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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731417 #
Numero do processo: 19515.004867/2003-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições de seguridade social é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. PAF – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tendo o contribuinte ingressado com ação judicial, obtendo liminar proibindo o lançamento, não há como se acolher a tese doutrinária de que o prazo decadencial não se interrompe. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO – A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento dos lucros. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. IRPJ e REFLEXOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9°, VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, o artigo 42 da Lei 9430/1996 alterou a legislação de regência da matéria, invertendo o ônus da prova. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste.(Ac. no Ac.105-11.660, de 19/08/1997) Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para todas as exigências, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam integralmente e o Nelson Lósso Filho que acolhia apenas para o IRPJ e PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.230 TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições de seguridade social é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. PAF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tendo o contribuinte ingressado com ação judicial, obtendo liminar proibindo o lançamento, não há como se acolher a tese doutrinária de que o prazo decadencial não se interrompe. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO — A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramentodos lucros. it , MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7> (nava CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 Recurso n°. :153.766 Recorrente : RELÍQUIA COMÉRCIO DE MALHAS E MEIAS LTDA. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: !UM) real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O art. 51, caput, da Lei n.° 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PAF — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — CPMF — ART. 11 § 3° DA LEI 9311/96 — REDAÇÃO DA LEI 10174/01 — APLICABILIDADE — Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. IRPJ E REFLEXOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 90 , VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, o artigo 42 da Lei 9430/1996 alterou a legislação de regência da matéria, invertendo o Ônus da prova. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos 2 . . .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •" st :2' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘st OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 Recurso n°. :153.766 Recorrente : RELIQUIA COMÉRCIO DE MALHAS E MEIAS LTDA. casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste.(Ac. no Ac.105-11.660, de 19/08/1997) Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por RELI QUIA COMÉRCIO DE MALHAS E MEIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para todas as exigências, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam integralmente e o Nelson Lósso Filho que acolhia apenas para o IRPJ e PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor. , 4 • DOR / A PA AN PR %1D NTE. AP, ORLAND n P JOSÉ • I ÇALVES BUENO RELATO DESIG DO FORMALIZADO EM: 2 6 ou ., 20/7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 • • )4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.:"..f?»:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. : 108-09.230 Recurso n°. : 153.766 Recorrente : RELÍQUIA COMÉRCIO DE MALHAS E MEIAS LTDA. RELATÓRIO Contra RELÍQUEA COMÉRCIO DE MALHAS E MEIAS LTDA., já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas, conforme fls. 271/276, no valor total de R$478.972,30; PIS fls. 277/283, R$ 149.647,31; COFINS, fls,284/290,R$ 460.453,99; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls.2911295 no valor de R$ 219.447,44, fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano-calendário de 1998. A ciência dos lançamentos, ao contribuinte e aos responsáveis, foi realizada por edital, afixado em 23/12/2003 e desafixado em 09/01/2004 (fls. 311). Em 09.01.2004 compareceu à Repartição Fiscal o Sr. Luiz Ibrahim Abduch, CPF 035.577.598-06(fls. 274, 281, 288, 293) que tomou ciência das exações. A fiscalização teve início com o PAT 13839.001028/2001-42, em 28/04/2001, parâmetro CPMF-mov.finacincornpativel x receitas declaradas. O contribuinte através do Processo 2001.61.05.005673-0, 43 Vara Campinas/SP, impetrou MS. Em 10/07/2001. Foi concedida a liminar. Em 17/07/2001 a PGFN interpôs Agravo de Instrumento, para suspensão da liminar. Em 10/01/2002, a sentença autorizou o procedimento. No Termo de Constatação Fiscal e Responsabilidade Tributária, fls. 251 a 261, foram descritas as diligências realizadas buscando os extratos bancários no Unibanco, Noroeste (Santander-Noroeste) e Mercantil de S.Paulo (Bradesco),consignando o autuante a recusa sistemática do recebimento das intimações, ( artigo 23,1 do 70235/1972,com a redação do artigo 67 da Lei 9532/1997). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NO.4 :ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-"0t:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 A responsabilidade tributária foi atribuída aos sócios Francisco Rodrigues Coutinho e Alice Pereira da Rocha e aos ex-sócios, João Ibrahim Abduch e Luiz Ibrahim Abduch, nos termos do artigo 135,111 do CTN, porque restou comprovada a vinculação destes às interpostas pessoas físicas (laranjas).Houve arbitramento do lucro com base na movimentação financeira. Impugnação às fls.3191348, interposta pelos responsáveis, alegando em síntese, que a administração pública poderia deixar de aplicar dispositivo legal que violasse princípios constitucionais. A lei 9311/1996 proibiu a utilização da CPMF para fins diversos daquele nela previstos. A lei 1017412001, só poderia alcançar fatos posteriores a sua edição, em respeito ao princípio da irretroatividade. Os valores utilizados como base de cálculo estariam incorretos, além de se respaldarem em provas ilicitas. Os impostos e contribuições se sujeitariam ao lançamento por homologação. Os prazos de restituição e lançamento teriam que observar o princípio da isonomia. O fato de constar o nome e assinatura do impugnante nos cartões de autógrafo enviados pelos bancos não os vinculada a obrigação tributária. A presunção fiscal não poderia ser fato gerador de obrigação tributária. Assinara apenas um cheque, por exceção, porque não tinha ocorrido atualização cadastral perante o banco. A responsabilidade só poderia ser atribuída a quem exercia cargo de administração ou era procurador da Pessoa Jurídica, no caso o Sr. João Ibrahim Abduch. Os demais elencados eram apenas sócios cotistas. Provaria este fato o encerramento da empresa no Estado, em março de 1998, em nome do Sr. João Ibrahim Abduch, mesmo após transferir as cotas e os novos cotistas não demonstrarem capacidade gerencial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::-1:1::}i> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 Até 1997 estivera dispensada de escrituração contábil. Como encerrara as atividades em 1997 e os livros deveriam ser guardados por cinco anos, os mesmos se extraviaram pelo decurso do tempo. A expressiva movimentação bancária decorreu de cobertura de saldos negativos de um banco para o outro e por desconto de duplicatas. Por erro operacional entregou a declaração de 1998 como inativa quando deveria apresentar sem movimento. A multa aplicada violaria o principio da razoa bilid ad e, proporcionalidade, do não confisco, devendo ser observada a multa do artigo 52, §1°,da Lei 8078/1991, CDC e CC art.410 e 414. Pediu sua redução, para 10% ou, no máximo, 75% (inciso I, art.44 da Lei 9430/1996). Despacho de fls. 363 mandou cientificar os responsáveis em relação a juntada da RFFP, das cópias dos cheques fornecidos pela instituição financeira e reaberto prazo para manifestação. As fis.416/419 os responsáveis reiteraram os termos da impugnação solicitando a retirada dos autos dos novos documentos, ou, alternativamente que tais cheques fossem considerados como prova de que a movimentação da empresa ocorrera em função de despesas operacionais para pagamento de fornecedores, beneficiários dos cheques. A decisão de fls.426/447 manteve o lançamento e esteve assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador. 31/03/1998, 30/0611998, 30/09/1998, 31/12/1998. Ementa: DECADENCIA.OBSTÁCULO JUDICIAL. A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. 6 Joe • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i144P- OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 DECADÊNCIA.CSWPIS/COFINS.0 direito de a Administração constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em dez anos, segundo artigo 45 da Lei 8212/1991. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.Aplic,a-se ao lançamento a norma procedimental editada após a ocorrência do fato gerador, quando tenha criado novos critérios de apuração e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de lei os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ) se aplica, no que couber, às exigências de PIS, COFINS e CSLL, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente". Ciência em 23/05/2006, recurso interposto às fls. 465/480, onde repetiu as razões oferecidas na impugnação. Narrou o feito dizendo que o lançamento não prosperaria porque o ato no qual se apoiara seria nulo. A quebra do sigilo bancário se dera sem autorização judicial, viciando o procedimento. Expendeu vasto arrazoado impugnando os dispositivos que embasaram o feito, inquinando-os de inconstitucionais, por violaram vários princípios da constituição: artigo 5°caput, incisos X, XII, LIV, LV e §1°art.145. Analisou cada dispositivo. Referiu-se ao vício insanável do procedimento por se apoiar em prova ilícita, transcrevendo a legislação anterior, Lei 4595/64, cuja interpretação não comportaria quebra de sigilo na via administrativa. O estado modemo protegeria as liberdades individuais. kt, 7 • te . : MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,,i....‘p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fir.r: r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 Relevantes aspectos do Principio da Legalidade, implicaria em não aplicar lei eivada de ilegalidade. Tributar com base em presunção não prosperaria. Movimentação bancária representaria soma matemática, não podendo servir de base de cálculo com fins tributários. Os princípios da tipicidade e da legalidade da tributação visariam manter o equilíbrio da segurança da norma e dos direitos e garantias dos contribuintes. Por isto não caberia a presunção de que os depósitos seriam rendas. Invocou a decadência do lançamento para todos os tributos se comparada aos prazos de restituição. Pediu a redução da multa porque não ocorrera a fraude e atendera às requisições da autoridade administrativa. Pediu sua redução, para 10% ou, no máximo, 75%. Seguimento conforme despacho fls.485. É o Relatório. 1 IN 1kY: 8 • :::.:!‘cA MINISTÉRIO DA FAZENDA •-op-..„,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de arbitramento dos lucros anos-calendário de 1998, com lançamento para o IRPJ; PIS ; COFINS, CSLL, por falta de contabilização dos valores movimentados em contas correntes bancárias, por entrega de declaração como inativa e por falta da apresentação dos documentos fisco-contábeis que possibilitassem a apuração do lucro real. Os valores depositados não tiveram sua origem explicada. Sendo tangenciando o ilícito nas razões oferecidas nos dois momentos processuais. Iniciou a recorrente com a preliminar de decadência sem observar a ordem judicial que sobrestou o procedimento. A matéria é polêmica e me alinho com a conclusão exarada no PAT: 10283.002904/2001-93; REC N°: 146.385; Ac.107- 08.622 de 21/06/2006, Relatado pela ilustre Dra. Albertina Silva Santos de Lima, a quem peço vênia para transcrição da ementa e de partes do voto: "A divergência do voto do culto relator se dá em relação à suspensão do prazo decadencial, quando o fisco está impedido de lançar o tributo em razão de liminar.(...) Defende o relator que o prazo decadencial não se sujeita à suspensão ou interrupção. Discordo desse entendimento, porque se a Fazenda Pública, em razão de ordem judicial, está proibida de autuar, não se pode exigir que ela realize tal ato, posto que a sua 9 • • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '414" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 desobediência pode levar à responsabilização do agente responsável pelo ato. No presente caso, não há que se falar em decadência do direito de se efetuar o lançamento de ofício, porque, desconsiderando o período em que vigorou a liminar, mesmo pela tese de que o prazo decadencial para lançamento da CSLL se dá conforme o disposto no §4° do art. 150 do CTN, não ocorreu o prazo qüinqüenal. A suspensão/interrupção do prazo decadencial já foi discutida por este colegiado, no acórdão n° 107.08268, sessão de 13.09.2005, relativo ao processo n° 10283.002903/2001-49, recurso n° 135093, referente ao sujeito passivo (Douglas • Mitsumi Eletrônica Ltda), sucedido pela recorrente. Para fundamentar esse entendimento, reproduzo o voto vencedor proferido no julgamento mencionado, que teve como redator designado, o Conselheiro Octávio Campos Fischer e que conclui pela possibilidade da suspensão/interrupção do prazo decadencial, quando há medida judicial proibindo o lançamento. "Nossa orientação é no sentido de que a cautelar deferida obsta o decurso do prazo decadencial para a realização do lançamento de oficio. Explicamos. Cumpre ter em mente que o instituto da decadência tem a natureza de um conceito jurídico-positivo e não lógico-jurídico. Isto significa que não se pode admitir uma concepção geral e abstrata do mesmo que deva ser aplicável a todo e qualquer ordenamento jurídico e a todo e qualquer setor de um ordenamento jurídico da mesma forma. Dito de outra forma, por ser um conceito jurídico-positivo, cada ordenamento ou cada setor deste poderá conferir-lhe as características que lhe forem mais condizentes com o regime jurídico adotado. Nesta linha, temos que a idéia de decadência no direito tributário brasileiro não necessariamente será idêntica àquela vigente no direito civil brasileiro ou no direito penal brasileiro. Pode até ser, mas o legislador, também, poderá atribuir um regime jurídico específico em função do setor do direito em que se encontra tal instituto. Pçttk lo Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 Assim é que, em nosso entender, a regulamentação do instituto da decadência tributária, ainda que muito precária e controvertida, (mas, podemos dizer, justamente por isto) deve ser interpretada à luz da lógica jurídica subjacente ao sistema tributário brasileiro. Neste, de fato, o que constatamos, inicialmente, é a inexistência de uma norma expressa que estatua que uma medida judicial pode impedir a realização de um Lançamento de Ofício Seja na Constituição, seja no Código Tributário Nacional, seja nas demais leis, não vislumbramos tal hipótese normativa. Todavia, nem por isto, pode-se dizer que, juridicamente, tal norma não exista no direito tributário brasileiro. Lembre-se, por exemplo, o recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a existência de um processo administrativo tributário obsta o início de um processo penal. Ora, neste caso, também, não encontramos norma que assim determine. Mas, o Excelso Pretório, com o brilhantismo de sempre, foi buscar nas entranhas do sistema jurídico pátrio subsídios para chegar a tal conclusão. Até porque, hoje (e, desde há muito tempo), já não faz mais sentido dizer que as normas implícitas valem menos que as expressas somente porque não estão estampadas literalmente em um dispositivo legal/constitucional. Aliás, como bem pondera Paulo de Barros Carvalho, todas as normas estão implícitas no ordenamento, justamente porque são juízos construidos pelo operador jurídico a partir da leitura que se faz dos textos de lei. Ao analisar o ordenamento tributário brasileiro, chegamos à conclusão de que, por uma questão de lógica, haverá certas situações em que a Administração Pública não poderá realizar qualquer ato de cobrança ou mesmo de formalização do crédito tributário. Uma delas, sem dúvida alguma, dá-se quando há uma decisão judicial que, taxativamente, proíbe a realização do Lançamento de Ofício/Autuação. É certo que se pode dizer, com base nas profundas lições do eminente Relator, que uma coisa é proibição de autuar e outra é proibição de lançar, sendo que, no presente caso, teríamos a primeira e não a segunda. Todavia, entendemos que a expressão "auto de infração" contém dois atos administrativos: um de lançamento e outro de imposição da multa. Coloquialmente, portanto, quando se refere à autuação não e 11 vif4;5., 4 . . Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 está a referir apenas à imposição da multa, mas aos dois atos; seja o lançamento, seja a imposição da multa. E outro não poderia ser o entendimento. Afinal, a intenção do contribuinte não era apenas a de obstar a imposição da multa. Por óbvio que não. A práxis jurídica tem demonstrado que o contribuinte, quando busca a proteção do Poder Judiciário, intenta evitar tanto o Lançamento quanto a imposição de multa. E a liminar foi deferida para tanto. Daí que, se a Administração Pública, em função de ordem judicial, está proibida de realizar a autuação, não pode, de outra via, exigir-se dela que realizasse tal ato. Trata-se de uma incompatibilidade de comandos, que implica na rejeição de um deles; no caso, o segundo, por força de que o primeiro deve ser observado. Afinal, a desobediência de ordem judicial pode levar à responsabilização do agente responsável pelo ato. Neste sentido, entendemos que, no presente caso, não há que se falar em decadência do dever-poder de efetuar o Lançamento de Ofício, justamente porque, desconsiderando o período em que vigorou a liminar, não transcorreu o prazo de cinco anos, previsto no §4° do art. 150 do CTN." Do exposto, e considerando a ordem judicial expressa de proibição da autuação, concluo que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício, porque, desconsiderando o período em que vigorou a liminar, não ocorreu o prazo qüinqüenal." Quanto a preliminar de nulidade, "porque o procedimento atentaria contra o princípio da segurança jurídica, porquanto haveria necessidade de prévio pronunciamento do Poder Judiciário no exame da necessidade da quebra de sigilo bancário e que, nesse sentido, o procedimento adotado seria incompatível com as garantias constitucionais previstas na Carta Maior", a matéria já está superada nesta instância. No procedimento não há nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 k17; 12 . . Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992;" As informações colhidas junto aos estabelecimentos bancários, em processo de auditoria, consoante disposto no art. 195 do CTN, c/c art. 30 do Decreto n° 3.724/2001, e art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, estão inseridas na competência delegada pelo principio inquisitório. O acesso às movimentações financeiras dos contribuintes, sem necessitar de autorização judicial já é matéria decidida pelos tribunais e vem na linha da decisão proferida pelo STJ na MEDIDA CAUTELAR N° 6.257 - RS (2003/0039117-0), assim ementada: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001. que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (ctn, art. 144, §1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame rios ,-, *11 13 Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 documentos que sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso junto às Instituições Financeiras, para fins de apuração de ilitico fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001."(fi. 122) AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO I NTERTEM PORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames 4/ • .-. nej 14 Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 10512001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente." Quanto a possível utilização da Súmula 182 do antigo TRF, no Ac.105-11.660, de 19/08/1997,(Processo 10940.000063/95-80, recurso 110.701, o Relator Ivo de Lima Barboza, bem definiu o alcance deste julgado quando assim ementou seu acórdão): "IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - EX.: 1992 E 1993 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS • Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9°. VII, do DL 2.471/88, nem a Ra 15 . . Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 Súmula 182 do antiqo TRF, visto que, neste caso, a conta bancária só foi o início da ação fiscal e não o seu único instrumento. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste." No voto condutor do acórdão constam as seguintes razões que bem respondem ao questionamento da recorrente: "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O contribuinte pretende a improcedência da Denúncia Fiscal com apoio no artigo 9 0 , inc. VII, do Decreto-lei n° 2.471 de 01/09/88, cuja redação é a seguinte: "Artigo 9°- Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: I a VI - omissis... VII- do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Ocorre que, em primeiro lugar, o dispositivo diz respeito aos lançamentos pretéritos, efetuados antes da edição da referida norma em 1988, sendo inaplicável ao presente caso, visto que o caso em lide diz respeito aos exercidos de 1992 e 1993, portanto, bem depois da edição e publicação da norma. Neste sentido a CSRF, pelo Acórdão n. 0101.110/91 (DOU de 18/10/94) reformou decisão no sentido de que não podem ser cancelados débitos fiscais constituídos após o período de abrangência a que se refere o Decreto-lei n° 2.471/88, pois não se cancela o que não existe. Depois, a referida norma não proíbe que o fisco realize seu trabalho e tome como base extratos bancários, para compará- los com a receita registrada pelo contribuinte. 16 (010)• . . Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 O que a norma proíbe é que se faça levantamento com base exclusivamente em depósitos bancários, o que, pelo visto, não é o presente caso. É que o Auto só foi lavrado após tentativas do fisco em obter esclarecimentos da Recorrente sobre a origem dos depósitos, os quais estavam registrados em nome da Recorrente, no estabelecimento bancário mas não constavam dos registros contábeis da Apelante nem integrara a receita declarada ao Imposto sobre as Rendas. Enfim, pelo que se conclui, a conta era mantida à margem da contabilidade, sem o competente registro contábil. Este Colegiado tem entendido que, Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, VII, do DL 2.471/88, necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita (Ac. 1o. CC 102-25.658/90-DO 09/05/91). Todos os pressupostos de comparecimento ao local, de intimação ao contribuinte, de verificar a ausência de registro na contabilidade, foi cumprido pelo fisco, que, apesar disso, não obteve do contribuinte o devido esclarecimento. Pelas mesmas razões não se aplica ao caso a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, porque, consoante processo, o levantamento não foi realizado exclusivamente com base em extrato bancário: E neste caso ainda não estava em vigor a LC 105/2000 que mudou o estado de direito da matéria. A causa de lançar foi a omissão de receitas operacionais, apuradas com base no artigo 42 da Lei 9430/1996, e, no exercício de aplicador da lei, pode ser conjugado o conceito insculpido neste artigo com as determinações constantes no artigo 44 do CTN, a base arbitrada, a partir dos valores líquidos depositados, 17 Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 conhecidos através da movimentação bancária, em procedimento regular de fiscalização. Também não se venha dizer que o artigo 42 seria incompatível com o conceito de renda insculpido no artigo 43 do CTN. O Conselheiro José Henrique Longo no Acórdão108-07.355 de 16/04/2003, bem esclareceu a matéria quando assim afirmou:(...) "No tocante à alegação de que o artigo 42 da Lei 9430 afronta o artigo 43 do CTN, não cabe razão ao recorrente. Com efeito, é considerado omissão de receita apenas o acréscimo patrimonial não justificado, de maneira convivem harmoniosamente no ordenamento jurídico a disponibilidade jurídica ou econômica da renda do art. 43 do CTN e a receita omitida do art. 42 da Lei 9430". O artigo 42 da Lei 9430/1996, permitiu ao fisco a inversão do ônus da prova quando determinou que: "caracterizam-se também omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O fisco apontou os depósitos, pediu explicações e nenhum argumento convincente foi apresentado. A recorrente em nenhum momento quis ter sua receita bruta conhecida, tergiversando sobre a extensão do arbitramento, tentando deslocar a discussão para a "suposta impossibilidade de conhecimento da receita bruta conhecida". À multa aplicada não cabe reparo. Sua natureza jurídica é obrigacional, segundo a teoria dos atos jurídicos. No âmbito do Direito Tributário, é o instrumento que o Estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. Se moratória tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica, tem características 18 Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o descumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. Toda matéria objeto do auto de infração está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários, em estrita observância à legislação de regência. A contraprova que ilidiria a pretensão do fisco não se fez (apresentação dos documentos e livros que atestassem o acerto no procedimento da recorrente). Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, visto que não apresentam argüições específicas ou elementos de prova novos. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de afastar as preliminares e NEGAR provimento ao recurso. Sal . da essões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. egt.: -19rÉ MA • A PESSOA MONTEIRO 19 . . Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 VOTO VENCEDOR Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Designado Em que pese o douto entendimento da MM. Conselheira Relatora do voto vencido, no que tange à decadência do direito da Fazenda lançar os créditos tributários, entendo prudente reconhecer a decadência parcial de todos os tributos exigidos - IRPJ, PIS, CSSL e Cofins. Ratificando o entendimento da DRJ o voto vencido entendeu que a existência de medida judicial que ocasione o sobrestamento do procedimento fiscalizatório suspende o prazo decadencial. Contudo, ainda que referido prazo seja considerado, no caso 6 (seis) meses de vigência da liminar, os fatos geradores do 1° e 2° trimestres do ano- calendário de 1998 foram fulminados pela decadência. Isto porque, o prazo decadencial aplicável In casu é, de fato, o previsto no artigo 150, § 4°, uma vez que tanto o IRPJ quanto as contribuições sociais consubstanciam-se em tributos sujeito ao lançamento por homologação, na medida em que cumpre ao contribuinte apurar, mensalmente, o montante devido a título de tributo e efetuar o recolhimento de forma antecipada, cabendo à autoridade administrativa competente a posterior homologação de referido pagamento. Ressalte-se, desde já, que rechaço a possibilidade de aplicação do prazo decadencial descrito no artigo 45 da Lei n°. 8.212/91, uma vez que as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social devem, inexoravelmente, obediência aos princípios e diretrizes que norteiam a tributação. 20 Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 É esta, inclusive, a posição sedimentada pelo Pretório Excelso, guardião máximo da Constituição Federal, conforme se verifica da análise do Venerando Acórdão recentemente exarado, em 22.3.07, nos autos do Recurso Extraordinário n° 534.856-3, in verbis: O Tribunal Regional Federal da 411 Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal — artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3. [sic] Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, III, "b", da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 4. [sic] O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil [RREE ns. 138.284 e 396.226, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1° do RISTF." Ademais, insta reprisar que, no caso vertente, ao contrário do entendimento da I. Relatora, não se aplica o artigo 173 do Código Tributário Nacional, vez que existe uma regra específica para os casos de lançamento por homologação, consubstanciada no art. 150, § 4°, do CTN, sendo irrelevante a existência ou não do pagamento, pois este se revela incapaz de desenquadrar o imposto do regime de homologação a que, no caso, o IR está previamente submetido. 21 . .. • Processo n°. :19515.004867/2003-13 Acórdão n°. :108-09.230 Assim, considerando-se o termo inicial do prazo de decadência como sendo a data da ocorrência do fato gerador, verifica-se que parte do período objeto da autuação já se encontra atingido pela decadência, posto que, mesmo considerando os 6 meses de vigência da medida liminar, já decorreram os 5 (cinco) anos contados dos fatos geradores do 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1998 até a data da cientificação do contribuinte acerca da lavratura do lançamento tributário em comento que se deu apenas em 08.01.2004. Pelo exposto, complementando o voto vencido, como relator designado, voto por ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do 1 0 e 2° trimestres do ano-calendário de 1998, tanto do IRPJ e do PIS, quanto da CSSL e da Cofins. Eis o meu Voto. Sala das Sess:es - DF,: 1 28 de fevereiro de 2007. ) .1 - ORLANDO OSÉ GO , • LVES BUENO \ 1 22 //' Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001131/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA . O prazo para a exigência de contribuições para a seguridade social é de 10 anos. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07823
