos  que  se  façam  necessários.”  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  39/43,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 47), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  48/73  em  23/04/2012,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910310/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.660  S3­TE01  Fl. 78          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando  os  presentes  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, com o fito de demonstrar seu direito creditório, limitou­se a  apresentar os seguintes documentos:   1.  Despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada  2.  Guia DARF referente a COFINS, supostamente recolhida à maior no  valor de R$137,640,02 (cento e trinta e sete mil seiscentos e quarenta  reais e dois centavos)  3.   Pedido de Compensação  4.   DCTF originalmente transmitida, onde constam débitos de COFINS  no  valor  de  R$137,640,02  (cento  e  trinta  e  sete  mil  seiscentos  e  quarenta reais e dois centavos)  Ademais,  alegou  não  haver  transmitido  DCTF  retificadora,  protestou  pela  posterior  juntada de provas sob alegação de que havia perdido documentos em razão de uma  infiltração, que nem ao mesmo se deu ao trabalho de tentar comprovar, e por fim, requereu a  realização de perícia contábil a fim de fazer valer o princípio da verdade material.  Interessante  ressaltar  que  a  DRJ  de  origem  constatou  durante  análise  ao  sistema da RFB haver sido transmitida DCTF retificadora, no entanto, somente após decorridos  5(cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  sendo,  no  entendimento  da  turma  julgadora  intempestiva, não podendo, destarte, produzir os efeitos legais, assim emendando o acórdão:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à  retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 No  entanto,  independentemente  da  retificação  ter  ou  não  ocorrido,  a  Recorrente sequer demonstrou qual a origem do crédito pleiteado,  limitando­se a argumentar  que realizou pagamento a maior, sem ao menos acostar aos autos quaisquer documentos que  comprovassem suas alegações.  Completando o cenário desfavorável, alegou com suas próprias palavras em  seu Recurso Voluntário que “...a prova documental que eventualmente fosse juntada aos autos  não traria certeza da existência e do montante do crédito...”!  Estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu  direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda  força probante capaz de propiciar o necessário convencimento dos julgadores. Não é o que se  verifica  no  presente  caso.  A  Recorrente  não  somente  não  apresenta  quaisquer  documentos,  como  reconhece  que,  toda  e  qualquer  prova  que  viesse  a  ser  produzida,  não  seria  capaz  de  comprovar seu direito, em substituição requer seja feita uma perícia.  A  matéria  já  foi  insistentemente  examinada  por  esse  Conselho  e  a  jurisprudência unânime é no sentido de que a perícia não serve para produzir prova que a parte  deveria produzir, a saber:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.  ANO CALENDÁRIO 2007.  PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO  É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade do sujeito passivo  (Acórdão nº 2202001.996 – 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 18 de Setembro de 2011)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  formulado,  bem  como  para  NÃO  HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl. Relator                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4579410 #
Numero do processo: 10580.000347/97-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995 IRPF - EX. 1993 E 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Estando os rendimentos mensais, nos períodos considerados, sujeitos à conversão em quantidades de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, da mesma forma os saldos de recursos apurados no levantamento patrimonial devem, também, ser atualizados em cada mês por meio desse indexador para fins de apropriação no mês subseqüente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995 IRPF - EX. 1993 E 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Estando os rendimentos mensais, nos períodos considerados, sujeitos à conversão em quantidades de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, da mesma forma os saldos de recursos apurados no levantamento patrimonial devem, também, ser atualizados em cada mês por meio desse indexador para fins de apropriação no mês subseqüente. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10580.000347/97-65

conteudo_id_s : 5230784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.787

nome_arquivo_s : Decisao_105800003479765.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 105800003479765_5230784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4579410

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576920350720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000347/97­65  Recurso nº  922.307   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.787  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  BRORIM GUIMARAES MARMUND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993, 1994, 1995  IRPF ­ EX. 1993 E 1994 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ Estando os  rendimentos mensais, nos  períodos  considerados,  sujeitos  à  conversão  em  quantidades  de  Unidades  Fiscais  de  Referência  ­  UFIR,  da  mesma  forma  os  saldos  de  recursos  apurados  no  levantamento  patrimonial  devem,  também,  ser  atualizados  em  cada  mês  por  meio  desse  indexador  para  fins  de  apropriação  no  mês  subseqüente.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. .   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.000347/97­65  Acórdão n.º 2202­01.787  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  BRORIM  GUIMARAES  MARMUND,  foi  lavrado Auto de Infração através do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao Imposto  de Renda Pessoa Física, no valor de 56.286,21 UFIR (cinqüenta e seis mil, duzentos e oitenta e  seis  inteiros  e  vinte  e  um  centésimos  de  unidades  fiscais  de  referência),  compreendendo  imposto, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos anos calendário de 1992 a  1994 e ainda multa pela falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994.  O procedimento fiscal iniciou­se em 29/07/1996, com a intimação de fl. 01.  Na  oportunidade,  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  as  Declarações  de  Rendimentos de Pessoa Física dos exercícios de 1994 e 1995, ou, no caso em que não houvesse  a  obrigação  de  declarar  rendimentos,  a  justificativa  desse  fato  por  escrito,  junto  aos  documentos  comprobatórios  de  todos  os  recursos  utilizados  na  aquisição  de  bens  durante  os  anos­calendário de 1993 e 1994 e/ou justificativas.  Posteriormente, foram emitidas as intimações de n° 109/96 (fl. 03) e 109/97  (fl. 05), solicitando os documentos ali discriminados, relativos às aquisições de bens realizadas  durante os anos­calendário de 1992, 1993 e 1994, bem como, a justificativa da existência, em  31.12.1992,  de  valor  em  dinheiro  em  mãos,  e  ainda,  dos  recursos  que  propiciaram  os  pagamentos efetuados durante o período abrangido pela fiscalização.  Em atendimento às intimações supra, o contribuinte prestou esclarecimentos,  por escrito (fls. 20 a 22) e anexou os documentos de fls. 32 a 43.   Conforme consta na "descrição dos fatos", fls. 07 a 09, e demonstrativo de fl.  18, a autoridade fiscal constatou omissão de rendimentos, caracterizada pela ocorrência de  acréscimo patrimonial  a descoberto  nos meses  de  setembro/92,  dezembro/92  e  junho/93  e  ainda pela obtenção de ganho de capital tributável, na alienação de um imóvel ­ apt°. 901,  do Ed. Cristina..  O Contribuinte, cientificado do lançamento em 27/01/97 (fl. 45), apresentou,  em  21/02/97,  impugnação,  de  fls.  46  a  49,  cujos  elementos  de  discordância  relativos  à  tributação assim se resumem:  1.  a  determinação  da  variação  patrimonial  deve  ser  feita  considerando­se  a  disponibilidade  econômico­financeira  acumulada  até  o  momento  em  que  houve  o  dispêndio  e  não  computando­se apenas o rendimento auferido no mês, como feito  no presente Auto de Infração;  2.  a  análise  da  variação  patrimonial  seria  mais  consistente  se  fosse  feita  com os valores convertidos para UFIR,  tal  como  foi  preenchida a declaração de rendimentos;  3. o demonstrativo contido na sua impugnação demonstra que o  saldo  de  aplicações  financeiras  em  31.12.91  (13.353,52 UFIR)  acrescido  dos  rendimentos  líquidos  recebidos  da  Kieppe  Investimentos S.A (21.215,77 UFIR) e da indenização trabalhista  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 recebida  em  junho  de  1992  (53.767,42  UFIR),  totalizam  88.336,71UFIR,  portanto,  superior  à  soma  dos  acréscimos  patrimoniais a descoberto apurados pela fiscalização, nos meses  de  setembro/92  (7.398,85  UFIR)  e  dezembro/92  (40.495,60  UFIR);  4.  a  Declaração  de  Rendimentos  IRPF/94  foi  apresentada  em  conjunto  com  sua  esposa,  Sra.  Ana  Carolina  Guimarães  Marmund,  CPF  232.407.925­91,  e  os  recursos  auferidos  pela  declarante,  em  1993,  juntamente  com  o  saldo  em  31.12.1992  (33.319,17  UFIR),  apontado  na  sua  declaração,  justificam  a  aquisição do veículo Santana Quantum, em junho de 1993;  5.  o  cálculo  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  o  lucro  tributável obtido na venda da apartamento 901, do Ed. Cristina  não  está  correto.  O  contribuinte  elabora  um  demonstrativo  de  cálculo do imposto sobre o ganho de capital, no qual pleiteia a  redução  por  ano  de  aquisição  do  bem,  no  percentual  de  30%,  sobre o ganho de capital apurado  6. o crédito tributário lançado é improcedente.  A DRJ­ Salvador  ao  apreciar  as  razões do  contribuinte,  julga o  lançamento  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Exercício: 1993,1994,1995  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra  comprovar  a  origem  dos  rendimentos  utilizados  no  incremento  do seu patrimônio.  RECOLHIMENTO MENSAL  O  Imposto  de  Renda  devido  pelas  pessoas  físicas  sob  (carnê­ leão)  não  recebidos  até  31  a  forma  de  recolhimento  mensal  pago, correspondente a rendimentos de dezembro de 1996 e não  informados  na  declaração  de  rendimentos,  será  cobrado  computando­se  os  referidos  rendimentos  na  determinação  da  base de cálculo anual.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de  bens  imóveis,  poderá  ser  aplicado  um  percentual  de  redução  sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição  do bem, conforme previsto em lei.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Não  cabe  a  cobrança  de  multa  pela  falta  de  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 uma vez que a  referida  declaração  foi  apresentada,  tempestivamente,  em  conjunto com o cônjuge.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.000347/97­65  Acórdão n.º 2202­01.787  S2­C2T2  Fl. 3          5 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  A  autoridade  de  primeira  instância  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  reconheceu  que  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  pleitear  que,  em  cada  ano­ calendário,  os  saldos  existentes  no  término  do  ano  calendário  anterior,  registrados  nas  Declarações de Bens,  juntamente com as disponibilidades econômico­financeiras acumuladas  de  janeiro até os meses em que ocorreram os acréscimos patrimoniais, sirvam para acobertá­ los.  Porém  a  autoridade,  entendeu  que  as  sobras  de  recursos  devem  ser  computadas  por  seus  valores  nominais,  expressos  em  moeda  corrente,  nos  meses  dos  seus  respectivos recebimentos, pois a conversão desses valores, em UFIR, na forma proposta pelo  contribuinte, implicaria no reconhecimento de um rendimento, gerado pelos referidos recursos,  não  informado  nas  Declarações  de Rendimentos  apresentadas  e  não  comprovado  nos  autos,  equivalente à variação da UFIR no período compreendido entre o mês da percepção do recurso  e aquele em que ele foi utilizado para justificar acréscimo patrimonial.  No  que  tange  ao  ganho  de  capital  deu  razão  também  aos  cálculos  do  interessado, exonerando parte do mesmo e afastou a multa por atraso na entrega da declaração.  Insatisfeito  o  interessado,  interpõe  recurso  voluntário  de  fls,  79/81  onde  pleiteia os seguintes pontos:  ­ É lícito relembrar que nos anos­calendários referidos no Auto de Infração,  1992 e 1993, as Declarações de Rendimentos foram apresentadas, por determinação legal, em  UFIR. Os rendimentos, tributáveis ou não, os bens patrimoniais e as dívidas, eram convertidos  para UFIR e o imposto apurado também era em UFIR. Em resumo, tudo estava indexado, para  evitar distorções, próprias de regime inflacionário, cenário comum naquela época.  ­ Causa estranheza a justificativa da Decisão no processo, pela utilização dos  valores  nominais,  quando,  na  época,  em  plena  ciranda  financeira,  tudo  era  computado  em  termos de UFIR.  ­  A  guarda  dos  comprovantes  dos  rendimentos  provenientes  de  contas  remuneradas  e  dos  fundos  de  aplicação  financeira  não  era  obrigatória,  porque  não  eram  rendimentos  tributáveis. As aplicações e  investimentos com remuneração superior à variação  da UFIR.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  reunindo  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  recorrente  questiona  no  lançamento  tão  somente  a  exigência  dos  acréscimos patrimoniais a descoberto. No seu entendimento as  sobras de  recursos devem ser  computadas pela conversão desses valores, em UFIR, fato esse que afastaria completamente a  exigência do acréscimo patrimonial a descoberto.   Para a autoridade recorrida a forma proposta pelo contribuinte, implicaria no  reconhecimento  de  um  rendimento,  gerado  pelos  referidos  recursos,  não  informado  nas  Declarações de Rendimentos apresentadas e não comprovado nos autos, equivalente à variação  da UFIR.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  recorrida,  a  estruturação  do levantamento patrimonial na moeda da época não constituiu a interpretação mais adequada  à norma válida para o período. O protesto do recorrente quanto ao aspecto do poder corrosivo  da inflação havida no período não deixa de ter razão no sentido de que houve prejuízo para o  fiscalizado na simples transposição de valores de recursos de um mês para o outro, porque não  convertidos para UFIR.  Estando  em  um  período  inflacionário  a  disponibilidade  de  recursos,  regra  geral,  não  permanecia  estática  em  instituições  financeiras.  Era  comum  o  próprio  gerente  da  instituição  aconselhar  sobre  as  melhores  formas  de  investimentos  para  proteção  contra  a  corrosão da moeda. O  índice de correção utilizado para a  tributação era  a Unidade Fiscal de  Referência — UFIR, e a  lei n.° 8383, de 1991, determinava a conversão da moeda para esse  índice, equalizador, para que houvesse a tributação.  Então,  justa  deve  ser  a  conversão  dos  saldos  mensais  para  quantitativo  de  UFIR, pelo valor desta no mês de referência para fins da incidência tributária e também para a  apropriação dos recursos existentes e disponíveis em cada período.   No  caso  concreto,  ao  se  realizar  esse  procedimento,  nota­se  que  deixa  de  existir o acréscimo patrimonial remanescente mantido pela DRJ, tal como já havia apontado o  recorrente em sua impugnação de fls 46 a 48, que efetuou cálculos mediante a conversão dos  valores em UFIR.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.000347/97­65  Acórdão n.º 2202­01.787  S2­C2T2  Fl. 4          7                   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4573849 #
Numero do processo: 10830.720365/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.119
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade administrativa de primeira instância observe se efetivamente a maior parte do devido já foi paga, conforme demonstram as GPS`s anexadas pelo contribuinte (Doc. 11 da Impugnação). Tendo havido o pagamento informado pelo contribuinte, que tais pagamentos sejam alocados a título de Contribuições Previdenciárias do período de 05/2006 a 02/2009 e que sejam emitidas as guias para recolhimento de eventual saldo de juros, bem como das multas aplicadas e controladas pelos Autos de Infração nº 37.073.7580, 37.292.1841 e 37.292.1850, conforme requerimento do devedor. Concluídas as providências dispostas nos dois parágrafos anteriores e tendo o contribuinte cumprido suas obrigações plenamente que seja declarada a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Se o pagamento do devido não for efetuado corretamente, retornem estes autos para prosseguimento do julgamento na segunda instância administrativa.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10830.720365/2011-04

