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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823239 #
Numero do processo: 10825.000410/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Anulatória, mesmo precedida de depósito judicial em Medida Cautelar, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2, do artigo 1, do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07180
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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D e .(05. / ... çcj .;Atio 99.. ,J re1fIX:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA C . , "1444 C Rubri a=,..,--, .. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo a° : 10825.000410193-92 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão a° 202-07.180 Recurso a° : 96.588 . Recorrente : BRASHIDRO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Bauru - SP .. , , IOF - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Anulatória, mesmo precedida de depósito judicial em Medida Cautelar, não impede a realização .. do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do § 2.°, do artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASHEDRO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter o recor- rente ingressado na via judiciaL - . r. Sala das Sessões, em 20 de libro de 1994. . Helvio , stal.o ,* o Barcello Presid - , te r -... e --: I i ia Tarásio ..n o- . : orges - Rel. tor O e? ' e" • Av !': II 1 eiroz se Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. BR/eaal/CF/JA. 1 9 ti ?Tl," MINISTÉRIO DA FAZENDA•i oc. !e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro‘1jlc" : 10815.000410/93-91 Recurso a° : 96.588 Acórd.io a° : 202-07.180 Recoiieute: BRASHIDRO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Deci- são Recorrida de fls. 99/101. "Através do Auto de Infração de fls. 01/05, efetuou-se lança- mento, em quantia equivalente a 45.002,56 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), relativa ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - I0F, e demais acréscimos legais, na forma dos artigos 2? e 3? do Decreto-Lei n.° 1.783/80 combinado com artigo 6? do Decreto-Lei a° 2.434/88 e item 4-4-2-1 "b" do Regulamento anexo à Resolução BACEN n.° 1.301/87 e artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 2.471/88, observados os artigos 142 § único, 151 incisos II e IV e 173 da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), efetuado o lançamento de oficio nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei a° 2.471/88. Dito lançamento deve-se ao fato da interessada ter efetuado importação de equipamentos com financiamento externo (fls. 07/14) e ter efetuado depósito judicial do IOF devido na liquidação das 3.", e 6." parcelas (fls. 29/59), acarretando autuação como medida de proteção dos inte- resses da Fazenda Nacional quanto à decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integra/ do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial. Ciente da autuação em 22/04/93 (fls. 01), a interessada apresen- ta em 21/05/93, tempestivamente, a impugnação de fls. 61/68, contestando, em síntese, o fato de ter sido autuada, a cobrança de juros de mora e multa de oficio e a legalidade da incidência do IOF no caso concreto. Na forma do artigo 19 do Decreto n.° 70.235172, às fls. 98 pronunciou-se Auditor-Fiscal designado pela improcedência da impugnação." A Decisão da Autoridade Monocrática, pela manutenção da exigência, t a seguinte fundamentação: 2 • L145 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10825.000410/93-92 Acórdão n.° : 202-07.180 "No dizer da interessada, alo pode "concordar com o valor apontado como devido, que inclui imposto, juros e multa, em razão de flagran- te violação á legislação vigente", pois a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário operou-se com a efetivação dos depósitos judiciais", entendendo que "a discussão judicial quanto à exigibilidade da exação, acompanhada de depó- sitos judicias, exclui, na prática, a alternativa de recolhimento do tributo" (fls. 62/63, grifos do original). Diante disso, considera que "está sendo penalizada por ter recorrido ao Poder Judiciário, o que é absolutamente ilegítimo, abusivo e inconstitucional" e que a Constituição veda "quaisquer mecanismos que difi- cultem a defesa dos direitos dos indivíduos", notando que não existe "regra que determine o pagamento de juros e multa quando, ao invés do recolhimen- to, tiver sido realizado o depósito judicial", eis que "o depósito judicial não pode ter os seus efeitos equiparados aos do não recolhimento do tributo", pelo que "não se faculta à D. Fiscalização a possibilidade de interpretar a lei ao seu talante" e tem por "demonstrada a ilegalidade da exigência pelo Fisco de juros de mora e multa" (lis. 63/64). Nos termos do item 20 da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n.° 002, de 14 de Janeiro de 1992, que aprovou instruções para acompanha- mento e cobrança de créditos tributários objetos de Mandado de Segurança e Ações Ordinárias, com ou sem Medida Cautelar, deve ser efetuado o lança- mento de oficio e aplicadas as penalidades, inclusive multas de oficio e demais acréscimos previstos para os casos de lançamento de oficio normais sobre o valor total da parte litigiosa, ainda que garantido pelo depósito. Portanto, não há como desguarnecer o lançamento efetuado segundo as normas pertinentes, embora em desacordo com o entendimento da interessada. Quanto à exigência do IOF propriamente dito, entende a interes- sada que estaria ao abrigo da isenção concedida pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 2.434/88 às operações de câmbio realizadas ao amparo de Guias de Impor- tação emitidas a partir de 01/07/88, embora a importação objeto da presente discussão tenha ocorrido em época anterior, mas com os pagamentos das parcelas 3. 3 a 6." ocorrendo posteriormente. Entende maculado o princípio da igualdade, tanto sob a ótica constitucional quanto da doutrina do direito tribu- tário. Não é a via administrativa o fõro adequado para discussão acer- ca de aspectos constitucionais da aplicação da Lei, pois que essa discussão 3 94/f r ti MINISTÉRIO DA FAZENDA . is( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 10825.000410/93-92 Acórdão : 202-07.180 cessa com a sanção presidencial, restando apenas ao Poder Judiciário compe- tência para apreciá-la. Por outro lado, as considerações da impugnante já foram ofere- cidas à Justiça, conforme Ação Ordinária e Medida Cautelar Incidental que lá tramitam (fls. 74/94), afastando, mais uma vez, esta matéria da apreciação administrativa." Tempestivamente, recurso voluntário é interposto a fls. 114/118, onde requer a reforma da Decisão Recorrida, cujas razões passo a ler, para conhecimento dos Senhores s . Conselheiros. É o relatório. 4 itil t5 4 SI i a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` •04.• fr Processo n2 10825.000410/93-92 Acórdão n2 202- 07.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES A Recorrente já ofereceu ao Poder Judiciário as suas alegações, nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Débito Tributário que tramita na Justiça Federal, posterior à Medida Cautelar ajuizada visando o depósito do imposto questionado. A interposição de Ação Ordinária Anulatória, mesmo precedida de depósito judicial em Medida Cautelar, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Porém, entendo, conforme jurisprudência já firmada neste Colegiado, que a medida judicial implica em renúncia da Recorrente ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, tendo em vista o disposto no parágrafo 22 do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.737, de 20.12.79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." São estas as razões pelas quais, em preliminar ao mérito, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala da r essões, em 20 de outubro de 1994.s . , . TARÁSIO CA EU) BORGES -5-

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4822933 #
Numero do processo: 10820.000152/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIOS - ATOS NORMATIVOS - Por serem de natureza cogente e que regulam procedimentos, seus termos só são de obrigação após sua vigência. Não se aplicam ao direito substantivo, tampouco alteram atos praticados anteriormente à sua vigência. MULTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Desvinculadas de tributos, quanto aos seus valores, só podem ser exigidos nos termos do art. nº 61, parágrafo 1º da Lei nº 7.799/89. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06026
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Oi.,L IN bek•15.- SEGUNDOCONSaHODECONTRIEWINTES . Processo no 10020.000152/91-96 SessXo no) 26 de agosto de 1993 ACORDNO no 202-06.026 Recurso nor, 36.554 Recorrente, VILLARANDORFATO ARRENDAMENTO DE BENS E CONSORCIOS LTDA. Recorrida DRF EMI ARAÇATUBA - SP CONSORCIEIS -. ATOS NORMATIVOS natp resa (Tni,rnte. P que regulam procedimentos, seus termos só s'aTz de obrigação apág sua videncia hao rxr, aplicam ao direito substantivo ? tampem:6 plteram ates praticados anteriermente à sua vigCncia, MUJA - INFRAçno ADMINISTRNMA - Desvinculadas de tributos„ quanto aos seus valoree, eó podem ser exigidos nos termos do art. 61, parrigrafm ip da Lei ng . 2.799/89. Recurso parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos es presentes atiles de WOCUrtSel interposto por' VILLARANDORFATO ARREEDAMENTG DE BENS E CCNSORCIOS LTDA. ACORDAM os Nembro da Segunda Omara do Sedando Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vota%, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa nos termos do voto do relatar. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PEETOjA„ I/Saia das SessEes, em 26 de t rioste do 1993. /ft:._. dors/ ' „,--/ e 1-1ELVI O IESCOV 1.1M: BARDE. __os - , , res i den te <, -••••-'..elememer ,..."- J()'!::_ CADRAL GPRÂMI1MO - RoLatur . ( ,40r . • ii>vnvo ED AMARAL. MAAT1 tante da Fazenda Ha.cional VISTA EM SESSNO DE- ? i OU T 1993 Participaram, ainda, do prczsente :julgamento, os Oenilieiros ELIO ROTFRI. ornówo CARLOS DUENM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLDJEIRA,, JOSE ANTONIO PROCHA DA CUNHA e lARASIO CAMPELO BORGECI„ /reses/ 1. . /1/5 01 til MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 NH, 447 SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Process p no 10320.000152/91- Recurso no: 86.554 Acár"So no : 202-06.026 Recorrente: VILLARANDORFATO ARRENDAMENTO DE BENS E CONSORCIOS LTDA. RELATORIG Sentindossr, prejudicado, o consorciado possuidor da cota 097, do grupo à71 - de rezammisabilidade e achrMtlistraçao da ora recorrente - representou junto à Secretaria da Receita Federal em Araçatuba/SP„ conforme Procosso no 10920.00094'3/90-'36 (fls„ 02/15). CDM base nos elementos fornecidos pelo consorciado-denunciante, o vieprioentante da Fazenda Nacional -lavrou éuto de Infração descrevendo as seguintes irregularidades (fls. 01, v)) 1. Cobrança a maior da faxa do Administraç3o, infringindo o disposto nos itens 1c .2 1,1 da Portaria ne 421/79 2- Cobraria de prémio rIP soguro„ sem a devida autorizaflo„ por escrito, polo consorciado, infringindo o disposto no item 26, letra "d" da Portaria ne 150/117g à. Cobrança e exigéncia de pagamento antecipado de cotas, ind* . ingihdo o dispote no item 17, da Portaria. no 190/29p". For objetividade e bem resumir os argumentos. apresentados pela autuada em sua peça immmpiatóri g , adoto e transcrevo parte do relatório da deris go recorrida (fls.. 31/38)) i. que, face ae princípio da irretroatividade dos atos normativos, é inadmissível a aplicabilidade das disposjOes da Portaràa PW né 190/99 no caso SM discussao, haja vista que referida. norma somente vigorou a partir de 30/10/89, nao podendo, dessa forma, ai cai os atos e fatos ocorridos anteriormente a sua ediçXo, Pai razan de o gruui a que pertence c reclamante ter sido constituído hâ dois anos o meio antes. da publicak7MJ d g sobredita. Pertariag 6í. ‘,441 tIAL vf,g.:-As MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,:p4vit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne. 10320.000152/91-96 Acórdão ng. 202-06.026 - que, embora o contrato de adesão para participação 2M grupe de. “inseroic esteja sujeite: eminentemente privada, não pode:rui° o Estado, 12ão la£Ig, intervir paca inovasio, ou de estabelecer preceitos com applicacau retrtiee.iva, salvo pc3i- ded.lbetaão das prep,elis ipartos contrdjantes ou„ mads evidente, peta aplicação do "rebus sic stintdbus", ............................