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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567741 #
Numero do processo: 10580.720998/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 VERBAS TRABALHISTAS. RENDIMENTOS INDENIZATÓRIOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Não são tributáveis os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista quando se enquadram nas hipóteses de isenção ou não incidência. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 18.300,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10580.720998/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.416  S2‐TE01  Fl. 103        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “O  contribuinte  fora  notificado  de  lançamento  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda,  exercício  2004,  ano­calendário  2003  (fls.4 a 8), por meio do qual formalizou­se a exigência de imposto  suplementar,  no  valor  de  R$  2.195,27,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até agosto de 2007, perfazendo  um crédito tributário total de R$ 4.934,30.  O  lançamento  foi  motivado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  33.022,65, sobre o qual fora compensado de ofício o imposto de  renda  retido  na  fonte  de  R$  2.522,65,  bem  como  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  no  valor  de R$  14.734,38,  sobre  os  quais  também  fora  compensado de  ofício  o  imposto de renda retido na fonte de R$ 3.541,42.  O contribuinte não contesta a omissão de rendimentos relativa ao  resgate de contribuições à previdência privada e nem a diferença  de  R$  14.722,65,  recebida  em  decorrência  da  ação  judicial.  Argúi apenas que do total recebido a esse título R$ 18.300,00 é  rendimento  isento  porque  relativo  a  verbas  de  caráter  indenizatório,  conforme  termo  de  conciliação  e  informe  de  rendimentos  que  junta  às  fls.9/10. Acresce  ainda  que o  total  do  imposto pago a ser considerado é de R$ 14.949,46, aí  incluso o  que fora retido na fonte sobre os rendimentos recebidos na ação  judicial.  Requer  por  isso  a  revisão  nos  valores  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  e  a  conseqüente  redução dos acréscimos legais incidentes (fl.2).  O processo fora convertido em diligência para que o contribuinte  apresentasse cópia da petição  inicial que  instruiu a  reclamação  trabalhista  ajuizada  contra  a  Bunge  Alimentos  S/A,  de  modo  a  cotejá­la com as rubricas que diz equivaler no valor efetivamente  pago.  Ao  que  se  limitou  a  protelar  o  atendimento,  conforme  se  extrai do Termo de Encerramento de Diligência, à fl.53.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Mantém­se o  lançamento quando não comprovada a  isenção do  imposto de renda sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte e  omitidos na declaração de ajuste anual.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10580.720998/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.416  S2‐TE01  Fl. 104        3 Impugnação Improcedente”  O Recorrente interpôs recurso voluntário apresentando nova Declaração anual  de reajuste com novos valores e reiterando os argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  motivado  por  omissão  de  rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, no valor de R$ 33.022,65, sobre os  quais  foram compensados de ofício o  imposto de renda retido na fonte de R$ 2.522,65, bem  como  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  no  valor  de  R$14.734,38,  sobre os quais  também fora compensado de ofício o  imposto de renda retido na fonte de R$  3.541,42.  No tocante ao resgate de contribuições à previdência privada, o contribuinte  não combateu em sua impugnação ou recurso voluntário.  Quanto  à  omissão  no  valor  R$  33.022,65,  decorrente  de  ação  trabalhista,  aduziu o Recorrente que o montante é  rendimento  isento porque  relativo a verbas de  caráter  indenizatório, conforme termo de conciliação e informe de rendimentos que junta às fls. 9/10.  De acordo com o referido termo de conciliação (fl. 38), 60% do total foram  pagos a título de verbas indenizatórias. Veja­se:  “6  ­ Declaram as partes que do  valor acima 60% são pagos a  título  de  verbas  indenizatórias  a  saber:  diferenças  de  férias  indenizadas  +  1/3  (R$  2.100,00),  diferenças  de  FGTS  (R$  10.446,42)  multa  de  40%  sobre  diferenças  do  FGTS  (R$  4.178,58), diferença de aviso prévio indenizado (R$ 1.575,00).”  É  cediço  que  o  pagamento  de  férias  vencidas  e  não  gozadas  feito  pelo  empregador ao seu empregado em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, bem como  aviso prévio, FGTS e a multa de 40%, inclusive os juros de mora e a correção monetária, não  se sujeitam à incidência do imposto de renda.  Tais  pagamentos  estão  abrangidos  pela  regra  de  isenção  referente  à  indenização  paga  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  prevista  no  artigo  6.º,  inciso V, da Lei n.º 7.713, de 1988 e no artigo 39, inciso XX, do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10580.720998/2007­17  Acórdão n.º 2801­002.416  S2‐TE01  Fl. 105        4 respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;”  ***  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);”  A  Junta  de  Revisão  Fiscal  entendeu  não  ser  suficiente  tal  comprovante,  devendo  ser  apresentada  a  inicial  da  Reclamação  Trabalhista,  conforme  se  depreende  do  seguinte trecho:  “O contribuinte não trouxe aos autos a petição inicial a que fora  intimado  na  diligência  efetuada.  Para  efeitos  tributários  não  é  suficiente  a  mera  indicação  das  rubricas  no  Termo  de  Conciliação, se não cotejadas com o pedido inicial do autor na  ação  judicial,  não  sendo  possível  assegurar­se  isento  da  tributação  o  valor  que  o  impugnante  pleiteia.  Por  isso,  resta  tributável  o  total  dos  rendimentos auferidos  em decorrência da  reclamação trabalhista, como indicado no lançamento.”  Ora, o documento trazido pelo contribuinte deixa clara a natureza de parte da  verba recebida (indenizatória), sendo suficiente, portanto, para comprovar a não incidência do  imposto de renda sobre tal montante.  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo do lançamento o valor de R$ 18.300,00.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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4876671 #
Numero do processo: 10735.720066/2007-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBRABNT 146533. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho..