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) Por maioria de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16707.001131/99-73 Acórdão : 203-07.823 Recurso : 117.586 Recorrente : UNIMED - SOC. COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a exigência de contribuições para a seguridade social é de 10 anos. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED - SOC. COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 }1 Otacilio 1 ¥ tas Cartaxo Presidente %to Sdijs ier o t/4C7L Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). opd bS MINISTÉRIO DA FAZENDA n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " , Lcoo Processo : 16707.001131/99-73 Acórdão : 203-07.823 Recurso : 117.586 Recorrente : UNIMED - SOC. COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, lavrado para exigir da interessada acima identificada as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1994. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 39 e seguintes, na qual sustenta, em preliminar, a decadência do direito de lançar, e, no mérito, que a contribuição lançada não é devida pelas cooperativas. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 61 e seguintes, manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 81 e seg.), no qual sustenta que a autuada somente pratica atos conceituados como cooperativos, sobre os quais não há incidência da contribuição lançada. Acrescenta que a contratação com hospitais e laboratórios não se caracteriza ato com terceiros não associados. Reitera sua preliminar de decadência. À fl. 102 e seguintes, consta o arrolamento de bens, realizado para a admissibilidade do recurso, tal como prevê a legislação processual administrativa. É o relatório. 701/ 2 ob MINISTÉRIO DA FAZENDA r nJABIFM.P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kii::;44X>2> Processo : 16707.001131/99-73 Acórdão : 203-07.823 Recurso : 117.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele conheço. Em relação à preliminar de decadência, esta Câmara, em reiterados julgamentos, tem decidido no sentido de que as contribuições sociais têm o prazo de 10 anos para prescrição e decadência, tal como previsto na Lei n° 8.212/91, e que não cabe à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame da constitucionalidade desta norma. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n°5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e, portanto, sujeitos à tributação. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. "SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Ac. 101-93044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Ac. 202-10887, Rel. Maria Teresa M. Lopes) 3 ., • ...;',11;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA YlliN 4, ;;,,v;;.1.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I•iit,;.,,t.,„ ,. Processo : 16707.001131/99-73 Acórdão : 203-07.823 Recurso : 117.586 "IRPJ/CSL/PIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei no 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94)." (Ac. 108-06006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 .------ 1 / i7 kt.,04RQ;TO SC"ALCO QUIE O ,, 4

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4731826 #
Numero do processo: 35301.005012/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.232
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 01/2002; e III) no mérito, em negar provimento.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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"—r.r. ^ Processo n° 35301.005012/2007-03 Recurso n° 144.132 Voluntário Acórdão n° 2401-00.232 — 4° Câmara / 1 1 Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DIFERENÇAS CONTRIBUIÇÕES; DECADÊNCIA Recorrente BANCO BRASCAN S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando- as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ri% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C/ 1 Processo n° 35301.005012/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 321 ACORDAM os membros da zla Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 01/2002; e III) no mérito, em negar provimento. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente gre_).---_— RYCARD 91 ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram, ainda, do presen - julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliva arros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristi. e Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°35301.005012/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 322 Relatório BANCO BRASCAN S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/RJ - Centro, DN n° 17.401.4/0237/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas em GFIP e/ou folhas de pagamento, bem como diferenças de acréscimos legais, em relação ao período de 10/1999 a 12/2002 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 82/88. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/02/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.148.835,74 (Um milhão, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 264/278, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra o lançamento fiscal em comento, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN. • Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e Administrativos a propósito da matéria, corroborando o entendimento encimado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 314/315, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 3 Processo n°35301.00501212007-03 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 323 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, cupis!, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [.1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 40, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.1 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco èklanos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 4 1 Processo n°35301.00501212007-03 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 324 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 1.....1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, Ey crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 5 Processo n°35301.005012/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 325 "Ar! 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam ás normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de (SV seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 6 Processo n°35301.005012/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 326 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lançamento crédito. rescricão e decadência tributários (CF., art. 146, inciso III b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF. RE 396.266-3/SC, nov/2003) 11.1 As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o I:\k" qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 7 Processo n° 3530 I .005012/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 327 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n e's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 8 Processo n°35301.005012/2007-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.232 Fl. 328 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter havido antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 16/02/2007 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 10/1999 a 01/2002, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais ,que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 10/1999 a 01/2002 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das • • sões, em 7 de maio de 2009 0001911111.."410131/11tWatit 111 RYCARD Irá ENR QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 9

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Numero do processo: 18471.002973/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/10/1999 a 16/12/2000 LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula 02 deste conselho de contribuintes.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Assumi): CONTRIBUIÇÃO PRovisóifiA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/10/1999 a 16/12/2000 LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1 s Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do C • 'd , e or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súrnul1 ' este Conselly de Con e ..., .. s. ,9 V a ,Od! 2/4/ zo ON MA' i r, 9 OSENB'UR FILHO ' residente JOSÉ ADÃ 9,44 • ! I O DE MORAIS Relator III/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. i o Processo n° 18471.002973/2002-72 52-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.010 Fl. 2 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 47/53,• exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 139.803.67 (cento e trinta e nove mil oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos), assim distribuído: R$ 63.186,47 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 13/10/1999 a 16/12/2000; juros de mora no valor de R$ 29.227,36, calculados até 29/11/2002, e multa de oficio no valor de R$ 47.389,84, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. Cientificada do lançamento em 11/12/2002 (fl. 47) e intimada a recolher o crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 55/74, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, que a exigência da CPMF é manifestamente inconstitucional e ilegal, conforme demonstra. Analisada a impugnação, a DRJ no Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 9.702, datado de 23/02/2006, às fls. 100/101, assim ementado: "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento enseja lançamento." Inconformada com esse acórdão, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 106/123, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da CPMF. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) histórico da CPMF; ii) poder constituinte derivado; iii) violação ao artigo 60 da Constituição Federal; e, iv) inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 21/99, concluindo, ao final, que essa contribuição é inconstitucional, porque essa Emenda não obedeceu aos ditames constitucionais e a instituição e prorrogação da CPMF não respeitou o princípio da capacidade contributiva (§ 1° do art. 145), elegeu base de cálculo idêntica a do I0F, contrariando o disposto no art. 154 e,. também, não respeitou a destinação dos valores arrecadados que seriam para o Fundo Nacional de Saúde. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A discordância da recorrente quanto à exigência do lançam nto se limitou à alegação de inconstitucionalidade da CPMF que, segundo seu entendimento, \ua instituição e prorrogação teriam ferido os princípios constitucionais da capacidade contrib a (art. 145, § r., 2 Processo ri• 18471.002973/2002-72 82-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.010 Fl. 3 1°) e da vedação à instituição de tributos com base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (art. 154, I). No entanto, tais razões ficaram prejudicadas porque este Segundo Conselho de Contribuintes já emitiu súmula vinculante sobre esta matéria, devendo-se aplicar ao presente caso a Súmula 02 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 _fala JOSÉ AD .:árldirfe RINO DE MORAIS 3 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4729071 #
Numero do processo: 16327.000812/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para períodos seguintes deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT Nº 02/96. No caso concreto, configurou-se a postergação de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21104
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.104 . IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para períodos seguintes deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT N° 02196. No caso concreto, configurou-se a postergação de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário Interposto por BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s l lo • RODR G E ER • - ESIDENTE / • , . , EZI2s4ATTA BÈRNARDINIS R: "liV FORMALIZADO EM: 27 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES F EIRE. , 129 853*MSR*16/01/03 "?' • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • -dp 1 *.kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 Recurso n° :129.853 Recorrente : BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Em decorrência de procedimento consueto de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, referente ao ano-calendário de 1996, foi lavrado, em 05/04/2001, contra o contribuinte BRADESCO PRIVIDÊNCIA E SEGUROS S/A., inscrito no CNPJ do MF sob o n° 51.990.695/0001-37, o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.04), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 36.211.336,66 (trinta e seis milhões, duzentos e onze mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), incluindo os juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, concernente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. Segundo o constante do Termo de Verificação (fls. 10 a 15), na descrição dos fatos e no enquadramento legal (fls. 05), o crédito tributário adveio da GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO). Os fiscais autuantes, ao descrever os fatos no referido Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 15, lavraram o seguinte: No mês de dezembro de 1996, o contribuinte apresentou lucro líquido ajustado de R$ 118.898.909,85 e compensou R$ 91.240.494,62, excedendo em R$ 55.570.821,67 o limite para compensação estabelecido no art. 15 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo percentual é de 30% do próprio liquido ajustado, in casa: R$ 35.0669.672,95. O contribuinte é parte no Mandado de Segurança n° 97.0011645-0, ainda em trâmite, e na Medida Cautelar n. 1999.03.00.050500-0 junto ao Tribunal 129.853*MSR•16/01/03 2 t. 1. .I. 44 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*„.,$' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA :rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 Regional Federal da 38 Região, tendo transcrito parte das correspondentes Certidões de Objeto e Pé (fls.53 e 54), exaradas em outubro de 2000, cabendo, aqui, outrossim, esclarecer o estádio das ações judiciais até a data das citadas certidões: "Mandado de Segurança n° 97.0011645-0: Certidão de Objeto e Pé, datada de 06 de outubro de 2000, expedida pela 6 0 Vara Cível de Justiça Federal de São Paulo. Objeto: a impetração objetiva autorização judicial para deduzir plenamente prejuízos fiscais constatados, sem com isso sofrer autuações do FISCO pelos tributos não pagos, sob alegação de inconstitucionalidade na aplicação das restrições impostas pela Lei n° 8981/95, artigos 42 e 58 e a Lei n° 9.065/95, artigos 12, 15 e 16. Regularmente processado, com liminar concedida em parte, foi o feito sentenciado em 17 de agosto de 1999, tendo sido julgado improcedente o pedido formulado, denegada ordem pleiteada, ficando cassada a liminar anteriormente deferida. Fls. 424/425; decisão datada de 14 de outubro, recebendo a apelação no seu efeito devolutivo somente Medida Cautelar n. 1999.03.00.050500-0: Certidão de Objeto e Pé, datada de 04 de outubro de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 38 Região. Objeto da ação: a concessão da medida liminar, para manterem afastada a ameaça de lavratura de auto de infração por estarem exercendo seu direito de excluir, sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado na forma imposta pelos arts. 42 da Lei 8981/95 e 15 da Lei 9065/95, os prejuízos fiscais, acumulados até 31/12/95, por ocasião da apuração mensal do imposto de Renda, salvaguardando o objeto do Mandado de Segurança proposto junto à 68 Vara Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, sob o n° 97.0011645-0, que concedeu a medida liminar pleiteada. CERTIFICA, constar às fis 215/216, decisão da lavra do Eminente desembargador federal NERY JÚNIOR, concedendo a liminar condicionada sua eficácia ao deposito das quantias extrapoladoras da limitação imposta na lei." O contribuinte, então, efetuou depósito judicial de R$ 3.014.316,42, composto pelo valor principal de R$ 1.817.495,58 e juros de mora de R$ 1.196.820,84, enquanto que, segundo os cálculos efetuados pela fiscalização, só o valor do principal monta em R$ 13.892.705,42. Segundo a Fiscalização, como os valores depositados não correspondem ao imposto de renda devido, em de a nda do excesso de 129.853*MSR*16/01/03 3 y.. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° : 103-21.104 compensação de prejuízos fiscais, fato que condiciona a eficácia da liminar concedida nos autos da Medida Liminar procedeu-se ao lançamento do IRPJ com a imposição de multa de ofício. Os Auditores-Fiscais autuantes prosseguiram indicando e transcrevendo os dispositivos legais que fundamentam a autuação (art. 142 da Lei n. 5.172, de 25 /10/1966; art. 42 da Lei n. 8.981, de 20/0111995; arts. 12 e 15 da Lei n. 9.065, de 20/06/95 e art.196 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 11/01/1994), bem como demonstrando o valor tributável apurado, conforme quadro de fls. 14. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a Impugnante, apresentou, tempestivamente, em 11/05/2001, a impugnação constante de fls. 86 a 107, acompanhada dos documentos de fls. 108 a 270, requerendo que o auto de infração fosse julgado insubsistente. A lmpugnante, após descrição dos fatos, argüiu em sua defesa, em síntese, o seguinte: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, pois entende que os fiscais autuantes deixaram de considerar que a não-observância da limitação à compensação dos prejuízos fiscais acumulados não acarretou falta de pagamento, mas tão-somente - postergação do pagamento do imposto devido, tendo em vista que o valor dos prejuízos fiscais, cuja compensação foi glosada no ano de 1996 poderia, então, ser utilizado nos anos subseqüentes, o que deveria ter sido considerado quando do lançamento como determina o Parecer Normativo n. 2/96, que regulamenta o artigo 6° da Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977 (docs. fls. 203 a 222). Não poderiam os Fiscais ter simplesmente ignorado os reflexos deste procedimento nos anos subseqüentes, sob pena de impor à I pugnante o pagamento de tributo em duplicidade •129.853*MSR*16/01/03 4 I • b. —n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -srocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 O valor não pago no ano de 1996, em razão da compensação integral de prejuízos já foi integralmente pago, em 1997 e 1998, apresentando documentos de fls. 109 a 201 (Declarações de Rendimentos - DIRPJ - referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998 e Declaração da "Pricewaterhouse Coopers - Auditores Independentes" sobre Planilha comparativa da base de cálculo do Imposto de Renda apurada em 1997 e 1998 com os prejuízos fiscais que poderiam ter sido utilizados naqueles anos se observado o limite de 30%). Desse modo, por ter havido apenas postergação de pagamento de tributo neste caso concreto, e ainda que não houvesse a impugnante efetuado o depósito judicial do valor controvertido, a conseqüência somente poderia ser a do § 7° do art. 6° do Decreto-lei n°1.598/77, reconhecido pelo Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 2, de 28/08/1996, que versa sobre a exigência de correção monetária e juros, cuja transcrição acha-se em fls. 94/95. A fim de dar guarida à sua tese, a lmpugnante, ora Recorrente, reproduziu partes de ementas de julgados do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e trecho do voto do relator proferido no acórdão n° 107-05.988 pertinentes à aplicação do referido Parecer Normativo CST n° 02/96, fls. 95/96. A Impugnante acrescentou, ainda, à guisa de fundamentação, ser descabido o lançamento da multa e juros de mora em razão do depósito efetuado, defendendo que (sic) ainda que nulo não fosse o auto de infração lavrado, o que se admite para argumentar, quando muito poderia ter sido efetuado o lançamento daquilo - que seria devido se observada a postergação, sendo que tal valor corresponde precisamente ao que foi depositado judicialmente, não havendo que se falar, portanto, em lançamento de multa de oficio e juros de mora além daqueles já depositados, reportando-se aos documentos de fls. 253 a 267 (Declaração dos Auditores Independentes; planilhas demonstrativas do depósito efetuado; cópias relativas às ações judiciais e cópia da guia comprobatória do depósito efetuado) e a ementa de julgados do Conselho de Contribuintes sobre a cobrança de multa de ofício e de juros de mora sobre créditos com exigibilidade suspensa.. 129 853*MSR*16/01/03 5 . • • 21: I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • t». vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :16327.000812/2001-00 •Acórdão n° :103-21.104 O contribuinte testilhou que o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1995, sem a observância daquele limite (de 30% para efeito de redução do lucro líquido ajustado), encontra suporte nos artigos 5°, 148 e 153, III, da CF-88; 43 44 e 110 do CTN, 189 e 191 da Lei n°6.404/76 e 6°, § 2°, §2° da LICC, como já, inclusive, reconhecida pela jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. Isto posto, asseverou que a exigência de Imposto de Renda decorrente da tentativa de impedir a dedução integral dos prejuízos fiscais acumulados, como pretendeu a presente autuação fiscal, não pode prevalecer , pois faz com que este imposto incida não sobre sua base de cálculo constitucionalmente prevista, que corresponde a um acréscimo patrimonial efetivo, nos termos acima expostos, mas sobre o capital ou patrimônio da ora autora da impugnação , em axiomática violação aos artigos 153,111, da CF-88, 43,44e 100 do CTN, 189 e 191 da Lei n° 6.404/76, citando lições de Alberto Xavier e Afrânio Roberto Sampaio Dória. Prosseguindo em sua contradita, a impugnante aduziu que mesmo que se pretendesse justificar a restrição à compensação integral de prejuízos, sob a alegação de que ela seria contrabalançado com a possibilidade de exclusão destes prejuízos em períodos posteriores, por tempo indefinido, ainda assim a exigência não teria base constitucional, pois consubstanciaria autêntico empréstimo compulsório, só podendo ser instituído sob a égide do art 148 da CF, o que não se aplica à espécie examinada. O direito à exclusão integral dos prejuízos fiscais, apurados até a data de 31/12/1994, já se incorporou ao património da impugnante consoante ditames da legislação vigente naquele período, violando o princípio que protege o direito adquirido segundo os arts. 5°, XXXVI, da CF e 6° parágrafo 2°, da LICC. Por fim, afiançou que a taxa SELIC não se presta para efeitos de cálculo dos juros de mora, à medida que, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão Poder Executivo e, ainda, 129.853*MSR*16/01/03 6 •' • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;;‘,1f,E;.> TERCEIRA CÂMARA anrocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 extrapola assaz o percentual de 1% previsto no art. 161, estresindo ementa do STJ que aborda o tema argüição de inconstitucionalidade. DA DECISÃO COLEGIADA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP julgou procedente o lançamento do IRPJ da Impugnante em decisão de fls. 273 a 289, conforme ementa infratrasladada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/12/1996 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. O julgador administrativo carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO. O tratamento de postergação, previsto na legislação tributária, a aplica-se a casos em que o regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas deixou de ser observado, não se aplicando àqueles em que se afigura o regime de compensação de prejuízos fiscais. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Efetuada a cobrança de multa de ofício e juros de mora em perfeita consonância com a legislação de regência, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Lançamento Procedente? O decisório Colegiado conheceu da impugnação do contribuinte porquanto tempestiva, de acordo com o comando do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Preambularmente, a r. decisão a quo analisou a argüição de inconstitucionalidade por parte da Recorrente, no que diz respeito a dispositivos pertinentes ao limite de 30% do lucro líquido ajustado para co ensação de prejuízos 129.853*M5R*16/01/03 7 • , 1 4 . ... . k; • MINISTÉRIO DA FAZENDA — p ,',i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•, ';i‘r5,61;:: TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 fiscais de anos anteriores e à cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Leis ns. 9.065/1995, art. 13, e 9.430/1996, art. 61, § 30, item V da impugnação), esclarecendo que a alegação de inconstitucionalidade, quanto à aplicação de legislação tributária, não pode ser oponível no âmbito administrativo, por ultrapassar os lindes da sua competência legal, consoante orientação ínsculpida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, cuja ementa se pode vislumbrar em fls. 278. Desse modo, não compete à autoridade administrativa apreciar argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais, posto que tal competência foi atribuída, privativamente, ao Poder Judiciário pela Magna Carta, em seu art. 102. A decisão a quo registrou, em seu arrazoado, que o Administrador Público é um executor de leis, não lhe competindo, todavia, questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário, tanto é assim que é pródigo o repositório jurisprudencial dos colegiados administrativos, reproduzidos em fls. 278 e 279. Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e, conseqüentemente, ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade bem como sobre outros aspectos de sua validade. Há de se observar, também, o que estabelece o parágrafo único do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, cujo teor se reporta à competência dos órgãos singulares e coletivos da Administração Fazendária, conforme se depreende do traslado às fls. 279. Segundo Juízo da Turma Julgadora a quo o Pretório Excelso não se manifestou no sentido de considerar ilegal ou inconsti ci e nal qualquer dispositivo balizador da autuação. il (1291353MISR*16/01/03 Ch - 8 4) •, t• 1. 4 r•7• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; -! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';;'..f,"Ej.:5' TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 Ainda em sede de preliminar, o Decisum de primeira instância apreciou a alegação de nulidade do Auto de Infração (fls. 276), avocando o artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, cujo regramento acha-se transcrito em fls. 279. Com efeito, a fim de aclarar os fatos, mencionou lições de Luiz Henrique Barros de Almeida (in Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235, de 06/03172 - MANUAL, 2° edição, Editora Resenha Tributária, São Paulo - abril/1994, p. 77), que empresta subsídios legal à matéria, versando sobre nulidade e cerceamento de defesa, texto às fls. 280. Ressaltando-se, assim, que In casu, não estão presentes nenhuns dos pressupostos elencados nos dispositivos retromencionado. Por conseguinte, a autoridade julgadora colegiada, antes de adentrar na matéria relativa à postergação do pagamento do imposto, observa que, na data do lançamento em apreço, ou seja, 11/04/2001, a Impugnante, ora Recorrente, não se encontrava arrimada por qualquer medida judicial, haja vista que em relação ao Mandado de Segurança n° 97 0011645-0, em 17/08/1999, o pedido foi julgado improcedente, denegada a ordem pleiteada, cassada a liminar antes deferida e, também, em 14/10/1999, foi recebida a apelação em seu efeito devolutivo tão-somente (doc.fls.53). No tocante à Medida Cautelar n° 199.03.00.050500-0, a liminar havia sido concedida com eficácia condicionada ao depósito das quantias extrapoladoras da limitação imposta pela lei (doc. fls. 54). Como é consabido, a quantia extrapoladora da limitação imposta pela lei corresponde a R$ 13.892.705,42, consoante demonstrado pelos fiscais, (fls.14). Dessarte, a Recorrente procedeu ao depósito no valor de R$ 3.014.316,42, de forma exígua, não atendendo, desse modo, à condição estipulada pelo Juiz Federal de primeira instância, o que significa dizer que a liminar, então concedida, não produziu efeito, uma vez que não obteve eficácia. Tem-se, pois, que os documentos relativos às ações judiciais que foram acostados aos autos, não fazem menção nem tampouco autorizam o procedimento adotado pela Recorrente no sentido de considerar que, realmeh e, houve postergação para os anos-calendário subseqüentes. - 129.853*M5R*16/01/03 9 c'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..e-d.:'>• TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 Logo, não prospera a alegação da Impugnante, ora Recorrente, quanto ao descabimento da multa e dos juros de mora lançados em razão do depósito efetuado, (fls.98 a 101), posto que o depósito efetuado não atende aos termos da decisão judicial (fls. 54), nem ao disposto no art.151, II, do Código Tributário Nacional (o depósito de seu montante integral). Contra o argumento de que a inobservância da limitação à compensação dos prejuízos fiscais acumulados não acarretou falta de pagamento, mas tão-somente postergação do pagamento do imposto devido, há de se evidenciar que o entendimento da Administração Tributária sobre o conceito de postergação contido no Decreto-lei n. 1598, de 1997, art.6°, foi consolidado por meio de vários atos normativos que trataram da matéria (Parecer Normativo CST-PN/CST n° 57, de 1979 - DOU de 18/10/1979, PN CST n°26, de 09/12/1982 e PN/COSIT n° 2, de 28/08/1996. Contraditando os argumentos da Recorrente, o decisório colegiado aduz que, diversamente do que esta propõe, tais atos normativos expressam o entendimento da Administração Tributária, devendo o julgador administrativo observar suas conclusões, em face das considerações retroboquejadas. Há de se ressaltar, ainda, que o Parecer Normativo CST (PN/CST) n° 57, de 1979 (DOU de 18/10/1979), tratou, expressamente, do assunto postergação, considerando, pois, como tal, o procedimento contábil na apuração do lucro líquido que - violente as disposições sobre o regime de competência na apuração do resultado contido na lei comercial, Lei n° 6.404, de 15/12/1976. À guisa de esclarecimentos transcreveu-se o posicionamento expresso no PN/CST n° 57/1979, (fls. 281 e 282) e do PN/CST n° 26/1982, parcialmente, o qual adota o entendimento do PN/CST n° 57/1979, (fls. 282 a 283). Ao final, a autoridade julgadora a quo esclareceu que a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais, se fez via lei ordinária, conforme fa lta o § 1° do art. 161, da . 