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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673923 #
Numero do processo: 10830.003920/99-29
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ' E O ON P'1U • • e • RIGUES (4000/ 'RESIDE.17 mor- WILFRIDO • 4 GUSTO A • ‘UES / RELATOR FORMALIZADO EM: 2 R)vi Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. zádi, 2 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.712 Recurso n0 : RP/102-129066 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 25 de maio de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Mercedez-Benz do Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 45/46), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 49/65, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 67/71) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 73/88, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 92/96), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESITUIÇAO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 97/111) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01 -04.712 - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 112), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 115/124 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. bl /4 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01 -04.712 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01 -04.712 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III —reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". //I tr/ 6 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.712 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 7 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01-04.712 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". 8 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01-04.712 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que detemiina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que 9 Processo n° : 10830.003920/99-29 Acórdão n° : C SRF/01-04.712 se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de outubro de 2003. e, jer- WILO GUS M QUES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002487/88-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93279
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal através do Acórdão nr. 101-93.264, de 09/11/00.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10830.002487/88-89 RECURSO N° : 55.788 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1987 RECORRENTE: MIRACEMA NUODEX S/A- INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.279 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACEMA NUODEX S/A - INDÚSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este o decidido no Acórdão n.° 101-93.264 de 09 de novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :2 „....------- - r• ON PER — ,'"--:-*DRIGUES PR DENTE /\4kH4oBl KAZU ki s r RA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N° : 10830.002487/88-89 ACÓRDÃO N° : 101-93.279 RECURSO N°. : 55.788 RECORRENTE : MIRACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A empresa MIRACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 46.04024210001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07R0 regulamentada pela Portaria MF n° 142/82, combinado com o disposto no artigo 1°, § único do Decreto-lei n° 2.052/83. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz de n° 10830.002485/88-53, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação à exigência de PIS/DEDUÇÃO. / É o relatório/,/. I , , 2 PROCESSO N° : 10830.002487/88-89 ACÓRDÃO N° : 101-93.279 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 09 de novembro de 2000, em Acórdão n° 101-93264, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 19.412,400,00, Cr$ 1.925.357.376,00, Cr$ 5.803.528.426,00 e Ca 1.747.533,41, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no processo matriz. Sala das Sessões -13 • , em 10 de novembro de 2000 KAZU - • :ARA R .lator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003410/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Identificada omissão no julgamento, acolhem-se os embargos para supri-la Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° 101-94.190, de 13/05/2003 e, em consequência, retificar a decisão nele consubstanciada, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, a fim de reduzir a base de cálculo do arbitramento à receita declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n° : 101-94.599 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. Identificada omissão no julgamento, acolhem-se os embargos para supri-Ia Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° 101-94.190, de 13/05/2003 e, em conseqüência, retificar a decisão nele consubstanciada, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, a fim de reduzir a base de cálculo do arbitramento à receita declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c)\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° : 10830.003410/98-61 2 Acórdão n° : 101-94.599 FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRII, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. .=+frr1)i• Processo n° : 10830.003410198-61 3 Acórdão n° : 101-94.599 Recurso n° : 133.667 Embargante : Fazenda Nacional RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração ao Acórdão n° 101- 94.190, de 13/05/2003, alegando omissão acerca da cobrança de tributos referentes ao ano de 1996, por não distinguir, o voto, os motivos para a anulação dos tributos exigidos sobre o lucro arbitrado, além dos incidentes sobre a receita omitida adicionada ao lucro arbitrado. Portanto, ao rigor da norma prevista no art. 27 do Regimento deste Conselho, deve o recurso ser novamente submetido à Câmara. ^ r(*télri^. Processo n° : 10830.003410/98-61 4 Acórdão n° : 101-94.599 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O presente litígio originou-se de impugnação a auto de infração que formalizou exigência de crédito tributário relativa aos anos-calendário de 1993 a 1996. Para todos os anos-calendário, foi apurada omissão de receita, sendo que para o ano- calendário de 1996, além da omissão de receita, a empresa teve seu lucro arbitrado. O Acórdão embargado, deu provimento ao recurso e cancelou as exigências. No voto condutor, após enfrentar a preliminar (que afinal foi rejeitada), o ilustre relator assim tratou o mérito: "No mérito, o principal argumento exposto pela recorrente é o de que os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional como a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive os acréscimos patrimoniais. Efetivamente, a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, não deixa qualquer margem a dúvida de que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda quando sentenciou que: é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Tendo em vista que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda, a fiscalização examinou minuciosamente inúmeras operações de depósitos e saques e constatou que as movimentações correspondiam a empréstimos mediante cobrança de juros. Os depósitos bancários foram considerados como capital de giro que serviam para empréstimos a pessoas jurídicas físicas e aplicando a taxa média de juros, apurou-se a receita operacional da recorrente. O procedimento adotado pela autoridade lançadora tem respaldo nos artigos 889, inciso 11 e III, e 894, inciso H e III, do RIR/94 que correspondem aos artigos 676, He III e 678, 11 e 111, do RIR/80. Entretanto, a jurisprudência predominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes e pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido direcionada em outro sentido. Nos anos-calendário objetos destes autos, a legislação que regia o arbitramento de lucro com base em depósitos bancários cuja origem não tenha sido comprovado ou justificado era o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 que determinava "verbis": "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza: sS 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Processo n° : 10830.003410/98-61 5 Acórdão n° : 101-94.599 sr 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. ,sç 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. ,55' 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - o arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações financeiras junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Embora o dispositivo legal acima transcrito tenha sido criado para tratar de arbitramento de rendimento na pessoa física e tenha sido acrescentado o § 5° que poderia ser aplicável à pessoa jurídica, a interpretação predominante tem sido a de que o depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica. O entendimento assente é de que o Fisco deve comprovar a correlação ou a vinculação entre os depósitos bancários com as operações praticadas pelo sujeito passivo, através de sinais exteriores de riqueza e a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Esta interpretação coaduna com o disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional que determina: "Art. 148 — Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Como se vê, quando se trata de arbitramento de receitas, valor ou preços, o Código Tributário Nacional prevê critérios específicos que devem ser observados. A jurisprudência administrativa tem trilhado no sentido de aplicação de forma restritiva e favorável ao sujeito passivo, conforme o decidido no Acórdão n° 104.18.440, de 08/11/2001, cuja ementa está disponibilizado no "site" do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a seguinte redação: "IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES (.0 (y)---7 7 - _, Processo n° : 10830.003410/98-61 6 Acórdão n° : 101-94.599 CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CHEQUES EMITIDOS. No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica da renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que representa omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso provido." Além disso, esta matéria já foi objeto de uniformização de jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-02.863, cuja ementa foi publicado no DOU de 14/12/2000, não deixa qualquer margem a dúvida quando sentenciou: "A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais." Depreende-se da ementa acima transcrita que a legitimação do auto de infração subordina-se ao aprofundamento da investigação fiscal e colheita de elementos de prova que vincule as receitas omitidas com os depósitos bancários e não pela simples presunção com base em indícios de omissão de receitas. Desta forma e, em respeito à jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e até a vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 que passou a ser aplicado a partir de 1° de janeiro de 1997, sou pela improcedência do lançamento e, em conseqüência, fica prejudicado o exame dos demais argumentos expendido pelo sujeito passivo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o voto condutor analisou apenas a omissão de receita baseada em depósitos bancários, deixando de se manifestar quanto ao arbitramento do lucro do ano-calendário de 1996, cumprindo fazê-lo agora, em sede de embargos. A Recorrente, para o ano-calendário de 1996, apresentou declaração pelo lucro presumido. A decisão de primeira instância confirmou o procedimento da fiscalização, que arbitrou os lucros da empresa. Considerou a decisão: (a) que as atividades da empresa, de acordo com as provas constantes do processo, identificam- / (.`%;9(1 Processo n° : 10830.003410/98-61 7 Acórdão n° : 101-94.599 se com as de instituições financeiras ou equiparadas: (b) que pelas suas atividades, de acordo com o art. 50 , inciso III, da Lei 8.541/93, a empresa estava impedida de optar pelo lucro presumido; (c) que, de acordo com o inciso IV do art. 47 da Lei 8.981/95, deve ser arbitrado o lucro da pessoa jurídica que houver indevidamente optado pelo lucro presumido; (d) que, ainda que não fosse por suas atividades, a empresa também estaria impossibilitada de optar pelo lucro presumido, uma vez que não foi apresentado o Livro Caixa até o final da fiscalização. Portanto, como bem analisou a decisão recorrida, restou evidenciado que o arbitramento dos lucros deu-se em atendimento aos preceitos legais. Em seu recurso, a Recorrente não aduziu qualquer razão para elidir a acusação, devendo prosperar o arbitramento. Ocorre que o auto de infração considerou que as receitas declaradas estavam compreendidas nas receitas consideradas omitidas. A Câmara afastou a omissão de receitas por entender não haver previsão para arbitrá-las (as receitas), como fez a autoridade fiscal. Porém, sendo correto o arbitramento do lucro, deve o mesmo ser mantido, porém utilizando como base de arbitramento apenas as receitas declaradas. Isto posto, acolho os embargos para suprir a omissão, retificar o Acórdão 101-94.190, de 13/05/1993, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento correspondente ao ano-calendário de 1996 a parcela de omissão de receitas que exceda as receitas declaradas pelo contribuinte. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000050/00-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997 IRPJ. CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. As sociedades cooperativas podem praticar atos não-cooperativos, sem que desse fato decorra sua convolação em sociedade mercantil para fins de tributação da totalidade de seus rendimentos. Tendo o lançamento de ofício se fundado exclusivamente na descaracterização da cooperativa pela prática de atos não-cooperativos, correta a decisão objurgada ao julgá-lo improcedente, posto que os reflexos financeiros dos atos cooperativos estão afastados da incidência tributária por força de lei.