conteudo_id_s : 6423784

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2803-000.119

nome_arquivo_s : 280300119_10830720365201104_201208.pdf

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830720365201104_6423784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade administrativa de primeira instância observe se efetivamente a maior parte do devido já foi paga, conforme demonstram as GPS`s anexadas pelo contribuinte (Doc. 11 da Impugnação). Tendo havido o pagamento informado pelo contribuinte, que tais pagamentos sejam alocados a título de Contribuições Previdenciárias do período de 05/2006 a 02/2009 e que sejam emitidas as guias para recolhimento de eventual saldo de juros, bem como das multas aplicadas e controladas pelos Autos de Infração nº 37.073.7580, 37.292.1841 e 37.292.1850, conforme requerimento do devedor. Concluídas as providências dispostas nos dois parágrafos anteriores e tendo o contribuinte cumprido suas obrigações plenamente que seja declarada a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Se o pagamento do devido não for efetuado corretamente, retornem estes autos para prosseguimento do julgamento na segunda instância administrativa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573849

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576939225088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720365/2011­04  Recurso nº  00000  Resolução nº  2803­000.119   –   3ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SENSATA TECHNOLOGIES SENSORES E CONTROLES DO BRASIL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  observe  se  efetivamente  a maior  parte  do  devido  já  foi  paga,  conforme demonstram as GPS`s  anexadas  pelo  contribuinte  (Doc. 11 da  Impugnação).  Tendo havido o pagamento informado pelo contribuinte, que tais pagamentos sejam alocados a  título de Contribuições Previdenciárias do período de 05/2006 a 02/2009 e que sejam emitidas  as  guias  para  recolhimento  de  eventual  saldo  de  juros,  bem  como  das  multas  aplicadas  e  controladas pelos Autos de Infração nº 37.073.758­0, 37.292.184­1 e 37.292.185­0, conforme  requerimento do devedor. Concluídas as providências dispostas nos dois parágrafos anteriores  e tendo o contribuinte cumprido suas obrigações plenamente que seja declarada a extinção do  crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Se o pagamento do devido não for efetuado  corretamente,  retornem  estes  autos  para  prosseguimento  do  julgamento  na  segunda  instância  administrativa.      (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       Fl. 359DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.720365/2011­04  Resolução n.º 2803­000.119   S2­TE03  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, André Luís Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara Santos.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.720365/2011­04  Resolução n.º 2803­000.119   S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório      Trata­se de Auto de  Infração por descumprimento de Obrigação Principal e  Obrigação Acessória. O Auto de Infração nº 37.241.395­1, conforme o Relatório Fiscal de Fls.  18  a  30  diz  respeito  a  contribuições  previdenciárias  indevidamente  compensadas  nas  competências de 05/2006 a 02/2009.      Ainda  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  a  empresa  declarou  em GFIP,  no  campo destinado à compensação de Terceiros, o total de ajuda de custo mensal relativamente a  empregado em trabalho no exterior. No decorrer da ação fiscal, a empresa tomou providências  para sanar o erro cometido, por meio de recolhimento dos valores devidos e reapresentação de  GFIP.  Na  ocasião,  a  empresa  deveria  compensar  somente  as  contribuições  destinadas  ao  Salário Educação (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,%) e SESI (1,5%).      Assim  sendo,  não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  (parte  empresarial  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  de  acidente  de  trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou devidas a todos os segurados empregados  que lhe prestaram serviços).      Em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  principal  foram  lançados  também os seguintes Autos de Infração:      Nº  37.073.758­0  (CFL 68)  – Nº  37.292.184­1  (CFL 78)  e Nº  37.292.185­0  (multa isolada de 150%).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 21 de outubro de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 28/02/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CRÉDITO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA.  A  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo,  durante  o  procedimento  fiscal, da certeza e  liquidez dos créditos por  ele  compensados  com  contribuições  devidas  à  previdência  social,  impõe a glosa desse procedimento e o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias  que  em  razão  dele  deixaram de ser recolhidas.  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. FALTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  social  –  GFIP,  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.720365/2011­04  Resolução n.º 2803­000.119   S2­TE03  Fl. 4          4 valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração  no  cálculo  das  contribuições devidas.  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no  valor total do débito indevidamente compensado.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister  incumbe  tão  somente  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A presente autuação se originou em decorrência de fiscalização iniciada em  25/11/2010, tendo sido a empresa Recorrente cientificada da mesma em 29/11/2010, mediante  recebimento postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 0810400.2010.01289.      ­Ato contínuo, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos relativos à  contribuição previdenciária do período de 05/2006 a 02/2009, dentre eles: folha de pagamento,  Livro  Diário  e  Razão,  bem  como  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente.      ­ Iniciada a separação dos documentos, a Recorrente verificou que no período  fiscalizado havia um erro de parametrização no sistema, o qual à época das compensações não  foi identificado, o que acabou por ocasionar a compensação integral dos valores pagos a título  de  ajuda de  custo mensal  a um  funcionário  em  trabalho no exterior,  ao  invés de  somente  as  contribuições  referentes  a Salário Educação,  INCRA, SENAI e SESI,  consoante determina o  artigo 11 da Lei 7.064/82.      ­  O  funcionário  exerceu  suas  atividades  no  exterior,  contudo,  continuou  recebendo sua remuneração no Brasil via Folha de pagamentos da Recorrente.    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.720365/2011­04  Resolução n.º 2803­000.119   S2­TE03  Fl. 5          5   ­  A  parcela  referente  ao  salário  do  funcionário  sofreu  corretamente  a  incidência e pagamento das contribuições previdenciárias existentes.      ­  Desta  forma,  ciente  do  equívoco  na  parametrização  de  seu  sistema,  a  Recorrente promoveu a correção devida, providenciou as Guias de Recolhimento do fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP`s Retificadoras de  todo  o  período,  bem  como  providenciou  os  recolhimentos  dos  valores  devidos  acrescido  de  juros, correção monetária e multa de mora em 22/12/2010.      ­  Posteriormente,  a  fim  de  atender  a  fiscalização,  a  Recorrente  além  de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados,  informou  do  equívoco  na  parametrização  do  sistema,  bem  como  informou  que  providenciou  as  GFIP`s  Retificadoras  e  promoveu  os  recolhimentos devidos.      ­ Não obstante isso, o Auditor Fiscal houve por bem lavrar, em 25/03/2011, o  presente Auto de Infração, de modo a exigir o montante principal  referente às compensações  indevidas a título de contribuição previdenciária, acrescido de juros e multas, desconsiderando  os recolhimentos promovidos pela Recorrente quando da identificação do equívoco, bem como  as GFIP`s Retificadoras, sob alegação de que a empresa estava impedida de efetuar correções  durante o procedimento fiscal, razão pela qual as mesmas não foram processadas no sistema.      ­ Sobreveio decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/CPS que embora tenha  julgada a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, determinou que os  recolhimentos  promovidos  pela  Recorrente  durante  a  fiscalização  fossem  considerados  e  deduzidos dos valores exigidos.      ­ Não obstante  a determinação  da DRJ/CPS  acerca da  devida  alocação  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  em  22/12/2010  e  a  dedução  destes  dos  valores  atualmente  exigidos,  até  a  presente  data,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas  –  Departamento SECAT – não procedeu as alocações, e por consequência, não emitiu as guias  para recolhimento dos valores excedentes, quais sejam, eventual saldo de juros calculados sob  o principal e das multas exigidas.      ­Em  contato  telefônico  com  o  citado  setor  realizado  em  20/12/11,  foi  informado a Recorrente que não seria possível estipular um prazo para apresentação das guias  para  pagamento,  pois,  estava­se  verificando  a  forma  de  se  operacionalizar  as  alocações  dos  pagamentos efetuados, nos termos da decisão proferida pela DRJ/CPS.      ­  Assim,  sendo  certo  que  o  prazo  para  que  a  Recorrente  promova  o  pagamento do  crédito  tributário  é de 30  (trinta) dias,  o qual  se  encerrará no dia 26/12/2011,  interpõem­se  o  presente  recurso  visando,  exclusivamente,  resguardar  o  direito  da  recorrente  proceder  aos  pagamentos  na  forma  determinada  pela  DRJ/CPS,  ou  seja,  alocando­se  e  deduzindo­se os pagamentos efetuados em 22/12/2010.      ­  Tão  logo  a  Recorrente  teve  ciência  do  erro  de  parametrização  de  seu  sistema, imediatamente apurou os valores devidos e promoveu os recolhimentos, acrescidos de  juros, correção monetária e multa de mora, conforme se verifica dos comprovantes acostados  ao documento nº 11 da Impugnação.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.720365/2011­04  Resolução n.º 2803­000.119   S2­TE03  Fl. 6          6   ­  Contudo,  sem  embasamento  legal,  o  Nobre  Auditor  Fiscal  entendeu  por  bem  desconsiderar  todos  os  valores  recolhidos,  sob  alegação  de  que  a  Recorrente  estaria  impedida de promover correções durante o procedimento fiscal.      ­ Não poderia é deixar de recolher multa e juros em providência equiparável à  denúncia  espontânea,  ou  seja,  tentar  corrigir  equívoco  voluntariamente,  sem  a  imposição  de  multa  e  penalidades.  No  caso  em  questão,  frisa­se,  a  autuada  recolheu  os  valores  devidos  acrescidos de juros, correção monetária e multa de mora.      ­  Ora,  não  poderia  a  Recorrente  simplesmente  ficar  a  mercê  do  Fisco  aguardando  o  deslinde  do  procedimento  fiscal,  para  promover  os  recolhimentos  dos  valores  que  entendia  devidos,  tendo  em  vista  que  durante  esse  tempo  incidiria  juros  e  correção  monetária sobre estes valores.      ­  Ora  Nobre  Julgadores,  tanto  estava  equivocado  o  auditor  Fiscal  que  a  própria  DRJ/CPS  reconheceu  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  e  determinou  que  a  DRF/CPS  procedesse  as  devidas  alocações  aos  débitos,  contudo,  conforme  inicialmente  demonstrado,  até  a  presente  data  não  foram disponibilizadas  as  guias  para  que  a Recorrente  pudesse promover o pagamento de eventuais diferenças de juros e das multas aplicadas.      ­ Desta forma, imperioso que a DRF de Campinas cumpra a determinação da  9ª Turma da DRJ/CPS, procedente as alegações dos pagamentos efetuados em 22/12/2010 aos  débitos,  apresentando os valores  remanescentes  para que a Recorrente possa providenciar os  recolhimentos, nos exatos termos do Acórdão nº 05­35.522 de 21/10/11.      ­  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  a Vossas  Senhorias,  seja  regularmente  recebido o presente Recurso Voluntário para julgamento, vez que tempestivo, e seja concedido  integral provimento ao mesmo, para:    a)  Determinar o  imediato cumprimento do acórdão nº 05­35.522 proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/CPS,  a  fim  de  sejam  processados  e  alocados  os  recolhimentos  promovidos  pela  Recorrente  em  22/12/2010  à  título  de  Contribuições  Previdenciárias  do  período de 05/2006 a 02/2009 e por consequência sejam emitidas as guias para recolhimento de  eventual saldo de juros, bem como das multas aplicadas e controladas pelos Autos de Infração  nº 37.073.758­0, 37.292.184­1 e 37.292.185­0.      Protesta, ainda, a Recorrente por todos os meios de prova lícitos e em direito  admitidos, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.    Não apresentadas as contrarrazões.      É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.720365/2011­04  Resolução n.º 2803­000.119   S2­TE03  Fl. 7          7 Voto    Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional – CTN,  o pagamento é uma das formas para a extinção do crédito tributário.      Nestes  autos,  o  contribuinte  reconhece  a  falha  cometida  que  ensejou  o  lançamento,  mas  afirma  insistentemente  que,  identificado  o  erro,  efetuou  o  pagamento  do  principal e dos consectários  legais,  conforme se pode observar do documento de número 11,  anexo à impugnação.      Compulsando  os  autos,  notadamente  no  arquivo  denominado  “extratos  e  comprovantes  de  pagamento”,  pode­se  constatar  a  existência  de  várias  GPS`s,  de  diversas  competências, aparentemente pagas.      No requerimento final do recurso voluntário o contribuinte aduz:    Pelo exposto, requer a Recorrente a Vossas Senhorias, seja  regularmente recebido o presente Recurso Voluntário para  julgamento,  vez  que  tempestivo,  e  seja  concedido  integral  provimento ao mesmo, para:    a)  Determinar o imediato cumprimento do acórdão nº 05­ 35.522  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/CPS,  a  fim  de  sejam processados e alocados os recolhimentos promovidos  pela  Recorrente  em  22/12/2010  à  título  de  Contribuições  Previdenciárias  do  período  de  05/2006  a  02/2009  e  por  consequência sejam emitidas as guias para recolhimento de  eventual  saldo de  juros, bem como das multas aplicadas e  controladas  pelos  Autos  de  Infração  nº  37.073.758­0,  37.292.184­1 e 37.292.185­0.      Como  se  pode  observar,  aparentemente  o  contribuinte  já  cumpriu  a  maior  parte da exigência  fiscal. Ele  requer o  imediato  cumprimento do acórdão  recorrido, a  fim de  que sejam processados e alocados os recolhimentos por ele efetuados e ainda requer a emissão  das  guias  de  recolhimento  de  eventual  saldo  de  juros,  bem  como  das  multas  aplicadas  e  controladas pelos Autos de Infração de Obrigações Acessórias.      Ora,  se  já  houve  o  pagamento  da  maior  parte  do  devido  e  o  contribuinte  insiste  em  pagar  eventuais  acréscimos  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  acessórias, qual seria o motivo para não acatar esse tipo de pedido?      Com efeito, se no lançamento ora em debate existe créditos tributário extinto  pelo pagamento, conforme preceitua o art. 156 do CTN, não há razão para o Fisco continuar a  cobrança em relação a tais créditos.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10830.720365/2011­04  Resolução n.º 2803­000.119   S2­TE03  Fl. 8          8   De  outra  parte,  havendo  eventuais  remanescentes  a  cobrar  e  tendo  o  contribuinte  demonstrado  interesse  em  efetuar  o  pagamento,  não  vislumbro  razão  para  prolongar  o  processo  administrativo.  O  prolongamento  do  processo,  certamente  estará  na  contra mão da previsão contida no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da Republica, in  verbis:    Art. 5º (...)    LXXXVIII – a  todos, no âmbito  judicial ou administrativo,  são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a celeridade de sua tramitação.      In  casu,  as  providências  requeridas  pelo  contribuinte  porão  definitivamente  fim ao  litigio,  tendo em vista que o pagamento de eventual  remanescente devido encerrará  a  discussão.       CONCLUSÃO.      Destarte,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  observe  se  efetivamente  a maior  parte  do  devido  já  foi  paga, conforme demonstram as GPS`s anexadas pelo contribuinte (Doc. 11 da Impugnação).      Tendo havido o pagamento informado pelo contribuinte, que tais pagamentos  sejam alocados a  título de Contribuições Previdenciárias do período de 05/2006 a 02/2009 e  que  sejam  emitidas  as  guias  para  recolhimento  de  eventual  saldo  de  juros,  bem  como  das  multas  aplicadas  e  controladas  pelos  Autos  de  Infração  nº  37.073.758­0,  37.292.184­1  e  37.292.185­0, conforme requerimento do devedor.      Concluídas  as  providências  dispostas  nos  dois  parágrafos  acima  e  tendo  o  contribuinte  cumprido  suas  obrigações  plenamente  que  seja  declarada  a  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do art. 156 do CTN.      Se  o  pagamento  do  devido  não  for  efetuado  corretamente,  retornem  estes  autos para prosseguimento do julgamento na segunda instância administrativa.      É como voto.      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Junior ­ Relator  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4594060 #
Numero do processo: 10805.000998/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria apresentada em sede recursal que não tenha sido expressamente impugnada pela Interessada.
Numero da decisão: 1402-001.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA APRESENTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria apresentada em sede recursal que não tenha sido expressamente impugnada pela Interessada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10805.000998/2006-34

conteudo_id_s : 5233796

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-001.058

nome_arquivo_s : Decisao_10805000998200634.pdf

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 10805000998200634_5233796.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4594060

