Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827360 #
Numero do processo: 10907.000220/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1 - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Consoante o disposto no artigo 23 do Decreto-lei n. 37/66, o Fato Gerador do Imposto de Importação de mercadorias despachadas para consumo, ocorre na data do Registro da Declaração de Importação. 2 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4o., da Lei n. 8.218/91, no qual não se inclui o II.
Numero da decisão: 303-28600
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : 1 - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Consoante o disposto no artigo 23 do Decreto-lei n. 37/66, o Fato Gerador do Imposto de Importação de mercadorias despachadas para consumo, ocorre na data do Registro da Declaração de Importação. 2 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4o., da Lei n. 8.218/91, no qual não se inclui o II.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10907.000220/96-16

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4401710

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28600

nome_arquivo_s : 30328600_118337_109070002209616_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 109070002209616_4401710.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4827360

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455585148928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:52:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:52:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:52:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:52:33Z; created: 2009-08-07T14:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T14:52:33Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:52:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 10907-000220/96-16 SESSÃO DE : 17 de tnarço de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 RECURSO N' : 118.337 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DIU/CURITIBA/Pa 1-FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Consoante o disposto no artigo 23 do Decreto-lei n° 37/66, o fato gerador do imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo ocorre na data do Registro da Declaração de Importação. 2- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°, da Lei 8.218191, no .: qual, não se inclui o II. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim apenas de excluir a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa que reduziam o percentual da multa para 75%. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 17 e março de 1997 J0 - 0 .14 A COSTA • SIDENTE Pc1t0CdUrill,nAD8ORItaGIZRAke r •DpArnreAnIatçNeoDAENLCIIONAL udIcIal NILPN L ARTOIJ RE 2.15.7de rei ATOR % SIGN LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES necleretwo da Faancla ~10ndO 7 Jui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES, SERGIO SILVEIRA MELO Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DIU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A firma em epígrafe promoveu ante a I.R. Federal de Paranaguá, através das D.I.s nos 1886 e 1887, registradas em 16/02/96, a importação de 800 quilos de "tereftalato de polietileno", para a fabricação de garrafas, mercadoria classificada na posição 39.07.60.00.00, recolhendo o imposto de importação devido sob a aliquota de 8%. Por ocasião da conferência a fiscalização aduaneira verificou que face ao disposto na Portaria MF n° 29, de 13/02/96, publicada no DOU de 15/02/96, a aliquota do imposto de importação aplicável ao produto, na data do registro das declarações, era de 14%, razão porque imputou à Empresa, através do auto de infração de fls. 1/6, a exigência das diferenças daquele tributo, além do IPI vinculado, juros de mora e multa de 100% fundamentada no art. 4° da Lei 8.218/91, no total de RS 250.076,02. A mercadoria foi liberada sob fiança bancária em 22/04/96 (fls. 91). Regularmente notificada, a Autuada, tempestivamente ofertou a impugnação de fls. 32/39, argüindo em síntese que: a) Foi colhida de supressa pela respectiva alteração da alíquota do produto em 15/02/96, dia imediatamente anterior ao do registro da declaração de importação, porque o Decreto 1.471/95 previa que as modificações que efetivou deveriam vigorar até 28/04/96, expectativa que sem qualquer anúncio foi frustrada pelo ato ministerial questionado, sem o resguardo de situações previamente constituídas. b) A importação já fora definitivamente realizada, eis que as mercadorias se encontravam no território nacional quando a legislação foi alterada, impondo-se respeitar o ato jurídico perfeito, em consonância com o disposto no art. 19 do Código Tributário Nacional e 1°, do Decreto-lei 37/66, que expressamente definiram o fato gerador do imposto de importação, com a entrada da mercadoria no território nacional. c) O registro das declarações não se efetivou ato imediato da chegada da mercadoria, face a exigência que reputa de excesso de formalismo feita pela repartição de origem, referente a regularidade da representação do estabelecimento do importador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 d) Segundo está fartamente demonstrado, ao momento da alteração da aliquota a importação já havia se consumado, constituindo-se em ato jurídico perfeito, que não pode ser atingido pela lei nova, consoante a previsão constante do artigo 5° - XXXVI, da Constituição vigente. Requer a improcedência da imputação, ou, ao menos, a relevação da multa, face às circunstâncias que originaram a exigência. A autoridade de 1 1 instância julgou procedente a imputação, alicerçada nos seguintes fundamentos: 1) O Decreto 1.471, de 27/04/95, não constituía nenhuma garantia temporal, para as importações realizadas ao seu amparo, eis que no artigo 3° previu a possibilidade do Ministro da Fazenda, trimestralmente, substituir produtos e alterar alíquotas do imposto de importação constantes dos seus anexos. O produto importado foi incluído no anexo 2, daquela legislação, pela Portaria 282, de 14/11/95, com aliquota de 8%. A Portaria n° 29, de 13/02/96, publicada no DOU de 15/02/96, estabeleceu nova lista de produtos para a composição dos anexos I e II, dos quais foi excluído do beneficio de afiquota reduzida, a matéria prima importada pela impugnante. 2) As declarações de importação foram registradas em 16102196, data em que se configurou o fato gerador do imposto de importação, segundo dispõe o art. 874 do Regulamento Aduaneiro e que rege o lançamento, na forma do art. 144, do CTN, não havendo como prosperar a pretensão da impugnante. 3) A exigência de procuração para o representante de filial importadora é imposição legal, face a necessidade de serem individuali7ados os estabelecimentos, segundo dispõe a legislação do IPI. 4) É defeso ao aplicador da lei, questionar na esfera administrativa, o 1 mérito das normas legais, aduzindo que a multa foi imposta na conformidade da legislação de regência. Regularmente notificada, a Impugnante ofertou tempestivo recurso a este E. Conselho, por via das razões em anexo, onde, reiterando a argumentação expendida na peça impugnatória, enfatiza, embasada no art. 19 do CTN e 1°, do Decreto-lei 37/66, que o fato gerador do imposto de importação se materializa com a entrada da mercadoria no território nacional, elencando em abono da tese, excerto doutrinário e ementas de jurisprudência judicial. Pondera que a importação já se consumara quando da discricionária alteração da alíquota e a imputação prejudica ato jurídico perfeito, resguardado em texto constitucional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Reitera a exclusão da multa exigida e conclui postulando a improcedência da pretensão fiscal contida na peça inaugural. A Procura. ' ria Fazenda Nacional oficiou às fls. 136, postulando a manutenção do decisório r- • rrido É o relsOrick, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 VOTO VENCEDOR O direito penal (artigol° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i. e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege"é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a SOLICITAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE ALÍQUOTA FISCAL INCABÍVEL. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4 0, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso 1 ao artigo 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou especifica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do TI , mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Ademais, descabe a incidência da multa do I.I., uma vez que não se aplica o art. 4 0, 1, da lei 8.218/91, conforme Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16.01.97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa. Ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não restou comprovado intuito doloso ou má-fé do recorrente. Sala das Sessões, em 17 de março de 1997. cy's NILTON/LUIZ B OLI - TOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 VOTO VENCIDO O litígio cujo desate se propõe no presente feito está fixado em se decidir sobre o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação. Enfatiza a Recorrente, que o marco legal está expressamente contido no artigo 19 do Código Tributário, materializado com o ingresso da mercadoria no território nacional em oposição à decisão recorrida, que com fundamento no artigo 23, do Decreto-lei 37/66, entende como ato aperfeiçoador da geração do tributo, o registro da declaração de importação. A matéria tem merecido extenuante debate, sobretudo nos pretórios judiciais, encontrando-se hoje praticamente pacificada, face às reiteradas manifestações dos tribunais superiores. Com efeito, não mais transparece conflito entre a norma estatuída no artigo 19 do GIN, que está reiterada no artigo 1° do Decreto-lei 37/66, segundo a qual o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional, com o disposto no art. 23 desta última legislação de regência, que detalhando o preceito geral, explicita que em se tratando de mercadoria destinada a consumo aquele evento está demarcado pelo momento do registro da declaração respectiva. Os dispositivos mencionados se ajustam e completam. Para o efeito da matéria sob exame, bastará que a apreciação se circunscreva a dois dos elementos - o material e o temporal - que informam a configuração do fato gerador. O requisito material se realiza com o ingresso da mercadoria no território nacional, porém o aperfeiçoamento da geração da exigência, para as mercadorias destinadas a consumo, só ocorre como requisito temporal que a completa, fixado para o momento do registro da declaração de importação. Esse preceito, fixando no tempo a imputação do tributo às mercadorias destinadas a consumo, é que permite excluir da tributação, os bens que ingressam no território nacional para outros fins, tais como os submetidos a regimes especiais de entrepostamento, admissão temporária, trânsito aduaneiro ou reexportação, etc. Assim, não fora, ter-se-ia que exigir o t. to das mercadorias que, embora destinadas a mercados estrangeiros, circulassem em águas, espaços aéreo e terrestre do país, além do que, o momento do registro 'a laração é que permite efetivamente discernir se os bens serão internados, subm .i ido. a consumo e portanto tributados, ou terão diversa destinação, excluindo-se do encarl 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Por outro lado, como referiu o Ministro José Dantas, do E. Tribunal Federal de Recursos, em voto lapidar sobre a matéria no Incidente de Uniformização Jurisprudencial do AMS-79.570-SP, na interpretação das normas legais, não se pode presumir que elas contenham disposições absurdas, devendo-se interpretar uns artigos em coerência sistêmica com outros. Ora, o artigo 23 do CTN, estabelece que o imposto de exportação tem como fato gerador a saída de produtos do território nacional. Seria conclusão absurda, considerar que o imposto só fosse devido após a mercadoria deixar o território nacional e não no momento do despacho. O mesmo argumento é valido tanto para a entrada como para a saída. Além disso, se o simples ingresso da mercadoria gerasse imposto, se imporia a sua cobrança mesmo para a abandonada, o que a lei não autoriza. O Tribunal Federal de Recursos na Súmula n°4 estabeleceu que: "É compatível com o art. 19 do CTN, a disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66" (Súmulas do T.R.F. - Ed. Rev. Tribunais - C.T.N. - pag. 659). No mesmo sentido é a manifestação do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n°91.339-SP - R.T.J. - vol. 96.03 - pág. 1.335, cuja ementa é a seguinte: "Imposto de Importação - Fato Gerador - Mercadoria despachada para consumo - Código Tributário Nacional, art. 19 - Decreto-lei 37/66 - Compatibilização - Inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do art. 23 do DL 37/66, posto que a caracterização de um necessário momento naquela não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providências de ordem fiscal, não a desfiguram nem contraditam, porém a complementam, para tornar 't precisa no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e não provido. (Tribunal Pleno - maioria)" Idêntica decisão foi prolatada em outros e inúmeros feitos, relevando anotar, a título meramente exemplificativo, os constantes dos Recursos Extraordinários n's 90.114/79 - 91.337/79 - 90471/79-91.288/79-91.209/79. A manifestação doutrinária encampa idêntico raciocínio sobre a interpretação dos mencionados dispositivos legais, relevando anotar o magistério de Sebastião de Oliveira Lima "in" O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira" - pág. 153 - Ed. Resenha Tributária - 1981. É inequívoco que não remanesce dúvida sobre a compatib . 'd e sistêmica entre o art. 19 do CTN e o artigo 23 do Decreto-lei 37/66, este reitera o o artigo 87-1 do Regulamento Aduaneiro, legitimando assim a ocorrência do fato ge‘ r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 do imposto de importação, para as mercadorias despachadas para consumo, na data do registro da respectiva declaração. Na hipótese sob exame, o registro das declarações de importação ocorreu em 16/02/96, quando já em vigor a alteração da alíquota do tributo para 14%, pela Portaria 29, datada de 13/02/96, publicada em 15 do mesmo mês, o que fimdamenta a legitimidade da exigência fiscal. De observar-se que o próprio Decreto 1.471/95, que serve de fundamento aos reclamos da Recorrente, estatuiu em seu artigo 3 0, que o Ministro da Fazenda poderia, trimestralmente, substituir produtos e alterar aliquotas do imposto de importação constantes dos seus anexos 2 e 3. A redução pretendida pela Recorrente foi autorizada em 14/11/95, pela Portaria 282 - anexo A e excluída pela Portaria MI? - 29, publicada no DOU de 15/02/96, portanto após o lapso de tempo previsto para eventuais modificações. Carece de embasamento legal e fático, a assertiva de que a alteração se processou repentina e intempestivamente. Convém ter presente que é da essência da estrutura do imposto de importação, tributo com características extrafiscais, a possibilidade de intervir nas atividades de comércio exterior, para controlar, inibir ou dinamizar procedimentos, através de medidas cujo êxito está condicionado à rapidez e dinamismo com que são implementadas, razão porque, foi dispensado da observância do princípio da anterioridade, conforme se vê do artigo 150 - III - "b", da Constituição Federal. Além disso, é de observar-se que, no caso em exame, a medida cautelar permitia presumir a possibilidade de alteração das regras autorizadas no artigo 3°, do Decreto 1.471/95, eis que se esgotara o trimestre de gozo do beneficio. Não há qualquer prova de indevida interveniência da repartição de origem, no alegado retardamento do registro das declarações de importação. Assim, embora se reconheça que a Recorrente perdeu a redução do tributo, pelo decurso de cerca de 48 horas, não há suporte legal para acolher a sua pretensão, face a imutável fixação do momento de vigência das normas legais e ao que dispõe o artigo 144, do Código Tributário Nacional. A multa foi aplicada em decorrência do procedimento de oficio, no montante de 100% do imposto devido, com fundamento no artigo 4°, da Lei 8.291 e mantida no decisório recorrido. Embora a penalidade encontre fundamento nos procedim o de oficio, entendo que face ao disposto no artigo 44-1, da Lei 9.430, publicada no 90 de 30/12/96, a multa deve ser reduzida para 75%, eis que aplicável a lei nova aos ' ri - is não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa, do ante dispõe o artigo 106-11 "c", do Código Tributário Nacional e recomenda o - ST- -- 01, de 10/01/97, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAIARA RECURSO N° : 118.337 ACÓRDÃO N° : 303-28.600 Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, em parte, a fim de que a multa aplicada seja reduzida na forma deste voto, mantendo-se a exigência do tributo constante do r. decisório recorrido. Sal Sessões, em 17jde março de 1997.jj114Es_ .--. ---- ALV • 't FERNANDES - C t NSELHEIRO _...---.. . --- — k-_ 9 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