—...„,„,—.„—„,.„„......,... - que, finalmiente, com alusão â cobrança a maior da xa de administração, reitera DS argumentos alinhados no item 5 de fls. 30„".. LI julgador singular deu pela pracedencia parcial da impugnação e expendeu CS segidp tes fundamentos, na parte qUIC,:` reelou mantida. R) Lohrnça a maior da taxa de administraçãe fie:em compreicmie ter a. impugnante c.dir,mie mais do gue o devido, â tlfiilo de: , tãxa de administr.u3Xo e que à Opoca dm centrato de adesão vigia a fg:co iria/bR9 ng 681/79 (item 4), que estabelecia o limite de 7% (sete por centei e a administradora Cribreet lcr, (dPz por c pnto) e, ainda, deve-se observar que a. Portar:li,'Ml ng 330/S7 (item 7:3) só passou a n72?,WlirlIWNItar' as opera(eies realizadas após sua 1:: .1 ' 11) (.:013rade4 C 'Z ' Xii-lOnCila d C lidad.M.C.b.19. arileCili.CÉ2 âe: ÇeI5'ii g: 2 embDra antes do advento da Portaria/ME ne 330, de 23..09..87, não houvesse fixação de data para as administradora, desde que ~diante assembleias, exigirem o pagamento das cotas mensais -. sempre compatíveis. com o fluxo financeiro do grupo --- apos a edição de tal ato normativo houve estabelecimento de tal. prazo e, tal cl.P .icisitivo foi mantido pela Forja 1. no 190/S9 (item J7), de 30.10.89. Em suas razides de flecicexo (fls.. 41/43), sustenta ter a decisão c(~enatória incorrldo em equívoco, vez que mesmo reconhecendo que a aprovação do plano teria sido de fevereiro/1,987, haseuu-se no valer do bem Cin março/37. Por isto, os cielcuilos centidos no decisório alteraram- P levaram à maioração dO resultado atacado. No que respeita à cobrança antecipada de cotas, além de epootar-se. aos termos da impugnação, assevera. 3 JUS MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ..t.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no: 10820„000152/91 -W, Acórd'Ao noz 202-06.026 e, ilaqueia peça, que a autor:Id.:mie a quo, para ofaito de justificar a penalidade imposta em razae de cobrança a maior de tmxa de administraçA'o, diz estar e c.entJmte ent p e BENITO AUCUSTO ITE21I e a Administradora vepido pila::: disposiçffes da Portaria PT' np A01/79, enquanto oue„ para referendar sus tese de "cobranea e exigancia de naeamento antecipado de retvi", pretende lançar (CO doe. ditames da Portaria PF no T,l30427, ato normative que, demais de nJJ'n te p sido sequer mencionado na peça de autmapb, g lUiPerior A aprevaçAo do plana., Isso tuda apesar' de ter afirmado, com todas as letrms, que a Portaria ME no gP11'79 g Ja OffliA e; respeito do assunto, o que abria ensejo a que as administradoras do consórcio fixabsem C) vencimento das parcelas Pfil datap cempatIveis com seu fluxo finarmgailgi„ bzo que parece, está ''' SIe lancdlIdD maa da toda a legislajzjni c:uni:miro ial „ paoff;a g a o presen te „ para eleito de manter a pena pecuniária imposta, pouco importando se isso implique atplicd“to rotro,At~ - e portant.° to conati todionJil -- de procei. too regulamontaderes. E o relatório., 4 /U6 :I PANISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO anld:rns ban,H,4 ,:be rd: SEGUNDOCONSEIMODECOMBUNTES....., . Al. Procosse no: 10220.000152/91-96 iNcerd:NM no: 202-06.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jUSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário toi internr gbó) dentro do prazo cNnferide em lei. airmte Ao fato do a de cise rdacerrida ter arbrrxmlo o valor do bem vigente em março/1,9PC% - embora tenha reccnidexbde a apridde,cao do plano em fevereiro/1.9SY s• e isto provocou distorça° no montante apurado, sendo que de~ia o riSCD :1:13, :i. para obter a tabela correspondente, id:Xo é argumento suficiente gere reformar u decisório, neste particular. illi recorrente, mais do que ninguem, deveria trazer aos autos do processo a tabeIta. vigente à época sob discusslllo, visto tal eleinrdinLo poder constituir prova a ï“:mn.l favor. Pretendendo transferir este ernbardo ao risio, a mesma deixou do produzir prova que lhe competia, logo, admitr se como v.1 mp1c2.o argumentos. No que -respeita A cobrança a MiRiOr da taxa de administraçaM, o dispositivo upontade na denúncia fiscal (item 1 e 1.1 da PortariaJW ng LX.il/fll cd textual o, ainda !, -Lia ate normativo era Cl que vigia à poca da aprovarl'AM do plane consorciai. Mas razbMs de recurso„ sobre. esta acusaçãM, a apelante 1,~tá4rit,a sobro a aplicao temporal do ate normative que nas ulde retroagir no tempo„ também n3o pode nróspenar tal ardurnen .M„ eis que nesta parte - item 1. de Auto de Infralb -- o representante da Fazenda Nacional. nao tez qualquer- aluiao bç Portaria YriF no 190/S9. Restou compro'aada a. cobrarixa da taxa de :1. ;L acima daquela estabelecida pela leoislaexlag enillle vigente. Também dew ser mantida a ardisa4M de ter- a recernintm exigido pagamento antecipado de retas. A Pontaría/PF no =O, de 29 de setembro de 1.927,, veio disciplinar o prazo a ser obedecido pelas administrnbaras. MOSfflO que g Portaria/W no 601/79 - a qual vigia A epoca da autorizaço do grupo consorciai -- n'o impusesse tal condiçind, o nove ato nao alterou, extingiu eu ampliou direitos„ tanta de emnsorciados como das administradores, t go-dmmente veio dispor sobre procedimentos. E ato normativo, de observãncia P efeitos orei-ridos após sua batialcaflo, rdlio modificando aqueles atos praticados anteriormente à sua viOncia. Ato normativo 4! de 5 _ 14; ..,..„.im„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ,OPY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdcwsoo no:: 10820.000152/91-96 Acórdâb noz 202-06.026 natureza cegente, adjetiva, riç:ci tendo o mesmo cond nLo da(juelas normas substntivas que são constitutivos de direitos, For isso, a vjgAncl a da Portaria/ME (82 330/87 não VEdu suprimir direito da recorrente guante â ex i gon ria do pagamento antecipado das cotas. A exigOncla do antec .iftiljão dry:: pagamento% era pnàcediimento e rçÃo direito, como argumerlto. a apolimite. A fiscalização impels a multa do quarenta VCZES G valor de ef ,g eni ia fixado para o mOs de janeiro de 1.921 -- data da lavratura do Auto de infração - o qual ceLcespondia a Cr$ 1,825,18, à. Opora„ . . A exiciOncjo está prevista. no artigo 16 da Lei. ng 5„678/71.„ regulamentada pelo Decreto no 70..951/T 22 ar t:.. 72) e, mesmo com a edição da Lej no 7.691, de 15 de dezembic de 1,928„ nada. foi alterado para eiCL , tipo de infra A Furtaria çff: no 3:50/E7, item 16„ cin.? fixou c pagamento das contribuiçOes mensais em Jaó 5 (floco) dias antee da realizaçao das assemb1oiass„ so passou a sew de obrigação após sua publicação m...+ DOU (28,09.8)), logo, se a partir- desta data. haveria cometimento de . LlfrafiCes por ioubservgncja a termo de lei. Entendo não haver previoo legal para $e adotar' o valor de referencia vigente à data da 1avratura do Auto de infraça (janeiro 1.991). O momento do fato gerador da multa ó aquele dn constatagWo tática da infração mas, o duo determina %eu maior ó à data do comotimento dà mesma, Ainda que seja infração continuada, para este caso, e termo inicial seria aquele em que se verificeu a primeira 1.nfra(C7Co„ logo, outubro/89, FCLI15à dispesitivo legal que autorize qualquer . tipo de atualiza0e monetária de valores para exigOncia de penalidades, Nilativas às iirfraç8es administrati.,as e desvinculadas de triNites. r: c que disciplina a norma integrante do art. 81, parágrafo ip da LEI ' no 7..799/89. Precedentes desta Onmara, exemplos:: Acórdãos nhs 202-04.662 o 202e.05.250. 6 • pg greix! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Cet(e- e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro co” rnsn no : :1.(>820.000:152191-96 nearao no: 202,06..026 Por' taw, M-c:.r; ve) tc) rir) 'scan 1: :I. cl c) c:I rr DAR rov ifiCI te 1.3:: ).1' .1 in a C) r t.l.1 t'SC) o „ r red 1- o vm:i. o ela L;E. atr,1- ra c:r L. arra a ri (luar, L tli,Irka rilieacA (:c çavdcw cie rotc n rtn cai a vigem to on okult I a a as Ecz, ::.ir 26 de ar.; un: cl O, W7.5 .• fry JOSE CABR ROFANII/

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Numero do processo: 10825.000829/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18095
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes CG CJ ea ORIGINAL Brasi ;a oe.. i vz) / Processo n-q : 10825.000829/2003à3 "° •- Recurso n2 : 135.615 .Sufi L (titzulenties da Cruz Acórdão n2 : 202-18.095 Mui. Sioe 91751 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - ,,oasoltes soo unw PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE: • ncto Co". to otscug _ tosegu I Anula-se a deci ão que não se manifesta sobre todas as matérias Put25.) • de relevantes tra idas aos autos pela manifestação de nubdca • - inconformidade,I não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampl4 defesa do contribuinte — inteligência dos arts. 31 e 59, II, do lYecrëto n2-70.235/72. Processo anula 1 o. Vistos, relatados e discutidos us -presentes autos de recurso interposto por • PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD • . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, e anular o processo a partir da decisão do •Despacho da DRF em Bauru-SP. Esteve p esente ao julgamento o Dr. Pedro Guilherme • Accorli Lunardelli, OAB/SP n2 106.769, advogai° da recorrente. Sala as Sessões, em24 de maio e 2007. • Antonio Carlos Atuli Presidente Maria Tere a Martínez López Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Ro ero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 • , Ministério da Fazenda mff SE' U) ' In ()E CONTRI?tlINTEà 22 CC-MF Cr ? ' T;!-- C- ORIGINAL ' Fl. Segundo Conselho de Contribuinte .).•Nq4"V'''›ek, . o '1- I .apc. Processo n2 : 10825.000820/2003-13 " . .4—, Recurso n2 : 135.615 Sueli "I 01(Llit:lh`fn lendes da Cruz Acórdão n2 : '02-18.005 Mál. 91751 Recorrente : PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao período de apuração de 01/01/2003 a 31/03/2003. Em prosseguimento, adota e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante • Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru, que. . indeferiü o pedido de ressarcimento de créditos do IP' - - - - A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao primeiro trimestre do ano de 2003; no montante de (...). Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa • - IN/SRF n° 33, de 1999, A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Bauru indeferiu o ressarcimento, considerando o fato de que a empresa em procedimento fiscal teve sua escrita , reconstituída, sendo que os valores do crédito tributário lançado foram compensados com os saldos credores apurados no livro de IPI, não restando saldo a ser ressarcido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento do IPI por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, art. 11, que dispõe que os insumos tributados podem ser apropriados mesmos quando aplicados em produtos tributados à alíquota zero, que é o caso ora em análise. Sustentou que a incidência do ISS não exclui a do IPI, e que as gráficas, quando contribuintes do IPI, fazem jus aos créditos deste imposto decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, e que por esse motivo não existe qualquer justificativa legal para o indeferimento do pedido da empresa. Acrescentou que todo o procedimento adotado pela empresa está de acordo com a orientação da Secretaria da Receita Federal. • Solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, afirmando que a apresentação da manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigência dos créditos tributários até a decisão administrativa final, e que estando o presente processo estritamente vinculado ao processo n° 10825.003350/2005-09, os valores somente podem ser cobrados após a decisão definitiva deste ultimo. Por fim, solicitou provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, inclusive com a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial, etc. e que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos patronos da requerente." 2 • Ministério da Fazenda MF • SEGLINDO Cr);:'Ll.10 CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF e RC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFE 'IV O ORIGINAL ernsfill, 02.3 e- j oco, Processo n2 : 10825.000829/2003-13 – MI-- •Recurso n2 : 135.615 Sue;i fe'.,..:Ál g.Nlendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.095 1.11 Slape 9175 1 Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-12.761, de 17 de maio de 2006, os Membros da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto -- SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. - Restando não comprovada a existência de saldo credor no trimestre, impossível o reconhecimento do direito creditó rio pretendido. Solicitação indeferida". - —Inconformada com a decisão prolatada , pela primeira...instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, repete as alegações constantes de sua manifestação de inconformidade: i- deve ser suspenso o presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insurnos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde a edição da Lei n2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Traz, ainda, no bojo de seu recurso voluntário considerações a respeito do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 bem como da classificação fiscal de produtos que industrializa. Informa a contribuinte a realização de arrolamento de bens nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003349/2005-76, nos termos do art. 64 da Lei n 2 9.532/1997 e do art. 72 da IN SRF n9264/2002. É o relatório. - • N\ 3 ,. . .. . , , P.,.¡,,,,:A:„. Mmisteno da Fazenda MF - SEGUNDO C DNSE11.10 CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF . • CONf- E1::: C ::',0 O ORIGINAL Fl. .Segundo Conselho de Contribuintes ' Bras lia . 3 / ',o 4. i Processo 11.2 : 10825.000829/2003-13 t- Recurso n2 : 135.615 , - Sueli lo:t.ntioe Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-18.095 Mut. Sito; 91751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA- MARIA TERESA MARTIN- EZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. • Primeiramente, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos indicação de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratando ' de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do • Fisco'. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. .. , , As matérias que- dizem res-peito ao recurs' o - voluntário, trazidas a debate pela - — contribuinte, podem ser assim discriminadas: i- a suspensão do presente processo até decisão final e definitiva do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração de IPI no qual houve compensação dos débitos com os créditos da contribuinte relativamente a este imposto); ii- os insurnos tributados aplicados em produtos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, como é o caso destes autos, podem ser apropriados desde' a edição da Lei n 2 9.779/99, cujo art. 11 previu expressamente, razão porque o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI e sua compensação devem ser reconhecidos. Preliminarmente à análise propriamente das questões trazidas no recurso . apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. O recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder, os agentes públicos, de modo a se obter uma melhor prestação jurisdicional ao administrado, ora recorrente. A irresignação da contribuinte contra o lançamento ou o indeferimento de pedido de compensação, por via de impugnação ou manifestação de inconformidade, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as . Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Acrescente-se que o principio do devido processo legal é inerente à etapa processual tributária como assinala o James Marins, autor de amplo estudo sobre princípio lógico acerca do Procedimento e Processo Administrativo Tributário2: . 1 Recente decisão do STF, nos autos da ADI n2 1976, considerou inconstitucional a exigência do depósito e arrolamento de bens. 2 Marins, James, Ob. Cit., p. 187. , \ 4 .., 1 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MF SECUNDO CeNSELSO DE CONTRIBUINTES Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes "INAL • /, - .200 R - Processo nst : 10825.000829/2003-13 Bra3 02 â . / 101 Recurso 112 : 135.615 Acórdão n2 • 202-18.095 Sudi lolentíno ;ries da Cruz Nktt. Sine t)I 751. "É a partir da impugnação tempestivamente formalizada que se tem transformado o procedimento em processo passando a incidir, no • iter administrativo, os princípios do Processo Administrativo Tributário, que são os seguintes: z) Princípio do devido processo legal; ii) Princípio do contraditório; iiz)Princípio da ampla defesa; iv)Princípio da ampla instrução probatória; • v) Princípio do duplo grau de cognição; vi)Princípio do Julgador Competente; _ vii) Princípio da ampla competência decisória." - Nesse contexto, faz-se por demais importante para a contribuinte, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, de todos os atos proferidos no processo. Conforme vem sendo explicitado desde o despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, entre a data do pedido de compensação formulado e da prolação da primeira decisão, houve autuação fiscal na qual, em razão da verificação de saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produto com nota fiscal de IPI não lançado ou com erro de classificação fiscal, houve a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte para o período de abril/2000 a dezembro/2004. Em virtude dos saldos credores apresentados na escrita reconstituída, foram cobrados somente os valores remanescentes. O julgador de primeira instância, seguindo os passos da DRF em Bauru - SP, ao proferir a decisão no presente processo, levou em consideração a decisão de primeira instância proferida nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração), não transitada em julgado, fundamentando que "Deve-se esclarecer à manifestante que o indeferimento de seu pedido de ressarcimento n'd o foi motivado pelo fato de ela ter se apropriado de créditos de IPI nas aquisições 'de insumos usados nas saídas de produtos tributados a alí quota zero, e sim, porque em procedimento fiscal restou verificado que a empresa dera saída 'a produtos tributados sem o destaque de IPI na nota fiscal ou com alíquota . menor do que a devida (erro na classificação fiscal), o que ocasionou a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário não recolhido e a reconstituição da escrita fiscal, para a compensação dos créditos lançados de oficio com o saldo credor apurado nos períodos referentes ao lançamento (anos de 2000 a 2004), diminuindo em conseqüência o saldo originalmente apurado pela contribuinte." Portanto, ao seguir o entendimento da DRF em Bauru - SP, valeu-se o julgador de primeira instância de decisão não transitada em julgado para concluir que a contribuinte não tem crédito a compensar, deixando, por conseqüência, de se pronunciar a respeito das questões de mérito trazidas na manifestação de inconformidade. • O comando do art. 31 do Decreto 112 70.235/72 dispõe: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de 5 . í . ,M1~11. 22 CC-MF :Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO t0NET:1110 oE CONTRIWINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COrdi O ORIGINAL Brasília, .25 1 O j 02)004" • Processo n2 : 10825.0008202003-13• . Recurso n '^2 : 135.615 sucti Mendes da Cruz Acórdão 112 : 202-18.095 max. síztpe 91751 infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impúgnante contra todas as exizências." (grifo acrescido) , Portanto, considerando que o crédito tributário discutido no PAF n2 10825.003350/2005-09 não está definitivamente constituído, toda matéria "relevante" suscitada • pela contribuinte deveria ter sido enfrentada pela DRJ, sob pena de nulidade da decisão porque, • conseqüentemente, ocasiona o cerceamento do direito de defesa da contribuinte (art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72). Em casos semelhantes, a posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes tem sido conforme decisórios abaixo transcritos: "Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO - - •PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de • - ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a • comprovar, tratar' de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou - o contraditório, preterindo a ampla defesa do . contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento •doutro processo, que tratou do crédito que sei-viu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorrida." (Acórdão n2 203-11.714, de 24/01/2007) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que não enfrenta os argumentos da impugnação' e mantém ô lançamento por , outros fundamentos, diversos dos que embasaram o auto de infração." (Acórdão n2 105-16.137, de 08/11/2006). Nem se alegue que a contribuinte foi capaz de se defender adequadamente, uma vez que, desde a decisão proferida pela DRF em Bauru - SP, não houve pronunciamento a respeito das questões de mérito envolvendo o crédito pleiteado, e sem que a decisão tenha se pronunciado . a respeito de determinada matéria, não há como prever se a defesa apresentada está a contento. Houve supressão de instância, o . que impede este Conselho de Contribuintes de se manifestar a respeito da matéria debatida no recurso voluntário. Há precedentes jurisprudenciais: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA CERCEAMENTO DO DIREITO DE: DEFESA. E nula, por cerceamento do direito de s defesa, nos termos elo artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira • instância que