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576978022400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 199          1 198  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000998/2006­34  Recurso nº  887.571   Voluntário  Acórdão nº  1402­01.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MAXBRILL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO DE  PRODUTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  APRESENTADA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  Não se conhece de matéria apresentada em sede recursal que não tenha sido  expressamente impugnada pela Interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 200          2 Relatório  Maxbrill Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda recorre a este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Campinas/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  à  legislação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  fls.  132/136,  formalizado  em  22/06/2006  contra  a  contribuinte em epígrafe para constituir o crédito tributário no total de R$ 38.378,58,  já incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até a lavratura.  No  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  128/131,  a  autoridade  autuante contextualiza o procedimento da seguinte forma:  3) Constatamos que o contribuinte fiscalizado apurou seu imposto de renda,  relativo  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003  com  base  no  lucro  real  anual,  levantando  balancetes  mensais  para  apurar  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  contribuição  social  (CSLL)  devida.  Anexamos  às  folhas  22  a  39  do  presente  processo a cópia da DIPJ/2003 do fiscalizado, relativa ao ano­calendário de 2002,  e às fls. 40 a 47 a cópia da DIPJ/2004 do fiscalizado, relativa ao ano­calendário de  2003.  4) Durante a  fiscalização realizada constatamos que o  contribuinte  em  tela  cometeu as seguintes infrações em relação ao imposto de renda pessoa jurídica:  4.1)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (CSLL)  4.1.1) Verificamos através das DIPJ/2003 e DIPJ/2004 do fiscalizado que o  mesmo apurou as contribuições sociais a pagar a seguir discriminadas:  PERÍODO  CSLL A PAGAR  10/2002  11.964,12  11/2002  14.091,42  12/2002  30.685,11  08/2003  5.057,96  09/2003  20.584,49  10/2003  558,56  12/2003  44.627,56  4.1.2)  O  contribuinte  fiscalizado  entregou  sua  DCTF  RETIFICADORA,  relativa ao 4º trimestre de 2002, em 31/05/2004, e relativa ao 4° trimestre de 2003  em  15/06/2004  (folha  48).  Constamos  através  destas  DCTFs  que  o  fiscalizado  compensou os valores da contribuição social a pagar discriminados no item 4.1.1.  deste Termo (folhas 49 a 55).  4.1.3)  Em  02/07/2004  o  fiscalizado  protocolizou  na  Agência  da  Receita  Federal  em  São  Caetano  do  Sul  várias  DENÚNCIAS  ESPONTÂNEAS,  onde  compensou  débitos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  após  o  prazo  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 201          3 vencimento destes, com créditos que ele teria através do sistema PER/DCOMP da  Receita Federal.  Anexamos  às  folhas  56  a  120  deste  processo  as  cópias  das  DENÚNCIAS  ESPONTÂNEAS  realizadas  pelo  fiscalizado,  referentes  a  CSLL devida, relativa aos períodos de 10/2002, 11/2002, 12/2002, 08/2003,  09/2003, 10/2003 e 12/2003, bem como as compensações realizadas através  do sistema PER/DCOMP.  Constatamos  que  todas  as  compensações  da  CSLL  realizadas  pelo  fiscalizado foram feitas no dia 31/05/2004, após o vencimento dos prazos do  IRPJ compensado, e em todas elas o fiscalizado compensou a CSLL devida  acrescido apenas do juro de mora, sem o acréscimo da multa de mora.  4.1.4) O artigo 61 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que os débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997,  não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. O  parágrafo 2° deste artigo estabeleceu que o percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento.  4.1.5) O Acórdão 105­13.995 da 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  de 05/12/2002, publicado no DOU em 29/04/2003, estabelece que "É devida a multa  de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  protege  o  sujeito  passivo  tão­somente  da  imposição da multa punitiva, decorrente de procedimento de oficio".  4.1.6) O Parecer PGFN/CDA n° 1.936/2005 estabelece que "No silêncio do  artigo 163 do Código Tributário Nacional, aplica­se o disposto no artigo 167, por  analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores  do  'principal',  'multa'  e  'juros',  de  um  mesmo  crédito  tributário,  a  amortização  proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional".  4.1.7)  Efetuamos  a  imputação  das  compensações  da  CSLL  realizadas  pelo  fiscalizado, conforme consta à folha 121 deste processo. Através da imputação dos  pagamento realizados obtivemos os valores originários da CSLL pagos.  Elaboramos  a  planilha  ­  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  COMPENSADOS  PELO  FISCALIZADO  ATRAVÉS  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA SEM MULTA DE MORA, anexa à  folha 84 deste processo,  onde  discriminamos  as  diferenças  existentes  entre  os  valores  principais  do  IRPJ compensados pelo fiscalizado e os valores originários por nós obtidos,  considerando­se o pagamento da multa de mora pelo atraso.  4.1.8) Tendo em vista que:  a) o fiscalizado efetuou as compensações das CSLL devidas fora do prazo de  vencimento  destes,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  conforme  PER/DCOMP  anexos às folhas 58 a 120 deste processo;  b) o artigo 61 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que a multa de mora é devida  para  os  pagamentos  de  tributos/contribuições  realizados  fora  do  prazo  de  vencimento;  c)  o  Parecer  PGFN/CDA  n°  1.936/2005  estabelece  que  a  amortização  proporcional é a única admitida pelo CTN;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 202          4 Concluímos  que  devemos  autuar  o  fiscalizado,  lançando  as  diferenças  existentes  entre  os  valores  principais  da  CSLL  compensados  pelo  fiscalizado  através  da  PER/DCOMP  e  os  valores  originários  do  IRPJ  por  nós  obtidos  na  planilha  anexa  à  folha  122  deste  processo.  Discriminamos  abaixo  o  períodos  e  valores do IRRI a serem lançados por falta de pagamento:  TRIBUTO  PERÍODO  VALOR A SER LANÇADO  CSLL  10/2002  1.607,55  CSLL  11/2002  1.916,29  CSLL  12/2002  4.229,50  CSLL  08/2003  776,59  CSLL  09/2003  319,34  CSLL  10/2003  87,76  CSLL  12/2003  7.161,02  TOTAL    16.098,48    4.2)  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LIQUIDO  ANTES  DA  CSLL  ­  DESPESAS  NÃO DEDUTÍVEIS  4.2.1)  Verificamos  através  das  DIPJ/2003  do  fiscalizado  que  o  mesmo  declarou  um  total  do  Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos  no  valor  de  R$  11.153.370,98. Dentro deste Custo Total foram declarados R$ 536.562,54 relativos  a Outros Custos (folha 26).  4.2.2) Intimamos o fiscalizado a fazer uma decomposição analítica relativa a  Outros Custos, no valor de R$ 536.562,54, bem como apresentar as Notas Fiscais  que comprovassem estes custos relativos ao ano de 2002.  4.2.3) Constatamos pela decomposição do item "Outros Custos", apresentada  pelo fiscalizado, anexa à folha 123 deste processo, que um dos itens que entraram  em sua composição  foi  "Doações  e Contribuições",  que ao  longo do ano de 2002  atingiu o valor de R$ 42.099,31.  4.2.4) O valor de R$ 42.099,31 relativo ao item "Doações e Contribuições",  realizadas durante o ano de 2002, foi comprovado através do Razão do fiscalizado,  cujas cópias foram anexadas às fls. 124 e 125 deste processo.  4.2.5) O artigo 13 da Lei N° 9.249/95 estabelece que são vedadas as doações  e contribuições, exceto as relacionadas a seguir: "II ­ as doações, até o limite de 2°  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica,  antes  de  computadas  a  sua  dedução,  efetuadas a entidades civis,  legalmente constituídas no Brasil,  sem fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  beneficio  de  empregados  da  pessoa  jurídica  doadora e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem".  4.2.6) Considerando­se que:  a) o lucro operacional do fiscalizado, relativo ao ano de 2002, após as  "Doações e Contribuições" realizadas foi de R$ 982.183,45, conforme  consta na DIPJ/2003 (folha 28);  b) as "Doações e Contribuições"  realizadas pelo  fiscalizado,  relativas  ao  ano  de  2002,  somaram  R$  42.099,31,  conforme  já  citado  neste  Termo;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 203          5 c)  o  lucro  operacional  do  fiscalizado,  relativo  ao  ano  de  2002,  antes  das "Doações e Contribuições" realizadas, somou R$ 1.024.282,76 (R$  982.183,45 + R$ 42.099,31);  d)  o  limite  para  as  "Doações  e  Contribuições"  realizadas  pelo  fiscalizado,  relativas  ao  ano  de  2002,  é  de  R$  20.152,66  (2%  de  R$  1.024.282,76), conforme estabelece o artigo 13 DA Lei n° 9.249/95;  e) o fiscalizado deveria ter adicionado na apuração da base de cálculo  da  contribuição  social  o  valor  de  R$  21.613,65,  que  corresponde  ao  valor  das  Doações  e  Contribuições  que  excedeu  ao  limite  legal  estabelecido  pelo  artigo  13  da  Lei  n°  9.245/95  (R$  42.099,31  ­  R$  20.485,66);  f) o fiscalizado adicionou na apuração do seu lucro real o valor de R$  8.470,00,  relativo a Donativos e Contribuições  indedutíveis,  conforme  demonstrativo por ele elaborado anexo à  folha 127 deste processo. O  valor  de  R$  8.470,00  compões  as  despesas  não  dedutíveis  (Lei  9.249/95)  no  valor  de  R$  71.274,63,  discriminada  na  ficha  17  da  DIPJ/2003, folha 39);  Concluímos que devemos autuar o fiscalizado pela adição não realizada na  apuração do base de cálculo da contribuição social no valor de R$ 13.143,65, que  corresponde  à  diferença  entre  a  adição  que  deveria  ter  sido  realizada  (R$  21.613,35) e a que o mesmo realizou (R$ 8.470,00).  5)  Alimentando­se  o  Sistema  da  Receita  Federal  com  os  meses  em  que  o  fiscalizado compensou a CSLL devida, sem o acréscimo da multa de mora, e com os  valores da CSLL a serem lançados, discriminados no item '4.1.8)' deste Termo, bem  como  com  a  "Adição  não  Computada  na  Apuração  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social"  discriminada  no  item  '4.2.6)'  deste  Termo,  obtivemos  um  crédito  tributário  total  de  R$  38.378,58,  sendo  R$  17.281,40  relativos  à  Contribuição  Social,  R$  8.136,14  relativos  aos  juros  de  mora  calculados  até  28/04/2006,  e  R$  12.961,04  relativo  à  multa  proporcional  passível  de  redução,  conforme Demonstrativo anexo à folha 03 deste processo.  O auto de infração do IRPJ às fls. 93/98 apresenta a descrição dos fatos e o  enquadramento legal adiante reproduzidos:  001 ­ ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL DESPESAS NÃO  DEDUTÍVEIS ­ LEI N° 9.249/95.  Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/2002   13.143,65  75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 13, §2°, da Lei n° 9.249/95; art. 6' da MP  n°1.858/99 e reedições.  002 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CSLL  Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável  ou Imposto  Multa (%)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 204          6 31/12/2002      10/2002   1.607,98   75,00  11/2002   1.916,29   75,00  12/2002   4.229,50   75,00  31/12/2003      08/2003   776,59   75,00  09/2003   319,34   75,00  10/2003   87,76   75,00  12/2003   7.161,02   75,00    ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1° e 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19  da Lei n° 9.249,95; Art. 28 e 61 da Lei nº 9.430/96; Art. 6º da MP n° 1.858/99 e  suas reedições; Parecer PGFN/CDA 1.936/2005.  Cientificada do lançamento em 22/06/2006, a contribuinte, por sua advogada  e  bastante  procuradora  (procuração  à  fl.  151)  apresentou  em  21/07/2006  a  impugnação de fls. 142/150, alegando, em sua defesa, as razões de fato e de direito  adiante sintetizadas.  Preliminarmente,  discorre  sobre  a  natureza  da multa  de mora,  não  aplicada  nas  compensações  realizadas  por  meio  de  PER/DCOMP,  após  o  vencimento  das  estimativas,  que  resultou  na  exigência  do  valor  de  R$  38.378,58,  citando  alguns  doutrinadores  no  sentido  de  demonstrar  que  a multa  aplicável  sobre os  valores de  tributos  vencidos  não  é  indenizatória  ou  compensatória,  sendo,  portanto,  sancionatória do ilícito tributário praticado.  A impugnante  reforça  seu entendimento de que em direito  tributário são os  juros que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é  para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando o poder  de compra da moeda. Portanto, multa e  indenização não se confundem. Reproduz  ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a inexigibilidade da multa  na denúncia espontânea. Assim, conclui pela insubsistência do item '002' do auto de  infração, que acusa falta de recolhimento de imposto.  No que concerne ao  item  '001', que  trata de  falta de adição ao  lucro  líquido  antes  da  CSLL  de  despesas  indedutíveis  de  31/12/2002,  a  impugnante  não  faz  qualquer contestação.