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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684833 #
Numero do processo: 10882.002504/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE- DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Recusa da autoridade administrativa em dar seguimento à impugnação ao órgão julgador em virtude da sua apresentação a destempo, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96. Liminar concedida em Mandado de Segurança determinou o encaminhamento do recurso ao primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso voluntário é julgado nos Conselhos de Contribuintes após prolatada a decisão de primeira instância, pela competente autoridade julgadora singular, havendo irresignação do sujeito passivo , corrigida a instância e retomado o adequado trâmite processual esculpido no Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - devolução de instância. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20387
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRJ EM CAMPINAS/SP PARA QUE AS PETIÇÕES DE FLS. 157 A 192 E 228 A 272 SEJAM APRECIADAS COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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"";, f-,.= I,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„-kv12.1;.. Processo n° :10882.002504/99-71 Recurso n° : 122.645 Matéria : IRPJ e CSLL — EX.1996 Recorrente : BUDAI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n° :103-20.387 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE- DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — CORREÇÃO DE INSTANCIA - Recusa da autoridade administrativa em dar seguimento à impugnação ao órgão julgador em virtude da sua apresentação a destempo, com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/96. Liminar concedida em Mandado de Segurança determinou o encaminhamento do recurso ao primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso voluntário é julgado nos Conselhos de Contribuintes após prolatada a decisão de primeira instância, pela competente autoridade julgadora singular, havendo irresignação do sujeito passivo, corrigida a instância e retomado o adequado trâmite processual esculpido no Decreto n° 70.235f72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial — devolução de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUDAI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR conhecimento do recurso por força de decisão judicial e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ em Campinas-SP para que as petições de fls. 157 a 192 e 228 a 272, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....--1-.------ ---"-----...e- . .. B O RODRIG • • UBER PRESIDENT ,/4t „ra. et:»41 ti(bezt lc,„tty--, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, ANDRÉ LUIZ iFRANCO DE AGUIAR SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR Lff DE SALLES FREIRE. . . I. a -• ..t. . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. , 'ili, Processo n° : 10882.002504199-71 Acórdão n° :103-20.387 Recurso n° :122.645 Recorrente : BUDAI IND. METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO BUDA1 IND. METALÚRGICA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular, recorre a este colegiado do despacho de fls. 222 exarado pela Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP que negou seguimento a sua impugnação de fls. 157/192, na qual se insurge contra os lançamentos relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre Lucro (fls. 127/138), lavrados em virtude de ter sido constatada compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais e compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro real nos meses de março, junho, agosto, setembro e dezembro de 1995 e compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro de exercícios anteriores, em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado nos meses de agosto, setembro e dezembro de 1995. Notificada dos lançamentos em 18/12/1999, conforme AR de fls. 153, a interessada apresentou a peça impugnatória de fls. 157/192, protocolizada em 20/01/2000, contestando o feito com razões preliminares e de mérito. A Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, em despacho assinado pela chefia do SESIT, negou seguimento à impugnação para o órgão julgador de primeira instância, em virtude da intempestividade da sua apresentação, com supedâneo no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12/07/96. Certificada da negativa de segmento de sua impugnação em 15/02/2000, Qka interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 229/272 ar (findo a nulidade da iff 2 ... . .4.;-. - - tiZ.4, -", -- .- MINISTÉRIO DA FAZENDArir.; 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,_. .. Processo n° :10882.002504/9941 Acórdão n° :103-20.387 intimação do Auto de Infração, efetivada por via postal, por não ter sido recepcionada por seu representante legal ou pessoa por ela autorizada. Argumenta que a negativa do órgão preparador em processar a sua impugnação fere ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa e contesta o mérito do lançamento argüindo que a limitação legal à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro fere ao direito adquirido. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança de n° 2000.61.00.008.138-4, em trâmite na 19'. Vara da Seção Judiciária de São Paulo/SP, e obteve liminar determinando o seguimento do recurso administrativo sem exigência do depósito previsto na Medida Provisória n° 1621/97 e suas reedições. .." O É o relatório. ' 3 e. ek .41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA or0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. , Processo n° :10882.002504/99-71 Acórdão n° :103-20.387 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora Conheço do recurso por força de sentença judicial, conforme cópia constante dos autos, às fls. 277. A recorrente, não se conformando com a recusa da autoridade administrativa em dar seguimento regular à sua impugnação ao órgão julgador de primeira instância, em virtude de ter sido apresentada após o decurso do trintídio previsto no art. 14 do Decreto 70.235/72, recorre a este colegiado argüindo, em preliminar, a nulidade da intimação relativa ao Auto de Infração, efetivada por via postal, por não ter sido recepcionada por seu representante legal. Autoridade administrativa embasou sua recusa em dar segmento a impugnação intempestiva nas disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12/07/96, que estabelece "que a eventual petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância*. A orientação encontra amparo no art. 15 do Decreto n°70.235/72, com as alterações dadas pela lei n° 8.748/93, e na jurisprudência administrativa e judicial. A empresa foi notificada do Auto de Infração, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em 18/12/1999, conforme AR de fls. 153, protocolizou sua petição em 20/01/2000, quando o prazo para interposição de defesa encerrara-se em 19/01/2000, ou seja, 30 dias a contar da intimação, conforme estabelece o ri. 15 do citado Decreto. Ag 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.002504/99-71 Acórdão n° :103-20.387 Uma vez lavrado o auto de infração, é assegurado ao contribuinte o direito de impugná-lo. A impugnação, apresentada no prazo de 30 dias da intimação, inaugura o litígio nos termos do art. 14 do Decreto 70235/72 e assegura ao contribuinte o direito a um julgamento de primeira instância (arts. 27 a 32) e, discordando da decisão, tem direito a recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes (art.33) e, eventualmente, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se comprovada a divergência jurisprudencial. Portanto, é assegurado o duplo grau de jurisdição na apreciação da defesa apresentada. A análise da tempestividade é competência do órgão preparador, entretanto, das decisões proferidas pelos delegados e inspetores da receita federal cabe manifestação de inconformidade que deverá ser julgada pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.748/93 e Portaria n° 4.980/94. No caso dos autos, não houve julgamento em primeira instância, visto que o despacho de fls. 222, exarado pelo chefe da SESIT, não configura decisão administrativa de primeira instância, nos termos definidos pelo Decreto n° 70.235/72, especialmente em seu artigo 31. Não existe previsão legal de recurso voluntário contra despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal. Como o processo foi encaminhado a este Conselho em cumprimento a decisão judicial, sem que tivesse recebido julgamento na primeira instância, faz-se necessário retomar o adequado trâmite processual administrativo definido pelo Decreto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'t ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.002504199-71 Acórdão n° :103-20.387 n° 70.235f72, corrigindo-se a instância, mediante o encaminhamento dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau, para que a peça de defesa apresentada pelo contribuinte a titulo de recurso, seja apreciada em primeira instância, como impugnação. Posteriormente, se houver discordância do sujeito passivo quanto à decisão que vier a ser prolatada, mediante interposição de recurso, os autos deverão ser remetidos a este Conselho de Contribuintes para julgamento em segunda instância. Por estas razões, oriento meu voto no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário por força de decisão judicial e, corrigindo a instância, determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para que as petições de fls. 157/192 e 228/272 sejam apreciadas como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 2 .A_CAk 14 ••1 A 149-•-ab LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 6 .. e • - 1/A1:44 ti? —rr• ;rn- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P-:tecQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.002504199-71 Acórdão n° :103-20.387 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 SET 2000 et,;.-F-- ....--v"4:-> CA 'IDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, jo. j o . co • a._L Ia / FAB CIO O RO FRIOEVNADLA NEADAN.TyL- EITE /r.CURADOR D 7 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002128/2001-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – Se o sujeito passivo não logra demonstrar que o saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores comporta o montante declarado a título de compensação, prevalece o saldo constante nos controles administrativos mantidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Processo n° : 10925.002128/2001-29 Recurso n° : 130.028 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.099 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — Se o sujeito passivo não logra demonstrar que o saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores comporta o montante declarado a título de compensação, prevalece o saldo constante nos controles administrativos mantidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .sk.. 'tA$álA KOETZ MO I RÀ RELATORA FORMALIZADO EM: 26 Aso 2002 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10925.002128/2001-29 Acórdão n° : 108-07.099 Recurso n° : 130.028 Recorrente : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, lavrado por ter sido constatada a compensação a maior de bases negativas de períodos anteriores, com infração aos artigos 2° da Lei n° 7.689/88; 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; 57, caput e §§ 2°, 3° e 40 da Lei n° 8.981/95; e 16 da Lei n° 9.065/95. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestiva Impugnação, alegando, em resumo, que os prejuízos são anteriores à publicação da Lei n° 8.981/95, resultante da Medida Provisória n° 812/94, e que a limitação na sua compensação fere os conceitos de renda ou lucro. Argumenta que é no artigo 189 da Lei n° 6.404176 que se deve buscar o conceito de acréscimo patrimonial tributável, onde resta expressamente contemplada a questão dos prejuízos acumulados. Cita acórdão da Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto. Pelo Acórdão DRJ/FNS n° 409/02, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julga procedente o lançamento, sintetizando seus fundamentos na ementa assim redigida: "ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da 2 Processo n° : 10925.002128/2001-29 Acórdão n° : 108-07.099 legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Recurso Voluntário juntado às fls. 59 e seguintes, reiterando as alegações trazidas na Impugnação. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do depósito recursal. É o relatório. C5P 3 Processo n0 :10925.002128/2001-29 Acórdão n° :108-07.099 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme descrito no auto de infração, o lançamento atacado decorreu da glosa da compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores, O demonstrativo da base negativa da CSLL, resultante do acompanhamento procedido pela unidade da Secretaria da Receita Federal e que acompanhou o auto de infração (fls. 04/09), mostra que foi aceita a compensação do saldo total da base negativa existente ao final do ano-calendário de 1996 (v. fls. 05), no montante de R$ 149.972,00, sendo a glosa resultante do excesso em relação a esse total. Por conseguinte, não se trata da questão da limitação da compensação a 30% do lucro líquido ajustado. Aliás, o valor declarado pela Recorrente no item referente à compensação, R$ 184.103,18 (v. fls. 10), já era inferior ao limite de 30% da base de cálculo antes da compensação, restando evidente que não foi esse o motivo da glosa. Tanto na Impugnação como no Recurso Voluntário, a Recorrente discorre tão-somente sobre a questão da limitação da compensação a 30% do lucro (-1) 4 Processo n° :10925.002128/2001-29 Acórdão n° : 108-07.099 liquido, deixando de esclarecer ou argumentar sobre a diferença apurada pelo fisco. Assim, não há o que alterar no lançamento em questão. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, 23 de agosto de 2002 c„ A KOETZ MO EIRA, (3z-se 5 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000659/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - ALÍQUOTA DIFERENCIADA - SOCIEDADE CORRETORAS DE SEGURO - As sociedades corretoras de seguro estão compreendidas na expressão “agente autônomo de seguro” constante do art. 22 parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e, assim, estão sujeitas à alíquota diferenciada da CSLL no período base de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, José Carlos Passuello e José Clovis Alves.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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QUINTA CÂMARA - — Processo n° : 10882.000659/00-41 Recurso n° : 138.147 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : IMOB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrida :1' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.918 CSLL - ALIQUOTA DIFERENCIADA - SOCIEDADE CORRETORAS DE SEGURO - As sociedades corretoras de seguro estão compreendidas na expressão "agente autónomo de seguro" constante do art. 22 parágrafo 1° da Lei n° 8.212/91 e, assim, estão sujeitas à allquota diferenciada da CSLL no período base de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IMOB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, José Carlos Passuello e José Clovis Alves. / 0. • SAV . RESIDE E DANIEL SAHAGOFF RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 e . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA. 1. :: • Processo n° :10882.000659100-41 Acórdão n° :105-14.918 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES 17ROMERO e IRINEU BIANCHI. , 2 . . . s 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. C; -.: ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il-3:, QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000659/00-41 Acórdão n° :105-14.918 Recurso n° :138.147 Recorrente : IMOB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÕRIO O relatório da DRJ bem sintetiza o tema discutido nestes autos, eis porque o adoto: 1. Contra o interessado foi lavrado, com ciência em 25/04/2000, auto de infração relativo à CSLL. Apontou, a fiscalização, discrepância entre a DIRPJ, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e o relatório do procedimento de malha. Na declaração, sobre a base de cálculo da CSLL, aplicava o contribuinte o coeficiente de 0,09090909 (correspondente à alíquota de 10%), ao passo que o relatório de malha consignava, sobre a mesma base de cálculo o coeficiente de 0,23076923 (correspondente à alíquota de 30%) — fls. 01/06. 2. O total lançado, incluindo multa e juros de mora, somou a importância de R$ 1.148.055,66 (fl. 07). 3. Irresignado, o contribuinte, em 19/05/2000, apresenta impugnação (fls. 20/30) em que alega não desenvolver qualquer das atividades mencionadas na Lei n° 8.212/91, art. 22, § 1°. Desmereceria, pois, ser contemplada com a alíquota de 30% para efeito de cálculo da CSLL, como ficou estatuído em vista do disposto no inciso III do art. 72 das Disposições Constitucionais Transitórias, nelas incluído pela Emenda Constitucional de Revisão n°01, de 1994. Pondera o contribuinte que, [...] durante o período questionado pela fiscalização, atuava como corretora de seguros dos Ramos Elementares e de Planos Previdenciários, sendo sua principal função intermediar os seguros pretendidos e orientar os segurados sobre as coberturas necessárias à sua proteção.7 70 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000659/00-41 Acórdão n° :105-14.918 A atividade da Supte. durante aquele período restringia-se, portanto, na condição exclusiva de corretora, a angariar e promover contratos S seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas. E em razão das atividades por ela desempenhadas, recebia da referidas seguradoras uma percentagem previamente acertada (corretagem). (fl. 26). Em síntese, pretende o contribuinte extremar o conceito de duas atividades: de um lado, a sociedade corretora de seguro e, de outro, a sociedade de seguro. A Lei n° 8.212/91, art. 22, § 1°, alcançaria estas últimas; não as primeiras, que é onde se abrigaria o impugnante. É o relatório. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000659/00-41 Acórdão n° : 105-14.918 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Ad Hoc IMOB PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., recorreu a este Conselho de Contribuintes da decisão de 1 a instância que manteve o lançamento da CSLL recolhida a menor. Sendo a interessada corretora de seguros, entendeu estar ela sujeita ao pagamento dessa contribuição pela mesma alíquota aplicável às instituições financeiras. Em suas razões, alega a recorrente, resumidamente, o que segue: 1. Não ser ela qualquer das instituições referidas na Emenda Constitucional de revisão n° 1/94, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional de revisão n° 10/96. 2. O artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10/96 modificou o artigo 72 do ato das disposições constitucionais transitórias que por sua vez, faz remissão ao parágrafo 1° do artigo 22 da lei 8.212 de 24/07/91 e que tal artigo 22 parágrafo 1 0, ao relacionar as atividades que sujeitam as empresas à alíquota majorada de CSLL não encerrou atividade dela recorrente. 