Numero da decisão: 107-09.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997 IRPJ. CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS NÃO-COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. As sociedades cooperativas podem praticar atos não-cooperativos, sem que desse fato decorra sua convolação em sociedade mercantil para fins de tributação da totalidade de seus rendimentos. Tendo o lançamento de ofício se fundado exclusivamente na descaracterização da cooperativa pela prática de atos não-cooperativos, correta a decisão objurgada ao julgá-lo improcedente, posto que os reflexos financeiros dos atos cooperativos estão afastados da incidência tributária por força de lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:21:26Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:21:27Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:21:27Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:21:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:21:26Z; created: 2009-07-13T19:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:21:26Z | Conteúdo => CCOI/C07 Fls. 1.952 ;LfiXiet.b8 -;' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘587 ;ta', . 411 --ti: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10845.000050/00-28 Recurso n° 143.703 De Oficio Matéria 1RPJ E OUTROS - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09.428 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente r TURMA DRJ-BRASILIA/DF Interessado UN1MED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 IRPJ. CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS NÃO- COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. As sociedades cooperativas podem praticar atos não- cooperativos, sem que desse fato decorra sua convolação em sociedade mercantil para fins de tributação da totalidade de seus rendimentos. Tendo o lançamento de oficio se fundado exclusivamente na descaracterização da cooperativa pela prática de atos não- cooperativos, correta a decisão objurgada ao julgá-lo improcedente, posto que os reflexos financeiros dos atos cooperativos estão afastados da incidência tributária por força de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai, o presente julgado. MAR jiVINICIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n° 10845.000050/00-28 CC01/037 Acórdão n.° 107-09.428 F1s. 1.953 HUGO O • id Re • tor Formalizado em: 2 1 ouT Nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Lisa Marini Ferreira dos dos Santos e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Após o encerramento de procedimento de fiscalização levado a efeito em relação à Recorrida restou formalizado lançamento de oficio constitutivo de crédito tributário alusivo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O lançamento de oficio decorreu, em síntese, da descaracterização da Recorrida como cooperativa, em face da prestação de serviços médicos (clínicos e cirúrgicos) através de médicos, hospitais e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia contratados a terceiros não associados. Desqualificada a Recorrida como cooperativa, descortinou a autoridade lançadora as seguintes irregularidades: (i) omissão de receitas por manutenção de passivo fictício; (ii) indevido abatimento do procedimento de apuração do lucro por custos e despesas não comprovadas; (iii) lançamento de despesas desnecessárias; (iv) amortização indevida dos custos referentes a obras realizadas em imóvel locado; (iv) dedução indevida de multas por infrações fiscais; (v) falta de realização do lucro inflacionário acumulado; (vi) falta de adição ao lucro líquido de realização da reserva de reavaliação; (vii) exclusões indevidas do lucro real de valores sem comprovação; (viii) postergação de receitas; (ix) falta de recolhimento da COFINS no ano de 1996, devida a contribuição em face da descaracterização das atividades como atos cooperados. O lançamento foi impugnado pela Recorrida (fls. 1756/1767, 1797/1805, 1839/1844 e 1876/1884). A peça de bloqueio ancorou-se nos assertos de invalidade do lançamento (por imprecisa descrição das infrações cometidas); de ser indevida a descaracterização da Recorrida como entidade cooperativa; sendo improcedente a descaracterização, perderiam o sentido as glosas efetuadas pela autoridade lançadora. O lançamento foi julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) por decisão assim ementada: "COOPERATIVA/DESCARACTERIZAÇÃO. A prática de ato não cooperativo extrínseco não autoriza, por si só, descaracterizar uma sociedade como cooperativa, sendo necessária 2 Processo n° 10845.000050/00-28 CC0I/C07 Acórdão a! 107-09.428 Fls. 1.954 para tanto, a distribuição aos associados do lucro decorrente dessas atividades. NULIDADE. A nulidade de um auto de infraçã o só ocorre na hipótese prevista no inciso Ido art. 59 do Decreto tr. 70.235/72 ou em caso de ausência de um dos requisitos previstos no art. 10 do mesmo decreto. EXCLUSÃO DO RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL E O LANÇAMENTO DA COFINS MO REFLEXA). Indevida a glosa total do resultado não tributável na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, bem assim o lançamento da Cojins pela diferença que deixou de ser recolhida sobre receitas consideradas não tributáveis pelo sujeito passivo, haja vista que decorreram da premissa equivocada de descaracterização da sociedade como cooperativa. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTICIO. Indevido o lançamento de omissão com base na não comprovação das obrigações escrituradas no passivo, haja vista que não se tratava, à época, de presunção legal, mas apenas de presunção simples, não sujeita a inversão do ónus da prova. Devido o lançamento com base na manutenção no passivo de obrigação já paga, nos termos do art. 28 do RIR/94. DEMAIS INFRAÇÕES. Erro na determinação da matéria tributável, haja vista que a autoridade lançadora não demonstrou a relação das despesas ou receitas com a atividade não cooperativa extrínseca, bem assim que as mesmas não estavam incluídas no resultado não tributável excluído na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Lançamento Procedente em Parte," A conclusão do voto condutor do acórdão foi assim vertida: "Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR procedente em parte o lançamento para: reduzir o 1RPJ de R$ 724.411,77 para R$ 0,00. Mantida parcialmente a redução de prejuízo fiscal do período, com redução de R$ 9.642.108,15 para R$ 9.557.501,57; reduzir a CSLL de R$ 210.146,02 para R$ 0,00. Mantida parcialmente a redução da base de cálculo negativa do período, com redução de R$ 9.642.108,15 para R$ 9.557.501,57; reduzir a Cotins de R$ 1.654.560,14 para R$ 1.692,13" É o relatório. 3 Processo n° 10845.000050/00-28 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.428 Fls. 1.955 Voto Conselheiro -HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Processo submetido à apreciação deste Conselho por força de recurso de oficio. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O ponto nevrálgico da lide é a legitimidade ou não da descaracterização da Recorrida como cooperativa. Considerando-se legítimo o desenquadramento e, como conseqüência, submetendo-se a Recorrida ao regime ordinário de tributação, impor-se-ia a revisão da decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), considerando-se procedente o lançamento. Sendo ilegítimo, há de se manter íntegra a decisão vergastada, impondo-se a declaração de improcedência do lançamento. O fundamento utilizado pela autoridade lançadora para o desenquadramento da Recorrida foi assim expendido: "A UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — UNIMED SANTOS tem em seu objeto social como atividade principal e oferecida aos seus usuários (Contratante), a prestação de serviços de assistência médica, de natureza clínica e cirúrgica, através de médicos, hospitais e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, contratados com terceiros, não associados, praticando de forma habitual, atos estranhos a finalidade cooperativa e que não se enquadram dentre os atos não cooperativos não autorizados na lei de regência. Em conjunto com os serviços dos associados, a UNIMED SANTOS contratou com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens e serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com a) diárias e serviços hospitalares, b) serviços de laboratório, c) medicamentos, d) seguros, e e) outros serviços especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, as quais não se compreendem nem entre os atos cooperativos, nem entre os não-cooperativos facultados pela lei, resultando, em atividade mercantil". Quando do julgamento do lançamento de oficio, considerou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) ilegítima a descaracterização da Recorrida como cooperativa. Estabeleceu a decisão objurgada distinção conceitual entre atos cooperativos (atos internos de relacionamento entre a cooperativa e seus associados), atos não-cooperativos intrínsecos (praticados em relação a terceiros, mas diretamente relacionados aos objetivos sociais da cooperativa), e atos não-cooperativos extrínsecos (praticados em relação a terceiros, de cunho negociai e com intuito de lucro) e, entendendo que as atividades descritas pela autoridade lançadora se subsumem ao conceito de atos não-cooperativos intrínsecos, posicionou-se contrariamente à constituição do crédito tributário, assim: "Em relação aos atos não-cooperativos, estes podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. 4 r , • Processo n° 10845.000050/00-28 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.428 Fls. 1.956 Os atos não-cooperativos intrínsecos abarcam os atos comerciais ou civis que são inerentes aos objetivos da sociedade no atendimento de sua finalidade. Não geram lucros, mas apenas sobras, que retornarão ao associado (art. 4°, inciso VII da Lei n°. 5.764/71) ou serão destinados aos fundos previstos no art. 28 ou à cobertura de despesas da sociedade (art. 44, II). As cooperativas podem também realizar atos com intuito de lucro, diferentemente do que ocorre com os atos cooperativos e os não- cooperativos intrínsecos. Estes atos são considerados não-cooperativos extrínsecos, podendo ser separados entre os expressamente previstos e os implicitamente previstos. São realizados pela cooperativa em nome próprio, e não em nome dos cooperados. Os atos cooperativos, sendo atos internos, não visam lucro por força de lei (art. 3° da Lei n°. 5.764/71), e por sua própria essência não constituem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda (lucro real, presumido ou arbitrado) e da CSLL, embora possam, algumas vezes, implicar transferência patrimonial, como no caso das cooperativas agrícolas que recebem de seus associados produtos, com amplos poderes para deles dispor (art. 83 da lei antes citada). Os atos não-cooperativos intrínsecos também não geram lucro para a sociedade por sua própria essência, pois, caso contrário, não estariam atendendo aos objetivos sociais. Os resultados positivos resultantes destas operações constituem, por opção do legislador e em atenção aos princípios cooperativos, sobras. (.) Neste caso teremos um acréscimo patrimonial suficiente, em princípio, para completar o suporte fático previsto para o imposto, com a conseqüente tributação dos associados. Ou seja, como há resultados positivos, é o associado que deverá pagar o tributo, por lhe pertencerem os resultados positivos gerados pela cooperativa". Expostas as teses controvertidas (expendidas pelas autoridades lançadora e julgadora), necessário se faz definir se a prática de atos não-cooperativos, por si só, desqualifica a sociedade cooperativa, convolando-a em sociedade mercantil. Este Conselho já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, nestes termos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover a segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01-04.073). Recurso provido." (Acórdão n°. 105-15923, 5°. Câmara, rel. Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt) 5 á 1 . • ; Processo n° 10845.000050/00-28 CC0 I/C07 Acórdão n.° 107-09.428 Fls. 1.957 "IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — DESCARACTERIZAÇÃO DE SUA NATUREZA PELA FISCALIZAÇÃO — A pratica por Sociedades Cooperativas, de atos diferentes dos atos cooperativos, havendo contabilidade segregando uns e outros, não autoriza sua descaracterização pelo Fisco para tributá-la pelo resultado total dos atos, inclusive os cooperativos." (Acórdão n°. 103-19730, 3°• Câmara, rel. Antenor de Barros Leite Filho) "PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — UNIMED — DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A pratica habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos." (Acórdão n°. 105-14269, 5°. Câmara, rel. Conselheiro José Carlos Passuello). As sociedades cooperativas não estão impedidas de praticarem atos não- cooperativos, sendo-lhes lícito o desenvolvimento de atividades econômicas com finalidade de obtenção de resultados, não se convolando em sociedades mercantis por este só fato. Ressalte-se, no entanto, que a possibilidade de praticarem as cooperativas atos impróprios (dissociados do liame específico com seus associados), não significa que tais operações estejam afastadas da incidência de tributos e contribuições federais, posto que somente os atos cooperativos próprios (internos, que relacionam a cooperativa e seus associados) estão fora do âmbito de incidência tributária, por força de determinação legal expressa. Atos não-cooperativos intrínsecos ou extrínsecos, cuja prática não desnatura a cooperativa, sendo praticados em relação a terceiros (não associados) devem ter seus reflexos financeiros atingidos pelas normas de tributação, sendo entendimento dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "os atos que não se configuram como tipicamente cooperativos, tais qual a prestação de serviços a terceiros realizada por sociedades cooperativas médicas, são passíveis de incidência da Cofins" (REsp 61 1.578/MG, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.3.2007). Assim, considerando que o lançamento de oficio se fundou exclusivamente na descaracterização da cooperativa pela prática de atos não-cooperativos, não há reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF). Com estas considerações, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. S . .. . • Sessõ .. - DF, 26 de junho de 2008 1113 td C"'• ' 5 TERO 6 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001770/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07367
