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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062441 #
Numero do processo: 10510.002123/2006-82
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente do ex ame prévio da autoridade administrativa, o lançamento á por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular c pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serüd adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OCT APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação oncomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.403
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração (Acréscimo patrimonial a Descoberto) c a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parciahnente o recurso, tão somente, para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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I 441,, ,t-a;ANet.: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-41,t.~,;,, • Processo n" 10510.002123/2006-82 Recurso n° 163.564 Voluntário Acórdão n" 2202-00.403 — 2. Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 'Matéria TAPE Recorrente FERNANDO FERNANDES MEIAS BESSA Recorrida 3" TURMA/DIU-SALVADORSA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisieas sujeita a ajuste na declaração anual e ind ependente do ex ame prévio da autoridade administrativa, o lançamento á por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO Dk AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular c pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serüd adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OCT APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÉCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação - 1 . concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência argüida pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração (Acréscimo patrimonial a Descoberto) c a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia parciahnente o recurso, tão somente, para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração. • - /1</1 Yd Vtor .-1X—eilit: n Mil a 1 Presi ente c ela ir , / , / , EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão jil Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martincz, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente) e Nelson Mallmann (Presidente). A • . Relatório FERNANDO FERNANDES MEIAS BESSA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. " 370.760.517-53, residente na cidade de La Paz — Bolívia, à Praça Isabel Católica n° 2.478 - Bairro Centro, representado pelo seu bastante procurador JOSELINO FRANCISCO DE MENEZES, contribuinte inscrito no CPF/ME 698.383.755-91, residente e domiciliado na cidade de Aracaju -, Estado de Sergipe, a Rua Francisco Gumercindo Bessa, n° 82— Bairro Viragem, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju - SE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de Os. 60/63, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/72. •2 Processo te 10510.00212372006-82 S2-C2T2 Acórdão a.° 2202-00.403 Fl. 2 Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/07/2006, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/09), com ciência através de AR, em 01/08/2006 (fls. 36), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.014.607,42 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio norrnal 75%, da multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão (concomitante com a multa de oficio) e dos juros de mora de, no mínimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, relativo ao ano-calendário de 2001, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: I — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DÊ FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, no valor de U$$ 28443,34 (vinte e oito mil quatrocentos c quarenta e três dólares americanos c trinta e quatro eents), indevidamente classificados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis, informados na referida declaração com o valor de RS 71.958,80. Infração capitulada nos artigos 1" ao 3' §§, e S° da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1' ao 4' da Lei IV 8.134, de 1990; artigo 60 da Lei n" 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. • 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Ou seja, usando corno variação patrimonial o valor dos Bens e Direitos em 31/12/2001 informado na declaração retihcadora do IRPF (RS 2.946.872,37) menos o valor dos Bens e Direitos em 31/12/2000 informados na declaração do IRPF/2002 (R$ 0,00) menos RS 3.240,00 referentes a três dependentes menos R$ 71.958,80 infonnados na declaração IRPF/2001 como rendimentos isentos resultando um total de RS 2.871.673,57: Infração capitulada nos artigos 1" ao 3' e §§, da Lei no 7.713, de 1988; artigos e 2', da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n' 9.387, de 1999. 3 — MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPE DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê-letio. Infração capitulada no artigo 8" da Lei n" 7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, § ir, inciso da Lei n°9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de lis. 37/42, apresentada, tempestivamente, em 29/08/2006, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se verifica que na tributação dos rendimentos recebidos do exterior, a fiscalização, também não comprova que os rendimentos tributados no auto de infração são, de fato, passíveis de tributação pelo MPB o que, na prática, já ocorreu no pais em que os rendimentos foram auferidos, no entanto, autua-se pelo simples fato de não se comprovar com documentação estrangeira os valores incluidos na declaração de ajuste; - que, de outro modo, caso a exação seja mantida, ao menos, o valor de RS 52.520,22, deveria ser rateado entre os meses de março a dezembro de 2001, de modo que sejam alcançados pela decadência os valores cujos prazos de lançamento já se encontravam 3 esgotados na data da ciência do lançamento, em 01/08/06, ou seja, com vencimentos até 31/07106; - que, quanto ao suposto acréscimo patrimonial, não há como considerar, para fins de tributação do IRRF, que o valor de tais bens foram adquiridos em 31/12/2001. Na verdade, o que houve foi uma intenção de regularizar incorreções nos preenchimentos das declarações de bens informadas nas declarações anuais de ajuste de anos-calendário anteriores, portanto, já alcançados pelo instituto da decadência acima citado, ainda que o impugnante não conseguisse comprovar mediante documentação traduzida para o idioma português; - que, em resumo, para fatos geradores ocorridos ate 31/07/2006, decaiu o direito de lançamento de oficio em 31/07/2006. Com efeito, é cediço que desde e principalmente após o avento da Lei n°8.383, de 1991 o fato gerador do imposto de renda é mensal, ocorre, porém que alguns abatimentos e deduções só podem ser deduzidas em 31 de dezembro, como é o caso das deduções com despesas médicas e despesas com instrução, para isso serve a Declaração de Ajuste Anual; - que estando assente que não ocorreu nos autos à hipótese de awavamento de multa, leia-se, multa majorada em face de dolo, fraude eiou simulação, não está autorizado o fisco a ampliar o prazo dccadencial. Após resumir os fatos constantes da autuação c as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em sintese, nas seguintes considerações: - que se tratando de rendimentos em 2001, ainda que se admita que a tributação seja mensal, a contagem do prazo somente se inicia no primeiro dia do ano seguinte, ou seja, em janeiro de 2002, concluindo-se em 31/12/2006. Logo, deve-se considerar tempestivo o lançamento efetuado em agosto de 2006; - que os rendimentos recebidos do exterior foram declarados pelo contribuinte como isentos do imposto de renda. Tratando-se de rendimentos, a regra é que sejam considerados fato gerador do tributo, independentemente da sua natureza, como dispõe o artigo 3 0, § I', da Lei n't 7.713, de 1988; • - que o direito à isenção do imposto é urna exceção a esta regra geral, e por isso deve ser comprovado por quem alega poder usutnim deste beneficio. O interessado, porém, não comprova nem justifica por que seriam isentos os rendimentos declarados. Menciona que "na prática" já foram tributados no exterior, mas não comprova que seja este o caso. Conclui-se que não houve a alegada falha no lançamento, pela ausência de determinação da matéria tributável, uma vez que se trata de rendimentos declarados pelo próprio contribuinte. Cabe observar ainda que este rendimento foi abatido na variação patrimonial lançada de oficio; - que o lançamento baseou-se em variação patrimonial de R$ 2.946.872,37, declarada pelo próprio contribuinte . para 2001. A sua situação patrimonial no inicio do ano era nula. Afirma que o patrimônio já havia sido adquirido em anos anteriores. Se fosse este o caso, os dados declarados estariam errados, pois o saldo inicial não poderia ser nulo. Mas caberia, neste caso, ao interessado o ônus de comprovar o erro cometido, como dispõe o artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN); - que a multa isolada por falta de antecipação do camê-leão foi reduzida pela Lei it 1L488, de 15 de junho de 2007, de 75% para 50%, beneficiando o autuado. 4 • Processo n° 10510.002113/2006-82 52-C212 Acórdão ri.° 2202-00.403 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMEiV7OS ISENTOS ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. Não se demonstrando a natureza isenta dos rendimentos declarados, cabe inclui-los de oficio na base tributável. VARIAÇÃO PATRIMONIAL DECLARADA. A variação patrimonial declarada e não justificada pelos recursos disponíveis, quando não for apresentada prova de erro na declaração, equivale a rendimentos omitidos. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se retroutimmente aos casos ainda não julgados a legislação que reduziu a multa isolada, de 75% para 50%. Lançamento Procedente em Parle. Cienti ficado da decisão de Primeira Instância, em 18/10/2007, conforme Termo constante às lis. 64/66, o recorrente internos, tempestivamente (14/11/2007), o recurso voluntário de lis. 67/72, no qual. demonstra irresionaeão contra a decisão supra ementado, baseado, em síntese, nos niesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. • 5 - Voto Conselheiro Nelson Mallmann, relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. As matérias em discussão, conforme visto do relatório, versam sobre imposto de renda pessoa física, diante da constatação de omissão de rendimentos tributáveis na declaração, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no exterior, repercutido em omissão de rendimentos recebidos no exterior; acréscimo patrimonial a descoberto c aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão sobre os rendimentos recebidos do exterior. Inconfommdo, em virtude de ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argui, preliminarmente, a decadência do direito de lançar o período de 01/01/2001 até 31/07/2001, já que entende que não há prova no processo que caracterizasse ter havido fraude, sonegação ou conluio e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar às • matérias lançadas pelo fisco. • Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar dc decadência c, no mérito, a discussão se prende, basicamente, sobre os rendimentos recebidos no exterior e não oferecidos à tributação no Brasil c acréscimo patrimonial a descoberto apurado de forma anual. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro de cada • ano-calendário. !- A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante cm que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar cm decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais cm tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si sé (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de Processo n° 10510.00212312006-82 S2-C2'f 2 Acórdão n.