deixa -de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada." (Acórdão n2 106-15.271, de 26/01/2006) "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que, por não apreciar parte das razões aduzidas na impugnação, é proferida com preterição do direito de defesa. Processo anulado." (Acórdão n2 202-17.058, de 26/04/2006) Dessa forma, penso que as decisões têm, sim, que se basear na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, contudo, somente quando esta 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda , MF SEGUNDO co!1.sr........:4o DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes COM-Efs,E COM o O L.RIONA Fl. Basnia 02 j Q .4- I cs)090 r-4 Processo n2 : 10825.000829/2003-13 - '- Recurso ng- : 135.615 Sueli l'olinZírtICIendes da Cruz Acórdão : 202-18.095 N14..Slape 91751 decisão estiver transitada em julgado e o crédito tributário definitivamente constituído ou não, de forma que qualquer situação que nela se apresente possa se coadunar perfeitamente ao presente processo, sem qualquer prejuízo à contribuinte. Não obstante possa se considerar que com uma decisão final contrária ao pleito da contribuinte no Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09, esteja perfeitamente delineada'a solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no • Acórdão recorrido por não ter enfrentado os argumentos relevantes da manifestação de inconformidade nos exatos termos quedela constaram. Há que se levar em conta, ainda, que qualquer modificação que venha a ocorrer na decisão proferida em primeira instância no Processo ns! 10825.003350/2005-09 refletirá diretamente no deslinde do presente feito. Isso porque, se a decisão a ser proferida em segunda instância - (TerceirO Cónselho ide Contribuirifes) ou CSRF, -relativarnerfte à autuação' fisCal for - parcialmente procedente, novos cálculos deverão ser efetuados e novo saldo credor poderá ser • constatado. Por outro lado, se a decisão for totalmente procedente e o auto de infração for improvido/anulado, a situação voltaria ao status quo, o que nos permite concluir que o saldo credor total da contribuinte seria restabelecido. • • , O que se extrai do presente procedimento é que houve dois pesos e duas medidas. Se a decisão de primeira instância (não transitada em julgado) do Processo Administrativo n2 10825.003350/2005-09 (auto de infração) foi suficiente o bastante para formar o convencimento dos julgadores quanto à existência ou não de crédito para compensação, a mesma balança tem que pesar para o fato de que o efeito produzido por aquela decisão atinge diretamente o presente feito. Assim, há vínculo entre os processos, não podendo haver o julgamento de um (o presente) sem que o outro (auto de infração) esteja definitivamente decidido. Em sendo a nulidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de oficio, entendo que o presente processo deve ser anulado desde a decisão exarada pela DRF em Bauru,- SP, inclusive, para que não haja supressão de instância, e para que outra, em boa forma, possa ser proferida, abarcando toda a matéria relativa ao crédito apresentado pela contribuinte. Conclusão Destarte, diante do acima exposto, com fulcro nos arts. 31 e 59, II, do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão da DRF em Bauru - SP • (Despacho Decisório Saort), inclusive, para que outra, em boa forma, seja proferida, após decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo n-2 10825.003350/2005-09, em razão do vínculo existente entre os dois e em homenagem ao princípio da economia processual. É como voto. Sala das Sessões, ern 24 de maio de 2007. MARIA TE • 'IA MARTINEZ LOPEZ • 7 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003963/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Drawback" - Sobre os tributos devidos em relação à parte não adimplida do compromisso de exportação incide multa de mora no caso de os mesmos não serem recolhidos no prazo de 30 dias contados da data estipulada no Ato Concessório (ou aditivo), para exportação. A apresentação, à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2o., do art. 2o., da Portaria DECEX n 8, de 13/05/91, com a redação dada pela Portaria n 15, de 09/08/91, após vencido o prazo de sua validade, não sujeita às penalidades previstas no art.526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, por falta de tipificação legal. Não apreciada a preliminar de nulidade pois, no mérito, a decisão é a favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto n 70.235/72 com alterações introduzidas pela Lei 8.748/93). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28587
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A apresentação, à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2° do mi. 2° da Portaria DECEX n° 8, de 13/05/91, com a redação dada pela Portaria n° 15, de 09/08/91, após vencido o prazo de sua validade, não sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, por falta de tipificação legal. Não apreciada a preliminar de nulidade pois, no mérito, a decisão é a favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto n° 70.235/72 com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 JO 7 • • LANDA COSTA Pr siderite b---aêk14 ANELISE D T PRIETO Relatora eit:13.;:t475entee de 6t1 ,f(Sita Freou rrrrr 4• Fazenda ~nal o 2 m A1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO bnc • .. • MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.158 ACÓRDÃO N° : 303-28.587 RECORRENTE : SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão da Delegacia de Julgamento, que agravou lançamento efetuado pela DRF de Niterói, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Importou, por meio da Declaração de Importação n° 007346, registrada em 30/04/93, máquina para cortar tubos Vernon, modelo 0342MPM-4, classificada no código TAB 8461.90.9900 (aliquota de 20% para o II e de 5% para o IP», sob regime de drawback suspensão, em conformidade com o Ato Concessório n° 18-92/716-6, concedido pela CACEX em 29/10/92. Solicitou, por ocasião do desembaraço, a liberação da mercadoria conforme Portaria DECEX 15/91, art. 2°, letra "c", que possibilita o despacho de mercadorias com apresentação "a posteriori" da Guia de Importação. Em 22/06/94 protocolizou, na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, pedido de integralização de tributos, tendo em vista não ter exportado a mercadoria. Anexou cópia da respectiva Guia de Importação. A DRF emitiu, em 23/09/94, a Notificação de Lançamento de fls. 32, cobrando imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de mora e multa de oficio. Consta, da folha 31, informação fiscal, onde está descrita a fundamentação legal : para multa de mora e juros, conforme artigo 13 da Portaria MF n° 594/92. A multa de oficio é a do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que a Guia de Importação não foi apresentada à SRF no prazo previsto na Portaria DECEX 15/91, conforme consta do despacho do SETEC/ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO às fls. 29. Na impugnação, a empresa alega o seguinte: a-) Acolhe a parte da Notificação que determina a cobrança dos Impostos de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação acrescidos somente de juros de mora. b-) Não está sujeita a multa de mora, pois pleiteou o recolhimento dos tributos em 22/06/94 e a validade do Ato Concessório é até 29/09/94. "O artigo 39 da Portaria 24/92 dispõe que a destinação para consumo de mercadorias sob regime de Drawback na modalidade de suspensão implica o recolhimento de todos os 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.158 ACÓRDÃO N° : 303-28.587 tributos exigidos na importação e nos casos em que a providência for tomada - após o prazo de 30 dias contados a partir da data limite para exportação, de multas e demais acréscimos." c-) A Guia de Importação de n° 18-93/54796-1 foi emitida dentro do prazo e apresentada a essa Delegacia, não cabendo em hipótese alguma a aplicação da multa por falta de Guia de Importação, mesmo porque o entendimento do DECEX é de que não será emitida Guia de Nacionalização já que a GI foi concedida em caráter definitivo. A Ementa da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento é a seguinte: "DRAWBACK SUSPENSÃO" - Procedimento fiscal por inadimplemento do compromisso de exportar. Descumprimento do prazo de apresentação da G. I., emitida para mercadoria já desembaraçada, nos termos da Portaria DECEX n° 8/91, com redação dada pela Portaria DECEX n° 15/91. LANÇAMENTO AGRAVADO Sobre a multa de mora, argumenta que "É indiscutível que os tributos a serem recolhidos por inadimplemento do compromisso de exportar, que são tributos não pagos até a data do vencimento, devem ser acrescidos de multas e de juros moratórios, uma vez que o procedimento estabelecido pelo parágrafo único ao art. 13 da Portaria MEFP n° 594/92 se baseia no disposto na Lei 8383/91, que prevalece sobre qualquer Portaria DECEX." Quanto à multa capitulada no art. 526, II, do RA, diz que, apesar de a GI ter sido emitida dentro do prazo de 40 dias estabelecido na Portaria DECEX 8/91, não foi observada a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. Argumenta /1~ citando, inclusive, decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ressalva que, entretanto, na Notificação de Lançamento não foi citado o dispositivo legal para que a importação fosse enquadrada na situação prevista no art. 526, II, do RA, "o que implicou argumentação equivocada da autuada, de não haver necessidade de apresentação de G.I. de Nacionalização, em razão de a Guia em causa ter sido concedida em caráter definitivo." Transcrevo, ainda, a parte final da decisão: "À vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, e, com fundamento no art. 15 do Decreto n° 70235/72 e seu parágrafo único (este, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8748/93), DECIDO: I- CONSIDERAR DEVIDOS o 1.1. no valor 93.133,94 UFIR e o I.P.I. no valor de 27.640,18 UFIR, acrescidos dos encargos legais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.158 ACÓRDÃO N° : 303-28.587 cabíveis (multas e juros de mora correspondentes), nos termos do art. 59, da Lei n° 8383/91; II- DECLARAR DEVIDA a multa de 30% do valor da mercadoria, prevista no art. 526, II, do RA. INTIME-SE para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva, ressalvando : a-) o direito de recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho de Contribuintes, relativamente apenas à multa de mora, uma vez que quanto aos impostos e aos juros de mora não houve contestação por parte do contribuinte; e b-) o direito de nova impugnação em relação à multa do art. 526, II, do RA ( em face de não ter sido explicitado, na Notificação de Lançamento n° 587/94 (fis. 32), ser a cobrança da referida multa devida em razão de a G.I. n° 18-93/54796-1 ter sido apresentada, à repartição que efetuou o desembaraço, fora do prazo de validade estipulado para tal fim pelo disposto no parágrafo 2° da Portaria DECEX n° 8, com a redação dada pelo art. I° da Portaria DECEX n° 15, conforme consta de cláusula aposta no próprio corpo da G.I.). As alegações da empresa, por ocasião de seu recurso voluntário, são: a-) "No item II, letra "h", da decisão recorrida, é dado o direito de— defesa fora das normas processuais e, além disso, não foi cumprido o que dispõe o artigo 10 do Decreto 70.235/72 ( lavratura do Auto de Infração). Tal procedimento violentou elementar preceito de direito processual, inscrito em todas as condições adjetivas, materializado no principio do contraditório, cuja inobservância acarreta, linearmente, cerceamento ao direito de defesa, mácula que provoca nulidade absoluta e cuja relevância foi alçada no texto constitucional vigente, consoante se vê no artigo 5°-LV da Constituição Federal de 1.988." b-) "A multa imposta do artigo 59 da lei n° 8383/91 para a decisão nA ora recorrida é uma total desobediência ao que dispõe o artigo 39 da Portaria 24/92 do DECEX, pois o pedido de nacionalização foi formulado em 22/06/94 dentro da validade do Ato Concessorio , que é de 29/09/94". c-) "A imposição da multa do artigo 526 II do RA, por não apresentação da Guia de Importação n° 18.93/54796-1 é totalmente descabida pois a Guia de Importação foi emitida em 02/06/93 e apresentada na própria Delegacia da 4 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.158 ACÓRDÃO N° : 303-28.587 Receita Federal em 17/06/93 através do processo protocolado sob o n° 10730.001180/93-36 ( xerox anexa), isto é, dentro do prazo de 15(quinze) dias da sua emissão." d-) A decisão recorrida omite-se, inclusive, na apreciação de textos legais expressos. Constam, das folhas 77 à 79, as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, alegando foi amplamente assegurado o direito de defesa à recorrente e que esta apresentou extemporaneamente a documentação exigida. A decisão recorrida deve, portanto, ser confirmada. É o relatório. Pf(t12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.158 ACÓRDÃO N° : 303-28.587 VOTO No mérito, são duas as questões sobre as quais versa o presente recurso: a incidência da multa de mora, de acordo com o artigo 59 da Lei 8.383/91 e a imposição da multa do artigo 526, inciso II, do decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro - R.A). Segundo o artigo 59 da Lei 8383/91, os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de 20% (vinte por cento) e a juros de mora de I% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. O que resta avaliar, então, é a data em que o tributo deve ser pago no caso de drawback-suspensão. O fato gerador ocorreu com o registro da D.I. e, com ele, nasceu a obrigação tributária. A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa e sua inexigibilidade ficou condicionada ao compromisso de exportar no prazo estipulado no ato concessório. Não promovida a exportação, os tributos tornar-se-iam exigíveis, devendo ser recolhidos no prazo de 30 dias. À época da notificação de lançamento em tela, não haviam se passado ainda 30 dias do prazo de validade do Ato Concessório. E, a seguir, instaurado o litígio, foi suspensa a exigibilidade do crédito, relativa à parte impugnada. Não cabe, portanto, a cobrança da multa de mora no que tange ao fato de os tributos não terem sido recolhidos até 30 dias após o vencimento do Ato Concessório, e é essa a matéria impugnada e recorrida. Ressalte-se, no entanto, que, se a contribuinte não tiver pago os tributos dentro do prazo referido ( informação que não está clara nos autos) a multa de mora deve ser exigida, já que essa matéria não foi objeto de impugnação. Quanto à penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do R.A, a contribuinte anexou prova de que entregou a Guia de Importação em 17/06/93 na Delegacia de Niterói. Além disso, de acordo com o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3, de 09/01/97, a apresentação à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida ao amparo do § 2° do art. 2° da Portaria DECEX n° 8, de 13 de maio de 1991, com a redação dada pela Portaria DECEX n.° 15, de 9 de agosto de 1991, após vencido o prazo de sua validade, não sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, por falta de tipificação legal. 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.158 ACÓRDÃO N' : 303-28.587 Finalmente, no que concerne à preliminar de nulidade levantada pela recorrente, seu julgamento é irrelevante, pois, conforme disposto no parágrafo introduzido pela Lei 8.748/93 ao art. 59 do Decreto 70.235172, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento para, no mérito, dar provimento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 a5a.ca–gaiti-42 ANEL1SE DAUDT PRIETO - Relatora 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4820264 #
Numero do processo: 10660.002208/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para julgar, originalmente, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra decisões de Delegados da Receita Federal em processo administrativo relativo a ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-79.258
Decisão: ACORDAM os. Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribrutes- Processo n2 : 10660.002208/2003-02 de=o/ Diário Oficia) Recurso n2 : 131.834 Rubrica ISM Acórdão n2 201-79.258 • Recorrente : • EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida : DRF em Varginha - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS • DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE • • INSTÂNCIA. • Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para julgar, originalmente, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra decisões de Delegados da Receita Federal em • • processo administrativo relativo a ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. • ACORDAM os . Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. /11À0.0uw osef Maria Coelho Marques Presidente D4 FÀ-Z- ENDA - CC i 4 • k CONFERE COM O ORIG!NAL Walbeosé da ilva Brasília, / O € /.2)0t),6 • Jl • 1 Rel Or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . r 12071~130.71~~7~~~ •;3„-);_.,,,tN.: Ministério da Fazenda DA FAMIDA - r CC 2,2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGMAL Fl. • • Brasília, / /,=>00Q, Processo n2 : 10660.002208/2003-02 Recurso n2 : 131.834 vTo Acórdão n2 : 201-79.258 Recorrente : EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO • No dia 26/11/2003 a empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI (crédito-prêmio), relativo ao período de 1999 a 2003, no valor atualizado de R$ 69.416.259,73 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e setenta e três centavos). O Delegado da DRF em Varginha - MG negou seguimento ao pedido, em virtude da existência de ação judicial tratando da mesma matéria, fls. 170/171. • Ciente da decisão acima a empresa interessada ingressou com impugnação (fls. 174/196) dirigida ao Delegado da DRF em Varginha - MG, requerendo, ao final, a nulidade do despacho impugnado e a adoção de medidas necessárias ao regular processamento do pedido de ressarcimento de IPI. Nos termos do Despacho de fl. 198, o Delegado da DRF em Varginha - MG nega seguimento à impugnação alegando que "não se trata de hipótese que permita discussão administrativa, pelos mesmos argumentos apresentados no despacho de fls. 170/1 7 I". Ciente da decisão acima em 08/07/2005 a empresa interessada ingressou com o "recurso voluntário" dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes contestando a decisão do Delegado da DRF em Varginha - MG e argumentando sobre o direito ao ressarcimento pleiteado. • O Delegado da DRF em Varginha - MG negou seguimento ao "recurso voluntário", por entender que não se trata de hipótese que permita a discussão administrativa, fls. 236/237. Desta decisão a interessada tomou ciência no dia 12/09/2005, conforme AR de fl. 239. A empresa interessada impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da DRF em Varginha - MG, pleiteando a concessão de ordem liminar que determine o normal e imediato seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte. A liminar foi concedida nos termos solicitados, conforme decisão de fls. 242/245. Cumprindo a decisão judicial, o impetrado, Delegado da DRF em Varginha - MG, deu seguimento ao "recurso voluntário" da interessada, nos termos do despacho de fl. 246, e os autos vieram a este Segundo Conselho de Contribuintes. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 247. É o relatório. 2 . Ministério da Fazenda WN, DA FA::?0".4 - 2 CC-MF2' CC • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Oi:ZIG:NAL FI. • • •40' Brasliá, / O / 20°,6 Processo n9 : 10660.002208/2003-02 Recurso n9 : 131.834 Acórdão n : 201-79.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, o "recurso voluntário" subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes por força de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado • contra o Delegado da DRF em Varginha - MS, autoridade que tem competência legal para dar seguimento aos recursos voluntários dirigidos a este Tribunal Administrativo. O "recurso voluntário" de fls. 204/206 não pode ser conhecido, por absoluta falta de competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar, originalmente, lide estabelecida em despachos e decisões proferidas por Delegados da Receita Federal. Tal competência é reservada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de primeira instância de julgamento das lides tributárias federais. Aos Conselhos de Contribuintes, órgão de julgamento de segunda instância, cabe apreciar e julgar os recursos impetrados contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 25 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2.158-35/2001, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 1- em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; • II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." (grifei). O inciso I do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n2 030, de 25/02/2005, detalha as matérias de competência originária das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dentre elas as manifestações de inconformidade do sujeito passivo contra apreciação dos Delegados da Receita Federal em processos de pedido de ressarcimento, verbis: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;". (grifei). Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. WALBR JOSÉ DA SILVA 3 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000803/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Só há que se declarar a nulidade do lançamento quando verificada nulidade clara e inafastável, e de preferência quando se verifica preterição do direito de defesa do interessado, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN e consoante entendimento da CSRF. SEMESTRALIDADE. Para as competências até fevereiro de 1996 o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, e à alíquota de 0,75%. TAXA SELIC Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. REFIS. DÉBITOS. INCLUSÃO. LANÇAMENTO. IMPOSSI-BILIDADE. Havendo inclusão e débitos no REFIS, estes devem ser lançados não novamente, pois isto configuraria lançamento em duplicidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do período de janeiro a julho/95, a semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro/96 e para excluir os valores constantes do lançamento e incluídos no Refis. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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" 2. c Segundo Conselho de Contribuintes PilEttI L.0 NO a c 03. Processo n2 : 10665.000803/00-22 C Aí/ Rubrica e* si Recurso : 124.961 Acórdão : 202-17.128 Recorrente : INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. • • Só há que se declarar a nulidade do lançamento quando verificada nulidade clara e inafastável, e de preferência quando MINISTÉRIO DA FAZENDA se verifica preterição do direito de defesa do interessado, nos Segundo Conselno de Contribuintes CONFERE COM O °MIM/. termos do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. • Brastea-Of. em O rje_i PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS %int TiklaajUuji Mastim de Segundo nta é de cinco anos, nos termos do CTN e consoante entendimento da CSRF. SEMESTRALIDADE. - Para as competências até fevereiro de 1996 o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de • ocorrência do fato gerador, e à aliquota de 0,75%. TAXA SELIC Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. MULTA DE OFICIO A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. REFIS. DÉBITOS. INCLUSÃO. LANÇAMENTO. IMPOSSI- BILIDADE. Havendo inclusão e débitos no REFIS, estes devem ser lançados não novamente, pois isto configuraria lançamento em duplicidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados •e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer MINISTÉRIO DA FAZENDA • e h 4, Snundo Conselho de Contribuhstes CC-MF • "r Ministério da Fazenda CONFERE COMO 191‘1G~ Fl. '!i " A- Segundo Conselho de Contribuintes Braellie-DF. em /O //O I .!"' Processo n2 , : 10665.000803/00-22 leuza Recurso n'l : 124.961 Seermáns a Segooda Urro Acórdão n2 : 202-17.128 a decadência do período de janeiro a julho/95, a semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro/96 e para excluir os valores constantes do lançamento e incluídos no Refis. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. Sala d.: ess. s em 25 de maio de 2006. /I • orno anos Atulán Presidente Gu v Kelly Alencar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez &Tez. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tee:".. 41 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIG2g. Sreallia-DF, em 10 La_:2 Processo n2 : 10665.000803/00-22 Recurso n2 • 124.961 nuaÂfuji Seentáno Os Segunda Creta Acórdão n2 : 202-17.128 Recorrente : INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente processo de auto de infração de PIS, relativo aos períodos de 31/01/1995 a 31105/2000, lavrado em 30/08/2000, decorrente do não recolhimento e/ou recolhimento a menor do tributo. O lançamento se baseia nos faturamentos mensais registrados nos livros de Registro de Saída de Mercadorias, Livro de Registro de Apuração de ICMS e Balancetes mensais constantes nos livros Diário. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando em síntese que: - o lançamento é obscuro por não informar a infração cometida nem por especificar as receitas que teriam sido consideradas para se apurar as bases de cálculo do tributo; portanto é nulo; - os valores lançados têm por base valores não correspondentes à realidade dos lançamentos efetuados nos livros fiscais e nem mesmo nos registros contábeis da contribuinte; - a contribuinte, por dedução, entende que não foram excluídos os valores determinados pela LC n2 85/96; - o equívoco que gerou o Al prende-se à não exclusão da base de cálculo do PIS dos seguintes valores: - receitas oriundas de vendas efetuadas para o exterior através de Trading Company e de empresas comerciais exportadoras; - valor do ICMS referente à substituição tributária; - vendas efetuadas com o fim específico de exportação, para empresas exportadoras; - valores incluídos no Refis; - valores relativos ao ICMS na condição de substituto tributário. - a fiscalização não levou em conta a. correção monetária em 1995; - requer a realização de perícia. Foi então realizado diligência para a discriminação das receitas, sendo analisada a documentação fiscal da empresa, resultando no ajuste do valor lançado, conforme se vê no termo de fls. 437/454. A contribuinte, inconformada, apresenta suas razões, às fls. 458/465, alegando irregularidades no enquadramento legal, que os dispositivos legais citados não permitem ao impugnante verificar com clareza as receitas apuradas como base de cálculo. Prossegue alegando a fragilidade do lançamento, em face da manifesta redução de seu valor após a diligência efetuada; afirma ter-se operado a decadência para a competência de março de 1995; requer a . semestralidade do PIS até fevereiro de 1996; pleiteia a inclusão parcial do processo no Refis; diz 3 , , e .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•CC-MFty,;:c 15; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes-.4e • -,A, r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGIZ. Fl. ,;;6,1f?e."? Brasas-DF. emi_g_taLl Processo n2 : 10665.000803100-22 Recurso n2 : 124.961 leuza Âfuii trinessins a isourele Cern Acórdão n2 : 202-17.128 que há confisco na inflição da multa; por fim, questiona a inflição de multa de oficio' por ter-se operado a denúncia espontânea. . A DRJ em Belo Horizonte - MG mantém parcialmente o lançamento tão-somente para excluir o valor de R540.093,17, conforme planilha de fl. 492. Inconfbrmada, recorre a contribuinte, alegando a decadência parcial, a opção pelo REFIS, a espontaneidade apresentada, a correção monetária em 1995, a exclusão da multa à razão de 75% e a taxa Selic. É o relatório. \ • • -,)‘1 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ , <iirtti?k• Ornai-DF. em /0 1/0 l_____%,v Processo n! : 10665.000803/00-22 Recurso na : 124961 !. nua thtfujisentiu 08 ~nós Crua Acórdão n! : 202-17.128 1 . 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • GUSTAVO ICELLY ALENCAR ' Por preencher os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Em sçu recurso a contribuinte alega: irregularidades no enquadramento legal; fragilidade do lançamento; decadência para a competência de março de 1995; a semestralidade do PIS até fevereiro de 1996; confisco na inflição da multa; pleiteia a inclusão parcial do processo no REFIS; e, por fim, questiona a inflição de multa de oficio por ter-se operado a denúncia espontânea. Inicialmente, quanto à nulidade e fragilidade do lançamento, entendo não assistir razão à contribuinte pois não houve cerceamento do direito de defesa nem obscuridade ou outro vício que impedisse a individualização das competências lançadas, seu valor, as receitas que o compõem e demais elementos aplicáveis. Ainda, quanto a fragilidade do lançamento, não vejo problema na revisão do mesmo, em face das informações fornecidas e a diligência efetuada, pois agora o mesmo reflete a verdade material. Quanto à decadência, vejo que o lançamento se reporta a competências que vão de 31/01/1995 a 31/05/2000, e foi efetuado em 30/08/2000. Assim, acompanhando entendimento já esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de o prazo decadencial ser de cinco anos, contados nos termos do art. 150, § 42, do CTN, tenho que as competências anteriores a 30/08/1995 encontram-se inapelavelmente alcançadas pela decadência. Quanto à Questão da semestralidade, aplicável às competências até fevereiro de 1996, tenho que o auto de infração, para estas competências, deve ser recalculado tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e aliquota de 0,75%, consoante prevê a LC n2 07/70. Quanto à inclusão parcial do processo no Refis, inexiste possibilidade jurídica de fazê-lo por absoluta falta de enquadramento legal permissivo. Assim, mantenho o lançamento para as competências restantes, pois não há questionamento quanto à sua existência, senão a questão do REFIS. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n! 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 da Lei n e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.98 I, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2 ", da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, • como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação.,\ ... .. \/ 5 % I ./ I e MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes S1144:, Al Segundo Conselho de ContribuintesCONFERE COM O ORIGWAI., Bresgie-DE em_20129_11_4_90 FL • Processo n! : 10665.000803100-22 dadi Recurso n9-: 124.961 suem Sigundt.Cámrs Acórdão n2 : 202-17.128 • • Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imPosiçãO dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. .44. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captaçáo do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (4" Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se • apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ...o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível." (sublinhei) Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a recorrente não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, Se edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre seio fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (..)" /?/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PA O OINM.Segundo Conselho de Contribuintes CO!FERE CO te GSn4:5.. ;# Bresille-DF, em /ti i.L. RIG Fl. W.L.'r Processon i/ : 10665.000803/00-22 atafuji Recurso tif : 124.961 ~nas da Segunda Crime Acórdão n 202-17.128 O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofídio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Quanto às parcelas a serem mantidas e excluídas no lançamento, conforme planilha de fl. 430, tenho que a parcela devida no auto e declarada no Refis — valor de R$ 4.779,60 deve ser excluída do lançamento, pois a opção pelo Refis se deu em março de 2000 e o início da fiscalização foi em junho de 2000. Para os valores não incluídos no Refis — estes sim devem ser mantidos — R$11.045,48, sobre eles incidindo multa de oficio. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para: aplicar a decadência parcial; recalcular, com base na semestralidade do PIS, o auto de infração para as competências até fevereiro de 1996 inclusive; e excluir do lançamento as parcelas incluídas no Refis que tenham sido lançadas no presente auto de infração. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. G AV(Wle),ALENCAR fibs. 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002841/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12209