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• • , P4SC' • Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 114.707 Recorrente : AUTO POSTO BARRETOS LTDA. Recorrida : DR.J em Ribeirão Preto - SP PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO BARRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Otacilio Jantas Cartaxo Presidem ek-Aláze„a Antonio Augusto Bbrges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •.1 .• ,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “N, Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 Recurso : 114.707 Recorrente : AUTO POSTO BARRETOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 150/156 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 133/140, que julgou procedente o Lançamento de fls. 01 e 11/12, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida no período de junho de 1993 a setembro de 1995. Pela constatação fiscal, verifica-se que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição ao PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal da contribuição, em desobediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Os valores exigidos o foram com base no faturamento mensal informado pela autuada. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — o auto de infração seria nulo, por não ser o autuante contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2 — o PIS não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, vez que imunes pela CF/1988; e 3 — os efeitos de decisão prolatada nos autos do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212/95, com suas reedições posteriores. A decisão recorrida julgou procedente a autuação, por entender que: &Vir' 2 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA f!tiA,.'..'tif .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 1 — a competência para lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), é parte das atribuições do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (Lei n° 2.354/54, art. 7). Preliminar rejeitada; 2 - o STF já julgou a legitimidade da cobrança do PIS sobre os minerais (RE n° 144.971/DF); 3 — a fiscalização fundamentou-se nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 para efetivar o lançamento e exigir o débito e não se baseou na legislação afastada; e 4 — não consta da decisão judicial que ampara a autuada a isenção da obrigação de contribuir para o PIS, assegurando-lhe o direito de recolher a contribuição após o faturamento. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a decisão do Mandado de Segurança "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal"; e 2 — a sentença judicial não mandou que se pagasse pela lei geral, e, sim, que reconheceu o "limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária". É o relatório. 3 • dgkji . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e por inúmeras outras empresas do mesmo ramo de atividade econômica declara, textualmente: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento da Contribuição ao PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 07/70 determina: "Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento ...;" "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a 4 kS. MINISTÉRIO DA FAZENDA c.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' tv'tS Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 empresa recolhesse o PIS "após seus respectivos faturamentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70. Na hipótese contrária, teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento. Não tem fundamento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquer modalidade de recolhimento Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 5 • • iát4i. : MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,±1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PT"' .. ;.t Á Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos -Leis nos 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000! Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; C SRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 6 2‘ 15 ;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.-Nik•., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a":tely; Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - Á Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas juridicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MI' n° 1676- 36). (grifri). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (AD1N 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - Rei. Juíza Tânia Escobar - TRF da 4° Regido). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." 8 j MINISTÉRIO DA FAZENDA /192;:t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posterionnente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "II! - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CREB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo ártico do art 6° da L.0 n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C. E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases 10 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ft:: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuiçães de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (griféi). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante 11 Nf. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo G' da Lei Complementar n° 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal if 49/95), conforme Acórdão rf 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes 2445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n' t 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponlvel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 12 J52 M' • • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar e 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (sã possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n' 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo elo PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e av da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437198 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 4( ... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 13 j39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001770/98-55 Acórdão : 203-07.367 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar ri° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 MARIA TERES 1 • • T. ,,EZ LmAPEZ 14

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4675541 #
Numero do processo: 10831.003383/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX" TARIFÁRIO. Bico de injeção, com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single point, de uso automotivo, IWM 500, referência 4255000401, fazia jus ao "ex" tarifário 005 previsto na Portaria nº 25/95 sob o código NCM 8708.99.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:24:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:24:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:24:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:24:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:24:09Z; created: 2009-08-07T15:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T15:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:24:09Z | Conteúdo => j. Inf, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.003383/00-95 SESSÃO DE : 11 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 RECURSO N° : 123.486 RECORRENTE : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP "EX" TARIFÁRIO. Bico de injeção, com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single point, de uso automotivo, IWM 500, referência 4255000401, fazia jus ao "ex" tarifário 005 previsto na Portaria n° 25/95 sob o código NCM 8708.99.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em11 de agosto de 2004 JOÃO IOLANDA COSTA Pres* • ente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral a advogada Mônica Ferraz Ivamoto - OAB 154657/SP MA/3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N' : 303-31.540 RECORRENTE : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPLNAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT RIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de exigência fiscal originada em auditoria de revisão aduaneira, relativa às mercadorias importadas e submetidas a despacho pelas Declarações de Importação (D.I.) relacionadas às fls. 05 a 07 do Volume I dos autos, de responsabilidade da empresa qualificada acima. No Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, às fls. 50 a 110 do Volume I, ao relatar as divergências apuradas e indicar o enquadramento legal, o autor do feito expõe que: - em auditoria realizada na empresa qualificada nos autos, foi verificado que foram importadas mercadorias descritas nas DIs relacionadas, tendo o importador pleiteado redução do Imposto prevista no "ex" 005 do código NCM 8708.99.00 para o produto declarado como bico de injeção com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single point, de uso automotivo, IWM 500, referência• 4255000401. - o produto importado foi submetido a exame laboratorial no Laboratório Nacional de Santos — Labana, que expediu a Informação Técnica n° 058/98, onde revela que as peças IWM 50001 e IWM 52300 têm pressão de trabalho de 100 kpa para motor à gasolina e 150 kpa para motor à álcool, resistência da bobina de 1,5 e 2,5 respectivamente; - resulta assim fora das especificações constantes do "ex" 005, instituído pela Portaria MF 25 de 1995, que reduz para zero a aliquota do Imposto de Importação para "Bico de injeção, com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single point, de veículos i/Lner? 2 - ... • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .,. RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 automotivos", não sendo aplicável a aliquota zero para as D.Is. analisadas; - foi verificado desta forma, a falta de recolhimento dos tributos incidentes, como também ficou caracterizada a declaração inexata de mercadoria e importação sem Guia de Importação (G.I.) ou Licença de Importação (LI.), em razão das divergências de especificações dos produtos efetivamente importados, ficando o importador sujeito às multas previstas no artigo 44 inciso I da Lei 9430 de 1996 e artigo 526 inciso II do Regulamento Aduaneiro (R.A.) aprovado pelo Decreto 91030 de 1985; O - com relação ao código NCM aplicável ao produto sob análise, a informação técnica da própria empresa, o catálogo técnico, o laudo de perito oficial do Fisco e as informações técnicas colhidas durante a autuação, revelaram que se trata de válvula eletromagnética, do tipo solenóide on-off, constituindo parte das partes dos veículos automotores, que de acordo com a Nota 2 "a" da Seção XVI das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH e das demais notas relativas à posição 8481, as válvulas solenóides classificam- se no código 8481.80.92; - assim, foi lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário demonstrado nos autos, que deixou de ser recolhido pela auditada. A autuada impugnou a exigência fiscal, produzindo a defesa de fls. 818 a 839, volume III dos autos, argumentando em síntese que: O - a impugnante é fabricante de componentes para sistemas de alimentação de combustível que vão compor o sistema de injeção , eletrônica de veículos, que podem ter diferente pressão nominal teórica de ajuste, dependendo da definição do cliente (montadora) em função da disponibilidade dos componentes, seus custos, desempenho e necessidades técnicas do motor; , - por razões mercadológicas os fabricantes costumam denominar o produto importado sob três nomes distintos, injetor de combustível, bico de injeção de combustível e válvula de injeção de combustível, sem contudo comprometer a sua identificação, de tal sorte que sob estas diferentes denominações é encontrado, no "ex" 005 do código 8708.99.00 como "bico de injeção" e no "ex" 010 do mesmo código como "injetor de combustível", tendo a impugnante obtido a eG.I. com base na denominação do "ex" 005;fi 3 - • • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .... RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 - os despachos foram desembaraçados pela repartição aduaneira e não foram objeto de questionamento pelo fisco, que deveria ter agido com observância do item 4 da IN-SRF 040 de 1974, porém, com relação à D.I. 00280 de 07/07/1995, foi posteriormente analisada pelo Laboratório da DRF-Santos e concluído que não estava de acordo com a Portaria 25/1990, sendo fundamental destacar que naquela D.I., embora a impugnante não tenha comprovado o seu posicionamento, não significa que não possa fazê-lo nessa altura; - o laudo pericial limitou-se a reproduzir informações coletadas dos catálogos técnicos, editados a partir das especificações das • montadoras, os quais não têm qualquer informação sobre pressão de trabalho dos bicos injetores, que por sua vez possuem a pressão de 200 kpa, não se podendo admitir que informações de catálogos venha a ser fundamento para afastar a aplicação de "ex"; - o princípio que orienta o acionamento do bico injetor de combustível é semelhante à válvula eletromagnética, todavia, releva citar que esta válvula encontra-se instalada no interior do bico injetor, que por sua vez, é também constituído de um atomizador, parte responsável pela função principal da peça, vez que esta não apenas promove escoamento do combustível, mas também, em conjunto com a unidade central de comando eletrônico, exerce funções de dosar o fluxo, injetar, pulverizar, impulsionar, direcionar e sincronizar o jato formado, estando, em face destas características, amparado pelo "ex" tarifário utilizado; O_ não há, desta forma, como prevalecer as penalidades lançadas na exigência fiscal, porque não há divergência quanto a mercadoria importada, não se configurando a falta de G.I. e tampouco a declaração inexata. O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 17/02/1995 a 05/07/1995 riTÁ? Ementa: Classificação Fiscal. 