129.853*MSR*16/01/03 10 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';fL.5.,°;ç: 1 TERCEIRA CÂMARA e.rocesso n° :16327.00081212001-00 Acórdão n° :103-21.104 Lei n. 5.172/1966. E, por tudo o quanto fora exposto, concluiu pela procedência do lançamento impugnado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A., já devidamente qualificada nos autos, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, prolatada pela Turma Julgadora Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo-SP, que apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve integralmente a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração (fls. 04 e 05), recorreu a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora colegiada. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 295 usque 327), a Recorrente esclarece que procedeu ao depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do suposto débito definido na decisão singular, nos termos do diploma legal supradito, conforme comprovante anexo (doc.01). Reexpendeu as alegações de mérito da impugnação, enfatizando que a causa do Auto de Infração foi à inobservância, pela Recorrente, do limite de 30% para efeitos de redução do lucro liquido ajustado por força da compensação de prejuízos - fiscais acumulados. Empós minudenciar os diversos julgados iterados de múltiplos tribunais, inclusive os do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre a espécie, a Recorrente requereu fosse dado provimento ao Recurso a fim de que fosse julgado insubsistente o auto de infração lavrado, face à sua flagrante nulidade, como reiteradamente reconhecido pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório,. 129.853*M5R*16/01/03 11 .. . C k. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• - 4';‘i.:.:“; 1 TERCEIRA CÂMARA 'Processo n° : 16327.00081212001-00 Acórdão n° :103-21.104 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito prévio de 30% (trinta por cento), portanto, dele tomo conhecimento. Rejeito, preliminarmente, as nulidades suscitadas pela Recorrente, pois não vislumbro nenhum dos pressupostos do art. 59, inciso I e II, do Decreto n° 70.235/72. A presente lide versa sobre auto de infração de IRPJ, ano-calendário de 1996, em decorrência da compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, sem a observância do limite de redução do lucro líquido ajustado de 30%, conforme estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL EM 30% A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida •no art. 42 da Lei n°8.981/95, verbis: Art. 42 - A partir de l° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no acaput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Como visto supra, ao constatar a compensação de prejuízos fiscais em percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal retromencionado. - -ii, I 129 8531.15R•16/01/03 12 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • l'4.,t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )" TERCEIRA CÂMARA - rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 Efetivamente tal sucedimento ocorreu. A descrição dos fatos e enquadramento legal não deixa margem a dúvidas quando descreve (fls. 05): "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (...) VALORES CALCULADOS ATRAVÉS DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (...), CONFORME TERMO DE VERIFICAÇÃO (fis. 18). Com efeito, em dezembro de 1996, a Recorrente apresentou lucro líquido ajustado de R$ 118.898.909,85, e compensou R$ 91.240.494,62, excedendo em R$ 55.570.821,67 o limite em lei estabelecido. Não obstante a norma legal descrita e ainda levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justificação fiscal, por pertinente, cabe destacar parte do brilhante voto prolatado no Recurso n° 127.747 (itens 49 a 82), pelo I. Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, que peço a devida permissão para transcrever, in verbis: "49. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não é nova no âmbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no decorrer dos anos. 50. Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dentro de três ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decadencial Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a hipótese de compensação futura. 52. De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/99, republicado em 17106/99. 53. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar-nos-emos no LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II- LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS , 129.853*MSR*16/01/03 13 • • 1 e k 4, 24 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •( \j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >. TERCEIRA CÂMARA e irocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art. 502 e seguintes do RIR194, figurando no Regulamento textos grafados em negrito, encimando os respectivos dispositivos regulamentares, que para melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relator, seguem adiante transcritos: 'DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 502 - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente, até o período-base em que ocorrer a compensação.* § 1° - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser parcial ou total, em um ou mais períodos-base, à opção do contribuinte? § 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo.' 55. Prosseguindo nas suas disposições normativas, o RIR/94 trata, separadamente dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) no ano-calendário 1992; c) a partir de 1°/01/93, a saber 'PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Art. 503 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encerrado até 31 de dezembro de 1991, com o lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes. PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992. 'Art. 504 - O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes. PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993. Art. 505 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes.' 56. O mesmo RIR194 ainda trata da compensação de prejuízos nos arts. 506 a 512, mas que se referem a situa ões especiais, tais corno: 129.853•MS1216/01/03 14 • n ..1 n }I Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA-ç • . st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • > TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 sociedades civis de profissões regulamentadas, atividade rural, etc., que não dizem respeito ao tema em foco no presente recurso. 57. O propósito da transcrição dos arts. 502 a 505 do RIR/94 é demonstrar que foram respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos ("tempus regit actum"), ficando evidenciada a não aplicabilidade da lei nova às situações regidas por leis anteriores, cujas diretrizes permaneciam íntegras. 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a coexistência de normas diferenciadas, estabelecidas por cada um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos "ex-nunc", isto é, foram respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de prejuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condução dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus fluxos financeiros, alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da segurança jurídica dos direitos que lhe são conferidos por leL 61. RENÉ IZOLDI AVILA, 'In Imposto de Renda pessoa Jurídica - D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., 2° Edição, a fls. 313/319, transcreve e comenta o art. 64 e seus §§ do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. 62. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos até o ano- base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigoro DL n° 1493,76, cujas principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos - ou reservas; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou a poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas três, e d) foi definido o prejuízo, para efeito de compensação. (Op. Cit., fis. 314, 'In fine" e fia 315, "in 63. Com a redação do art. 64 do DL 1598ff7, o prazo para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compensável não mais é o "contábil" e sim o "prejuízo fiscal", diz René I. dívila, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n° 41/78r( . Cit., tis. 315, itens 133 a 138). . • 129 85,3*MSR1 6/01/03 15 C • 4.1 4.• • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :=1 ,' 2„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 64. Do Parecer Normativo CST n° 41, de 25/04/78, que trata da compensação de prejuízos, destacamos os seguintes tópicos: Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a compensar, tendo em vista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto-Lei n° 1598, de 26 de dezembro de 1977. As principais dúvidas levantadas relacionam-se com a determinação do prejuízo compensável, quando ocorrido em período-base anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a correção monetária desses mesmos prejuízos. 2. A compensação de prejuízos foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso de inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reais apurados dentro dos três exercícios subseqüentes. 3. Posteriormente o Decreto-Lei n° 1493, de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período-base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subseqüentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis.' 65. Após tecer várias considerações sobre o art 64 e seus §§, o PNCST n° 41/78, no seu item 6 assevera: '6. Os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém, permanecem submetidos à legislação vigente à época de sua apuração. (grifamos) 66. A Lei n° 8.383, de 30/12/91, alterou a sistemática da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, introduzindo o sistema denominado bases correntes, conforme se depreende do art. 38 e seu § /°, do diploma legal citado, In verbis": 'Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. § /° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido' ft 67. A questão da compensação dos prejuízos, na nova sistemática, foi normatizada pelo § 7° do art 38 da mesma ir ° 8383/91, "verbis": 129.853*MSR*16/01103 16 I • e k -+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 0'9 • ,..Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° : 103-21.104 `§ 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes'. 68. Tendo em vista as profundas alterações Introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem baixar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n° 8383/91, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST n° 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legislação/92 — Imposto de Renda, Edição do M. Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fis. 267/280. 69. A matéria está distribuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: "001 - Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de prejuízos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?" Resposta: "O artigo 38, ao implantar o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes para apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou parcial dos prejuízos fiscais aplica-se, tão-somente, aos valores apurados até 31.12.91 (1). A partir de 01/01/92, à luz do §. 7° do art. 38, o prejuízo fiscal não tem mais prazo para compensação. (2) (1) cf. RIR/94, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2) cf. RIR/94, arts. 504 e 505, transcritos no item 55 deste. — Questão: "002 - O parágrafo 7° do art. 38 da Lei n° 8383/91 revogou o art. 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base seguintes)? Qual a sua vigência?' Resposta: "O art. 382 do RIR/80, cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n°8383/91. O prazo e as normas de compensação dos preiuízos fiscais apurados até 31/12/91. seguem as regras anteriores." (Seguem exemplos com datas) 70. A exaustiva trilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a superveniência de novas legislações, alterando os critérios e prazos para compensação dos resuftados negativos anteriores, permitiu verificar que o posicionamento da Administração Tributária Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério jurídico de que os prejuízos compensáveis apurados anteriormente à lei nova, permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época d sua apuração. • ' 129.85314SR*16/01/03 17 , 4- • e bs .f. . e MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;. 1.:kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, com os resultados dos anos-base 1996 e 1997 (a questão referente ao ano-calendário 1995 está "sub-judice", seguindo as regras vigentes à época da apuração dos citados prejuízos. 72. Noutros termos, afigura-se-me que o recorrente alvitra seja-lhe aplicado o critério jurídico de longa data perfilhado pela Administração Tributária, consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 73. Sobre o tema, é pertinente reproduzir os preceitos do art. 100 e seus incisos I e III, do CTN: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - omissis III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas." 74. O dispositivo legal, objeto dos autos, dispõe: 'Art. 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.• Parágrafo único - A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto neste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário seguintes. (Grifos acrescentados) 75. O termo inicial para validade das regras contidas no art. 42 e seu parágrafo único da Lei n° 8981/95, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, isto é, "a partir de 1° de janeiro de 1995. 76. Significa isso que os novos fatos, ocorridos a partir de /° de janeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada, na sua integralidade. 77. Em outras palavras, os lucros líquidos ajustados a partir de /° de janeiro de 1995. ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser reduzidos em mais de trinta por cento, com os prejuízos apurados ta bém a partir dessa d ta. 129.853*MSR*16/01/03 18 , t4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -r-ocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° : 103-21.104 78. Se assim não for, estará sendo aplicado o velho brocardo jurídico denominado "Lei do funil: largo para mim, estreito para ti", pondo por terra as prerrogativas dos contribuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tributária, ao longo das últimas décadas, como já largamente discorrido. 79. Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: a) efeito retroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o patrimônio, pois o auferimento de lucro após prejuízos anteriores representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro lucro real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal etc. 80. Essas postulações Já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Acórdão n° 101.92411, em sessão de 12111/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo a relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem fundamentado voto, o preclaro Conselheiro- Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101- 75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: 'LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este direito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do disposto no art. 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.' 82. Vale lembrar, consoante já enfatizado no item 73 deste que: a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. b) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas., são considerados normas complementares de leis, nos termos do art. 100 do CTN, conforme mencionado no item 3 deste!' • 129.8531ASR*16/01/03 19 e e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :16327.000812/2001-00 Acórdão n° :103-21.104 Por outro lado, cabe observar ad argumentandum tantum, que a inobservância da limitação dos prejuízos fiscais de que trata a Lei n° 8.981, de 1995, caracteriza hipótese de postergação, pois representou modalidade de antecipação do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exigido, cujo lançamento deveria observar as disposições do art. 219, incisos I e II, e seus §§ 1° e 2° do RIR194, então vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. Constato, assim, que o procedimento adotado pelo contribuinte, ora Recorrente, na compensação de prejuízos fiscais (com amparo judicial à época), sem a limitação legal dos 30%, o imposto pago a menor relativamente ao ano-calendário de 1996, foi declarado e pago nos anos seguintes, conforme prova documental trazida aos autos, com certificação, inclusive, de empresa de auditoria independente (fls. 200). CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supramencionadas, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para admitir a compensação dos prejuízos fiscais em 31 de dezembro de 1995, sem a limitação dos trinta por cento preceituado pela Lei n° 8.981, de 1995, e por reconhecer ter havido, in casu, evidente hipótese de postergação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica a que alude o art. 219 do RIR/94, normatizado pelo Parecer COSIT n° 02/96, ficando prejudicadas as demais questões sobre o descabimento da multa e dos juros de mora lançados com base na taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. E spe4:ATTA BERNARDINIS 129.853*MSR*18101/03 20 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003305/2003-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE - Havendo fundamento para a autoridade julgadora deixar de apreciar as alegações expostas no recurso/impugnação, tal qual a impossibilidade de sua argüição na esfera administrativa, não há que se falar em omissão e conseqüente nulidade da decisão proferida. APROPRIAÇÃO DE PERDAS - ART. 9º LEI Nº 9.430/1996 - PRAZO - O prazo para apropriação de perdas decorrentes do não recebimento de créditos é de seis meses, de acordo com o que determina o artigo 9º da Lei nº 9.430/1996. Inapropriada a contagem em dias do referido prazo, haja vista o que dispõe expressamente a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NA APURAÇÃO - Eventuais erros na lavratura do Auto de Infração devem ser indicados expressamente pelo contribuinte, sob pena de não conhecimento de suas alegações. Não se configura lançamento em duplicidade quando verificada que a as despesas glosadas pela fiscalização referem-se a situações e valores diversos. MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de postergação no recolhimento de tributos, deve ser aplicada a multa moratória a razão de 20%, eximindo-se o contribuinte do recolhimento da multa de ofício de 75% JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08046
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.046 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE — Havendo fundamento para a autoridade julgadora deixar de apreciar as alegações expostas no recurso/impugnação, tal qual a impossibilidade de sua argüição na esfera administrativa, não há que se falar em omissão e conseqüente nulidade da decisão proferida. APROPRIAÇÃO DE PERDAS — ART. 90 LEI N° 9.430/1996 — PRAZO — O prazo para apropriação de perdas decorrentes do não recebimento de_ créditos é de seis meses, de acordo com o que determina o artigo 9° da Lei n°9.430/1996. Inapropriada a contagem em dias do referido prazo, haja vista o que dispõe expressamente a legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFICIO — ERRO NA APURAÇÃO — Eventuais erros na lavratura do Auto de Infração devem ser indicados expressamente pelo contribuinte, sob pena de não conhecimento de suas alegações. Não se configura lançamento em duplicidade quando verificada que a as despesas glosadas pela fiscalização referem-se a situações e valores diversos. MULTA DE OFICIO — Em se tratando de postergação no recolhimento de tributos, deve ser aplicada a multa moratória a razão de 20%, eximindo-se o contribuinte do recolhimento da multa de ofício de 75% JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA }.;1'.4"-;LQ:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fernando Américo Walther (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I DORIVIL ADÇJ4kí PRES/ E TE I / • /&I • - 2 • I KAREM JUREI!) NI D AS DE MELLO PEIXOTO RELATORA / FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 t& rttL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)4?;10». OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. :108-08.046 Recurso n°. :140.501 Recorrente : PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Contra a empresa Pernambucanas Financiadora S.A — Crédito, Financiamento e Investimento, foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário, relativo à multa e juros por atraso no recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1999. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08166002003-00224-5, constatou a autoridade fazendária que a Recorrente, no período acima referido, teria computado como despesa perdas referentes ao não recebimento de créditos, sem contudo, atentar-se para os requisitos previstos no artigo 9°, §1°, inciso II, aliena 'a' da Lei n° 9.430/1996, segundo o qual, o não recebimento de valores até 5.000,00 só pode ser deduzido do lucro como despesa depois de decorridos seis meses do vencimento do débito. Desta forma, baseada na planilha de fls. 44/50, fornecida pela própria Recorrente, a fiscalização apurou que houve a dedução indevida de perdas no valor de R$ 100.568,76, porquanto tais valores só seriam dedutiveis no ano-base de 2000. Assim, por entender tal conduta como postergação de pagamento de imposto, foi efetuado o lançamento tributário para exigência do valor relativo à multa e aos juros moratórios, vez que houve o pagamento do imposto devido em 2000. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: 3 i(SVÍ 3.!..-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-4~5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 (i) a incorreção do lançamento tributário, uma vez que os valores computados como perda referem-se ao inadimplemento de parcelas de contrato de crédito, hipóteses em que há o vencimento antecipado de toda a dívida. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo de seis meses seria o dia de vencimento da primeira parcela inadimplida, e não a data de vencimento de cada parcela vincenda; (ii) a inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic; e (iiÚ á natureza confiscatória da multa calculada so- bre a -razão de 75%. Remetidos os autos para julgamento, a 8 a Turma da DRJ de São Paulo/SP, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — POSTERGAÇÃO DE IRPJ — JUROS MORA TÓRIOS — MULTA ISOLADA — GLOSA DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA — A alegação de ilegalidade em lançamento fiscal deve estar amparada • em fatos hábeis a evidenciar a inocorrência da infração imputada. In • casu, o impugnante não provou, para nenhum dos valores por ele baixados como perdas de crédito, que o critério de glosa adotado pela autoridade fiscal tenha sido diverso daquele estabelecido na norma legal de vigência TAXA SELIC E MULTA DE 75% - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à 4 2:SfS.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.L.~ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 ilegalidade de normas infra-legais, matérias reservadas ao Poder Judiciário Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que a ausência de comprovação, por parte da Recorrente, acerca do equivoco na apuração das datas de vencimento de cada crédito, impediria o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário, calcado em elementos por ela própria fornecidos, a saber, a planilha de fls. 44/50. Intimada em 31.03.2004 acerca da referida decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente; seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa pelos motivos a seguir discriminados: (i) nulidade da decisão recorrida, na medida em que a mesma se absteve da apreciação de matérias de ordem constitucional, quais sejam, a aplicação de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic, e a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, tendo, nesse sentido, reiterado os argumentos expostos em sua Impugnação; (ii) os créditos apontados na planilha de fls. 44/50 estariam vencidos há 180 dias, correspondente aos seis meses de que trata o artigo 90 da Lei n°9.430/1996; (iii) não foram excluídos pela fiscalização, na apuração do crédito tributário, os nomes repetidos dos devedores, relativos aos mesmos contratos; (iv) a determinação do quantum debeatur não poderia se fixar apenas nos dados constantes da planilha de fls 44/50, haja vista 5 "•-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4107)" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 (v) que aludido documento se presta apenas para uso interno e controle da empresa, devendo, portanto, a fiscalização efetuar a análise de todos os contratos envolvidos na demanda. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.00330512003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Em princípio, ressalta-se que os presentes -autos estão sendo apreciados concomitantemente ao Processo Administrativo n° 16327.003306/2003- 26 — referente à CSLL — por esta mesma julgadora, e na mesma sessão de julgamento, em virtude da coincidência de fundamentos verificada em ambas as autuações. 1) Nulidade da decisão de primeira instância Preliminarmente, pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, em vista da não apreciação de parte das alegações trazidas em sua Impugnação, notadamente no que se refere à inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, e no caráter confiscatório da multa de ofício imposta à razão de 75%. Sobre a questão, frise-se que as hipóteses de nulidade no processo administrativo estão taxativamente previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, podendo ser decretada unicamente quando constatado (i) ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e (ii) despacho ou decisão proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,-(127), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 Com efeito, ainda que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, baseada na segunda hipótese de nulidade prevista pelo referido artigo 59, tenha se manifestado pela anulação da decisão administrativa que não enfrenta todos os argumentos de defesa, determinando, neste contexto, a prolação de nova decisão (cf. Acórdão CSRF 01-03.281), a toda evidência tal entendimento não se aplica ao caso em pauta, por se tratar de situação diversa. De fato, não há que se perquirir sobre eventual omissão da decisão de primeira instância, porquanto inquestionável que a mesma apreciou todos os pontos de defesa suscitados pela ora Recorrente, manifestando-se expressamente sobre cada um deles. A bem da verdade, o não conhecimento de parte das alegações, por ser considerar inapropriada a discussão na esfera administrativa, não faz omissa esta decisão, pelo contrário, haja vista a clara exposição dos fundamentos que levaram o limo. Relator a conduzir sua decisão neste sentido. Assim, por não verificar qualquer hipótese capaz de gerar a nulidade da decisão de primeira instância, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. 2) Contagem do prazo para apropriação dos custos No que diz respeito ao mérito, aduz o contribuinte que haveria equivoco na contagem do prazo determinado para apropriação das perdas, uma vez que entre o vencimento da primeira parcela não adimplida e a data de baixa do crédito, teriam transcorrido mais dei 80 dias, o que importaria no decurso de prazo de 6 meses, previsto no artigo 9° da Lei n°9.430/1996. Há, ao meu ver, equívoco na interpretação do texto legal por parte da Recorrente. Bem verdade que, corriqueiramente, se estipula o prazo de seis meses como equivalente a 180 dias, embora se saiba que, em razão da variação do número de dias contido em cada mês, esta relação não é fixa, podendo variar para mais ou para menos conforme o caso. 8 4sÃA'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nf.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 402,-.':'& OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 Por tal razão, considerar para fins legais o prazo de 6 meses como idêntico a 180 dias encerra um impropério. Nas situações em que a lei define determinado prazo, o parâmetro para sua contagem deve obedecer expressamente as disposições contidas no texto legal, sendo vedada a conversão de meses para dias, e vice-versa, haja vista as distorções decorrentes deste procedimento. No caso em tela, o artigo 90, §1°, inciso II, aliena 'a' da Lei n° 9.430/1996, dita expressamente que o prazo a ser observado pelo contribuinte para apropriação de perdas no recebimento de crédito é de seis meses, independente do número de dias que transcorra durante este interregno temporal. O decurso de 180 dias é, portanto, irrelevante para definição do momento de dedução destas perdas. Deste modo, ainda que os créditos da Recorrente tenham como data de vencimento mais remota o dia 01.07.1999, e que até 31.12.1999 tenha transcorrido mais de 184 dias, de se notar que os seis meses a que se refere o artigo 9° da Lei n°9.460/1996 somente se completaram em 01.01.2000, razão pela qual as despesas correspondentes só poderiam ser computadas como custo no ano-calendário subseqüente. 