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 27.196 (fls. 176­668v) de 27/10/2009, considerou a definitividade da exigência contida no item  001  do  auto  de  infração  (Despesas  Não  Dedutíveis,  não Adicionadas  ao  Lucro  Liquido,  no  valor de R$ 13.143,65, relativo a doações e contribuições a entidades civis sem fins lucrativos,  na apuração realizada em 31/12/2002, por superar o limite de 2% do lucro operacional) e, por  unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, quanto ao item 002 (Falta  de Recolhimento/Declaração da CSLL). A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EFEITOS.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  A  exclusão  da  responsabilidade operada pela denúncia espontânea (artigo 138  do  CTN)  cinge­se  à  aplicação  de  penalidade  por  infração  à  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 205          7 legislação  tributária,  formalizada  de  oficio  pela  autoridade  fiscal  em  caráter  punitivo,  a  qual  não  se  confunde  com  a  exigência  da multa  de  mora,  de  natureza  compensatória,  visto  que  expressamente  determinada  pela  legislação  tributária  quando o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após  o vencimento da obrigação.  TRIBUTOS  EM  ATRASO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2002, 2003  LUCRO OPERACIONAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. LIMITES.  DOAÇÕES  E  CONTRIBUIÇÕES.  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  A  dedutibilidade  das  despesas  com  contribuições e doações feitas pelas pessoas jurídicas restringe­ se  àquelas  expressamente  previstas  na  legislação  tributária,  observados, ainda, os limites nela estabelecidos.   Cabível a exigência de oficio sobre a parcela de doação feita à  entidade  civil  sem  fins  lucrativos,  relativa  ao  excedente  a  2%  (dois  por  cento)  do  lucro  operacional,  deduzida  do  resultado  apurado e não adicionada na apuração da base tributável.  ANTECIPAÇÕES.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  EM  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  COBRANÇA  EM  PROCESSO.  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIA.  Segundo  orientação  da  administração  tributária,  as  estimativas  compensadas  em  Declaração de Compensação podem ser deduzidas integralmente  como antecipação da contribuição devida no ajuste final, vez que  a  não  homologação  das  compensações  implica  cobrança  dos  débitos,  por  constituir  a  DCOMP  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, com os acréscimos legais.  Cancela­se  a  exigência  de  oficio  por  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  social  na  apuração  de  ajuste  do  período, por caracterizar cobrança em duplicidade de parcelas  de  estimativas  compensadas  em  DCOMP,  visto  que  a  definitividade  da  não  homologação  da  compensação  no  contencioso  administrativo  resulta  na  exigência,  mediante  processo, dos débitos com os devidos acréscimos legais a partir  da data do vencimento.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/11/2009 (A.R. de fl.  186v), a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 187­195), em 24/12/2009 (fl. 196v), onde  apresenta os argumentos quanto ao item 001, que trata de falta de adição ao lucro líquido antes  da CSLL  de  despesas  indedutíveis  de  31/12/2002,  silenciando  quanto  à  infração  descrita  no  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 206          8 item  002,  por  entender  que  a  decisão  recorrida  a  teria  exonerado.  Veja­se  a  transcrição  do  Recurso apresentado, quanto à parte de interesse:  “(...)  Ou seja, o r. acórdão manteve tão somente a imputação referente a parcela da  CSLL decorrente do processo 10805.000995/2006­09, proferido por esta 2ª Turma  de  Julgamento,  a  exigência  formalizada  pela  fiscalização  encontra­se  de  conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria.  Ora,  o  referido  processo,  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensão,  sendo  apresentado  recurso  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  razão da inconformidade da RECORRENTE com a manutenção da autuação.  Naquela demanda, a RECORRENTE esclarece que as doações e contribuições  são  liberalidades  da  empresa  que,  em  casos  específicos,  são  passíveis  de  serem  dedutíveis como forma de incentivá­las a promover setores de elevada importância  social.  Até  1996,  os  valores  efetivamente  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  a  titulo  de  contribuições  e  doações  a  organizações  desportivas,  recreativas  e  culturais,  constituídas para os empregrados de empresas, a pessoas jurídicas de direito público,  as  instituições  filantrópicas,  de  educação,  pesquisas  científicas  e  tecnológicas,  desenvolvimento cultural ou artístico; sob a forma de bolsa de estudo e prêmios de  estímulo à produção intelectual; em favor do Fundo de Preservação, Recuperação e  de  Combate  às  Drogas  de  Abuso,  eram  admitidos  legalmente  como  despesa  operacional,  dedutíveis  do  lucro  operacional  tributável,  observados  os  limites  determinados pela legislação então vigente.  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.249/96,  a  regra  de  dedutibilidade  das  contribuições e doações sofreu profundas alterações. Assim, para efeito de apuração  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social para o lucro líquido, foram  vedadas as deduções das doações, com exceção das seguintes:  1. As doações efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha  sido autorizada por lei federal; que comprovem finalidade não­lucrativa e apliquem  seus  excedentes  financeiros  em  educação.  E  que  assegurem  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  escola  comunitária,  filantrópica  ou  confessional,  ou  ao  Poder  Público, no caso de encerramento de suas atividades. Neste caso, a dedutibilidade do  valor doado deverá observar o limite de meio por cento do lucro operacional, antes  de computada a dedução e a de que trata o próximo item (Lei n° 9.249/96, art. \3, §  2°, II);  2.  as  doações  efetuadas  a  entidades  civis,  legalmente  constituída  no  Brasil,  sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em beneficio de empregados da  pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade  onde atuem, observados o  limite de dois por cento do  lucro operacional da pessoa  jurídica,  antes  de  computada  a  sua  dedução,  e  tem  as  seguintes  regras  (Lei  n°  9.249/96, art. 13, § 2°, II):  a)  as  doações,  quando  em  dinheiro,  serão  feitas  mediante  crédito  em  conta  corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;  b) a pessoa jurídica doadora manterá um arquivo, à disposição da fiscalização,  declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida  pela  entidade  beneficiária,  em  que  esta  se  compromete  a  aplicar  integralmente  os  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 207          9 recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação  da  pessoa  física  responsável  pelo  seu  cumprimento,  e  a  não  distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma  forma de pretexto;  c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por  ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que  preste  exclusivamente  serviços  gratuitos  em  beneficio  de  empregados  da  pessoa  jurídica doadora (IN n° 11/96, art. 28, § 3°, a)  Não  obstante  as  regras  antes  vigentes  tenham  sido  revogadas  pela  Lei  n°  9.249/96, como exposto, é de se considerar que os preceitos relativos à comprovação  de sua efetiva ocorrência são válidas na ordem jurídica vigorante. Assim, a dedução  somente poderá ocorrer se a doação efetivamente atingir a entidade a que se destina,  e  que  esta  preencha  os  requisitos  exigidos  por  lei,  sendo  que  a  comprovação  da  verificação desses requisitos deve ficar a cargo do contribuinte.  Ora,  o  limitação  constante  no Art.  365  do RIR/99  tem  como  fundamento  o  inciso III, § 2° do Art. 13 da Lei n° 9.249/96:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro 1964:  (...)  § 2° Poderão ser deduzidas as seguintes doações:  (...)  III ­ as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa  jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente  constituídas  no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou  em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:  a) as doações,  quando em dinheiro,  serão  feitas mediante  crédito  em conta  corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;  b)  a  pessoa  jurídica  doadora  manterá  em  arquivo,  à  disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar  integralmente  os  recursos  recebidos  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  com  identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma forma ou pretexto;  c)  a  entidade  civil  beneficiária deverá  ser  reconhecida  de utilidade pública  por ato formal de órgão competente da União.  (...)  (grifamos)  ou  seja,  a  limitação de 2%  (dois por  cento)  refere­se a doações  realizadas  a  entidades  civis,  legalmente  constituídas,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 208          10 Conforme  se demonstrou ao  longo do processo  administrativo,  a doação  foi  inclusive  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado,  pois  destinou­se  a  uma  pessoa  jurídica de direito público.  Destarte, sendo a doação realizada para pessoa jurídica de direito público, esta  não  está  limitada  ao  montante  de  2%  (dois  por  cento)  do  lucro  operacional  da  impugnante  (regra  específica  para  doações  realizadas  a  entidades  sem  fins  lucrativos), devendo ser julgada INSUBISISTENTE a autuação neste aspecto.  (...)”  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 209          11 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Depreende­se da leitura do Recurso Voluntário que a interessada apresentou  argumentos tão­somente quanto à infração referida no item 001 do auto de infração (despesas  não  dedutíveis,  não  adicionadas  ao  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  13.143,65,  relativo  a  doações  e  contribuições  a  entidades  civis  sem  fins  lucrativos,  na  apuração  realizada  em  31/12/2002, por superar o limite de 2% do lucro operacional).  Ocorre,  entretanto,  que  essa  matéria  foi  considerada  não­impugnada  pela  DRJ,  sendo  considerada  por  aquele  Colegiado  a  definitividade  da  exigência  do  crédito  tributário correspondente. Veja­se o excerto do relatório e do voto condutor daquele Acórdão.  “Relatório  (...)  No que concerne ao  item  '001', que  trata de  falta de adição ao  lucro  líquido  antes  da  CSLL  de  despesas  indedutíveis  de  31/12/2002,  a  impugnante  não  faz  qualquer contestação.  (...)  Voto  (...)  Preliminarmente  registre­se  a  definitividade  da  constituição  da  exigência  contida no item '001' do auto de infração de fl. 136 ­ Despesas Não Dedutiveis não  Adicionadas  ao  Lucro  Liquido,  no  valor  de  R$  13.143,65,  relativo  a  doações  e  contribuições  a  entidades  civis  sem  fins  lucrativos,  na  apuração  realizada  em  31/12/2002, por superar o limite de 2% do lucro operacional.  (...)”  Com efeito, da leitura da impugnação apresentada (fls. 142­150), constata­se  que a interessada, de fato, não trouxe argumentos acerca da infração definida no item 001 do  auto  de  infração,  pelo  que  se  confirma  o  entendimento  da  decisão  recorrida  quanto  à  definitividade do crédito tributário constituído naquele item.  De  outro  lado,  o  Recurso  apresentado  não  traz  qualquer  argumento  de  inconformidade quanto à decisão pela definitividade do crédito constituído, relativo à infração  descrita no item 001 do auto de infração.   Tampouco há contestação, conforme já aventado neste voto, quanto à matéria  afeta ao crédito tributário em litígio, remanescente da decisão recorrida, constante da infração  descrita no item 002 do lançamento.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.000998/2006­34  Acórdão n.º 1402­01.058  S1­C4T2  Fl. 210          12 Nesse  sentido,  de  se  esclarecer  que  a  função  do  recurso  no  âmbito  administrativo é a revisão da decisão recorrida. Assim, pela aplicação do artigo 17 do Decreto  nº  70.235/72,  há  que  se  considerar  preclusa  a  análise  de  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela Interessada em sede de impugnação.  Dessa  forma,  forçoso  concluir  que  a  Interessada  apresentou  recurso  tão­ somente quanto à matéria preclusa (item 001 do Auto de Infração), deixando de se pronunciar  quanto ao crédito tributário em litígio, remanescente da decisão recorrida (infração descrita no  item 002 do lançamento).  Pelo exposto, Voto por não conhecer do recurso apresentado por conter tão­ somente matéria preclusa ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
4597253 #
Numero do processo: 10680.002364/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução, na declaração de rendimentos, os pagamentos referentes a despesas médicas realizadas no próprio contribuinte ou em seus dependentes. Para gozar do direito á dedução é imprescindível que estejam especificados no documento a natureza do serviço prestado e o nome do paciente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 285,00.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução, na declaração de rendimentos, os pagamentos referentes a despesas médicas realizadas no próprio contribuinte ou em seus dependentes. Para gozar do direito á dedução é imprescindível que estejam especificados no documento a natureza do serviço prestado e o nome do paciente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.002364/2007-51