4 i - ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ., RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 Os bicos de injeção apresentados de forma isolada, não se confundem com o conjunto denominado "injeção eletrônica", sendo que neste estado são válvulas solenóides classificáveis na posição NBM 8481 com seus desdobramentos, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos de transporte a que se destinem. "ex" Tarifário O destaque "ex" reduzindo para zero a aliquota do Imposto de Importação, quando direcionado a um produto especifico não é aplicável aos produtos que não atendam integralmente as 010 especificações contidas na norma legal que concede o beneficio. Multas Administrativas. Pedido de Guia de Importação formulado com omissão de elementos essenciais à perfeita identificação, de sorte a dificultar o posicionamento na NBM dos produtos a serem importados, não é apenas mero erro de classificação. Caracteriza a divergência da mercadoria efetivamente importada com relação à declarada na Guia de Importação, sujeitando o importador à multa administrativa ao controle das importações. Multas de Oficio. A Declaração de Importação, formulada com omissão ou com imprecisão das especificações técnicas, caracteriza declaração 4111 inexata, sujeitando-se à multa de oficio. Tempestivamente, em 17/01/2001, a contribuinte apresenta recurso voluntário acompanhado de carta de fiança com validade até 15/01/2002, em que repete razões já trazidas na impugnação. Aduz que o produto objeto do auto de infração — bico de injeção de combustível é exclusivamente projetado para fazer parte, junto com outras partes e componentes agregados pelos clientes da recorrente (montadoras), do sistema de alimentação de combustível destinado a veículos que possuam um sistema de injeção eletrônica de ponto único ou single point. ii,(8Da decisão recorrida: s • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 Entende que deve ser esclarecido, quanto ao constante da decisão recorrida, que: a-) os bicos de injeção são aplicados exclusivamente na montagem do sistema de alimentação de combustíveis destinados a veículos dotados de sistema de alimentação de combustíveis single point, uma vez que não foram projetados (e nem podem ser utilizados) para qualquer outra "máquina" ou "aparelho" que não os próprios veículos; b-) os bicos injetores são essenciais para o sistema de alimentação de combustível dos veículos onde se encontram instalados, eis que são esses produtos que dosam (em conjunto com a central de comando eletrônico) e pulverizam (em Opequenas partículas) o combustível no interior do motor, possibilitando o bom funcionamento do mesmo; c-) muito embora os bicos injetores possam ser considerados como componentes do sistema de alimentação de combustível dos veículos, tal fato não impede sejam classificados no capítulo 87 da TEC juntamente com "veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios". Tal afirmação pode ser facilmente demonstrada dada a existência de inúmeros ex tarifários da posição 8708 (pertencentes, portanto, ao capitulo 87) que se referem a produtos que são "partes de componentes dos veículos", como seria o caso do próprio bico injetor("ex" 005 da subposição 8708.99.00) e de outros tantos produtos. Da pressão de trabalho do bico de injeção Quanto à pressão do bico de injeção, argumenta que quando ele é instalado nos veículo, a pressão causada pelo fluxo do combustível no seu interior passa a ser determinada pela ação de outros componentes ou peças do próprio sistema de alimentação de combustível, tais como o "regulador de pressão", e as próprias "tubulações e dutos de transporte de combustível", bem como por elementos "externos" (tensão da bateria, desgaste da bomba, limpeza do filtro etc). Assim, pode-se dizer que o bico de pressão que, repete, possui uma determinada pressão máxima de trabalho, passa a ser submetido, após instalado, ao que se convencionou chamar de pressão nominal teórica (ou pressão efetiva), ou seja, a pressão causada pelo fluxo de combustível determinada pela combinação da atividade de certos componentes do sistema de alimentação de combustível (regulador de pressão e tubulações) e de fatores alheios. A pressão máxima de trabalho do bico injetor deve, necessariamente, ser superior à pressão nominal teórica. Os bicos injetores importados pela recorrente podem ser considerados com "padronizados", posto que se adequam, com a pressão máxima de 6 •- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 , trabalho de 200 kpa (ou 2 bar) atestada pelo laudo anexo a sua impugnação (doc. 02), às diferentes "pressões nominais teóricas" dos mais variados sistemas de alimentação de combustíveis instalados nos veículos fabricados por seus clientes (montadoras), sem que qualquer prejuízo seja causado à performance dos motores, à segurança dos veículos e às normas brasileiras de controle de emissão de poluentes. Isto quer dizer que a pressão máxima dos bicos importados, 200 kpa, é sempre superior à pressão nominal teórica ou efetiva dos sistemas de alimentação de combustíveis onde são instalados, razão pela qual é possível a sua aplicação em circuitos de combustíveis com pressões nominais teóricas de até 100 kpa (veículos a gasolina) ou de até 150 kpa (veículos a álcool). ONa elaboração do laudo, o Labana foi buscar nos catálogos fornecidos pela interessada às oficinas mecânicas e aos seus clientes justamente os valores da pressão nominal teórica dos circuitos de combustíveis instalados nos veículos automotores. A análise foi por ele efetuada em outro processo e tomou por base amostra de mercadoria importada por DI diversa à deste processo, embora a GI seja a mesma. Foi tomando por base a prova emprestada daquele processo que foi realizada a presente autuação. O agente deveria buscar a verdade real dos fatos, o que se faz por meio da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, da sua atividade produtiva, das mercadorias que importa, exporta e comercializa e por meio de perícia técnica, quando as circunstâncias assim o determinarem. Os manuais não podem ser base para a apuração efetiva do crédito. São confeccionados pela recorrente com o objetivo, apenas, de explanar em linguagem didática, o princípio de funcionamento e manutenção do sistema de ignição Oe injeção eletrônica. Sua linguagem não é propriamente técnica, não podendo substituir a realização da perícia propriamente dita. Como a recorrente importa e comercializa bicos injetores de combustível padronizados, que possam atender às diferentes pressões nominais e teóricas de combustível, importa-os sempre na pressão superior à maior pressão nominal teórica (efetiva) de todos os circuitos de combustível onde é aplicado. Conforme laudo de autoria de seus engenheiros, a pressão máxima é de 200 kpa, portanto eles podem ser aplicados em circuitos de combustíveis com pressões nominais teóricas de ajuste até 100 kpa, para veículos a gasolina ou 150 kpa para veículos a álcool. Ressalta que apesar de ter anexado o doc 2 à impugnação, com tais e informações, a DRJ não as apreciou. 7 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ., RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 Da composição e da função do bico injetor Quanto à composição e à função do bico injetor, esclarece que ele é composto de dois componentes básicos: um atomizador, que tem a finalidade de pulverizar e direcionar o combustível, e uma válvula eletromagnética, que fica instalada no seu interior. Portanto, embora o bico injetor contenha a válvula, ele não á válvula. Ele é mais do que isso. No doe 3 anexado à impugnação e em todos os laudos trazidos pela fiscalização, restou claro que as suas principais funções são: a) injetar combustível no interior de um motor de combustão interna, sendo portanto, imprescindível e fundamental a sua montagem dentro do CO motor; b) pulverizar o combustível no interior do motor de combustão interna, transformando o estado do combustível de líquido para particulado, sendo que quanto maior o grau de pulverização, melhor será o desempenho do motor e menores os níveis de emissão de poluentes no ar atmosférico; c) impulsionar, sincronizar e direcionar o spray de combustível no interior do motor, formando um "cone" com um ângulo de abertura fixo (de cerca de 30 graus), d) dosar, em conjunto com a central de comando eletrônico (E.C.U.) e em função do trabalho a ser desempenhado pelo motor, a quantidade de combustível a ser injetada. É posicionado no copo de borboleta nos sistemas single polui. Se fosse uma simples válvula, conforme afirma a DRJ, que tem por função somente o Ch escoamento ou a retenção de combustível no veículo, poderia ser instalado em qualquer ponto do sistema de alimentação de combustível, inclusive na mangueira ou saída do reservatório, isto é, fora do motor, caso em que teria seu funcionamento inviabilizado. O seu principio de acionamento é semelhante ao de uma válvula eletromagnética, mas ele não é uma válvula, pois uma válvula não é multifuncional, podendo executar simultaneamente todas as funções já descritas. Nos documentos de importação foram utilizadas denominações que têm origem na tradução literal de fiel injector — injetor de combustível ou bico injetor de combustível. Ele é ainda conhecido como válvula de injeção de combustível e fil eletroinjetor de combustível etc s - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • .. RECURSO IV' : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 , Da descrição utilizada no desembaraço aduaneiro Argumenta ainda, que utilização do termo "válvula solenóide para uso automobilístico" é muito menos adequada do que a descrição que fez do produto, de acordo com o texto do "ex": "bico de injeção, com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single polui, de veículos automotivos". Se a autoridade fiscal, ao verificar a aplicação do beneficio fiscal solicitado pela recorrente, houvesse encontrado qualquer irregularidade, deveria ter agido de acordo com o disposto nos artigos 444 e 447 do RA, bem como na IN SRF n° 40/74. Ao não formular qualquer exigência por ocasião da conferência, entendeu O que a classificação tarifária estava correta. Da classificação A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado relativa à posição 8481 exclui expressamente deste enquadramento os artefatos que, embora desempenhem função semelhante à das válvulas, não consistem em mecanismos de escoamento propriamente ditos. Mesmo diante de expressivas manifestações de técnicos avalizados, os agentes fiscais mantiveram-se na inarredável convicção de que os bicos injetores são válvulas, realizando exclusivamente o escoamento de líquidos. O bico injetor é um componente que somente pode ser utilizado na finalidade para a qual foi concebido, ou seja, para injetar combustível no interior de um motor de combustão interna no interior de veículos automotores. Deve ser O enquadrado de acordo com a sua função específica, que lhe confere a característica essencial, conforme as regras de classificação, em especial a 3-b. Se tais produtos somente pudessem ser classificados como válvulas solenóides, para que serviria o ex 05 da posição 8708.99.00? A procedência do auto de infração implicaria na imprestabilidade imediata da Portaria ME n° 25/95. Descabintento das penalidades A recorrente insurge-se, ainda, contra a aplicação das multas. Aduz que a multa de oficio não se aplica, tendo em vista que o produto está inteira e corretamente descrito nos documentos que suportaram as importações. Traz no amparo de sua defesa o AD (N) n° 10, de 16/01/97 e ,„reejurisprudência administrativa. 