° 2202-00.403 FL 4 tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de detenninado lapso temporal, em uru fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação ele fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal c dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador' complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído da6 deduções pleiteadas. Não e sem razão que o § 2 0 do art. 2° do decreto n" 3.000, de 1999 —RIR/99, cuja base legal é o art. 2" da lei ri" 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto cle renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo deeadencial, como dito, . anteriormente, é de se observar que a Lei n°7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos te, mos, especialmente, dos artigos 9' e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no ultimo dia do exercicio social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas c, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o anu-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso on discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do • denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade 7 - administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir credito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistiudo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou periodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter si cio efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa e a regra básica da decadência. Dc outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou e Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de urna carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4", do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expresumente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os e Feitos tributários. Limitar • 8 Processo n" 10512002123/2006-82 S2-C212 Acórdão nA 2202-00403 Fl. 5 a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à Fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização-homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponivel, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o principio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação c, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. . , E a atividade que, diante de determinada situação de fato, afinna existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é cm certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. I SAKAKIH ARA, 1999, p. 584 9 Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e influamo o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, C3IA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o • crédito tributário. O que existe antes da homologação Mio é, em termos jurídicos, um lançamento. 'Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista ágorosamente juridico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, corno lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acredittunos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: • A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o - tributo 'devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, c recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação Tática ideal que o legislador previu ao contemplar com uni lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a titio, ou o termo inicial para contagem do prazo decadeneial, é a partir do fato gerador. Como suporte Tático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência ria doutriritukpendendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, 1 do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. S; por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado cor " relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a ima, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da lo • • Processo n° 10510.002[23/2006-82 S2-C2T2 Acórao n." 2202-00.403 EI.6 Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Á regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do C7N, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no paragrafb 4' do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CÂMARA DO I" CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de: 22 de setembro de 2005. Acórdão n": CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO •- Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no 017. 150 do C17\Ç hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fito gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. RCCUrSO especial da Fazenda Nacional conhecido e não pio vicio, de: li de agasto de 2003. Acórdão n"ÇSRE/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4" do MI excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): • Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de falo em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato' de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. — - - - - O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 40, do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo especifico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hemáeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eterizam em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar á regra do art. 173, 1 (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4" do CTN (lançamento por homologação); c a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Publica. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é 'a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DJNIZ Dl SANT1 (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o irt. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Ari. 136. Salvo daposiçáo de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos eleitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a apli enfio de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN unia lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). 12 Processo n° 10510.002123/2006-82 S2-C2T2 Acórdús n."2202-00.403 Fl. 7 Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito • Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) ,Inna de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação juridieo-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, considerando que a autoridade lançadora imputou a multa de lançamento de oficio normal de 75%) e o fato gerador oeozreu em 31/12/2001, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2002, tendo o prazo . decadencial iniciado em 31/12/2001, vencendo-se em 31/12/2006 e a ciência do lançamento se deu em 01/08/2006 (fls. 36), afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Quanto à omissão de rendimentos recebidos no exterior, e de se dizer que a questão é eminentemente de matéria de prova, isto e, a autoridade lançadora lançou o IRPF com base nas informações do próprio recorrente prestadas na Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário de 2001. É bem verdade, se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o recorrente efetivamente recebeu as quantias em discussão (rendimentos • recebidos no exterior). Por outro lado, cabia ao recorrente, que recebeu as quantias no exterior e as lançou como sendo rendimentos auferidos no exterior (fls. 27), na DAA (rendimentos isentos e não tributáveis), demonstrar e comprovar que tais rendimentos já foram tributados no exterior e, principalmente, demonstrar que o Brasil possuía, a época do fato, tratado de bi- tributação com o país onde o mesmo alega ter recebido tais rendimentos. Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer às declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes, para analisar os rendimentos isentos e não tributáveis declarados, sempre que, por motivos mais diversos, entender que tais rendimentos são componentes da base de cálculo do imposto anual e as informações do contribuinte não se estribem em documentação hábil e idônea demonstrando o contrário. As alegações apresentadas pelo contribuinte, na fase reeursal, no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. Ademais são meras repetições do alegado na fase impugnatóri a e que já foram, devidamente, analisados. Ora, nos autos ficou evidenciado, através da Declaração de Ajuste Anual, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que neste caso está 13 clara a existência da omissão de rendimentos, situação que se inVerte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que os rendimentos são tributáveis, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da tributação, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores e não são passíveis de tributação pelo fisco brasileiro. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárâs definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. É óbvio, que o autuado tem que ter uma prova de que já submeteu estes rendimentos a tributação. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter os rendimentos questionados a tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal. A legislação e bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao levo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de • comprovação. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo, razão pela qual mantenho a tributação deste item. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiada verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lancamcnte decadência erro na identificação do sujeito passimo, int empes " • - da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à forma de apuração da base de cálculo dos acréscimos patrimoniais a descoberto, já que o colegiado firmou entendimento que, somente, é possivel quando ocorrer à apuração de forma mensal. Como se vê, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume na possibilidade de se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, através do cotejo dos dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, de forma anual. Ou seja, na 14 Processo ri' 0510.002! 2312006-82 S2-C2T2 •Acórao n.° 2202-00403 Fl. 8 situação em que o contribuinte apresenta acréscimo patrimonial a descoberto na própria declaração, evidenciados contos valores informados pelo próprio contribuinte. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, e licito à presunção de que tal acréscimo foi construido com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No inicio do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Este é o caso que abrange o presente litígio. Por outro lado, existem os fatos que não decorrem do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período, ou seja, na acepção do tenro "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada corno simples acréscimo patrimonial. Desta forma, nestes casos, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajusto. Não tenho dúvidas, de que quando se trata de apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", através da elaboração de "fluxo financeiro — origens e aplicações de recursos", e ficar demonstrado, pelo fisco, que o contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que fica caracterizada a presunção de que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato, já que no "fluxo de caixa" que não observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou urna aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Diz a norma legal que rege o assunto: LEI N."7.713, DE 1988: Artigo I" - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1"de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pela Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2' - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3 - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9' a 14 desta Lei. § I" Conçtquem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os uereschno.Y patrimoniais correspondentes aos rcnclimentos declarados. LEI N.° 8.134, DE 1990: Art. - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2' - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4" - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1' de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8" da Lei n.° 7.713, de 1988: - será calculado .sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. LEI N.' 8.021, DE 1990: • Art. 6"- O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, jar-se-a arbitrando os rendimentos com base na renda ,bresumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I" - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda ilisponivel a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. DECRETO 1\1° 3.000, DE 1999 — REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: Art. 55 - São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n°7.713, de 1988, art. 3', § 4', e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, § 2", inciso IV, e 70, § 3", inciso I): XIII -- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na 'Unte ou objeto de tributação definitiva. Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas fisieas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n." 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser 16 • Processo n" 10510.002)23/2006 . 82 52-012 Acórdão n.° 2202-00.403 • EL 9 determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado corno antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto do fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação do fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram g regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas A omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei no 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9' e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. É certo que a Lei n." 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos • 17 • rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Corno o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "camê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa fisica, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. É entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o..• fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de • investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados excl usivarn ente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis éle se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada domestica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. • Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do - levantamento anual da variação patrimonial, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial-a_desímbe.rtoprópria_Declaw4o de Ajuste Anual". Entendo, que o critério utilizado pelo fisco, de apurar de tonna anual a variação patrimonial a descoberto, a partir do ano-calendário de 1990, não encontra mais guarida na legislação tributária de regência, já que é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrentes cio variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, quando, para esta, foram trazidas, somente, os valores globalizados de Forma anual, sem precisar em que mês ocorreu o fato gerador. Ora, entregue a Declaração de Ajuste Anual, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Tributária tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida (entrada e saída de recursos), a fim de que se possa determinar se houve alguma omissão de rendimentos (fluxo de caixa — entradas e saídas de recursos - presunção cle omissão) durante o ano-calendário questionado. A Declaração de Ajuste Anual constitui-se em simples 18 Processo O' 1010.002123/2006-82 S2-C2T2 Acórdão o." 2202-00.403 Fl. 10 instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar eiou restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para constituição de crédito tributário. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, urna vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes, dentro do ano- calendário, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Em conclusão, quanto à apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", fico com a corrente que entende que somente é possível a apuração mensal dos "acréscimos patrimoniais não justificados", já que este processo é um instrumento necessário para revelar omissão de rendimentos, razão pela qual, deve ser aplicado de forma mensal, tendo cm conta que os ingressos posteriores não podem. justificar OnliSSR) anterior de rendimento. Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, Mio foi realizado dentro dos parâmetros legais, porta-ato, deve ser excluído da exigência tributária. • Para finalizar a redação do presente acórdão, cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação das penalidades. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência clo fato imponível à hipótese de incidência descrita cm lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, corno suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente 2 esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, conto lambem é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- -se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de uni fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, e de se observar que independentemente do teor da peça impugnatoria e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere • à aplicação das multas cie lançamento de oficio. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas fisicas, mensalmente, apurados cujos • 19 valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrajb único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do dr) 5'; a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 -- Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de faltá de declaração e nos de declaração mexam, excetuada a hipótese do inciso seguinte; -- (omissis). § 1"- As multas de que trata este artigo serão exigidas: •1 juntamente com o tributo ou c •ontriMução, qUand0 não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição 120uVe sido pago após o vencimento do prazo previ to, mas sem o acréscimo de multa de mora; III • - isoladamente, no caso de pessoa ;listes: sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-lceio) na forma do art. 8" da Lei n."7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo ainda sue não tenha aturado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos jatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, pião pagos 7205 prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ,ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Processo n° 10510.002 2312006-82 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.403 Fl. II § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados á taxa a que se refere o § 3' do art. .5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajusto anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Quanto à multa de lançamento de oficio é de se dizer, que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a avratura do ato cabível, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se Meneados no artigo 7' do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançaria pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com 21 _ . qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 70 , do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributado" pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes.fortnas: I_ pediria de esclarecimentos sobre situação juridico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representarão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstancias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenamcia do sujeito passivo sobre sita situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (-A A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iii iciai. da processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com 09 efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", T Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação fui-Mico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de OLIfro prOCeSSO, do qual depende_ No processo administrativo tributário, integrou' essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a repmeneurio, c)-a-intimação d) notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalizaçãoexterna, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, C01710 aquele, é peça básica do processo fiscal ( Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invididade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. 22 Processo n" 10510.002123/2006-82 S2-C2T2 Acórdão n T 2202-00403 Fl. 12 É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno c amplo, nos termos do artigo 5", inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Ndo observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio e devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, ê inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista CUI lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não confiitando com o est"ido no art. 5 0 , XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.Qoanto à aplicação de multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os ratos erigidos, em tese, corno suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item 002 do Auto de Infração (Acréscimo patrimonial a Descoberto) e a multa isolada do carne-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. .../ • r ' 23 NISTÉRIO DA FAZENDA 3%tint- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -Processo n": 10510.002123/2006-82 Recurso n": 163.564 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.403. Brasília/DF, 72 tiAR n EVELINE COÉLITO DE MELO 1IONIAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: • ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10580.004918/90-18
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, será o aplicável no procedimento decorrente
Numero da decisão: CSRF/01-01.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10850.902244/2013-02
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.532
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.795.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 24 4/ 20 13 -0 2 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902244/2013­02  Resolução nº  3402­001.532  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902244/2013­02  Resolução nº  3402­001.532  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902244/2013­02  Resolução nº  3402­001.532  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.902244/2013­02  Resolução nº  3402­001.532  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 113DF CARF MF

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7948328 #
Numero do processo: 18471.002701/2008-68
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Deve ser anulada decisão que não analisou as razões apresentadas pelo contribuinte na impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.739
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª. instância, para que outra seja proferida à luz dos documentos tempestivamente apresentados pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 342          1 341  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002701/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.739  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  RIEL INSTALAÇÕES E PROJETOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.  Deve  ser  anulada  decisão  que  não  analisou  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte na impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para anular a decisão de 1ª.  instância, para que outra seja proferida à  luz  dos  documentos  tempestivamente  apresentados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 342DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13444.1OOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.002701/2008­68  Acórdão n.º 2101­01.739  S2­C1T1  Fl. 343          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  313/328)  interposto  em  10  de maio  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 287/292), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de abril de 2011  (fl. 311), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 138/145,  lavrado em 24 de setembro de 2008, em decorrência de falta de recolhimento do  imposto de  renda na fonte sobre trabalho assalariado, verificada nos anos­calendário de 2003 e 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  IMPOSTO NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO.  Faz­se  mister  o  lançamento  do  imposto  não  recolhido  nem  declarado  na  declaração de débitos e créditos tributários federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 287).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  313/328, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O auto de infração  teve origem na representação fiscal de  fls. 143/147, que  assim resumiu a controvérsia:  “A  representada,  após  apuração  do  Processo  Administrativo  n°  15374.001670/2007­57,  teve  considerada  NÃO  DECLARADA  a  Declaração  de  Compensação  n°  20873.68795.171005.1.3.04­4925,  por  ter  sido  constatado  que  o  Processo  Administrativo  n°  10070.000178/2005­01,  supostamente  portador  de  direito  creditório  relativo  a  esta  DCOMP,  é  um  processo  existente  e  real,  o  qual  ocorreram alterações indevidas do Interessado e Objeto, conforme prova a cópia da  Fl. 343DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13444.1OOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.002701/2008­68  Acórdão n.º 2101­01.739  S2­C1T1  Fl. 344          3 capa  do  processo  real,  às  folhas  52  e  53,  e  consulta  de  processo  no  Sistema  COMPROT, às folhas 54.  Os  débitos  constantes  na  DCOMP,  que  se  encontra  juntada  ao  presente  processo  às  folhas  14  a  19,  não  foram  declarados/confessados  em  DCTFS  Retificadoras/Ativas, conforme folhas 20 a 51.”  Alega  o Recorrente,  desde  a  fiscalização,  que  retificou  as DCTFs  antes  da  decisão que considerou não declarada a DCOMP e anteriormente ao início da fiscalização que  deu  origem  ao  auto  de  infração  mantido  pela  DRJ,  retificações  essas  que  não  foram  consideradas nem na autuação, nem por ocasião da decisão recorrida.  Na  realidade,  entendo  que  o  fato  de  a  DRJ  não  ter  analisado  referidas  retificações  caracteriza  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  pois  tais  documentos demonstram, em princípio, a extinção dos créditos  tributários que deram origem  ao  presente  processo  administrativo,  seja  por  meio  de  compensação,  seja  por  meio  de  pagamento.  Assim,  considerando­se  que  este  CARF  não  pode  analisar  referidas  retificações, sob pena de supressão de instância, necessário se faz anular a decisão da DRJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para  anular  a  decisão  de  1ª.  instância,  para  que  outra  seja  proferida  à  luz  dos  documentos  tempestivamente apresentados pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 344DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13444.1OOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 10:01:16. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13444.1OOM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 428711370DEFB0A73CA998C453EC74060F457CD6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.002701/2008-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6829701 #
Numero do processo: 11128.002006/2001-91
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. Vencido o prazo para a Admissão Temporária todavia dentro do prazo concedido para reexportação/devolução da mercadoria. Não fica caracteriza a infração, não sendo devida a multa. Incidem os impostos no despacho para consumo. São aplicáveis as alíquotas vigentes no registro da Declaração de Importação para consumo. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 301-30.900
Decisão: Decidem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão n° 301-30.900, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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Numero do processo: 11516.001498/2004-76
