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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721931 #
Numero do processo: 13866.000145/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUE3Li / io 99 1 _ çr.irjL1--LÀ-1~ V --Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000145/95-52 Acórdão : 201-71.596 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 104.107 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiada não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR CASTILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • Luiza HO; •/. te de Moraes President. 11. Serafim Fe ndes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA È.(4k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;;;_!to Processo : 13866.000145/95-52 Acórdão : 201-71.596 Recurso : 104.107 Recorrente : WALDEMAR CASTILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR194 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatóri . • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000145/95-52 Acórdão : 201-71.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 • n11. 41. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

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4719724 #
Numero do processo: 13839.000932/00-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO — CABIMENTO - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.767 "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO — CABIMENTO - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA R :te(k: ROS PENHA PRESIDEN , JO ARLO DA MAU' "IVITTI REL OR FORMALIZADO EM: 19 sET 2005 MUSA ,;;314- MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ft= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 M-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA nrt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"•> Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 Recurso n° : 142.469 Recorrente : LITOGRAFIA BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 30.05.00 (fls. 01 a 03) mediante compensação tributária no importe de R$ 46.073,53 pela empresa Litografia Bandeirantes Ltda., por meio de seu administrador, tendo em vista o recolhimento indevido do Imposto sobre Lucro Liquido relativo aos anos-calendário de 1989 a 1991. Com efeito, o Setor de Tributação, Fiscaização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP houve por bem, no despacho decisório n° 1.074/00 (fls. 14 e 15), indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: "IMPOSTO NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO O-- ILL RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e I/ do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (art. 168 do CTN) PEDIDO INDEFERIDO" Cientificado da decisão em 24.01.02 (fls. 16-verso), interpôs em 06.02.02 manifestação de inconformidade sustentando que o prazo decadencial para se pleitear restituição do indébito inicia-se da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, onde se infere a inconstitucionalidade da exação em tela. Todavia, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP houve por bem, no acórdão 6.740 (fls. 31 a 39), manter o decidido anteriormente em decisão cuja ementa transcreve-se a seguir: 3 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do Fato Gerador: 27/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão em 23.07.04 (fls. 41), interpôs em 23.08.04 (fls. 42 a 53) Recurso Voluntário repisando dos mesmos argumentos contidos na irresignação precedente. 42É o Relatório. 7.---- 4 $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. O inconformismo do Recorrente merece acolhida. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a título de ILL, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato social para distribuição do lucro apurado aos sócios quotistas. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o 5 .;:271Át!ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24A; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas sociedades, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR S/ LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o 6 ,z2.14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir: tsif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE" (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. fDecadência afastada." (Ac. 1° CC n° 106-12410) t 7 .. S.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.?--?: ,Ni....i:..," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzyd ",.›i tn SEXTA CÂMARA..; ,-- .4.. ,•;•r---!•;;?-•- Processo n° : 13839.000932/00-33 Acórdão n° : 106-14.767 "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação. Recurso provido."(Ac. 1° CC n° 108-06808) "IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-46173) Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de restituição em 31.05.00. Diante do exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. É como voto. Sala das ssõei DF, em e • cl • julho de 2005. .- II J . CA- •S DA MA ; RIVITTI fr, 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4722934 #
Numero do processo: 13884.002829/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a que. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. 01"- • JUDITH D • • RAL MARCONDES ARM Presidente àdá LLTIS JP— 'tiOrra FLORA Relator ` Formalizado em: 2 EV Z006 5-4Rp_ aoa_ I a% sc) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tITIC Processo n° : 13884.002829/98-13 e Acórdão n° : 302-37.274 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução n° 302-1.110, de fls. 223/230, cujos termos que a ensejaram (relatório/voto) leio em sessão. Feita a leitura, esclareço que em atenção ao pedido desta Câmara foram juntados os documentos de fls. 235/263, onde em síntese esta comprovado que a ação mandamental não confunde seu objeto e pedido com o presente processo de compensação. É o relatório. • • 2 Processo n° : 13884.002829/98-13 Acórdão n° : 302-37.274 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Esclarecida a questão da ação de Mandado de Segurança, objeto de Resolução determinada por esta Câmara, consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, • reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 13884.002829/98-13 • Acórdão n° : 302-37.274 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • À •LUIS AN , ' O - Relator 41IP 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001387/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE –INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – DEFICIÊNCIA – ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO – A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. O recurso interposto, na vigência da M. P. no 2.176-79/2001, deveria estar instruído com prova do depósito, prestação de garantias ou arrolamento de bens. Constatada deficiência na instrução, pela apresentação do arrolamento após o prazo recursal, deve ser o recurso inadmitido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1.° TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° :108-07.414 NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFICIÊNCIA - ARROLAMENTO EFETUADO A DESTEMPO - A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. O recurso interposto, na vigência da M. P. n°2.176-79/2001, deveria estar instruído com prova do depósito, prestação de garantias ou arrolamento de bens. Constatada deficiência na instrução, pela apresentação do arrolamento após o prazo recursal, deve ser o recurso inadmitido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IRMÃOS PANE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re ente julgado. -__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PI3ESIDENTE .- d-Cal_jr-j--_ OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e. Ausente, justificadamente, os conselheiros NELSON LÕSSO FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. mgga ., Processo n° : 13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 Recurso n° : 132.094 Recorrente : IRMÃOS PANE LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou os lançamentos procedentes. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros (PIS, CSL e COFINS (fls. 09/37), cientificados ao contribuinte em 11/12/2001. Foi constatada omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de fevereiro a abril, junho, outubro e novembro de 1998, conforme apurado nas planilhas de fls. 645 a 647. O contribuinte apresentou impugnação integral aos autos em 10/01/2002 (fls. 652/658). Anexou os documentos de fls. 659/693. A i a Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP (fls. 700/706) considerou os lançamentos procedentes. O contribuinte foi cientificado e intimado (fls. 714) a pagar o débito ou recorrer do acórdão em 27/05/2002, conforme A.R. a fls. 720. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 722 a 732, em 24/06/2002, solicitando a reforma total do Acórdão recorrido. Em 01/07/2002, foi recebido na ARF-São Carlos o Oficio n° 525/2002 do Juízo da 1 a Vara Federal em São Carlos (fls. 716), que notifica o Chefe da Agência a prestar informações sobre a petição inicial e documentos, anexos por cópia, no Mandado 2 .4 Processo n° : 13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 de Segurança n°2002.61.15.001316-2, impetrado por Irmãos Pane Ltda. contra ato dessa Autoridade. As cópias anexas ao Ofício (fls. 717/719) referem-se ao Despacho que denegou a liminar em 21/06/2002, do qual transcrevo o seguinte trecho: "1. Trata-se de segurança impetrada por IRMÃOS PANE LTDA. em caráter preventivo e com pedido de liminar, contra ato do Sr. CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO CARLOS-SP., objetivando, em síntese, seja determinado à autoridade impetrada que dê seguimento ao recurso voluntário interposto nos processos administrativos n° (..), 13851.001387/2001-31, (...), sem o depósito prévio de que trata o art. 32 das Medidas Provisórias n°s 1.621-30, de 12/12/97, e 1.863-51, de 28/07/99, revogadas pela M.P. n° 1973-56, de 10/12/99, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, que deu nova redação aos arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235/72. Alega a impetrante que, uma vez que a ação fiscal foi julgada procedente, pretende interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, tendo sido intimada a comprovar o depósito nos termos do art. 32 da MP 1.621-30, sob pena de ser negado seguimento aos recursos voluntários. Sustenta que a exigência do depósito contraria a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição e ainda o princípio da isonomia, sendo certo também que a exigência não poderia ser veiculada por Medida Provisória." Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento em 03/07/2002 (fls. 733/734). Para comprovação dos valores dos bens indicados para arrolamento foi apresentada documentação em 11/07/2002 (fls. 738/749). Este é o Relatório. .0( 3 Processo n° :13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado do Acórdão de primeiro grau em 27/05/2002, uma 2 a-feira. Logo, o prazo recursal fluiu de 28/05/2002 a 26/06/2002. Estava em vigor, àquela época, a Medida Provisória no 2.176-79, de 23/08/2001, que em seu artigo 32, alterava a redação do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispunha: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 30 Alternativamente ao depósito referido no § 2°, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 4° A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 3° serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § 5° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ 1° a 4°." 44 . • Processo n° :13851.001387/2001-31 Acórdão n° : 108-07.414 Do texto citado depreende-se que para admissão do recurso voluntário o contribuinte poderia instrui-lo de 3 (três) formas distintas: pelo depósito, pela prestação de garantias ou peio arrolamento de bens. Optou por pleitear judicialmente o direito de interpor o recurso sem a necessidade de efetuar o depósito. E, por decorrência não precisar o instruir, sob qualquer forma. Agiu, porém com imprudência pois não se precaviu para a hipótese de lhe ser denegada a liminar pretendida. Embora tenha apresentado tempestivamente o recurso, o contribuinte deixou fluir o prazo recursal sem proceder á instrução do mesmo. Quando finalmente resolveu arrolar bens o prazo já havia findado. Entendo que, no presente caso, o recurso não preenche os requisitos para sua admissibilidade. De todo o exposto, voto, pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2003. r-4---- OSÉ CARLOS TEIXEln FONSECA &4I 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000065/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração, precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto nº 70.235/72). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa. CAA - Não recepção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei nº 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em: I) rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizatnento de ação declatarótia; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otaciho Dantas Cartaxo, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, patrono da recorrente Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. • La° 30 O 9 / 19 1:3_ c c adt:p. MINISTÉRIO DAWENDA Rubrica • int' St!) 4ÁZ:t.r.