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T17:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T17:28:10Z; Last-Modified: 2019-08-19T17:28:10Z; dcterms:modified: 2019-08-19T17:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:abd9b8fb-13c2-4667-9aed-82db9db41439; Last-Save-Date: 2019-08-19T17:28:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T17:28:10Z; meta:save-date: 2019-08-19T17:28:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T17:28:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T17:28:10Z; created: 2019-08-19T17:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-08-19T17:28:10Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T17:28:10Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 160          1 159  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720066/2007­63  Recurso nº  882.067   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.489  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO BANCOVSKY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.   A partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que  houve a comunicação ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão  conveniado, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  devem  estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência  do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  no  DIAT,  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sandro Machado dos Reis,  Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho..     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 161          2   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Trata­se de auto de infração de 1TR, no valor originário de R$  2.306,76, decorrente de revisão interna de D1TR­2003.  De acordo com a fiscalização, não teriam sido comprovadas com  documentação hábil  as Áreas de Preservação Permanente  e de  Utilização Limitada, declaradas na DITR.  Além  disso,  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  não  teria  sido atestado por meio de laudo de avaliação confeccionado nos  termos  da  NBR  14.653  da  ABNT.  Para  o  município  de  Teresópolis  (RJ),  o  valor  estabelecido  para  o  ano  2003,  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT,  instituído  através  da  Portaria  SRF  ri°  447,  de  28/03/02,  seria  de  R$  2.000,00/ha.  Devidamente  cientificado  do  auto  de  infração  em  19/12/07  (fi.28),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  14/01/08  (fls.30/37), cuja tempestividade foi atestada à fl.62, por meio da  qual sustenta:  a) as áreas a serem excluídas da incidência do ITR integrariam  o bioma da Mata Atlântica, sendo portanto "...isentas/imunes do  cálculo do ITR conforme todos os DIACs e ITRs pagos desde a  aquisição da propriedade em 1988";  b)  o  laudo  técnico  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal  estaria  "...em  conformidade  com  a  Norma  Brasileira  NBR  14.653­3, que considera as diferentes fisionomias das áreas que  compõem a Fazenda Morro Grande e utiliza os dados oficiais de  valor  de  terras  produzidos  pela  FGV­RJ.  A  declaração  e  a  discriminação  das  áreas  estão  apoiadas  na  Carta  Oficial  de  Teresópolis  ­  IBGE/1974,  escala  1:50.000,  e  com  dados  de  vistoria  local,  observando  as  dificuldades  de  acesso  e  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 162          3 deslocamentos  internos  inerentes  a  geografia  montanhosa  íngreme  da  Serra  do  Mar,  em  parte  inacessíveis  da  Fazenda  Marro Grande";  c)  parte  do  imóvel  estaria  encravada  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  O  respectivo  Decreto  Estadual  n°  31.343/02  estabeleceria  "...a  fisionomia  da  área/região  com  todos  os  predicados  para  a  isenção  do  I'IR,  conforme  croquis  anexo.  A  Declaração  do  proprietário  contém  a  indiscutível  verdade  geográfica  da  fisionomia da  propriedade/região  e  o  cálculo  do  ITR  atende  a  orientação  técnica  prestada  pela  Federação  de  Agricultura  do  Estado  do Rio  de  Janeiro  ­  FAERJ,  quando  no  dia 18/09/2007, auxiliou o proprietário a preencher o DIAC/ITR,  depois pago ITR e o preenchimento e entrega do ADA (ADAWeb  de recibo n° 10733330046462)";  d)  "....nos  DIAC­ITR  estão  Declaradas  a  área  tributável  e  o  regime  de  utilização  GU  ­  a  área  de  lavoura,  considerada  a  plantada e a de pousio ou descanso";  e)  de  acordo  com  o  art.  2º  do  Código  Florestal,  não  haveria  exigência  de  averbação  no  registro  de  imóveis,  mas  apenas  a  existência real, bastando a declaração por parte do contribuinte;  f)  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  imposta  administrativamente  pela  Receita  Federal,  seria  ilegal,  ferindo  direito líquido e certo dos proprietários rurais;  g) o ADA consistiria em um mero formulário burocrático;  h)  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  que  deu  nova  redação  ao  art.10,  §7º,  da  Lei  n°  9.393/96,  a  questão  restara  definitivamente  superada,  vez  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  bem  como  outras  descritas na lei, não estariam sujeitas à prévia comprovação;  i)  a  área  de  preservação  permanente  teria  sido  informada  ao  IBAMA  em  2007,  e  juntamente  com  o  laudo  apresentado  descreveriam  o  "...conjunto  de  feições  da  propriedade  que  amparam o cálculo do ITR atual e todos os anteriores";  j)  manteria  intocados,  preservados  e  conservados  a  área  e  o  bioma da Mata Atlântica, nos limites de sua responsabilidade;  k) a Lei n° 9.393/96 e outros instrumentos normativos excluiriam  as áreas de preservação permanente da cobrança do ITR.  No  início  de  sua  impugnação,  requereu­se  "para  o  melhor  esclarecimento da fisionomia das áreas de propriedade", "prazo  até  o  limite  da  lei  que  obriga  o  georeferenciamento  para  os  imóveis  com área  inferior a 500 ha, que  tem  inicio a partir de  20/11/2011,  segundo  a  instrução  normativa  INCRA  N°  24,  de  28/11/2005, Capitulo  IV, Art  IV,  por  força  da  Lei N°  5.570  de  03711/2005, Art.10° ­ 53°".”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 163          4 A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  65/78,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003  DITR. REVISÃO. CABIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO   Cabe ao contribuinte apresentar os comprovantes necessários à  verificação  da  autenticidade  das  informações  declaradas  em  DITR,  sujeitando­se  ao  lançamento  de  ofício  quando  deixar  de  fazê­lo.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE.  Podem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  dentre  os  quais  serem  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado tempestivamente no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SISTEMA  DE  PREÇOS.  UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O Valor  da  Terra Nua  refletirá  o  preço  de mercado  de  terras,  apurado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador  do ITR. À falta de comprovação do valor declarado, é possível a  utilização  de  dados  constantes  de Sistema de Preços  de Terras  instituído pela Receita Federal (art.14 da Lei n° 9.393/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2003  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO  Não  compete  à  autoridade  administrativa  negar  aplicação  à  norma  tributária,  com  fundamento  em  juízo  de  ilegalidade  ou  mesmo  de  inconstitucionalidade.  Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  força  de  clisposi4n  constitucional  (Enunciado n° 2 da Súmula do 1° Conselho de Coln4ibuintes).  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  Órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade (art.26­A do Decreto n° 70.235/72).  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  MOMENTO  ADEQUADO.  Por  força  de  disposição  legal,  as  alegações  apresentadas  na  impugnação devem estar acompanhadas das respectivas provas.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 164          5 Regularmente cientificado daquele Acórdão, conforme informação de fl. 159,  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  83/97,  em  12/02/2010.  Em  sua  defesa,  alega  que  o  acórdão recorrido merece ser reformado, pela seguintes razões:  •  Não há que se falar em qualquer violação/não apresentação do ADA,  uma vez que este já atendeu tal exigência no ano de 2007;   •  Há Laudo Técnico  de Avaliação  do  Imóvel,  uma vez  que  contratou  Engenheiro  Perito,  Edison  Wilson,  para  que  elaborasse  pertinente  Parecer  Técnico  (doc.anexo5),  segundo  as  normas  aplicáveis  da  ABNT;com ART;  •  O Valor da Terra Nua — VTN concernente  às Terras do Estado do  Rio  de  Janeiro,  em  especial  as  terras  da  região  da  Fazenda  Morro  Grande  restou  devidamente  comprovado  por  Oficio  da  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV (doc.anexo6);  •  Por oportuno, e pertinente, junta aos autos Resolução da Secretaria do  Estado  da  Agricultura  Pecuária  Pesca  e  Abastecimento  (SEAPPA  n°73 de 03/08/2009), Órgão  responsável pela obtenção e divulgação  do  levantamento  do  valor  da  terra  nua —VTN —  de  cada  um  dos  municípios  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  publicada  no DO  de  7  de  agosto de 2009 e respectiva tabela (doc. anexo7).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O recurso deve ser considerado tempestivo, uma vez que não há nos autos o  comprovante  da  data  em  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida,  portanto  merece ser conhecido, visto que também atende às demais condições de admissibilidade.  No caso, o  lançamento cuida de glosa da Área de Reserva Legal/Utilização  Limitada,  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  alteração  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado.  O  contribuinte  defende  que  a  apresentação  de ADA  é  desnecessária  para  a  exclusão da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada e da Área de Preservação Permanente  da área tributável do imóvel, para fins de apuração do ITR.   Diante disso, vale fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao  ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 165          6 “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 166          7 O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da Medida  Provisória nº 2.166­67,  de 24 de  agosto de 2001, por  sua vez,  apenas  estabelece que não  se  exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 167          8 Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 168          9 por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Importante  destacar  que  a  protocolização  do ADA marca  a  data  em  que  o  interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  em  última  análise,  solicita  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 169          10 Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi  a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o  contribuinte,  até  a data  de ocorrência do  fato  gerador,  já havia  informado a órgão ambiental  estadual ou  federal  a  existência das  áreas de  interesse  ecológico  incluídas na DITR e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  No  caso,  nada  há  nos  autos  que  comprove  a  comunicação  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  acerca  da  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental  informadas  na  DITR.  No tocante à aceitação de Área de Reserva Legal, também se faz necessário  se  comprovar  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  A  exigência  em  questão  está  prevista  em  lei,  mais  precisamente  no  Código  Florestal,  Lei  nº  4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24  de agosto de 2001:  “Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifos  acrescidos)  Vale  destacar  que,  consoante  art.  1.227  do Código Civil,  “os  direitos  reais  sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos  expressos neste Código”. Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é  que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte  raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê­se, portanto, que a exigência em  questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  Tal  entendimento,  inclusive,  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira­se a ementa da Ac. 9202­00.159, da 2ª  Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual  teve o ilustre Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes como redator­designado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10735.720066/2007­63  Acórdão n.º 2801­02.489  S2­TE01  Fl. 170          11 ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso especial provido.”   Portanto, os argumentos apresentado não são hábeis a afastarem o acerto do  lançamento e da decisão recorrida, mormente considerando que o que se busca nos autos é a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou,  pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento,  além da averbação tempestiva das áreas de utilização limitada legal/reserva legal à margem da  matricula do imóvel, nos termos da legislação de regência.  O  recorrente  também  contesta  o  arbitramento  do  VTN,  trazendo  como  principal  ponto  de  sua  defesa  o  “Parecer  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel  Rural”,  às  fls.  114/116.  Ocorre que o VTN trazido pela defesa no parecer  técnico não se baseia em  preço  de  mercado  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (1º/01/2003).  O  VTN  ali  apurado  baseou­se exclusivamente em tabela de Preços de Vendas das Terras calculada e editada pela  FGV ­ Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, de dezembro de 2005.   Assim,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado no Auto de Infração, pois, de acordo com o disposto na NBR/ABNT 14653 –  parte 3, a conclusão que se impõe é que o documento fornecido pelo contribuinte não pode ser  considerado um laudo de avaliação, muito menos de grau de fundamentação II.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4606935 #
Numero do processo: 10830.000859/87-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo de 90 dias após o registro da DI, dos Anexos Discriminativos a GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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9517556 #