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Miircia Cri: tvILI j.oreira Garcia 01 7507 Processo n-Q Recurso II' Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda ••••••••••■••••■••■■••••••••••■■■••■•• tvIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Segundo Conselho de Contribuint s CONFER COM 0 ORIGINAL : 11516.001498/2004-76 : 130.366 : IVIILIOLI BEBIDAS LTDA. : DRJ em Florianópolis - SC CC-MF Fl. RESOLUÇÃO l's12- 201-00.656 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILIOLI BEBIDAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. t) 6:ba) ■ /-32-73 gosefalMaria Coelho Marques Presidente ista- Fabio a Cassiano, ,eramidas • Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. _1 Processo n2 : 11516.001498/2004 7 6 Recurso n2 : 130.366 Márcia Cristi a N,4orcira Garcia Mi sl 0117502 Recorrente : MILIOLI BEBIDAS LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra o Acórdão n2 5.838, de 22/04/2005, proferido pela DRJ em Florianópolis - SC, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra auto de infração lavrado em 22/06/2004 Por meio do auto de infração de 22/06/2004, fls. 120 a 124, integrado pelo Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 125 a 135, exige-se da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 195.574,11, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, referente ao período de apuração de 01/04/1999 a 31/12/2003. Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (fls. 125 a 135), o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) limitava-se à verificação do IRP.T referente aos anos calendário de 2000 a 2002, bem como às verificações obrigatórias dos últimos 05 anos, contados de junho/2004. A infração imputada à interessada consta na fl. 121 como diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - PIS (Verificações Obrigatórias). Na fl. 133 as autoridades lançadoras justificam a exigência nos seguintes termos: "Pundrundu us débitos deciarados/pagos, com os calculados a partir das receitas escrituradas e que integram as bases imputáveis da contribuição, apuramos diferenças em diversos períodos verificados. O montante das receitas registradas está indicado nos demonstrativos de j1s. 06 a 17 e 32 a 34, informados pelo próprio sujeito passivo em atendimento à exigência cujos valores tem lastro nos assentos de fls. 36 a 102, a partir dos quais determinamos o valor da contribuição devida. As matérias imputáveis e as divergências apuradas estão evidenciadas nos quadros demonstrativos circunstanciados acostados ãs ils. 103 a 108, intitulados DEMONSTRATIVO DE SITUAC..i 0 FISCAL APURADA. Destarte, resultou configurado falta ou insuficiência nos lançamentos feitos pelo sujeito passivo em relação aos fatos geradores ocorridos de abril/1999 a del.embro/2003". Ao final dos trabalhos as autoridades lançadoras formalizaram Representação Fiscal para Fins Penais através do Processo Administrativo n 2 11516.001499/2004-11, em cumprimento ao disposto no art. 1 2 da Portaria SRF n2 2.752, de 11 de outubro de 2001, alterado pelo art. 1 2 da Portaria SRF n2 1.279, de 13 de novembro de 2002. A exigência é contestada através da peça de impugnação de fls. 138 a 141, instruída com os documentos que compõem os anexos I a XII. Sobre os anexos consta a observação de fl. 143, da parte da autoridade preparadora, cujo teor transcrevo abaixo: "Em anexo à impugnação o contribuinte apresentou vasto material. Alertado sobre a importância de se estabelecer uma ordem seqüencial, não manifestou interesse neste sentido. A unidade preparadora então formou os anexos da impugnação, num total de 12 (dole) volumes, na ordem em que foram entregues. Tendo em vista o grande volume, os anexos da impugnação não foram copiados e individual Lados por processo, referindo-se então aos quatro processos." N'Qk, 7, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. I r • Processo n2 : 11516.001498/2004-76 Recurso 112 : 130.366 f), 1750, • !Admit Cris: QMca,”ra Garcia Na peça de impugnação, comum a quatro pi-7.-e-s7O77--a7iri1eressada pede o cancelamento dos autos de infração sob os argumentos sintetizados abaixo. Porém, inicialmente, fez referência a exigências formuladas através do Processo n2 11516.001495/2004-32, que não serão objeto de análise nestes autos. Prosseguiu apresentando alegações que vinculou aos demais processos, a saber: • 11516.001498/2004-76 (PIS). Destacou julho/2001, argumentando que as autoridades lançadoras incorreram no mesmo vicio formal ern relação aos demais tributos, pois o método utilizado para o procedimento fiscal foi o mesmo. Neste ponto, não teriam excluído da base de cálculo os valores relativOs a "REMESSAS DE VASILHAMES, BONIFICACOES A SEUS CLIENTES". Cópias do "Relatório de Saídas" comprovariam sua alegação. Também apresentou alegações que vinculou aos Processos nQs 11516.001496/87 (CSLL) e 11516.001497/2004-21 (Cofins), que serão tratadas nos mencionados processos. Em 22 de abril de 2005 a DRI em Florianópolis - SC, por meio do Acórdão n2 5.838/2005, entendeu por bem manter a autuação, com fundamento no fato de que a única alegação da contribuinte acerca do erro na base de cálculo por inclusão dos valores relativos a remessa de vasilhames e bonificações a clientes não foi devidamente comprovada. Tal conclusão deve-se ao fato de os documentos terem sido apresentados de forma desordenada e em grande quantidade. Desta forma, e em vista de as autoridades fiscais terem se baseado em informações prestadas pela própria contribuinte, o julgamento foi pela procedência do auto de infração. o relatório. A 22 CC-MF 3 Processo re : 11516.001498/2004-76 Recurso n : 130.366 Márcia Cristi. a .loreira Garcia I 75o2 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribjiintes COW& E COM O ORIGINAL Bras;i;a 22 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Antes de enfrentar o mérito do recurso interposto, determino a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que, remetidos estes autos ao órgão competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, a autoridade fiscal intime a recorrente à apresentação da documentação necessária a comprovar o alegado. Isto porque, conforme se verifica do v. Acórdão recon -ido, o cerne do convencimento dos julgadores está na ausência da comprovação adequada, por parte da contribuinte, de sua alegação de erro formal, o qual teria sido gerado em virtude de errônea informação contábil apresentada por seu contador. Todavia, assim como se verifica pelo competente recurso voluntário, o contribuinte reapresentou os documentos contábeis (notas fiscais e copias de livros de saída), agora de forma ordenada, e solicitou a realização de diligência, tendo inclusive indicado, para tanto, corno perito, o Sr. Idalino José Colombo (fl. 159). Após análise dos documentos apresentados, constatei que não é possível, para esta Relatora, firmar seu convencimento, razão pela qual a diligência mencionada. Desta forma, em critérios objetivos, determino que seja realizada a intimação da co rente para que esta ElplGJG111G cpceifiedi -nelli.e e de forma pianiihacia a documentação que suporta sua alegação de exclusão da base de cálculo dos valores relativos às "REMESSAS DE VASILHAMES, BONIFICAÇÕES A SEUS CLIENTES". Tais documentos e esclarecimentos deverão ser analisados pela autoridade fiscal, a qual deverá apresentar parecer conclusivo acerca do procedimento correto quanto à exclusão ou não, da base de cálculo do PIS, das remessas de vasilhames e dos valores relativos as bonificações. E COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. V.‘t / r • I FABIOLA CA-SIANO KERAMIDAS 4

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Numero do processo: 19515.004618/2003-28
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001. O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.(Stámula CARF n° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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I „ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.004618/2003-28 Recurso n° 164.822 Voluntário Acórdão n° 2201-00.611 — 2" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do credito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.(Stámula CARF n° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. -.ncisç o Assis de oliveira Júnior — Presidente ( \édrqPaul Pereira arbos. Relator EDITADO EM: 7 1 ju N 2aia - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França e momentaneamente, o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 19515,004618/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.611 Fl. 2 Relatório CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 320/324. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 65.730,43, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 169.255,85. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 314/319 foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 328/339 o Contribuinte alegou, em síntese, que prestou as informações solicitadas pela Fiscalização, mas esta as ignorou, lavrando o auto de infração, baseado apenas na movimentação financeira, e que, portanto, incorreu em ilegalidade. Refere-se a doação que teria recebido, de R$ 70.000,00. Menciona também valores referentes a remunerações recebidas, valores recebidos pela venda de veículo, e a disponibilidades de dinheiro em espécie, todos dados declarados e informados ao Fiscal e que foram desprezados. Insurgiu-se contra o lançamento com base apenas em depósitos bancários e contra a utilização dos dados da CPMF com base na Lei n° 10.174, de 2001 que, segundo sustenta, não poderia alcançar fatos pretérito.s. Concluiu dizendo que o lançamento estaria, em razão dos fatos apontados, eivado de vício insanável. A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. De plano, rejeitou a arguição de nulidade do lançamento, ressaltando que a autuação observou as regras de que tratam as normas que regem o processo administrativo fiscal e que não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade ali referidas. Ressaltou também a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários e, sobre a utilização dos dados da CPMF anotou que a lei n° 10.174, de 2001 neste aspecto apenas amplia os poderes de investigação do fisco, aplicando-se o disposto no parágrafo 1° do art. 144 do CTN. Sobre as argüições de inconstitucionalidade registrou a incompetência dos órgãos administrativos de apreciá-las. Por fim, concluiu que o Contribuinte não comprovou as origens dos depósitos bancários, mantendo a presunção de omissão de rendimentos. 3 O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2007 (fls. 376v) e, em 12/12/2007, interpôs o recurso de fls. 380/390, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. • • • 4 Processo n° 19515.004618/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.611 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa — Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte arguiu a nulidade do lançamento, dizendo que foram ignoradas as provas apresentadas à fiscalização, o que caracterizaria vício insanável. Compulsando os autos, todavia, não vislumbro o vício apontado. O lançamento processou-se de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. Quanto à alegação de que foram ignoradas provas apresentadas, o fato de a Fiscalização não ter acolhido as alegações feitas durante a fiscalização não significa que não levou em contas as informações apresentadas pelo contribuinte, mas que não considerou aquelas informações como sendo esclarecedora dos fatos investigando, concluindo pelo cometimento da infração. Pode o contribuinte, se entender necessário, invocar estas mesma provas na fase do contencioso, como, aliás, fez o Contribuinte. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto à utilização dos dados da CPMF com base na Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória e cuja ementa a seguir i-eproduzo: O art. 11, § 3 0, da Lei N" 9.311/96, com a redação dada pela Lei N" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Não há qualquer irregularidade no lançamento, portanto, quanto a este aspecto. E sobre o lançamento com base apenas em depósitos bancários, trata-se de presunção de omissão de rendimentos que tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se tam- bém omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de Ç v / investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou das rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; H -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Uúris et de jure) 6 (1 Processo n° 19515004618/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.611 Fl. 4 não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento qu. e ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não há nada de irregular no lançamento, portanto, quanto a este aspecto. O contribuinte refere-se como origens dos depósitos a vários fatos: rendimentos declarados, doação recebida, venda de bens, disponibilidade de moeda em espécie. Estes fatos, entretanto, apenas indicam que, pelo menos em parte, o Contribuinte tinha disponibilidade financeira suficiente para fazer os depósitos, mas não comprova a origem destes. Ora, o que a lei exige é que se demonstre a origem de cada depósito, individualizadamente. Ainda que se admita flexibilizar o rigor desta exigência, considerando a dificuldade de, em alguns casos, ser de difícil execução a comprovação da origem de cada depósitos, é indispensável, todavia, que o Contribuinte apresente elementos que permitam, de alguma forma, ainda que por aproximação, vincular os depósitos a determinadas origens. Não basta, pois, a simples referência genérica a fatos que demonstrariam capacidade financeira de fazer os depósitos, como pretende o Contribuinte neste caso. De fato, compulsando os autos, não pude identificar nenhum elementos que permita esta identificação. Inclusive quanto aos rendimentos recebidos pelo Contribuinte, possivelmente por meio de conta bancárias. Confrontando as planilhas com as relações dos depósitos bancários, não pude identificar nenhum depósito que pudesse ter se originado de algumas das alegadas origens, e o Contribuinte também não aponta quais seriam estes depósitos. É forçoso concluir que o Contribuinte não logrou comprovar as origens dos depósitos bancários e, portanto, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e., no mérito, negar provimento ao recurso. jy\POVIA/ e 7) 11/11NIVU dro au:o Pereira Barbosa 7

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Numero do processo: 10680.017131/2002-48
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2002, 2003. EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ NO APONTAMENTO DOS CRÉDITOS. Não se homologa a compensação que não indica e comprova de forma clara e objetiva os períodos de apuração do crédito objeto da compensação.