3. Nem poderia mesmo a interessada ser incluída, eis que a legislação citada trata de instituições financeiras e ela, contribuinte, não é instituição financeira. 4. A Lei n° 4.595 de 31/12/64 no artigo 18, também não inclui as corretoras de seguros entre as instituições financeiras. ai" . . , . • k .^. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,." ". est PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000659/00-41 Acórdão n° :105-14.918 5. Conforme De Plácido e Silva no "vocabulário jurídico", a atividade de corretagem é caracterizada como intermediação ou agenciamento de negócios, mediante percepção de contribuição ou percentagem. 6. A atividade dela interessada, à época a que se refere o auto de infração, restringia-se a angariar e promover contratos de seguros entre companhias seguradoras e pessoas físicas ou jurídicas. 7. Cita a definição de seguradora constante do mencionado vocabulário jurídico para distinguí-la da corretora de seguros. 8. A companhia seguradora é que consta expressamente no artigo 22 e seu parágrafo da Lei n° 8.212/91 e não a corretora. 9. A própria classificação da recorrente na "Classificação Nacional de atividades Econômicas - Fiscais" (CNDE) era a do código 6.720, não se confundindo com as sociedades de seguros e previdência privada (código 66), ou com os Bancos (código 65), sendo sua classificação a de n° 672 ou seja, "atividades auxiliares dos seguros e de previdência". 10. A autuação caracteriza a criação ou aumento de tributo por analogia o que é tese totalmente repudiada pela doutrina, assim como não acolhida em nossos tribunais. 11. O artigo 22 parágrafo 1°da Lei n° 8.212/91 é taxativo e não exemplificativo ao elencar as pessoas jurídicas sujeitas a alíquota diferenciada de CSLL não podendo a interessada ser incluída entre essas. 12. Cita doutrina em abono de sua tese. 13. Diz que pelo principio da tipicidade fechada para que o fato tributário produza seus efeitos, é necessário que corresponda em todos os seus elementos ao tipo abstrato descrito em lei. ‘11-'10 6 o . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N7 ..." ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10882.000659/00-41 Acórdão n° :105-14.918 14. Cita Alberto Xavier para, a seguir, declarar que o executivo não pode por analogia ou extensão ampliar o alcance de norma legislativa que no caso é taxativa e exclui a interessada de tributação à alíquota majorada. 15. Cite o professor Roque A. Carrazze. 16. Diz que o fisco deve se limitar a subsumir o fato à norma, sem inovação ou valoração. 17. Traz também decisões do S.T.J, em apoio a sua argumentação. - 18. Refere, também decisões deste conselho. Passo a decidir, para destacar que, como bem exposto na decisão ora recorrida, Sem dúvida, são distintos os conceitos entre "sociedade corretora de seguro" e "sociedade de seguro". Enquanto esta última responde pelo pagamento da indenização ao segurado, a primeira é mera intermediária legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguros entre a seguradora e a pessoa física ou jurídica. Porém, ainda que o conceito de "corretora de seguro" não se possa subsumir ao conceito de `sociedade de seguro', o fato é que ele está compreendido na extensão do termo "agente autónomo de seguro", também referendado pela Lei n° 8.212/91, art. 22, § 1°: Art. 22 (...] § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades coffetoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuiçõesp2 referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional '.t. 7 . . • . fr . 1 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",-, , QUINTA CAMARA :: 1 Processo n° :10882.000659/00-41 Acórdão n° :105-14.918 de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99; negrejou-se). Assim há de se compreender como já se assentou no Parecer Normativo COSIT n° 01, de 3 de agosto de 1993, cuja ementa traz: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas ao pagamento da CSLL à mesma aí/quota aplicável às instituições financeiras. Assim há de se entender em função da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, oficializada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA, instituída pelo Decreto n° 1.246 de 11110/94) por meio da Resolução n° 01/98, desta comissão, de 25/06/98 — CNAE-Fiscal. Lá se vê, na Seção J (Intermediação Financeira), Divisão 67 (Atividades Auxiliares da Intermediação Financeira), Grupo 672 (Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência Privada), Classe 6720-2 (Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência Privada), a Subclasse CNAE-Fiscal 6720-2/01, que é epigrafada com o título: Corretores e Agentes de Seguros e de Planos de Previdência Privada e de Saúde. É dizer, os termos "corretor de seguro" e "agente de seguro" são, no mínimo, equivalentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. e‘Leat~ y DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4685784 #
Numero do processo: 10920.000468/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Inaplicável a multa sobre a parcela do crédito abrigada por decisão judicial definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000468/00-12 Recurso n° : 125.556 Matéria: IRPJ- anos-calendário 1998, 1999 Recorrente . TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de . 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 101- 93.570 NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. MULTA POR LANÇCAMENTO DE OFÍCIO- Inaplicável a multa sobre a parcela do crédito abrigada por decisão judicial definitiva Recurso provido em parte ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1"--<ON P R* IGUES PRESIDENTE Processo n°, 10920.000468/00-12 2 Acórdão n°. . 101-93 570 1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM.: 24 sE T 2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERCENCIA DA PFN N9 RD/101-1.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. 10920.000468/00-12 3 Acórdão n°. 101-93570 Recurso n°. : 125.556 Recorrente TIGRE S/A- TUBOS E CONEXÕES. RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado auto de infração, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica correspondente aos anos-calendário de 1998 e 1999, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no auto de infração, consistiu em redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão de valores não computados no lucro líquido e referentes à diferença IPC/OTN de 1989. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal de fls 181/190 que a glosa das exclusões relativas à diferença IPC/OTN/89 foi efetuada "em virtude da falta de contabilização, por falta de amparo legal e por ter sido procedida de maneira incorreta e aleatória (exclusão do lucro líquido), divergente da ação judicial e surtindo efeito diverso do que teria ocorrido à época". Informam os autuantes a existência de ação judicial (Ação Ordinária), proposta anteriormente à autuação, pleiteando a correção extemporânea das demonstrações financeiras relativamente a defasagem de índices (IPC/OTN) que teria ocorrido no mês de janeiro de 1989. Registram, também, a impossibilidade de litígio na fase administrativa com base no ADN 03/96, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN. No termo de verificação explicitam os autuantes que, além de não haver base legal para o acatamento da referida redução do lucro líquido, dependeria, ela, ainda, da regular contabilização da despesa de correção monetária referente à diferença IPC/OTN, o que não foi feito pelo contribuinte. Registram, ainda, os autuantes, que a exclusão extemporânea dos efeitos da correção relativa à diferença IPC/OTN de 1989 não poderia ser acatada em razão de que : a) os prejuízos dos anos- base de 1989 e 1990 caducaram nos anos de 1993 e 1994; b) os prejuízos Processo n° . 10920.000468/00-12 4 Acórdão n°. . 101-93.570 acumulados de 1991 em diante se sujeitam ao limite de 30% do lucro apurado a partir de 1995; c) as despesas anteriormente não apropriadas geraram lucros maiores que acabaram distribuídos aos sócios, não tendo havido prejuízos para a empresa e seus acionistas.. A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório. Além disso, alega que não há coincidências entre o objeto da ação judicial e da impugnação administrativa, posto que nesta está se insurgindo contra a cobrança de juros e multa de ofício e contra a argumentação fiscal no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo consiste em pressuposto fundamental para sua dedução. Pede a apreciação da impugnação na sua totalidade ou a suspensão do processo administrativo em relação à matéria submetida à apreciação judicial até a decisão final naquele processo.. Passando ao mérito, diz, em síntese, que a) não há incompatibilidade entre o procedimento por ela adotado em sua escrituração e o formulado nos autos da medida judicial em que discute o direito à apropriação do diferencial da correção monetária de balanço/89, pois junto ao Poder Judiciário pleiteou que a contabilização dos efeitos gerados pelo expurgo inflacionário fosse efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial; b) a autoridade lançadora não poderia incluir num auto de infração meramente destinado à prevenção da decadência matéria já submetida ao Poder Judiciário e que foi objeto do Acórdão do TRF da 1a Região, e que não foi objeto de contestação pela Procuradoria da Fazenda Nacional; c) não poderia ter contabilizado parcelas referentes ao expurgo cuja existência é negada pelo governo, tendo seguido orientação constante do Ofício Circular CVM/ SNC/SEP n° 002/94, que recomendava o registro contábil do expurgo trazido pelo Plano Verão apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que o viesse a reconhecer; c) seu direito à apropriação do expurgo decorre da necessidade da correção integral do balanço em razão do fenômeno inflacionário, a base de cálculo o lucro auferido, somente pode ser constituída do que representa acréscimo patrimonial; d) não cabe a cobrança de multas e juros de mora uma vez que a impugnante havia pleiteado judicialmente o /6 Processo n° : 10920 000468/00-12 5 Acórdão n° , 101-93 570 reconhecimento de seu direito, não devendo ser ignorado o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96 O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis não conheceu da impugnação, no que se refere à matéria já submetida à instância judicial e apreciou as questões relativas à cobrança de juros e multa Sobre a questão relativa à argumentação quanto à necessidade de contabilização dos efeitos do expurgo para sua dedução, registrou a autoridade julgadora que a matéria é a mesma já submetida à instância judicial e que, concedido o pedido, terá sido inócua a afirmação dos autuantes no sentido da exigência da prévia contabilização. Afinal, e julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário- 1998, 1999 Ementa PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE- A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via Apenas ordem judicial expressa pode obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas. A competência do julgador. administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos propostos ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto : Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1998, 1999 ri Processo n°. : 10920..000468/00-12 6 Acórdão n°. : 101-93.570 Ementa MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDEN'IE " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça na qual, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que:: a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D. Autoridade Julgadora em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96. b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRENTE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D. Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89 é inconteste; e) a não contabilização dos efeitos do diferencial CMB-IPC/89 decorreu do próprio pedido da medida judicial proposta pela RECORRENTE. Deveras, consoante amplamente abordado, o pedido nela contido é claríssimo no sentido de desvincular o reconhecimento contábil do reconhecimento fiscal dos efeitos de tal expurgo. Em outras palavras, a RECORRENTE agiu exatamente de acordo com a medida judicial que, repita-se, possui acórdão favorável a seus interesses; Processo n°. . 10920 000468/00-12 7 Acórdão n°, 101-93.570 f) a argumentação do AFRF, quanto à suposta necessidade de contabilização é totalmente incompatível com a postura do Governo em negar a existência do mesmo, g) ainda na hipótese de ser correto o entendimento quanto à suposta necessidade de a RECORRENTE reconhecer os efeitos contábeis e fiscais do expurgo em comento a partir do ano de 1989, ainda nesta absurda hipótese, o AI em tela deveria ser cancelado. Com efeito, admitindo-se que a dedução do expurgo tenha sido efetuada fora do período-base de sua competência, tal fato obrigaria o Fisco a recompor toda a apuração da base de cálculo da CSLL, da forma estabelecida pelo PN COSIT n° 02/96, e não simplesmente glosar o montante objeto da exclusão; h) também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face de a RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial na qual foi concedida liminar anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9.430/96. É o relatório. V-- Processo n°. 10920.000468/00-12 8 Acórdão n°. : 101-93..570 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de medida judicial determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Registre-se, inicialmente, que o fato de o contribuinte ter acorrido ao Poder Judiciário não inibe a ação do Fisco (a menos que haja ordem judicial expressa em contrário). Se houver qualquer medida suspensiva da exigibilidade ( depósito do montante integral e concessão de liminar) fica a Fazenda Pública, apenas, impedida de formalizar o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, o que não a inibe de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. ?Ç)- Processo n° 10920.000468/00-12 9 Acórdão n°, 101-93.570 Insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade„ Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores. Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados. Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança", Alega a Recorrente que os objetos são diversos, o que, contudo, não corresponde à realidade. O objeto da ação judicial é exatamente o que deu causa à exigência fiscal, qual seja, dedução extemporânea do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 A circunstância de o auditor fiscal, em seu Termo de Verificação, ter consignado ser "necessária e indispensável a contabilização dos valores, o que a autuada não Processo n°. 10920.000468/00-12 10 Acórdão n°. 101-93.570 executou em momento algum" em nada altera o fato de que há total identidade entre o pleito judicial e o motivo do auto de infração. Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário,. Os aspectos não questionados judicialmente foram enfrentados pela decisão singular.. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular. Assim, como matéria de recurso, restam apenas a aplicação da multa de ofício e os juros de mora. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub _Office, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. Portanto, denegada a segurança, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Quanto à multa de ofício, a mesma só não seria aplicável se na data da formalização da exigência a empresa estivesse amparada por medida suspensiva da exigibilidade do crédito, o que, no caso, não ocorreu. Ocorre que em sua impugnação a empresa juntou prova de que é detentora de decisão parcialmente favorável ao seu pleito, decisão essa que foi confirmada pelo TRF, cujo acórdão, segundo afirmou a empresa, não foi objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ora, se medida liminar em mandado de segurança afasta a possibilidade de lançar a multa de ofício, com muito mais razão fica afastada essa possibilidade se, quando da lavratura do auto de infração, a empresa é detentora de sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal. Assim, a multa por lançamento de ofício, só poderia alcançar a parcela da exigência não assegurada pela sentença ( o complemento de 16,29% pleiteado pela autora). Processo n° . 10920000468/00-12 11 Acórdão n° 101-93,570 Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a aplicação da multa de ofício se faça apenas sobre a parcela do crédito não alcançada pela sentença Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029839/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA EX OFÍCIO – IMPOSTOS JÁ LANÇADOS OU DECLARADOS – A empresa sob ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início de fiscalização os tributos ou contribuições já lançados ou declaradas com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, incluídos ai os provenientes de valores constantes da declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92543