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f?:r •;:," Processo : 13831.000065/91-43 I DESTA DECIS O Acórdão : 203-05.138 R,MCL7 Sessão 09 de dezembro de 1998 Recurso : 105.615 . Procue.Wor ZRecorrente USINA SÃO LUI S A. Recorrida : DRJ em Ribeira° Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE CONHECIMENTO — O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária, oriunda de auto de infração, precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto n° 70.235/72). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa. CAA — Não recepção do artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO LUIZ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em: I) rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizatnento de ação declatarótia; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otaciho Dantas Cartaxo, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr_ Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, patrono da recorrente Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala sões, em 09 de dezembro de 1998 likkA‘k °maio D • tas . taxo Presidente Frajw : • ue ue Silva Relatos. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Roberto Velloso (suplente). sbp/cf 1 205- sE MINISTÉRIO DA FAZENDA ••57isM}, • ZtjnZ4n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaUlty Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Recurso : 105.615 Recorrente USINA SÃO LUIZ S.A. RELATÓRIO No dia 25.06.91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, exigindo da ora recorrente as Contribuições para o 14A, com os acréscimos legais, no total de Cr$ 1.385.387.341,54, para fatos geradores ocorridos no período de 31 05.89 a 31_01.91, em decorrência de infração ao Decreto n° 96.022/88 e ao art. 30 do Decreto-Lei n° 308, de 28.02.67, com a redação dos Decretos-Leis n" 1.712/79 e 1.952/82. Essa peça básica esclareceu que a autuada apresentou comprovantes de depósitos judiciais, deferidos em Medida Cautelar n° 83 I -PC/89; atual Processo . n° 89-0002470.1 ., em curso- na . 5' 'Vara da Justiça' Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Do referido auto de infração, consta, ainda, que a autuada foi intimada a recolher ou impugnar a exigência, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 12/27, juntando as Peças de fls. 28/154, onde alegou, em preliminar, a nulidade da Ação Fiscal, posto que, quando da lavratura do referido Auto de Infração, já se achava em juizo (5 a Vara Federal; em Brasília — DF, Processo n° 831-PC/89), desde 12.04.89, protegida por depósitos judiciais, que, segundo informações da Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru — SP, foram substituidos por ordem do juízo, por fiança bancária, e seguida da ação ordinária competente. Às fls 166, informação fiscal,, pugnando pela confirmação da exigência. As fls. 180/182,_ sentença homologatória da desistência da Ação Cautelar, antes mencionada, desistência essa, em razão de que os depósitos judiciais não suspenderam o crédito tributário, posto que suas interessadas foram autuadas. A autoridade monocratica, através da Decisão de fls. 184/186, não conheceu da impugnação e declarou definitiva a exigência, na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído, aos fundamentos assim ementados (fls. 112): "ASSUNTO: Contribuição e Adicional ao Açúcar e ao :Álcool RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A prflosi •rude ação judicial- por qualquer- modalidade- processual, antes ou posr o ente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias ad ativas, 4 2 (52-oy ,ÉIDAu MINISTÉRIO DA.EAZENDA 5áN /fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em fitigio." Irresignada, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 1901328, reeditando os argumentos da impugnação, inclusive, e inaugurando, em preliminar de nulidade do auto de infração, pela preexistência de ação judicial, e, no mérito, a recorrente discutiu a ilegitimidade da exigência da Contribuição, à mingua de previsão legal, inclusive, para a cobrança de multa e de juros. E, para aditar sua petição de recurso, reportou-se aos argumentos expendidos na inicial da medida cautelar e da ação ordinária, como peças integrantes do apelo, e enfatizou que jamais renunciou ao direito liquido, certo e adquirido, de ver seu recurso julgado. Registra e transcreve trechos de decisão desta Egrégia Câmara, sobre o tema, que afastou a premissa de renúncia à esfera administrativa, nas hipóteses em que o Auto de Infração foi lavrado posteriormente à Ação Judicial, considerando inaplicável o Ato Declaratário Normativo n° 03/97. Às fls. 33 ! I 39, indicativos de Mandado de Segurança, que conferiu tutela jurisdicional para o andanients do recurso nesta instância administrativa. É o relata-1 3 0205- - • i4t2.0i4; MINISTÉRIO DA FAZENDA unon SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.!•44iW lik:44:7' Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SfLVA Tenho a honra de adotar, no cabível, voto, sobre o mesmo tema, da ilustre lavra do Conselheiro Sebastião Borges Taquary, no Recurso n° 93.246, da Usina Acucareira Paredão 5/A, provido nesta Egrégia Câmara, por maiotia, mesmo dissentindo quanto ao aspecto da recepção do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.712/79 e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela CF/88. "Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida não adotou o entendimento de que estando o contribuinte discutindo a matéria no Poder Judiciário, importa ter o mesmo renunciado à esfera administrativa, ou desistência de eventual recurso por ele interposto. Não me filio a esse entendimento. Rejeito-o, aqui e alhures. A questão de estar suspensa a exigibilidade do crédito, por força do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, bem como afasto a presunção de renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, por estar a Recorrente, em juizo, buscando decisão no sentido de anular a exigência. Sobre essas matérias, tive oportunidade de me manifestar, recentemente, quando fui honrado com a unanimidade da Câmara, no Acórdão n° 203-02.590, de que fui relator, e nos Acórdãos n's 203-02.757 e RD/202- 0,269, este da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considero que o ajuizamento das ações perante a Justiça Federal, no caso, não inibe o desenvolvimento válido do presente Processo Administrativo Fiscal, porque: a uma, o comando do parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos atos executórios, como vqr s: "Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios" E, na hipótese vertente, a oportunidade dos atos executários ainda está distante, e se, por um lado, o Fisco não s -r correr o risco da decadência, por outro lado não pode a contribuinte se/4a , para não se tornar devedora confesso á Fazenda Nacional. Por isso, o Processo Administ •ti • Fiscal, uma vez iniciado, há de ter desenvolvimento e conclusão, sob per.. • " ncorrer- se em cerceamento do direito á ampla defesa e negar-se o contradito • 4 . • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA .b. !4•( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 E, a duas, tenho que, no caso, também, não se há que falar em renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, ou de renúncia à defesa, a propósito do recente ATO DECLARATORIO NORMATIVO n° 03, de 14_02.96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, eis que verifico, dos autos, ter a autuação ocorrida em data posterior (13.08.92) ao ajuizamento das demandas perante a Justiça Federal, em Brasilia-DE, o que se deu em 1989. Então, é certo que, já estando, corno estava, a Recorrente postulando em juizo, não se pode dela esperar renúncia ao seu direito de defesa, contra o auto de infração inserto no presente feito fiscal administrativo. Renúncia é ato de vontade, não se impõe. Assim, também, não vislumbro qualquer ato capaz de motivar a suspensão, senão quanto a atos executórios, nem encontro a presunção de renúncia, nem mesmo pelo predito ato deelaratório, o qual não se aplica á presente hipótese, já que ao fato gerador do tributo aplicam-se as normas vigentes à época de sua ocorrência, secundo é o entendimento assente nos iterativos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Então, rejeito a preliminar de suspensão de exigibilidade do crédito com suspensão do desenvolvimento do processo fiscal e afasto a presunção de renúncia. Aliás, a autoridade julgadora em primeiro grau, também, assim entende, eis que afimmu, na ementa e ao longo de sua decisão, que verbis: "Não obsta o prosseguimento da ação administrativa fiscal a judicial de caracter declaratório." Grifei. Observo, por outro lado, que da peça básica, lavrada em 13.08.92 (fls. 08), consta a ordem para citar a autuada, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, sem se fazer qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se nulo não é o auto de infração, mercê de subsistência de iidireito do Fisco em prevenir-se contra a decadência, no mmimo • •e se reconhecer o império do artigo 62 do predito Decreto n° 70.235/72, : da em vigor, mormente diante daquela ordem de intimação e imposição de defs -J.. . I itNão vislumbro, pois, qualquer ato capaz de viciar de nulida J4 - o auto de infração, nem encontro oportunidade para que haja, nos autos, r à ib. nela da -._ _ . . 5 . . 0.20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘er Processo 13831.0000651-91-43 Acórdão : 203-05.138 recorrente, nem mesmo com base no Ato Declaratório n° 03/96 — COSIT, que não se aplica na presente hipótese, já que ao fato gerador do tributo aplicam-se as normas vigentes à época de sua ocorrência, segundo é o entendimento assente nos iterativos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Repete-se Esse entendimento, também, é o do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a devida adaptação para a esfera da lei adjetiva civil, conforme se pode conferir na RD no 59/289, RE n° 70.083, de cujo voto do relator, ministro CUNHA PEIXOTO, extrai estes trechos; verbá: "Conheço do. recurso. É matéria_pacifica, quer. na doutrina, seja na jurisprudência, que o recurso cabível é sempre o da lei igente .ao tempo em que foi proferida a sentença recorrida. Este Colendo Supremo Tribunal orientou-se neste sentido e Frederico Marques é expresso: "A admissibilidade dos recursos regula-se pela norma legal da época em que se praticou o ato judiciário contra o qual se recorre, salvo se a regra posterior, pondo fim ao recurso, estiver contida em preceito constitucional" (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, São Paulo, Vol. 1, pág. 37, n°32) (RT.I 81/864)". Acolho, pois, a preliminar para declarar que o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é competente para julgar a matéria, embora esteja em curso demanda judicial aforada pela Recorrente. E, examinando o mérito do presente recurso voluntário, verifico que a Recorrente sustenta: a) que a competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-Lei n° 308167, em seus artigos 1° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 30 do Decreto n° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo art. 25 do ADCT-CF/88, e b) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas pelo CMN. Então, lu itoriamente, tenho para mim que a controvérsia cinge-se em ser, ou não, legii a a exigência da contribuição sobre açúcar e álcool e de seu respectivo adido ai, após a vigência da Constituição Federal de 1988, inclusive, pela reg • I do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais-ADI :41 6 . • oaciE.. .. MINISTERIODA FAZENDA tifálti. ';.¡;`„,.