Numero da decisão: 1802-000.480
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Edwal Casoni de Pa EDITADO EM: 1 nior — Relator. Sl-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.017131/2002-48 Recurso n° 165.109 Voluntário Acórdão n° 1802-00.480 — 2" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ. Recorrente Partcon Administração e Participações Ltda. Recorrida 3' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2002, 2003. EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ NO APONTAMENTO DOS CRÉDITOS. Não se homologa a compensação que não indica e comprova de forma clara e objetiva os períodos de apuração do crédito objeto da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 10680.017131/2002-48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.480 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima qualificada, contra decisão proferida pela 3" Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG. O feito aqui apreciado se relaciona com as Declarações de Compensação protocolizadas em 02/12/2002 e 23/01/2003, mediante a utilização de pretenso "Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2001", no valor de R$ 192.904,59, viabilizada para extinção de débitos tributários da recorrente. As DCOMP's mencionadas foram cadastradas nos processos administrativos 10680.017131/2002-48 e 10680.000910/2003-95 e considerando a mesma origem de crédito em ambos os processos mencionados, originalmente a análise do procedimento foi efetuada conjuntamente, por meio do Despacho Decisório de folhas 55 a 56, sede na qual, resumidamente, considerou-se que a recorrente, no apontado ano calendário (2001) optou pela apuração anual do IRPJ, apurando-se estimativas a pagar mensalmente, sendo todo o seu saldo negativo relativo ao IRRF no valor de R$ 20.097,14, confirmado, inclusive, na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF de fls. 15 e 16). Assim sendo, considerou a autoridade administrativa de origem que o saldo negativo do ano calendário de 2001 corresponderia ao valor de R$ 20.097,14, e não o valor de R$ 192.904,59, declarado pelo contribuinte e nessa ordem de ideias, consignou-se ainda, que anteriormente à formalização dos processos, o recorrente efetuou compensações espontâneas utilizando o saldo negativo do ano calendário 2001, entendendo que estas deveriam ser processadas antes das demais compensações (fls. 17 - 32). Por tal razão, após a utilização do crédito de R$ 20.097,14, não restaria saldo negativo (fl. 33), registrando-se ainda, que o saldo negativo não foi suficiente para quitar todos os débitos compensados espontaneamente, determinando-se a formalização de um processo de representação para se cobrar tais débitos. Devidamente cientificado (fl. 68), o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 73 — 81) alegando em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, encontrando-se, destarte, sujeito ao pagamento do Imposto de Renda, bem como às suas antecipações, segundo a sistemática de retenção na fonte. Sustentou ainda, que em razão de tais antecipações, em 31/12/2001, acumulara o saldo de imposto de renda a recuperar no valor de R$ 205.040,52, o qual se encontra devidamente informado na DIPJ/2002, seguiu dando conta de que em decorrência do aludido direito de crédito acumulado, efetuou compensações por meio da própria DCTF, bem como apresentou as DCOMP's em análise, esclarecendo assim, ter identificado o crédito utilizado nas DCOMP's — R$ 192.904,59, vinculando sua origem ao saldo acumulado existente no ano-calendário de 2001. Feitas essas afilmações, passou a o recorrente a considerar que tanto a cobrança do crédito tributário objeto do processo de representação, como a não homologação Processo n° 10680.017131/2002-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.480 Fl. 3 das compensações não prevaleceriam porquanto dispunha efetivamente de crédito passível de compensação, suficiente para amortizar todos os débitos informados. Nessa toada, ponderou a recorrente que a suposta insuficiência do crédito, residiria no fato de que o Despacho Decisório não observou que a contribuinte, além do crédito de IRRF relativo ao ano-calendário de 2001 no valor de R$ 20.097,14, possuía saldo credor de IRRF acumulado dos anos anteriores. Desta forma o óbice da homologação seria o fato de a recorrente haver interpretado de forma diversa do Fisco o preenchimento do campo do formulário e ter o Despacho Decisório vinculado a origem de seu saldo credor unicamente ao ano calendário de 2001, não considerando os anos anteriores, os quais compuseram o respectivo crédito declarado. Com tais esclarecimentos, a recorrente passou a aduzir que o direito à compensação decorre do crédito, e caso exista e encontra-se materialmente comprovado, não haveria porque negar-lhe o seu exercício em razão de equívoco no preenchimento do formulário, apresentando o detalhamento do Imposto de Renda Retido no período de 1998 a 2001, e pleiteando ao fim a reforma do Despacho Decisório para os fins de homologar-se as compensações declaradas, e o cancelar-se as exigências contidas no processo de representação n° 10680.720579/2007-57. A 3a Turma da DRJ de Belo Horizonte nos termos do acórdão e voto de folhas 225 a 243 indeferiu a solicitação da recorrente, relembrando que esta utilizou-se de pretenso crédito originado no Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2002-AC 2001 para extinção de vários débitos, e que o Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ importou em R$ 20.097,14 (fl. 224). Consignou-se por oportuno, que a recorrente não contestou o valor do "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário de 2001 nem à utilização do crédito apurado na compensação informada em DCTF, argumentando apenas que o crédito utilizado nas DCOMP's reporta-se ao somatório dos créditos acumulados desde 1998, e se insurgindo contra o não reconhecimento da totalidade do crédito utilizado e a não homologação das compensações declaradas. Delineado esse panorama, a decisão recorrida relembrou toda a sistemática do procedimento de compensação como forma de extinção do crédito tributário, fazendo apurado relato histórico dos veículos normativos elas quais se regia e rege a matéria, para então relembrar que na atual sistemática o contribuinte apura seus créditos e à sua vontade, os utiliza na extinção de seus débitos, mediante a apresentação de declaração. Seguiu-se considerando que a recorrente menciona a utilização de créditos de períodos anteriores e não computados pela DRF quando da validação do crédito utilizado nas DCOMP's em análise, afirmando a decisão recorrida que o procedimento sob análise fora apresentado na vigência da nova versão do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (Lei n° 10.637, de 2002 e alterações posteriores), normatizado pela IN SRF n° 600, de 2005 e nesse contexto a recorrente pretende que seja desconsiderada a informação acerca do crédito constante na PERDCOMP, sob a alegação de erro de preenchimento, estendendo a origem do crédito identificado a outros anteriormente apurados, buscando com este ato a homologação da compensação declarada. Processo n° 10680.017131/200248 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.480 Fl, 4 Diante desta argumentação, constatou-se que a "Declaração de Compensação" é um instrumento fundamental na execução do procedimento, diferente do alegado pela recorrente, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados, sendo esta a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos atos praticados pelos contribuintes. Por tal razão, a decisão recorrida entendeu que os elementos essenciais da DCOMP se traduzem na identificação dos créditos utilizados e dos débitos compensados, não sendo dificil perceber que os créditos utilizados pelo contribuinte na DCOMP, bem como os débitos por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato informal do contribuinte ou mesmo pela Administração Pública. Não bastasse isso, afirmou-se que a legislação tributária também prevê a alteração dos dados, considerando exatamente possíveis erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações e o faz nos moldes da Instrução Nos mativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, sendo a retificação da PERDCOMP possível somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, devendo o procedimento ser efetuado formalmente, por apresentação de formulário (hipótese vertente) ou de PERDCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Por fim, tendo em vista que a recorrente trouxe extensa argumentação acerca do IRF acumulado em períodos anteriores, como se este se integrasse ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2001, esclareceu a decisão recorrida que o IRF retido quando do auferimento dos rendimentos identificados pelo contribuinte, somente podem ser utilizados na apuração do Imposto de Renda devido nos anos calendários correspondentes, período (ano calendário) em que foram auferidas as receitas e o saldo Negativo de IRPJ em discussão neste processo reporta-se ao apurado no ano calendário de 2001, assim sendo, o Imposto de Renda Retido pelas fontes pagadoras mencionadas pelo contribuinte em sua impugnação, em decorrência de receitas auferidas e oferecidas à tributação em anos calendários anteriores não pode ser deduzido na apuração do IRPJ devido no ano calendário de 2001, conquanto os rendimentos de aplicações financeiras estejam sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos sejam dedutíveis do IRPJ apurado, necessário que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. Diante disso e considerando que a totalidade do "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário em questão foi validado pela DRF e as compensações informadas em DCTF mediante a utilização deste crédito não foram contestadas pelo impugnante, concluiu a decisão recorrida não existir saldo negativo de IRPJ/AC 2001 a ser utilizado nas compensações informadas pelo contribuinte nas DCOMP's em análise neste processo. Cientificada (fl. 250), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 251 — 270), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n° 10680.017131/2002-48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.480 F1, 5 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão colada para análise desse colegiado administrativo se resume à declaração de compensação apresentada pela recorrente na qual se indicou como crédito a ser utilizado na compensação, o saldo negativo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas apurado no ano calendário 2001. A decisão primitivamente proferida pela Delegacia da Receita Federal, reconheceu o direto creditório até o limite dos valores indicados na própria DIPJ/2001 da recorrente, ocorrendo que estes valores não foram suficientes para que se homologasse as compensações aqui controladas. Desde sua Manifestação de Inconformidade a recorrente tem sustentado que o entendimento da autoridade administrativa é equivocado na medida em que desconsidera o saldo negativo acumulado desde o ano calendário 1998, que o se o dito saldo fosse considerado o valor creditório de que disporia seria equivalente àquele por ela declarado às folhas 01 e 02. Abstraindo a existência ou não do saldo negativo acumulado em períodos anteriores àquele consignado pela recorrente em sua Declaração de Compensação (AC 2001), fato é que, que a contribuinte pretendeu o encontro de contas com o Fisco, indicando um saldo em valor discrepante da sua própria escrituração. Em sede de Despacho Decisório, nesse mesmo desiderato a autoridade administrativa afirmou que a recorrente dispunha de saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2001 em valor correspondente a R$ 20.097,14, e a própria recorrente não contesta esse fato, limitando-se a afirmar que se equivocou ao constar como período de apuração crédito apenas o ano calendário 2001. Portanto, não se está a discutir se a recorrente dispõe ou não de direito creditório nos anos anteriores ao que foi mencionado, nem mesmo se dispõe de subsídios fáticos para tanto, está-se pois, a debater a viabilidade de homologar-se uma compensação que o contribuinte mesmo alega ter se equivocado no momento de consignar a origem e o período de apuração do crédito. Justamente por isso é que o Recurso Voluntário não merece ser provido. A declaração de compensação, como esquadrinhou minudentemente a decisão recorrida, reclama para sua homologação sejam os créditos e os débitos estratificados com clareza capaz de afastar toda e qualquer dúvida. Ademais, imperfeições e incorreções na declaração devem ser retificadas até que sobrevenha decisão administrativa, após a qual, nova declaração deve ser apresentada. Processo n° 10680.017131/2002-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.480 Fl, 6 Por tais razões,rsonheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Edwal Casoni 4e2attfaTemàndes Junior 6