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.029839/97-11 Recurso n.°. : 117.020 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1996 Recorrentes : DRJ EM SÃO PAULO - SP. e BANCO NOROESTE S/A. Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.543 MULTA EX OFÍCIO - IMPOSTOS JÁ LANÇADOS OU DECLARADOS - A empresa sob ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início de fiscalização os tributos ou contribuições já lançados ou declaradas com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, incluídos ai os provenientes de valores constantes da declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. e BANCO NOROESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,••-:-•'-'” - é N PE,-Y"--i ROD" GUES RESIDE E _ -T) ,-------___1---- RA P1MENTEL REATOR FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 1999 Processo n.°. : 10880.029839/97-11 2 Acórdão n.°. : 101-92.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, SANDRA MARIA FARON1. . ,, , [ [ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-029.839/97-11 Acórdão n. 101-92.543 „ RELATORI O ! , 1, BANCO NOROESTE S/A, com sede em S.Paulo-SP, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantida a multa aplicada em lançamento de ofício do Imposto de Renda e da Contribuição Social do exercício de 1996 e exonerado, ao Mesmo tempo, crédito tributário em face de seu recolhimento antes da formalização da exi ggincia, porém, após o início da ação fiscal, estando essa parte com recurso de ofício para o Colegiado. O supracitado estabelecimento bancário impetrou Mandado de Segurança perante a 21a. Vara da Seção Judiciária de S.Paulo, em 27-12-95, com intuito de eximir-se do cumprimento das novas disposiOes sobre "Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa" para o exercício financeiro de 1996, introduzidas pela Lei n. 8.981/95, em seu artigo 43, e alteraOes introduzidas pelo artigo 1o. da Lei n. 9.065/95 e legislação complementar (IN/SRF n. 51/95). , A eficácia da execução da Medida Liminar foi - suspensa pelo TRF da 3a. Região, por provocação da PRFN, , , , . . . : : , 1 Processo n9 10880.029839/97-11 4 Acórdão n9 101-92.543 entendendo momentaneamente a , interessada, por ocasião da ação fiscal, que a aludida suspensão não poderia retroagir à data da concessão da liminar, prevalecendo na autuação o , entendimento da PFN de que, com a suspensão decretada pelo Ilustre Presidente do TRF, o processamento administrativo retoma seu curso regular. Antes da lavratura do Auto de Infração, em 17- 09-97, através do qual foi glosada parcela da PDD, a interessada recolheu o Imposto de Renda e a Contribuição Social devidos, acrescidos de encargos legais. (doc. fls. 132), insurgindo-se a interessada contra a imposição das multas de lançamento de ofício, alegando, em síntese, que o procedimento fiscal iniciara-se em 27-08-97, uma vez que o ato de fiscalização imediatamente anterior, datado de 23-06- 97, perdera sua eficácia, em face do que dispese o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto n. 70.235/72, por ter decorrido mais de 60 dias entre ambos; que recolhera o crédito tributário principal acrescido dos respectivos juros de mora, valendo-se do direito que lhe é assegurado pelo artigo 47 da Lei n. 9.430/96, ou seja, no vigésimo dia subseqüente à data de início da ação fiscal, raZã p pela qual nenhum outro pagamento poderia ser-lhe exigido, conforme disposto no artigo 138 do CTN, e que as deduçbes efetuadas relativas à PDD encontravam-se amparadas em liminar concedida em 27- 12-95, nos autos de Mandado de Segurança, cuja suspensão, Ir\ :corrida em 07-05-96, opera efeitos "ex nunc", vale dizer, a , , Processo n9 10880.029839/97-11 5 Acórdão n9 101-92.543 partir da decisão que a determinar, de forma que, no período decorrido entre 27-12-95 e 07-05-96, o procedimento por ela adotado estaria alicerçado em decisão judicial, razão pela qual o crédito tributária não poderia ser agravado com a imposição de multas. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro grau em sua decisão de fls. 136/140: "Com efeito, procede a alegação da interessada de que o reinicio da ação fiscal deu-se a 27-08-97, em face do decurso de prazo superior a 60 (sessenta) dias ! entre dois atos escritos da autoridade fiscal, nos termos do parágrafo 2o. do art. 7o. do Decreto n. 70.235/72 (f is.. 08 e 09). A autuada comprova o recolhimento do principal e dos juros de mora, no vigésimo dia subseqüente ao reini- cio da ação fiscal (16-09-97), conforme cópias dos DARFS de fls. 132, certificados às fls. 135, nada tendo recolhido a título de multa, seja de ofício, invocando o benefício do art. 47 da Lei n. 9.430/96, seja de mora, por considerá-la indevida, com funda- mento no artigo 138 da Lei n. 5.172/66. Insurge•se a autuada exclusivamente contra a , aplicação da multa de ofício, já que o principal e os juros de mora foram recolhidos no vigésimo dia ,:, subseqüente ao reinicio da ação fiscal. Ressalte-se que tal questão não é objeto da ação judicial, cabendo sua apreciação na esfera administrativa. Para sustentar a tese de inaplicabilidade da multa de ofício, a interessada invoca o artigo 47 da Lei , , n 9.430/96, a seguir transcrito: ... COMO se depreende da leitura desse dispositivo, a condição para o pagamento dos tributos e contribui- çbes no prazo de Vinte dias após o inicio do procedimento espontãneo, é que tais tributos já estivessem lançados ou declarados, o que não se comprovou ter ocorrido na presente situação. .,, Para produzir os efeitos de inaplicabilidade da \ multa de ofício, impbe-se que o tributo já tivesse '. N, Processo n9 10880.029839/97-11 6 Acórdão n9 101-92.543 sido declarado antes do inicio da ação fiscal. Na ocorrê-neia dessa hipótese é que, ocorrendo o paga- mento, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do início do procedimento fiscal, fica dispensada a multa de ofício. Frise-se: esse peculiar aspecto é, que distingue o art. 47 da Lei n. 9.430/96 do art. 138 do CTN. Não havendo qualquer causa suspensiva da exigibili- dade do crédito tributário, no período compreendido entre a suspensão da liminar e o início do procedi- mento fiscal, não poderia a interessada eximir-se de declarar o tributo/contribuição devidos, valendo-se após essa providncia do direito que resulta do cum- primento do art. 47 da Lei n. 9.430/96, com a nova redação dada pelo art. 70 da Lei n. 9.532/97. Não tendo sido o crédito tributário espontaneamente confessado pela autuada antes do início da ação fiscal, não pode a interessada valer-se dos benefí- cios trazidos pelo dispositivo supra transcrito. As- sim, não se consideram espont gineos OS recolhimentos efetuados. Por conseguinte, é correta a aplicação das multas de lançamento de ofício impugnadas, tendo em vista que o art. 4o., inciso 1, da Lei n. 8.218/91, prev a aplicação de multa de lançamento de ofício nos casos de falta de declaração e recolhimento, no percentual de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou dife- rença de tributo ou contribuição, percentual esse reduzido para 75% (setenta e cinco por cento) pelo art. 44, inciso 1, da Lei n. 9.430/96, aplicável aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julga- dos, com base no ADN COSIT n. 1/97. No tocante ao crédito tributário principal e aos juros de mora correspondentes, embora não tenha sido espontgineo seu recolhimento, foram pagos em 16-09-97, tendo sido a exigência formalizada em 17-09-97, razão pela qual cabe sejam exonerados de ofício." Segue-se às fls. 148/164 o tempestivo recurso para este Colegiado, revestido das demais formalidades legais. É o Relatório [ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10990-029.939/97-11 Acórdão ng 101-92.543 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Tomo conhecimento, também, do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau com base no artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 9.749/93. Acertada a decisão monocrática ao excluir da exíglcia o crédito tributário correspondente ao principal e juros de mora recolhidos pela contribuinte e ao reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Com efeito, se houve recolhimento do tributo exigido em montante achado exato pela autoridade julgadora de primeiro grau, é de se considerar extinto o crédito tributário correspondente, de acordo com o disposto no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Na parte da redução da multa de lançamento ex ofício, provocada pelos novos percentuais trazidos na Lei n2 9.430/96, agiu aquela autoridade em estrito cumprimento do que determina o ADN COSIT n2 1/97, em conson gincia com o 1j.\_ arti go 106, II, letra "c", do C.T.N. 1 Processo n9 1080.029839/97-11 8 Acórdão n9 101-92.543 Na parte mantida, que corresponde a aplicação da multa de lançamento ex ofício, sobre parcela do crédito recolhida espontaneamente dentro dos 20 dias da data no novo termo de início de fiscalização, a razão está com a interessada. A própria autoridade julgadora reconheceu que o ato da fiscalização ocorrido em 23-06-97 perdera eficácia. Assim, a partir de 23-08-97 a interessada já readquirira a espontaneidade a que se refere o artigo 72, § 22, do Dec.li n2 70.235/72. A matéria em discussão está regulada pelo artigo 47 da Lei n2 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n2 9.532/97: "Art. 47 A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secreta- ria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimen- to do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuiçbes já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com OS acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontãneo. O único óbice oposto pela autoridade monocrática é de que o imposto recolhido espontaneamente não fora já lançado ou declarado pelo contribuinte, não se aplicando o favor fiscal contido no prefalado artigo 47 da Lei n2 9.430/96: , ., . , . ,,_ _ , Processo n9 10880.029839/97-11 9 Acórdao n9 1ó1-92.543 "Como se depreende da leitura desse dispositi- vo, a condição para o pagamento dos tributos e contribuiçbes no prazo de vinte dias após o início do procedimento espont gineo, é que tais tributos já estivessem lançados ou declarados, o que não se comprovou ter ocorrido na presente situação." No me parece oportunamente empregado o empecilho. De início cabe ressaltar que não houve qualquer ocultação da base de cálculo do tributo, ao contrário, a pend gincia do fato gerador já era de pleno conhecimento da autoridade lançadora por ocasião da propositura de ação judicial em que se demandava sua legalidade. Depois, o que a interessada deixou de recolher __. foi a tributação incidente sobre a Provisão para Devedores Duvidosos formada no período-base de .1.995 e que serviu para apurar O lucro real informado na declaração de rendimentos daquele período, regularmente apresentada. Logo não há que se dizer que a o imposto não tinha sido declarado ou levado a conhecimento das autoridades fiscais. Mas, mesmo que assim não fosse, a interessada já estaria livre da penalidade ex ofício, por força do disposto no artigo 10, § 12, III, da Medida Provisória n2 1.907, de 28-01-99, através do qual foi concedido anistia de , multas sobre débitos fiscais provenientes de demandas judiciais ajuizadas até 31-12-98, desde que tal pagamento -,L .. ,, ,,. , , , , , Processo n9 10880.029839/97-11 10 Acórdão n9 101-92.543 fosse feito até 26 de fevereiro de 1999. No caso, a propositura da ação sobre as novcas bases de apuração da PDD, que oerou a exio -Éncia da multa em discussão, tem data anterior á marcada pela MP (fls. 10/22) e o pagamento do tributo ocorreu antes mesmo da data fixada para o recolhimento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso 1 voluntário e nego provimento ao recurso de oficio. Brasilia-DF, 23 d,____5_5-evr:...-áé-T79V--) ------- Relato .. .. ,. , .., Processo n° : 10880.029839/97-11 11 Acórdão n° :. 101-92.543 , INTIMAÇÃO i, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes' , intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 - ---------;•••••"7,7 PE. Í ON - I "'4e, - •DRIGUES PR ' DENTE Ciente em 03 "3 NOV 199 4 .///./ (1/, ,„ /R'' I. G fo '' REIRA DE MELLO PRO • URADO - nA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002198/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Na falta de provas de que os recursos depositados são provenientes de atividade pesqueira, mantém-se o lançamento nos termos em que foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irregularidade no acesso às informações bancárias. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA — •y ,4 • " k“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-10' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002198/2005-17 Recurso n°. : 153.851 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : PAULO ANDRIANI Recorrida : 4S TURMA/DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.085 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Na falta de provas de que os recursos depositados são provenientes de atividade pesqueira, mantém-se o lançamento nos termos em que foi formalizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por PAULO ANDRIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irregularidade no acesso às informações bancárias. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 JOSÉ RII• , 1 • • BbdOS PENHA PRESIDENTE ' • # • ' T 41 9ES DE BRITTO -E • ref FORMALIZADO EM: 1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). 2 >4? h: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • :3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J; •.,14;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 Recurso n°. : 153.851 Recorrente : PAULO ANDRIANI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 300 a 304, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 1.223.024,83, acrescido de multa no valor de R$ 1.375.902,93 e de juros de mora no valor de R$ 696.634,94, decorrente da tributação de rendimento apurado no ano-calendário de 2001, por presunção fixada pelo art. 42 da Lei n°9.430 de 1996. Inconformado com a exigência o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 335 a 381, instruída com os documentos de fls. 382 a 435, resumida na decisão de primeira instância nos seguintes termos (fls.446 a 449): - às fls. 335 e 336 (item 1), o innpugnante faz um breve relato da ação fiscal, afirmando que a fiscalização haveria utilizado informações da CPMF para instaurar a presente ação fiscal e constituir crédito tributário do IRPF do ano-calendário de 2001. Ante a negativa do fiscalizado em fornecer os extratos bancários, o autuante procedeu a quebra do sigilo bancário do mesmo, requisitando diretamente às instituições financeiras. Entende o interessado que a não apresentação de seus extratos bancários é um direito garantido constitucionalmente, no art. 5°, incisos X e XII, da Carta Magna; - item 2.1, às fls. 336 e 337, requer a nulidade do presente auto de infração, alegando que todos os prazos para a conclusão dos trabalhos venceram sem que houvesse a prorrogação para fundamentar a autuação; - sustenta que, com o prazo findo, o MPF não poderia embasar fiscalização sendo necessário dar inicio a novo procedimento em respeito ao devido processo legal. No MPF de fl. 1 está escrito que "Este mandado deverá ser executado até 03 de maio de 2005". Embora no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, juntado a fl. 2, conste que o procedimento tenha sido prorrogado duas vezes, tais 3 k 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA — • w • I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 prorrogações nunca ocorreram e este documento teria sido emitido posteriormente, quando os prazos já haviam vencido. Aduz que não consta sequer uma correspondência comunicando o fiscalizado de que tais prazos foram ou seriam prorrogados. Conclui, assim, que o relatório da fiscalização e o auto de infração seriam intempestivos, requerendo o cancelamento do lançamento; - item 2.2, à fl. 338, o contribuinte pugna pelo cancelamento do auto de infração, pois o relatório fiscal sofreria de mácula formal insanável. Consta do MPF de fl. 1 que o período a ser fiscalizado é de 01/2001 a 1212001, portanto foi o fiscalizado intimado a prestar informações e apresentar documentação para este período e no Relatório de Fiscalização no Quadro de Resumo dos Créditos não Comprovados (fis.323) o ano-calendário registrado é 1999; - item 3 (fls. 339 e 340), o interessado afirma que os rendimentos por ele auferidos no período fiscalizado são oriundos da atividade pesqueira e, portanto, tributados como atividade rural. Desta forma, mesmo que os valores que passam pelas contas bancárias fossem receitas omitidas do contribuinte, por se tratar de produtor rural, somente 20% do montante apurado deveria ser tributado, nos termos da legislação vigente; - item 4 (fls. 340 e 342), argumenta o autuado que apenas uma parte diminuta dos valores arrecadados com a pesca fica com ele que é armador, conforme exemplo dado pelos documentos que acompanharam a impugnação. "É sabido que o regime da contratação da mão de obra na área da pesca se dá através de parcerias"; - afirma, ainda, que da receita apurada com a venda dos pescados 7% cabe ao mestre da embarcação; 4% é do motorista do barco; 10% é dividido entre os outros quatro tripulantes; e 79% fica com armador que arca com todas as despesas. Caso o valor apurado seja inferior ao piso salarial da categoria, o armador remunera o mestre, o motorista e a tripulação respeitando este piso, já que o risco da atividade é dele; 4 I<•. MINISTÉRIO DA FAZENDA, : xz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rn J . SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 - prossegue alegando que os valores passam por suas contas bancárias porque é ele que recebe o resultado das vendas e distribui a seus parceiros, nunca ficando com o valor integral; - estima que, descontada as despesas da viagem (gelo, óleo, mantimentos para a tripulação, equipamentos, despachos marítimos, reparos na embarcação), a parte do mestre e a parte da tripulação, o armador fica com o percentual aproximadamente 7,4444% da receita total, sem levar em conta os juros que paga já que os equipamentos e suprimentos são comprados a crédito.Conclui, afirmando que ficou demonstrado que o valor que circulou por suas contas são infinitamente maiores que a sua renda; - item 5, à fl. 342, alega que o presente auto de infração representa verdadeiro confisco, violando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, pois se o crédito tributário é superior ao valor de todo o patrimônio do contribuinte, sua constituição foi feita de forma equivocada; - item 6 (fls. 343 e 344), o interessado questiona o percentual da multa aplicado, classificando-o de confiscatório. Acrescenta que não ficou demonstrado o intuito de fraude e que a não apresentação dos extratos bancários para a fiscalização não causou qualquer prejuízo ao fisco que os conseguiu por outros meios; - item 7 (fl. 344), alega que o lançamento viola, também, o princípio constitucional da capacidade contributiva (parágrafo 1°, artigo 145 da Constituição Federal), pois património do fiscalizado é infinitamente inferior ao valor lançado; - item 8 (fls. 345 a 352), discorre longamente sobre a inconstitucionalidade da tributação dos depósitos bancários, afirmando, em síntese, que: "o legislador ordinário não é inteiramente livre para formular o conceito tributário de renda, nem pode livremente determinar quais os elementos materiais devem ser considerados, ou desconsiderados, na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda". Ao final, conclui que "as movimentações ou transmissões de valores e 5 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 de créditos e direitos de natureza financeira, per si, nada acrescentam ao patrimônio do fiscalizado; - item 9 (fls. 352 a 354), alega que o lançamento se baseou unicamente em extratos bancários, contrariando a Súmula 182 do TFR; - item 10 (fls. 354 a 379), o interessado se insurge contra a quebra do seu sigilo bancário, alegando, em resumo, que se trata de "medida extrema que só estará autorizada quando esgotadas todas as demais formas de fiscalização", entendendo que a simples negativa do contribuinte em abrir suas contas não é suficiente para que seu sigilo seja quebrado. Transcreve diversos textos doutrinários e jurisprudenciais sobre a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Aduz que a quebra automática do sigilo dos dados de operações financeiras, sem justa causa, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, constantes nos incisos LIV e LV do art. 50 da Constituição Federal, assim como o princípio da razoabilidade, alegando que só estaria autorizada a quebra da privacidade ou sigilo para instrução criminal ou por ordem judicial; - item Considerações Finais (0.379) defende o impugnante que: - em primeiro lugar, a constituição garante a todos o direito de não produzir provas em prejuízo de sua defesa. Caso os créditos aqui elencados sejam realmente devidos, haverá desdobramentos penais deste caso. Logo, o fiscalizado não é obrigado a fomecer documentos, que serão, com certeza, objeto de instrução penal contra ele intentada; - a falta de informações por parte do fiscalizado é passível de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, mas não é fato gerador de tributos; - a não apresentação de documentos pode ensejar a cobrança de multa, mas a existência ou não de tributos nasce da ocorrência dos fatos tipificados na lei tributária. ffie 6 tk) bá 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘‘P4;.,i4-..";* SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 - à fl. 379, o contribuinte argumenta que não houve qualquer evolução patrimonial. - por fim, às fls. 379 e 380, volta o interessado a apresentar diversos argumentos a respeito da inconstitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário fundamentais na Lei Complementar n° 105/2001, encerrando com o pedido de cancelamento do presente auto de infração. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza manteve em parte o lançamento em decisão de fls. 443 a 464, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE — A não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão apurada foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE — As informações referentes a movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito do procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprio ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxilio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de dezembro de 1966. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. 7 (17 il? k <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MPF. PRORROGAÇÃO. MEIO DE FORMALIZAÇÃO — A partir da Portaria SRF n 3.007/2001, a prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via de emissão de MPF, passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível ao contribuinte na Internet AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentados pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram- se como meras alegações, processualmente incabíveis. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 15/8/2006 (fls. 467) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 468 a 504, no qual repete integralmente as razões consignadas em sua primeira defesa. Consta a fl. 506, informação de que o arrolamento de bens e direitos, fixado pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002, está sendo controlado pelo Processo n° 10909.002200/2005-40. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. 1. Preliminares. 1.1. Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar o lançamento. Sobre a matéria a Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 3000 de 26 de março de 1999, no qual está inserida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). 9 ';<•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 § 19 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei ng 2.354, de 1954, art. 72). A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz, portanto, incabível os argumentos esposados no recurso. O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 que regula o procedimento administrativo fiscal, assim disciplina: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no • local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 10 ,se C 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •."-kiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 Criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n. 3.007/01, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, a falta de obediência às regras fixadas pelas citadas portarias, de modo algum provoca a nulidade do lançamento. As citadas portarias não abordam aspectos relacionados com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, essa matéria está regulada pelos artigos 194, 195 do CTN e art. 904 do RIR/1999, anteriormente copiados. A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz e conforme nos ensina o professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7' edição, pág. 160: Portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estando prevista em lei a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, as infrações as normas das indicadas portarias implica, como já registrado, na punição administrativa do autor do feito, mas não causam a nulidade do lançamento. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração (fls. 156/159) que contém todos os requisitos legais exigidos, portanto, é válido e produz os efeitos a ele inerente. Quanto às decisões formalizadas pelos Acórdãos números 106-13329 e 101-94.116, além de não representarem a maioria das decisões tomadas por esse órgão julgador de segunda instância, são aplicáveis somente à matéria discutida nos autos e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária (inciso II do art. 100 do CTN). 11 357 ek MINISTÉRIO DA FAZENDA " t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? , • .-11.^1> • SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 1.2 Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2. Edição, p. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR/1999 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1 0, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado 12 43. k..â . MINISTÉRIO DA FAZENDA • vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 do CTN estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no CTN, nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. *1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2Q, 3°, 42, 5Q, e, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. CP As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desse modo, os procedimentos administrativos concementes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. hir 13 4.1 Ç 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 2. Mérito O fundamento legal para a tributação dos valores apurados pelo auditor-fiscal está no art. 42 da Lei n* 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 3'2, incisos I e II, e Lei n- 9.481, de 1997, art. 42): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. 14 k <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m• ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no Inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. O fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e a norma legal autoriza a presumi-lo, quando restar comprovado que os depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte não têm origem nos rendimentos tributados ou isentos devidamente consignados na declaração de ajuste anual. Assevera o recorrente que os recursos depositados são relativos a receita apurada com a venda dos pescados, e que deste montante somente 7% cabe ao mestre da embarcação; 4% é do motorista do barco; 10% é dividido entre os outros quatro tripulantes; e 79% fica com armador que arca com todas as despesas. Todavia, não traz aos autos prova hábil de suas alegações. Os documentos anexados são indícios de que o recorrente possui embarcações e que provavelmente está na atividade pesqueira, mas são insuficientes para provar que os recursos constatados em suas contas bancárias decorrem desta atividade, portanto, correta a tributação na forma em que foi feita. is MINISTÉRIO DA FAZENDA :.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Awri.." SEXTA CÂMARA Processo n° : 10909.002198/2005-17 Acórdão n° : 106-16.085 Na falta de justificativa da origem dos valores depositados em suas contas correntes fica mantida a tributação dos rendimentos em nome do titular da conta bancária, ora recorrente. Os acórdãos e a Súmula 182 do TFR, invocados pelo recorrente, não lhe socorrem, pois se referem a legislação anterior a entrada em vigor do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que, para a tributação dos valores depositados, não mais exige a comprovação de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. Posto isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito negar provimento ao recurso. Sala • as» _ • _ DF, em dejaneiro de 2007. I ir AS 1 ( I D BRITTO 16 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001289/98-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de valores tidas como pagos a maior que os devidos quando o contribuinte deixa de apresentar elementos que comprovem tal alegação.
Numero da decisão: 107-06228
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:09:45Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:09:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:09:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:09:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:09:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:09:45Z; created: 2009-08-21T19:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:09:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10930.001289/98-41 Recurso n° : 124.764 Matéria : IRPJ – Ex.: 1998 Recorrente : AGRO PECUÁRIA LUNARDELLI LTDA Recorrida : DRJ .EM CURITIBA-PR Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 107-06.228 IRPJ – RESTITUIÇÃO – Incabível a restituição de valores tidas como pagos a maior que os devidos quando o contribuinte deixa de apresentar elementos que comprovem tal alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA LUNARDELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. OP J f.. *VIS ALV — ESIDENTE F° á CIS • DE á S'IS VAZ G I A -ES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , Processo n° : 10930.001289/98-41 Acórdão n° : 107-06.228 Recurso n° : 124.764 Recorrente : AGRO PECUÁRIA LUNARDELLI LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Sr. a Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Em sua peça recursal, a ora recorrente diz, resumidamente o seguinte: A Sr. a Delegada indeferiu o pedido, por falta de elementos que permitam - comprovar que o valor requerido foi efetivamente pago a maior no ano calendário de 1997. Diz que, em 04/98 entregou junto ao Fisco Federal sua Declaração de Imposto de renda Pessoa Jurídica, efetuou o pedido de restituição em 07/98, e o Sinistro (incêndio) ocorreu em 09/98. Portanto o fato do Sinistro ocorreu depois da entrega do IRPJ, bem como do referido pedido de restituição. Fala sobre o art. 264 § 1° do RIR199, alegando que o referido dispositivo não legisla sobre a obrigatoriedade de recomposição da contabilidade bem como de seus livros fiscais e indaga: como pode recompor a empresa aquilo que não tem? Todos os documentos contábeis sendo danificados, como reconstituí-los? Afirma que a Sr. a Delegada pois em dúvida o fato ocorrido, bem como o boletim de ocorrência e o laudo da perícia criminalista da Polícia Civil de Londrina-PR. Cita acórdãos deste Colegiado e conclui requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Ç\ , 2 r Processo n° : 10930.001289/98-41 Acórdão n° : 107-06.228 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Resta induvidoso, através do boletim de ocorrência e o laudo da perícia criminalista da Polícia Civil de Londrina, que efetivamente ocorreu um incêndio em um imóvel da empresa. Acontece, que compete a empresa a recomposição de sua contabilidade e tal pode se dar através de contato com seus clientes, fornecedores, bancos, etc. Por outro lado, da análise acurada dos presentes autos, restou indemonstrado o recolhimento indevido por parte do contribuinte. Embora tenha trazido aos autos documentos que comprovam inequivocadamente recolhimentos junto ao Fisco, dos mesmos não se tem como extrair o recolhimento indevido. Para isso, é de fundamental importância a realização de prova solicitada pela autoridade julgadora de primeiro grau, não atendida. Incube a recorrente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, quem deduz uma pretensão junto ao órgão Fazendário deve provar os fatos que a fundamentam. Não basta a simples afirmação de que houve recolhimento indevido ou a maior do tributo federal, sem que se consubstancie de forma cabal a violação legal, porquanto se quedam tais assertivas no termo das cogitações, sem que se transmudem em situações fáticas-jurígenas concretas. A apresentação da prova de forma a demonstrar o montante exato recolhido indevidamente aos cofres públicos é condição imprescindível para a prova do 3 Processo n° : 10930.001289/98-41 Acórdão n° : 107-06.228 quanto alegado. É necessária a comprovação da existência da irregularida apontada através de instrumentos hábeis, capazes de formar o convencimento inequivoco do julgador. Mister se faz seja tal fato evidenciado pela ora recorrente, pois toca-lhe, nesse aspecto, o ônus probandi. Assim sendo, torna-se improsperável a tutela invocada, por não haver a recorrente se desincubido do seu encargo probatório, carreando-se-lhe o ônus respectivo. Não tendo sido anexada a prova que corroborasse a pálida prova decumental carreada aos autos, restam indemonstrados os fatos articulados na peça recursal, pelo que se impõe o julgamento do processo em desfavor do acionante. Corolário, então é a improcedência do pedido. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. ala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. F NCISC• • S ., IS VAZ GUIMARÃES .0" 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4687451 #
Numero do processo: 10930.002226/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99.
Numero da decisão: 102-45.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas I Dutra. ANTONIO C»,,L1,--..._ E FREITAS DUTRA I I, PRESID7TW 7--' c , 11 , CÉSAR BENEDITO SA'N'TRITjAlPITANGA I RELATOR . , FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10930.002226/00-53 Acórdão n°. : 102-45.855 Recurso n°. : 131.095 Recorrente : ODACIR ANTÔNIO CAVAGNOLI RELATÓRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 14 de novembro de 2000, foi protocolizado Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, Exercícios 1993 e 1994 — Anos- Calendário 1992 e 1993, incidente sobre as verbas recebidas da empresa SHELL Brasil S/A, por adesão ao Plano de Demissão Voluntária, ocorrida em 30/06/92. DECISÃO DA DRF Apreciando o pedido de restituição do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR, emitiu parecer através de Despacho Decisório (fls. 45 a 47), em 21/02/2001, no qual indeferiu o pedido, alegando que o direito de pleitear restituição extingue-se no prazo de cinco anos (Art. 168, I, do CTN e Ato Declaratório SRF n°096 de 26/11/99). IMPUGNAÇÃO O Recorrente inconformado com a decisão supra, interpôs impugnação (fls. 50 a 57), em 14/03/01, onde requer a reforma da decisão, para restituir ao Recorrente os valores retidos e recolhidos injustamente, constantes na declaração de ajuste anual retificadora. ACÓRDÃO DA DRJ À vista do pedido do Recorrente da revisão da decisão da DRF, a 4a Turma de Julgamento através do Acórdão n° 1.210, de 28/05/2002 (fls. 86 a 91), alega que a verba paga não teria qualquer relação, nem teria origem em Plano de Demissão Voluntária, entretanto, indeferiu a solicitação com a justificativa de que 2 e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :---,.• - , 9::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' ' 1 Processo n°. :10930.002226/00-53 Acórdão n°. : 102-45.855 considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição, se entre o pedido e a data da retenção do tributo transcorreu lapso de tempo superior a cinco anos extinguiu-se o direito do contribuinte pleitear a restituição (Art. 165, I, 168, I, do CTN; AD/SRF n°96, de 26/11/99). RECURSO VOLUNTÁRIO i Em 18 de junho de 2002, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 94 a 106) onde requer a reconsideração da decisão proferida em tela, determinando a restituição do valor do imposto de renda retido, indevidamente, sobre as verbas pagar a título de PDV. ( É o Relatório. l')Gt , , i i 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002226/00-53 Acórdão n°. :102-45.855 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, advém do indeferimento do pedido de restituição do imposto de renda na fonte, sobre verba indenizatória que o Recorrente entende ser oriunda de Programas PDV recebidas nos anos-calendário de 1993 e de 1994, face ao desligamento do Recorrente da Shell Brasil S.A. em 21 de dezembro de 1993, sendo o pedido de restituição protocolizado em 14 de novembro de 2000, que, por decisão unânime da 4a Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba, considerou ocorrida a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em apreço. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a titulo de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002226/00-53 Acórdão n°. :102-45.855 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • r51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002226/00-53 Acórdão n°. : 102-45.855 empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002226/00-53 Acórdão n°. :102-45.855 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 14 de novembro de 2000, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Consta do Acórdão DRJ/CTA n° 1.210, de 28/05/02 nos itens 19 e 20 (fls. 89 e 90), que trata-se de mera liberalidade em decorrência da dispensa imotivada do Recorrente, deixando de apresentar cópia do programa PDV e o correspondente termo de adesão. Assim sendo, não foi apreciada a natureza da verba indenizatória, visando determinar se corresponde ou não a Programas PDV. Considerando todo o exposto, voto no sentido de afastar a decadência, e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, com o fito de apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RI PITANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001672/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/92. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. VIGÊNCIA DA MP Nº 1.212/95 - A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. LEI Nº 9.718/98 - A Lei nº 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. RECEITAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. - Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos serviços contratados de terceiros necessários à execução de parte dos serviços que, no todo, foram contratados em nome da própria empresa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.- A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15259
Decisão: Por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro; e II) pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso, quanto a parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar (relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/92. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. VIGÊNCIA DA MP Nº 1.212/95 - A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. LEI Nº 9.718/98 - A Lei nº 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. RECEITAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. - Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos serviços contratados de terceiros necessários à execução de parte dos serviços que, no todo, foram contratados em nome da própria empresa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.- A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso parcialmente provido.