conteudo_id_s : 5235342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.887

nome_arquivo_s : Decisao_10680002364200751.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680002364200751_5235342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 285,00.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4597253

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577001091072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-25T13:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10524733.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-25T13:10:15Z; Last-Modified: 2010-10-25T13:10:15Z; dcterms:modified: 2010-10-25T13:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10524733.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:becf3c50-e8ff-43a2-8c95-d9b82bc02e99; Last-Save-Date: 2010-10-25T13:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-25T13:10:15Z; meta:save-date: 2010-10-25T13:10:15Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10524733.doc; modified: 2010-10-25T13:10:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-25T13:10:15Z; created: 2010-10-25T13:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-25T13:10:15Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-25T13:10:15Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.002364/2007-51 Recurso nº 501.671 Voluntário Acórdão nº 2201-00.887 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOÃO ABDALA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução, na declaração de rendimentos, os pagamentos referentes a despesas médicas realizadas no próprio contribuinte ou em seus dependentes. Para gozar do direito á dedução é imprescindível que estejam especificados no documento a natureza do serviço prestado e o nome do paciente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 285,00. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI 2 JOÃO ABDALA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-BELO HORIZONTE/MG (fls. 28) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 04/07, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 4.604,74, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 9.358,20. As infrações que ensejaram o lançamento estão assim descrita na notificação de lançamento: 1) Dedução Indevida de Despesas com Instrução - Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. - 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas â comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ 4.785,00 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução,por falta de comprovação. 2) Dedução Indevida de Dependente - Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. - 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, até a presente data.Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 3.632,00, deduzido Indevidamente a titulo de Dependentes, por falta de comprovação. 3) Dedução Indevida de Despesas Médicas - Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. - 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação ate a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor R$ 7.281,42, deduzido indevidamente a, titulo de Despesas Medicar por falta de comprovação. O Contribuinte impugnou o lançamento e pediu o cancelamento da exigência, tendo apresentado os documentos que comprovariam as deduções. A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente em parte o lançamento para acolher parcialmente as deduções, com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a dedução com dependentes, a DRJ acolheu a dedução relativamente à companheira e a dois filhos, mantendo a glosa em relação a outros três cuja relação de dependência não foi comprovada. Foi acolhida também a dedução de despesa com instrução dos dois filhos (R$ 2.390,02). Com relação às despesas médicas foi admitida a dedução referente aos pagamentos feitos à UNIMED (R$ 2.455,55) e foi mantida a glosa das demais despesas, sob o fundamento de que não restou comprovada a efetividade dos pagamentos. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10680.002364/2007-51 Acórdão n.º 2201-00.887 S2-C2T1 Fl. 2 3 O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 24/08/2009 (fls. 36) e, em 23/09/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 37, que ora se examina e no qual pede uma nova avaliação. Diz que se não apresentou documentos é porque os mesmos não foram solicitados com clareza. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o lançamento decorreu da glosa de deduções com dependentes, despesas com instrução e despesas médicas tendo em vista, que, intimado, o contribuinte não comprovou os pagamentos e/ou a relação de dependência. Na impugnação o Contribuinte apresenta comprovantes que, examinados em primeira instância, foram acolhidos em partes. No Recurso o Contribuinte se limita a pedir uma reavaliação, sem apresentar novas razoes de defesa ou documentos. Examinando a impugnação, os documentos apresentados e a decisão de primeira instância, verifico que o Contribuinte apresentou comprovante apenas da relação de dependência da companheira e de dois filhos, os quais já foram admitidos pela decisão de primeira instância. Portanto, neste ponto não há o que rever. Quanto às despesas com instrução, somente foram apresentados comprovantes dos pagamentos relativos aos dois filhos, o que também foi acolhido pela decisão de primeira instância. Assim, neste ponto também não há o que rever da decisão de primeira Instância. Relativamente às despesas médicas, além do pagamento à UNIMED, que foi considerado pela decisão recorrida,.o Contribuinte apresentou os recibos de fls. 14 a 21 que não foram considerados sob o fundamento de que não restou comprovada a despesa, pois o Contribuinte não demonstrou a efetividade dos pagamentos. Neste ponto divirjo em parte da conclusão da decisão de primeira instância. Primeiramente, porque não consta dos autos que o Contribuinte tenha sido especificamente intimado para comprovar a efetividade dos pagamentos, mas apenas para comprovar as despesas, o que fez apresentando os recibos. Eu estou entre os que entendem que, em regra, sob condições normais, os recibos fazem prova dos pagamentos das despesas médicas, mas que, nos casos de indícios de irregularidade o Fisco pode solicitar a comprovação da efetividade do pagamento. Neste caso, todavia, para se admitir a glosa, é necessário estarem demonstrados os indícios e de ter sido o contribuinte intimado especificamente para fazer a prova da efetividade dos pagamentos, o que não ocorreu neste caso. Fl. 47DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI 4 Verifico, todavia, que os recibos de fls. 17/21, no valor de R$ 800,00 cada, não especificam os beneficiários dos serviços, o que impossibilita a dedução, mormente neste caso em que o Contribuinte, além dos três dependentes a que teria direito, indicou na declaração mais três cujas relações de dependência não comprova. Note-se que a dedução da despesa médica deve ser realizada com o próprio contribuinte e com seus dependentes e, portanto, a indicação precisa, no documento comprobatório do pagamento, do nome da pessoa que recebeu o tratamento não é uma mera formalidade, mas elemento essencial para a verificação da dedutibilidade da despesa. Assim, em relação a estes recibos, concluo pela manutenção da glosa. Relativamente aos recibos de fls. 14 e 15, verifico que os mesmos não trazem a falha identificada naqueles outros e são suficientes para comprovar a despesa e o direito à dedução. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução, como despesa médica, de R$ 285,00. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

score : 1.0
4597580 #
Numero do processo: 11020.003294/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DESCONSIDERADA. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de questão fática não examinada, caso a repercussão jurídica do fato ocasione conclusão diversa daquela a que se chegou na decisão embargada, é permitida a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3801-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcelo André Pierdoná, OAB/RS 35.888. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 08/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DESCONSIDERADA. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de questão fática não examinada, caso a repercussão jurídica do fato ocasione conclusão diversa daquela a que se chegou na decisão embargada, é permitida a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.003294/2009-56

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.789

nome_arquivo_s : Decisao_11020003294200956.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 11020003294200956_5236452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Marcelo André Pierdoná, OAB/RS 35.888. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 08/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4597580