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Numero do processo: 10680.009364/2007-81
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.601
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no e mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • ,,,o7:" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.009364/2007-81 Recurso n° 164.538 Voluntário Acórdão n° 2201-00.601 — 2" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2003 Recorrente PEDRO BATISTA VILELA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO FiE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento • " dele decorrente. •PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. • A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa tisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no e érito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Tadeu F rah. Francis ,* Assis de Oliveira Júnior — Presidente • 2aNd/0 ? 1/27a - e ro • . ulo Pereira B rbosa - Relator EDITADO EM: 2 J N 201U Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10680.009364/2007-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.601 Fl. 2 Relatório - PEDRO BATISTA VILELA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento folinalizado por meio do auto de infração de fls. 593/617. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 95.796,22, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 231.271,22. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 599/617, foram: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural, no ano-calendário de 2002; 2) Acréscimo Patrimonial a Descoberto, em 31/12/2002, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 616/617. Na impugnação de fls. 499/526 o Contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento. Afirmou que a infração não foi relatada de forma clara e precisa; que falta correlação lógica na autuação; que o relato Fiscal não informa a localização dos demonstrativos que integram o lançamento; que não foram juntados aos autos os documentos que fundamentam a autuação os quais também não seriam provas cabais das infrações imputadas ao Contribuinte; que o lançamento se baseou em meras presunções. Quanto ao mérito, o Contribuinte alegou que todos os seus rendimentos são provenientes da atividade rural; que os valores constantes das notas fiscais de compra emitidos pelo Frigorifico Tamoyo Ltda são apenas valores de pauta, pois se trata de produto com preço final sujeito a cotação, devendo ser considerados os valores efetivamente pagos. Alegou também que os pagamentos feitos à Bunge Fertilizanbtes S.A., nos meses de outubro a dezembro, foram depositados diretamente na conta da empresa, pelo Frigorifico Tamoyo, em razão da venda de 220 cabeças de gado; que o referido frigorifico efetuou pagamento à Bunge Fertilizantes no valor de R$ 222.781,41, enquanto os romaneios perfazem R$ 221.008,51. Sobre a venda de milho à granel, diz que as mercadorias constantes das notas fiscais cujos números menciona foram efetivamente vendidas e entregues, embora não tenham sido emitidas notas fiscais de produtor, e pede a realização de diligência junto aos motoristas Deusdedit e Keizer para verificar este fato. Disse que não tem como obter junto à Bunge Fertilizantes informações quanto às origens dos depósitos feitos na conta da empresa, com o objetivo de comprovar as vendas, nem como obter junto à Tamoyo declaração de valores que lhe foram efetivamente pagos que amparem os valores sem documentação fiscal, no intuito de corroborar a informação das vendas, e que caberia à Receita Federal realizar diligência para apurar este fato. Finalmente, insurge-se contra a multa de oficio e os juros que diz serem indevidos e abusivos. A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade sob o fundamento de que todos os elementos essenciais do procedimento constam do auto de infração, que foi lavrado por servidor competente, descreve a matéria tributária e aponta os fundamentos legais da exigência e que não padece de nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade. Também rejeitou o pedido de diligência, ponderando que o ônus da prova, no caso, seria do Contribuinte e que, acatar o pedido de diligência implicaria em transferir este ônus. Ademais, os elementos carreados aos autos seriam suficientes para a definição do julgamento, o que tornaria prescindível a diligência. Quanto ao mérito, após discorrer sobre os fundamentos legais da apuração de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ concluiu pela regularidade deste tipo de lançamento e, especificamente, do procedimento sob análise. Sobre o acréscimo patrimonial, concluiu que os elementos apresentados pela defesa não fazem prova dos fatos alegados; que estes elementos são meras cópias de documentos que já faziam parte do processo e foram apreciados pela autoridade lançadora. Com relação à omissão de rendimentos da atividade rural, a DRJ concluiu que o autuado também não apresentou elementos que pudessem elidir a exigência. Finalmente, com relação à multa de oficio e os juros de mora, registrou a decisão de primeira instância que se trata de exigências baseadas em disposições legais expressas. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2007 (fls. 643) e, em 26/12/2007, interpôs o recurso de fls. 646/675, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10680.00936412007-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.601 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a arguição de nulidade. O Recorrente aduz que a infração não foi relatada de forma clara e precisa e que o auto de infração não aponta as folhas onde estão localizadas as peças do processo. Sobre a alegada imprecisão na descrição dos fato, compulsando .o auto de infração e o seu termo anexo, verifico que, ao contrário do que afirmado pela defesa, a autuação está clara e precisamente descrita, com demonstrativos de cálculos, com exposição detalhada dos fatos e com precisa e completa indicação dos fundamentos legais da imputação e tanto é assim que o Contribuinte não teve nenhuma dificuldade para articular suas alegações de defesa. Quanto à indicação das folhas onde estão as peças do processo, este não é um requisito de validade da autuação. Ademais, no caso concreto, não haveria nenhuma dificuldade na localização das peças referidas no auto de infração. Não vislumbro, pois, nenhum vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Sobre o pedido de diligência, esclareça-se inicialmente que, no processo administrativo fiscal, a diligência/perícia tem por finalidade esclarecer pontos controversos ou obscuros, aos olhos dos julgadores, trazendo aos autos elementos que ajudem no deslinde das matérias em discussão, e não para trazer aos autos elementos de provas dos fatos alegados tanto pela defesa quanto pela autuação. No caso, o que o Contribuinte pretende é que a diligência venha a confirmar fatos por ele alegados. Ora, a responsabilidade de comprovar é de quem alega e, vale repetir, a diligência não se destina a produzir tal prova. Por outro lado, compulsando os autos, estou certo que os elementos nele constantes são suficientes para a tomada de decisão sobre o desfecho a ser dado ao processo, de modo que entendo prescindível a providência. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o lançamento compreende duas infrações: omissão de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto. A omissão de rendimentos da atividade rural refere-se especificamente a valores que teriam sido recebidos de Frigorífico Tamoyo, em dezembro de 2002 (R$ 151.335,00), sendo que somente foi declarado R$ 41.845,00, sendo considerada a diferença receita omitida e feita a recomposição do cálculo do imposto, observando-se a opção do Contribuinte pela tributação simplificada. /2-3 Pois bem, esta infração está claramente demonstrada, conforme o seguinte trecho do relatório fiscal: O total das notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorífico Tamoyo Ltda em favor de Pedro Batista somou R$ 151.335,00 (ver quadro após item 21 deste Termo). Considerando que o contribuinte havia informado como receita junto ao Frigorífico a quantia de RS 41.490. fica evidenciado que ele omitiu rendimentos da atividade rural no montante de R$ 109.845,00. Vale ressaltar que o Sr. Pedro Batista Vilela apresentou comprovante de depósito em conta corrente (fl.) que comprova que o Frigorifico Tamoyo efetuo, em 31/12/2002, um depósito de R$ 147.854,29 em sua conta corrente no Banco do Brasil. Tal quantia corresponde a R$ 151.335,00 referentes às notas fiscais apresentadas menos o valor do FUNRURAL (R$ 3.480,71). Portanto, a autuação demonstrou a obtenção da receita tanto pelos documento fiscais quanto pelo efetivo crédito a eles correspondentes. Por outro lado, o contribuinte nada apresenta que possa infirmar a constatação de que auferiu esta receita. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, os demonstrativos de fls, 615/617 apontam claramente as origens e aplicações de recursos. Note-se que a autuação, corretamente, apurou, inicialmente, os ingressos e saídas da atividade rural e, em seguida, informou estes valores como origens e aplicações na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. E tanto as origens quanto as aplicações estão perfeitamente demonstradas nos autos. As alegações da defesa, por outro lado, não estão corroboradas por elementos de prova e, portanto, não merecem acolhida. Sobre a alegação de que todos os rendimentos do Contribuinte são provenientes da atividade rural, a própria DIRPF por ele apresentada demonstra o contrário; que o Contribuinte obteve rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ademais, ainda que a única fonte de renda declarada pelo Contribuinte fosse a atividade rural, isso não significa que eventual acréscimo patrimonial a descoberto tenha que ter como origem, necessariamente, esta atividade, pois rendimentos omitidos podem ter origem em atividade também omitidas. Caberia ao Contribuinte comprovar a origem efetiva destes rendimentos. Finalmente, quanto à multa de oficio e os juros de mora, trata-se de exigências baseadas em disposições legais expressas a que não se pode negar validade. A multa de oficio, nos casos de diferenças de imposto, tem previsão legal no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre a sua natureza confiscatória é alegação que busca atingir a própria validade da norma que a instituiu, matéria que refoge à competência dos órgãos julgadores administrativos apreciarem. Sobre os juros Selic, da mesm.a forma, se trata de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular, este Conselho já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade. Trata-se da Súmula CARF N° 04, vejamos; A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 6 çé Processo n° 10680.009364/2007-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.601 Fl. 4 Não merece reparos o lançamento também quanto a este aspecto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 7Vd°r K- lo Pereira Ba oC s a 7

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Numero do processo: 16327.001397/2005-27
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.I Ano-calendário: 1.995 BENEFICIO FISCAL - ART. 17 DA LEI NI' 9,779/1999, DESISTÊNCIA PARCIAL DE AÇÕES JUDICIAIS Havendo duas ações judiciais com objetos distintos (correção monetária em 1989 e inconstitueionalidade do I0F/Lei K033/90), mas que afetavam os débitos em questão, o § 6" do art, 17 da Lei 9779/99 permitia que a Contribuinte desistisse de apenas uma delas. Nesse caso, o recolhimento deveria abranger integralmente a parte que mostrou-se incontroversa, o que ocorreu neste processo, sem prejuízo da exigência da parte dos débitos relacionados à outra ação . judicial, dependendo do que nela for decidido.