3) Erro na apuração do débito Ainda como questão de mérito, assevera a Recorrente a impossibilidade de manutenção da autuação, em virtude do equívoco da autoridade fazendária na apuração do montante devido, visto que não foi excluída da base de cálculo para aplicação da multa e juros, os nomes que aparecem repetidamente na planilha de fis. 44/50, e que se referem ao mesmo contrato de financiamento. Nesse sentido, afirma o contribuinte que a razão para repetição de nomes se explica, pois o cadastro do devedor é inserido na planilha de acordo com o vencimento das parcelas inadimplidas. Assim, para cada vencimento haveria nova inserção do nome do inadimplente no relatório. , 9 , a-kit-fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --€ti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 A despeito da não comprovação do alegado pela Recorrente, em cumprimento ao princípio da verdade material, procedi a verificação da planilha para constatação de eventual repetição de nome (e de crédito), por ventura não excluído pelo agente fiscal na consecução do lançamento. Neste tocante, pela análise randômica do relatório de fls. 44/50, é possível notar que, malgrado alguns nomes apareçam repetidamente, tal situação não importa em incorreção do crédito tributário. Isto porque, nos casos em que apurada a repetição de nome, o número do contrato correspondente é diferente, o que indica a falta de identidade entre os créditos, ainda que relativos ao mesmo devedor. A titulo exemplificativo, veja-se que os nomes Robinson Domingos Lem, Lisabete Ap. dos Santos, Cristiano Aparecido R. e Moacir de Oliveira Co., conquanto apareçam no referido relatório por duas vezes, os números dos contratos inadimplidos não são coincidentes, o que impede o reconhecimento da duplicidade na apuração da base tributável, conforme alegado pela Recorrente. Assim, não tendo sido localizado qualquer crédito repetido capaz de gerar a incorreção no cálculo do montante devido, tampouco havendo precisa indicação, pelo contribuinte, dos casos em que essa repetição se verificaria, mantenho o lançamento conforme efetuado pela fiscalização. Finalmente, cabe ressaltar que descabe a argüição de improcedência do Auto de Infração, em razão da sua constituição calcada exclusivamente no relatório apresentado às fls. 44/50. Ora, aludido documento, ainda que de uso interno da Recorrente, é instrumento suficientemente capaz de demonstrar o montante dos créditos apropriados como custo no ano-calendário de 1999, sendo, portanto, desnecessária, além de inviável, a análise de cada contrato, conforme postulado pelo contribuinte. 10 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003305/2003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 De mais a mais, frise-se que referido relatório foi apresentado pela própria Recorrente, em atenção a intimação expedida pela Secretaria da Receita Federal, com expressa indicação de que dele constavam os clientes baixados para incobráveis no ano de 1999. A prova em que se baseia a fiscalização para efetuar o lançamento é, portanto, válida e plenamente aceitável, cabendo ao contribuinte a sua desconstituição, através da apresentação de outros documentos que revelassem a impropriedade da constituição do crédito tributário, ou mesmo através da requerida análise dos contratos. . . 4) Multa de 75`)/0 - No que tange à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, considero que merece reparo a decisão recorrida. A despeito das alegações trazidas pela Recorrente acerca do caráter confiscatório da penalidade, verifico que a questão em pauta, por se tratar de postergação no recolhimento do imposto, e não propriamente na falta de recolhimento da exação, não comporta a aplicação de multa de oficio à razão de 75%, mas apenas de multa moratória de 20%. Com efeito, de acordo com o Parecer Normativo n° 02, de 28.08.96, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, deve-se aplicar aos casos de postergação no recolhimento de impostos o mesmo tratamento dispensado às situações de denúncia espontânea, eximindo, portanto, o contribuinte da aplicação de penalidade mais agravada. 5) Aplicação de juros de mora com base na taxa Selic No que diz respeito à inconstitucionalidade da taxa Selic, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos ti MINISTÉRIO DA FAZENDA &'.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~iria's OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.00330512003-81 Acórdão n°. : 108-08.046 administrativos julgadores a apreciação de vicio de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. Com a edição da Medida Provisória n° 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — - SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, e artigo 61 da Lei 9430/96. Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §3° da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003, carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. y KAREM JUREIDIN1 76IAS E MELLO PEIXO4r 12 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000634/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de- obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe )(1/ I Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 235 foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE . É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a -rn rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao r- . o. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira . a Vieira de Souza. oik ELIAS SAMP :IIIS FREIRE - Presidente )(17 autla,t9-2: 'ik MARIA BAND IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 236 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 49/59) informa que as contribuições lançadas incidem sobre as notas fiscais de serviços prestados, sob a modalidade de cessão de mão de obra, emitidas pela empresa Nivaldo Neves Freire. A auditoria fiscal informa que não foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços, bem como parte das notas fiscais arroladas, o que prejudicou a determinação das condições e forma de execução dos serviços contratados, bem como impossibilitou a admissibilidade de qualquer redução na base de cálculo tributável. De acordo com as cópias de notas juntadas aos autos, trata-se de serviços de manutenção de vagões ferroviários. A notificada apresentou defesa (fls. 92/111) onde manifesta seu inconformismo pelo fato de terem sido lavradas cento e vinte e cinco notificações, após quase nove meses de ação fiscal e, no entanto, a mesma dispor de apenas quinze dias para analisar a apresentar defesa de todas elas. Apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência no direito de constituição de parte do crédito lançado. Aduz que inexiste cessão de mão-de-obra no serviço prestado e entende que se o ajuste não se limita ao fornecimento de mão-de-obra sob o controle e orientação do locatário do serviço, ensejando trabalho subordinado ao tomador, não se depara com cessão de mão-de-obra sujeita à retenção. Alega que em razão da prestadora de serviços ser optante pelo SIMPLES estaria dispensada de realizar a retenção. Considera que verificando-se o pagamento da contribuição pelo contribuinte prestador dos serviços, não caberia exigir novo recolhimento da exação na tomadora. Alega que carece de base legal a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Solicita realização de perícia e indica assistente técnico para realizá-la, bem como os quesitos a serem respondidos. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se em relação à defesa e aos documentos juntados aos autos (fls. 161/163), no sentido de que em razão da prestadora ser optante pelo SIMPLES, o débito seria indevido nas competências de 01/2001 a 07/2002. 3 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 237 Quanto à alegação de não ocorrência de cessão de mão-de-obra, a auditoria fiscal argumenta que a determinação das condições em que o serviço foi prestado depende dos elementos probatórios que a empresa disponibiliza e esta não apresentou contrato de prestação de serviços. Tal omissão levou à auditoria fiscal a recorrer da presunção com conseqüente inversão do ônus da prova. A notificada foi intimada do resultado da diligência e manifestou-se (fls. 332/337) alegando o descabimento da presunção da existência de cessão de mão-de-obra adotada pela fiscalização. Entende que a falta de elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume justamente o contrário, a sua não ocorrência. Pelo Acórdão 05-20.260 (fls. 348/356), a 6a Turma da DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 362/379) efetuando repetição das alegações já apresentadas na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 238 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de decadência apresentada pela recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" • Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 5 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 239 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalklade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n)." N- 6 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 240 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/2000 a 07/2005 e foi efetuado em 28/04/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ás' 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 241 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 8 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 242 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,¢ 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições para as quais não houve qualquer antecipação, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Quanto à alegação de nulidade do lançamento e decisão que teriam sido pautados apenas em presunções, não confiro razão à recorrente. No caso do lançamento por retenção, cujo fato gerador é a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, se a tomadora não apresentar os contratos, a fim de que sejam analisadas as condições da prestação de serviços, é possível à auditoria fiscal presumir a ocorrência do fato gerador, uma vez que o contribuinte não pode ser beneficiado por sua omissão. É necessário esclarecer que a caracterização de cessão de mão-de-obra prescinde da comprovação de que os empregados da prestadora estariam subordinados à tomadora que quando contrata um serviço pretende que este seja realizado conforme o acordado, cabendo à prestadora executá-lo. Ainda que a recorrente alegue que os serviços prestados não comportam cessão de mão-de-obra, não trouxe aos autos o contrato estabelecendo as condições da prestação. Portanto, toda as considerações conceituais apresentadas no que tange à cessão de mão-de-obra, perdem relevância se a recorrente não dá condições de verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não da cessão de mão-de-obra. A recorrente alega que a base de cálculo deveria ser retificada em face da utilização de determinados equipamentos e fornecimento de materiais para consecução dos serviços de montagem e manutenção de vagões. O abatimento de valores referentes a materiais e equipamentos da base da retenção pode ser efetuado. Para tanto, é necessária a observação de requisitos como previsão contratual e discriminação em notas fiscais de serviço. 9 Processo n" 17546.000634/2007-82 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 243 No caso, além da recorrente não ter apresentado o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais, cujas cópias foram juntadas aos autos não possuem qualquer discriminação de valores relativos a tais custos. Sendo assim, a recorrente não comprova o alegado, razão pela qual não é possível alterar a base de incidência da retenção. Quanto à dispensa de retenção sobre os serviços prestados por empresa optante pelo SIMPLES, cumpre dizer que a decisão de primeira instância já reconheceu os períodos em que a legislação de regência dispõe não serem passíveis de retenção os serviços prestados por empresas que optaram pelo citado regime diferenciado de tributação. Quanto ao restante do débito, não há na lei que estabeleceu a obrigatoriedade de retenção qualquer exceção. A recorrente alega a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC como juros moratórios. A aplicação da SELIC encontra respaldo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Tal dispositivo, ainda que revogado pela Medida Provisória n" 449/2008, encontrava-se vigente no ordenamento jurídico, à época do lançamento e produziu seus efeitos. Portanto, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo princípio da legalidade, deixar de aplicar dispositivo legal sob o argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se lo Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 244 assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação ave! n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21), (g,n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que estão extintas pela decadência as contribuições relativas às competências até 11/2000, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 4 fillêtoloril,"? AN A IA BANDEI A — Relatora II Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 245 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza — Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (} Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 246 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,¢ 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda i()$I3 Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 247 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4' tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que (.?; Processo n° 17546.000634/2007-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.128 Fl. 248 corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C7751, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 28/04/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/2000 a 03/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 C, CLEUSA VIEIRA E SOUZA — Redatora Designada 15

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Numero do processo: 19515.004101/2003-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC). MULTA - Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – art. 44. No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. CONCOMITÂNCIA: Imporá em renúncia às esferas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (SUMULA Nº 1 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA Nº 3 DO 1º CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA nº 4 DO 1º CC). MULTA - Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 – art. 44. No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. CONCOMITÂNCIA: Imporá em renúncia às esferas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (SUMULA Nº 1 1º CC).