score : 1.0
4826499 #
Numero do processo: 10880.046361/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando, documentalmente pensado nos autos, erro de fato na DP apresentada, quanto à dimensão territorial da gleba tributada declarada a maior que o real, é de restabelecer-se o lançamento correto, com base na área existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02126
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : ITR - ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Restando, documentalmente pensado nos autos, erro de fato na DP apresentada, quanto à dimensão territorial da gleba tributada declarada a maior que o real, é de restabelecer-se o lançamento correto, com base na área existente. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.046361/92-80

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4696142

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02126

nome_arquivo_s : 20302126_096942_108800463619280_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 108800463619280_4696142.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4826499

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455599828992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:25Z; created: 2010-01-29T12:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:25Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:25Z | Conteúdo => 06/ D.L./ i,qj.... • •41t, MINISTÉRIO DA FAZENDA C watrias 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /0 • Processo n° : 10880.046361/92-80 Sesgo de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.126 Recurso n° : 96.942 Recorrente : SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A Recorrida : DRF em São Paulo-SP • ITR- ERRO DE FATO NA DECLARACÃO DO CONTRIBUINTE. Restando, documentalmente pensado nos autos, erro de fato na DP apresentada, quanto à dimensão territorial da gleba tributada declarada a maior que o real, é de restabelecer-se o lançamento correto, com base na área existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewsld. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 • 1 1 74111r OS do To , de Souza Presidente Cfity Ferraz da. ntos 4111 a "IL. II Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. F , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046361/92-80 • Acórdão n° : 203-02.126 • Recurso n° : 96.942 • Recorrente : SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 02), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR191, e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Sítio Campo Grande, de sua propriedade, localizado no Município de Cubatão-SP, com área total de 480,0 ha. 1 O interessado impugnou o feito (fls. 01), alegando ser proprietário de cineó áreas de terra, sendo, quatro com dez hectares cada uma e outra com cinqüenta hectares, perfazendo um total de noventa hectares e não 480,0 hectares conforme consta da Notificação do ITR/91. Intimado a apresentar cópia da última DP, para fins de instruir o processo, ct, contribuinte não se manifestou. A autoridade singular (fls 1 . 14/15), indeferiu a impugnação baseada nessa; informação. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 18/21 alegando que houve erro no preenchimento no formulário para recadastramento dos imóveis rurais junto ao INCRA, e que requereu a notificação em 14.08.92 ao Departamento da Receita Federal. Aduziu que, havendo solicitado ao INCRA a cópia da Declaração de Cadastro em 23.07.93, conforme solicitado pela Receita, recebeu o referido documento em 03.08.93 e I ' por um lapso, deixou de apresentá-lo ao Órgão Solicitante. Outrossim, entende que no subitem 08 de seu requerimento ficou explícito o erro cometido. Solicitou, ao final, a revisão do lançamento e a correção da área mal de suas propriedades. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA *.g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.046361/92-80 Acórdão n° : 203-02.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante o relatado, o lançamento de folha 02 tem por objeto uma área total de 480,0 ha: contestou o recorrente, desde a fase impugnatória (fls. 01/05), afirmando ser proprietário de "cinco áreas de terras localizadas no Município de Cubatão-SP, com áreas de 10, 10, 10, 10 e 50 ha, perfazendo o total de 90,0 ha conforme traz prova das respectivas matriculas anexas", estes documentos foram novamente trazidos aos autos com as razões de recurso (fls. 18/50), comprovando assim a área do imóvel objeto do lançamento fiscal, na medida de 90,0 ha, em sua totalidade. É bem verdade que, intimado a folha 09 para apresentar a DP/91 relativa ao imóvel em apreço, não o fez a recorrente. Todavia, a meu ver, tal aspecto não afasta o direito potencialmente deferido ao contribuinte, em respeito à verdade tributária, à materialidade do direito em foco e à informalidade do processo administrativo tributário, ex vi do art. 149 VIII do CTN. Ora, restando demonstrado e documentalmente provado nos autos a efetiva dimensão territorial do imóvel tributado, na área de 90,0 ha, não vejo como fugir-se desta verdade real, e que pesa a omissão do contribuinte para providenciar a regularização de seu cadastro perante o INCRA, no que tange às medidas oferecidas anteriormente à tributação. Por estes fundamentos e em conformidade com torrencial jurisprudência nesse sentido, emanada deste Colegiado, é que dou provimento ao Recurso, para fim de ser reemitida notificação de lançamento tendo por objeto a gleba em apreço, na área de 90,0 ha, exigindo-se o 1TR e todos seus consectários legais. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 1111 - :19P.ANTOS 3 -

score : 1.0
4826867 #
Numero do processo: 10880.088815/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01244
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088815/92-71

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4746766

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01244

nome_arquivo_s : 20301244_094548_108800888159271_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108800888159271_4746766.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826867