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CA_Ft 7rpfi ttiL ::::...Li CONCEE,„_•"0, :i o ; 1: ' A;_ j LEI N° 9.718/98 - A Lei n°9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo SUS 1.11'.. t-(,) f 110 I (29 1 --5-7ÍCiefrl.C(--s— VISTO MP n° 1.212/95 com plenos efeitos. Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. RECEITAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE _----- CÁLCULO. - Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos serviços contratados de terceiros necessários à execução de parte dos serviços que, no todo, foram contratados em nome da própria empresa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, alem de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.- A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Buena Ribeiro; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a parte remanescente. Vencidos Gustavo Kelly Alencar (Relator), os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ilrafutPinheinnfoã:', Presidente a.r.-----;(24astoktPsanikta Relatora-Detada Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr — 1 4ZZ A:4'CC-MF -ill:S•uvlCK- Ministério da Fazenda W: F .; CC 1,C;Cérhlt--- '744: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. alaí.f ERAS:L.f.JOQOC1 Processo re : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 Recorrente : ENGEAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/09/2001, referente à contribuição para o PIS, relativo a competências de 1996 a 2001, resultante de: - falta de pagamento nas competências de 01/1996, 02/1996, 12/1996, 11/1997, 03/1998, 02/1999, 03/1999, 06/1999, 07/1999, 12/1999, 08/2000, 09/2000, 11/2000, 02/2001, 03/2001. 05/2001, 06/2001; - diferenças apuradas entre os valores declarados e os valores escriturados pelo Contribuinte, decorrentes de vendas nos meses de dezembro de 1996, novembro de 1997, dezembro de 1998 e julho de 1999; - não inclusão na base de cálculo da contribuição de outras receitas para fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999. Irresignado, apresenta o Contribuinte, tempestivamente, impugnação, às fls. 111/142, na qual alega que: - o FISCO Federal não aceita o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, no período anterior à MP n° 1.212/95; - a Lei n°9.718/98 seria inconstitucional; - há impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC para a correção de créditos tributários; - requer a exclusão dos juros e multa moratórios; Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento cm Santa MariafRS, aquele colegiado mantém o lançamento in to/um, em decisão assim ementada: -Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/12/1996, 30/11/1997, 31/03/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARÁ APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes) 179 2 • ,• . . MIN. Ca ra'G'[ ri a . .^.- r c i 2° Ce-MF Mmistério da Fazenda WrS;IIM Segundo Conselho de Contribuintes C.(1,5HTS: . • O Ci;H:;;;JAI ri Fl. ;"22";;" ERf.s: :..^, 20 : Ao ; o( Processo n° : 10925.001672/2001-53 ..."451(64.1» ' Recurso n° : 120.988 — Acórdão n° : 202-15.259 para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/12/1996, 30/11/1997, 31/03/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 30/06/2001 Ementa: JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA – Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. Lançamento Procedente". Inconformado, interpõe o Contribuinte o recurso que ora se julga, repisando ipsis literis o disposto em sua impugnação, acrescido apenas de tese acerca da exclusão, do faturamento da empresa, de valores repassados para terceiros, com fulcro no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. É o relatório. 1) ft , _ 3 dtees, MV. FF. ;"" 7 t2 ° - 2° CC-MF ;c' Ministério da Fazenda Fl. r‘lt.:R.:41' Segundo Conselho de Contribuintes Ebtt.5L:2. Ab ,oq Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com depósito do valor de 30% da exação discutida, conforme fl. 282, do mesmo conheço. Em suas razões recursais o Contribuinte em síntese afirma que: - o FISCO Federal não aceita o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, no período anterior à MP n° 1.212/95; - a Lei n°9.718/98 seria inconstitucional; - caso não seja, que do faturamento da empresa deve haver a exclusão de valores repassados para terceiros, com fulcro no § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98. - há impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC para a correção de créditos tributários; - requer a exclusão dos juros e multa moratórios; Uma a urna analisamos suas alegações. Entretanto, como verifico que duas competências em discussão referem-se aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, cumpre analisar a eventual ocorrência da decadência do direito da Fazenda lançar tais valores. DA DECADÊNCIA A questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes valores da contribuição para o PIS, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n°8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) @, g 4 • CC-MF c Ministério da Fazenda "ars Segundo Conselho de Contribuintes ,240 A- E Processo n° : 10925.001672/2001-53 --- Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n°8.212/91 dispõe: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 (omissis) 5 22 CC-MF . 1•2loarza, - Ministério da Fazenda fdl!N. er; Ff"-1n - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:fl"Stbe;„ '4ge .01 _AO OCC Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 § 2° (omissis) § 3° (omissis) § (omissis) §5° (omissis) § (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: — (omissis) JI - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários' c) (omissis). " (grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n°2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. 1°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- FASE?, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, ) 6 . . 2° CC-MF iintiiiségéii” Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 20( AO ) Processo n° : 10925.001672/2001-53 .-=t=cfrlotiudidl Recurso n° : 120.988 — Acórdão n° : 202-15.259 destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituidas pelas Leis Complementares n as 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). • Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n°8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 que instituiu a COFINS dispõe que à esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo CTN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n°8.212/91. Entretanto, /.,. 7 .42:e2R" r4'llj DA c ° 2° CC-MF W- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4sir: 2.0 .! 40 Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 tendo em vista a Lei Complementar que a rege, a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COFINS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá — e não poderia ser de outra forma — o prazo qüinqüenal. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o artigo 150, § 4°, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4 0 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4" deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN." Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, § 40 - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos /1( 8 r-duTuv, 2D CC-MF Lertlaze“.; Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ..4,rAw• eRT.....L. 20' AO VI{ Processo n° : 10925.001672/2001-53 1 Recurso n°n° : 120.988 — Acórdão n° : 202-15.259 quinto ano anterior à lavratura do auto de infração; in casu, dacaido está o direito de a Fazenda lançar as competências anteriores a 25/09/1996. DA SEMESTRALIDADE DO PIS O acolhimento da decadência para as competências anteriores a 25/09/1996 prejudica a questão da semestralidade, pois a partir de 03/1996 a contribuição para o PIS já é devida com base na MP n° 1.212/95, o que faz sua base de cálculo não mais ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador da contribuição. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão- somente, à parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MI' n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas recdições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). o, ify 9 I 1.111. F1:11•1' - 1.° 2° CC-MF --101oTer'- Ministério da Fazenda .r."1L.k Ç Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 E 20•À° -1N 16)."Processo n° 10925.001672/2001-53 4"(e.- Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, Rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o sç 6' do art. 195, também da Constituição Federal A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°9.718/98 A Lei n° 9.718/98 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo considerada constitucional e acorde com o ordenamento jurídico pátrio. Entretanto, cumpre traçar algumas linhas sobre a mesma. Vejamos: Em síntese, argumenta-se que o art. 3° da referida lei, ao disciplinar que o faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil dessas receitas, extrapolou a autorização constitucional dada pelo art. 195, I, da Constituição Federal (antes da EC n°20, de 15 de dezembro de 1998), para a instituição de contribuição incidente sobre o faturamento. Assim sendo, segundo tal tese, a EC n°20/98 estaria indevidamente convalidando lei que contrariava o Texto Constitucional então em vigor quando da promulgação da Lei n°9.718/98. Por outro lado, ainda alega-se que Lei n° 9.718 não poderia alterar a LC n° 70/91, seja no que tange à modificação da base de cálculo, seja em relação ao aumento de aliquota de 2 % (dois por cento) para 3 % (três por cento), levada a efeito pelo art. 8°. Segundo tal tese, tais alterações ferem a hierarquia das leis uma vez que a alíquota e a base de cálculo forami fixadas por lei complementar, art. 2° da LC n° 70/91, não podendo, portanto, serem alteradas por lei ordinária. Não assiste, porém, razão aos defensores de tal tese, conforme se demonstrará a seguir. informativo do STF n° 104, p. 4. 10 .. . . . CO 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda COl : • '2: n ', G ...11'1.1L‘ii,I. 1 Fl. In/kW, Segundo Conselho de Contribuintes 11,AZ 1' ::. 240 A° : o ctmepo Processo n° : 10925.001672/2001-53 ... "Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 DO DIREITO: DA CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES NA COFINS E NO PIS PELA LEI N° 9.718198 As alterações produzidas na legislação da COFINS e do PIS pela Lei n° 9.718/98 são inteiramente constitucionais, uma vez que, como restará evidenciado nesta peça: a) o conceito de receita bruta há muito é considerado pela jurisprudência como equivalente ao conceito de faturamento, não tendo a EC n° 20/98, neste ponto, introduzido mudança significativa, senão no sentido de explicitar a identidade entre os dois conceitos, o que já derivava implicitamente, da redação original do art. 195 da CF; b) a Lei n°9.718/98 só produziu efeitos, no que tange às mudanças na base de cálculo e na aliquota da COFINS, em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da EC rt° 20/98; e c) como já reconhecido pelo STF na ADC n° 1-1-DF, a LC n° 70/91 é complementar apenas do ponto de vista formal, podendo ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória. DA IDENTIDADE ENTRE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ANTES DA EC N° 20/98 O art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original, dispunha: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o . lucro;" Com base neste dispositivo constitucional, a LC n° 70/91 instituiu a COFFNS incidente sobre o faturamento, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na forma do art. 2° da referida lei. Com a crise especulativa que assolou o Pais e a conseqüente necessidade de aumentari a carga tributária foi editada a Medida Provisória n° 1.724, de 29/10/98, convertida na Lei n° 9.718, de 27/11/98. O art. 3° da referida lei alargou a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos seguintes termos: "Art. 2 0. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIAIS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por ifesta Lei. ‘, 11 -FSkrÁS. CC-MF Ministério da Fazenda ',S Fl. 4.5.-ettett, Segundo Conselho de Contribuintesadirt - 20 O 1/491( Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão O : 202-15.259 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Com essa medida passaram a integrar a base de cálculo da COF1NS e do PIS as receitas financeiras do contribuinte, com o que não concorda a autora por entender que tais receitas não integram o conceito de faturamento. Segundo esse raciocínio, alargar o conceito de faturamento dado pela lei comercial seria violar o art. 110 do CTN que proíbe ao legislador tributário alterar conceito de direito privado utilizado pela Constituição para delimitar a competência tributária dos entes da Federação. A tese, embora possa parecer sedutora à primeira vista, não tem grande consistência, pois as expressões faturamento e receita bruta são equivalentes conforme já decidido reiteradamente pelo STF, como será em breve demonstrado. Na verdade, a expressão FATURAMENTO não tem previsão no direito privado, sendo definida pela própria lei tributária. Ao contrário do que se costuma afirmar, a expressão não se vincula à emissão de faturas, como bem observam Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi no já consagrado "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática": "Os constituintes de 1988, certamente, usaram a palavra faturamento no sentido de receita bruta para efeitos fiscais e não para indicar emissão de fatura, como querem alguns. Isso porque, se faturamento fosse exclusivamente emissão de faturas, a cobrança da COFINS ficaria ao arbítrio das legislações estaduais e municipais. Se, por exemplo, um município fizesse a cobrança do ISS por estimativa, dispensando a emissão de nota fiscal ou fatura, as empresas não teriam faturamento e conseqüentemente estariam dispensadas de pagar a COF1NS? Pior se faturamento for entendido como fatura de emissão obrigatória só nas vendas a prazo. O art. 195 da CF dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, tanto que o seu § 70 concedeu imunidade dessa contribuição exclusivamente para as entidades beneficentes de assistência social, porque estas já financiam a seguridade social mediante a prática de assistência social. Por outro lado, trata-se de entidades sem fins lucrativos." (Ob. Cit., Ed. Atlas, 2? edição, p. 579). Portanto, o conceito de faturamento não é definido pelo direito privado, não se traduzindo em emissão de fatura. Assim, quem definirá o conceito de faturamento é o legislador ordinário, desde que não utilize elementos dissociados das noções correntes e de uso comum. Ao longo da evolução legislativa dos tributos incidentes sobre o faturamento (EINSOCIAL, PIS) 12 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n - I htitin!4e “V • ...... ... Processo u° : 10925.001672/2001-53 ..... ___ _________________ Recurso n° : 120.988 Acórdão n° 202-15.259 e COF1NS), a expressão faturamento foi utilizada como sinônimo de receita bruta com algumas variantes no que tange à sua amplitude. Vale transcrever trecho do voto do Ministro Ilmar Gaivão na ADC n° 1-1/DF, que julgou constitucional a COF1NS, onde fica demonstrada a mansa e pacifica posição da Corte Suprema no que tange à identidade entre faturamento e receita bruta e a dessemelhança entre o faturamento e a emissão de fatura : "De efeito, o conceito de "receita bruta" não discrepa do "faturamento", na acepção que este termo é utilizado para efeitos fiscais, seja o que corresponde ao produto de todas as vendas, não havendo qualquer razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando-o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial, seja aquele que abrange tão-somente as vendas a prazo (art. 1" da Lei n°187/68), em que a emissão de uma "fatura" constitui formalidade indispensável ao saque da correspondente duplicada. Entendimento nesse sentido, aliás, ficou assentado pelo STF, no julgamento do RE 150.755." (RDDT n°1/99) É cediço no STF essa identidade de conceitos, como demonstram as decisões que a seguir transcrevemos: "Em se tratando de contribuições sociais previstas no inciso Ido artigo 195 da Constituição Federal - e esta Corte deu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 por entender que a expressão "receita bruta" nele contida há de ser compreendida como sendo ?aturamento"- , se aplica o disposto no § 6° desse mesmo dispositivo constitucional, que, em sua parte final, afasta, expressamente a aplicação a elas do principio da anterioridade como disciplinado no artigo 150, III, b, da Carta Magna." (STF, la Turma, RE n° I67.966/MG, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 09/06/95, p. 1782). "Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decreto-Lei 1949/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, com base na aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta gaturamento " • (STF, T Turma, RE n° 227.890/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 11/12/98, p. 1.290). "A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no art. 28 da Lei n° 7.738/89, a alusão a "RECEITA BRUTA", como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art 195, I, da Constituição, há de ser entendida §, 13 22 CC-MF -eollsr--llr.esl- Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 2Q ;0A: tstztri, Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 segundo a definição do DL 2397/87, que é equiparável a noção corrente de "FATURAMENTO" das empresas de serviço." (STF, PLENO, RE 150.755/PE, Rel. p/ acórdão . Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20/08/93, p. 485). Observe-se que em todos esses julgados se reconhece a receita bruta como sinônimo de faturamento, inclusive com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 que, com base no art. 195, I, da CF, instituiu o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços elegendo a receita bruta como base de cálculo. Que não se alegue ter o STF, ao reconhecer a identidade entre FATURAMENTO e RECEITA BRUTA, adotado um conceito mais restrito dessas bases de cálculo do que o adotado pelo art. 3° da Lei n°9.718/98. No julgamento do RE n° 150.755/PE, no trecho acima transcrito, o Pleno do STF deixou claro que a receita bruta definida nos termos do Decreto-Lei n°2.397/87 se adequa ao art. 195, I, da CF. Não se pode perder de vista que a receita bruta definida pelo Decreto-Lei n° 2.397/87 tinha amplitude suficiente para englobar as receitas financeiras, como evidenciado pelo seu art. 22 que inseria dentro da base de cálculo do FINSOCIAL as receitas operacionais das instituições financeiras e seguradoras, ao conferir nova redação às alíneas b e c do § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n°1.940/82, verbis: "§ 1°. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: (.)." c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a ela equiparadas." Como é de todos sabido, as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras e das seguradoras, são as receitas financeiras que compõem a maior parte da receita operacional. Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro. O Decreto-Lei n° 2.397/87, em seu art. 22, já o havia feito. Não é demais frisar que essa inclusão teve o beneplácito do STF, no julgamento do RE n° 150.755, já transcrito e tantas vezes aqui citado. O Pretório Excelso reconheceu que a receita bruta nos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87 se traduz em faturamento e se insere dentro do pressuposto constitucional de incidência previsto no art. 195, I, da CF. Assim, segundo o aludido precedente, a tributação das receitas financeiras com base no faturamento encontra respaldo no dispositivo constitucional em comento. tt f 14 PAIS. Pe - ^^ CD 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CCr!FES " CF:Siet.M. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes W. Oc( Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n°n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 Logo, a base de cálculo definida pelo artigo 30 da Lei n°9.718/98, ao englobar toda a receita bruta da empresa, não extrapola a competência deferida constitucionalmente à União pelo art. 195, I, para instituir contribuição social sobre o faturamento, ainda sob a redação original anterior à EC n° 20/98 que, como demonstrado, só explicitou o que o STF já entendia como inserido no Texto Constitucional: a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo de tributos incidentes sobre o faturamento. A MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO SE DEU SOB A ÉGIDE DA EC N°20/98 Ainda que, desconhecendo os precedentes do STF, se reconheça que a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal não permitia a utilização da receita bruta como base de cálculo da PIS e da COFINS, o que só se admite para fms de argumentação, é constitucional a alteração na base de cálculo do tributo introduzida pela Lei n° 9.718/98, pois está de acordo com a nova redação dada ao referido dispositivo constitucional pela EC n° 20/98, já em vigor quando a legislação em comento começou a produzir efeitos. A referida emenda constitucional deu nova redação ao artigo 195 da CF, nos seguintes termos: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita e o faturamento; c) o lucro;" Logo, qualquer discussão sobre a inserção da receita bruta no pressuposto constitucional de incidência do art. 195 da Constituição resta inteiramente superada. Não procede a argumentação no sentido de ter sido a Lei n° 9.718/98 promulgada antes da EC n° 20/98, o que exigiria nova lei posterior à promulgação desta. • Embora a Lei n°9.718 tenha sido promulgada no dia 27 de novembro de 1998, oriunda da conversão da Medida Provisória n° 1.724, editada no dia 29 de outubro de 1998, portanto antes da promulgação da Emenda Constitucional n°20/98, em 15 de dezembro de 1998, ela fez parte de um pacote de medidas destinadas a regulamentar a chamada reforma da previdência. 1(9 15 2° CC-MF - Ministério da Fazenda O ..1FI ,L4.0 Segundo Conselho de Contribuintes c Oti Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 . — Acórdão n° : 202-15.259 É que a EC n° 20/98 só foi promulgada várias semanas após a sua aprovação pelo Congresso Nacional. Assim, quando da edição da MP n° 1.724/98, todos já conheciam o conteúdo da emenda aprovada. Deste modo, os dispositivos da Lei n° 9.718/98 que tratam da incidência da COF1NS com base na receita bruta só passaram a produzir efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1999, quando a EC n° 20/98 já estava em vigor. De fato, o art. 17 da Lei n° 9.718/98 determinou que os arts. 2° ao 8° da lei, que tratam das alterações legislativas na COF1NS, só produziram efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de fevereiro de 1999. Pouco importa que a lei tenha entrado em vigor antes da emenda constitucional. O que realmente importa é que ela só atingiu a fatos geradores ocorridos quando a emenda já estava em vigor. Caso semelhante aconteceu por ocasião da promulgação da EC n° 23/93, ainda sob a égide da Emenda n° 1, de 1969. A Lei n° 3.991/83, do Estado de São Paulo, foi promulgada antes de a EC n° 23/83 produzir os seus efeitos Embora promulgada em P de dezembro de 1983, a emenda constitucional só passou a produzir efeitos a partir de I° de janeiro de 1984. Entre a promulgação e o termo inicial da validade da emenda, foi promulgada a lei paulista em 28 de dezembro de 1983, que, por sua vez, só veio a produzir efeitos também em 10 de janeiro de 1984. O mesmo se deu em relação à Lei n°718/83, do Estado do Rio de Janeiro. A dúvida seria saber se as leis estaduais foram recepcionadas pela nova constituição, tendo em vista que não eram compatíveis, materialmente, com a constituição vigente no momento de sua edição. Nos dois casos, o STF entendeu que, embora a lei tenha sido promulgada quando a emenda constitucional ainda não produzia efeitos, essa tem o seu fundamento de validade no novo Texto Constitucional, desde que também só produza efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a plena validade do novo arcabouço constitucional. Eis as decisões do STF sobre a matéria: "ICM Princípios Constitucionais da anterioridade e anualidade do tributo (parágrafo 29 do artigo 153 da Constituição Federal). A Lei n° 3.991, de 28 de dezembro de 1983, do Estado de São Paulo, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.984, com base na Emenda Constitucional n°23, de 1 %12-1983, que entrou em vigor na mesma data (10- 01-1984), não afronta os princípios constitucionais. Precedentes do Supremo Tribunal FederaL Agravo Regimental Improvido." s I 16 rr, CC-MF - Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I Processo n° : 10925.001672/2001-53 1, Recurso n° 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 (STF, P Turma, AGRAG n° 113.353/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 29/03/87, p. 980). "ICM. Ausência de conflito entre a lei fluminense n° 718/83 e a Emenda n` 23/83, à Constituição Federal, ambas produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 1984. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STF, P Turma, AGRAG n° 114.375/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU de 14/11/86, p. 948). Não é outro o posicionamento do professor Tércio Sampaio Ferraz: "Ora, no caso de vacatio constitutionis, continua a imperar a Lei Maior ainda em vigor e vigente. Neste período, toda lei ordinária que a contrarie não será válida. Mas, caso o legislador ordinário edite norma conforme à norma constitucional nova, a lei será válida em relação à Constituição já promulgada, embora ainda não vigorante e vigente. A estrutura dos sistemas normativos, vale a pena repetir, não impede que, dentro dele, se formem cadeias de normas válidas incompatíveis entre si, posto que, em cada série, as normas derivadas são válidas em relação às respectivas normas-origem das cadeias. O que o sistema não tolera é que ambas sejam vigorantes simultaneamente, pois, nesse caso, o sujeito de ambas as séries não saberia à qual deve obediência. Assim, se no período da vacacio legis contitutionalis a lei ordinária, conforme àquela mas desconforme à Constituição ainda em vigor r vigente, não for declarada inconstitucional, nem tiver suspensa a sua eficácia, então ela passa a vigorar e ser vigente desde o dia em que a nova norma constitucional entra em vigor. "(RDT n°27-28, p. 43/50). No mesmo sentido o festejado José Afonso da Silva: "Toda lei ordinária que tenha sido criada no período da vaca tio constitutionalis será inválida se contrariar as normas constitucionais existentes, mesmo quando esteja de acordo com a constituição já promulgada, mas não em vigor. Todavia, se não houver sido suspensa sua executoriedade na forma prevista, após sua declaração de inconstitucionalidade, torna-se válida e executável desde o dia em que a constituição entra em vigor." (In "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", Ed. Malheiros, 3° edição, p. 54). É o que ocorre no caso concreto. Embora ainda não estivesse promulgada a EC n° 20/98, mas somente aprovada quando da edição da Lei n° 9.718/98, enquanto nos casos citados as emendas já estavam promulgadas, a solução para as duas situações é a mesma pois, em ambos os casos, as leis foram editadas sob o pálio da constituição anterior, e na ausência de) g17 • ....t _ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'tstftrVédt Segando Conselho de Contribuintes Ett,g; 20/ ot,1 Processo n° 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 declaração de sua inconstitucionalidade, passam a valer a partir do momento em que a emenda constitucional começa a produzir efeitos. Assim, não impressiona o fato de a lei ter sido promulgada sob a égide do texto original do art. 195 da CF uma vez que só foi produzir efeitos após a promulgação da EC n° 20/98, não havendo obstáculos a que a lei busque seu fundamento no novo texto constitucional. Também não prosperam os argumentos no sentido de que o tratamento da matéria pela MP n° 1.724/98 fere o art. 246 da CF, que veda a edição de medida provisória para regulamentar artigo da Constituição com redação dada por emenda constitucional. Na verdade, quando a EC n°20/98 foi promulgada, a MP n° 1.724 já havia sido convertida na Lei n° 9.718/98, não havendo que se aplicar, no caso, o art. 246 da CF. Não impressionam ainda as alegações de que a Lei n° 9.718/98 sofreu alterações no Congresso Nacional em relação à redação original da MP n° 1.724, pois a Constituição não veda às alterações pelo Congresso na medida provisória, ao contrário do que se dava com o Decreto-Lei no tempo da ditadura militar. Assim, não há nenhum óbice na apresentação de emendas ao texto da medida provisória. DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA LC N° 70/91 POR LEI ORDINÁRIA OU MEDIDA PROVISÓRIA Demonstrada a constitucionalidade da alteração da base de cálculo do ponto de vista material, cabe refutar as alegações quanto à inconstitueionalidade formal, traduzida na alegada impossibilidade de a MP n° 1.724/98 e a Lei n° 9.718 alterarem dispositivos da Lei Complementar n° 70/91. Como é cediço, não há hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. O que existe é a reserva de lei complementar que a Constituição faz em relação a determinadas matérias. Assim, só tem eficácia passiva de lei complementar o diploma legal que cumpra os requisitos formais para tal e que trate de matéria que o constituinte tenha reservado expressamente à lei complementar. Deste modo, caso o legislador resolva tratar, através deste veiculo legislativo, de matéria que o constituinte não reservou à lei complementar, tal diploma só será lei complementar do ponto de vista formal, podendo ser alterado por lei ordinária e por medida provisória. É o caso da Lei Complementar n°70/91. A Constituição de 1988 não exigiu a instittliçãO de contribuições sociais por lei complementar em relação aos fatos geradores previstos no ali 195 1 mas somente em relação às novas fontes de custeio, na forma do § 4° do referido dispositivo constitucional. Assim, a LC n° 70/91 é materialmente uma lei ordinária, conforme entendimento pacifico do STF, de que é prova o voto condutor do Min. Moreira Alves na ADC n° 1-I/1F: "A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n' 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de 18 / MIN. DA :r.t1Drtr'h_.:2.12.:L.4 2° CC-MF 14: 11. -- Ministério da Fazenda -Fl. n,'t.,'Wtg•t' Segundo Conselho de Contribuintes C.;:"; PD; cl(AAMÍ-013-Processo n° : 10925.001672/2001-53 313Se Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15 259 contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no ,sç' 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto desta ação - é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n°1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daqueles para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. "(RDDT n° 1/96) Como se vê, portanto, não há qualquer óbice na alteração da Lei Complementar no 70/91, seja por lei ordinária, seja por medida provisória. Quanto ao aumento de aliquota, a única objeção que poderia se fazer diz respeito ao veiculo legislativo: alteração de lei complementar por lei ordinária, o que, como já se viu, é legitimo no caso, segundo o STF. De resto, não há nenhum óbice à majoração de aliquota levada a efeito por lei, uma vez que se trata de matéria a cargo do legislador ordinário. Portanto, não há qualquer vicio, também do ponto de vista formal, nas alterações introduzidas no PIS e na COFINS pela Lei n°9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS Por bem esgotar o tema, transcrevo o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido pelo Exmo. Ministro José Delgado, em decisão recentissima daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL Ar° 445.452- RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MART1N E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS EMENTA 5 19 PPM. nA 21' CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Á O CG( Processo n° : 10925.001672/2001-53 ... --C? ACUO-- Recurso n° : 120.988 ! Acórdão n° : 202-15.259 RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N ° 9.718/98, ARTIGO 3°, á' 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fui e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fia. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2002(Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO Relatar RECURSO ESPECIAL N°441452 - RS (2002/0083660-7) RELATÓRIO 20 MM. Dg F iMC-t ; .72 2 CC-MF -ttuzzczrz Ministério da Fazenda 225V-raré“-t. CO-12-Eit: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1,7iV2V2 :20.. 04( Processo : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão : 202-15.259 O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuidam os autos de Ação Mandamental impetrada contra o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS por FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA que no Juízo singular recebeu o seguinte relato (fls. 87/88): "FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de segurança contra o limo. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO. Pretende liminarmente que a autoridade impetrada exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme determina o inciso III do par. 2° do artigo 3° da Lei n. 9.718/98, no período em que este dispositivo legal esteve em vigor, ou seja, durante o lapso de 01.02.1999 a 10.06.2000, quando foi revogado pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n. 1.991-18, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10.062000. Sustentou ser inadequado o uso do decreto como instrumento para integrar eventual omissão constante na lei, especialmente no caso concreto, onde do texto legal se extrai os elementos necessários para a aplicação do dispositivo. Pediu a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente com as contribuições da mesma espécie. Nas informações a autoridade impetrada embasado no Ato Declaratório da SRF n. 56, de 20 de julho de 2000, defendeu a necessidade de regulamentação para a eficácia do dispositivo em debate, sendo competência do Poder Executivo. O digno representante do Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança, sendo o decreto regulamentar condição essencial da atuação normativa da lei..." Concedida a Segurança. Houve Remessa Oficial e recurso voluntário apresentado pela Fazenda Nacional. Em Acórdão proferido pelo TRF/4 Região, os recursos foram providos . conforme ementa assim redigida (fl. 111): 'TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718 ART. 3' PAR. 2 0 INC. HL INCONSTITUCIONAL IDADE INCONFIGURADA. I. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao rever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face de) 21 22 CC-MF --orollengult - Ministério da Fazenda o tl(l l/ O2lIFO: C Fl. 242$22.0 Segundo Conselho de Contribuintes 24) j (o) *fite> -""‘lootal"."Processo : 10925.00167212001-53 )0 '—Recurso n° : 120.988 Acórdão n`' : 202-15.259 sua revogação pelo art 47-IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. 2. Se o legislador cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de exclusão de crédito tributário. 3. Apelação e remessa oficial providas." Irresignada, a empresa apresenta Recurso Especial pela alínea "a", da permissão do artigo 105, III, da Constituição Federal vigente. Aponta como violados os artigos 97. IV, do Código Tributário Nacional e 17, I, da Lei 9.718/98 que preceituam, respectivamente: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV. a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65" "Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos : 1. em relação aos artigos 20 a 8°, para os fatos geradores a partir de I" de fevereiro de 1999". Explica a recorrente que desde a entrada em vigor da Lei 9718/98, em I° de fevereiro de 1999, por força do inciso III, do 2°, do artigo 3°, do citado Diploma legal, deixou de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COF1NS os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, tendo em vista que a parte final do inciso III dispunha que deveriam "ser observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", e ainda tendo em vista a orientação da SRF da 7" Região Fiscal, na decisão n.° 354 que determinou que "não é possível excluir da receita bruta os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, uma vez que até o momento não foram baixadas as normas regu lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Ocorre que as normas regulamentares não foram expedidas e o inciso III, do § 2", do artigo 3°, da Lei 9718/98 foi revogado pelo artigo 47, da MP 1991-18 de 10.06.2000. Entende que, ao contrário do que diz o Acórdão impugnado, o referido dispositivo legal vigeu no período de 01.02.99 até 10.06.2000 possuindo elas, 22 MIN. Cf', Ft -2:57.F12. - CC. I CC-MF =,:- Ministério da Fazenda Fl. 'Ol b-2-e Segundo Conselho de Contribuintes eCtf.g;`.2::. 221 G Lio oq Processo n° : 10925.001672/2001-53 e5C-2 Recurso n° : 120.988 ViaTO Acórdão O : 202-15.259 recorrente, em decorrência deste fato, direito à compensação dos valores que computados como receita, foram transferidos para outras pessoas jurídicas sem serem excluídos da base cálculo das contribuições. Sustenta que a vulneraçâo ao artigo 97, IV, do Código Tributário se deu quando o decisório dispôs que se o legislador cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non sei]' executing, e não de norma inconstitucional, porque a redução da base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. Aduz que a "redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo forma inominada de exclusão de crédito tributário, está sujeita à previsão de todos os seus aspectos e contornos na lei, não sendo possível delegar tais funções ao poder regulamentar do Executivo...". Alega que a infringência ao artigo 17, da Lei 9718/98, verificou-se na medida em que se expressou que, não acontecendo a regulamentação da norma (inciso § 2° do artigo 3°, da Lei 9718/98), pelo Poder Executivo, esta não produziu efeitos. A recorrente diz que "o artigo 17, inciso I, da Lei 9.718/98 foi claro quando estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de fevereiro de 1999, não podendo a Decisão recorrida afastar o texto de lei, para adequar a interpretação dada ao art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei 9718/98. Porque, como se demonstrou, nenhum ato normativo infralegal era necessário à regulamentação da base de cálculo das contribuições." Com esteio na argumentação acima aduzida, apresenta pedido do seguinte teor: "Ante o exposto requer que seja reformado o V Acórdão, dando provimento ao Recurso Especial e julgada procedente a demanda, declarando a desnecessidade de regulamentação do artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n.° 9.718/98, no período de 01.02.1999 a 10.06.2000, reconhecendo o direito de compensar os pagamentos indevidos pela não exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas devidamente atualizadas e com a taxa de juros SELIC, nos moldes do pedido inicial." Foram ofertadas contra-razões tratando matéria diversa da discutida nos autos. Em juízo de prelibação, o recurso mereceu crivo de admissibilidade. É o relatório. RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7)) 23 MIN. CA - 5-0 Is" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. %Is( Segundo Conselho de Contribuintes eE;À:: 20/ Ao Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão 0 : 202-15.259 RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3', § 2" III, da Lei n." 