Numero do processo: 10325.000771/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2003 a 30/06/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tratando-se de suposto crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado, impõe-se a não homologação da DCOMP. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na data da lavratura do auto de infração, inexistia fundamentação legal para o lançamento de oficio de multa isolada, pois lei posterior mais benéfica excluiu a previsão existente à época dos fatos. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação isolada da multa de lançamento de oficio por compensação indevida. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:00:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:00:50Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:00:51Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:00:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:87222db9-d557-4273-917a-9ec98ba51adf; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:00:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:00:51Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:00:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:00:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:00:50Z; created: 2011-01-07T11:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-07T11:00:50Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:00:50Z | Conteúdo => Alexa dre Kern — Presidente Hélcio ,afetá Reis — Redator Designado S3-TE03 Fi 340 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10.325.000771/2004-20 Recurso n" 249.942 Voluntário Acórdão n" 3803-00.511 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente FRIGORIFICO VALE DO TOCANTINS S/A Recorrida DR.I-BELÉM /PA Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: .31/10/2003 a 30/06/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS PROVENIENTES DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tratando-se de suposto crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado, impõe-se a não homologação da DCOMP. MULTA DE OFÍCIO. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.. Na data da lavratura do auto de infração, inexistia fundamentação legal para o lançamento de oficio de multa isolada, pois lei posterior mais benéfica excluiu a previsão existente à época dos fatos. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação isolada da multa de lançamento de oficio por compensação indevida. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Héleio Lafetá Reis e Rangel Perrueci Fiorin. Relatório Versa os Autos sobre a Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, que a interessada acima qualificada apresentou, em 29/09/2004, posteriormente retificada pela de fl. 51 e seu anexo correspondente, fls. 52, por intermédio da qual pretendeu a compensação de créditos advindos de decisão judicial com débitos de sua responsabilidade, no valor original de R$ 141.805,38 e, do Auto de Infração, cópia às fls. 154/159, referente a cobrança de multa isolada no valor de R$ 106.354,05.. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP E COBRANÇA DA COFINS. Em 07/12/2004, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 87, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA considerou não homologada a referida DCOMP e, determinou ao Setor de Ressarcimento/Compensação para cientificar o interessado do despacho decisório, intima- 1 O a efetuar o pagamento dos débitos compensados indevidamente. Determinou, também, que fosse providenciado o encaminhamento de cópia da Informação Fiscal e do Despacho Decisório à HANA, para que adotasse as providências devidas quanto ao lançamento da multa de oficio de 75% sobre os débitos da COHNS indevidamente compensados. Em 21/12/2004, a contribuinte tomou ciência (fl. 89) do referido Despacho Decisório e, em 29/12/2004 (fl. 90), apresentou a manifestação de inconformidade de Eis. 90/96, na qual alega, em síntese, que: 1. A fiscalização deixou de observar ou levar em conta que a IMPUGNANTE fez as compensações da contribuição objeto do processo administrativo, por força de liminar e sentença . judicial - Processo ri' 2003.37.01.000299-3, estando, portanto amparada pelo artigo 151, incisos IV e V, do CTN. A fiscalização, além de não observar ou não levar em conta que as compensações tinham sido feitas por força de decisão judicial, agiu contra disposição expressa do art. 142 do CTN. 3. O processo administrativo n° 10325.00077112004-20 com emissão de DARES com vencimento em 30.12.2004, é nulo de pleno direito, em decorrência da incompetência "ratione personae" da Fiscalização, independente, do que diga a legislação ordinária do tributo e suas portarias, circulares, comunicados, etc., que, não tem força para modificar a Lei Complementar, qual seja, o CTN, 4. A Fiscalização afirma que a cobrança é decorrente do fato de que o IMPUGNANTE não pagou a COFINS apurada, efetuando compensações indevidas, além de informar incorretamente na DCIF tais compensações. Ocorre que em momento algum foi demonstrado que efetivamente o IMPUGNANTE deixou de recolher tais tributos, inclusive, não foi citado no despacho decisório, que os CRÉDITOS DE IPI utilizados como compensação tributária, tratava-se de 1P1 9 . 2 Processo n° 10325 000771/2004-20 S3-1-E03 Acórdão n 3803-00311 F1 341 devidamente destacados nas notas .fiscais de aquisições de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos finais da Impugnante, 5, O processo administrativo n° 10325.00077112004-20 com emissão de DARFS com vencimento em 30.12.2004, é nulo de pleno direito, em decorrência da incompetência "ratione personae" da Fiscalização, independente, do que diga a legislação ordinária do tributo e suas portarias, circulares, comunicados, etc., que, não tem força para modificar a Lei Complementar, qual seja, o CTN. 6. A Fiscalização afirma que a cobrança é decorrente do fato de que o IMPUGNANTE não pagou a COFINS apurada, efetuando compensações indevidas, além de informar incorretamente na DCTF tais compensações. Ocorre que em momento algum foi demonstrado que efetivamente o IMPUGNANTE deixou de recolher tais tributos, inclusive, não foi citado no despacho decisório, que os CRÉDITOS DE 1PI utilizados como compensação tributária, tratava-se de IPI devidamente destacados nas notas fiscais de aquisições de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos finais da Impugnante. 7. fez as compensações por força de decisão judicial - processo no 2003..37.01.000299-3, que autorizava as compensações, e que as mesmas eram informadas corretamente na DCTF e DCOMP, referente ao período apurado pela Fiscalização. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em 04/02/2005 foi lavrado Auto de Infração para lançamento de Multa Isolada de 75% sobre os valores de débitos da COFINS, indevidamente compensados, referente aos períodos de apuração 10/2003 a 06/2004. Cientificada do lançamento e inconformada a empresa apresentou impugnação, fis. 1091121, onde aduz, em síntese: 1. como preliminar, requer diligências e perícias fiscais nos livros fiscais da Impugnante, a fim de identificar a legitimidade dos créditos em questão; que, houve omissão e manifesto equívoco por parte dos Srs, AFRF em não registrar em seus relatórios que a Impugnante utilizou créditos legítimos de IPI para compensações da COFINS; 3. que, a impugnante vem sofrendo pela cobrança forçada da COFINS que não deve; e da absurda multa isolada de 75% sobre o montante da cobrança; 4. que, após as devidas diligências fiscais e confirmando a legitimidade dos créditos de IPI utilizados na compensação de débitos da COFINS, a aplicação da multa isolada perderá seu objeto; 5. que, considerando que o valor principal objeto da cobrança instaurada pelo Processo Administrativo 10325. 