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577019965440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 608          1 607  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003294/2009­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.789  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS/COFINS ISENÇÃO EXPORTAÇÃO  Embargante  METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  FÁTICA  DESCONSIDERADA.  OMISSÃO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Tratando­se de questão fática não examinada, caso a repercussão jurídica do  fato  ocasione  conclusão  diversa  daquela  a  que  se  chegou  na  decisão  embargada, é permitida a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de  declaração.  Embargos Acolhidos        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração com efeitos infringentes para cancelar o auto de infração. Vencidos os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e Marcos  Antônio  Borges.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Marcelo André Pierdoná, OAB/RS 35.888.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 94 /2 00 9- 56 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 08/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­001.789  S3­TE01  Fl. 609          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  METALÚRGICA  SIMONAGGIO LTDA contra os termos em que foi proferido o Acórdão nº 3801­000.945, de 7  de  novembro  de  2011,  abaixo  colacionado,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  Acórdão  continha omissão e contradição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  30/04/2004,  01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS E PIS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  INDUSTRIAL  VENDEDORA.  São isentas do PIS e da Cofins as receitas decorrentes das  operações de venda a empresa comercial exportadora, com  o  fim  específico  de  exportação,  assim  considerados  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Não  atendidos  tais  requisitos,  a  responsabilidade  pelo  seu  recolhimento  é  da  empresa  produtora vendedora.    Aduz a Embargante que:  · O Acórdão  é  omisso  quanto  a  situação  da  DRF/Foz  do  Iguaçu,  na  qual  não  existe  recinto  alfandegado  para  as  ECEs  depositarem  os  produtos destinados à exportação. Também está omitido no Acórdão,  para  efeito  de  formar  um  juízo  correto  e  específico  em  relação  a  Recorrente,  que  todas  as  exportações  foram  processadas  mediante  “despacho aduaneiro de exportação”.  · A nobre Conselheira Relatora, para sustentar seu voto, invocou o fato  das  exportações  efetivarem­se  em  datas  posteriores  a  remessa  para  aquele fim. Ora, as exportações parciais, compreendendo a totalidade  dos produtos remetidos, dentro do prazo legal de 180 dias, conforme  inequivocamente  comprovado,  é  a  essência  dos  negócios  praticados  pelas ECEs com sede nas fronteiras. Esse fato, ignorado no contexto  do  Acórdão,  revela  omissão  de  exame  das  condições  reais  que  envolvem tais exportações, de pleno conhecimento e tácita aprovação  das autoridades fazendárias.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 · No  contexto  do  voto  condutor  da  decisão,  a  segurança  jurídica  que  preserva os  atos  praticados  pela Recorrente  sequer  é  referida,  sendo  ignorada a boa­fé presente nos atos que conduziram os procedimentos  a  Recorrente  ao  longo  de  mais  de  trinta  anos,  sem  qualquer  contestação das autoridades fazendárias.     DOS PEDIDOS:  1.  Para  efeito  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  quanto  à  vinculação  das  exportações  promovidas  e  os  Atos  Concessórios  do  Regime  Drawback,  a  Recorrente  solicita  seja  determinada  diligência  junto  à  Secex/Siscomex e à RFB para tal fim.  2.  Por  todo  o  exposto  e  amplamente  demonstrado,  faz­se  necessário  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes Embargos  de Declaração,  para  que,  uma  vez  sanadas  as  omissões  e  contradições  acima  apontadas, sejam atribuídos efeitos infringentes ao presente recurso, e,  por  força  disso,  provido  o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Embargante.    Em 13 de setembro de 2012, a Embargante protocolizou documento em que  expõe e requer, em síntese:  1.   Em  16.12.2011  a  Embargante/Recorrente  apresentou  Embargos  de  Declaração, em face do Acórdão nº 3801­00945 – 1ª Turma Especial.  Todavia,  posteriormente  àquela  data,  ocorreu  fato  relevante  que  agora a Recorrente vem submeter à apreciação da Egrégia 1ª Turma  Especial, em complemento aos Embargos interpostos.  2.  Sucede que a Embargante/Recorrente também é parte nos processos  13016.000240/2005­08  e  13016.000241/2004­44,  os  quais  se  reportam  a mesma matéria  examinada  neste  processo  e  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  invocou  as  mesmas  razões,  fundamentos  e  comprovações  que  integram  os  autos  em  análise,  sendo  o  mérito  examinado nas sessões de 24/12/2012,  junto a Egrégia 4ª  /Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento.   3.  Após  exaustivo  exame  da  matéria,  idêntica  à  examinada  neste  processo, ponderaram os Nobres Conselheiros quanto a indispensável  comprovação  da  efetividade  da  exportação  dos  mesmos  produtos  remetidos pela Recorrente à ECE Exportadora Iparacai, com sede em  Foz do Iguaçu/PR.  4.  REQUER:  Em  razão  desse  fato  relevante,  e  por  tudo  quanto  exposto  e  demonstrado  nos  atos  anteriores,  faz­se  necessário,  tal  qual  determinado  nos  processos  administrativos  nº.  13016.000240/2005­ 08  e  13016.000241/2004­44,  onde  também  a  Recorrente  é  parte,  a  realização de diligência, a fim de que a DRFB de Foz do Iguaçu/PR  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­001.789  S3­TE01  Fl. 610          5 confirme  a  efetiva  realização  das  exportações  através  da  ECE  Exportadora  Iparacai,  no  sentido  de,  com  base  nas  conclusões  da  diligência, possa essa Egrégia Turma afastar as omissões e sanar as  contradições  anteriormente  expostas,  possibilitando,  assim,  o  julgamento  de  procedência  dos  presentes Embargos  de Declaração,  atribuindo­lhes efeitos infringentes.    É o relatório.      Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  À  luz  do  artigo  65 caput  e  §1º,  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009 (RI – CARF) a apresentação dos Embargos de Declaração é tempestiva – a embargante  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  3801­000.945  em  14  de  dezembro  de  2011  (fls.  556)  e  o  protocolo dos embargos de declaração é de 16 de dezembro de 2011,  fls. 558 ­ e atende aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    A  matéria  tratada  nos  autos  refere­se  a  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação.    A Pessoa Jurídica METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA   opôs EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO em face do acórdão nº 3801­000.945 ­ 1ª Turma Especial, da 3ª seção do  CARF, no que entendeu ser uma omissão o fato de não ter sido considerada as condições reais  que  envolvem  os  negócios  praticados  pelas  ECEs  com  sede  nas  fronteiras  e  que  todas  as  exportações foram processadas mediante “despacho aduaneiro de exportação”.  A  decisão  embargada  (Acórdão  CARF  nº  3801­000.945),  na  parte  abaixo  colacionada, fls. 545, sintetiza a razão de decidir do Colegiado:  O  fato  relevante  na  situação  dos  autos  é  que  as  mercadorias  vendidas  nem  foram  diretamente  remetidas  para  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora,  nem  para  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro  extraordinário  de  exportação.  Não  atendidas  essas  duas  condições, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da  empresa produtora­vendedora, não se prestando os artigos 7º da  Lei  nº  10.637/2002  e  9º  da  Lei  nº  10.833/2003  para  a  transferência  de  tal  responsabilidade  à  comercial  exportadora,  como pretende a recorrente, uma vez que aquela não recebeu as  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­001.789  S3­TE01  Fl. 611          7 mercadorias  em  recinto  alfandegado  e  nem  houve  embarque  direto para exportação, não podendo, portanto, ser considerada  a “aquisição para fim específico de exportação”.   [...]  Quanto às alegações acerca da empresa comercial Exportadora  Ipacaraí,  estas  não  são  relevantes,  uma  vez  que  a  infração  caracterizada  nos  autos  é  de  responsabilidade  da  empresa  produtora,  como  visto  acima,  além  do  fato  de  que  em  nenhum  momento a autoridade  fiscal  levantou qualquer questionamento  acerca  das  operações  realizadas  por  aquela  empresa,  ou  por  outra,  ou  acerca  de  suas  condições  de  operacionalidade,  fundamentando o lançamento nas mesmas bases acima descritas.    Por seu turno, a Embargante argui que o acórdão é omisso quanto a situação  da DRF/Foz do  Iguaçu, na qual não existe recinto alfandegado para as ECEs depositarem os  produtos destinados à exportação. Reporta­se, também, ao fato do Colegiado não ter apreciado  os possíveis efeitos da IN SRF nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010, em especial o art. 5º, §3º,  in verbis:  Art.  3  º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não  incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:   [...]  II ­ vendas a ECE com o fim específico de exportação.   Art.  5  º No caso dos arts.  2  º  e 3  º  ,  somente  será permitido o  transbordo,  a  baldeação,  o  descarregamento  ou  o  armazenamento  dos  produtos  em  recintos  alfandegados  ou  em  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação, bem como, na hipótese do inciso II do art. 4 º  , em  depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação .   [...]  § 3 º No caso de impossibilidade de realização das operações de  transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento nos  locais referidos no caput por motivo que não possa ser atribuído  à ECE ou ao estabelecimento industrial, o titular da unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o  local  das  operações  poderá  autorizar  que  sejam  realizadas  em  local indicado pela ECE ou pelo estabelecimento industrial.     Aduz que a Portaria DRF/Foz do Iguaçu nº 354, de 30 de novembro de 2011,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  necessários  para  autorização  de  operação  de  transbordo,  baldeação,  descarregamento  e  armazenamento  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  em  local sediado na jurisdição da DRF/Foz, indicado por Empresa Comercial Exportadora ou por  estabelecimento industrial. Ainda, noticia a autorização concedida pela DRF/Foz do Iguaçu à  empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda a realizar operações de descarregamento e/ou  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 armazenamento  de mercadorias  destinadas  à  exportação  no  local  situada  à  rua  Carlos  Sotto  Maior, 271, em Foz do Iguaçu.      Passo, a seguir, analisar os Embargos de Declaração.    A  Obscuridade,  omissão  ou  contradição,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontra­se  prevista  no  art.  65  do  RI  –  CARF  (Portaria  MF  nº  256/2009),  segundo  o  qual  “cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual devia pronunciar­se a turma”.   Como visto anteriormente, a Embargante entendeu ser uma omissão o fato de  não ter sido considerada as condições reais que envolvem os negócios praticados pelas ECEs  com  sede  nas  fronteiras  e  que  todas  as  exportações  foram  processadas  mediante  “despacho  aduaneiro de exportação”.    Da análise dos autos, mister se faz reconhecer que assiste razão à embargante  quando aponta a existência de omissão relativamente à alegação de que não foi analisada no  acórdão embargado a condição peculiar que se encontrava a empresa Exportadora de Ferragens  Ipacaraí  Ltda,  uma  vez  que  o  fundamento  da  autuação  diz  respeito  a  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.   È  matéria  incontroversa  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  da  Embargante  para  a  comercial  exportadora  (Exportadora  de  Ferragens  Ipacaraí Ltda) e que as mercadorias foram efetivamente exportadas.   Muito  embora  na  época  das  operações  objeto  dessa  lide  não  fosse,  formalmente, considerada a sede da empresa Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda um local  alfandegado,  pela  prática  reiterada,  ano  após  ano,  tal  situação  se  tornou  reconhecida  pela  administração  fiscal  local  como  uma  operação  regular,  fato  este  corroborado  pela  Portaria  DRF/Foz  nº  354/2011  e  Autorização  da  DRF/Foz  do  Iguaçu  à  empresa  Exportadora  de  Ferragens  Ipacaraí  Ltda  a  realizar  operações  de  descarregamento  e/ou  armazenamento  de  mercadorias destinadas à exportação.  Desse  modo,  estando  configurada  a  omissão  no  acórdão  embargado,  resta  acolher os presentes embargos de declaração para que a mesma seja sanada.    No  caso  em  análise,  deve­se  examinar  as  condições  peculiares  em  que  se  encontrava a empresa comercial exportadora (Exportadora de Ferragens Ipacaraí Ltda).  O  fato  concreto  é  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  da  Embargante  para  a  comercial  exportadora  (Exportadora  de  Ferragens  Ipacaraí Ltda), que as mercadorias  foram efetivamente exportadas e que  as vendas efetuadas  através da referida empresa era considerada pela administração fiscal local como “vendas com  o fim específico de exportação”, inicialmente de forma tácita, sendo formalmente estabelecida  com  a  Portaria  DRF/Foz  nº  354/2011  e  Autorização  da  DRF/Foz  do  Iguaçu  à  empresa  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.003294/2009­56  Acórdão n.º 3801­001.789  S3­TE01  Fl. 612          9 Exportadora  de  Ferragens  Ipacaraí  Ltda  para  realizar  operações  de  descarregamento  e/ou  armazenamento de mercadorias destinadas à exportação.    Assim,  quando  a  parte  impetrar  embargo  declaratório  para  suprir  uma  omissão  e  a partir  de  seu  saneamento  a decisão  não puder  continuar nos moldes  em que  foi  prolatada, deve­se imprimir, excepcionalmente, efeitos modificativos a estes declaratórios.   É nesse sentido a decisão proferida por ocasião da análise dos Embargos de  Declaração nº 2009.04.00.007368­7/RS, abaixo colacionado.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  FÁTICA  DESCONSIDERADA. OMISSÃO.  EFEITOS MODIFICATIVOS.  POSSIBILIDADE.   1.  Em  se  tratando  de  premissa  fática  não  apreciada  pelo  voto  embargado, resta autorizada a atribuição de efeitos infringentes  aos  embargos,  caso  a  repercussão  jurídica  do  fato  desconsiderado  acarrete  conclusão  diversa  daquela  a  que  chegou o acórdão embargado.  2. A Corte Especial deste Regional, no Conflito de competência  n.° 2009.04.00.019996­8, decidiu que a ação em que se discute a  cobrança  de  valores  relativos  a  debêntures  emitidas  pela  ELETROBRÁS  em  razão  do  lançamento  de  empréstimo  compulsório  de  energia  elétrica  não  versa  sobre  matéria  tributária.  3. Embargos de declaração acolhidos.              Desse  modo,  diante  do  acima  exposto,  acolho  os  presentes  embargos  de  declaração para atribuir­lhes, excepcionalmente, efeitos modificativos e reconsiderar a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3801­000.945  ­  1ª  Turma  Especial,  da  3ª  seção  do  CARF,  julgando procedente o recurso voluntário de fls. 475/502.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                               Fl. 616DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10     Fl. 617DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4579648 #
Numero do processo: 10830.001597/2003-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a decisão da câmara “a quo”, que afastou a preliminar de decadência do direito de pleitear a repetição do indébito e determinou o retorno dos autos à primeira instância para análise das demais questões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10830.001597/2003-41

conteudo_id_s : 5231576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.001

nome_arquivo_s : Decisao_10830001597200341.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830001597200341_5231576.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a decisão da câmara “a quo”, que afastou a preliminar de decadência do direito de pleitear a repetição do indébito e determinou o retorno dos autos à primeira instância para análise das demais questões.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4579648