• ^`%.:, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”- Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 A Recorrente sustenta que essa contribuição e seu adicional não mais são exigiveis, a partir de 05 de outubro de 1988, porque a nova Carta Política não recepcionou e, a par disso, os Atos do Conselho Monetário Nacional, eventualmente. lixando percentual ou valor dessa contribuição e adicional, não foram publicados pelo Banco Central do Brasil. Passo ao exame de cada um dos fundamentos suptasustentados, isto é; revogação das normas de regência da contribuição e adicional sobre açúcar e álcool e não publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional sobre fixação de percentuais ou de valores desses encargos: Com efeito, dizem os arts. 3° e 1° do Decreto-Lei n°308/67: "Art. 3° - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este decreto-lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar c do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final." "Art. 1° - Fica instituído o adicional às contribuições de que trata o art 30 do Decreto n° 308, de 28.2.67, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool, fixados pelo INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, para fazer face aos dispêndios provados por situações- excepcionalmente-desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complemeMação de recursos destinado's a programas oficiais de equalização de custos. § 1° - Aplicam-se ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes a contribuições sobre açúcar e álcool pele referidas. § 2° - Mediante propos, do Ministro da Indústria e Comércio, o Conselho Monetário .cional estabelecerá os percentuais do IIadicional ora instituído L insiderando os tipos de açúcar e do álcool ou a sua destinação fin. . Illin- , 7 .209 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y <1/4 Processo :- 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 Há, portanto, dele gação de competência do Poder Executivo para o Conselho Monetário Nacional para estabelecer as etiquetas que seriam devidas pelos contribuintes a titulo de Contribuição ao 1AA. Os decretos-leis citados foram expedidos ainda quando em viger a Constituição Federal de 1969, cujo art 21, § 2°, inciso 1 0, dispunha: "Art. 21 § 2° - A União pode instituir: 1 - contribuições, observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente à parte da UNIÃO no custeio desencargos da Previdência_Secial". (Redação dada pelo Emenda Const. n° 8, de 1977). Ocorre, entretanto, que esta delegação de competência para alterar etiquetas e bases de cálculos, de contribuições de intervenção no domínio econômico não mais é permitida pela Constituição Federal de 1998, não sendo, pois, recebida por esta. A única possibilidade do Poder Executivo alterar aliquotas é nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e sobre operações de créditos, câmbio ou seguro. Relevante observar que a matéria de que ora se cuida é da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, em vários precedentes, este Colegiado já decidiu que a recepção, ou não, de legislação anterior, pela Constituição Federa de 1988, ê matéria de competência desta Corte Administrativa e, portanto, pode a mesma ser submetida, aqui, a exame e julgamento. Neste sentido, cite-se o Acórdão unânime n° 201-69.302, da Colenda Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da eminente Conselheira_ SELMA SANTOS SALOM4O, prolatado nos autos do Recurso n° 96.930, assim ementado: "1P1 - Beneficio fiscal deferido pelo rt. 1° do Decreto-Lei n° 1.374/74 não constitui incentivo fiscal ão foi, portanto, revogado pelo art. 41 do ADCT. Recurso provi o' 8 °kC? ...~ MINISTÉRIO DA FAZENDA OrdWr; tn-,T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bkir. ,jIA: 4.... i., - Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 No mesmo sentido, o Acórdão unânime n° 203-02.080, de 21.03.95, prolatado por esta Terceira Câmara, no Recurso n o 96.256, sendo relator o eminente conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Aliás, este Colegiado apenas corrobora o entendimento da doutrina e da jurisprudência, na espécie. O ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Triliunal Federal, sobre este exato assunto, assim se manifestou: "Superveniência de normas constitucionais revoga legislação ordinária com ela incompatível, ou a questão teria de ser resolvida no controle da constituicionalidade? A doutrina e jurisprudência brasileiras concebem a questão no âmbito do direito intertemporal: a legislação anterior à Constituição e com esta incompativel considera-se revogada. Assim, a lição de PONTES DE MIRANDA, segundo a qual "a noção de constitucionalidade é, juridicamente, a partir do momento em que começa a ter vigor a Constituição; todo o material legislativo que existe considera-se revogado, no que contraria os preceitos constituicionais." O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma, conforme dá noticia GILMAR FERREIRA MENDES: "A questão tem grande repercussão prática, por isso que, consideradas revogadas as leis anteriores á Constituição e com esta incompatíveis, os tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao tribunal pleno, pois não haveria necessidade do quorum da maioria absoluta dos votos." (In Controle de Constitucionalidade, Revista de Direito Público, n° 92 pág 52). , Trata-se, portanto, de simples questão de Direito bit I emporal e não de inconstitucionalidade da norma anterior. Por outro Jade 1 as normas legais, que dispunham sobre delegação de competência ao Poder : xecutivo, se não prorrogadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da pr3 , ulgação da 9 F-4,`?? MINISTERID DA FAZENDA PEF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E;Z:nr.j/F E53. ten. Processo. : 13831..000065/R1-43 Acórdão : 203-05.138 Constituição, estão automaticamente revogadas, ante o art. 25 das Disposições Transitórias. Realmente, quanto à não recepção daqueles dispositivos acima mencionados, pela Carta Política de 1988, razão assiste à recorrente. De fato, a partir do término do prazo de vigência, fixado no artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitórias, o CMN deixou de ter competência para fixar aliquotas e bases de cálculo das contribuições de intervenção econômica, inclusive, é claro, as do lAA e seu adicional. Nesse sentido, está, o autorizado entendimento do ilustre Subprocurador da douta Subprocuradmia Geral da República (fis. 186); verbis: "Ademais disso ., releva acentuar que, por imperativo do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restaram revogadas, após o implemento do lapso temporal lá indicado, os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam competência primariamente legislativa a órgão do Poder Executivo, nem constam que o Congresso Nacional tenha prorrogado a vigência das Contribuições de caracter legislativo deferida à condição executiva do IAA e ao Conselho Monetário Nacional pela legislação editada anteriormente ao Estatuto do Supremo, o que, de resto, sequer foi alegado, nas contra-razões recursais, oferecidas pela União Federal, às fis_ 273/2176." RE 178 144-1/210,AL Ainda, quanto á não recepção, leio e transcrevo este aresto do Tribunal Regional Federal da 3' Região (SP), no AMS n° 91-03.051.3, sendo relator o juiz OLINDO MENEZES, cuja ementa é: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO_ E ADICIONAL NO TAA. NÃO RECEPÇÃO DOS DECRETOS- LEIS N°308/67, de 17.12.79, e 1.952/82, PELA NOVA'ORDEM CONSTITUCIONAL. A não recepção de ato normativo pela nova ordem constitucional pode ser dedar • pela Turma.. Precedentes do STF e do Plenário deste Tribunal. I - A legislação 'obre a economia sucroalcooleira(Decretos-leis 308/67, 171. 71 e 1952/82) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 19: 10 ack7., í; MINISTÉRIOOA FAZENDA <1542ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e't Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 - Fixação e alteração de aliquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do principio da estrita legalidade tributária (arts. 149 e 150, 1, da Constituição Federal - Apelação da União Federal desprovida de razões. - Apelação não conhecida e improvida a remessa oficial." Assim, seja pela não recepção do Decreto-Lei n° 308/67, ou pelo Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela atual Constituição, seja também por não ter sido prorrogada a delegação de competência atribuída por estes decretos-leis ao Conselho Monetário Nacional, para fixação das aliquotas da Contribuição do IAA, referida delegação não mais se acha em vigor, desde a promulgação da atual Carta Magna. Quanto á inexistência de publicação dos atos do CMN, verifico que também, razão assiste á recorrente. Essa publicação, do Banco Central do Brasil, que deixou de fazê-lo, conforme, expressamente, admite o BACEN em seu oficio DEJU M 62/91, de 23.05.91, dirigido ao NEM Juízo Federal da 10° Vara em São Paulo-SP, do seguinte teor (fls. 189/190), que assim conclui: "3 Outrossim, informo a V.Exa que as aprovações dos referidos pontos foram comunicadas aos órgãos e entidades competentes, através de oficios, cujas copias anexo ao presente, em conseqüência, não houve publicação no Diário Oficial da União." Grifo do relatou" Data venha, a simples comunicação de aprovações dos votos .do Conselho Monetário Nacional a órgãos c entidades competentes, não desobriga a publicação das decisões do CMN. no Diário Oficial da União. Tal publicação, no DOU, faz-se essencial para a caracterização do conhecimento e obrigatoriedade do cumprimento desses atos. Ora, diante da ausência dessas publicações, tenho que se não pode emprestar legitimidade à exigência, à mingua de pré-requisito essencial á validade e eficácia do ato administrativo, ou seja, da publicidade do ato. Ainda neste meu voto, quero registrar que, recentemente, no urso do julgamento da presente lide, que motivou honrados pedidos de stas, vieram à lume duas respeitáveis posições: a primeira, sustentando que h ve a recepção, pela Carta Politica de 1998, e a segunda, com o entendim= to e que 11 024 ..F.IL.t.- MINISTÉRIO CIA FAZENDA 41.1aIInInIIILF4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iL48LLillifr 'W:--ta•,- Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 as decisões do Conselho Monetário Nacional tinham sido publicadas, pelo Instituto do Açúcar de do Álcool, porque este órgão divulgava os preços dos sacos de-açúcar com os respectivos valores-da Contribuição-ao IAA. Rogadas todas as vénias, não posso concordar com esses entendimentos. Destaco que reconheço e aprecio a cultura jurídica dos inclitos ministros do Supremo Tribunal Federal, que entenderam ter havido essa recepção, da contribuição criada pelo Decreto-Lei n° 308/67, alteado pelos Decretos-Leis n's L712/79 e 1952182; todavia, considero que o voto do eminenteministro e professor CARLOS MÁRIO VELLOSO, discordando desse entendimento pela recepção, em seu bem lançado voto, ainda que vencido, 'no Acórd -fo proLatado no RE n° 214206-9-AL, de 15;10 97(DJU de 295 98),é o correto, eis que, realmente, verbis: " a Constituição vigente sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF. art. 150, 1), da irretroatividade (art., III, a) e da anterioridade (art. 150, RI, b), certo que a delegação inscrita no art. 3°, do D.L. 1.712, de 1979 ! com a redação do D.L. 1952, de 1982, art. 3°, não é admitida pela CF/88, art. 150, 1, ex vi do disposto no artigo 146. Tem aplicação, ademais, a regra inscrita no artigo 34, § 5 0, do ADCTF/1988." E Sua. Excelência_ a eminente ministro CARLOS .MÁRIO VELLOSO, nesse seu judicioso voto, lembrou aos seus ilustres pares, que por eles foi acompanhado em seus votos, nesse mesmo sentido da 'ião recepção, pela Carta Política de 1988, quando dos julgamentos de matéria semelhante — a Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC (Decreto-Lei n° 1295/86), nos Recursos Extraordinários n's I91.044-SP, 191.203-SP, 191.227-SP, 191.246-SP e 198.554-SP. E o i Mente ministra MARCO AURÉLIO, também. presente naquela sessão ple i\ ria do Preteri() Excelso, de 15.10.97, naquele julgamento do RE 214206-9/ i. - , votou pela inconstimeionalidade dos Decretos-Leis n's 1.712/79 e 1.952/8 , conforme se pode inferir da concolusão do seu bem lançado voto; ver& • k .- . ,......------ 12 ci MINISTERIO.DA FAZENDA Wigt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 "Senhor Presidente, embora tenha ficado vencido no julgamento desse recurso extraordinário, de no 158.208, como também no que foi apregoado em conjunto – não tenho o número neste momento - continuo convencido de que a contribuição, frente à delegação ao Conselho Monetário e diante da inércia deste, ao exercido da estipulação da aliquota pela própria autarquia, mostrou-se, considerados esses dois diplomas a que me referi ao término do voto, conflitante com a Carta pretérita. Por isso, reafirmando o que disse no Recurso Extraordinário n° 158.208, acompanho V. Ex'., conhecendo do recurso e o provendo nesses termos, ou seja, em relação aos citados decretos que mencionei: o Decreto-lei n° 1.712/79, cujo artigo 3° tenho como inconstitucional, e o Decreto n° 1_952/82, com os consectários próprios." Por outro lado, não se pode aceitar como pubficadas as decisões do Conselho Monetário Nacional naquelas divulgações do Instituto do Açúcar e do Álcool,. sobre..preços dos_ sacos. de. açúcar com.. os respectivos valores das contribuições e adicionais, porque: a uma, estes atos não substituem a publicação daquelas decisões, que se constituem em ato administrativo de competência definida na lei como do Banco Central do Brasil, conforme está expresso na sua RESOLUÇÃO n° 849, baixada sob a égide do ars. 90 da Lei n° 4.595/64 que regula o Sistema Financeiro Nacional,a duas, o quê o instituto do Açúcar e do Álcool divulgou foi, repete-se, preços de sacos de açúcar e não decisão do CMN, onde se definiu o valor ou percentual da contribuição; a três, aqueles valores da contribuição divulgados pelo IAA são, apenas, os resultados dos percentuais ou dos valores das contribuições, objetos das decisões daquele Conselho, de que o IAA teve conhecimento, mercê de sua condição privilegiada de autarquia federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço ,do recurso, por regular e temp , stivo, e dou-lhe provimento para, em reformando a decisão singular, julgar imp:scedente a ação fiscal É como voto" Sala das Sessões, em I de uezemb • de 1998 — FRANCISCO • LB1JQ .I.AQUE SILVA 43 sZ/S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. : 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO Primeiramente, divirjo no que concerne à questão preliminar, analisada no voto do ilustre Relator, quando conclui que o Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido do ajuizamento de ação declaratória. Ao meu ver, o ajuizamento de ação, mesmo que declaratOria, antes ou depois da lavratura de auto de infração, prejudica a discussão do mérito da lide na esfera administrativa. Nesse sentido, as razões constantes da declaração de voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, por ocasião do julgamento do Recurso RD1202-0.269, apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, acostada ao Acórdão no CSRF/02-0.676, cuja parte conclusiva da citada declaração transcrevo: 'Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declarattiria é desprovida de qualquer força eremitério não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com O suspensão da cobrança para que aguarde sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mitzimo incerto. Os efeitos de urna ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação juridica; apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenImma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa_ Nenhuma., é. somente .constitutiva. Nenhuma, é somente condenatória Nenhuma é somente mandamento! Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratária é a ação predominantemente declaraldria. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA #*" S‘T.41t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=a-te,t' Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórius na ação declaratória, trago a decisão pro,latada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis.' "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de lCM Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a eseritUraçilio dos respectivos créditos, independente de ação condena/ária." Ad argumentandum, .se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declara/ária, e que o mérito tivesse sido, apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de urna ação declaratoria vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ: 'Não se pode a autoridade administrativa ou tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEI') não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam na renúncia á esfera administrizitva. Este raciocínio, provavelmente, deve-se a interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redução não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Dividi, Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declara/ária. c:N t5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sej SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065M-43 Acórdão : 203-05.138 Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. UM deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Ler), previsto pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LL») O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas no discussão judicial da Divida Ativa, mas não se encontram na LEF ("Salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação crrudatória do ato declarativo da divida"). A exposição de motivos da Lei 6830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em juízo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e cuadnoma imporia em desistência de qualquer recurso porventura interposto na instância inferior ". As disposições referidas no parágrafo penico da ILT com o subsídio de sua exposição de motivos demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira. Sétima e Oitava Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108-03.857,108-03,108 e 108-02461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMIL4NTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tu/ela jurisdicional do Poder Judiciário, antes OH depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por pane da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." 16 02Icy MINISTÉRIO DA FAZENDA FVFITAWAA.P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr4:44:4.4 Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas. 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Politica de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuizo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Divida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatoria e, por conseguinte, ger.= superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; e 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP nos 24.040-6-RJ e 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Desta forma, concordo com o entendimento expresso pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, acima transcrito. NO MÉRITO: A Recorrente sustentou que &Contribuição sobre o . Açúcar e o Álcool e seu adicional não seriam mais exigíveis a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude da nova Carta Politica não ter recepcionado a legislação 17 Fej MINISTÉRIO GA FAZENDA Grt,WF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘SFIBMt; Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 que disciplinava o setor sucro-alcooleiro e, além do mais, que os atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais ou valores dessa contribuição e respectivo adicional, não foram publicados na imprensa oficial. Passo, então, ao exame de cada uma das alegações acima apresentadas, ou seja, a revogação das normas de regência da contribuição em questão e seu adicional pela CF de 1988 e a não publicação dos Atos do Conselho Monetário Nacional, sobre fixação de percentuais ou de valores desses encargos. Não concordo com o ilustre Relator, Dr. Sebastião Borges Taquary, quando defende que e ilegitima a exigência da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool e de seu respectivo adicional, após a vigência da Constituição Federal de 1988, inclusive,- peia regra do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais - ADTC. Quanto a esse argumento, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, posicionando-se a favor da recepção da legislação em questão pela Constituição atual_ Esse entendimento está consubstanciado em acórdão quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 214206-9, cuja ementa transcrevo: "EMENTA, CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO- INSTITUTO- DO-AÇÚCAR E DO-ÁLCOOL - FAÁ. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS- LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exi ge lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, parágrafo 50, do ADCT/CF/88. É incompativel. corn_a_CF78ft a_ possibilidade da aliquota_variar ou.ser. fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido Portanto, da leitura da ementa acima é impertinente qualquer discussão sobre a recepção da legislação do IAA pela Carta Política vigente. Entretanto, quanto á revogação da delegação de competência de que trata o artigo 25 dos ADCT da CF/88, merece a seguinte observação: foi aberta a possibilidade de I s T12.".20 MINISTÉRIO DA FAZENDAte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'MHTB.3 Processo. : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 prorrogação, por lei, do prazo estipulado de 180 dias, a partir do qual todos os atos estariam automaticamente revogados, conforme se verifica da leitura do referido artigo. Dispõe o artigo 25 do ADCT da Constituição de 1988, "in verbis": "Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou dele guem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I- ação normativa II- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifos nossos) Através das Leis n's 7.892/89, 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91, o prazo de delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional para fixação dos percentuais da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool e seu adicional foi sucessivamente prorrogado, até sua extinção pelo-inciso Ido artigo 1° da- Lei-n° 8:393/94, de-3-0112/9-11 Então, todos os percentuais fixados pelo Conselho Monetário Nacional, após a vigência da CF/88, gozam de perfeita legalidade. Quanto à falta de publicação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais das obrigações em tela, tenho, também, entendimento diferente ao defendido no voto vencedor. Assim diz o Relator: "Não se pode aceitar como publicadas as decisões do Conselho Monetário Nacional naquelas divulgações do Instituto do Açúcar e do Álcool, sobre preços dos sacos de açúcar comi os- respectivos valores- das • contribuições e adicional, porque: a uma, estes atos não substituem a publicação daquelas decisões, que se constituem em ato administrativo de competência, definida na lei, como do Banco Central do Brasil, conforme está expresso na sua RESOLUÇÃO n° 849, baixada sob a égide do art 9 0, da Lei n° 4.595/64, que regula o Sistema-Financeiro- Nacional; a• duas; o • que o- Instituto-ido Açúcar e do Álcool divulgou foi, repete-se, preços de sacos de açúcar e não decisão do CMN, onde se definiu o valor ou percentual da contribuição; a três, aqueles valores da contribuição divulgados pelo IAA são, apenas, os 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 resultados dos percentuais ou dos valores das contribuições, objetos das decisões daquele Conselho, de que o IAA teve conhecimento, mercê de sua condição privilegiada de autarquia federal". Em primeiro lugar, cumpre observar os ensinamentos de Thetnistocles Brandão Cavalcanti'. acerca da matéria: "A validade dos Atos Administrativos pressupõe duas condições essenciais, condições gerais que, como vimos, integram e completam o aio: a) a competência da autoridade que praticou o ato; h) a sua conformidade com a lei, isto é, a sua constitutionalidade ou legalidade e a obediência ao conteúdo e forma nela prescritos". No presente caso, as duas condições essenciais para validade dos atos foram observadas. Primeiramente, o Conselho Monetário Nacional era competente para praticar os atos, em virtude das sucessivas prorrogações acima anotadas e, em segundo lugar a constitucionalidade e a legalidade dos atos são perfeitas, não se podendo lhes imputar nenhum vicio de conteúdo e forma. José Cretella Junior, 2 também, ensina: "Uma terceira característica é a de que a competência geralmente se acha fragmentada entre diversas órgãos, de maneira que para realização de um mesmo ato jurídico intervêm vários deles. A garantia para o bom ,funcionamerno da Administração exige a intervenção de diversos órgãos que reciproca e mutuamente se controlam e que evitam que o intereSse particular de algum dos titulares desses órgãos possa ser o motivo para uma atuação que afete direitos de particulares A hipótese acima se aplica ao presente caso, de forma irretocável. 'CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Curso de Direito Administrativo Livraria Freitas Ba gos S.A., 41' edição; página • 6 / 2JU1IOR CRETELLA, José. Curso de Direito Administrativo Forense, Q edição, página 308. 20 c522202, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zra9rzvA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trtk: • Processo : 13831.000065191-43 Acórdão : 203-05.138 Vejamos: o IAA administrava a política sucro-alcooleira fixando os preços do açúcar e do álcool. O Decreto-Lei n° 308/67 que criou a contribuição em comento, também, deu competência ao referido instituto para reajustar proporcionalmente o valor da contribuição em relação á variação dos preços do açúcar e do álcool ( 1°, art. 3°, Decreto-Lei n°308/67). Ocorre que, por razões de controle, não era aconselhado, administrativamente, deixar a cargo daquele órgão a competência para fixar o montante da contribuição a ser utilizada para seu próprio fomento. Assim sendo, através do Decreto-Lei n° 1.712/79, a competência para a fixação das aliquotas da contribuição foi transferido para o Conselho Monetário Nacional, para preservação do interesse público nesta relação jurídico-tributária concreta na forma dos ensinamentos acima citados. E. assim sendo, desde então os atos administrativos do IAA que fixavam os preços do açúcar e do álcool, também, registravam o valor da contribuição incidente sobre os mencionados produtos, conforme se verifica em suas publicações no Diário Oficial da União. Sobre o tema - publicação - é farta a doutrina existente. Segunda MigueLMaria_de Serpa.Lopes:" "A publicação é o meio oficial para tornar possível o conhecimento da lei já formada e declarada em execução". Washington.de.Barros Monteiro' diz: "A lei toma-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado". Celso Ribeiro Bastos' assim informa: -O ato de publicidade, contudo, é condição incifaárivel da sua exigibilidade, da sua obrigatoriedade. Ao principio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento corresponde outro, a cargo do Estado, segundo o qual este não pode exigir o cumprimento de lei da qual não foi ainda dada publicidade. (..) Executivo tem compelido a publicação o que é feito no seu Diário Oficial". 