0007112204-20, encontra-se pendente de julgamento, a multa isolada aplicada pelo A. 1. torna-se ne 3 insubsistente nessa fase; 6, que, nota-se à vista dos documentos juntados nesta impugnação, que os créditos de IPI utilizados como compensação de débitos da COFINS no período compreendido entre outubro de 2003 a junho de 2004, referem- se exclusivamente às operações de aquisições de produtos a partir de 1° de janeiro de 1999, conforme determina e ampara o artigo 11 da Lei IV 9.779/99; 7. que, evidencia-se portanto, que a Impugnante tinha, tem e terá, independente do vínculo à ação judicial proposta, o direito consagrado pela legislação Federal, de creditar o IPI, manter o crédito e utilizá-lo como compensação do próprio IPI, quando houver, e, remanescendo crédito, compensá-la com quaisquer débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, 8. que, é evidente que as compensações efetuadas pela Impugnante estão fundamentadas pela legislação já descritas, e que os créditos utilizados nas compensações não se enquadram nas hipóteses previstas no § 3 0 e ss. Do artigo 26 da IN 460/2004; 9, que, a Impugnante alinhavou nos itens anteriores sua base sólida, rigorosa e exaustiva que serve de sustentação legal para a confirmação do seu direito consagrado de efetuar as compensações tributárias independente da liminar e sentença meritória contidas no mandado de segurança, processo n° 200137.01,000299-3 10. que, sendo assim, o débito da COFINS apontados pela SAORT não é devido, não podendo ser objeto de cobrança pela SRF. E se, o débito não é devido, a MULTA ISOLADA APLICADA também é indevida e insubsistente Auto de Infração lavrado contra a Impugnante. "O acessório deve seguir o principal" 11, que, ademais, o Judiciário Federal por diversas vezes se manifestou pela inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada em 75% prevista no artigo 44, I, da Lei 9,430/96; 12 que, percebe-se então que, além de cobrar débitos indevidos, pois a COFINS objeto de cobrança administrativa mencionado inicialmente foi legalmente compensado com créditos de IPI, a fiscalização pretende de forma arbitrária e abusiva impor cobrança de multa isolada de 75%; 13. que, tais créditos de IPI lançados regularmente no Livro de Registro de Apuração do IPI e posteriormente apropriados como compensação da COHNS, tem sua sustentação legal amparada no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Por fim, a URI requereu o não arquivamento do Auto de Infração, entendendo por bem em não julgá-lo improcedente, que determinou a suspensão do mesmo até ulterior decisão do julgamento da Defesa/Impugnativa apresentada em 29 de dezembro de 2,004, que deverá ser apreciada em conjunto com a presente peça. 4 Processo n° 10325 000771/2004-20 S3-TE03 Adi: . dão n o 3803-00311 FI 342 Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer a reforma da decisão da DRJ, repisando os mesmos argumentos trazidos na fase de impugnação, Ê o relatório, Voto Vencido Conselheiro Carlos Henrique Marfins de Lima, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Verifica-se, em caráter prévio que a recorrente não fez juntar, em seu recurso, qualquer documento comprobatório do trânsito em julgado da sentença que lhe haveria reconhecido o crédito compensável. Nesse passo, cumpre transcrever o que dispunha o art. 74 da Lei na 9430, de 1996, com a redação vigente à época de apresentação das DCOMP sob análise: "Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os ,judiciais COM trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, (Redação dada pela Lei 10,637, de 2002)" (grifou-se) Por sua vez, a IN SRF 210, de 2002, também vigente à época dos fatos, disciplinava a matéria dispondo que: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou Medidos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF Art. 37, É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do .sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão .judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que ,Ibr reconhecido o direito creditório do sujeito passivo,." (negritos acrescidos) O exame dos dispositivos normativos acima transcritos conduzem à unívoca conclusão p)r de que créditos decorrentes de decisão judicial somente poderiam ser utilizados quando do trânsito em julgado da sentença respectiva, inclusive por força do Art. 170-A do Código Tributário Nacional, que dispõe: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial No plano das alegações trazidas pela recorrente, impõe-se assinalar que sua afirmação de que os créditos de IPI utilizados para as compensações tratam-se de créditos legítimos e amparados pela legislação Federal, faz-se absolutamente imponderável - ainda que estes de fato existam - haja vista que o mesmo ingressou na esfera judicial para obter o reconhecimento à manutenção de tais créditos, tendo desta feita renunciado o direito de requerer na esfera administrativa o ressarcimento dos créditos de IP1, conforme previsto na IN SRF na 03311999 e IN SRF na 210/2002, referente às aquisições efetuadas a partir do dia 1 de janeiro de 1999. A Instrução Normativa SRF na 033, de 04 de março de 1999, assim dispunha, em relação aos créditos de IPI, verbis.- Do registro e do aproveitamento dos créditos Art.. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do NIT I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insunzos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos inSUMOS no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1 ° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2' No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágralb anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre- calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n. o 21, de 10 de março de 1997. § 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, Ple ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI — art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.. 11 da Lei no 9,779, de 1999, do saldo credor do IP 1 decorrente da aquisição de MP, Pie ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os inSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999. Art. 50 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente 6 Processo n" 10325 .000771 /2004-20 53-TE03 Acórdão n " 3803-00.511 Fl. 343 poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarciinento ou compensação. O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somete poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes eia 31 de dezembro de 1998 e dos fabricados a partir de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos illS1117105 que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 0 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior', somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.. (negritos acrescidos) A IN SRF n° 210/2002, com relação ao ressarcimento do crédito de IPI, por sua vez, assim estabelece, verbis: A IN SR.F 210/2002, com relação o ressarcimento do crédito de IPI, por sua vez estabelece, Instrução Normativa SRF 71° 210, de 30 de setembro de 2002(*) RESSARCIMENTO Art. 14, Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita „fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1" Os créditos do IP1 que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o capta poderão ser mantidos na escrita . fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IP1 relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: 1 - créditos presumidos do IPL como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Colins), previstos na Lei n" 9,363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n" 10..276, de 10 de setembro de 2001; 11 - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IP1 a que se refere o art, 1' da Portaria MF n" 134, de 18 de fevereiro de 1992; e 111 - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF n"87/89, de 21 de agosto de 1989 § 2" Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1", o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do 7 7 . IPI", bem assim utilizá-los na