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455601926144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:19:50Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:19:50Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:19:50Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:19:50Z; created: 2010-02-04T21:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T21:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:19:50Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 4' . 2.° De 04. / 0 P / 193 1i 1. C 110 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica N'itL:': \ '5-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088815/92-71 Sessao de : 24 de março de 1994 ' ACORDO no 203-01.244 Recurso no: 94.48 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN% S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SF ITR - VALOR MINIMO D . A TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo -76 e seus parágrafos do Decreto nó Ir:34.685/80, assim sendo falece competOncia a este Colegiado pára apreciar c: mérito da leqi laça.° de,regéncia. Recurso negado. .' . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso :interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN SIA.' i' 1 , • 1. . ACORDAM os Membros da Terceira CiAmara do Segundo 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . . Sala das SesstIes„ e 24 de março de 1994. . 46- 4.60%kgarsikk . ' OSVALD , F..," ::. ---- , . 2 . — Presidente ' . . . I . . • . , n IIP " • /' 9 / R:I" - DO LEITE .3DRIG S • Relator 1 / ). . 1 /' Ida "4" - .# ' 0 / 110. SILVIO.VIO SE F:ERNANDF-5 - Procurador-Representante, da Fazenda Nacional 1 i . , VISTA EM SESSNO DE a 9 ABR19 11 . . • , . , , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os . Conselheiros MARIA - THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLULUI . eSEBASTIAD BORGES TAQUARY. • . ':-. . . , HR/iris/CF -GB 1 • 1 : . 1"—^1 1 .' g4ke'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.,.. ,,yd P,-,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. an -,;t51W ,' , :,ien*:n. T 10 . Processo no 10880.088815/92-71• . • Recurso no: 94.548 . - AcórdãO no:203,-101.244 ,' Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A , ,- RELATORIO: 1 • I` • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural - CNA- ' CONTAG, Taxa de Sérviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, ' relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural , i cadastrado na Reçeita Federal sob , o no 1932669-6„ , situado no • Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçab ao ,lançamento, argumentando que: • ! ,. a) a InttruçWo Normativa SRF np 119, de 16.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e . AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois ,'o . valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais . infra-estruturados e colonizados;' b) os valores venais dos imóveis rurais , estabelecidos pela Prefeitura MuniCipal, para fins de cálculo do * ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo. com Ia ' distancia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razad da crise econõmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal " I mesmo em se trátando de lotes infra-estruturados e situados I próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal ' a` nab mais reajusar sua tabela de 'valores venais pai-a fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92p I • , . d) o preço de mercado estabelecido pelas I colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DTNs, após mi , fracasso do plano cruzado em 1967„'nWo acompanhou sua valorizaçao ' (1pelos índices ofi_iais da inflaçao'nos anos de 1991 e 1992; . 1 i ! e) o valor fixado na IN/SRF np 119, de 16.11.92, refere-se apenas 4 terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor pratiçado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimÔnio florestal el a graduaçao de valor em funçWo da distancia do imóvel rural à sede I do município; I . 02_,--,, , .,. , , ! i .e. ck,k9 1 . A n ;.;'4:k;- r MINISTÉRIO DA FAZENDA '. ,-,-.O , . ?P r r-e i qp, i` ;'' .. :;'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':14u¥ I Processo no 10880.088815/92-71 Acórdab no 203-01.244 i • : . . f) Jdezembro/92, os valores venais dos imóveis1 rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do ! , J município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 ! por -hectare, o merce0o imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores ; : anteriormente citados;, ! g) o VTNm utilizado no , ! . : ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por! íhectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92„ com base em qualquer índice, inflacionário editado, e: resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e ' •! h) o imóvel a que se refere o presente lançamento! está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia: Legal " sendo ainda uma regio considerada ínvia e de difícil!' acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. . [ ; Fundamentada nestes; argumentos, a impugnante' requer a revisMo ou retificação do valor tributado no ITR/92,' dentro de par&metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91" que resultará em 10% (dez por, cento) " aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. I A decisWo cia autoridade monocrática concluiu pela procedôncia da exicOncia fiscal " com a seguinte fundamenta0o: a) o lançamento foi efetuado de acordo com 'a legisla 0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - esta prevista nos parágrafos 29 e 39á cio artigo 7o do Decreto no . 84.685, de 06.05.80; . , . b) os VTNm, constantes cia IN/SRF ng 119, de 18.11.92, foram ¡obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo 10 da Portaria interministerial MEFP/MARA ng 1.275, de 27.12.91, e parágafos 29. e 3g cio artigo 7g do Decreto ng 84.685, de 06.05.80; e 3 • _- . 104,---- 1 O< • •MINISTÉRIO DA FAZENDA • •\k-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088815/92-71 Acórdab no 20301.244 • c) n(o cabe à instítncia administrativa pronuncia • •se a respeito do cohteádo da legisla0o de regOncia do tributo em questlWo 0 mas sim observar o fiel cumprimento' da aplicação da mesma. Ir •esignada, a notificada interpt5s recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugna0b, acrescentando qáe "o mérito da impugnação nino foi apreciado em 111 inst&ncia, por faltar--lhe competOncia para pronunciar-se sobre :a questab, para avaliar e mensuar os VTNat„ constantes da IN np 119/92, cuja alçada é privativa dessa'Instãncia Superior". •• • o relatório.' • • • • • • • • • • • • • , 4 , , ,-À;0:ák. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11v 1 ,r$u ,x3t7 ' . -0 W,- ,:w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,M, ,ni I Processo no 10680.088815/92-71 AcórdKo no 203-01.244 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES . . • i . ' , O cerne da questa° é o valor do VTNm usado para o , cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a' Recorrente acha exorbitante em relaçao aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Ju •uena com valoreS 1 venais' de imóveis rurais para.cálculo do ITBI. . Por outro -lado, os¡ valores que se encontram na Instruçao Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade 3ulgad6ra de Primeira ÏInst2ncias foram calculados tomando»-se como base o que dist:~ o art. 72 e parágrafos do ., Decreto no 84.605/80 juntaMente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n2 1.275/91, legislaçao esta que estava vigente à época. I Logo " nao há que se falar em nao-apreciaçao do mérito pela Autoridade Singular', pois, no momento que ela ratificou o estábelecido na legislaçao em vigor, o mérito da ques • áo foi ap•ec t ado. . Engana-se, mais um , a vez, a Recorrentequando diz que é da alçada !privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes / da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma inst'ância administrativa, falece, ao mesmo, competOncia para declarar ilegal t.'tm.ato administrativo. I Pelos motivos acima expostos " nego provimento ao ! 'recurso. I . i Sala das Sessefessem 24 de março de 1994. :; / 1 p .: e , RI ARDO LEI E rODRIOU2.- 1 ~II it I . , . - ; ; .. . - . '• I . . -• , i • . n . ,, '

score : 1.0
4825929 #
Numero do processo: 10880.013854/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01452
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013854/93-32

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4695795

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01452

nome_arquivo_s : 20301452_095127_108800138549332_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108800138549332_4695795.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4825929