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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LTDA RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 11/10/2001 e cumulado com pedidos de compensação, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados entre 11/10/91 e 14/12/92 com base nos Decretds-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fls. 42/44, elaborada pela requerente e cujo total a restituir é igual R$ 3.580,47, tendo sido realizados por meio dos DARF com cópias às fls. 45/49, pertencentes à matriz. O órgão de origem indeferiu o Pedido, julgando o direito decaído (fls. 50/53). Contra essa decisão foi interposta a Manifestação de Inconformidade de fls. 57/69, onde a requerente argúi não ter havido decadência, porque o prazo em questão é de dez anos, segundo a interpretação do STJ (tese dos cinco mais cinco, em virtude a contagem só começar da homologação tácita), bem como trata da semestralidade do PIS. A 4' Turma da DRJ manteve o indeferimento. Além de julgar decaído o direito à repetição do indébito, considerou que, de todo modo, este não restou comprovado (segundo a DRI deveria ter sido apresentada a documentação fiscal correspondente, como cópia de livros de registros de saída, por exemplo). O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa a argumentação no sentido de que prazo em debate é de dez anos, pelo que o direito à repetição não decaiu. Também insiste na semestralidade do PIS. É o relatório. mF-sEcutzcEoRNEsganojoGrusuams amigo Marilds Cursino do COM*. Mat. Slape 91650 . • *tf-SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES iest Mini CC-MF sténo da Fazenda CONFERE C0i.4 O ORIGINAL tiP-..0r Segundo Conselho de Contribuintes 90 Fl. Processo n2 : 10840.002841/2001-11 taarAde Cutskno de ~ta Recurso n2 : 131.409 Mat. SIape 91650 Acórdão n2 : 203-12.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão a tratar diz respeito ao prazo para o pedido da repetição do indébito, oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em questão é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, se fosse o caso (isto é, se o pedido tivesse sido formulado em tempo hábil), abrangeria somente os cinco anos anteriores à data do pedido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 11/10/2001, já ocorreu a prescrição da ação judicial para repetir o indébito, bem como a decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei no 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I' Seção do r1C-n‘ 3 • • 421,4 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/8111 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL NTES G47CY" Processo n' : 10840.002841/2001-11 Recurso n' : 131.409 ~ide Cid<Fio de Oe. Acórdão n' : 203-12.209 mat. Siape 91650.61r* 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, AGREsp. n° 449.019/PR, Rel. MM. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não ' se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4?) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral que, só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. Por se tratar de inconstitucionalidade decretada em controle difuso, não considero que a contagem começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omites, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. ' 4 -4? CC-MF "•;;L:;* Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002841/2001-11 Recurso n2 : 131.409 Acórdão n2 : 203-12.209 Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar aquela data (04/03/94). Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do art. 17 referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Muito antes, todavia, a Resolução do Senado n° 49, de 10/10/95, já estendera a todos os efeitos da inconstitucionalidade dos dois Decretos-Leis. Daí o prazo a repetição ser contado da Resolução, e não da MP n° 1.621-36/98. Por fim, quanto à semestralidade observo que, não fosse a decadência, caberia aplica-la. Neste sentido é jurisprudência hoje pacífica deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Restituição foi formulado após 10/10/2000, ou seja, depois de cinco anos da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95, estão atingidos pela decadência todos os valores porventura pagos indevidamente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e, * i z, 2007. 7- 07 --- ar; e/ E Spore: ai • 'AS DE ASIS5 MF-SEGUNDO CON SELHO DE CO :GUINDESCONFERE COM O ORIGINAL BrisfIlat_ —90 1 Medido L. Oltvel Mat. Stape 91850 ra 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4824454 #
Numero do processo: 10840.002639/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Passivo Fictício, integralização de capital e adiantamento de clientes são matérias relacionadas à produção de prova pelo contribuinte, suportadas por documentação hábil e idônea, que possa infirmar a acusação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05836
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O.. I 'mk,; - c I ,,, 01.1 y .... ,. '- ksg--....!, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C I Ruir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • Processo no 10840.002639/90-49 SessMo no: 15 deiunho de 1993 ACORDO no 202-05.836 Recurso no n 86.910 I • Recorrente: BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP I • 1 FINSOCIAL-FATURAMENTO - omissno DE RECEITAS 1 OPERACIONAIS - Passivo Ficticío, integraliza0o de capital e adiantamento de clientes sWo materias 1 relacionados à prodUflo de prova pelo contri- bui• n te „ su portadas por d o cumen ta ao h A b :i. 1. o i. clün c.) a „ gue possa infirmar a a cusac2Co fiscal I ' Recurso negado. i i i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA. 1 I ' ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar i provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e UOSE ANTONIO AROCHA DA ~IA. I I i ' 1 Sala das Sessffes, em 15 :1junho de 1993. IF 1e dit t., fi HELvz o ES 'e li-1 :' ./..:1.1...06 - Pres i. el enteir 'Emmen.-- ,..- ;JOSE CABRAL". % JEAN° doe- Reiwtor 47 a...9.--i I . jOVARLOS DE ALMEIDA L.E:MOS -- Procurador-Repre- sentante da Ira- zend a i`iael orla" VISTA EM SESSM3 DE 27 AGO 293Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RUFHEg ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARÁSIO CAMPELO BORGES. FCLB2GB , I , J . I 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1--.4?-4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10840.002639/90-49 Recurso no: 86.918 Acórato no: 202-05.836 Recorrente: BRASMONTEC CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA RELATORIO O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara em ses~ de 25/02/92, oportunidade em que seu julgamento foi convertido em diligencia à Repartiflo de Origem, conforme Relatório e Voto de fls. 45/49 OS quais ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diligencia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do AcordXo no 103-12.625, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 52/64), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo à exigencia do Imposto de Renda-Pessoa juridi- ca - /RP3. E o relatório. • ; ' ' • • Wy' AU . -.47S• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .t:..4.df . T.He • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ... , Processo noz 10640.002639/90-49 AcOrdWo no z 202-05.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE•CABRAL GAROFANO Creio não haver muito a apreciar neste processo, visto a decisão inserta no acórdão do IRPU. Tanto naquele acórdão • • como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omissão de receitas - comum à ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submissos à produção de provas que pudessem in-firmar as asserçaes da fiscalização.• Não trazendo a Recorrente.a emste processo qkl.alquer outro elemento de prova, além das apresentadas no processo de i •IRR3, que pudesse arrostar as' constataçaes levantadas pela Fazenda PUblica e, ainda, peia objetividade e justeza contidas nas razaes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre , Conselheiro-Relator do mencionado acórdãb do .1 Et não encontro •• outras tais que me levem a entender a mesma matéria de toma diferente. • Assim, 'por tudo .até aqui apreciado e pelo principio da simetria: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma razão, deve-se ap/icar a mesma disposição legal" - voto no sentido de negar proviMento an recurso voluntário. sala das Sessaes, em 15 de junho de 1993., dtt • • /.1 Cl r. T.4r • AROFANO • •. . • . . • • .

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4819631 #
Numero do processo: 10611.000435/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira-Responsabilidade. "O transportador é o responsável pelos tributos decorrentes de extravio de mercadoria estrangeira, não podendo este, opor à Fazenda, contrato particular efetuado com outro transportador, ex vi o artigo 123 do CTN". Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28002
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ACÓRDÃO N° : 301-28.002 RECURSO N° : 117.486 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistoria Aduaneira-Responsabilidade. "O transportador é o responsável pelos tributos decorrentes de extravio de mercadoria estrangeira, não podendo este, opor à Fazenda, contrato particular efetuado com outro transportador, ex vi o artigo 123 do CTN." Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de erro de cálculo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996. MOIACY: B - $ 'OS PRESIDENT t 4 L • ft41ASCENO RELATORA VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. WNS . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.486 ACÓRDÃO N° : 301-28.002 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Foi emitida contra a recorrente, Notificação de lançamento, fis. 15, com exigência de Crédito Tributário relativo ao Imposto de Importação e multa. A ação fiscal originou-se de Vistoria Aduaneira, quando foi • detectado o extravio de mercadoria estrangeira, devidamente, manifestada. A recorrente impugnou o feito, anexando documentos e alegando, em síntese, que: a -argui preliminar quanto ao valor atribuido à mercadoria extraviada, supondo erro por parte da Autoridade Fiscal quanto a base de cálculo; b -diz que a base de cálculo deveria ser o valor real da mercadoria: c -discute os cálculos; d -discorda da imputação da responsabilidade tributária ao transportador e expõe que os quatro (04) volumes foram desembarcados no Rio de • Janeiro e encaminhados, via rodoviária, para o Aeroporto de Confins, Minas Gerais, pela Transportadora Machado LTDA, cabendo a esta a responsabilidade pelo pagamento devido; e -se reporta ao valor de R$ 2.242,85, fls. 20, à título de seguro com o transportador, que, segundo a recorrente, deveria ser o valor consignado como base de cálculo; f -finalmente, requer a improcedência da ação fiscal. A decisão "a quo", julgou procedente ação fiscal, exigindo o pagamento do crédito tributário lançado no Auto de Infração. Interpôs recurso a este Conselho, enfatizando os argumentos da peça impugnante e reforçando a responsabilidade pelo extravio das mercadorias ao 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.486 ACÓRDÃO N° : 301-28.002 transportador rodoviário que trouxe a carga do Rio de Janeiro ao Aeroporto de Confins, Minas Gerais. É o relatório. o • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.486 ACÓRDÃO N° : 301-28.002 VOTO Argüi, a recorrente, preliminar quanto a base de cálculo adotada pela autuante, alegando que a autoridade aduaneira baseou-se no valor total da mercadoria, quando o correto seria a utilização, como valor tributável, do constante no documento de fls. 20, correspondente a R$ 2.242,85. Ocorre que, o referido documento é um recibo à título de • indenização contratado entre a importadora e a recorrente, não podendo tal quantia servir de base de cálculo. Em verdade, a base de cálculo adotada pelo autuante se fundamenta nos artigos 89, inciso II, 99, 100, 103 e 481 todos do Regulamento Aduaneiro, portanto, correta. O valor FOB, acrescido do frete e seguro, consta do Demonstrativo de Classificação e Avaliação referente à mercadoria extraviada, fls. 12, cuja base de cálculo embasou a Notificação de Lançamento, corresponde a R$ 26.588,67. Observa-se às fls. 4 a 7, as faturas comerciais referentes ao volume faltante, onde se constata o valor de US$ 31.080,00, que convertido para o real, com base na taxa vigente à época, equivaleria a R$ 25.982,80. Não houve erro de fato ou de direito. • A responsabilidade tributária, nos casos de extravio de mercadorias estrangeiras, imputada ao transportador se baseia na conclusão da Vistoria Aduaneira embasacia no inciso VI do Parágrafo 1° do artigo 478 do Regulamento Aduaneiro. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 121, define a figura jurídica do responsável pela obrigação tributária e diz: "quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". IN CASU, o transportador é o responsável pela obrigação tributária, porque a lei assim o determina. A pretensão da recorrente em transferir a responsabilidade tributária à transportadora, por ela contratada para levar a carga do Rio de Janeiro ao Aeroporto de Confins em Minas Gerais, via rodoviária, é absurda, considerando-se que contratos 4 )111\\ • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.486 ACÓRDÃO N° : 301-28.002 - particulares não podem se opor à Fazenda para modificar a definição do sujeito passivo da obrigação. Considerando que a base de cálculo do tributo está correta, Considerando que o responsável pelo extravio é o transportador, ex vi o inciso VI do parágrafo 10 do artigo 478 do Regualmento Aduaneiro, Considerando que os contratados e convenções particulares não podem se opor à Fazenda Pública. Nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 29 de março de 1996. À L DA R n, 'DAMA' ENO - RELATORA • 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000242/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início no dia seguinte ao do pagamento do débito. No caso, o pedido de restituição mais recente foi formulado em 14/10/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11356