fOrma prevista no art 21 desta Instrução Normativa. § 3' São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso 1 do § 1", apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário. Os créditos presumidos de 1PI de que trata o inciso 1 do § 1" somente pode ter ressarcimento requerido , bem assim serem utilizadas na .fOrma prevista no art, 21 desta Instrução infOrmativa, após a entrega, pela pessoa jurídica mijo estabelecimento matriz: . tenha créditos, da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre calelldtirio de apuração, I - Demonstrativo de Crédito Presunzido (DCP) do trimestre calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou (Incluído pela IN 323)) 11 - Declaração de Débitos e Créditos 'Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre-calendário de 2002. (Incluído pela IN 323) § 5" O disposto no § 2" não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração . fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data, Art. 15. No período de apuração em que . for encaminhado à SRF o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IP1", bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na fim-ma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado (negritos acrescidos) Dúvida não há, pois, de que a sentença invocada pela recorrente não se encontrava transitada em julgado por ocasião da apresentação das compensações pretendidas (condição legal de admissibilidade do pleito). Por último, embora sejam múltiplas as causas pelas quais devem ser não homologadas as compensações pretendidas, esclareça-se à contribuinte, para que não permaneça em desconhecimento, que o Código Tributário Nacional, ao contrário do que acredita, condiciona a compensação de créditos tributários à observância das condições e garantias estipuladas em lei, nos termos do seu art. 170, encontrando-se por demais evidente que não foi observado, no caso concreto, o que dispõe o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive por força do Art. 170-A do Código Tributário Nacional, que dispõe: "É' vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação .judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito einjulgado da respectiva decisão judicial. Conforme documentos acostados aos autos, o sujeito passivo ajuizou ação a Diante ao exposto voto É como voto. rovimento ao recurso. Carlos.HentiMA'Nfartiins de Lima () Processo n° 10325 000771/2004-20 S3-TE03 Acórdão o '3803-00311 Fl 344 judicial com o intuito de ter reconhecido o direito de compensar pretensos créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido de 1PI com débitos próprios, sendo que tal ação ainda não transitou em julgado. Portanto, incabível a pretensão do contribuinte. DO AUTO DE INFRAÇÃO Mérito O legislador, na medida em que conferiu ao contribuinte a prerrogativa de, por meio de declaração própria, adotar os procedimentos inerentes à compensação, estabeleceu, em contrapartida, situações para as quais, havendo desconformidade com o direito subjetivo que assistiria ao sujeito passivo do tributo/contribuição, incorrer-se-ia em infração à lei, punível com a multa de oficio isolada. Assim, verifica-se, de plano, improcedentes todas as alegações da recorrente, uma vez que, considerada incabível a compensação (neste caso em que o crédito é decorrente de decisão judicial não transitada em julgado), presente está o pressuposto do lançamento de multa isolada. hnpossivel o afastamento das Leis utilizadas pela Administração Tributária no procedimento de fiscalização, haja vista que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc, 111, da Lei n° 8,112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art, 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Outrossim, para dirimir qualquer controvérsia existente sobre o tema, o art. 7.° da Portaria MF n° 58/2006 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários, verbis.: Art. 70 O julgador deve observar o disposto no ar/. 116, 111, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. 9 10 Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Em 4 de fevereiro de 2005, a autoridade fiscal procedera ao lançamento de oficio da multa isolada incidente sobre os débitos da Cofias indevidamente compensados com medida judicial não transitada em julgado, relativamente aos periodos de apuração 10/2003 a 06/2004.. As compensações declaradas foram consideradas não homologadas pela autoridade administrativa em 7 de dezembro de 2004, quando vigia a Lei n° 10,833/2003, lei essa que restringia o lançamento de oficio previsto na Medida Provisória n° 1158-35/2001 à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, nos seguintes termos: Ari. 18 O lançamento de oficio de que trata o ar! 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que .ficar caracterizada a prática das inflações previstas nos mis. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme se depreende das transcrições a seguir: Ari 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática rias inflações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11,051, de 2004) (Vide Medida Provisória n°351, de 20071 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri' 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 20071 Ari. 18. O lançamento de oficio de que trata o ar! 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove .falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, (Redação dada pela Medida Provisória n°472, de 20091 Processo ri 10325.000771/2004-20 53-T Acórdão o." 3803-00.511 F 1345 Conforme acima demonstrado, na data da lavratura do auto de infração, ocorrida em 4 de fevereiro de 2005, vigia a redação do art. 18 supra dada pela Lei if 11,051/2004, que restringia o lançamento de multa isolada em razão de compensação não homologada, corno ocorreu no presente caso, às hipóteses de prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei ri° 4,502/1964, ou seja, nos casos de sonegação, fraude ou conluio no uso da declaração de compensação. Unia vez que a compensação declarada pelo contribuinte, e não homologada pela autoridade administrativa, se estribava em medida judicial não transitada em julgado, a multa isolada lançada não tem fundamentação legal. Apesar do fato de que nos períodos de apuração da multa vigia a redação anterior do art. 18 da Lei n° 10.83.3/2003, no momento do lançamento de oficio, a nova dicção da lei já se impunha, por se referir a penalidade mais benéfica, cuja aplicação decorre do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN) Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a multa de oficio com base no princípio da retroatividade benigna do CIN. É como voto, Héleio Lafetá 11

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4646989 #