3 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso_de.Direito_Civfi rLivraria Freitas Bastos $ À 5' ediOn i página 70. 4MONTEIRO, Washingual de-Barros. €arsde Direitcr - Parte -Geral; Edição Saraiva; r edição, página 26. 'BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, Edição Saraiva, páginas 159 e 160. 21 c.261.3 1 ,,234 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""•0`,/- Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 A publicação é, então, requisito fundamental para que o ato legal possa ter vigência. Pode-se, assim, concluir que a publicação tem objetivo finalistico, ou seja, o conhecimento por todos os cidadãos do ato Sendo a publicidade de natureza essencialmente finalistica, considero que no presente caso o fim prccipuo foi atingido, quando da publicação, pelo Instituto do Açúcar e do Alceai, da"quantum" devido &titula d.e.cantribuição. A falta de publicidade por parte do Conselho Monetário Nacional dos atos normativos que fixaram as aliquota aplicadas sobre os valores dos preços oficiais do açúcar e do álcool foi suprida pelas publicações realizadas sucessivamente pelo Instituto do Açúcar e do Álcool na Imprensa Oficial, em forma de atos. A contribuição em comento possui aliquota especifica, ou seja, incidente sobre unidade de produto e, conseqüentemente, expressa em unidade monetária. Tanto é assim que o Decreto-Lei n° 308/67, ao instituir a contribuição, em seu artigo 3 0, fixou a mesma em NCr$ 1,57 (um cruzeiro novo, cinqüenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 Kg, e em NCr$ 0,01 (um centavo de cruzeiro novo) por litro de álcool Essa sistemática foi seguida invariavelmente pelos órgãos envolvidos até a extinção da contribuição, ou seja, o órgão que fixava o preço dos produtos (açúcar e álcool) também indicava o valor da contribuição a ser recolhida por unidade de produto, bem como o valor do ICMS, do IPI, do PIS, etc., em suma, de todos os encargos tributários incidentes sobre os produtos mencionados Na verdade, relevante é a publicação do valor da contribuição expressa em unidade monetária, corno fazia o IAA, em obediência ao critério . fixado pelo Decreto-Lei n° 308/67, aplicando as aliquotas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CNM Cabe ressaltar, outrossim, que não existe nenhum dispositivo legal determinando que a publicação das aliquotas ou percentuais da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool e seu respectivo adicional seja reallzada- pelo . Banco- Central . da Brasil e-não pelo extinto 3AA. resumo, nenhuma norma legal foi atropelada. E o principio da publicidade dos atos legais foi respeitado. Portanto, houve a emissão dos atos pelo IAA, na forma especifica, informando o valor da contribuição em unidades monetárias e a publicidade dos mencionados atos foi efetivada através do Diário Oficial da União, e, assim sendo, o objetivo finalistico de conhecimento da lei foi plenamente atingido, ou seja, a publicidade se deu de forma plena e perfeita 22 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5t1R;4 / Processo : 13831.000065/91-43 Acórdão : 203-05.138 Diante do exposto, e do que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 OTACiLIO D • '' - CARTAXO 23

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4723012 #
Numero do processo: 13884.003914/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - São dedutíveis as variações monetárias passivas destacadas em contratos de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras devidamente registradas e autorizadas pelo Banco Central, é lícita a dedução da contrapartida das variações monetárias passivas dessas obrigações, devendo ser reconhecida no resultado do exercício a perda potencial decorrente da temporalidade, subordinada ao regime de competência. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - são indedutíveis os prejuízos e as despesas na realização de operações no mercado de opções com artificialismo com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - As despesas operacionais consideradas indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real em 1993 não têm reflexo na base de cálculo da CSLL. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20321
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$...; e excluir a exigência da contribuição Social sobre o Lucro.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° :103-20.321 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — São dedutíveis as variações monetárias passivas destacadas em contratos de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras devidamente registradas e autorizadas peio Banco Central, é lícita a dedução da contrapartida das variações monetárias passivas dessas obrigações, devendo ser reconhecida no resultado do exercício a perda potencial decorrente da temporalidade, subordinada ao regime de competência. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - são indedutiveis os prejuízos e as despesas na realização de operações no mercado de opções com artificialismo com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento do imposto de renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — As despesas operacionais consideradas indedutiveis para fins de apuração do Lucro Real em 1993 não têm reflexo na base de cálculo da CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE 'ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.629.770.602,76; e excluir a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl; nr •N ODR U BER SIDENTE .14.42 4.2s., 4~-15> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA Acsa/17/10/00 • • • ,, I, Z. n • •4 7,1 • • .97, MINISTÉRIO DA FAZENDA *. • • ' P • n h t'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914199-15 Acórdão n° : 103-20.321 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 0)\ , ,e,., 2 e ,•.1 24 • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 Recurso n° :121.491 Recorrente : EMPRESA DE ÓNIBUS SÃO BENTO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA DE ONIBUS SÃO BENTO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão n° 1117516D101062/99, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, na parte que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/07) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 08/12), em virtude da não comprovação de despesas operacionais e glosa de despesas operacionais não necessárias, usuais e normais no ramo de atividade da autuada. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls.3281338, onde argúi o princípio da exclusão de responsabilidade, ou seja, que não pode ser responsabilizada por irregularidades cometidas por empresas por ela contratadas e que vinham atuando irregularmente no mercado financeiro. Cita acórdãos e doutrina que, ao seu ver, sustentam a sua tese. Em 14/10/1997, protocolou aditamento à impugnação (fls. 328/350) acompanhado dos documentos de fls. 351/356, argüindo que não há impedimento legal para que a empresa diversifique suas atividades para atuar no mercado financeiro com o objetivo de preservar seu patrimônio dos efeitos inflacionários. Tece considerações sobre o resultado das diligências levadas a efeito junto às empresas contratadas para afirmar que tais empresas operavam normalmente na data da celebração dos contratos e que as operações contratadas estão comprovadas pelos documentos que anexa aos autos, assim como, restam comprovadas as despesas de juros e variações monetárias registradas em sua contabilidade. )44 3 (k k • .• • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA : ^ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a decisão de fls. 5611573, onde julgou procedente em parte o lançamento sob os seguintes fundamentos: Quanto às despesas financeiras glosadas por falta de comprovação (item I do Auto de Infração), entendeu que a documentação juntada pela interessada não dava lastro ao lançamento das variações monetárias passivas, acatando os documentos relativos aos juros pré-fixados no valor de Cr$ 3.752.800.098,62, pagos ao Banco Pontual. Quanto ao item II do Auto de Infração, decidiu: 'São operacionais para efeito do Lucro Real as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 'Não atendidos esses requisitos e comprovada a presença de contrato fruto de engenharia financeira para gerar, de maneira artificial e em caráter anormal, perdas financeiras, há de se glosar tais despesas. 'Tributação Reflexa (CSL) — Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados as autos reflexos, nos termos do artigo 142, Parágrafo Único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.' Cientificada da decisão singular por via postal, em 15/06/1999 (AR de fls. 578), a interessada protocolou recurso voluntário em 13/07/1999 (fls. 579), reproduzindo os argumentos já expendidos na impugnação e acrescentando: Celebrou contratos de 'SWAPI com a esperança de manter o equilíbrio entre as variações monetárias ativas e passivas, uma vez que o dólar americano era 4 : r; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ', •erf: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 parâmetro destas variações, entretanto, tal providência resultou em prejuízo de Cr$ 8.099.334.900,00. Relativamente às despesas financeiras glosadas por falta de comprovação, faz juntar comprovantes de liquidação e cópias dos contratos de longo prazo, esclarecendo que estes contratos já haviam sido entregues ao Fisco. Informa, ainda, que os lançamentos relativos aos pagamentos dos contratos de FINAME (parcela 06/32) foram feitos conforme planilha contábil e está desmembrado em valor principal e juros, constantes dos lançamentos de números 3040 a 3051. Os contratos celebrados com o Banco Sogeral S/A de n° 83568, também identificado pelo n° 088/91, consta dos lançamentos de números 3040 e 3041 a débito da conta 3201, o valor do principal Cr$ 50.211.683,27, e a débito da conta 7012 — Juros e Interesses, o valor de Cr$ 12.864.651,45, totalizando o valor de Cr$ 63.076.334,72. Quanto ao contrato n° 83569, também identificado pelo n° 089/91, estão registrados sob n°3044 e 3045 a débito da conta 3201, no valor de Cr$ 61.399.427,88, e a débito da conta 7012, Cr$ 15.729.817,22, totalizando Cr$ 77.129.245,08. As amortizações relativas aos dois contratos foram pagas mediante um único cheque do BANESPA de n° 791751, no valor de Cr$ 140.205.579,80, conforme ordem de pagamento de 09/12/1991 anexada no aditamento à impugnação. Aduz que não existem dois contratos sob o mesmo número, mas a transferência do valor do contrato para longo prazo, em 30/06/1992, com a correspondência em UR. Os contratos 83615-0 e 83616-8, firmados em 30/12/1991, são os mesmos 060244 e 060228, conforme cópias anexadas ao aditamento da impugnação. Esses contratos foram liquidados conforme declaração do Banco Nado , documento juntado ao 5 t i MINISTÉRIO DA FAZENDA À N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .,2:5: : :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 processo. O valor lançado em 31/1211992, Cr$ 1.047.749,10 refere-se à transferán para longo prazo, após o lançamento das variações monetárias, conforme planilha anexa. Declara ser indevida a imposição da multa agravada, pois não deixou de atender à intimação fiscal, tendo em vista que os contratos, ditos de longo prazo, não são outros contratos, como entende o Fisco, mas os mesmos contratos já apresentados. As fls. 637 encontra-se cópia do despacho do Juiz da 3' Vara Federal de São José dos Campos-SP, que deferiu liminar no Mandado de Segurança Preventivo interposto pela interessada, determinando o procedimento do recurso voluntário sem o recolhimento do depósito de 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, previsto na Medida Provisória n° 1.699-42/98 e suas medições. É o relatório. 