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455632334848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T13:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T13:00:22Z; Last-Modified: 2010-01-30T13:00:22Z; dcterms:modified: 2010-01-30T13:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T13:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T13:00:22Z; meta:save-date: 2010-01-30T13:00:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T13:00:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T13:00:22Z; created: 2010-01-30T13:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T13:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T13:00:22Z | Conteúdo => 1 - • flo uni 4):" J I9 q5 , I 1 .--- , ; ant>ê1. MINGT~ DA FAZENDA.----1 Rub..-------C 15'. ..SEGUNDO CONSaNO DE CONTRIBUINTES * ; !. / Pr .i_so no 10600.013054/93-32 SessWo de N 17 de main de 1994 ACORDO Np 203-01.452 Recurso no: 95.127 Recorrente g COLN/ZA - COLONIZAp940 COM. E IND. LTDA. Recorrida N DRF E.M sno PAULO -- SP ITR - CORREÇ;NO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN -- De%cabe, neste Colegiado, apreciaçXo do mérito da legislasiZo de regGncia, manifestando-se sobre 5tAirt legalidade DU nãb. O controle da legislaçUe infraconstitucional é tarefa reservada à. alçada judiciária. O reajuste do Valor dm Terra Nua ilt:Llizamlo coeficiente% estabelecidos em dispositivos legais especifico% fundamenta-se na legislaau atinente au Imposto sobre a Propriedade Territori, l. Ruret-ITR, Decreto no 84.685/80, art. 7o, e paràgrafos. E de manter-se o 1~mnento efetuado com apoio no% ditame legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pre%entes auto% de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E: IND„ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro scHABIlno BORGES TAQUARY, Foz sustenta0o oral, pela recorrente, a Dra. TERESA ~TINA cArrus MELLO. Ausente% o% Conselheiros MAURO WASILIMSkI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess8es, em 17 de maio de 1.991L OSVALD jOSE A. SC) /A -- Presidente 4 • Of eitâ. R 441 1T- ROO U1ITE RODR1'111ES -- relat-r é • L.)543_ t. ' -e, • - • -'''' •NARIA WAhMA DINIZ I,1ARREJRA - Procmradora-Repre- sentante da Eazen- da Nacional VISTA EM SE= DE: O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros MARIA THERE2A VASCONCE1LOS DE ALPEIDA. smvio Ai:AMASIE-FY e CELSO nmBELo LISBOA •ALLUCCI., HRVmdm/CF/GB/AC 1 de ... . MINISTMO DA FAZENDA `../a0., ..* •• -f:S SEGUNDO CONSELHO DE CONMMUMM .- 1"1„Yg-5' Plj>.‘ 5 ,Mi no 10880.013O54/93-32 Recurso No: 95.127 Acóra No: 203-01.452 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA, RELATORI O COLNIZA - CULDMIZAÇAN COMERCIO E Iffluslmn LTDA., sE diada em Sgo Paulo-SP, na Praça RaMDS de Azevedo, 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sebre a Nrspriedade Territorial Rural-1TR, Contribuiçáo Sindical Rural CNA e Taxa de Serisdços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razffes a seguir expostas2 a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 25, gleba G 1 S. área de 28,7 ha, com 1.ocaliza0o no Município de Aripuan-MT. junta. Natificaçgo/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussgo (fls, 06) com data de vencimento estipulada para 12/03/93 e valor de Cr$ 99.223,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada". voz que, sob sua ótica, é muito superior- ao V11,1 declarado e ao V11-1 utilizado CDMO base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaç go dos . tributes exigidos b) discorrendo sobre a legislaç go aplicável, ressalta a existncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no S.022/90, que instrumentalicou o VTN, .fixando-o em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo, e que 5e constituiu no nzsr),Aldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do TTR, relativas ao exerelcio de 1991, Posteriormente, no entender da impugnante, I= a publicaçgo da Portaria interministerial no 1.275/91, mstipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçgo ldscal, disposta no arta 147, parágrafo 7g, do CTV„ estendendo-se também os parâmetros mencionados a imóveis náo declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Vfil admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termo% do parágrafo 4g do art. 7o do Decreto no 84.6U5/80, com "Indice de Variaç go" do [NEC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçáo da 1JF1R até a data do lançamento f1/41 ,,, , , 1 11 :-.- ..:'.,,:: . ,.: .. .,..... Ni ..; mwenfilo DA FAZENDA . W. •A•tOr. •• ,:-.. , I, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt:.- Iso no 10880.013854/93-32 . Acórdrin no 203-01.452 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial ng 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçab Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorcees absurdas, penalizando,. spn±or.me allzma, r•giMes tais como a que media o imóvel rural Pfil discuss'ào - extremo norte do Mato Uresso -, enquanto que imóveis situado% em área% mais prosperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da RegiWo Sul, tiveram Indices de variaçao mais compatIveis. Aflumenta confrontando que, em diversas regiMes CIO Pa:f.s, áreas sem intra-estmtura e com baixa capacidade de comercializa0o tõm o VTM comparativamente mais alto. Considera que Ulla exaçWo legal e iusta, para os imóveis jà cadastrados, deveria abranger taó-somente o indice de varia0o (2.36.9822.) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTH publicada na Portaria Interministerjal no 309/91., conforme vinha sendo praticado desde a ediOn do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4on d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso snb exame, 'o abusivo aumento da base de cálculo CV.T„N), além do limite da mera atualiza0o monetária, representa iàlegável majoraçàu do tributo P N portanto, inaceitável afronta no art. 97, parágrafo lp, do CTN", violando assim, s •justi;;:a tributária e cita jurisprudCncia do Antigo Trlbunal Federal de Reoàrsos„ que considera atender ao sou casog e) por fim, a impugnante requer a suspenao da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTH a ado0o da base de cálculo que considera correta, e o reprocessamente da guia referente ao exercício de 1992, com r+ci i ç:(€i que julga devidas. o julgador monocrático, em ele i:. fundamentada (fls. 07/0S), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedida, termina por indoleri-lo, resumindo %PU entendimento da seguinte forcuu "ITR/92 - O lançamento foi corretamente g~uado com base na legislaçãO vigente. A base de cálculo utilizada. valor minl.mo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2.5 .), e 30 do Art. 72 do Decreto no M4.685, de 6 de MirliP de 19S0. impugnagMo Indeferida." gli--- 1 3 1 fj , MINISTMO DA FAZENDA - - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI!~ • '-~7 Pr. ..hiso no 10880.013654/93-32 . AcórdMo no 203-01.452 Regularmente intimada da deciso de primeira instdáncia, A emprersa interpds Recurso Voluntário (tis. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçáo do VIN pela Insfruçáo Normativa ng 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaç'áo com terr .as no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial. no 1.275/91, por duas raziSes que entende inco~táveis uma temporal e outra material.. Discute a ciremn5táncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando--se PM valores dispostos na Instru0o Normativa ng 119/92, pihlicada no DOU de 19.11.92 9 vês que WS j.'ülr, de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da - atividade de colonizaç:Io por ela exercida, foram emitidos em data anterior A publicaçáo mencimnada. Puestiona a chamada "imw)ssibilidade material" do lançamento que induz a pensar- em desobediOncia au disposto no art. 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto n2 34.6U5/HO, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, raio tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo So do mesmo art. 7e do Decreto citado. . Tamhem, do MI,~0 modo, alega rdIo ter- havido pesquisa do "menor preço de transa0Io com terras no meio rural", prescfito no item 1 da Portaria Interministrial ne 1,275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da dr. taria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixaçdáo do Vill do:; imóveis rVáo declarados, que descumpriram as or5ens fiscais, em contraponto aos contribuintos que precederam ao cadastramento, enquadrande-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se COVItflA o fato de ser a instáncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaço vigente. Reitera a aróumentaflo de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se c(muparados aos de menor. porte como aquele em que se situa a gleba aqui discmtida. Requer o cancelamento do lançamente e sua posterior . reemissao em bases corre 1: que atendam" de modo efetivo, à legislayao de regência. i AC E o relatório. 4 .; .,tât MINISTONIIn DA FAZENDA 1..4) f"k ., T . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI= ‘'iiri,,.fr PC :6 '5,0 no 10800.0136514/93-32 ALÔ tia° no 203-.01.452 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratando-se de materia Tá apreciada por esta Câmara, permito-me b-anSCWPVPr o voto condutor do acorda° ng 203-01-374, da Ilma. Conselheira Maria Thereta Vasconcellos de nlmeida, por entender da mesma forma "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma preclpua, aos valoros estipulados para a cobrança da exigCncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa COMO dIAVidO%0 e discutIvois os parâmetros cone~entes à legislação basilar, opinando que são indiu~ P descabidos, confrontados aos valores atribMdos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vidente por ocasião da emissão da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p o 3o,, art. 70, do Decreto no 94.685/80 e item 1 da Portaria Interminisldrial no 1.275/91. Ho meríto, considero, apesar da bem elaborada defesa, nab assistir razão à requerente. Com efeito. aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais,, ates nomativos que limitam-~ a atual~n da torra e correção dos valores; em observância ao que disa o Decreto no I. 685/E30. art. 7g e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares', as quais assim se refere Hug() de Drito Machado, em sua obra "Curso de Direita Tributário", verbis Mi-- n , .. ., lbk. Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO coNsnmo DE CONTRIBUINTES FY . ,ft-sso no 10880.013854/93-32 Acórdao rig 203-01.452 '....................................... As minnas compelementares sao, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sao leis. Assim so pode dizer, que sac., leis PM 5En 'ti de W1131, O e estao compreendida na legislaan tr 5. but á ri a . cfmnforfw„ aliás, G art. 96 do CTN di....tennina e x. pressamen te. ........„..,..„ . (Hugo Brite Machado - Carso de Direito frilMAtário - 5A ediçao -. Rio de janeiro Forense 1992). Quanto a impuf3priodado das normas, é materia a ser discutida na área iuri.dica, encontrando-se a esfera administrativa cingida A lei, cabende-lhe? fiscalizar e aplicar' os instrumentos legais vigentes. O Decreto p ç 81.665/60, regulamentador da Lei ne 6.746/79. prevé que o aumento do ITR serA calculado na forma do artigo 7o e parAgrafiis. E:, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em flinçao da valerizaçao da terra. Cuida o (11211 c ion a do Decreto, de explicitar o Valer . da Terra Nua a efmlsidenar come base de cAlcalo do tributo, balizamento preciso !, a partir do valor venal do imóvel e • das varlaçUes ocorrentes ae lenge dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propesite, permito-ue aqui transcrever, Raul° de Barros Carvalho que, a rerspeite do tema o no tocante ao critório espacial. da hirietese tributaria, enquadra e imposto aqui discutido, o TTR, bem cowo o IPTH, ou seja, os que in(iidc~ sobre bens imóveis, no seguinte -UNI-3 n,n):: P, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Cal-•::- ., . 4 SEGUNDOCONSEMODECONTAMUMVS Plrí-:sto no 10880.013854/93-32 Acárdao no 203-01.452 'a) ...................... . .. . b) hipótese em que c criterio e5pacial alude a áreas especificas, do tal sorte que ui acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso do Diroite Tributário - 5a edicao - Sao Paulo; Saraiva, 1991), Vem a calhar a citação acima, vez que A ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se COM o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que :so siiMaM as fletias de sua propriedade e o restante do Pais, Trata-se de disposição expressa em normas espertaras, que não nos cabe apreclar -- sao resultantes da política J overnamental, Mai% uma vnz, reportando ao Decaeft) no_ 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7m, parágrafo 4g, que a incidencia se da sempre em virtude do preço corrente da terra„ levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os deis exercícios anteriores ao do lançamento do ~Isto". VS,-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço do mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado PM lei . para verificação correta do imposto, hada V1 sta suas fi n ai i da~ .. Não há que 5e cogitar, pois, em afronta au principio da reserva legal, insculpido no éu-t- 97 do CTN, conforme a certa altarit ar-Oi a recorrente, VPZ que não VriP trata de maioraçao do i trnbuto de que cuida o inciso TI do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de 1 cálculo, excrçao prevista nG parágrafo 2o do flcmr,2.9,( dip.M,ma legel, sendo O ajuste periódico do qualquer forma expressamente determinado em lei, 7 '1 , MINISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"..1 PVtls!M) no J0080.013854/93-32 Acórdão no 203-01.452 O perágrafo 3o do art. 72 do DOCI-CtO V15...), 84.605/80 O claro quando menciona o lato da fixação legal de liTH louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica P levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Intorministerial no 1.275/91 ennmerm e esclarece, noe seus diversas itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuida ao VEM, Fl, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 94.685/80, art- 70 e parácir -is, No item 1 GhL Portaria supracitada está exp —~ quer f- Adotar o menor preço de transação CCM I terras no meio rural levantado 1 roferencialmente a :n de dezembro de cada 1 1 exercício financeiro em cada micro-região 1 homagenea das Unidades federadas definida pelo itiW, atreves de entidade especializada, redencjede pelo Departamento da Receita F€pleral COMQ Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata a parágrafo 32 do art. 7o do citado . Docretop . , Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. • Sala ci‘p Sessties, PM 17 de maio de 1994. 9 - O "IP , r RPARDO LEITE: RUM: .CilES , 8

score : 1.0
4829485 #
Numero do processo: 10980.014931/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02010
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.014931/92-26