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A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 7 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.753 IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1704/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (SÚMULA n°4 DO 1° CC). MULTA - Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 — art. 44. No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. CONCOMITÂNCIA: Imporá em renúncia às esferas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de mat 'ria distinta da constante do processo judicial. (SUMULA N° 1 1° CC). „et- MINISTÉRIO DA FAZENDA .^ > QPRIIMNTEAIRCOÂVANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ARTCRIS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 Je57 • g' 1 ALVES P • • DE E e RE OR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 f : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 Recurso n° : 160.444 Recorrente : ARTCRIS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO ARTCRIS S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ N°61.594.578/0001-08, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2' Turma da DRJ em São Paulo SP-I, contida no acórdão de 16-10.240 de 30 de agosto de 2.006 de 2006, que julgou o lançamento procedente. DO PROCEDIMENTO FISCAL 1. Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo ao ano-calendário de 1998, foram lavrados em 25/11/2003 o auto de infração do Imposto de Renda (fls. 177 e 178); e o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 394 e 395). O crédito tributário total lançado foi de R$ 9.584.633,79 (nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), conforme abaixo demonstrado: IRPJ 2.742.303,17 JUROS DE MORA (até 31/10/2003) 2.446.682,88 MULTA PROPORCIONAL 2.056.727,37 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 7.245.713,42 CSLL 885.217,01 JUROS DE MORA (até 31/10/2003) 789.790,61 MULTA PROPORCIONAL 663.912,75 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.338.920,37 [TOTAL CRÉDITO APURADO 9.584.633,79 3 ,4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° : 105-16.753 2. Conforme "Termo de Constatação" do IRPJ (fis. 173 e 174), foram verificados os fatos a seguir sintetizados. 3. Foi glosado o valor do prejuízo fiscal compensado acima do limite de 30% do lucro líquido, referente ao ano-calendário de 1998. 4. A Autoridade Fiscal verificou a existência do mandado de segurança n° 98.0015901-0, no qual a Contribuinte pleiteava o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais acumulados em 31/12/95 e os apurados em 1996 e 1997. Segundo relatou, foi proferida sentença em 09 de agosto de 2000, a qual denegou a segurança requerida. 5. Em função da infração apurada, o prejuízo fiscal compensado a maior foi corrigido, passando o resultado do período para R$ 11.065.212,71 (lucro real). 6. Enquadramento legal: arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94; art. 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.065/95. 7. De acordo com o "Termo de Constatação" da CSLL (fls. 390 e 391), foi verificado que a Contribuinte compensou a base de cálculo da CSLL com base negativa acima do limite de 30%. 8. A Contribuinte ingressou com o mandado de segurança de n° 98.0015901- O, mas teve denegada a ordem, conforme já relatado acima. 9. Retificada a base negativa compensada, a nova base de cálculo da CSLL passou para R$ 11.065.212,71. 10. Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95; art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n° 9.249/95. DA IMPUGNAÇÃO 11. Cientificada do auto de infração em 25/11/2003, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 182 a 214 (IRPJ) e às fls. 399 a 431 (CSLL), em 17/12/2003, na qual faz a defesa a seguir sintetizada. 12. Inicialmente, a Impugnante afirmou que as compensações efetuadas, dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social, foram efetuadas 4 w , tf h: .;+. %, • . i MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 com base em decisão judicial, não podendo a Fiscalização ter praticado a lavratura do auto de infração. 13. Disse que possuía autorização judicial, obtida com o efeito suspensivo deferido com eficácia ativa, nos termos do agravo de instrumento dirigido ao TRF/3 3, sob número 98.03.040925-5. 14. Mesmo que a citada decisão tenha sido cassada por sentença, a lmpugnante apresentou recurso de apelação perante o TRF/3 8 , a fim de ter novamente o seu direito reconhecido, do que decorre não haver fundamentos para a lavratura do auto de infração, devendo ser o mesmo anulado. 15. Em seguida, A lmpugnante discorreu sobre uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades acerca da limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. 16. Em breve resumo, a Impugnante discorreu sobre os vícios da Medida Provisória n° 812/94, que fere os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade; sobre a ofensa ao conceito constitucional de renda, elencado no art. 153 da CF/88; da "interdependência existente entre os exercícios financeiros"; da criação de verdadeiro empréstimo compulsório com a vedação ao direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, o que ofende o art. 148 da CF/88; da violação ao princípio da capacidade contributiva. 17. Defende, ainda, que a cobrança conjunta de "multas moratórias" e juros levam ao que se conhece por bis In idem, como decorrência da aplicação da mesma penalidade duas vezes. 18. Que o uso da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora é ilegal e inconstitucional, devendo ser os juros de mora calculados pela taxa de 1% ao mês, conforme previsto no art. 161 do12 CTN. 5 a s I.... :;• • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 Submetido a julgamento pela r Turma da DRJ em São Paulo SP-I, decidiu- se por unanimidade de votos manter o lançamento, ementando a decisão da seguinte forma. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. É legal o lançamento do I RPJ, inclusive com a cominação da multa de ofício, quando, mesmo existindo ação judicial, não há tutela que obste o ato praticado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Multa de ofício e juros de mora são institutos diversos. Sua cobrança conjunta está prevista em lei e não constitui bis in idem. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de ofício quando não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos por expressa disposição legal, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. Conforme legislação regente do PAF, as provas devem ser apresentadas conjuntamente com a impugnação. PERICIA. NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando pelos fundamentos da própria decisão prolatada infere-se ser ela prescindível. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. É legal o lançamento da CSLL, inclusive com a cominação da multa de ofício, quando não há tutela judicial que obste o ato praticado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, - , 4' k 4. ,. • , + MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Multa de ofício e juros de mora são institutos diversos. Sua cobrança conjunta está prevista em lei e não constitui bis in idem. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de oficio quando não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos por expressa disposição legal, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. Conforme legislação regente do PAF, as provas devem ser apresentadas conjuntamente com a impugnação. PERICIA. NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando pelos fundamentos da própria decisão prolatada infere-se ser ela prescindível. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 481 a 505, onde reitera as argumentações da inicial aditando o seguinte. A ESFERA ADMINISTRATIVA DEVE ENFRENTAR ARGUMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. De acordo com o artigo 142 do CTN o agente administrativo deve observar todo ordenamento que regular a matéria, sempre a partir do texto constitucional, pois todos os demais dispositivos devem guardar consonância com a carta política. Da mesma forma deve proceder ao julgador administrativo. Cita Parecer da PFN n° 436/96. Diz que o raciocínio da impossibilidade de apreciação vai de encontro com as mais recentes decisões o Poder Judiciário cita decisão contida no RESP n°23.121.1 GO do STJ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMITIU AS COMPENSAÇÕES. Diz que a justiça autorizou as compensações, ainda que não tenha findado a ação judicial, tendo efeito suspensivo. 7 .. ,t, k. 4., "" • . y.. • f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1'1 '...tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .. QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 MULTA DE 75% Afirma que tendo seguido a decisão judicial que lhe autorizou a compensação não poderia ser sancionado com a multa de 75%, pois não infringiu mandamento legal algum. Não se pode ignorar a tutela jurisdicional concedida. Repete as argumentações quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL. JUROS PELA TAXA SELIC. Afirma que os juros são ilegais eis que a taxa SELIC não fora criada por lei mas por circular do BC. Diz que não foi respeitado o limite contido no CTN, artigo 161. Pede a manutenção do juros nos limites do CTN. Cita o artigo 192 da Constituição Federal que limitou os juros a 12% ao ano. É o relatór/io. 8 L44 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço somente em relação às matérias não submetidas ao Poder Judiciário. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos e de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. APRECIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS JUGADORES DE INCONSTUCIONALIDADE DE LEI. O 1° Conselho de Contribuintes já sumulou tal matéria, SUMULA n°02: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMITIU AS COMPENSAÇÕES. Afirma o recorrente que procedeu de acordo com autorização judicial, que o tributo e a contribuição estão suspensos, não poderia ter sido realizado o lançamento, mas, se feito não poderia a autoridade administrativa deixar de se pronunciar sobre a questão. De fato a justiça autorizou, porém revogou seu próprio ato, e não tendo trânsito em julgado não há o que falar em decisão judicial protetora e nem de ilegalidade do ato de lançamento, pois, a autoridade administrativa cumprido seu dever que é vinculado e obrigatório deve realizar o lançamento pois a decisão judicial precária suspende o direito à cobrança e não de lançar. Se a autoridade não age pode ocorrer a decadência que não é suspensa em virtude de ação judal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•4 • Fl. •b n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 PRONUNCIAMENTO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA SOBRE MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. Não assiste razão ao contribuinte, pois uma vez que ele busca a tutela do Poder Judiciário, o Executivo passa a ser parte na ação, logo seria inóqüo e indevido o posicionamento de uma das partes em relação a tema lá discutido. Também em relação a essa matéria o 1° CC já se pronunciou através da Súmula n°01: Imporá em renúncia às esferas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE 75% Afirma o recorrente que não poderia ser apenado, pois estaria protegido pela tutela jurisdicional. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido 10/917 Cs I.•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.ett: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. {Art. 63, icapur, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.} {"0518063739* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Todos sabemos que a medida liminar é sempre precária, onde o juiz vendo a fumaça do bom direito decide de forma preliminar e imediata, visando garantir o direito que o cidadão requer e que o juiz, a princípio julga procedente. Ocorre, porém que uma vez revogada a medida liminar, passa o requerente a estar na mesma condição daqueles que não buscaram a tutela judicial, eis que se assim não fosse bastava ter uma liminar para deixar de pagar determinado tributo durante toda ação judicial, ainda que já tivesse sido cassada. Ora não é essa interpretação que deve ser feita do artigo 151 do CTN, mas sim aquela que diz respeito a norma individual em vigor, ou seja, o cidadão está protegido enquanto vigente a liminar. Estando, portanto na mesma condição de qualquer outra empresa no momento do lançamento, eis que não protegido por qualquer medida judicial vigente, correta a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 11 • e. • : MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004101/2003-39 Acórdão n° :105-16.753 Quanto às argumentações em relação à legislação que estabeleceu a limitação de compensação de prejuízo e bases de cálculo negativas da CSLL, artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95, estando submetida ao Poder Judiciário não cabe a este Tribunal Administrativo sobre elas se pronunciar, pois há concomitância. TAXA SELIC O recorrente diz que a taxa é ilegal, eis que não foi instituída por lei, pede a aplicação dos juros no limite estabelecido pelo artigo 161 do CTN. Quanto aos juros pela TAXA SELIC, também é matéria sumulada pelo 1° CC, SUMULA N° 4: "A partir de 1° de abril de 1.995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Vale lembrar que atualmente, outubro e novembro de 2.007, os juros estabelecidos através da SELIC, são menores que aqueles previstos no artigo 161 do CTN. De todo exposto voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao poder judiciário e no mais negar provimento ao recurso. Brasília DF % d,7" -mbro de 2007 JeS ç • V:S 12 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35397.000946/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRICAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei rt.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2806-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -L.1; :W) -..t sit3,-W.r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N.L'AieVr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35397.000946/2006-48 Recurso n° 147.261 Voluntário Acórdão n° 2806-00.194 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ROSELI DE MATOS LIMA DINIZ Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRICAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei rt.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vis •* s, rela . dos e discutidos os presentes autos. A ORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por : * *dade • e votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS 1:2r10 FREIRE - Presidente 2_ yo MARC ja- tp, 0.,,re.-;,̂iff • i • ZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n° 35397.000946/200648 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.194 Fl. 55 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo ri. 35397.000946/2006-48 S2-TE06 Acórdão n.• 2806-00.194 Fl. 56 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração- (*) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por • conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do Cri!, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n." 8.212/1991. 3 Processo n° 35397.000946/2006-48 82-T E06 Acórdão n.° 2806-00.194 Fl. 57 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 ebs- ry Vai"; . MARCEL enr t • S Dy./OUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002261/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia tal como quarta feira de cinzas considera-se normal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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TOYOMINAS LTDA) Recorrida : 1 0' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.653 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia tal como quarta feira de cinzas considera-se normal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOYOMINAS FACTORING LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 0a7VIS VES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ' w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002261/2002-91 Acórdão n° :105-16.653 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARMS, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO. f 2 k fl MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002261/2002-91 Acórdão n° : 105-16.653 Recurso n° :158.948 Recorrente : TOYOMINAS FACTORING LTDA RELATÓRIO TOYOMINAS FACTORING LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 10 8 Turma da DRJ em São Paulo SP-I, contida no acórdão de n° 16-11.416 de 30 de outubro de 2006, que julgou procedente o lançamento. Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e respectivas partes integrantes, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao ano-calendário de 1997, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva. 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração do IRPJ, compensação de prejuízos sem a obediência da limitação de 30% contida no artigo 15 § único da Lei n°9.065/95. Inconformada a empresa apresentou impugnou o lançamento argumentando em síntese o seguinte. Ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, anterioridade, segurança jurídica configurando a exigência em verdadeiro empréstimo compulsório. Diz que os juros calculados pela taxa SELIC são inconstitucionais e ilegais, cita decisão do STJ. A 108 Turma da DRJ em Belo Horizonte MG julgou procedente o lançamento, tendo a decisão sida assim ementada: Off 3 • ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. P '` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.00226112002-91 Acórdão n° :105-16.653 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE LEGAL DE 30%. Tendo sido feita a exigência nos termos de lei válida e vigente, deve a mesma ser mantida, pois alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. VALIDADE. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do artigo 161 e a aplicação da Taxa Selic decorre de previsão legal." Ciente da Decisão de Primeira Instância em 16 de fevereiro de 2007, sexta feira conforme AR de fl. 44, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23 de março de 2007 conforme carimbo dos Correios na folha 77. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese o seguinte: TEMPESTIVIDADE Diz que fora cientificado da decisão em 22/02/2007, iniciando-se o prazo em 23.02 e terminado em 24.03.07, entende ser tempestivo o RV. Diz ser inexigível o depósito prévio cita decisão do STF. No mérito repete as argumentações da inicial. É o relatório. 02 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002261/2002-91 Acórdão n° :105-16.653 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 16 de fevereiro de 2.007, sexta feira, conforme AR constante da página 44, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 21 de fevereiro de 2007 numa quarta feira, e vencimento em 22 de março de 2007 numa quinta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 23 de março de 2007, conforme carimbo dos correios no envelope de fl. 77. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de março de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 23 de março do mesmo ano intempestivo e, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ".? - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002261/2002-91 Acórdão n° : 105-16.653 nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. O contribuinte engana em seu recurso quando diz que fora cientificado em 22 de fevereiro, pois do AR de folha 44 consta a data de 16.02, logo inicio do prazo é no primeiro dia útil seguinte, dia 21.02.07, quarta feira de cinzas com expediente a partir de 12 horas, considerado normal, pois, tal fato é previamente concebido visto ser objeto de decreto Presidencial todo ano, nesse dia começou o prazo para interposição de apelo que terminou no dia 22 de março quinta e não 24 sábado como argumentou o recorrente. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Rejeito a preliminar de tempestividade do recurso e não conheço das razões de mérito, em virtude da intempestividade do rogo. Sala da 47 ti - - s - em 13 de setembro de 2007. JO neirr;VIS Ir ES 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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