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COEINS. 2. "In casa", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. VOTO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Assinalo, preliminarmente, que apenas o artigo 97, do Código Tributário Nacional, apontado como violado, foi objeto de debate pelo Acórdão recorrido, o mesmo não ocorrendo acerca do dispositivo do art. 17, 1, da Lei 9718/98 que não restou pre questionado. Por outro lado, impende registrar ser improfícua, para fins de prequestionamento, a ressalva feita no voto-condutor objurgado ao dizer à fl. 110, in fine "Para eventual efeitos de prequestionamento, não vislumbro ofensa ao disposto nos artigos 5 0, § 2°, 48, 68,§ I° e 150-1 da CF/88 e o art. 97-IV do CTN", unta vez que apenas se tem como pre questionado o artigo infralegal quando, efetivamente, o decisório teceu considerações de valor a respeito do mesmo, não sendo suficiente a mera enumeração dos preceitos de lei federal. Analiso, pois, a irresignação no que toca ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto) 4 24 29 CC-MF -99:99*49 - Ministério da Fazenda , 4l 9-9-9999-9 , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,r99 9i. 9';:t:rtle ES 99 '3/ AO Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 1014a, ;re, Acórdão n° : 202-15.259 regulamentar como meio de tornar eficaz nomza, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, III, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: HL os valores que computados corno receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26° edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de e2pedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo) 25 2 nA Zre. 2 0 2. " 2 j22orsaveir's Ministério da Fazenda 2 CC-MF té•SX. ne Segundo Conselho de Contribuintes CO" 22: 'i" ' - • • ."1, ERA -! 201,2.../c±.( ,, Processo is° : 10925.001672/2001-53 Acórdão n° 202-15.259 do Chefe do Executivo (CF, art. 84, HO., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. (•-) A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitada seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) às fls. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, á fl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento • • for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da I 26 7,1n;a14 Ministério da Fazenda MIN. tld - 7'- thlti,stoo CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •ew:Fht_klx PR ed:. 249 Processo n° 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 - expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica..' (art. 3°, § 2°, III, da Lei n.°9718, de 1998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 83/85: 'Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a aleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Vejamos como dispunha o indigitado inciso III (do § 2°, art. 3", da Lei 9718/98): "Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 111. os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. "(grifei). •• Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso III, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se y 27/ r1 2° CC-MF z•nabeine,„ Ministério da Fazenda Fl.c-c .r :C C,t‘e rz1-krA:.; Segundo Conselho de Contribuintes O a.a.)? Q40 A O • 04 Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 —,------ — Acórdão n° : 202-15.259 afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineada, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CTN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico" Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao recurso., 28 444-k 22 CC-MF Ministério da Fazenda LIA - Cn, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cry,:; P:H 7...: c— [S' 20 AO riProcesso n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 É como voto." Pelo exposto, não há que se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas repassadas para terceiros, a qualquer título. Entretanto, o mesmo Ministro do STJ, em decisão também recente, desta feita versando sobre o ISSQN, houve por bem diferenciar os conceitos de "receitas" e "entradas", ambos são valores que transitam pelo estabelecimento do contribuinte, mas que têm natureza distinta e inconfundível. Vejamos. Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receite, por não ingressar no patrimônio da empresa. O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimômio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani 29 t@th.. 22 CC-MF -4-étt-tit?.4.- Ministério da Fazenda WitutitCtte CeiVtit- é. t;i7i.t.:Sttet. IN-,:jyft Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ftWtt.i.tfr L249/ ./10 OC( Processo n° : 10925.001672/2001-53 /CHCOUW--- Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15 259 Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte fonna: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo do PIS, no caso da atividade de empreitada, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (a empreitada), assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese específica, os valores correspondentes à paga de subempreitadas e subcontratações são receitas destes e não da empresa prestadora. Nesta, configuram meras entradas, já destinadas a terceiros por força da sub-empreitada, e, no caso, farta é a documentação que demonstra esta realidade. Incluir tais valores na base de cálculo do PIS, independentemente de previsão legal, é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Como tal, esta exigência arbitrária é inconstitucional por extravasar a competência tributária e exasperar na exigência fiscal. Concluímos então que a base de cálculo do PIS, na hipótese de prestação de serviços de empreitada, limita-se ao valor da mesma, recebida pela empresa fornecedora (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo já de longa data vem adotando entendimento segundo o qual: "Islão é qualquer receita que enseja a tributação pelo 1SS, mas a resultante da prestação de serviços, atividade tributária." Demais receitas, ditas inorgânicas ou secundárias, cuja origem não seja atividade tributária, originando-se de atividades marginais que não representam fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois não representam preço do serviço, não constituindo base imponivel do tributo" (Ap. 363.954- reexame — 3' C. — J. 1.12.86 — Rel. Juiz Toledo Silva — Rev. dos Trib. 6161104). 30 • :11,1 PEZ E - .• EE _ EEEE cr; 22 CC-MF --9/ittaz Ministério da Fazenda Fl. n=40 Segundo Conselho de Contribuintes C:`- 'E ;c. ht.)Esare•-•"2“, , Processo n° : 10925.001672/2001-53 • Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a atividade desenvolvida pelas empresas de construção civil não pode expressar-se no inconseqüente ato de repassar a seus subcontratados valores devidos em razão da prestação de serviços feita a terceiros. E, conquanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente expressivos, nem assim perdem a condição, tão bem assinalada pelo v. acórdão, de receitas inorgânicos ou secundárias, não originárias da atividade tributada. Em face das considerações postas, podemos assentar que a pretensão de incluir-se valores meramente reembolsados às empresas de recrutamento de mão-de-obra na base de cálculo do PIS enseja direta ofensa ao principio da capacidade contributiva (Constituição da República, art. 145, § 1°), afigurando-se, em conseqüência, confiscatória (Constituição da República, art. 150, IV); b) desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos disciplinados pelos artigos 2° e 4° da Lei n° 6.019/74. Por fim, transcrevo ementa de recentissima decisão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Exmo. Ministro José Delgado — que inclusive considera inaplicável a previsão do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 9.718/98, o que reitera nosso posicionamento sobre a distinção da presente hipótese. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. 1. A empresa que agencia mão-de-obra temporária que age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva. -` 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E. STJ acerca da distinção. 31 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fil - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :::`• • • t) ' 2o/ LAQ Processo n° 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação do confisco. 6. Recurso Especial provido." Por tal, voto no sentido de excluir do presente auto de infração as parcelas que foram incluidas na base de cálculo da contribuição para o PIS, provenientes de subempreitadas contratadas, o que poderá ser feito facilmente pela fiscalização tendo em vista a farta documentação existente. TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei ri° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART.14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART.6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso I, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I' de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: • I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se 32 CC-MFit lerarz _ Ministério da Fazenda MIN. LI N " - 2 I CS: Fl. •Yhl—ewlar. Segundo Conselho de Contribuintes CUll.r`P" [2"-NNll.W 8.27 '2‘)(40, Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. IMPOSIÇÃO DE MULTA A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, indicando que ela não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias silo as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (...)." O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de Quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. ) 33 • , , i :"..fr4. -gr Ministério da Fazenda Fl.— . Segundo Conselho de Contribuintes C:-.;:',' -; . ' . O O i',:',i4' i Eir ' ,./R2 Ó IProcesso n° : 10925.001672/2001-53 i Recurso n° : 120.988 i ---- Acórdão n° : 202-15.259 CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para: - considerar alcançadas pela decadência as competências relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1996; e - excluir da base de cálculo da contribuição os valores que forem repassados a terceiros por força dos contratos de subempreitada. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ,)1 \ , \\ ,./& GUS tièái KELLY ALENCAR i , — — 34 Mi 5Cpr:FT,2 .•20ii 22 CC-MF 221'22-2 4 Ministério da Fazenda Fl. 04-às:O: Segundo Conselho de Contribuintes 42V~ Processo n° : 10925.001672/2001-53 --------- -------- ................ Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA Destaco, inicialmente, que, no voto a seguir apresentado, a divergência remanescente entre este e o posicionamento defendido pelo ilustre relator no seu voto originário diz respeito, unicamente, à exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas de terceiros, no caso específico de contratos de subempreitada. Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo do PIS os valores correspondentes aos pagamentos repassados pela contribuinte as subempreiteiras, com base no disposto no inciso III § 2° art 3° da Lei n°9.718/98. O referido inciso 1H § 2° art 3° da Lei n° 9.718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. "Art 30 Q faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §J° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1— (omissis); II —(omissis); Iii - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." A contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos aos repasses as subempreiteiras por ela contratadas para prestar serviços no ramo da construção civil. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para animar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. Ocorre que, no ramo da construção civil, é comum a prática de empreitada e subempreitadas para a realização de alguns serviços que compõem o total dos serviços contratados. No caso em questão fica evidente nos autos que os serviços de empreitada e subempreitada foram contratados pela recorrente, em seu nome, compondo assim o preço total dos serviços por ela prestados, constituindo, custos e não receitas de terceiros. 35 Pa F 2Q CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON O E P 20[ O 1 eq Processo n° : 10925.001672/2001-53 4:maNtrm-- Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos em serviços utilizados na sua produção (construção civil). Diferentes, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e a segunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar à segunda premissa exclusão prevista para a primeira, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o princípio basilar do Direito Tributário da legalidade. Da análise dos arts. 2° e 3°, §1°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vê-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS passou a ser, a partir de 1° de fevereiro de 1999 — data da vigência da referida lei -, a receita bruta obtida pela pessoa jurídica sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões, dentre as quais não se encontram os custos (Grifou-se): "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas." Depreende-se daí que, a partir do advento da Lei n°9.718/98, a base de cálculo para o PIS passou a ser a totalidade das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as receitas financeiras. Na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ , existe norma que conceitua receita, bem como define as características dessa terminologia. Assim, a Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, explicita o que seja uma receita e os critérios para que possa ser identificada como tal, de inegável importância para o exame do tema. "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Acatar as pretensões da contribuinte seria, pois, em derradeira instância, estabelecer, em desrespeito à lei reguladora da matéria, que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o lucro operacional bruto e não a receita bruta. Segundo Sérgio de Iudicibus e José Carlos Marion in Dicionário de Termos de Contabilidade, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é /99' 36 2 $ $ Cl;ZlesAt CC-MF;$$$•k$Iltz4z, Ministério da Fazenda CO,' - R C' A.:yRR;,m Fl. llli.b14-5,$€$ Segundo Conselho de Contribuintes 3RA 2•0/ ! 02.01"1-CrétéérProcesso O : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 — Acórdão 0 : 202-15.259 conceituado como sendo a "difèrença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo " o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido caracterizado pela despesa" ou, ainda, " expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liauido_provocados pelo esforço em produzir tal receita." (pifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nos pagamentos de serviços utilizados na produção da empresa, como deseja a recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei. Releva observar que sobre o lucro incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não a Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS, incidente sobre a receita bruta. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da contribuição para o PIS/PASEP já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, ai, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso Pais, significa — na linguagem criada pelo povo — (1) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo do PIS/PASEP é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legis ação em vigor. 37 22CC-MF --84441 87 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 r .48W:381;ri 20•AO "ti; Processo n° : 10925.001672/2001-53 -.-"Kt,...tet, • Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- operacional2 Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo do PIS/PASEP, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de calculo da contribuição para o PIS sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyulci Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse à impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pelo ilustre Conselheiro-Relator. 2 Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n°6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não-operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não-operacionais. A legislação tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não-operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, dai resultai-18o, por exclusão, que os demais resultados obtidos pela pessoa juridica, independentemente do tipo, do objetivo cuida finalidade, serão considerados operacionais. 38 s 2° CC-MF H.•°:;15ré;.%-- Ministério da Fazenda m!N. orl c:, Fl. ..,.;19Sf. Segundo Conselho de Contribuintes or.,: r.: o 3.c( AO. . I Processo n° : 10925.001672/2001-53 Recurso n° : 120.988 Acórdão n° : 202-15.259 Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da Ml' n° 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Inteipretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S A 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98 -, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. Ressalte-se, mais uma vez que ainda que o dispositivo legal invocado para animar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ressalvando que em relação às demais questões, especialmente decadência, permanece o voto do Conselheiro Relator, por maioria de voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 '..7$1-C 11'42 kt- NAY BAS OS MANATTA 39

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Numero do processo: 10935.002941/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Inocorre a decadência quando o lançamento é feito dentro de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de rendimentos. (CTN art. 173). NULIDADE - Não é nulo o lançamento por conter descrição dos fatos sucinta no auto de infração, quando há termo de verificação fiscal que detalha cada fato gerador do imposto . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É devido o IRPF sobre as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.(Lei 4.069/62 art. 52). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43393