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4694464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02010

nome_arquivo_s : 20302010_096956_109800149319226_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 109800149319226_4694464.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4829485

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455637577728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:17Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:17Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:17Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:17Z; created: 2010-02-02T02:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:17Z | Conteúdo => , puBLicaDo °^.13, 2". C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W4inn'tf% Processo n.° 10980.014931/92-26 • Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n.° 203-02.010 Recurso n.°: 96.956 Recorrente : ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995. -.11110,--.Ãzãe" 4 O : •7 - em: tuza - - - idente e R. tor CLk cCv' • Maria Vaiada Diniz ira - PPM h : , 4 •ra= Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 30 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Galluc.ci. HR/mdm/roasks 1 34- At" MINISTÉRIO DA FAZENDA °°",r,?, t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10980.014931/92-26 Recurso n.°: 96.956 Acórdão n.° : 203-02.010 Recorrente : ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 04), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR192, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Capa 2, de sua propriedade, localizado no Município de Juina (Aripuanã/MT), com área total de 2.000,0 ha. A interessada impugnou o feito às fia. 01/03, alegando em síntese: a) valor exorbitante cobrado pelo ITR e demais contribuições, sem fundamento legal; b) o valor da terra nua, declarado em 22.06.92, não foi considerado para fins de cálculo e o valor arbitrado pelo Órgão competente, está completamente fora dos padrões reais de preço da terra nua daquela região; c) o baixo índice de aproveitamento da terra, deve-se a diversos fatores, tais como: falta de estradas de acesso aos lotes; proibição de retirada de madeira pelo TBAMA, altissimo custo de transporte, grande distância até grandes centros, como Cuiabá-MT, e o impedimento de desmatamento de 50% da área, destinados à Reserva Legal. d) o FRU e FRE foram concedidos em percentuais mínimos; e) as alíquotas aplicadas para o cálculo do 1M/82 foram bem superiores àque- las aplicadas no ITR/91, porém não houve nenhuma alteração na situação do imóvel; como também, houve aplicação de aliquotas diferenciadas aplicadas em áreas exatamente iguais e pertencentes à mesma gleba ou Região. f) solicita retificação do cadastro quanto à sede do imóvel, pois na notificação consta a cidade de Juina-MT, quando na realidade, a localização correta é Aripuana-MT. A autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento com base na Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79, Decreto 84.685/80 e IN/SRF n.° 119192. 2 3, I .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,..*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,:fr":3 fr i Processo n.° : 10980.014931/92-26 Acórdão n.°: 203-02.010 'k I Irresignada, a requerente interpôs recurso de fls. 26/28 onde, basicamente, \ , repisa as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatnria e solicitou ao final, o cancelamento da notificação do ITR e reemissão de nova guia com valores inferiores em virtu- de dos motivos já expostos. IÉ o relatório. , , 1 1 , , , 1 I I I I , I \ \ , I 1 , 1 3 1 I 3 . z4o, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.014931/9246 Acórdão n.° : 203-02.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7• 0, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do V, IN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalrn.ente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 4 • • 1.( Qh, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! • Processo n.° : 10980.014931/92-26 Acórdão n.° : 203-02.010 - Quanto a impropriedade das normas é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo '7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizstmento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do terna e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas sacou rá se dentro delas estiver geograficamente contido; Ii (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - S•a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a c.$31har a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitui ra do seu art. 7• 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta imposto, haja vista suas finalidades. 51 'II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.014931/92-26 Acórdão n.° : 203-02.010 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esciarÇce, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado • referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em (cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. .° do citado Decreto; ft Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a título de estímu- lo fiscal é o GUT - Grau de Utilização da Terra - que especificará o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FRE - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão da Recorrente e portanto, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões w : ,24d - janeiro de 1995. lerofY - 1 OS • Nin JOSy: - ZA Í 6

score : 1.0
4828185 #
Numero do processo: 10930.004254/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 01/03/1997 Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17527
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 01/03/1997 Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do auto de infração, em face da vinculação do ato administrativo aos motivos expostos pelo agente que o praticou. Processo anulado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.004254/2001-49

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4117933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17527

nome_arquivo_s : 20217527_126757_10930004254200149_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10930004254200149_4117933.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4828185

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455645966336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:15:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:15:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:15:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:15:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:15:50Z; created: 2009-08-05T15:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T15:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:15:50Z | Conteúdo => e' CCO2/032 ns. I - N. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4; 5,•;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "") • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004254/2001-49 Recurso n° 126.757 Voluntário "2:47Do po o. o ti is Matéria PIS e O. • Acórdão n° 202-17.527 - C — .... rle. Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. • Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 01/03/1997 Ementa: PAF. MOTIVAÇÃO. É vedado ao julgador alterar a motivação original do M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTESI auto de infração, em face da vinculação do ato F • CONFERE COM O ORIGINAL 1, administrativo aos motivos expostos pelo agente que Grasitla, 06 o praticou. • Processo anulado. n drena Nascimento Schnicikal Md% Siape 1.3/73)14 Vistos, relatados e discttidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. . • ) ANTIINIO CARLOS LIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. - _ bli ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10930.004254/2001-49 CONFERE COMO ORR3NAL CCO21CO2 Acórao n.• 202-17.527 Enasilia, 06/ Mi e...00- Fls. 2 - Andrezza Nascimento Schmcikal - Mau Seape 13773:40 Relatório • Trata-se de lançamento eletrônico motivado no fato de a contribuinte ter prestado declaração inexata, em razão da não comprovação do processo judicial do qual decorreu a vinculação dos créditos em DCTF. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento por meio do Acórdão n 2 5.761, d-- -- _ _ _ _ __ de 14/03/2004, sob a justificativa de que a comprovação da existência. t ação judicial e dos depósitos judiciais não afasta a lavratura do auto de infração para prevenir . decadência. I Regularmente notificada daquela decisão em 12/04/2004, a contribuinte recorreu a este Conselho em 12/05/2004, alegando não só a nulidade do auto de infração, em razão da alteração na motivação, mas também informando que desistiu do processo judicial e solicitou a conversão dos depósitos em renda da União. É o Relatório. • 4 • . \r x j ,-- • NTRIBUINIESgInt CO Processo n.9 10930.004234/2001-49 MF • SEOUNDOCONtti CONFERE CO* O OMINAI. CCO2/022 Acórdão n.• 202.17.527 Fk 3 Brasitia. jY01 'Artitrtna Nascimento Sefirnctkal Voto Md; Sitt0e 1317i0 .. • •-•' Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. k Conforme relatado_ é evidente que a decisão de primeira instância alterou a motivação lb auto de infração. Escreveu Hely Lopes Meirelles que "(.) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (.)" (in: Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). Desse modo, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n9 9.784/99, para adotar como fundamentos deste voto as mesmas razões de decidir lançadas na declaração de voto apresentada no acórdão de primeira instância pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da 3 5 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Com estas considerações, voto no sentido dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e anular o auto de infração. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. ACARLOS ATULIMNTOÇ-‘ Ce10 4 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4826146 #
Numero do processo: 10880.018151/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06703
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018151/93-18

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4697237

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06703

nome_arquivo_s : 20206703_096021_108800181519318_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108800181519318_4697237.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4826146

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455649112064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:41:30Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:41:30Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:41:30Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:41:30Z; created: 2010-01-28T11:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:41:30Z | Conteúdo => . - 2. I I '111.ICADO NO D. O. O. it',/4,ZÇ -e-,_ e 1 19DAL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO )(1, Cl.q. ... C . c›R Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.018151/93-18 SessXo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.703 Recurso no: 96.021 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida : DRF EM SM° PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, parágrafos 29 e 39, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 00SE ANTONIO AROCHA 1 DA CUNHA. : Sala das -s,ffes, em • 13 de abril de 1994. i( HELvie E ' EDO B-ir ELLN- - Presidente "agemmn- ,,, JOSE C- RAL r 0 ,moANO - Relatar 4A(1. ADRI NA •UEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- ' cional VISTA EM SESSIM DE 1 9 MAI 1994 • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO . ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ; e TARASIO CAMPELO BORGES. - - hr/mas/ac-gs 1 . , e 'IMX q_d: 'N4' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - A .-,- i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.,;:- . Processo no 10880.018151/93-18 Recurso ng: 96.021 Ac6rdao no 202-06.703 Recorrente' COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A RELATORI 0 • , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação ã Notificação de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 100.367,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.054798.5k Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuang - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92w era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas . empresas colonizadoras, nos áltimos dois anos, não-acompanharam a valorização pelos índices de inflação, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; ,.,... • / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fr.4,X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018151/93-18 Acórdffo nes: 202-06.703 1 f) que o VTN aplicado no ITR/91 0 de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria *no preço máximo de Cr$ 25.000 0 00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisXo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãbn "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçXo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm„ está prevista nos parágrafos 2p e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da InstruçWo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questWo l no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; • Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; • Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a . este Conselho, no qual pede a reviso e a retificaçWo do lançamento, exposto: "1. No se conformando, "data-venia"„ com a . r. decisWo proferida, que, indeferindo sua impugna0o, julgou correto o lançamento do ITR/92„ - por ter sido efetuado com base na legislaçWo vigente, vem - dela recorrer a_Instância Superior,".. E o relatório. 3 eok.:„w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,HT- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018151/93-18 Acórdffo no: 202-06.703 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso 'a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atri.buido à sua propriedade pela Instruçao Normativa np 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçao pelo preço • justo de mercado. Todavia, a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 10 da Lei no 8.022, de 12/04/90 9 que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No .caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaçao do VTN mínimo, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho no tem competência para proceder à sua alteraçao dada a competência • atribuida a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffe5arm 28 de abril_de_1994. Annewm-v JOSE CAB7rÁ,_ OAROFANO 4

score : 1.0
4826304 #
Numero do processo: 10880.025954/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagens que acondicionam os produtos, objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05975
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagens que acondicionam os produtos, objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10880.025954/88-17