Numero da decisão: 1802-000.532
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o .presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Nesse caso, o recolhimento deveria abranger integralmente a parte que mostrou-se incontroversa, o que ocorreu neste processo, sem prejuízo da exigência da parte dos débitos relacionados à outra ação . judicial, dependendo do que nela for decidido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos.do-telatório e voto que integram o .presente julgado.... .,.., -U,'-ier NIárque's Lins De- Sousa -- l iradente ..-- - / c, 7. _ . ..- /76 (; . ,/ — -I. - - - (:- • - .,- — - - — ., sé de Oliveira Ferraz C.orrea - Relator .„,....-- EDITADO Ey.: Qi Í.,3 Au] .,. ,..../ Participara, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros.Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Coriea, Edwal Casoni de Paula 1 . 'ernandes Júnior, Nelso Kiehel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Rianco (Vice Presidente de Turma) 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de •Julgamento cm São Paulo/SP 1, que manteve a negativa em relação à concessão do beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99, conforme já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem, nos termos do Despacho de fls. 61. O presente processo resultou de representação fiscal relativa a débitos de 1RPJ e (SIA., confessados em DCTF, e que se encontrava.m suspensos por medida judicial confOrme abaixo: IRPJ CSLL PA VALOR PA VALOR jun/95 13.334,74 jan/95 38.894,40 ju1/95 44.082,36 fev/95 51.680,40 aeo/95 43.631,30 mar/95 47.696,71 set/95 38.708,01 abr/95 57.997,44 out/95 35.314,35 mai/95 52.329,84 n^v195 2°.6 .4 4 ,99 se1195 70.542,8G dez/95 76.030,74 Total.' :319.141,45 • Total: • 279:745,59: O Despacho proferido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras na Região Fiscal, o primeiro órgão a examinar o caso, foi fundamentado nos seguintes termos: Consta que houve desistência, por parte do contribuinte, da ação .judicial com base na Lei .9.779/99. Às 'Olhas 29/30, verificamos . DAR!? no valor de R$ 193.536,0$ URP,I) e R$ 319.141,45 (USW. Os valores de CSLL são .suficientes para extinguir os débitos e os de IRMI insuficientes A Lei 9.779/99 previa que os pagamentos deveriam .ser integrais OU pelo menos .se referir a um objeto especifico da ação judicial Desta firma., o procedimento .será de imputar os pagamentos aos crédito.s tributários- sem a concessão dos bendicios da Lei 9.779/99, em !Unção do pagamento insuficiente., reativando-se a exigibilidade dos créditos remanescentes, facultando ao contribuinte comprovar que houve outras. pagamentos a fim dc' extinguir os débitos em questão O art. 17 da Lei 9,779/99 concedia o seguinte benefício fiscal: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável. exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão 2 Processo o" 16327 00139712005-27 S E02 Acórdão ii 1802-00.532 1-1. 2 judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de consiitucionalidade ou inconstilueionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de . janeiro de 1999 paia o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançado pela decisão declaratoria, cujo fino gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (grifei) Assim, uma vez realizada a imputação pelo setor competente da Delegacia de origem, já com a exigência de multa e juros de mora, restaram em aberto os seguintes débitos: IRPJ CSLL PA VALOR PA VALOR ago/95 7.514,54 abr/95 55.002,01 set/95 38.708,01 mai/95 52.329,94 out/95 35.314,35 set/95 70.512,66 nov/95 28.644,09 Total' • 177:844,61 de7J95 76.030,74 • Total • 186.211 •,73- • • Na seqüência, foi encaminhada intimação para que a Contribuinte providenciasse o pagamento ou a comprovação da suspensão da exigibilidade em relação a estes dé,bitos remanescentes.. Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de inconformidade de fls. 83 a 87, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n' 16-17.796, de tis., 110 a 116: • houve erro de fino da requerente no preenchimento de s-ua DCTF em doi s períodos de apuração ora analisadas, • Nos autos da Medida Carneira- n' 94.0034589-2, a requerente foi autorizada compensar os valores indevidamente recolhidos (despacho anexo •- doc. 02), tendo ocorrido aproveitamento dos créditos' de imposto de renda nos meses de junho a novembro/95 e de contribuição social nos meses de janeiro/95 a uudo/95 e setembro/95; • em 26/02/1999, objetivando usufruir dos beneficias fiscais concedidos pela Lei 9.779/99, a requerente efetuou o pagamento dos valores anteriormente compensados a titulo de imposto de renda (DA R1-7 anexo doe, 03) e contribuição social (DA.RF anexo doc.04) e, posteriormente, peticionou a desistência da.s oçõe.w judiciais. Reportando-se ao quadro demonstrativo 'das compensações ali. 84: • quando do preenchimento da sua DCTP nos períodos de apuração correspondentes às compensações efituadas de IRPJ, cometeu erros de fato nos meses de novembro e dezembro/199.5, - 3 o que _fez com que os pagamentos (Mirados com o.s benefícios da Lei 9 779/99 fossem considerados insuficientes por esta r autoridade fiscal, • confim-fie quadro à fl. 85, para o rid,S de novembro, a requerente deveria ter indicado na DCTF o montante de RS 18.465,28 ao invés de RS 28.644,09 e, no mês de dezembro, o valor correto seria zero, e não RS 76.030,74, pelo que, requer a contribuinte a retificação de oficio das informações equivocadamente prestadas; • na DIPI (doc. 05) entregue pela requerente, abaixo demonstrada, finam corretamente declarados os valores apurados nos períodos de apuração em análise, confnmando desta forma, que realmente houve eno de fato cometido pela empresa em suo DC11' nos meses de novembro e dezembro/1995, pois' deveria ter indicado os valores re.numescentes devido.s, depois de efetuadas as compensações, • no Ines de novembro, a requerente deveria ter informado na DCTF o imposto de renda no valor de R$ 18.465,28 cujo "pagamento" .se deu na fOrma de compensação dos créditos pleiteados na Medida Cautela,. n° 94 0034589-2 e na Ação Ordinária n° 94.0034861-4; • Para o mês de dezembro, o valor correio que deveria ter _sido indicado em D(."1 e zero, em virtude da requerente ter compensado o imposto de renda devido com crédito do mesmo imposto do exercício anterior, .situação esla que só vem a esclarecer que mio houve aproveitamento dos créditos pleiteados na Medida Caiador n" .94.0034589-2 e tia Ação Ordinária n" 94.0034861-4 no citado período de apuração e que, portanto, não foi objeto de recolhimento com os' beneficias da Lei ri° 9. 779/99, • efetuadas as' retificações de oficio requeridas confirme acima destacadas,. não há que se filar em insuficiência de pagamentos e, conseqüentemente, torna-.se injustificável o desenquadramento da empresa da opção do art. 17 da Lei 9.779/99, vez que ficou devidamente comprovado o recolhimento integral dos débitos, tanto do imposto de renda quanto da contribuição .social; • o procedimento de imputação dos recolhimentos de imposto renda e contribuição social aos créditos tributários .sem concessão dos' beneficia s fiscais' deve .ser desfeito c o s pagamentos alotados aos respectivos débitos, satisfazendo, a.ssim, a obrigação tributária:. • estando devidamente comprovado que os pagamentos' de imposto de renda e contribuição social são .suficientes para extinguir os débitos declarados' em DCTF, não há que .se [alar- em crédito tributário remanescente e em não concussão dos benefícios' fiscais da lei 9.779/99, razão pela qual há de ser reconsiderada a respeitável decisão, sob pena de violação 'aos prirwipio.s da legalidade „ da razoabilidade e da moralidade administrativa 9_,.; 4 Processo n" 16327 001397/2005-27 S1 E02 Acórdão n.° 1802-00_532 Fl. 3 Como mencionado, a DRJ São Paulo/S1 1 manteve a negativa em relação ao reconhecimento do beneficio previsto no art.. 17 da Lei 9.779/99, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUSTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA Ano-calendário.. 1995 LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS BEIVEPICIO FISCAL. ANLSTM. JET N° 9.779/199.9. Não tendo sido atendidos- todos os requisitas previstos na legislação para ,crozo do beneficio fiscal, 1.2ãO há como o interessado dele usufruir Solicitação Indê.krida Um sua decisão, a Delegacia -de Julgamento consignou que, por se tratar de norma de exclusão de crédito tributário, deveria ser aplicada a interpretação literal, e que, por isso, estava correta a conclusão de que o gozo do beneficio exigia o pagamento integral do crédito tributário . Advertiu também não ser o caso do pagamento parcial previsto pelo ,§ 6" do mesmo art. 17, porque esse dispositivo autorizava o pagamento parcial apenas em relação "a determinado objeto da ação .judicial, quando esta envolver mais de um objeto". Com relação ao 1:RPJ de novembro e dezembro de 1995, a DRJ asseverou que a Contribuinte não especificou a origem dos alegados créditos que teriam sido utilizados para a sua quitação, referindo-se a eles como sendo de "ex. anterior" (tabela à fl. 85) e "crédito do mesmo im-posto do exercício anterior" (parágrafo 10 à -fl. 85). Assim, não haveria como conferir a existência dos créditos que a Contribuinte pretendeu utilizar para compensar o 1RPJ relativo a novembro/1995 (parte R$ 13A29,67) e dezembro/1995 (R$ 76,030,74)„ Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 04/09/2008, a Contribuinte apresentou em 06/10/2008 o recurso vohmtário de fls.. -123 a 1.31, onde reitera. as mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando os seguintes esclarecimentos: - a Recorrente pleiteou o direito de compensar o Imposto) de Renda e a Contribuição Social decorrentes de recolhimentos efetuados a maior, em função da não dedução, nas demonstrações financeiras de 1989, da diferença do saldo devedor de correção monetária indevidamente expurgado (Plano Verão); - em razão da edição da Lei 9,779/99, a Recorrente desistiu dessa discussão judicial e recolheu, na forma como lhe facultava o art, 17 da referida lei, o IRPJ (junho a novembro de 1995) e a CSLL (janeiro a maio, e setembro/995) com isenção de multa e juros; - no mês de novembro de 1995, a Recorrente apurou IRPJ no valor de R$ 31„894,95, que foi pago, por compensação, com crédito de KW (R$ 1.3.429,67) e com crédito do Plano Verão (R$ 18.465,28 - posteriormente recolhido pela anistia), fundada em liminares concedidas em medidas judiciais promovidas pela Contribuinte; - para o mês de dezembro, apurou um .1.R.P1 de R$ 76,030,74, que compensado intemlmente com crédito de 10.1-7, então descrito pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade como "crédito de exercício anterior"; - esse crédito de .10F decorre da Ação Ordinária n" 950033633-2 e Medida Cautelal . n" 95.00.32964-6, na qual se objetiva a declaração da inconstitucionalidade exigência do IOF instituído nos termos da Lei 8.033/90 e conseqüentemente o reconhecimento da existência de recolhimento indevido de 101/sobre aplicações financeiras; - nessas ações, a Contribuinte pleiteava ainda que fosse reconhecido e declarado o direito à compensação de tal indébito, corrigido monetariamente mediante a aplicação dos índices que reflitam a real perda do poder aquisitivo da moeda no período compreendido entre a data dos recolhimentos indevidos e a das compensações com recolhimentos mensais, a título de IR.P.1, na lbrma prevista na Lei 81981/95, até o limite do referido indébito ou ainda sua restituição (doe. 2); - na citada ação, a Recorrente obteve liminar, por meio do Mandado de Segurança n° 95.03.062842-3, para impedir a Fazenda Nacional de praticar atos tendentes a impugnar o imediato exercício de compensar os créditos decorrentes de recolhimentos efetua.dos indevidamente a titulo de IOF instituído pela Lei tf 8.033/90, com pagamentos mensais de IR P.I„fr nn detertninrwli4 ci 52 . 