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577071345664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 107          1 106  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.001597/2003­41  Recurso nº  152.512   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.001  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO CAMARGO SCHIRATO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data do pagamento indevido.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  a  decisão  da  câmara  “a  quo”,  que  afastou  a  preliminar  de  decadência do direito de pleitear  a  repetição do  indébito  e determinou o  retorno dos  autos  à  primeira instância para análise das demais questões.     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  GERALDO  CAMARGO  SCHIRATO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  em  14/03/2003,  em  relação  ao  ano­ calendário  1993,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano de Demissão Voluntária ocorrida em 30/06/1993, conforme Petição Inicial, às fls. 01/07,  e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14.430/2006,  às  fls.  26/40,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido  em  referência,  a  Egrégia  2ª  Turma  Especial,  em  18/08/2009,  por  maioria  de  votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2802­00.113, sintetizados na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1993  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  A  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  dos  valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a  Programa de Desligamento Voluntário ­ PDV deve fluir a partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecida,  pela  administração tributária, a não incidência.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001597/2003­41  Acórdão n.º 9202­02.001  CSRF­T2  Fl. 108          3 RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE  EXAME  DO  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  Incompetente o Conselho de Administração de Recursos Fiscais  para  decidir  sobre  questão  de  mérito  não  enfrentada  por  instância  inferior  por  serem  insuficientes  as  provas  acostadas  aos  autos  para  julgamento  a  favor  do Recorrente,  sob  pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 73/87, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras deste Conselho e, bem assim, da CSRF, Acórdãos n°s 302­35.782  e CSRF/9303­00.080, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial  da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, na medida em que admitem como termo inicial para contagem  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data da  extinção  do  crédito  tributário  e  não  com  a  publicação  de  ato  normativo  ou  prolação  de  decisão  judicial,  na  forma  que  restou  decidido pela Câmara recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, inferindo que o entendimento da Câmara  recorrida  somente  pode  prevalecer  se  afastar  a  aplicabilidade  do  disposto  no  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, o que, em observância ao artigo 62 do RICARF, c/c a Súmula nº 2  do Conselho, é defeso ao julgador administrativo.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  Despacho nº 2202­00.232/2010, às fls. 91/93.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 97/104, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência  suscitada, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  divergiram  do  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras  do  Conselho  a  respeito  da  mesma  matéria,  Acórdãos  n°s  302­35782  e  CSRF/9303­00.080,  impondo  seja  conhecida peça recursal da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados como paradigma, divergem do decisum guerreado, na medida em que admitem como  termo inicial para contagem do prazo decadencial do pedido de restituição a data da extinção  do crédito tributário e não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial,  na forma que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, no  entanto, por outros fundamentos.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001597/2003­41  Acórdão n.º 9202­02.001  CSRF­T2  Fl. 109          5 Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3o, 97, inciso I,  106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento  é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001597/2003­41  Acórdão n.º 9202­02.001  CSRF­T2  Fl. 110          7 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001597/2003­41  Acórdão n.º 9202­02.001  CSRF­T2  Fl. 111          9 sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  não  se  cogita  em  prescrição  do  direito  da  contribuinte,  tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 14/03/2003, antes da vigência da Lei  Complementar n° 118/2005, relativamente a recolhimento indevido ocorrido em 30/06/1993, a  título  de  IRPF  sobre  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária, dentro, portanto, do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser  adotado, do STF ou STJ.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, por outros  fundamentos,  e o  retorno dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  enfrentamento  do  mérito,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.001597/2003­41  Acórdão n.º 9202­02.001  CSRF­T2  Fl. 112          11 Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente não logrou informar  os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

score : 1.0
4577334 #
Numero do processo: 35279.000499/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. RELEVAÇÃO MULTA. CORREÇÃO PARCIAL DAS FALTAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. 1. Ocorrendo a correção parcial das faltas apenas em relação a essa parte deve a multa ser relevada. 2. As verbas intituladas auxílioalimentação, pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. 3. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. 4. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 2301-002.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos: b) acolhido os embargos, retificar a ementa, a fim de restar consignado a incidência de contribuição sobre as verbas oriundas de auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. RELEVAÇÃO MULTA. CORREÇÃO PARCIAL DAS FALTAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. 1. Ocorrendo a correção parcial das faltas apenas em relação a essa parte deve a multa ser relevada. 2. As verbas intituladas auxílioalimentação, pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. 3. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte. 4. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35279.000499/2007-54

conteudo_id_s : 5224188

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.885

nome_arquivo_s : Decisao_35279000499200754.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35279000499200754_5224188.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos: b) acolhido os embargos, retificar a ementa, a fim de restar consignado a incidência de contribuição sobre as verbas oriundas de auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4577334

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577075539968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35279.000499/2007­54  Recurso nº  145.289   Embargos  Acórdão nº  2301­002.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GAZETA DO SUL S.A    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  RELEVAÇÃO  MULTA.  CORREÇÃO  PARCIAL  DAS  FALTAS.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  GFIP  INFORMAÇÕES  INCOMPLETAS.  APLICAÇÃO  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  1.  Ocorrendo  a  correção  parcial  das  faltas  apenas  em  relação  a  essa  parte  deve a multa ser relevada.  2. As  verbas  intituladas  auxílio­alimentação,  pagas  em pecúnia,  integram  o  salário de contribuição por possuírem natureza salarial.  3. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pode retroagir  para beneficiar o contribuinte.  4. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos: b) acolhido os embargos, retificar a ementa, a fim de restar consignado a  incidência de contribuição sobre as verbas oriundas de auxílio alimentação, nos termos do voto  da Relatora]  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.       Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 2301­002.885  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  opostos  pela FAZENDA NACIONAL,  contra  o  Acórdão  nº  2301­00.827,  da  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda Seção de Julgamento, do CARF.  A embargante alega, em apertada síntese, que houve contradição no acórdão  proferido pela Primeira Turma Ordinária, desta Câmara de julgamento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A  UNIÃO,  por  sua  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  opôs  Embargos  de  Declaração (fls. 288   a  292),  contra  o  Acórdão  2301­00.827,  de  25  de  janeiro  de  2010,  por  entender  que  houve  contradição  no  conteúdo  do  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária, Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  De fato, constata­se a existência de contradição entre o Acórdão embargado e  sua ementa.  Conforme consta de forma cristalina no dispositivo do Acórdão embargado,  esta Câmara decidiu, no mérito, por voto de qualidade, em manter a incidência da contribuição  sobre o auxílio­alimentação.  No entanto, na ementa, restou consignado que o auxílio alimentação pago aos  empregados segurados,  sem  inscrição no PAT, não  tem caráter de  remuneração e não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  o  que  demonstra  a  contradição  alegada  pelo  embargante.  Portanto,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  embargos  opostos  pela  UNIÃO,  para  suprir  a  contradição  apontada,  e  fazer  constar,  na  ementa,  que  “As  verbas  intituladas  auxílio­alimentação,  pagas  em  pecúnia,  integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial”.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS, para fazer  constar,  na  Ementa,  que  “As  verbas  intituladas  auxílio­alimentação,  pagas  em  pecúnia,  integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial”.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
4597582 #
Numero do processo: 10380.903436/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.903436/2008-44

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.451

nome_arquivo_s : Decisao_10380903436200844.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10380903436200844_5236454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4597582

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577102802944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 175          1 174  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903436/2008­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.451  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COPAN AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 43 6/ 20 08 -4 4 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10380.903436/2008­44  Resolução nº  3801­000.451  S3­TE01  Fl. 176          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  n.º  831636686,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  10493.76582.300804.1.3.042218.  2. O requerente objetiva compensar débito(s)  fiscal(is) com o alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins,  referente  ao  fevereiro  de  2004  e  efetuado  em  15.03.2004.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte  fundamentação (fl 7/8):  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.029,23.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  06.05.2009  (fl  9),  o  interessado  apresentou Manifestação de Inconformidade em 09.06.2009 (fls 10/11),  instruída com os documentos de fls 42/140, requerendo a homologação  da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins,  configurado a partir da retificação da DCTF, apresentada  após tomar ciência do Despacho Decisório. A retificação foi motivada  por  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original.  O  manifestante  ressalta  que  o  valor  correto  do  tributo  fora  informado  em  DIPJ  apresentada antes mesmo da ciência do Despacho Decisório.    A DRJ em Fortaleza (CE), às fls. 145/149, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10380.903436/2008­44  Resolução nº  3801­000.451  S3­TE01  Fl. 177          3 declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam  a retificação  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  153 a 156, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10380.903436/2008­44  Resolução nº  3801­000.451  S3­TE01  Fl. 178          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins,  referente  ao mês  de  fev/2004,  que  teria  sido  paga  sem  considerar  os  créditos  decorrentes  da  apuração  não­cumulativa.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DIPJ/05, Ano Calendário 2004, em 29/03/2008 e a retificação da DCTF do 1° trimestre/04, em  18/05/2009.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou à Manifestação de Inconformidade cópia da pagina do razão, cópia da PERD/COMP e  cópia da DIPJ do Ano Calendário 2004 e a DCTF do 1º trimestre/04, retificadoras.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de COFINS, período de apuração  de  fev/2004,  recolhido  em 15/03/2004,  no montante  de R$ 3.479,23,  quando o  valor  devido  seria de R$ 1.450,01, gerando um crédito de R$ 2.029,22. Esta diferença seria decorrente de  créditos  a  descontar  apurados  no  regime  não­cumulativo,  conforme  consta  na  Ficha  24  da  DIPJ/05, à fl. 82.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   O  entendimento  predominante  deste Conselho  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.   Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão  e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10380.903436/2008­44  Resolução nº  3801­000.451  S3­TE01  Fl. 179          5 a)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de  Fev/2004,  com  base  nos  documentos  acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0