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4720738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05975

nome_arquivo_s : 20205975_089124_108800259548817_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800259548817_4720738.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4826304

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455651209216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:21Z; created: 2010-01-30T07:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:21Z | Conteúdo => i i c 5 PUB;'ADO NO D ' . , J. 21 07 02 V 01.9 Lit AS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA ENTO I C i ft, j*á •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.025954/88-17 SessZo de : 24 de agosto de J. ACORDMO No 202-05.975 Recurso no: 89.120 Recorrente: EKASIT OUIMICA LTDA. Recorrida : DRE EM SA0 PAULO - Si IPI - ELEMENTOS SUBSIDAFIOS - E exigível o imposto correspondente à produc7o n'ào registrada, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagens que acondici~ri os produtos, objeto do negócio da contribuinte, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EKASIT QUIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do SegundoI Conselho de Contribuintes, por unanímidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das sesSrjes em 24 » agosto de 1993. ,' dff, . . ...dr P , HELVIO 1 E.0 DARC H_OS - Presidente .2.- - - - --- .ANw....yi .n .t._OS I.JENO RIBEIRO - Relator - / , , Ws' AdO DO AMARAI. MARTINS - Procmrado.r Represen- tante da Fazenda Nacional s.:Tal-A E:ri sEssrro DE 2 1 GUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES 1) .: MELL P HO ACECO (suplente),I OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DÂ CUNHA, TARASIG CAMPELO BORGES e JOSE CADR-L OAROFANO. opr/is/aclgs 1 3a.' ..t," mt 1 ! :itk- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ . : #._ • r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.025954/88-17 Recurso noN 89.124 AcórdPio no N 202-05.975 Recorrente EKASIT OUIMICA LTDA. , RELATOR [O o presente processo já esteve em exame neste colegiado nas seSVÁNCS de 22.02.90 e 28.08.9D. Na primeira, à unanimidade cos votos, o julgamento do recurso foi convertido em diligéncia à lepartaiçáo de origem. para que fossem anexados aos autos os ce.ementos relativos ao processo do IRP3, inclusive decisâb (a última inst2ncia administrativa. Na segunda, também por uri an r vrii.ciade de votos, este colegiado acolheu a preliminar de nulidade da decisWe recorrida, declarando-a, portanto, nula, para que nitra fosse proferida, pronunciando-se sobre o período de perícia, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Em raz'So disso foi proferida a DecisWo de fls. 125/127 em que foi julgada procedente a a(áo fiscal e indeferido o pedido de perícia por ter sido conside do prescindível. Contra essa decisáo foi interposto, tempestivamente, o Recurso de fls. .31/134, idéntico ao originariamente apresentado às fls. 78./81 . Para melhor lembrança do assunto, 3. elo seguir, c, relatório que comp(5e a diligéncia Aprovada na sesso de 22.02.90 (fls. 102/106). • As fls. , foi por mim untado aos autos cópia reprográfica do Acór~ no 103-12.534 di Eg. Terceira ramara do Pri~irc.) Conselho de Contribuintes, collida junto àquele cole:-- uiado pela Secretaria deste Conselho. E o relatório. ,2 . 30 Àáf, n4 e''''-R; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO re--.4.,,,wfrk• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.025954/SO-17 Acórdgo npn 202-05.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Re...urso em exame n go entra no mérito da Decisgo Recorrida. Restringe -is , a deduzir argumentos no 1sentido de sustentar a tese de que é inoportuno o lançamento decorrente em tela, por forca de interposiçao de recurso no processo originário, bem como a discir~ sobre o lançamento fundado na presunç go de distribuiçgo da lucros. Desse último arrazoado resultou uma preliminar em que a Recorrente invoca a sua ilegitimidade passiva, A qual . devido a sua total falta de nexo com o lançamento em apreciaçgo, que diz respeito ao IPI, considero prejudicada e deixo de apreciar. Quanto ao requerimento de suspens'ao do presente processo até a constituiç go definitiva do crédito tributário com O julgamento do processo-matriz em toJas as c:L ax. em que i pese o seu descabimento ante a posiçgo deste Colegiada de que ngo há reflexo do administrativo de determinaçgo e exigancia do IRP3 sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçffes sociais e do IPI„ assinalo que o dito processo-matriz encontra-se encerrado na esfera administrativa, conforme dá conta o Acórdgo ng I 103-12.534 da Terceira amai--a do Frimeiro Conselho de Con- tribuintes anexado as fls. No mérito, n'go trazende a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmé , r as acusaçffes contidas na denúncia fiscal relativa ao IPI e pela clareza das raziges contidas naquele acórd go do IRFO, adolo-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso. Sala das SessUes, em :;.4 de agosto de 1993. • !0.0.4 :IANTO,* .: iL.NS .1 'NO R.BEIRO G/ 3 .

score : 1.0
4828305 #
Numero do processo: 10935.000999/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09932
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : COFINS - I) NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.000999/96-61

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4449633

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09932

nome_arquivo_s : 20209932_101324_109350009999661_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109350009999661_4449633.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4828305