6 - tt; • : ffit MINISTÉRIO DA FAZENDA = p . :*-,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:5# ':;5%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de medida liminar concedida pelo Juiz da r Vara Federal de São José dos Campos — SP, independentemente do recolhimento do depósito previsto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621/97. Custos, Despesas Operacionais Não Comprovados. A Fiscalização glosou o valor de Cr$ 4.629.770.602,76 lançado como despesa financeira da filial em São Paulo, assim registrada na contabilidade: Contrapartida Débito Total Natureza 8104-4 2.088.326.839,62 Variação monetária 8105-5 2.541.448.763,14 Variação monetária Tais parcelas correspondem a variações monetárias passivas decorrentes de empréstimos contraídos junto ao Banco Sogeral S/A e Banco Nacional de Investimento S/A., glosadas por falta de comprovação da liquidação e da cópia dos contratos de longo prazo correspondentes. A recorrente anexa as cópias dos referidos contratos n°s 83615-0, 83616- 8, 835684, 83569-2, que compreende contrato de financiamento de longo prazo para aquisição de equipamentos. Tais empréstimos, após aprovação pelo FINAME, foram transferidos do Passivo Circulante para o Exigível a Longo P o, após lançamento dos 7 k..54 • -• • f• MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 encargos, conforme cláusulas 41 e 81 dos mesmos. Anexa, também, extratos do financiamento, planilhas de controle das correções monetárias passivas, cópia de cheque do Banespa e documentos de transferência de recursos da sua conta no Banespa para o Banco Sogeral para liquidação do contrato, bem como, correspondência firmada pelo Banco Nacional de Investimento S/A, datada de 04/08/1994, solicitando a averbação da babo da garantia dos empréstimos concedidos à recorrente, onde o credor declara a quitação do débito. A fiscalização glosou as despesas financeiras em virtude da não apresentação dos contratos de financiamento de longo prazo e a liquidação dos mesmos. A dedutibilidade das variações monetárias está estabelecida no art. 18 do Decreto-Lei n° 1.598/77, matriz legal do art. 254 do RIR/80: 'Art. 18— Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das vadações monetárias em função da taxe de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos realizados no pagamento de obrigações. 'Parágrafo Único — As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as pendas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidos para efeito de determinar o lucro operacional.' Uma leitura apressada do texto mencionado leva ao entendimento de que as variações monetárias decorrentes de obrigações só poderão ser deduzidas do lucro operacional quando pagas. Entretanto, o conceito expresso no caput do artigo abrange tanto as contrapartidas decorrentes de variações de créditos, quanto as variações de obrigações, procurando determinar que o ganho, no caso de ualização de direitos, é e rs MINISTÉRIO DA FAZENDA• is -N P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 obrigatório, enquanto que as contrapartidas de perdas na realização de créditos ou de perdas decorrentes das variações cambiais ou monetárias decorrentes de obrigações ou de créditos são deduzidas facultativamente pelo contribuinte, conforme é praxe na legislação tributária, que obriga a inclusão de receitas, mas faculta a dedução de perdas ou despesas ao resultado do exercício. Este entendimento foi esposado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 086/78, que, interpretando o artigo 18 do Decreto-Lei n° 1.598177, assim se expressou: `Et. No que se refen3 à atualização dos direitos de crédito, é óbvio que se o dever de inclusão, como determina o texto, se tome imperativo quando o ganho é apenas potencial, por melhores razões ele o será quando o ganho for matizado. Quanto ao ganho decorrente de obrigações, deve ele ser incluído no lucro operacional à época da realização, como explicita o dispositivo; mas, em atenção à franca adoção do regime de competência pelo Decreto-Lei, e, considerando o dever de incluir no lucro operacional o resultado de atividades principais e acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica, essa determinação deve ser ampliada, ou seja, alcançar, também, as atualizações de obrigações. 89. A mesma ordem de considerações do item precedente é aplicável ao direito de dedução, consubstanciado no Panigrafo Cínico. Com efeito, em virtude disso, não poderão ser deduzidos os encargos potenciais como, igualmente, os suportados; procedam de obrigações ou de créditos. Neste caso, na parte que toca às perdas relativas aos créditos, entre os princípios legais condicionadores do entendimento adotado, além do regime de competência, incluímos o que se relaciona ao di • o de dedução de despesas incorridas necessárias à manutenção da fonte produtora. )11) 9 . , e : 1. -,41 -e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914199-15 Acórdão n° :103-20.321 '10. Isto posto, concluímos que as perdas e ganhos, potenciais ou realizados, constituem, respectivamente, faculdade e obrigação do contribuinte, no que se refere à computação ao lucro operacional, subordinadas ao regime de competência? Confirmada a declaração do contribuinte de que os contratos de longo prazo solicitados pela Fiscalização são os mesmos contratos, cujas cópias anexou à impugnação e tendo em vista as cláusulas contratuais prevendo a atualização do valor do financiamento e das parcelas de amortização que se estendem além do exercício social, é lícita a dedução da contrapartida das variações monetárias passivas dessas obrigações, devendo ser reconhecida no resultado do exercício a perda potencial decorrente da temporalidade, subordinada ao regime de competência. Verifica-se, ainda, que as obrigações estão registradas no Passivo. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa das variações monetárias passivas no valor de Cr$ 4.629.770.602,76. Quanto às despesas financeiras não necessárias, a Fiscalização, encontrando registro na contabilidade da autuada de vultosos prejuízos decorrentes de contratos de SWAP firmados com as empresas SIDON COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e COBFtADUQ LTDA. ASSESSORIA E CONSULTORIA, que resultaram em transformar o lucro bruto operacional em prejuízo líquido operacional, e, tendo verificado que os contratos não se revestiam dos requisitos previstos no art. 135 do Código Civil para a eficácia da cessão em relação a terceiros, diligenciou junto às empresas contratadas buscando comprovar a realização da operação, verificando que a SIDON não efetuou a exportação que deu origem ao ito, objeto do contrato de cessão. o MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° : 103-20.321 Pesquisas efetuadas no SISCOMEX demonstram que a SIDON não efetuou qualquer exportação no ano de 1993, o que evidencia a inexistência do crédito objeto do contrato de cessão. Portanto, é nulo o contrato, por falta de objeto. Quanto ao contrato celebrado com a COBRADUQ, a Fiscalização assinala que a Empresa de ónibus São Bento não registrou em seu Passivo obrigações em dólares e, em resposta à intimação durante o procedimento fiscal, declarou não possuir obrigações em dólares. O contrato não está registrado, não contém identificação do signatário, nem reconhecimento de firma e não está assinado por testemunhas, em que pese o elevado valor envolvido. Não consta também a adoção de quaisquer garantias ou cautelas para assegurar a exigibilidade e a execução dos contratos. Nem mesmo consta qualquer identificação das obrigações objeto do contrato, inobstante o alto risco da operação e sendo atividade não usual ou normal no ramo de atividade do sujeito passivo, empresa de transporte de passageiro, que preferiu operar diretamente com empresas de duvidosa idoneidade, em lugar de efetuar as suas aplicações através de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado mobiliário. O representante legal da COBRADUQ declarou que a empresa teve suas atividades paralisadas desde 1990 e o Fisco constatou que a empresa não existia nos endereços registrados nos órgãos fiscalizadores. O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização evidenciam que as operações de Swap, celebradas pela interessada, foram praticadas com artificialismo para registrar perdas com o objetivo de reduzir o lucro tributável. Afiguram-se indedutíveis os prejuízos decorrentes de operações realizadas com artificialismo no mercado de valores mobiliários, por ensejarem ofensa aos preceitos de necessidade, usualidade ou normalidade. Não resta dúvida de que os prejuízos obtidos nessas operações não atendem aos requisitos estabelecidos no igo 191 do RIR/80 para 11 ;gp • c• .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.003914/99-15 Acórdão n° :103-20.321 dedutibilidade das despesas operacionais, conforme expressou a Comissão de Valores Mobiliários na Deliberação n° 14/83, entendimento corroborado pelo Parecer Normativo COSIT no 28183. Tais operações, apesar de se revestirem dos aspectos formais de validade, não preenchem os requisitos de necessidade para sua dedutibilidade. Portanto, procedente a glosa destas despesas Quanto ao lançamento decorrente relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entendo deve ser cancelado, visto que a indedutibilidade de despesas pela ausência dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade diz respeito às apuração do Lucro Real, base de cálculo do imposto de renda, não tendo reflexos sobre o lucro líquido e na base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação o valor de Cr$ 4.629.'770.602,76, correspondente à glosa de despesas financeiras não comprovadas, e cancelar o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 ferv-it- ts-a4) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • P kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.003914/99-15 Acórdão n° : 103-20.321 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 OUT 2000 - , C IDO - OD IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 251 4 a a0 FAIL DO B CIO DOIR Z3F-210 ALL TAS LEITE P CURA A FAZEND CIONAL 13 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000206/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75140
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • - SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : FERTIPEC COM. E REP. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPEC COM. E REP. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge reire Presidente L,uiza . . f - de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg., ento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Ab eu Pinto, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 _xtr,„:,:, ÉMINIST RIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Recorrente : FERTIPEC COM. E REP. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/03), recebido em 14/07/99, apresentado pela empresa acima identificada, dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de 30/09/89 a 31/03/92, com débitos de outro tributo. O pedido foi indeferido pela DRF em Bauru - SP, às fls. 43/44, pela inexistência de crédito em favor do interessado, porque os créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito a restituição. Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação de fls. 51/61, onde alega em síntese que: - a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, só ocorre após essa homologação, tácita ou expressa, do órgão, e só a partir daí inicia-se o prazo de prescrição para que o contribuinte exija sua restituição; - acrescentou que a Administração, ao querer aplicar o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, incluiu no mesmo grau pagamentos feito a maior com as declarações de inconstitucionalidade dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e - aduziu que não cabe ao Secretário da Receita Federal legislar, dando interpretação diversa da aplicada pelo Judiciário e também entendida pelo próprio Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 64/66, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA èk-s. SEGUN Cm:DCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Emerzta.: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTIN7IVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido coimo o paga-rnerzto antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 16/02/01, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivarnente, às fls. 73/88, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando: - que o prazo prescricional é de 10 anos: cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para a extinção do crédito tributário e mais cinco anos, a partir dai, para ocorrer o prazo do artigo 168, I, do CTN. Cita renomados autores e decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes que defendem o ponto de vista do contribuinte; - não se pode, sob a égide do principio de que o interesse público deve prevalecer sobre o privado, admitir que o Senhor Secretário, estipule prazos prescricionais via Ato Declaratório, e de forma diversa da prevista no C'TN. É o relatório. 3 -tk MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t , Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 VOTO DA CONSELFIEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 ." MI NISTÉRICD DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.L83 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota. do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJI__J de 29.05.2000), assim se manifestou: "'TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, - 1INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquerir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 . A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 • Àçs„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FIN SOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 ::'468; " MINISTÉRIO DA FAZENDA *-Mikf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40 . INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STI — 2a Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. ..) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000206/99-43 Acórdão : 201-75.140 Recurso : 117.183 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 • - julho de 2001 ligai d LUIZA FIELANTE DE MORAES 11