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° ' 10935002941196-51 Recurso n° 13,989 Matéria 1RPF - EXS . 1991 a 1994 Recorrente MARCONIESSON DE OLIVEIRA Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 393 IRPF - DECADÊNCIA - lnocorre a decadência quando o lançamento é feito dentro de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração de rendimentos (CTN art. 173) NULIDADE - Não é nulo o lançamento por conter descrição dos fatos sucinta no auto de infração, quando há termo de verificação fiscal que detalha cada fato gerador do imposto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É devido o IRPF sobre as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei 4.069/62 art. 52) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONIESSON DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ANTONIO DÊ. FREITAS DUTRA PRE .IDE/TÉ ici‘ . L - IS -ALVES .6 ELATOR FORMALIZADO EM 76 FEv t999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:. -,--', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi, • ; .. :9,5; i . '' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.002941/96-51 Acórdão n°.. : 102-43..393 Recurso n° : 13.989 Recorrente : MARCONIESSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO MARCONIESSON DE OLIVEIRA, CPF 152„341„779-04 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que manteve o lançamento de página 459, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão.. Trata o auto de infração da exigência de IRPF no valor equivalente a 618.268,69 UFIR, juros de mora 312.980,42 UFIR, multa de ofício de 898.007,88 UFIR e multa por" atraso na entrega das declarações de 108.653,61, referentes aos exercícios de 1991 a 1994, baseado nas informações prestadas nas declarações entregues após intimação em virtude do a omissão no cumprimento da referida obrigação acessória e em informações de terceiros.. Foram constatadas as infrações abaixo resumidas.. 1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nos anos de 1990 a 1990 do Governo do Estado do Paraná, conforme documentos de folhas 052 a 104. 2. OMISSÃO DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL.: Omissão de rendimento da atividade rural em 1990, período em que o contribuinte estava obrigado a escrituração do livro caixa, intimado não apresentou o referido livro, motivando então o arbitramento calculado à razão de 20% da receita bruta conforme previsto no artigo 5° § único da Lei n° 8.023/90. ill _., ., 2 ,, , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n .'"" SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10935 002941/96-51 Acórdão n° 1 02-43 393 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO . acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, nos meses e valores constantes do auto de folha 461, obtido através de levantamento patrimonial mensal constante das planilhas de folhas 403 a 411. a) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Ganho de capital na alienação dos seguintes bens conforme páginas 435 a 439 -ABRIL DE 1990— Camioneta F-1000 ano 89 placa SZ 1259— PR - MAIO DE 1991 — Ford" Del Rey ano 89 placa AAI 2045 - SETEMBRO DE 1992— Fazenda Santa Barbara em Palmas — PR - NOVEMBRO DE 1994— Veículo Mitsubishi Eclipse GSX Turbo - JUNHO DE 1994 — Imóvel rural n° 98 gleba 33 do imóvel Catanduvas situado em Laranjeiras do Sul — PR Após cada item tributado consta o enquadramento legal, conforme páginas 459 a 463 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 470 a 485, argumentando em epítome o seguinte 1) PRELIMINARMENTE — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1 1 Cerceamento ao Direito de Defesa Dentro da aparente legalidade o auto de infração apresenta diversas irregularidades suficientes para determinar sua nulidade, nos termos do artigo 10 incisos III e IV do Decreto 70.235/72 e art 145 do CC "Não constando do Auto de Infração (folha de continuação páginas (001,002, e 003), termo de DESCRIÇÃO DOS FATOS E 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935,002941196-51 Acórdão n° 102-43.393 ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, qualquer informação sobre os valores citados como passíveis de tributação, visto que, os motivos que fundamentaram a lavratura do mesmo, não foram expostos como o exigido pelo ordenamento legal inexistindo ainda, meios de vincular os dispositivos legais tidos como infringidos, ao contido no auto de infração (contrariando disposições dos incisos "III" e "IV" do artigo 10 do Decreto 70235/72), e, como nenhum esclarecimento se faz sobre as parcelas tributadas, verifica-se à toda evidência um cerceamento de defesa, por indefinição das supostas infrações, posto que o impugnante não sabe de que se defender, ou mesmo que provas apresentar, sendo NULO o feito nos termos da legislação supra citada, combinada com o artigo 145 do Código Civil Brasileiro" (Grifos do original) 2) RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EINAPREGATÍCIO Que não poderia ser tributado ou tido como infração visto que informou em sua declaração os rendimentos percebidos 3) RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. 4) Alega impossibilidade de saber qual a infração cometida visto ter a fiscalização enquadrado em todos os artigos da Lei n° 8 023/90, afirma não haver infração alguma 5) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO' Enumera os meses que foram objeto de tributação e diz que à exceção do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 todos os demais dispositivos legais mencionados não são aplicáveis para o caso de eventuais infrações Que mesmo o artigo 6° da lei mencionada não foi corretamente transcrito visto que não informa qual ou quais os parágrafos infringidos Pelo parágrafo 30 do mencionado diploma legal o contribuinte deveria ser informado do arbitramento antes da efetivação do lançamento 4 rfl- k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' I SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.002941/96-51 Acórdão n° 102-43393 • Finalmente diz que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de ser impossível saber se realmente existiu algum acréscimo patrimonial, bem como, ao embasar tal autuação em legislação genérica e inerente ao Imposto de Renda, não possibilitou ao contribuinte, a amplitude de defesa que lhe deve ser concedida 6) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Repete a argumentação de nulidade em virtude da generalidade do auto de infração Diz que a maioria dos termos demonstrativos que compõe o presente auto de infração são totalmente inteligíveis, eis que não há qualquer informação sobre a forma de sua elaboração e razões de fato e ou legal para sua existência, cita a atualização pelo índice de 1,20 DECADÊNCIA Alega decadência para as exigências referentes ao ano base de 1990, nos termos do artigo 173-Ido CTN MÉRITO Quanto ao mérito diz estar impossibilitado de se defender em virtude da forma que foi elaborado o auto de infração, mas que se não for julgado totalmente nulo, posteriormente serão apresentados todos os documentos e comprovações, que após as cabíveis correções que carecem o Auto de Infração, tornarem-se necessários para, também neste caso demonstrar a improcedência do presente lançamento DAS PENALIDADES. Protesta quanto a aplicação de multa agravada, pois não há prova de que não tenha atendido a todas as intimações, diz que muitas delas foram atendidas verbalmente Diz que é incompatível as exigências simultâneas das 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"r n9;d• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935002941/96-51 Acórdão n° 102-43,393 multas de ofício e por atraso na entrega da declaração, cita como apoio o acórdão 101-89,301/96 do 1° CC Conclui sua impugnação solicitando nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa e decadência quanto ao exercício de 1991 ano base de 1990 Procedeu-se então ao julgamento de primeira instância, no qual o lançamento do crédito tributário do presente processo foi considerado PROCEDENTE A argumentação do julgador monocrático pode ser assim resumida. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Afirma o julgador que não houve o alegado cerceamento pois o corpo principal do auto de infração que traz o resumo da infração conecta-se com o termo de verificação fiscal de folhas 412 a 440, às planilhas demonstrativas de cálculo de folhas 402 a 411 e a todos os documentos em que se fundamentou a autuação, diz que o contribuinte teve acesso ao termo de verificação pois observa- se que o contribuinte solicitou, fl.. 467 e obteve cópias de todas as folhas dos autos O TVF tem a descrição minuciosa de todas as infrações, e as planilhas de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto tem todas as informações e referência a documentos que possibilitam a plena defesa DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO Diz o julgador que o contribuinte se encontrava omisso, perdendo portanto a espontaneidade e que, a informação nas declarações serviram apenas de base para o cálculo do imposto lançado de ofício DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Os rendimentos foram arbitrados em função da falta de escrituração a que estava obrigado o contribuinte '- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9;)* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 002941/96-51 Acórdão n°...' 102-43 393 Que tanto os fatos quanto a fundamentação legal estão claramente descritos à fl 413, no Termo de Verificação Fiscal, que integra o Auto de Infração DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O TVF à fl. 439 consta clara exposição do procedimento de cálculo seguido e referência à planilhas de cálculo de fls. 403 a 411, que, por sua vez, indicam cada comprovante de recurso ou dispêndio Improcede a alegação Quanto a legislação informa estar a exigência embasada no artigo 3° § 4° da Lei n° 7.713/88 com as alterações da Lei n° 8 134/90 Com relação a exigência de prévia notificação para a formalização da exigência diz que todos os termos de intimação informam que a recusa ou a prestação insatisfatória ou inexata, ensejará ao fisco o lançamento de ofício com os elementos que dispuser DA OMISSÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Diz o julgador que o procedimento da ação fiscal antecede ao processo administrativo fiscal, e com este não se confunde A ação fiscal tem natureza investigatária e inquisitória, não se lhe aplicando os princípios constitucionais referidos No processo administrativo fiscal é que o amplo direito de defesa deve ser assegurado como o está, dando oportunidade do contribuinte através da impugnação apresentar suas razões e os documentos que a embasam "À fl.. 462, são apresentados, para o conjunto de infrações por omissão de ganho de capital, os dados relativos a data do fato gerador, valor tributável e multa aplicada, assim como o enquadramento legal das infrações, respeitando portanto todos os requisitos contidos no artigo 11 incisos III e IV do Decreto n° 70 235/72 " DECADÊNCIA Rejeita a preliminar de decadência informando que o lançamento do IRPF é do tipo misto, apresentando características tanto do tipo declaração quanto do por homologação Informa que no caso em tela pela falta de apresentação da 7 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Z•4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA v>. Processo n° 10935002941/96-51 Acórdão n° 102-43 393 declaração o prazo decadencial para o exercício de 1991 ano base de 1990 iniciou em 01 01 92, não sendo portanto caduco o lançamento realizado em novembro de 1996 DA EXASPERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Afirma o julgador que justifica-se a aplicação da multa agravada em função do não atendimento das intimações, tendo inclusive a fiscalização de se socorrer de informações prestadas por terceiros para a realização do lançamento Diz que as intimações exigiam documentos que não foram entregues pelo contribuinte DA APLICAÇÃO CONJUNTA DAS MULTAS DE OFÍCIO E POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES Diz que as multas podem ser aplicadas conjuntamente visto que a por atraso na entrega das declarações é uma sansão pelo descumprimento de obrigação acessória, podendo ser exigida em conjunto com a multa de ofício, cita o apoio legal Conclui a decisão transcrevendo a legislação que apoia a redução da multa de ofício, art.. 44 da Lei n° 9.430/96 e a IN SRF 32/97 que determina a exclusão da TRD de fevereiro a julho de 1991 Indefere a impugnação mas reduz a multa de ofício e exclui a exigência da TRD de fevereiro a julho de 1991. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão de primeira instância Repete na íntegra as argumentações de usa peça inicial O RECURSO SERÁ LIDO NA ÍNTEGRA EM SEU JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935002941/96-51 Acórdão n° 102-43.393 A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 530/531, diz que não merecem aparo as razões do recurso, e se manifesta pela sua rejeição É o Relatório 77/7/ ç.'") /// yit 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA bb. -""r s • r:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°•10935.002941/96-51 Acórdão n° 102-43 393 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminares a serem analisadas A) DECADÊNCIA QUINQUENAL. Para melhor entendimento transcrevamos a legislação aplicada ao caso "Lei n° 5.172/66 de 25 de outubro de 1966 Art.. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. CJ direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Em termos de decadência temos duas hipóteses. A primeira quando o contribuinte não entrega a declaração no exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores do impostos de renda, neste caso inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado Assim para o exercício de 1991 ano base de 1990 o referido prazo iniciaria em 01 01.92 e terminaria em 31 12.96, não podendo após essa data ser efetuado qualquer lançamento io MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• •iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10935.002941/96-51 Acórdão n° 102-43 393 A segunda quando o contribuinte entrega a declaração, na data da entrega houve então o lançamento primitivo, podendo ser revisto no prazo de 5 anos a contar da referida data A jurisprudência é pacífica quanto à interpretação supra, para exemplificar transcrevemos a ementa do Acórdão CSRF n° 01-0.040/80, verbis. CONTAGEM (TERMO INICIAL) — A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data O prazo para realizar o lançamento expiraria em 31.12.96, sendo portanto o lançamento realizado em novembro do mesmo ano perfeitamente legal não sendo alcançado pela alegada decadência Pelo exposto rejeito a preliminar de decadência NULIDADE DO AUTO EM FUNÇÃO DA DESCRIÇÃO RESUMIDA DAS INFRAÇÕES E DAS GENÉRICA INFORMAÇÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS Embora o auto de infração traga o resumo das infrações, o contribuinte teve acesso a todas as peças do processo, o termo de verificação fiscal bem corno as planilhas que demonstram o acréscimo patrimonial a descoberto e os demonstrativos de ganho de capital trazem todas as informações necessárias à ampla defesa A partir de cada acusação, minuciosamente descrita nos termos que fazem parte do lançamento, dos quais o contribuinte teve ciência visto que solicitou e recebeu cópia das folhas 001 a 441 conforme recibo de folha 467, deveria o contribuinte impugna-la, demonstrando através de argumentos e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •—•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "A SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.002941/96-51 Acórdão n° 102-43.393 documentos que cada uma delas seria improcedente, porém assim não procedeu, preferindo a via da nulidade que não ocorreu Quanto a generalidade na informação da legislação infringida, se o contribuinte atentasse para o Termo de Verificação Fiscal, poderia ver por exemplo, na página 413, que após a descrição dos motivos que levaram ao arbitramento dos rendimentos da atividade rural, que o fiscal informa artigo 5° § único da Lei n° 8 023/90 Concluindo, todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, foram plenamente atendidos, o contribuinte teve ciência de todos os termos lavrados que informam minuciosamente cada infração cometida, os documentos em que a fiscalização se apoiou para realização do lançamento, bem como o texto legal que apoiou a exigência, sendo portanto improcedentes as argumentações de nulidade do lançamento, visto que não houve cerceamento do direito de defesa RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO O fato do contribuinte ter declarado os rendimentos, sob ação fiscal, ou seja depois de intimado, implica na perda da espontaneidade, tendo as declarações apenas efeito informativo para realização do lançamento de ofício. Quanto a tributação anual, vale ressaltar que o valor final do imposto de renda devido a cada ano calendário somente é determinado na declaração anual onde, são admitidas deduções tais como médicos dentistas, escolas, não implicando em qualquer prejuízo para o contribuinte a forma utilizada pela fiscalização RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Os rendimentos da atividade rural, por terem tributação favorecida, são apurados separadamente dos demais rendimentos. Em função do favorecimento devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, condição também imposta às despesas e investimentos realizados na referida 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.002941/96-51 Acórdão n° 102-43 393 atividade. A legislação (Lei 8023/90 art 3°) estabelece três tipos de apuração de acordo com o valor das receitas obtidas durante o ano calendário, simplificada, escriturai e contábil No caso em lide pelo valor da receita deveria o contribuinte deveria apurar o valor tributável através da forma escritura!, ou seja deveria escriturar o livro caixa, sob pena de não o fazendo, sujeitar-se ao arbitramento previsto no § único do artigo 5° da Lei n° 8023/90. Mesmo intimado o contribuinte não apresentou o livro caixa a que estava obrigado a escritura, não restando portanto à fiscalização outra alternativa senão o arbitramento ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial está perfeitamente demonstrado nas planilhas de folhas 403/411 onde consta legenda com a anotação de todos os documentos em que se apoiaram os cálculos, permitindo portanto a plena defesa de cada item mencionado, não ocorrendo cerceamento de defesa Por outro lado não procedem as alegações de que a legislação fora apontada de forma genérica, pois na página 439 do Termo de Verificação fiscal, parte integrante do auto de infração, depois do título "acréscimo patrimonial a descoberto" temos a base legal anotada bem como no auto de infração página 460 Quanto a notificação prévia alegada, prevista no § 3° do artigo 6° da Lei 8021/90, vale ressaltar que o contribuinte, através das intimações a ele dirigidas, fora informado que a recusa em prestar as informações solicitadas ou no caso de prestá-las de forma insatisfatória ensejaria o lançamento com base nos elementos que dispusesse a fiscalização Ora se tivesse prontamente atendido a fiscalização, poderia Ter ciência prévia do acréscimo pelo simples fato de não conseguir comprovar o solicitado, porém mesmo que tivesse conhecimento da acusação somente por ocasião do recebimento do auto de infração, poderia exercer 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA Processo n° , 10935002941/96-51 Acórdão n°. . 102-43.393 o pleno direito de defesa nas duas instâncias que lhe assegura a legislação que regula o Procedimento Administrativo Fiscal GANHO DE CAPITAL Não procede a alegação de nulidade pois nas páginas 435 a 439 Termo de Verificação Fiscal componente o Auto de Infração, temos todas as informações de cada bem alienado, data, custo, valor da alienação, permitindo portanto o pleno direito de defesa Quanto ao índice de correção de 1,2 refere-se à variação do BTN nos meses de janeiro e fevereiro de 1991 conforme demonstrado na decisão singular. MÉRITO. Quanto ao mérito o contribuinte alegou, na impugnação que seriam apresentados todos os documentos e comprovações, porém não o fez, impossibilitando portanto quaisquer exames da improcedência das acusações que lhes são feitas PENALIDADES: Quanto às penalidades vale ressaltar que mesmo não o tendo solicitado a autoridade singular já reduziu o que foi possível na forma da legislação corrente, Lei n° 9.430/96 art.. 44 combinado com o ADN CST 01/97 A multa de ofício visa reparar o dano pelo atraso no pagamento do tributo enquanto que a multa por atraso na entrega da declaração visa sancionar o contribuinte pelo não cumprimento da obrigação acessória, têm previsão legal distinta, podendo serem exigidas cumulativamente Quanto aos julgados mencionados aplicam-se somente às partes litigantes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA C". • - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.002941/96-51 Acórdão n° 102-43 393 Ratifico as decisão monocrática em seu inteiro teor Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e decadência e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 ,%É C •VIS ALVES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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