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455653306368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:34:15Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:34:15Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:34:15Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:34:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:34:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:34:15Z; created: 2010-01-12T12:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:34:15Z | Conteúdo => PUBLI :ADO NO D. O. U. sUd 2. De V-5- 62' / C Rubrica )4t:gti MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:64:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000999/96-61 Acórdão : 202-09.932 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.324 Recorrente: AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COHNS - I) NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto ri 2 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4g , inciso I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei if 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROTAC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Marcolênicus Neder de Lima P sidente - • o a os :ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/FCLB/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000999/96-61 Acórdão : 202-09.932 Recurso : 101.324 Recorrente : AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 60/63: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 32/43), mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada o crédito tributário a seguir discriminado: Crédito Tributário apurado em UFIR (Infrações até 31/12/94) - Contribuição para a Seguridade Social 4.626,10 - Juros de Mora (calculados até 29/04/96) 850,73 - Multa Proporcional 4.626,10 Valor Total em UFIR 10.102,93 Crédito Tributário apurado em Reais (a partir de 01/01/95) - Contribuição para a Seguridade Social 1.066,12 - Juros de Mora (calculados até 29/03/96) 335,85 - Multa Proporcional 1.066,12 Valor Total em Reais 2.468,09 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de dezembro/93 a dezembro/95, tendo sido constatado que a Contribuinte não efetivou o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos citados períodos de apuração. As bases de cálculos mensais da contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Registro de Saídas e no Livro de Apuração do ICMS (fls. 02/31), e estão transcritas às fls. 42 do Auto de Infração. A base legal em que se funda a exigência está nos artigos 10 a 50, da Lei Complementar 70/91. 1.2 - Da impugnação 2 i1/4..../ ,... • . • • n o n%: À N't MINISTÉRIO DA FAZENDA O:4%k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000999/96-61 Acórdão : 202-09.932 Intimada, a Contribuinte, por intermédio de seu procurador bastante constituído, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 48/52, alegando, em síntese, nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Segundo a Contribuinte, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração e os Demonstrativos de Apuração do Tributo impossibilitam qualquer compreensão da forma e dos meios utilizados na apuração dos créditos tributários constituídos. Estando os termos inexplicáveis, e indefinidos os valores passíveis de contestação, torna-se o feito passível de nulidade, conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "O presente auto de infração foi lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, que determina: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: El I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavram; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." A descrição dos fatos, às fls. 43 dos autos, é clara e objetiva: A Contribuinte não recolheu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade, , Social - COMNS, referente ao período de dezembro/93 a dezembro/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *01 s' 442-k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000999/96-61 Acórdão : 202-09.932 Às fls. 44 dos autos está transcrito todo o enquadramento legal em que se fundamenta a exigência. Conforme se infere da legislação, a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. A Fiscalização apurou a base de cálculo nos livros comerciais e fiscais da Contribuinte, transcrevendo os valores mensais às fls. 42, referente ao período de dezembro/93 a dezembro/95. Os demonstrativos de apuração da contribuição devida, às fls. 32/36, contêm todos os dados necessários à sua conferência e entendimento: - Valor tributável (base de cálculo); - Alíquota da contribuição; - Valor devido; - Valor recolhido (nos meses em que houve recolhimento pela contribuinte); - Valor a recolher em moeda corrente; - Valor a recolher indexado em UFIR (Unidades Fiscais de Referência); - Percentual e valor da Multa de Oficio aplicada. As alegações da Impugnante são genéricas e evasivas, revelando evidente intuito de protelação do cumprimento da obrigação tributária. O inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, citado como base para a nulidade do processo, não se aplica ao caso, pois, o Auto de Infração não é "despacho" ou "decisão". Um auto de infração somente é nulo, quando infringe ao disposto no Inciso I do mesmo artigo: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(grifei). O presente auto foi lavrado por Auditores Fiscais do Tesouro Naciona , no pleno exercício de suas funções, portanto, não pode ser nulo. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 04Vg" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000999/96-61 Acórdão : 202-09.932 Caso houvesse qualquer irregularidade no Auto de Infração, este somente seria anulável na impossibilidade de ser sanada a falha. Há que se destacar ainda que a legislação tributaria brasileira é complexa, e o Auto Infração e seus anexos devem atender a todos as determinações desta legislação relacionados com sua lavratura. Faz-se necessário, portanto, um mínimo de conhecimento da lei tributaria, ou ao menos o estudo de todos os dispositivos legais citados, para um completo entendimento da exigência tributária. Entendo, pois, que inexistem no processo os pressupostos de cerceamento do direito de defesa argüidos pela Impugnante, desta forma a preliminar suscitada não pode prosperar. Quanto ao mérito da autuação a Impugnante não se pronunciou." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 66/69, onde, aduz que: "- Ao contrário do afirmado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância Administrativa, do termo denominado "DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS - COFINS", não consta qualquer dispositivo legal, e/ou informação ou esclarecimento da forma ou maneira de determinação dos valores ali consignados, e, da mesma forma tais disposições legais/informações, não foram consignados em nenhum outro termo competente do auto de infração; - Por outro lado, referida contribuição é declarada/informada à SRF por DCTF, pairando dúvidas quanto ao fato de, em sendo efetivamente devida referida contribuição, e, estando esta declarada, seria o auto de infração, lançamento "de ofício" o meio legal para a cobrança do tributo/contribuição, acaso não passaríamos a ter crédito tributário da União em duplicidade, face à declaração espontânea e ao lançamento de ofício." Às fls. 72/74, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, • el( manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04%-k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000999/96-61 Acórdão : 202-09.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente restringe a sua defesa em argüir a nulidade do presente lançamento por entender cerceado o seu direito de defesa, sob a alegação de os termos formadores do processo não terem permitido que ela determinasse a real forma para a apuração do crédito constituído. Inobstante, como bem demonstrado pela decisão recorrida a cujos fundamentos me reporto, não procede tal alegação e nem mesmo a tentativa de a Recorrente rebater esses fundamentos com base em insuficiências que aponta no termo denominado "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos - COFINS". Isso por uma razão bem simples, qual seja a inexistência nos autos do mencionado termo, o qual, in casu, não faria nenhum sentido, pois a Recorrente não fez quaisquer recolhimento da contribuição, seja insuficiente ou em atraso, em relação aos períodos de apuração de que trata este processo, de sorte a ensejar o procedimento da "imputação" previsto no art. 163 do CTN. Finalmente, no que diz respeito a "pairar dúvidas" quanto a ser o lançamento de oficio o meio legal para a cobrança dessa contribuição, considerando que ela é declarada/informada à SRF por DCTF, cabe os seguintes comentários: - em primeiro lugar, não há prova nos autos de a Recorrente ter cumprido com a obrigação acessória de declarar os débitos, em comento, em DCTF e nem essa matéria foi pré- questionada em sua impugnação, sendo, portanto, preclusa; - por outro lado, é verdade que se está consolidando no judiciário a tese da desnecessidade de procedimento administrativo (lançamento de oficio) para inscrição da dívida e posterior cobrança em relação a débito fiscal declarado e não pago, inclusive a nível do STF como nos dá conta o Acórdão relativo ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 144609-9 - São Paulo, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA TRIBUTO. 6 I 1,..) •, , , n&"1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000999/96-61 Acórdão : 202-09.932 Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido." - porém, impende ressaltar que "desnecessidade" não implica "impedimento" de a administração tributária optar pelo lançamento de oficio, uma vez presente a situação legal como aqui ocorrida, ou seja, falta de iniciativa de a Recorrente em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social nos termos da Lei Complementar n Q 70/91, o que segundo o art. 149, VI, do CTN a sujeita à multa de oficio estabelecida no art. O , inciso I, da Medida Provisória n-' 298/91, convertida na Lei n-' 8.218/91; e - por fim, tendo em vista a superveniência da Lei itig 9.430/96, art. 44, inc. I, a multa de oficio, prevista no art. 4 .' , inciso I, da Medida Provisória n-Q 298/91, convertida na Lei n'' 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 AN _~.2 ' 11.K>--1 .9 :1; -II - : NO RIBEIRO c,....a.....„----- 7, I 1 7 ii , , ,

score : 1.0
4829446 #
Numero do processo: 10980.012558/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS - EFEITOS - O auto de infração é uma das modalidades de lançamento (lançamento de ofício) com o efeito de constituir o crédito tributário, não implicando sua lavratura em exigência desse crédito, o que só se caracterizará com a execução. Portanto, referido ato não contraria decisão judicial que protege a parte contra "qualquer exigência de diferenças tributárias". Instaurado com estrita observância das normas estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nr. 70.235/72, com alterações da Lei nr. 8.748, de 1993), improcede sua alegada nulidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09312
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS - EFEITOS - O auto de infração é uma das modalidades de lançamento (lançamento de ofício) com o efeito de constituir o crédito tributário, não implicando sua lavratura em exigência desse crédito, o que só se caracterizará com a execução. Portanto, referido ato não contraria decisão judicial que protege a parte contra "qualquer exigência de diferenças tributárias". Instaurado com estrita observância das normas estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nr. 70.235/72, com alterações da Lei nr. 8.748, de 1993), improcede sua alegada nulidade. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.012558/93-12

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4441052

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09312

nome_arquivo_s : 20209312_100720_109800125589312_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109800125589312_4441052.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4829446