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:34:07Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:34:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:34:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:34:07Z; created: 2009-08-05T18:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T18:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:34:07Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 197 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ofr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.000242/2004-16 Recurso n° 132.332 Voluntário cle Contribuintes kw.serjuncto CoZenotsids dkt° Matéria Pasep - Restituição/Compensação pudicado ri° Acórdão n° 203-11.356 fobia 410111° gallarr Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERA Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Contribuiçao para o PIS/Pasep Período de apuração: 08/01/1992 a 08/03/1996 Ementa:-PASEPrRESTIT-UIÇÃO/COMPENSAÇÃO. --- -- DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início no dia seguinte ao do pagamento do débito. No caso, o pedido de restituição mais recente foi formulado em 14/10/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, etn negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que consideravam passíveis de restituição/compensação os recolhimentos posteriores a ran 0/1993. ANTO rtA BEZERRA NETO 192111211"1"1"ONFERE COM O ORIGINAL Presid ' e eRS SILIÂ b2(57 19 515‘ DASSIGUERZONI F c0 VISTOR lator " Processo n. 10830.000242/2004-16 CCO2/CO3 AC6fdãO n.• 20341.356 Fls. 198 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MIN II* - 2 CC • CONFERE COM O ORIGiNit BRA sitia .26/ ,(r) 9-6 vires P. — - — - Processo a 10830.000242/2004-16 CCO2/033 • Acórdão a° 203-11.356 Fls. 199 • Relatório Por bem traduzir a matéria que será objeto de discussão no presente processo, reproduzo o Relatório contido no Acórdão n° 9.011, de 28 de março de 2005, proferido pela DRJ-Campinas/SP (fls. 112/118): • "Trata o presente processo de pedido de restituição, conjugado com Declaração de Compensação (fls.1/9), estribado em supostos pagamentos indevidos a título de contribuição ao PASEP, no montante de R$ 725.946,37, do qual R$ 649.311,01 seria referente a parcelamentos pagos a maior que o devido e R$ 79.086,45 relativo ao Pasep calculado sobre o Fundo de Participação dos Municípios (fls. 18; 23/41). 2.A autoridade fiscal, em decisão de fls. 63/64, corroborada pelo despacho de fls. 58/62, indeferiu o pedido de restituição, não homologando as compensações, sob a fundamentação de que o artigo 14 do Decreto 71.618/72 tratava de prazo de pagamento e não sobreviveu após a alteração do prazo de recolhimento, promovida pela Lei 7.681, de 1988, e pelas leis posteriores. 3.1dênticas decisões foram proferidas nos processos 10830.000243a004-61; 10830.000241/2004-71; 10830.001592/2004- O 08; 10830.003271/2004-30; 10830.003272/2004-84 e 09 10830.003273/2004-29 — apensados ao presente -, que também tratam • `3/4. de Declarações de Compensação estribadas no mesmo direito 0 creditório. • .„? (;) 0 4. Simultaneamente, foi lavrado auto de infração (fls.90/94), para exigir 4. (à 419 diferenças decorrentes de recolhimentos a menor, no período de • 44 k janeiro de 1999 a junho de 2004, assim como valores que, embora 44. informados em Dcomp, não foram considerados confissão de dívida, 6t. c„) w seja por serem as Dcomp anteriores à MP 135/03, seja porque apresentada a Dcomp após o início da fiscalização (fls.72, item 22). 5. Cientificada das decisões (na verdade única decisão, pois relativa a um mesmo direito creditório) em 14/09/2004, a contribuinte manifestou seu inconfonnisnw, em 14/10/2004 (fls. 99/105 do processo principal, e igual manifestação nos demais processos), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o entendimento dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça já está consolidado no sentido de que a base de cálculo do PIS e do Pasep é a receita do sexto mês anterior, e sem correção monetária; 3.2 — requer a reforma do despacho decisório, restabelecendo seu direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Pasep." A decisão daquele colegiado de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1996 P - - . • Processo n."10830.000242/2004-16 CCO2/C..03 • Acórdão n.° 203-11.356 Fls. 200 Ementa: Confissão Irretratável de Dívida Revisão e Restituição. Impossibilidade. A confissão irretratável da dívida importa em renúncia ao direito em que se funda o confitente, não sendo cabível restituição, baseada em alegações que poderiam ter sido aduzidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 28/02/1996 Ementa: Pasep. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculaçõo. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. Pasep. Natureza Jurídica Prazo de Recolhimento. A interpretação da legislação relativa à contribuição ao Pasep deve observar a disposição do art. 34, § 5° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua recepção, pelo novo sistema jurídico, com natureza de tributo. O legislador não incluiu na Lei Complementar 8, de 1970, nenhum beneficio relativo à forma de apuração da base de cálculo. Esta não pode ter seu critério de apuração alterado por norma inferior à lei, pelo que o prazo de seis meses previsto em norma infralegal trata de prazo de recolhimento. É o Relatório. • CC Wr. o orkiG901/4 L. tot4f enSit-i4 • — •• Processo n. 10830.00024212004-16 CCO2/CO3 por, , A FASEN. la - 2.* CC • - Acórdão n.• 203-11.356 Fls. 201 CONFERE COM O ORIGINALr BRASRM 4t-0 Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de pedidos de restituição do Pasep, tido pela interessada como recolhido a maior em face do confronto das normas da Lei Complementar n° 8/70 e das dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 de 1988, estes, ao final, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Seu primeiro pedido foi entregue 14/10/2003, em meio eletrônico à SRF por meio do programa denominado PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição e Ressarcimento/Declaração de Compensação), no valor de R$ 646.859,92, fl. 2. Em seguida, no dia 13/11/2003, entregou novo PER/DCOMP, desta feita, no valor de R$ 725.946,37. Na verdade, conforme ressaltou o relator do Acórdão recorrido, o primeiro valor está totalmente contido no segundo, sendo (fls. 16/18 e 23/33): -> R$ 646.859,92, relativos ao Pasep (calculado com base em recursos próprios) recolhido em quatro processos de parcelamento, cujos recolhimentos das parcelas se deram entre o período de 26/11/1993 a 03/09/1996; e .3 R$ 79.086,45, relativos ao Pasep (calculado com base no FPM) recolhido entre o período de 10/01/1992 a 29/02/1996. Em seguida, nas datas de 22/12/2003, 12/03/2004, 15/04/2004, 13/05/2004 e 17/06/2004, formalizou a entrega de outros PER/DCOMP, nos quais informa a compensação de vários débitos do Pasep com os créditos acima mencionados. Todos esses pedidos, os de restituição e os de compensação estão sendo tratados neste processo e nos que a ele foram juntados por apensação (10830.000242/2004-16, 10830000243/2004-61, 10830.000241/2004- 71, 10830.001592/2004-08, 10830.003271/2004-30, 10830.003272/2004-84 e 10830.003273/2004-29). Destacados os principais pontos do processo, resta o enfrentamento das questões suscitadas pela recorrente, quais sejam a decadência do direito de repetir os indébitos e a questão da semestralidade da base de cálculo do Pasep. No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, capta , e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendeu que todo o crédito pleiteado foi alcançado pela decadência, haja vista ser de cinco anos o prazo para repetição do indébito, iniciando-se na data do pagamento indevido. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. k 1B1-. •- PAIN ,.* F A lEégiA _ 2. . ec - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10830.0032422004-16 BRASÍLIA ia?"2_, CCO2/CO3 • - Acórdão n.° 203-11.356 Fls. 202 VISTO A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário."(grifei) • De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação - como é o caso do Pasep - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. - Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter defmitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento . MIN 1,4 CC •• CONFERE COM Processo a.° 10830.000242/2004-16 MAStIA 02 6 / G ipitiGiN Ái CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.356 _ Fls. 203 VI por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tan - no § 10 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro - e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes - agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do ar:. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: 'A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo - cinco anos contados da data do pagamento indevido - • aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto n° 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. 1 "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção " , _ 4. - Processo a° 10830.000242/2004-16 CCO2K103.. e Acórdão n.° 203-11.356 Fls. 204 Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seus pedidos de repetição em 14/10/2003 e em 13/11/2003, os pagamentos compreendidos no período anterior a 14/10/1998, não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. E, no presente caso, o pagamento mais recente efetuado se deu em 03/09/1996. Afastada a preliminar de decadência, prejudicada fica a matéria relacionada ao mérito, envolvendo a semestralidade. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 e setembro de 2006. ... eiDAss&O \X \-1 GuERzoNi HO • / mi\ ti• f 4.4ENI, *. - 2. CC CONFERE COM O ORiGINn MASILIA 20 /4, LOY vir , ... Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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