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Numero do processo: 13857.000077/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07303
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento de PIS e de COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, ainda que se tratem de tributos e contribuições que não sejam da mesma espécie ou não tenham a mesma destinação constitucional, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n.° 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 IVN Otacilio Da . s Cartaxo Presidente lar Franc' ff o d es Ri • ei • de Queiroz Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. EaaUcifovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;rd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16- Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 Recorrente: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO TECUMSEH DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiada, às fls. 69/77, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 57(60), que indeferiu Pedido de Compensação com débitos da contribuinte (fls. 01/06) de créditos presumidos de IP!, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, como restituição da Contribuição para o PIS e da COFINS. Consta do Relatório Fiscal de fls. 11/12, referindo-se a tributos e contribuições que teriam sido declarados em OCTF e compensados indevidamente, que: "O contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento anterior ao pedido de compensação supra citado, não cumprindo a determinação do artigo 13, § 3", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, portanto não poderia requerer a compensação do crédito presumido apurado com o seu respectivo débito, pois embora a apuração do crédito presumido seja mensal a partir do ano de 1997, o mesmo só poderá ser utilizado mensalmente, se for compensado com o [PI devido nas vendas para o mercado interno, relativos a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receitas Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente, através do pedido de ressarcimento, apresentado por trimestre calendário. Após o pedido de ressarcimento em espécie, o crédito presumido do IPI poderá ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Haja vista que o contribuinte não cumpriu a determinação do artigo 13, § 3 ", inciso I, alínea "c" da Instrução Normativa n.° 21/97, não poderia proceder a compensação do crédito presumido do IPI apurado com os seus respectivos débitos, portanto efetuamos a representação à SASAR. dos tributos declarados em DCTF e compensados indevidamente, [...]." Acolhendo o entendimento supra, a unidade da SRF indeferiu o pedido de compensação em pauta, através da Decisão de fls. 14/20. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,*:/e071^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.- n-"t1-.1t - Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 Inconformada com a decisão denegatoria do pleito de compensação, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 51/54, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 57/5 8): "Insurgiu-se contra a glosa das compensações ao argumento de que os pedidos de compensação e de ressarcimento são eventos mutuamente exclusivos, pouco importando que a IN n.° 21/1 997, art. 13, § 3, tenha cuidado só da hipótese em que o pedido de ressarcimento precede o de compensação. A referida Instrução Normativa, ao permitir a compensação do crédito presumido com outros tributos não exige a prévia declaração, nem que o pedido de compensação sej a acompanhado da declaração de crédito presumido e tampouco que seja formalizado antes o pedido de ressarcimento. Além disso, o art_ 12, § 4" do precitado ato antes de obrigar, apenas faculta a apresentação do pedido de compensação após a formalização do pedido de ressarcimento. A compensação de créditos originariamente objeto de pedidos de ressarcimento constitui uma das modalidades admitidas, pois seu art. 5" estabelece que podem ser compensados débitos de qualquer espécie com créditos reservados na escrita fiscal (art. 3 0 ) e com créditos do IPI com ressarcimento pleiteado (art. 4°). Acrescentou que a prevalecer a tese do fisco a empresa seria injuridicamente induzida à mora, pois os ressarcimentos têm periodicidade trimestral, enquanto que os vencimentos dos tributos a serem compensados são mensais." Decidindo a lide, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o entendimento, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fls. 57): "Ementa: COMPENSAÇÃO. O crédito presumido de IPI, por não configurar a hipótese de pagamento indevido ou a maior, tem como antecedente lógico o pedido de ressarcimento, não podendo ser utilizado diretamente na compensação de tributos federais diversos do LPI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 29 de janeiro de 2001 (AR de fls. 67), no dia 23 seguinte a empresa protocolizou recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: : a) não se está a discutir matéria que deva ser enquadrada no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, 1.,inicialmente regulada pela IN SRF n° 67/92 e atualmente disciplinada pelo art. 14 e parágrafos 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v145,7,41, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::.:Zb.: * ig Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 da IN SRF n° 21/97, tratando-se, isto sim, da compensação com tributos federais quaisquer, consoante prevê o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que transcreve, regulamentada pelo Decreto n.° 2.138/97, do qual transcreve o art. 1" e parágrafo único, reportando-se, ainda, aos seus artigos 2" e 3" como fundamento às suas argumentações; b) a hipótese prevista no art. 2e, do Decreto n.° 2.138/97 não é a única para efeito de "encontro de contas entre créditos restituíveis ou ressarcíveis e débitos fiscais do contribuinte"; c) "todo o procedimento de compensação autorizado pela Lei 9.430/96 e regulado pelo Decreto 2.138/97 foi disciplinado pela Lei 9.363/96, específica para o caso em alusão", cujo direito é estabelecido no seu art. 1 , enquanto o art. 4" cria a possibilidade de ressarcimento em espécie, na impossibilidade de sua compensação com o IPI devido nas vendas no mercado interno; d) contrariamente à decisão recorrida, percebe-se que a compensação pleiteada é legalmente permitida, cabendo a restituição em espécie quando da absoluta impossibilidade de efetuá-la, não existindo na referida lei nenhuma referência à impossibilidade de efetuar-se a compensação dos créditos incentivados do IPI com outras espécies tributárias administradas pela SRF, impedimento que, igualmente, não se faça presente nos atos normativos que regulam a matéria, transcrevendo os artigos 2" e 9" da IN SRF n.° 23/97, bem como os dispositivos dos artigos 3", 5 0, e 12, da IN SRF n.° 21/97; e) a interpretação do art. 4" da Lei n.° 9.363/96 demonstra que a impossibilidade de se efetuar a compensação não diz respeito à natureza dos créditos, por serem oriundos de incentivos fiscais relativos ao IIPI, mas ao fato de que não restaria outra alternativa ao detentor dos créditos senão a restituição em espécie; O o direito à compensação não pode ser condicionado ao prévio pedido de ressarcimento, não possuindo tal exigência "qualquer pressuposto lógico ou legal, na medida em que, ou se compensa ou se restitui um determinado crédito.", não existindo equívoco da recorrente na interpretação dos atos administrativos, e sim da autoridade julgadora; e g) não cabe ao sujeito passivo o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar, bem como não lhe é conferido o poder de homologar valores, competência esta privativa da autoridade fiscal, a qual poderá, a qualquer momento, rever os atos passíveis de homologação, observado o prazo decadencial. ftÉ o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ I ri Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relato que a questão cinge-se à forma como deve ser exercido o direito à utilização de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363/96, mediante compensação com débitos da contribuinte administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entende a autoridade julgadora a quo que "o direito subjetivo ao ressarcimento só nasce com o advento do despacho da autoridade competente, ao contrário do que ocorre com a repetição do indébito, onde o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa" I . Por seu turno, a recorrente argúi tratar-se de direito instituído por norma jurídica perfeita, sendo, portanto, ex lege, sem que sua existência e conseqüente exercício estejam condicionados à homologação da autoridade tributária/fiscal. Dúvida não há quanto à identificação do momento em que nasce o direito à compensação, quando se trata de recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante explicita o art. 66 da Lei n.° 8.383/91, transcrito na decisão recorrida às fls. 51. No caso vertente, a Lei n.° 9.363, de 13/12/96, instituiu um beneficio fiscal em forma de créditos, passíveis de compensação diretamente com o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI devidos pelo produtor exportador, ou, ainda, na impossibilidade dessa compensação "natural", de proceder-se o ressarcimento desses valores em espécie ou a sua compensação com débitos de outra natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, mediante formalização de requerimento, observadas as instruções baixadas pelo referido órgão, necessárias à utilização desse beneficio, o qual é fruto da renúncia fiscal exercida pelo Estado, em favor das pessoas jurídicas que preencham os requisitos legalmente definidos. Do exposto, verifica-se serem duas as hipóteses previstas pela lei instituidora do beneficio fiscal para o seu uso: a compensação ou o ressarcimento. A Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/97, com as adaptações introduzidas pela Instrução Normativa n.° 23, de 13/03/97, ambas da Secretaria da Receita Federal, estabeleceram Decisão DRJ. p. 3/4 - fls. 51/52. 5 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA IFP» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt- Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 as sobreditas instruções, contendo regras e condições a serem observadas para o exercício do beneficio fiscal em causa, da qual destaco os seguintes dispositivos: "Art. 3" - Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I — [...]; II — presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; Art. 12 — Os créditos de que tratam os artigos 2" e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1" - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo Hl Parágrafo 4" - Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, [...]. (os negritos não são do original). Art. 13 — Compete às DRF e às IRF-A, efetuar a compensação. [...1. § - A compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: I — tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte: El; 6 ./. 5 MINISTÉRIO DP. FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 Processo : 13857.000077/97-75 Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie, houver ocorrido antes dessa data." Da leitura desses dispositivos da IN SRF n.° 21/97, à luz dos quais deve ser analisado o pedido de compensação em causa, verifica-se, com a devida vênia, não constar expressamente que a inexistência de prévio pedido de ressarcimento constitua-se em condição que, de plano, inviabilize o direito argüido, sem que se tenha verificado a real existência dos créditos pleiteados, passíveis de compensação. Sou do entendimento de que o comando a ser observado na formalização do pedido de compensação é o que está expressamente estabelecido no acima destacado § 3" do art. 12, com o qual devem estar combinados os demais dispositivos citados, não cabendo, por via transversa, atribuir a estes faculdade que aquele não institui. Dessa forma, a regra contida no referido art. 13, § 3" , 1, "c", não deve ser interpretada como sendo exigências relativas à formalização do pedido, mas como mera fixação de data para contagem do termo inicial a ser observado quando da efetivaçã_o da compensação. Entendo que a referência ao "pedido de ressarcimento em espécie", contida na alínea "c", aplica-se às situações descritas no § 4" do sobredito art. 12, ou seja, na eventualidade de se ter optado pela compensação após haver solicitado o ressarcimento em espécie, não significando dizer que, obrigatoriamente, tal pedido tenha de ser formalizado previamente ao pedido de compensação. A propósito, não vislumbro óbice algum ou mesmo dificuldades maiores em se proceder à verificação da procedência desses créditos, mediante a análise do pedido de compensação, conforme se encontra formalizado, e sua conseqüente liberação, se for o caso. Na ausência de prévio pedido de ressarcimento, que a autoridade encarregada dessa verificação considera como pré-requisito ao atendimento do pleito, entendo que o seu simples indeferimento não se constitui na decisão mais correta. Caberia àquela autoridade, como medida saneadora do procedimento e em face dos princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário, ter procurado suprir a falta, já que a mesma a considerara, preliminarmente, impeditiva a qualquer outra análise do pleito, o que poderia ser efetuado através de intimação à interessada, no sentido de que apresentasse o tal pedido de ressarcimento, no tempo aprazado. Por outro lado, em se admitindo a necessidade da apresentação de prévio pedido de ressarcimento em espécie, este regrado no art. 8" da IN SRF n.