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455662743552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:32Z; created: 2010-01-30T11:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:32Z | Conteúdo => nneeese~e~ , PUBLICADO NO D. O. U. - ....0t» MINISTÉRIO DA FAZENDA kr De 42/ ...A-K:2-d 19 4 1 i ir iktigi) •li is a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 Sessão 12 de junho de 1997•. Recurso : 100.720 Recorrente : LATAL EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS - EFEITOS - O auto de infração é uma das modalidades de lançamento (lançamento de oficio) com o efeito de constituir o crédito tributário, não implicando sua lavratura em exigência desse crédito, o que só se caracterizará com a execução. Portanto, referido ato não contraria decisão judicial que protege a parte contra "qualquer exigência de diferenças tributárias." Instaurado com estrita observância das normas estabelecidas no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n° 8.748, de 1993), improcede sua alegada nulidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATAL EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das 5: 'es, em 12 de junho de 1997 1 dP. 'is inicius Neder de Lima • dente 1 Oswaldo Tancredo de Oliveira ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-GB/ 1 O 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 Recurso : 100.720 Recorrente : LATAL EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 152 dos autos consta o Termo de Verificação Fiscal que instrui o Auto de Infração instaurado contra a empresa acima identificada, pelos fatos ali descritos, conforme resumimos. Denuncia que o contribuinte fiscalizado industrializou e deu saída de seu estabelecimento, no período de janeiro/89 a agosto/93, aos produtos denominados "latas", fabricadas com folhas de flandres, litografadas ou lisas, de capacidades diversas, porém nunca superior a 18 litros, destinadas ao acondicionamento de tintas, massas plásticas, óleos, etc., tudo conforme notas fiscais de saídas, anexadas a título de amostragem, às fls. 123/132. A empresa classificou o produto na Posição 7310.21.0100, como próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte, alíquota de 4% . Invocando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23.12.88, verifica-se, diz o Termo em questão, que as latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, são classificadas em duas posições distintas: 7310.21.0100 - "próprias para acondicionamento de mercadorias para transportes" - 4% e 7310.21.9900 - "outras" - 10%. Nesse passo, é invocado e transcrito no referido termo o art. 50 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), o qual descreve o acondicionamento de transporte (aí não incluídas as latas de fabricação da fiscalizada) e que considera como acondicionamento de apresentação, o que ali não estiver compreendido, como é o caso das latas de fabricação da ora Recorrente. Conclui, então, que os referidos produtos, por não se incluírem entre as embalagens de transporte, classificam-se na posição residual, "outras" - 73 / 0.21.9900, sujeitas à alíquota de 10% Refere-se à existência de uma medida judicial (liminar em ação cautelar), em favor do Sindicato da Indústria de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, assegurando aos seus filiados o direito de recolher o IPI com aliquota de 4%, até decisão final (doc. anexo, fls. 133/136), decisão que é invocada pela fiscalizada. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA„e • n11,1 1F: ~.7•P SY;i1LV..tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 Mas invoca expediente da COFIS/DICEF e Parecer da PGFN do Estado do Ceará (anexos por cópias) os quais, em tais casos, opinam pelo prosseguimento do feito, tudo conforme Textos de fls. 146/151. Com esse esclarecimento, declara o referido termo que foi procedida a constituição do crédito tributário, conforme Auto de Infração de fls. 201, instaurado em 20.12.93, onde se acham discriminados os valores componentes do referido crédito, com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o Auto de Infração cópias de fls. do livro Registro de Apuração do LPI, em que se fundou o levantamento valorativo do crédito, bem como das notas fiscais com descrição do produto. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, invocação da nulidade do auto de infração, em face da medida judicial antes mencionada, com invocação do arrazoado e da decisão final, com seu alcance. Quanto ao mérito, também se estende em longas considerações, novamente com histórico da consulta administrativa formulada, bem como o recurso à esfera judicial, isso por parte da entidade sindical antes referida. Por fim, objetivamente, em prol da classificação pretendida para os citados produtos, matéria de resto já exaustivamente examinada por este Conselho, com os conseqüentes e reiterados julgados decorrentes. Às fls. 337, despacho interlocutório do órgão preparador, com solicitação à Procuradoria da Fazenda Nacional, em que se indaga se a Medida Cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como o andamento da respectiva ação (fls. 337). Resposta com o Parecer de fls. 338/344, devidamente aprovado, conforme leio para conhecimento do Colegiado. A seguir, em face do contido no referido parecer, a ora Recorrente é intimada a prestar esclarecimentos: a) ato constitutivo do Sindicato da Indústria de Estamparia e Metais do Estado de São Paulo, de modo a esclarecer a abrangência da base territorial do mesmo; b) comprovação da efetiva filiação da Recorrente ao aludido sindicato; c) certidão da Justiça Federal, informando a posição atual da ação judicial. Seguem-se as informações solicitadas, a saber: cópia dos atos constitutivos do Sindicato; b) declaração de que a Recorrente é associada do Sindicato (fls. 373); e c) Certidão da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, da existência de ação ordinária do sindicato em causa, tendo por objeto o recolhimento do IPI incidente sobre os produtos objeto do Auto de Infração de fls. 374. e / - 3 .,n Vt,P_ MINISTÉRIO DA FAZENDA atei; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e yats Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 Segue-se a Informação de fls. 375, conforme leio. A decisão recorrida, depois de relatar sucintamente os fatos, conforme também o fizemos, passa ao julgamento do litígio, referindo-se, preliminarmente, à medida judicial interposta pela entidade sindical, conforme já relatamos, e esclarece que a mesma se acha tramitando na Justiça, pela ação ordinária que identifica, para discutir classificação fiscal do produto objeto do litígio. Em seguida, invoca o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, o qual declara que a propositura, pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, "importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto". Conseqüentemente, prossegue o referido ato, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal, no que se relaciona à matéria diferenciado (v.g., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)." Entende, pois, aplicada a norma ao presente, que a existência de processo judicial pendente, relativo à matéria objeto do presente litígio, inclusive quanto às latas lisas (fls. 309/310), fica prejudicada a análise do seu mérito na esfera administrativa, "passando-se a analisar somente o item que envolve a matéria diferenciadas." Reconhecendo, embora, que a contribuinte, estabelecida em São José dos Pinhais, Paraná, tenha sido admitida como associada de sindicato cuja base territorial é o Estado de São Paulo, diz que não consta tenha sido pela PFN solicitada, e pelo Juízo determinada, sua exclusão da ação judicial, por descabimento da sua filiação, em razão da base territorial. "Assim, reconhecendo o fato de que a matéria está sendo discutida na esfera judicial, e que, até prova em contrário, os efeitos da ação judicial se estendem à interessada, resta para apreciação desta instância administrativa somente a matéria relativa à nulidade do auto de infração", invocada, aliás, pela autuada. Declara que não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 enumera os casos de nulidade do lançamento no art. 59 (transcrito) e, no presente caso, nenhum dos referidos pressupostos se encontra presente, sendo perfeitamente cabível o lançamento, conforme consta às fls. 339/341 do Parecer PFN/ P11194 de fls. 338/344. Conclui pelo não conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração e pelo prosseguimento da exigência do crédito tributário, observada a decisão judicial. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que sintetizamos. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5Ntig‘kf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 Limita-se a Recorrente, no presente recurso, a reiterar a preliminar de nulidade do auto de infração, em extenso arrazoado, que resumimos. Diz que a própria decisão recorrida manifestara ciência do Mandado Liminar obtido pelo Sindicato da Indústria de Estamparia de Metais de São Paulo, "assegurando aos seus afiliados o direito de recolher o IPI com alíquota de 4%, até decisão final" (cópia anexa). Refere-se às partes interessadas, de um lado o sindicato e a Recorrente como associada e, de outro, a União Federal. Diz que a "suspensão" autorizada pelo decisum o foi para sustar a autuação, porque "ela constitui um constrangimento que causa graves prejuízos ao crédito do contribuinte". Entende que, após a concessão da liminar, não mais pode assistir à Fazenda Nacional o direito a qualquer autuação objetivando a proteção de crédito tributário contra a sua decadência, nos termos do art. 142 do CTN, uma vez que a decadência não está sujeita à interrupção. No caso concreto, prossegue, foi deferida a liminar para sustar a autuação que constitui um constrangimento sujeito à apreciação do Poder Judiciário. Suspendeu a exigibilidade, e mais, a suspensão do crédito tributário, exatamente para afastá-la da mora. Referindo-se à decisão recorrida, no que se refere à renúncia à instância administrativa, a que teria incorrido a Recorrente, diz que citada decisão "está inteiramente divorciada do tema do contraditório, uma vez que a argüição, na impugnação, é de que o Auto de Infração é nulo, constituindo-se flagrante crime de desobediência à liminar em ação cautelar". Ainda sobre a decisão, diz que a mesma, desrespeitando a decisão judicial, reconhece ser extensiva à Recorrente e o douto julgador simplesmente a esquece, por considerá-la despicienda perante sua autoridade, para decidir que não há nulidade do auto de infração, sob o prisma do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Contrariando a ação judicial - declara - o douto julgador monocrático determinou a intimação da Contribuinte para pagar o crédito tributário, sob pena de cobrança judicial. Invoca novamente e transcreve a decisão judicial e diz que "não pode haver dúvidas ou tergiversações." Historiando novamente a tramitação da medida judicial, conclui que "o anamatizado procedimento da Delegacia da Receita Federal e a decisão da Delegacia da Receita Federal e a da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, autorizando e mantendo o auto de 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ne01,4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 infração contra a Recorrente, constituem manifesta exorbitância no exercício dos poderes constitucionais do Executivo, que deve sujeitar-se às decisões da Excelsa Corte, dentro do âmbito de sua competência." Reitera o pedido de nulidade do auto de infração. Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, declarando que a alegação da interessada de que é nulo o auto de infração, tendo em vista a liminar obtida pelo sindicato do qual faz parte, não pode prosperar. Somente pode-se falar em nulidade do auto de infração quando os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 não forem observados, o que não aconteceu no presente caso. Conclui pela correção da cobrança, "tendo o Sr. Delegado de Julgamento decidido com acerto, devendo por fim ser negado provimento ao recurso." É o relatório. / / 6 OD-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ``SR:Ogi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O presente recurso tem por objeto a declaração de nulidade do auto de infração, com invocação de mandamento judicial (sentença por cópia às fls. 136 dos autos) que lhe acoberta contra qualquer exigência de diferenças tributárias decorrentes da nova classificação fiscal do produto, etc., tudo conforme relatado e consta dos autos. A decisão recorrida, também conforme relatado, pronunciou-se pelo não conhecimento da preliminar em causa e pelo prosseguimento da exigência do crédito tributário. Conforme declarou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em seu Parecer de fls. 338/344 dos autos, "ao conceder a liminar postulada, determinou o Juiz que a Fazenda Nacional se abstivesse da prática de qualquer ato tendente à exigência das diferenças decorrentes da classificação utilizada pelas empresas filiadas ao sindicato-autor". Determinou, por outras palavras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151), o que, como bem assevera o ilustre parecerista acima referido, "pressupõe, por óbvio, a regular constituição do mesmo, ou seja, somente o crédito corretamente constituído pode ser suspenso." E acrescente-se que, no caso, o crédito tributário somente poderia ser corretamente constituído ex-officio, por via de auto de infração, como o foi, uma vez que o sujeito passivo não tomou a iniciativa. Não há exigência do crédito tributário, no que está atendida a decisão judicial ("... abstendo-se a promovida, nesse tempo, de qualquer ato tendente à exigência das diferenças tributárias decorrentes da nova classificação ..."). A exigência só se caracterizaria com a execução. Veja-se que, precisamente, a propósito dos efeitos da medida judicial em causa, em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo já citado Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93 (anexo por cópia, às fls. 287 a 296), depois de suas doutas considerações, conclui, conforme expresso em sua ementa: "Efetua-se o lançamento para a constituição do crédito tributário, na conformidade do art. 142 do CTN, suspendendo-se, contudo, sua cobrança, ante os ditames dos preceptivos retrocitados." 7 DL? Olkiè MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:S.":- td Processo : 10980.012558/93-12 Acórdão : 202-09.312 Do pleito da União Federal em Juízo, para revogação da liminar concedida aos sindicatos e inscrição regular do crédito tributário, contra a ora Recorrentes, esta elegeu alguns atos processuais e os anexou por cópia ao seu recurso. Pelos mesmos se verifica que a MM Juíza da 13 a Vara do Distrito Federal atendeu o pedido, para permitir o lançamento do tributo, ao fundamento de que a liminar não impediu o lançamento, desde que não o fosse por auto de infração. Declarou, com efeito, nas suas considerações, que a "liminar concedida restringe-se a impedir a exigibilidade por parte do Fisco, dos montantes contestados (diferenças quanto ao IPI). Não há como conceder-lhe extensão que não poderia ter, sob pena de cerceamento do direito que o Estado tem. "E, mais adiante: "Desta forma, não pode a ordem liminar ter o condão de impedir a quem lhe compete privativamente, de proceder lançamento." É certo que o sindicato em causa teve provido o agravo a esse despacho, com acolhimento do voto do Relator, o qual, não obstante, conclui: "Nada impede que o lançamento ex officio seja efetuado, desde que não haja instauração do auto de infração." Feitas essas considerações, reitere-se que, ao constituir o crédito tributário, com o lançamento de oficio constante do auto de infração, a Fazenda Nacional nada está a exigir da Recorrente, mas tão-somente se resguardando ante eventual perda da eficácia da medida liminar concedida, especialmente se se tem em conta que, conforme certidão expedida pela Secretaria da 13' Vara da Justiça Federal, a ação respectiva "se encontra em fase instrutória (realização de perícias)" (Certidão de fls. 374), Feitas essas considerações, temos que, frente à legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, c/c a Lei n° 8,748/93), o auto de infração que inaugura o presente é um ato jurídico perfeito, nada havendo que lhe possa acarretar a nulidade. Nego provimento ao recurso. Sala • as Sessões, em 12 de junho de 1997 / A; OSWALDO TANCREDO DE OLILRA 8

score : 1.0