7 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 No que concerne à multa por falta de GI, seria indevida também por que a descrição estaria correta. Socorre-se do AD (N) n° 12/97 e também de jurisprudência administrativa. Alega ainda que não existe importação realizada ao desamparo de G'. Ou ela é realizada ao amparo da GI (certa ou errada, válida ou inválida) ou é realizada sem que exista uma 01. O artigo 8° do CTN veda o emprego de analogia para exigência de tributo não previsto em lei e, da mesma forma, é vedado o seu emprego para exigir multa não prevista. Traz jurisprudência. Ainda em relação às duas multas socorre-se do disposto no artigo 112 do CTN. Aduz ainda existir desproporcionalidade entre o valor das penalidades e • o dano que teria sido causado pela conduta da recorrente. Cita julgados. Finalmente, requer seja dado integral provimento ao recurso. Em 06/06/2001 foi protocolado, na Secretaria do Conselho de Contribuintes, o laudo da lavra do. Instituto de Pesquisas Tecnológicas que foi acostado aos autos. Das conclusões do referido laudo extrai-se que: a) "embora os injetores dosem a vazão de combustível, as importantes funções adicionais de nebulização e distribuição do combustível os diferenciam inequivocamente de simples válvulas hidráulicas com acionamento por solenóide; b) face às considerações efetuadas, é de parecer daquele instituto que, do ponto de vista técnico, não existem restrições para que os modelos rwm 500.01 e IWM 523.01 (códigos do fabricante n ° 42550100401 e n° 42550100800 • respectivamente) possam ter suas pressões declaradas como 200 kpa. Posteriormente, em 31/01/2002, foi protocolado aditamento da carta de fiança, alterando o seu prazo de validade para indeterminado. ti2f) É o relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância A lide cinge-se ao enquadramento da mercadoria descrita nas Declarações de Importação como bico de injeção, com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single pont', 011) de uso automotivo, IWM 500, referência 4255000401. A empresa entendeu que ela faria jus ao "ex" 005 previsto na Portaria MF n° 25/95 sob código NCM 8708.99.00 e descrito como "bico de injeção, com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single point, de veículos automotivos". O código 8708 tem o seguinte texto: "partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705". Tendo em vista o resultado do exame laboratorial no Labana, que revelou que as peças IWM 50001 teriam pressão de trabalho de 100 kpa para motor gasolina e 150 kpa para motor a álcool, a fiscalização concluiu que a mercadoria não faria jus ao "ex". Com relação ao código NCM aplicável ao produto, a autoridade fiscal, com base na informação técnica da própria empresa, no catálogo técnico, no Olaudo de perito oficial do Fisco e nas informações técnicas colhidas durante a autuação, concluiu que as peças seriam válvulas eletromagnéticas do tipo solenóide on-off que classificar-se-iam na posição 8481, referente a "torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes". No que diz respeito ao "ex", a questão é: qual é a capacidade de trabalho do bico de injeção? O laudo de fls. 303/327, preparado a pedido da fiscalização, relata que não foram encontradas informações em catálogo que confirmassem a capacidade de trabalho (pressão e vazão) dos bicos injetores. No outro, do Labana (fls. 278/279), consta que a pressão de trabalho de 100 kpa para motor a gasolina e de 150 kpa para motor a álcool foi obtida no II /°9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 manual técnico fornecido às oficinas mecânicas de manutenção de autos pela empresa. A esse respeito, a interessada manifesta-se defendendo que os valores referem-se a pressões nominais teóricas ou efetivas dos sistemas de alimentação de combustíveis onde são instalados, mas que a pressão máxima dos bicos importados é de 200 kpa. Aduz, ainda, que os manuais não podem ser base para a apuração efetiva do crédito. São confeccionados pela recorrente com o objetivo, apenas, de explanar em linguagem didática o princípio de funcionamento e manutenção do sistema de ignição e injeção eletrônica. Sua linguagem não é propriamente técnica, não podendo substituir a realização da perícia propriamente dita. A Informação Técnica n° 2, anexa à impugnação, da lavra de engenheiro mecânico responsável técnico pela pesquisa e desenvolvimento de dr) injetores de combustíveis da Magnetti Marelli conclui que o valor da pressão de trabalho é de 200 kpa. Por fim, o laudo do I.P.T., acostado ao processo após a entrega do recurso, mas que deve ser considerado em homenagem ao principio da verdade material, é claro quando afirma que não existem restrições para que o modelo IWM 500.01 possa ter sua pressão declarada como 200 kpa. Como se vê, o único laudo que embasou a retirada da mercadoria do "ex", o do Labana, contém ponto vulnerável e, além disso, não foi confirmado nem pelo engenheiro mecânico da empresa e nem pelo I.N.T. Portanto, não existem provas consistentes que demonstrem que a mercadoria importada não é a prevista no "ex" 005 da Portaria MF n° 25/95 sob o código 8708. E mesmo que assim não fosse, o lançamento seria improcedente. Devo admitir que houve falha no enquadramento do "ex" em pauta no código 8708. Entretanto, como já é jurisprudência neste Conselho, isso não retira, de forma alguma, direito do usufruto, pela contribuinte, do beneficio fiscal. Ocorre que o código utilizado pelo autuante também não é o adequado aos injetores de combustíveis. Já relatei que o I.P.T. foi categórico ao afirmar que "embora os injetores dosem a vazão de combustível, as importantes funções adicionais de nebulização e distribuição do combustível os diferenciam inequivocamente de simples válvulas hidráulicas com acionamento por solenóide". Além disso, o mais importante é que os bicos de injeção são aplicados exclusivamente na montagem do sistema de alimentação de combustíveis que são destinados aos motores dos veículos automotivos. 12 "ir • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.486 ACÓRDÃO N° : 303-31.540 Portanto, por força da aplicação da Regra 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, que estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, os bicos de injeção classificam-se na posição 8409 relativa a "partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408". Isto porque, mesmo que houvesse dúvida entre a utilização desse código ou o 8481, utilizado pelo fisco e relativo às válvulas, a orientação da Nota 2 a) e b) da Seção XVI a retiraria. Transcrevo-a: 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as • partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 111 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Então, os bicos injetores, destinados aos motores das posições 8407 ou 8408, classificam-se na posição 8409. Portanto o lançamento, que os enquadrou na posição 8481, não pode prosperar também por este motivo. A vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 SLtéjLczLÁ2 ANELISE DAUDT PRIETO - elatOra 13 , a • 0°E Ce.)1'• t.) e • ô% MINISTÉRIO DA FAZENDA oo 't;jr), • TERCEIRO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10831.003383/00-95 Recurso n°: 123486 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31540. Brasília, 06/12/2004 Ante] e Dau f)dt Prieto Preside e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O ACÚCAR E O ÁLCOOL. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de eventual inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos específicados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art.5º, XXXV da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: Walber José da Silva
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5°, XXXV da CF188), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 --.~PrdrAPP" • y, ,9; •PAULO • CUCCO ANTUNES Presiden ' ercício WALB : JOSE D SILVA ' 0 7 OUT 2004 Relator 1 Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES ' HIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 RECORRENTE : IRMÃOS BIAGI S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ DE RIBEIRÃO PRETO - SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. Trata-se de auto de infração lavrado em 09/01/92 para exigir a • Contribuição e o Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool de que trata o Decreto-lei n° 308, de 28/02/1967, art. 3°, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 1.712, de 14/11/1979, arts. 1° e 2° e pelo Decreto-lei n° 1.952, de 15/07/1982, arts. 1° e 30. 2. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição e do adicional sobre o açúcar e o álcool nos períodos de apuração compreendidos entre maio de 1989 e novembro de 1.991 (fl. 21). 3. Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls.29/39, instruída com os documentos de fls. 40/66, onde junta cópias de petições e de cartas de fiança bancária. 4. Argüiu em preliminar a nulidade da peça impositiva, sob o • argumento de que teria sido lavrada na vigência de ordem judicial com expressa proibição de a União cobrar os tributos e impor multas pelo não-recolhimento no período em questão. Com tal proibição os exatores teriam se tornado incompetentes para a prática do ato administrativo de lançamento e o fato de o juiz, posteriormente, ter autorizado a substituição do depósito judicial pela fiança bancária, em nada teria alterado a situação da impugnante, já que ela continuaria protegida pela decisão judicial que autorizara o não-recolhimento da exação. 5. No mérito, alegou que a exigência dos tributos, da correção monetária, dos juros de mora e da multa é incabível na espécie por todas as razões por ela invocadas nas iniciais da cautelar e da ação principal que se seguiu, as quais foram inteiramente reprisadas na impugnação e podem assim ser sintetizadas: 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 5.1- Ocorrência de violação da vigente Constituição da República (CF/1988), art. 149, por desvio de finalidade, uma vez que com o advento do Decreto-lei n° 1.952, de 1982 iniciou-se o esvaziamento das atividades do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). A partir de sua vigência o produto arrecadado foi transferido para o Tesouro Nacional e para o Banco Central, conferindo-se ao Conselho Monetário Nacional a competência tanto para a fixação das alíquotas, como para aprovação da destinação do dinheiro arrecadado. O esvaziamento do IAA teria sido completado com o Decreto-lei n° 2.401, de 21/12/1987 e com o Decreto n° 96.022, de 09/05/1988. O primeiro proibiu a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar para • exportação e, o segundo, transferiu à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, fiscalizar e arrecadar a contribuição e seu adicional; 5.2- Nos termos do Decreto-lei n° 1.952, art. 3°, pertence ao Conselho Monetário Nacional a competência para a fixação das alíquotas. Entretanto, esse órgão não teria deliberado expressa e formalmente, com a indispensável publicidade oficial a esse respeito, pois as alíquotas continuaram a ser ilegal e indevidamente fixadas pelo IAA. Ainda que, sob a vigência da ordem constitucional anterior, se admitisse como válido uma autarquia assumir a competência delegada a um órgão da administração direta, hoje esse fato seria flagrantemente inconstitucional, pois o art. 25 das disposições constitucionais transitórias revogou, a partir de 180 dias da data da promulgação da nova carta, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Executivo competência 110 assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Em razão disso • a Receita Federal não tem suporte legal para cobrar a contribuição e o adicional; 5.3- O art. 149 da Constituição exige que a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico se efetue por meio de lei complementar e a fixação das respectivas alíquotas por lei ordinária, o que não ocorreu com os tributos ora guerreados. A nova ordem constitucional não mais se compadece com a fixação de alíquotas por órgãos do Poder Executivo, salvo nos casos e condições do art. 153, parágrafo 1° da Carta. Nem mesmo o teto de 20% dos preços do açúcar e do álcool estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.712, art. 3 0, pode amparar a pretensão do fisco, já que os preços do açúcar são fixados pelo próprio Executivo (Lei n° 4.870, de 01/12/1965, art. 10). Resulta clara, portanto, a violação do princípio da legalidade ao qual está sujeita a fixação da alíquota de tributos; 3 CA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 6. Requereu fossem acolhidas suas razões para o fim de cancelar- se o auto de infração; 7. A decisão de primeiro grau (fls. 89/93) julgou procedente o lançamento sob os seguintes argumentos: a) a autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; b) a competência para a Receita Federal fiscalizar e cobrar a contribuição e seu adicional está prevista no art. 1° do Decreto n° 96.022/88 e no Decreto-lei n° 2.471/88, não cabendo ao órgão opinar sobre a motivação e tampouco sobre a própria instituição da base de cálculo; c) que embora os valores lançados estivessem "sub judice" e com a III exigibilidade suspensa, a autoridade administrativa não podia deixar de efetuar o lançamento, por ser uma atividade vinculada e sob pena de decadência; 8. O Conselho de Contribuintes não tomou conhecimento do recurso voluntário interposto, por entender que houve renúncia às instâncias administrativas e que a propositura de ação judicial não impede a realização do lançamento para a constituição do crédito tributário; 9. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0676 de fls. 330/347 anulou o processo a partir da decisão de primeiro grau (fls. 89/93), por entender que a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária precedente à autuação, não prejudica a análise do mérito no processo administrativo. Assim, a decisão singular foi declarada nula por cerceamento de defesa, uma vez que não • teria enfrentado os seguintes aspectos da impugnação: a) o IAA não pode fixar alíquotas da contribuição e do adicional, por lhe faltar competência legal ou constitucional para tanto; b) os Decretos-leis n° 1.712/79 e 1952/82, dispõem que somente o Conselho Monetário Nacional é competente para fixar alíquotas, mas esse órgão não as fixou e; c) caso tivesse havido delegação de competência ao IAA nesse sentido, a mesma estaria revogada por força do art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias; 10. Após a ciência do contribuinte, retomaram os autos para novo julgamento de primeira instância. A 2 Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POR n° 2.652, de 05/11/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. 4 0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PRELIMINAR. CONCOMITÂNCIA. É pacifico no STJ entendimento segundo o qual ocorre renúncia à esfera administrativa nos casos de concomitância entre processos administrativos e judiciais com o mesmo objeto. Entretanto, toma-se conhecimento da impugnação em seu mérito, em estrito cumprimento do acórdão CSRF/02-0676. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO AÇÚCAR E ÁLCOOL. • É jurídica a exigência da contribuição por meio de auto de infração. Precedentes do STJ e do STF. MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. Exclui-se os juros de mora com base na TRD, nos termos de ato administrativo emanado da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte. • Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. Inexplicavelmente, o acórdão CSRF/02-0676 de fls. 330/347 foi na contramão da tendência das instâncias administrativas superiores, no sentido de adotarem a jurisprudência dominante do STJ, que é o Tribunal que detém a competência constitucional para uniformizar e fixar a interpretação da lei federal. 2. Nesse passo, é pacifico no STJ entendimento segundo o qual a concomitância de processos judiciais e administrativos com o mesmo objeto, implica renúncia à esfera administrativa, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80. 3. A interpretação da lei federal fixada pelo órgão constitucional competente foi transplantada para o âmbito administrativo por ÇJÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. 4. Conquanto o referido ato administrativo seja posterior à autuação, ele tem natureza procedimental e colhe o processo no estado em que se encontra. Logo, em razão do princípio tempus regit actum, este colegiado estaria obrigado a cumprir o ADN n° 3, de 1996, e, em conseqüência, não poderia julgar a impugnação em seu mérito, fato que conduziria a um confronto com o dispositivo do acórdão CSRF/02-0676 (fl. 330) e levaria o processo a um impasse. Primeira alegação. • Da impossibilidade da lavratura de auto de infração por força da existência de medidas judiciais. 5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não significa suspensão da atividade de lançamento, como quis fazer crer a impugnação. A conclusão da impugnante é equivocada, uma vez que resulta da interpretação literal e isolada do art. 62, do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. 6. A interpretação sistemática desse dispositivo com os arts. 142 e 173 do CTN, revela que a existência de medida judicial suspendendo ou não a exigibilidade do crédito tributário, não interrompe fluxo do prazo decadencial para o exercício da atividade a que alude o art. 142. 111 7. Portanto, a existência de medida judicial ou de cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito não pode se constituir em óbice ao exercício da atividade administrativa de lançamento, que é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do CTN, art. 142, parágrafo único. 8. Argüição de nulidade rejeitada. 9. A exigência de multa de mora e juros é perfeitamente cabível no caso em tela porque além de se tratar de procedimento de ofício, na data da lavratura do auto de infração, 09/01/92, não pendia nenhuma das cláusulas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, uma vez que os depósitos judiciais foram levantados pela impugnante e substituídos por cartas de fiança bancária, conforme constou expressamente na impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 10. Nem se argumente com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, que autoriza lançamentos para prevenir a decadência sem a infiição de multa, porque para que não incida a multa, o dispositivo legal exige que a cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário esteja vigorando antes do inicio do procedimento fiscal do qual se origine a autuação, o que não se verificou no caso concreto. Não se olvide que os depósitos foram levantados antes da autuação e que a fiança bancária não se constitui em cláusula legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por não estar elencada no CTN, art. 151. 11. Alegação improcedente. • 12. Entretanto, cabe reduzir de oficio a multa para 75% nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, combinado com CTN, art. 106, II- "c" e excluir o juros de mora com base na TRD, nos termos da IN SRF n° 32, de 1997. Terceira Alegação. Violação do art. 149 da CF/1988 por desvio de finalidade. 13. Não é correta a alegação de que houve desvio de finalidade pelo simples fato do produto da arrecadação ter sido concentrado em conta única no Tesouro ou no Banco Central. Nem o depósito dos recursos nessas contas e tampouco a transferência à Receita Federal do encargo de fiscalizar a contribuição significaram esvaziamento das atividades do IAA, uma vez que os dispositivos transcritos revelam existência de competência legal 111 no sentido de assegurar ao IAA o exercício de todas as atribuições relacionadas com a intervenção da União no domínio econômico. 14. Alegação improcedente. Quarta Alegação. Delegação inconstitucional de competência e violação do princípio da publicidade. 15. A proibição de delegação de competência, referida pela Impugnante, não socorre a sua causa e nem faz justiça ao signatário da petição. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 16. O que as Constituições brasileiras sempre vedaram foi a delegação de competências exclusivas entre os Poderes entre si e não a delegação de competência administrativa entre órgãos do mesmo Poder. 17. Relativamente à publicidade, verifica-se que a publicação e a exigência das contribuições com alíquotas majoradas está compreendida na referência do art. 6° do Decreto-lei n° 1.952, de 1982, supratranscrito, a todas as atribuições relacionadas com a intervenção da União no domínio econômico, operando o Instituto ad referendum do Conselho Monetário Nacional, que oferece sua aprovação "a posteriori" (parágrafo único do art. 7° • supra). 18. O Conselho não possui secretaria executiva, por isso, suas deliberações são baixadas por Resolução do Banco Central do Brasil e publicadas no Diário Oficial. 19. As decisões "não-normativas" não são baixadas por resoluções, sendo comunicadas aos interessados mediante expedientes específicos (Res. BCB n° 849, Cap. 2, seções 10, 11 e 12). 20. No que concerne aos preços do açúcar e do álcool e à contribuição de intervenção no domínio econômico em comento, as decisões do Conselho Monetário Nacional foram comunicadas aos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio e ainda, ao Banco do Brasil S.A. e ao Instituto do Açúcar e do Álcool que procedeu à divulgação pela 111 publicação dos "Atos" mencionados, no Diário Oficial da União, a exemplo do Ato n°45, de 8/10/1987, da Presidência do IAA, publicado no D.O.U. de 13/10/1987, página 16818, colhido aleatoriamente entre centenas de outros. 21. Dependesse a cobrança de publicação das deliberações do Conselho Monetário Nacional, como quer a Impugnante, nada haveria até esta data a realizar, não apenas nesta área, como também, na área do câmbio, finanças, comércio exterior, moeda, etc. 22. Inexiste, portanto, violação do princípio da publicidade, ou ainda vício de ilegalidade, abuso ou excesso de poder; nem invasão de competência, nos Atos publicados pelo I.A.A. 8 . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 Quinta Alegação. Exigência de lei complementar para instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico e proibição de a aliquota ser fixada pelo Executivo 23. É necessário lembrar que a contribuição em comento já tinha sido criada sob a égide da ordem constitucional anterior quando foi promulgada a Constituição de 1988. 24. Trata-se então de aplicar a cediça teoria da recepção, a fim de aquilatar se as normas jurídicas instituídas sob a constituição anterior encontram fundamento de validade na nova ordem III constitucional. 25. Nesse passo, não tem razão a impugnante quando diz que a contribuição precisaria ser instituída por lei complementar. 26. A uma, porque é cediço que não existe inconstitucionalidade formal superveniente. Se fosse verdadeira a alegação da impugnante, o próprio código tributário nacional, que foi veiculado por lei ordinária sob a égide de constituição anterior, não teria sido recepcionado pela Carta de 1988, uma vez que o atual art. 146 estabelece que as normas gerais em matéria tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. 27. A duas, porque tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico não é necessária a intervenção de lei complementar, pois o art. 146, III, "a", somente faz tal Ilk exigência em relação ao impostos discriminados na Constituição. 28. Assim, lícito concluir que os Decretos-leis n° 308, de 28/02/1967; n° 1.712, de 14/11/1979 e n° 1.952, de 15/07/1982, foram todos recepcionados pela vigente Constituição. 29. No tocante ao princípio da legalidade, o art. 150, I, estabelece que somente por meio de lei podem ser instituídos ou majoradas as alíquotas dos tributos. Ora, a delegação ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar a alteração de alíquota e a destinação da contribuição decorre de lei (Decreto-lei n° 1.952, de 1982). Logo, não ocorreu nenhuma afronta ao princípio da legalidade, mesmo porque os Atos que estabeleceram os valores da contribuição e seu adicional, em momento algum 9 W( . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 extrapolaram o limite legal de 20% em relação aos preços oficiais do açúcar e do álcool. 30. Portanto, improcede a alegação. 31. É inequívoco que não houve julgamento de mérito porque o recurso não foi conhecido (RE-214.206-9). Como o STF não decidiu com força de coisa julgada que a alíquota não poderia ser fixada por autoridade administrativa, deve prevalecer a interpretação fixada pelo STJ, não havendo que se falar em extensão administrativa dos efeitos do acórdão do STF em beneficio do sujeito passivo porque absolutamente nada foi decidido pela suprema corte. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/12/2002, conforme AR de fl. 591. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 13/01/2003, o Recurso Voluntário de fls. 595/609, onde reprisa os argumentos da Impugnação, do requerimento de fls. 449/454 e ainda: A decisão definitiva do Pleno do STF no RE-214.206-9 deve ser observada pelo 3° Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso Voluntário interposto contra decisão que manteve o auto de infração lavrado para exigir contribuição calculada com base em alíquotas baixada por ato unilateral do Poder Executivo, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A citada decisão possui efeito erga omnes. Com a ausência de publicação da Imprensa Oficial, não há que se cogitar acerca da eficácia dos atos que pretendiam estabelecer as alíquotas da Contribuição para o IAA, não devendo prosperar a exigência fiscal calculada com base em alíquotas estipuladas nos malsinados Votos do CMN. As Portarias e Resoluções expedidas pelo IAA fixando preço da saca, nunca foram, e jamais poderão ser consideradas os meios legais válidos para fixação e alteração das alíquotas da Contribuição ao IAA. O Processo, na forma regimental, foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 615. É o relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 VOTO Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em 09/01/92, exigindo-se a Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Alcool, instituída pelo art. 30 do Decreto-lei n° 308/67, com a redação dada pelos Decretos-leis n° 1.712/79 e 1.952/82, referente aos períodos de apuração de maio de 1989 a novembro de 1991 (fls. 20). A interessada declara, em sede de impugnação, haver ajuizado, em • 12/04/89, a Medida Cautelar Inominada n° 89.0002470-1, junto à 5 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, visando liminarmente a abstenção da cobrança da dita contribuição (fls. 24/25). Posteriormente foi ajuizada a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária n° 89.0007021-5, cuja decisão definitiva não se encontra nos autos. Levado o litígio ao exame da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, essa exarou, em 30/03/92, a Decisão n° 162/92 (fls. 89 a 93), contendo os seguintes argumentos: "Quanto às demais alegações da impugnante, analisando o Decreto n° 96.022/88, citado pela iinpugnante, verifica-se que coube à Receita Federal, apenas a tarefa de administrar, fiscalizar e arrecadar a contribuição e o adicional sobre o açúcar e o álcool. Não lhe cabe portanto, questionar ou opinar sobre estabelecimento de base de cálculo ou motivos da expedição dos referidos atos. Constata-se, igualmente, que de fato, o feito está sub judice, tendo sido efetuados os depósitos judiciais dos respectivos valores, no aguardo de sentença na esfera judicial. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, acolho a impugnação por tempestiva, para INDEFERI-LA quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído, observando que a sua exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN." Verifica-se que a autoridade julgadora singular deixou de examinar as razões contidas na impugnação, em primeiro lugar, pela concomitância de ação 11 1%)k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 judicial, versando sobre a mesma matéria. Além disso, os argumentos trazidos pela requerente levariam o julgador a operar juizo de recepção, pela Constituição de 1988, de atos legais pretéritos. Naquele momento, nem mesmo o Judiciário tinha adentrado nesse tema, conforme será abordado ainda no presente voto. Ora, se o próprio Supremo Tribunal Federal só foi examinar mais tarde a questão, como poderia o julgador administrativo, em 1992, arvorar-se em declarar recepção ou não recepção dos atos legais que trataram da contribuição em tela, mormente em presença de ação judicial especifica para tal? Com a interposição de recurso voluntário (fls. 141 a 169), foi proferido o Acórdão n° 202-08.223, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 11, Contribuintes (fls. 172 a 179), assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL — MEDIDA JUDICIAL — A interposição da Ação Declaratória não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto." Cabe ressaltar que tal decisão encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento esposado por este Colegiado, em inúmeros julgados em que se verificou, tal como no presente caso, concomitância de ação judicial e processo administrativo. Não obstante, tendo a interessada apresentado o Recurso Especial de fls. 184 a 296, a Câmara Superior de Recursos Fiscais anulou o processo a partir da decisão singular, por meio do Acórdão CSRF/02-0.676 (fls. 330 a 348), assim ementado, após a correção operada em sede de exame dos Embargos de Declaração (fls. 356 a 369): "CAA — PRELIMINARES: A) de conhecimento. O 2° CC é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação declaratória ajuizada (art. 62, do Decreto 70.235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, Para acolher a preliminar de conhecimento, e, de oficio, anula-se o processo, a partir da decisão singular." O voto vencedor especifica as matérias não examinadas na decisão singular, a saber: 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 "a) que o IAA não pode fixar alíquotas da contribuição e do adicional, por lhe faltar competência legal ou constitucional para tanto; b) que os Decretos-leis n''s 1.712/79 e 1.952/82, dispõem que somente o Conselho Monetário Nacional é competente para fixar essas alíquotas, mas, esse órgão não as fixou e, c) caso tivesse havido delegação de competência ao IAA, nesse sentido, a mesma estaria revogada por força do artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT-CF/88, eis que está assim concluído esse decisório (fls. 112); verbis: Face ao exposto, e considerando que restou plenamente demonstrada a inteira subsunção do caso concreto ao disposto no • ADN n° 03/96, ABSTENHO-ME DE CONHECER O RECURSO E DECLARO DEFINITIVA A EXIGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO." Verifica-se, de plano, pelo exame dos trechos do Acórdão da CSRF transcritos, que tal decisão confraria a maciça jurisprudência deste Colegiado, vez que considera omissão o fato de a decisão singular não se pronunciar sobre matéria envolvendo juízo de recepção de atos legais pela Constituição de 1988, e existindo ação judicial concomitante envolvendo o mesmo tema. Além disso, salta aos olhos o lapso cometido pelo Ilustre Conselheiro Relator, ao citar a suposta conclusão da decisão anulada, uma vez que: - as fls. 112 não se referem ao decisum de primeira instância, e sim a requerimento protocolado pela interessada; • - a decisão anulada em nenhum momento citou o Ato Declaratório COSIT n° 03/96, até porque isso seria impossível, dado que foi proferida em 30/03/92 (fls. 93), enquanto que referido AD só foi editado em 1996. Proferida nova decisão de primeira instância, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2.652, de 05/11/2002, assim ementado: "PRELIMINAR. CONCOMITÂNCIA. É pacífico no STJ entendimento segundo o qual ocorre renúncia à esfera administrativa nos casos de concomitância entre processos administrativos e judiciais com o mesmo objeto. Entretanto, toma-se conhecimento da impugnação em seu mérito, em estrito cumprimento do Acórdão CSRF/02-0676. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO AÇÚCAR E ÁLCOOL. É jurídica a exigência da contribuição por meio de auto de infração. Precedentes do STJ e do STF. MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. Exclui-se os juros de mora com base na TRD, nos termos de ato administrativo emanado da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte". O novo recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls. 591 e 613). Antes de mais nada, cabe ressaltar que este Conselheiro entende não ser cabível o conhecimento do recurso, tendo em vista a concomitância de ação judicial e processo administrativo versando sobre o mesmo tema. Nesse passo, cabe trazer à colação as conclusões do brilhante voto vencido proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão CSRF/02-0.676 (fls. 338 a 348): "1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de • 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais... O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o 14 ,4x . .._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.178 ACÓRDÃO N° : 302-36.243 contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia • administrativa no caso de ação declaratória; 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (REsp 24.040-6-RJ e REsp n° 7-630-W, do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa." Assim sendo, concordando plenamente com os argumentos do voto vencido acima transcritos, e seguindo a maciça jurisprudência deste Colegiado, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 111 i là 41' WALB JOSÉ DA . ILVA - Relator , 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007258/2004-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Somente acarreta cerceamento do direito de defesa, a falta de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 – Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14) JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA trt 4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 5 : 10830.007258/2004-50 Recurso n° . : 151.990 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES Recorrida : 68 TURMNDRJ—SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° : 104-22.515 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a titulo de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Somente acarreta cerceamento do direito de defesa, a falta de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÁS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 — k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA H LENA COTTA CfrdzOk PRESIDENTE I nitmv 1P-Ar‘ NTONIO O O M RTINEZ ELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 FORMALIZADO EM: 13 AGO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA., 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Recurso : 151.990 Recorrente : JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 13/12/2004, o auto de infração de fls. 13/17, com ciência da interessada no dia 14/12/2004, pela qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 157.655,69. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 13/14, foi relatado, em síntese, que foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos mantidos em nove contas bancárias, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou integralmente, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores não comprovados pelo ora recorrente correspondem aos constantes do quadro de fls. 14 e são referentes ao ano-calendário de 1998. No total após, dividido por dois, por se tratarem de contas conjuntas, foi identificado o montante de R$ 179.514,77 de valores depositados e não comprovados. 3 - Irresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 204/212, onde suscitou, em síntese, o seguinte: Preliminarmente. a) Indicou ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, pois apesar de o Auto de Infração ter sido lavrado em 13/12/2004, do qual teve ciência no dia imediatamente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 posterior, e a fiscalização ter-se iniciado em março de 2004, não teria tido tempo hábil para reunir a documentação necessária. b) Questionou a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa a legislação pátria e cita acórdãos em apoio a sua tese. c) Indica que teria existido, ofensa ao princípio da igualdade de todos, perante a lei, bem como violação dos direitos de privacidade do cidadão e a inviolabilidade de dados, a ato jurídico perfeito e a direito adquirido. No Mérito d) Questiona o procedimento que teria sido utilizado pela fiscalização de simplesmente desconsiderar as alegações da autuada quanto a sua real atividade profissional e como cotista de empresa do mesmo ramo de atividade, sem justificar seu procedimento. e) Questiona usando a jurisprudência judiciária e administrativa, a tributação a partir de depósitos bancários, pleiteando o cancelamento dos lançamentos de oficio. f) Requer a tributação como empresa individual ou como pessoa jurídica, citando-a Perguntas e Respostas da Receita Federal. g) Afirma que os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da igualdade não foram respeitados. Usa como justificativas análises sobre qual teria sido a tributação caso a empresa de sua propriedade, inativa no período, tivesse auferido faturamento igual à movimentação apurada pela fiscalização e optado por um dos regimes aplicáveis a tributação da renda das pessoas jurídicas e compara-as com o valores da presente autuação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00725812004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Buscando corroborar suas alegações, juntou, ainda, os documentos de fls. 214/282. 4 — Em 8 de abril de 2005, os membros da 68 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. PRELIMINAR, LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF), IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA As alegações de pouco tempo para apresentação da documentação, excesso de celeridade na análise da documentação e de ausência de solicitação expressa de determinada documentação (Holerites), não caracterizam cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária ou o real, beneficiários dos depósitos, pessoa física ou jurídica regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou a conta de interposta pessoa. Assim sendo, é de manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foram objeto da presente autuação. Lançamento Procedente." 5 - Encaminhada a decisão da recorrida pelo Correio para o endereço constando nos Sistemas da Receita Federal, não se logrou intimar a contribuinte, tal como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10830.00725812004-50 Acórdão no. : 104-22.515 se depreende dos documentos de fls. 300 e 303. Incapaz de citar a interessada da decisão de resolveu proceder a intimação por edital (fls. 303). Transcorrido o prazo para o recurso se determinou a perempção do direito da contribuinte e se encaminhou o credito para inscrição da na dívida ativa (fls. 309). Em 31.03.2006 por força de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela que indeferiu liminar para manter a validade da intimação editalícia. O desembargador Federal concedeu a antecipação de tutela da pretensão recursal reabrindo o prazo para que o contribuinte apresenta-se seu recurso, contado da data de publicação de sua decisão judicial. No dia 18.04.2006 a decisão foi publicada no , tal como se constata no documento de fls. 327. 6 - O contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 15/05/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 328/358, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, que: Preliminarmente a) Questiona a nulidade material do lançamento que foi baseado em meras presunções e indícios; b) Suscita adicionalmente a nulidade formal, tendo em vista que não ocorreu a ciência da prorrogação da MPF em referência, incorrendo em nulidade formal e violação flagrante ao estatuído no artigo 15, parágrafo segundo da Portaria SRF n° 1.468 de 06/1012003, que estabelece a extinção da MPF pelo decurso de prazo; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 c) Alega o cerceamento do direito de defesa, na medida em que não existe qualquer justificativa para não se aproveitar as comprobações apresentadas durante as atividades exercidas pela fiscalização; d) Comenta que apesar de amplamente indicado das atividades empresariais da recorrente, a fiscalização desprezou as alegações da autuada, porém não apresentou qualquer prova ou indicio em contrário; e) Reitera a afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade; O Argumentou sobre a impossibilidade de acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial, citando em respaldo a sua tese vários acórdãos; g) Suscitou o principio da irretroatividade quando da aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 para o ano de 1998, afirmando que o procedimento utilizado pelo Fisco caracteriza prova ilícita, em face de tal principio; h) Questiona a aplicação dos juros e da multa agravada. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DAS PRELIMINARES. Da Nulidade Material. Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declaradas se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Do vicio na prorrogação do prazo do MPF. 9 l?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10830.00725812004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n° 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Irretroatividade da LC 10512001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. 10 V1INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. Diante do exposto, rejeito as preliminares para passar à análise do mérito do Recurso. DO MÉRITO. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). 11 • L.,A CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para 13 S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...)- (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. 17 )\( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 1150 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente." 18 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00725812004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidas nos artigos 2°, 3°, 4°, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAo Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância s6 se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Inaplicabilldade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. 22 tk • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Da Multa Qualificada Extraem-se do Relatório de Ação Fiscal, às fls. 11, os motivos que levaram à qualificação da multa de oficio, a saber "Da análise dos seus extratos bancários verifica-se que efetuou centenas de depósitos. Fica afastada, portanto a idéia de que pudesse desconhecer seus rendimentos e por um lapso esqueceu-se de declará-los. Ninguém, em sã consciência, poderia esquecer tamanha quantia? Todavia, entendo que esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. No seu recurso a recorrente não trouxe qualquer elemento material no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários que estão sendo objeto do lançamento. O seu recurso ficou adstrito exclusivamente as argumentações de direito. 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitada e no mérito, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 )I /4,i l' TONICtLIPO i RTINEZ 24 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004063/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronuncia sobre o mérito de Auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05336
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004063/96-13 Recurso n°. : 116.520 Matéria : IRPJ e Outros — Anos: 1994 e 1995. Recorrente : BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.336 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de Auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON/5576HO RELATO FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadannente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10830.004063/96-13 2 Acórdão n°. :108-05.336 Recurso n.° : 116.520 Recorrente : BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração do IRPJ (fls. 02/09) e seu decorrente Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 10/17), por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária nos anos de 1994 e 1995, ligadas à diferença IPC/BTNF. Inconformada, a empresa apresentou impugnação protocolizada em 06/09/96, fls. 1521185, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 24 de março de 1997 foi prolatada a Decisão n° 11.175/01/GD/ 0751/97 da DRJ em Campinas (SP), fls. 212/216, onde a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar o mérito da impugnação, pelo motivo de a empresa ter optado por discutir judicialmente o assunto referente ao lançamento. Cientificada em 02 de julho de 1997, fls. 219 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 220/290, protocolizado em 12 de agosto de 1997, encaminhado a este Conselho por força de medida judicial. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 295/296, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório.c Processo n°. : 10830.004063/96-13 3 Acórdão n°. :108-05.336 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSS° FILHO — RELATOR vista do contido no processo, constata-se que o contribuinte cientificado da Decisão de Primeira Instância em 02 de julho de 1997, recibo de fls. 218, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. Dentre outras razões, contesta a empresa os fundamentos da Decisão de Primeira Instância por não apreciar seu recurso, alegando inclusive a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos vejo que está correta a Decisão de Primeira Instância ao não tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, considerou que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário NacionaL" Processo n°. : 10830.004063/96-13 4 Acórdão n°. : 108-05.336 Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. Caso haja liminar concedida em mandado de segurança, ficará suspensa a exigência do crédito tributário lançado, conforme estabelecido no art. 151, IV do CTN. No caso, o litígio sobre a aplicabilidade do índice de atualização das demonstrações financeiras, IPC ou BTNF, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto, transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação intetpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há , portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. "(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". 7.° Processo n°. : 10830.004063/96-13 5 Acórdão n°. :108-05.336 Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de res judicata propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 198 ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos intemos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciado. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum."( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22.09.78 ( DOU de 10.10.78 ), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instancias administrativas ou desistência de recurso acaso formula(770"do." .. . Processo n°. :10830.004063196-13 6 Acórdão n°. : 108-05.336 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso betu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15102196 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 221/265. Sala das Sessões - DF , em 22 de setembro de 1998 NEL--/SON OSSO Atk HO/ gli2 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001312/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - A opção exercida é definitiva, ao menos para o ano-calendário em que passa a produzir os seus efeitos. RESTITUIÇÃO - O pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, de acordo com a opção levada a efeito, não enseja restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13519
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselho Adolfo Montelo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : FARMÁCIA PORTO PRIMAVERA LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO — A opção exercida é definitiva, ao menos para o ano-calendário em que passa a produzir os seus efeitos. RESTITUIÇÃO — O pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, de acordo com a opção levada a efeito, não enseja restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA PORTO PRIMAVERA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Sala das S 'ssi, em 06 de dezembro de 2001 /v»r• •s inicius Neder de Lima Pr sidente ,• • Deito beiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. clicUcesa 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •SCa: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 Recorrente : FARMÁCIA PORTO PRIMAVERA LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, protocolizado em 02.09.1997 (fl. 01), a ora Recorrente pede a restituição de R$1.596,80, correspondente ao pagamento a maior do SIMPLES, relativo aos meses de 01/97 a 06/97, devido à utilização da aliquota de SIMPLES — EPP (5,4%), quando se tratava de SIMPLES — ME (3% e 4%). O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 29/32, indeferiu o pleito, por considerar que a opção da Contribuinte pelo SIMPLES, exercida em 26.03.97, na qualidade de EPP, é definitiva para todo o ano calendário de 1997, nos termos do art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96. Intimada dessa decisão em 18.06.98 (fls. 32-a), a ora Recorrente ingressou, em 10.07.98, com a Petição de fls. 35/36, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) em caráter transitório, foi excepcionada a regra estabelecida no art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, pelo § 3° desse mesmo artigo, combinado com a IN SRF n° 28, de 27.03.97, permitindo ao contribuinte optar pelo SIMPLES em qualquer data do ano calendário de 1997, operando efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano; b) em 15.08.97, fez nova opção pelo SIMPLES, desta feita na condição de microempresa, já que atendia a todos os requisitos permissivos a essa opção, conforme constatado pelo Fisco; e c) invocando o principio da aplicação da lei mais favorável ao contribuinte, pleiteia que lhe seja assegurado o direito conferido pela IN SRF 28/97 e, assim, considerada válida a opção feita em 15.08.97. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensa tela, mediante a Decisão de fls. 51/53, assim ementada: 2 IN, MINISTÉRIO DA FAZENDAr w>,f1 ts; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Wr Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. A opção exercida é definitiva para todo o período. RESTITUIÇÃO. O pagamento mensal unificado de impostos e contribuições de acordo com a opção levada a efeito não enseja restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 06.10.2000 (fl. 53), a Recorrente, em 20.10.2000 (carimbo aposto na primeira página do recurso - fl. 55), vem a este Conselho, em grau de recu com as Razões de fls. 55/56, nas quais, em suma, reedita os argumentos de sua impugna É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA froth:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''if,rMz4' Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, neste processo a Recorrente pede a restituição de R$1.596,80, correspondente ao pagamento a maior do SIMPLES, relativo aos meses de 01/97 a 06/97, devido a ter-se valido da aliquota de SIMPLES — EPP (5,4%), enquanto se julga no direito à do SIMPLES — ME (3% e 4%), em virtude de retificado, em 15.08.97, o termo de opção originário que apresentara em 26.03.97, alterando o campo relativo ao "Porte da Empresa" de Microempresa - ME para Empresa de Pequeno Porte — EPP. Acontece, conforme bem fiindamentado pela decisão recorrida, que é irretratável a opção formalizada nos termos do caput do art. 8° da Lei n° 9.317/96 para o ano-calendário no qual produzirá os seus efeitos, à vista do critério de definitividade estabelecido no § 20 desse mesmo dispositivo!. Por outro lado, registre-se que a regra excepcional em relação ao prazo de opção para o SIMPLES, válida para 1997, em nada interfere com o aludido critério de LEI n°9.317, DE 05/12/1996 - DOU de 06/12/1996 Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. CAPITULO IV- Da Opção pelo SIMPLES (artigo 8°) TEXTO: "Art. 80. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microemprese ou empresa de pequeno porte). 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. •• O Ato Declaratório (Normativo) c.° 30, de 24 de dezembro de 1997 (DOU de 29-12-1997, p. 31544), dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1997. 3° Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal. 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES." 4 mrks: ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 definitividade, ou seja, não importa que a opção tenha sido efetuada até 31.03.97 2 ou até 31.12.9Y, uma vez que, efetuada, passou a valer em caráter definitivo para todo a ano-calendário de 1997. Desse modo, tendo a Recorrente feito a opção para o SIMPLES na qualidade de "Empresa de Pequeno Porte — EPP", nessa condição se obrigou, em face dos recolhimentos devidos segundo essa sistemática, ao menos para o ano-calendário de 1997, não havendo, portanto, que se falar em recolhimento a maior, de sorte a ensejar o pedido de restituição em apreço. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 4,11.111.1e AN ait P INfat: PO 2 Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. (Lei n°9317, artigo 8 0, 3) 3 A opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos a que se refere o § 3° do artigo 8° da Lei n°9.317, de 1996, poderá ser feita em qualquer data do ano-calendário de 1997 (IN SRF n° 28, de 27 03.97) 5

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