081/95 (dee ., 3); - em face da publicação, em 07/08/1996, de sentença desfavorável à Recorrente, nos autos da Medida Cariciar n° 95.0032964-6 (doe 4), em 05/09/1996, a Contribuinte depositou os valores abrangidos pela suspensão da exigibilidade novembro/95 (R$ 1.3.444,83), dezembro/95 (RS 76.030,74), janeiro/96 (R$ 39.636,39) e fevereiro/96 (R$ 37 294,90), acrescidos de juros de mora, na fbrina da legislação de regência, corno disposto no § 2' do art 63 da Lei 9.430/96 (doe. 5). Ressalte-se que tais valores encontram-se controlados no Processo Administrativo n" 16327,001396/2005-82; - resta claro, portanto, que o IR.P1 apurado no mês de novembro de 1995, no valor de RS 31..894,95, Ibi parcialmente pago por compensação com crédito de 101. ,' no montante de R$ 13 A29,67, restando um IRP.1 devido para aquele mês, e que deveria constar da DCTF, no valor de R$ .18A65,28, Já o 1.RPJ apurado no mês de dezembro de 1995, no valor de R$ 70030,74, foi integralmente compensado com crédito de .10F de mesmo valor, de forma que o IR P.1 devido que deveria constar da 17(. -.TF é zero; - cabe ressaltar que na hipótese de êxito na ação judicial relativa ao 10F, declarando-se que efetivamente o IO.F foi recolhido a maior, os valores compensados com IRP,1 restarão corretos. Mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de se perder a ação, pois haverá, nesse caso, a conversão em renda dos valores depositados, que correspondem às compensações com o IRP.1; - em qualquer uma das hipóteses, o 1RPT relativo aos meses de novembro e dezembro de 1995, nos valores de RS 13.429,67 e R$ 76.030,74, resta definitivamente quitado pela compensação; - ainda assim, caso esse E. Conselho de Contribuintes entenda diferente, há que se sobrestar o presente processo administrativo onde se discute a anistia, até o julgamento Processo n" 16327.001397/2005-27 SI E02 Acórdão ft' 1802,i00.,532 Fl. 4 final da Ação Ordinária n" 95,0033633-2 e Medida Cautelar n 95A032964-6, que discutem a inconstitucionalidade do 10F; - demonstrado o erro de fato no preenchimento da DCTF nos meses de novembro e dezembro de 1995, temos que O "RN devido a ser pago, dos meses de junho a novembro, que compreende a discussão do Plano Verão travada nos autos da "Medida Cautelar n" 94.0034589-2 e da Ação Ordinária n° 94A034861-4, perfaz, confbrme demonstrado na tabela acima, o montante de R$ 193„536,04, Por sua vez, a CSLI, devida a ser paga, relativa aos meses de janeiro a. maio e setembro de -1995, soma um total de RS 319..141,45; - assim, alem da desistência da ação judicial, procedeu a Recorrente ao recolhimento integral dos valores acima citados, de forma a atender plenamente os requisitos contidos no art. 17 da Lei 9.779/99 e fazer :jus ao gozo da isenção da multa e dos juros moratórios„ Este é o Relatório Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conlorme relatado, está em questão o beneficio fiscal criado pelo art, 17 da Lei 9..779/99, que permitiu aos contribuintes exonerados do pagamento de tributos por decisão judicial fundada em inconstitucionalidade de lei, que os recolhesse sem a multa e os juros de mora, nos prazos lá estipulados, desistindo da ação judicial. Por meio da ação ordinária n° 94..0034861-4 e ação cautela' . n° 940034589-2, a Contribuinte pleiteou o direito à compensação de indébitos de IRP.1 e CSLL decorrentes da diferença no saldo devedor da correção monetária no ano de 1989 (Plano Verão), com débitos de mesma espécie. As compensação l.bram realizadas ao longo do ano de 1995. Com o benefício instituído pela 1,ei 9779/99, a Contribuinte desistiu dessa ação judicial, e recolheu os débitos que considerava a ela relacionados, todos eles declarados em DCTF, na condição de suspensos por medida judicial„ Ao examinar as condições para o gozo do beneficio fiscal, a Delegacia de origem constatou que o recolhimento de IRPJ não correspondia ao total dos débitos em aberto a esse título, e, deste modo, negou o reconhecimento do beneficio para a totalidade dos débitos, tanto os de IRPJ, quanto Os de CM__ Assim, ao lazer a imputação dos pagamentos, já com a incidência da multa e dos juros de mora, remanesceram débitos destes dois tributos, os quais foram exigidos da Contribuinte, Na primeira instância, a Contribuinte informou que a diferença detectada em relação ao 1RPJ correspondia aos débitos de novembro e dezembro de 1995, períodos em que teriam sido utilizados também outros créditos ("de exercício anterior") para a quitação do imposto. Mas como não houve a identificação da origem destes outros créditos, a Delegacia de Julgamento manteve a negativa em relação ao beneficio. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte trouxe uma série de infbrma.ções adicionais, buscando esclarecer melhor a situa.ção. De acordo com ela, Os créditos utilizados para quitar parte do IRPj novembro11995 e a totalidade do 1RPJ de dezembro! 1995 estão relacionados a outra ação judicial, de n" 950033633-2, onde se discute a constitucionalidade da cobrança do kW instituído pela I ,ci ri c 8.033/90. No contexto daquela outra ação, a Contribuinte obteve autorização para compensar os alegados indébitos de IOF com débitos de IRP.J. Contudo, negada a medida canelar, em 05/09/1996, a Contribuinte entendeu por bem depositar em juízo o valor de R$ 189.961,00 (Guia de Depósito à Ti. 227), que, 8 Processo n' 16.321001397/2005-27 SI- tE02 Acórdão n ' 18(12-00.532 H. 5 conforme tabela à Cl. 129, abrange, dentre outros valores, as diferenças de -Mil nos meses de novembro e dezembro de 1995.. Desde a primeira instância, a Contribuinte vem sustentando que houve erro de fato no preenchimento da. "DCTF, no entendimento de que deveria ter descontado nos meses de novembro e dezembro de 1995 as compensações com os reivindicados créditos de 101'.. -Deste modo, constariam da DCTF apenas a. parte dos débitos que -foram compensados com os créditos decorrentes do Plano Verão, e, nesse caso, não restaria qualquer diferença entre os pagamentos efetuados de acordo com o art.. 17 da Lei 9,779/99 (DARF de fls. 29 e .30) e os débitos relacionados à demanda . judicial em que houve a desistência. Registro desde já que os documentos de fls. 150 a 227 confirmam as informações contidas no recurso a respeito do desdobramento das ações judiciais lá mencionadas (ordinárias, canelares e mandado de segurança). Após compulsar todos estes documentos, conclui que não houve propriamente um erro no preenchimento da DCTF. A questão, a meu ver, enquadra-se perfeitamente na hipótese do § do art, 17 da. Lei 9..779/99: Art. 17(.).) 0'0 pagamento nas condições deste artigo poderá Ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto .A Delegacia de Julgamento entendeu de forma diferente, porque naquela ocasião não havia a informação detalhada sobre a origem dos outros créditos utilizados para. a quitação do IRP."1 de novembro e dezembro de 1995.. Ve-se que, realmente, não havia mais de um objeto na ação judicial referente à correção monetária de 1989 (Plano Verão), porque os reivindicados indébitos, tanto os de 'RU, quanto os de CSLL, tinham a mesma origem e demandavam a solução da mesma controvérsia, qual seja, a definição dos índices para a cálculo da correção monetária naquele ano. Contudo, embora não houvesse dois objetos na mesma. ação ,judicial em que ocorreu a desistência, havia duas ações com objetos diferentes - correção monetária em 1.989 e inconstitucionalidade do 'KW/Lei 8,013/90, afetando os débitos em questão. O referido § do art.. 17 da Lei 9.779/99 veio justamente para permitir que, havendo mais de um objeto em discussão judicial, os contribuintes pudessem desistir da demanda. em relação a apenas um deles. Deve ser exatamente essa a linha de interpretação para o caso sob exame. Tendo a Contribuinte desistido da ação relativa aos indébitos de IR P.1 e CSLL decorrentes da correção monetária em 1989 (Plano Verão), poderia ela recolher os débitos vinculados a esta ação judicial, na forma do art.. 17 da Lei 9.779/99.. q9 Entretanto, a parte do IRPJ vinculada à ação sobre a inconstitucionalidade do -101.. /Lei 8..033/1990 continuou a depender da decisão proferida naquela (mira ação, posto que não houve desistência. dela. No caso de a Contribuinte perder a demanda, essa outra parte do débito de IRPI já está declarada era DCTF, e qualquer saldo em aberto decorrente de eventual insuficiência do depósito judicial efetuado pela Contribuinte, o que não parece ocorrer, será exigido nas condições normais, com multa e juros de mora„ A norma contida no § 6" permitia aos Contribuintes a desistência parcial de suas ações judiciais Havendo desistência parcial, aí sim, o recolhimento deveria abranger integralmente a parte que mostrou-se incontroversa, e foi o que ocorreu no presente processo Deste modo, reconheço o direito ao beneficio da lei 9,779/99 para os débitos relacionados à ação judicial envolvendo a correção monetária em 1989, quitados integralmente pelos DARE de fls.. 29 e 30, sem prejuízo da exigência dos débitos relacionados com a ação judicial n" 950033633-2, dependendo do que nela for decidido.. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010, • ,sé. de Oliveira Fe z Corrêa- Relator lo MINISFÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMAR.A - PRIMEIRA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado _junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento lutemo do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de agosto de 2010. Maria Conceição de &-itisa Rodilgues - Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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