° 21/97, o seu § 4 0 tornaria os dispositivos constantes do supra transcrito artigo 12 e parágrafos quase que inteiramente dispensáveis, já que aludido § 4 condiciona a liberação dos créditos em espécie à inexistência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelarnento, pois, em caso contrário, "o valor a ressarcir fr 7 -1.1kY MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1074, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13857.000077/97-75 JZ Acórdão : 203-07.303 Recurso : 117.331 será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante". (negritei). Ora, se se tivesse confirmado a procedência desses créditos e, à vista dos débitos com os quais se pleiteara a compensação, negá-los, sob o fundamento de que não se teria apresentado prévio pedido de ressarcimento, constituir-se-ia em um contra-senso. No caso, negou-se o direito sem que qualquer esforço tenha sido envidado no sentido de se verificar a real procedência dos créditos reclamados, nos valores apresentados. Entendo, dessa forma, assistir razão à recorrente quando diz tratar-se de direito que nasce da lei e não do despacho decisório da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, pois a esta compete decidir em relação aos aspectos materiais do pleito, enquanto que o direito ao uso do beneficio fiscal existe anteriormente à sua materialização, que ocorre com o mencionado despacho decisório da competente autoridade administrativa. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que seja analisada a viabilidade do seu pedido de compensação formulado na inicial, independentemente da formalização de prévio pedido de ressarcimento em espécie. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 or FRANCISI 1, DE ' "I E • 1: EIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13830.001068/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Entrega fora do prazo e após o início do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06361
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. a9w, 2'2 C . • . , \ty C Rubrica • -,. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA Aí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.(-247 .. Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.291 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Entrega fora do prazo e após o inicio do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 n. 0 Otacilio b .ntas 5,.anaxo Presideilte 4 , _. 'a Vieira •' tora Participaram, ainda, do presente julgame o os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasil ski, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cucf 1 02 ta 1.-X MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Recurso : 110.291 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 04, em virtude de atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, dos meses de abril/94 a junho/97. Cientificada do lançamento, conforme doc. de fls. 01, a autuada impugnou tempestivamente o feito fiscal, alegando cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 59/65, manteve integralmente a exigência, assim ementada: "ENTREGA DE DCTF. ATRASO. MULTA REGULAMENTAR. A entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo legal enseja a aplicação de multa regulamentar. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A descrição dos fatos, aliada ao teor da impugnação do contribuinte, que demonstra o conhecimento da infração que lhe é imputada, mais o demonstrativo que detalha pormenorizadamente o valor lançado, confirmam que foi assegurado amplo direito de defesa." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73/80, reiterando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em face da obscuridade do auto de infração e a falta de individualização dos valores e das DCTF que serviram de base para o cálculo da multa regulamentar, citando vários acórdãos do Conselho de Contribuintes a respeito do assunto. Em virtude da falta de comprovação do depósito recursal, previsto no art. 32 da MP n° 1.621-30/97, foi negado seguimento ao recurso, conforme Despacho de fls. 82. Em 03.06.98, o processo foi encaminhado à PFN para inscrição na Divida Ativa da União. 2 02 q% MINISTÉRIO DA FAZENDA • is". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CL-; Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Às fh. 95/100, decisão judicial concedendo a segurança para que a interessada tenha reconhecido seu recurso, independentemente de qualquer garantia de instância administrativa. A PFN não apresentou conta-razões, em face de o valor atualizado ser inferior ao determinado na Portaria MF n° 189/97. É o relatório. —J7147 3 o ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,• tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SII•U Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/98, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança, interposto pela ora recorrente. A preliminar argüida pela recorrente, de cerceamento do direito de defesa, por impossibilidade de "determinar qual teria(m) sido a(s) suposta(s) infração(ões) por ela cometida(s) .... "impedindo dessa forma, que a recorrente possa, com absoluta nitidez, conhecer da acusação que lhe é imputada pelo Fisco", não merece acolhida. A autoridade julgadora singular, com muita propriedade, rebateu todos os argumentos apresentados e nesta fase reiterados, relativos ao cerceamento do direito de defesa, os quais adoto, como razão de decidir, em todos os seus termos. A multa regulamentar aplicada, decorrente da falta de apresentação, no prazo regulamentar, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais, dos fatos geradores ocorridos nos meses de 12/94 a 06/97, está sinteticamente explicitada na folha de continuação ao Auto de Infração - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (doc. fls. 02), onde está exposto, com toda clareza, a infração que lhe foi imputada, com o correspondente enquadramento legal, inclusive os referentes às alterações da moeda e dos indexadores fiscais, pertinentes ao lançamento, e o Demonstrativo das Multas às fls. 04 individualiza o valor da multa por mês de atraso, quantificando os meses que estão em atraso e o valor da multa, de forma analítica, importâncias essas relativas ao crédito tributário apurado, transportadas sinteticamente para o Auto de Infração de fls. 01, não havendo, pois, que se falar em cerceamento do direito de defesa. No mérito, verifica-se que o sujeito passivo somente apresentou as DCTF dos meses de 12/94 a 06/97 após início da ação fiscal, conforme intimação às fls. 05, desconfigurando a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que, expressamente, prevê em seu parágrafo único, verbis: "Art. 138 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 4 -4114 aso N.:. .., MINISTÉRIO DA FAZENDAr Se +. I ir' rd& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••=---. Processo : 13830.001068/97-54 Acórdão : 203-06.361 Restando, pois, provada que a entrega das DCTF se deu após o vencimento dos prazos estabelecidos para suas apresentações e após o inicio de ação fiscalizadora, mantém-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, de conformidade com Auto de Infração de fls. 01/04. Pelos motivos expostos, cs ar e te : urso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento Sala d. .. ões, em ' 3 de fevereiro de 2000 1 )4 ..i. VIEIRA a i 1, 5

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4723289 #
Numero do processo: 13886.000803/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF / 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA ATIVA NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.121
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Processo n° 13886.000803/2004-20 Recurso n° 134.119 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.121 I Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MALHARIA LUBETEX LTDA. 1 Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • 1 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF / 1999. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMPRESA ATIVA NÃO OPTANTE DO SIMPLES COM MOVIMENTAÇÃO NORMAL NO PERÍODO. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 ‘4111 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. P4 ef . • Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 44 ANEL S DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MA OSi-B—AR- CELOS FIÜZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. . , Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3. - Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 45 Relatório Trata o processo em referencia do auto de infração (fl. 02) lavrado para exigência da multa de DCTF por atraso na entrega das DCTF de todo o ano de 1999, no valor total de R$ 2.000,00, com base na legislação vigente. Cientificada da autuação, a contribuinte ora recorrente apresentou impugnação anexa às fls. 01 alegando, em síntese, que a autuação fere o princípio da espontaneidade, o art. 1 138 do CTN e cita julgados para corroborar a sua tese. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para Julgamento. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.280 de 28 de setembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se 11) transcreve resumidamente: "Rubens Maurício Carvalho — Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram criadas pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria ME n° 118, de 1984, que delegou, ao Secretário da Receita Federal, a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se • arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o § 3 0 do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 7° da Medida Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, Acerca do instituto da denúncia espontânea, previsto no CTIV, art. 138, elucido que este se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de . decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do . . . Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 1 1 , • Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 46 pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (transcreveu no original) No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos transcritos no original. Reproduziu trecho da declaração de voto proferida pelo Eminente Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° CSRF/02- 0.766, verbis: "De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (C7N, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento • espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente ,de descumprimento de obrigação acessória". Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 22/24, onde alega e 1 mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na 1 • impugnação quanto à penalidade que lhe foi imputada, quanto a denuncia espontânea de que trata o Art. 138 do CTN, ao final, requereu que fosse provido o seu recurso para cancelamento do auto de infração. É o Relatório. o,._cif ii I i Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 47 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 13886/AME/727/2005 datada de 01.12.2005 às fls. 19/20 e AR cientificado em 08.12.2005 que se contém ás fls. 21, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolada na repartição competente em 21/12/2005 (fls. 22 a 24), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, dos quatro • trimestres do ano de 1999, somente fazendo em 26/11/2002, tendo experimentado movimento durante todo esse período, deixando, portanto, de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, bem como, não se encontrava enquadrada na sistemática do SIMPLES. Quanto a entrega fora do prazo das DCTF no período em exame, na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava a recorrente abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. • Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, multa mínima, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002 portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. 1 - Processo n.° 13886.000803/2004-20 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.121 Fls. 48 Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 SILVIO MARCOS(.I3A CELOS FItjZ-A - Re ator 10 •

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