Numero do processo: 10183.001042/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso voluntário em que é dado provimento para tornar nulo o lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 303-33.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA cesso n° : 10183.001042/2001-18 Recurso n° : 134.069 Acórdão n° : 303-33.604 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO Recorrida : DRJ/CAMPO GANDE/MS ITRJ1995. COBRANÇA DE ITR E CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de • Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. ANELISE D DT PRIETO Presidente • SILVI è MA • 'O ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do preSente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Mareie! Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10183.001042/2001-18 Acórdão n° : 303-33.604 RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo contribuinte ora recorrente contra a exigência de pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, referente ao Exercício 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Retiro Novo, com área de 20.787,00 ha., Código SRF n° 3170714-9, localizado no município de Cáceres/MT. Na impugnação de fis. 01, apresentada em 14/03/2001, o interessado argumentou, em suma, o que segue: - ao requerer certidão negativa para regularização de documentação • exigida pelo Incra, referente ao imóvel n°3170714-9, verificou que consta em aberto o ITR do ano 1996; no serviço de atendimento da SRF foi informado que a notificação respectiva foi remetida para um endereço onde não reside mais desde julho de 1995; - verificou, também, que a notificação foi recebida na mesma data da postagem, por pessoa não identificada, e, assim, jamais chegou em suas mãos; - nessa situação, há que se reconhecer que efetivamente não foi notificado como manda a lei para o pagamento do referido tributo; afigura-se injusta a incidência de multas e juros, devendo ser afastados tais encargos e reconsiderado o cálculo do valor da terra nua, que mostra-se excessivo, e que, para tanto, anexa laudo técnico. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 02 a 27. Em 16/0412001, o contribuinte apresentou novo requerimento (fls. • 31) solicitando a juntada ao processo de Termo de aditivo ao laudo de avaliação do valor da terra nua, de contrato de locação datado de 28/06/1995, registrado em cartório, referente ao imóvel da Rua Marechal Deodoro, 1098/801, como prova de que desde essa data não mais residia naquele endereço, e cópia do AR que encaminhou a guia de cobrança do ITR referente ao ano de 1995 que, em data anterior, informa MUDOU-SE", para demonstrar que não mais residia naquele imóvel. Instruem ainda os autos consulta ao sistema 1TR (ls. 32 a 51). A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão 3.036 de 05 de dezembro de 2003, julgou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos, que a seguir se transcreve, s primindo-se apenas as transcrições de textos legais: 2 , , Processo n° : 10183.001042/2001-18 Acórdão n° : 303-33.604 "Preliminarmente, cumpre seja analisado o questionamento do contribuinte a respeito da ciência do lançamento, posto que, se comprovada a intempestividade na apresentação da impugnação, essa não pode ser conhecida. Consta do AR de fls. 02 que o documento relativo ao lançamento do ITR11996 foi entregue em 09/11/96 no endereço informado pelo interessado na DITR/1994 (fls. 42), já que a Secretaria da Receita Federal efetuou o lançamento do ITR/1996 com base nas informações fornecidas nessa declaração, sem que tivesse determinado que era necessária a apresentação de nova declaração em caso de alteração de endereço. Conforme cópia da Notificação de Lançamento do ITR11995 de fls. 38, emitida em 15/10/96, esse documento também foi enviado para o mesmo endereço e foi devolvido ao remetente com a informação de que o destinatário • havia se mudado. Observa-se ainda do documento de fls. 38 que nele foi informada uma data de recebimento, sendo a mesma data e letra utilizada para informar a data de recebimento no AR de fls. 02, e, mesmo assim, o documento retomou ao remetente. Com essas considerações, é possível reconhecer que o contribuinte somente foi cientificado do lançamento do ITR e respectivas Contribuições Sindicais relativas ao Exercício 1996 na data da apresentação da impugnação de fls. 01. Conforme orientação contida no item 2 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07, de 27 de dezembro de 1996, "o prazo para pagamento do ITR e receitas vinculadas vence no último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado". Visto que a data da impugnação (14/03/2001) deve ser considerada • como a data em que o contribuinte teve ciência do lançamento, o vencimento do tributo em questão se alterará em 30/04/2001, sendo necessária a reemissão da Notificação de Lançamento com esse vencimento, a partir do qual se incidirá os acréscimos legais. Superadas as preliminares, passo á análise do mérito. Quanto ao mérito, o interessado discordou do valor da terra nua considerado no lançamento e apresentou Laudo Técnico visando sua revisão. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° (i9.532/1997, abaixo transcrito (transcreveu) 3 Processo n° : 10183.001042/2001-18 Acórdão n° : 303-33.604 É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado, que assim dispõe (transcrito). Verifica-se dos autos que o lançamento impugnado foi efetuado a partir de dados fornecidos na Declaração do ITR/1994, porém, foi rejeitado o Valor da Terra Nua declarado, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua MínimoNTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, e na Instrução Normativa n° 58, de 14 de outubro de 1996. Para fins de apuração do ITR é considerado o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, conforme • previsto no art. 3° da Lei n° 8.847/1994. O lançamento questionado é relativo ao exercício 1996 e, portanto, caberia à contribuinte comprovar o valor da terra nua do imóvel no dia 31/12/1995. Em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal (transcrito). Os procedimentos para fixação do VTN mínimo, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem às exigências contidas no parágrafo 2° do artigo citado. Esse dispositivo legal está assim redigido (transcrito). Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN lançado, a • administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir- lhe justo valor, conforme previsto no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/1994, que assim dispõe (transcrito). O laudo técnico pode suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que, embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. 4 k Processo n° : 10183.001042/2001-18 Acórdão n° : 303-33.604 Para justificar a revisão do VTN considerado no lançamento, conforme orientação contida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, anexo IX. item 12.6, o contribuinte deverá comprovar o valor que considera o correto, o que poderá ser feito mediante apresentação: 1- de Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; 2- e/ou de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem • como aquelas efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo técnico. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Para que o laudo técnico possa servir de prova para justificar a alteração do v-rN tributado, deve demonstrar que foi observada a NBR n° 8.799, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a qual exige informações precisas sobre o imóvel e a região onde o mesmo se localiza, sobre o valor da respectiva terra nua, explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, demonstração da situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR, inclusive quanto ao VTN, etc. • O \MV por município já é apurado pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no § 2°, do art. 3° da Lei 8.847/1994, acima transcrito. Nessa instância não se discute o VTNm do município, mas apenas o VTN de um imóvel específico. Para afastar a tributação com base no VTN mínimo apurado pela SRF cabe ao contribuinte comprovar que seu imóvel possui características próprias que justifique reconhecer VTN menor. Ocorre que o laudo técnico apresentado (fls. 04 a 24), apesar de emitido por engenheiro agrônomo e estar acompanhado da respectiva ART, refere-se apenas à situação existente no imóvel no ano de 2001, sem se referir ao ano de 1995, e não apresenta valor de terra nua. No Laudo Técnico Aditivo de fls. 35 a 37, o mesmo engenheiro agrônomo fez algumas considerações e concluiu que "um V7'N — valor da terra nua, por volta de RS 16,00 (dezesseis) s V Processo n° : 10183.001042/2001-18 Acórdão n° : 303-33.604 por ha, é um valor bastante razoável para esta propriedade, considerando o ano de 1.996", o que demonstra que ocorreu avaliação pessoal por parte do profissional, sem comprovação dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor informado, nem informação das fontes pesquisadas, e também não se referiu à situação existente no imóvel no dia 31/12/1995. Com essas considerações, verifica-se que o laudo técnico apresentado não contém os requisitos necessários para amparar a alteração do vrN tributado relativo ao ITR do Exercício 1996 do imóvel em questão. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR), das Contribuições (CNA e SENAR), voto no sentido de • julgar procedente em parte o lançamento impugnado, para que se altere a data de vencimento do ITR e respectivas Contribuições Sindicais relativas ao imóvel em questão para 30/04/2001. No procedimento de cobrança deverá ser observada a aplicação dos acréscimos legais conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. DRJ/Campo Grande/MS, em 05 de dezembro de 2003. MARIA REGINA DANTAS RONCHI — Relatora". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Brasília - DF, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância. É o Relatório. • 6 Processo n° : 10183.001042/2001-18 Acórdão n° : 303-33.604 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo. uma vez que intimada devidamente via AR ECT em 09 de fevereiro de 2004, documento às fls. 69, protocolou o recurso voluntário na repartição competente de Cuiabá — MT em 05 de março de 2004, às fls. 70 a 78, tendo apresentado o competente Arrolamento de Bens e Direitos para garantia recursal, conforme comprovantes às fls. 85/87, de acordo com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do • ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente, em data de 15 de outubro de 1996, documento original anexado as fls. 38. comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso 1 do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de tomar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. E portanto, dar provimento ao recurso voluntário. É como VOTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • SIl 10 MAR 4 " ARCELOS F1UZA - Relator 7 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13122.000146/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13122.000146/2010­09  Acórdão n.º 2801­02.432  S2­TE01  Fl. 151          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/BSA/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  foi  emitida  por  auditor  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia  a  notificação de lançamento de fls. 03/06, referente ao imposto de  renda de pessoa física, exercício 2008, ano­calendário 2007. O  crédito tributário apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar  8.994,48  Multa Proporcional (passível de redução) 6.708,36  Juros de Mora (cálculo até 30/09/2010) 2.220,01  Total do Crédito Tributário  17.872,85  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal, fl.05.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de trabalho com vínculo empregatício com o Tribunal de Contas  dos  Municípios,  no  valor  de  RS313.436,10.  Os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  declaração  retificadora  como  isentos de tributação foram reclassificados para tributáveis.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Na  impugnação  apresentada,  o  contribuinte,  alega,  resumidamente, que os rendimentos são isentos por tratar­se de  proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave desde  2005,  conforme  documentos  que  junta  ao  processo.  Requer  a  improcedência do lançamento.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  133/138,  para  considerar  o  valor  de  RS32.525,38  como  dedução  a  título  de  contribuição  à  previdência oficial, conforme pleiteado na declaração original.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/03/2011(considerando  feita a intimação 15 dias após sua entrega à agência postal para expedição nos casos em que for  omitida a data de recebimento no aviso de recepção –AR , fl. 145, conforme artigo 23, II, § 2º,  do  Decreto  nº  70.235/72),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  146/147,  em  15/04/2011.  Em  sua  defesa,  alega,  em  síntese,  que  é  portador  de  moléstia  grave  desde  04/10/2006, conforme prova o atestado médico firmado por especialista em anexo.  É o relatório.  Voto             Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13122.000146/2010­09  Acórdão n.º 2801­02.432  S2­TE01  Fl. 152          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada  na Notificação  de Lançamento  em  apreço,  eis  que  faz  jus  à  isenção  prevista  no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)” (Grifos acrescidos)  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).”(Grifos  acrescidos)  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13122.000146/2010­09  Acórdão n.º 2801­02.432  S2­TE01  Fl. 153          4 Conforme bem observou a decisão  recorrida, o  “Laudo Médico Pericial,  da  Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás datado de 02/08/2010, atestou tratar­se de servidor  inativo  e,  com  base  nos  exames  apresentados  concluiu  ser  o  contribuinte  portador  de  Cardiopatia  Grave,  patologia  de  existência  comprovada  a  partir  de  05/05/2010,  data  do  implante de marca passo cardíaco”.  Examinando o documento trazido pelo recorrente, à fl. 148, que já constava  dos autos, à fl. 124, verifico que o pleito pela isenção, relativamente ao ano­calendário 2007,  embasa­se  em documentos de  lavra de médico que não preenche os  requisitos da  legislação,  especialmente no tocante à emissão por profissional do serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento para o exercício de 2008.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 18471.001111/2002-22
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art, 173, I, do CTN, encontram-se extintos os créditos tributários referentes aos períodos acima identificados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803.000.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente, a todos os fatos geradores lançados.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida EA/LNDA NACIONAI ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/199.3, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, .31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/ I 994, 30/06/1994, 31/07/1994, .31/08/1994, .30/09/1994, 31/10/1994, .30/11/1994, 31/12/1994 NORMAS GERAIS DF DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TREI3UTÁRIO. DECADÊNCIA. O piazo decadencial de 10 anos previsto no ali. 45 da Lei n° 8.212/1991 lin declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal lederal por meio da Súmula Vinculante nõ 8. Em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art, 173, 1, do C' IN, encontram-se extintos os créditos ti ibulaiio:_; referentes aos períodos acima identificados. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para acolher a preliininar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente, a todos os ['atos geradores lançados.. AI xandre Kern - Presidente <-/ 9 llelcio Lafeta Reis - Relator Participaram, ainda.„ do presente .julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo dc Sousa, itélcio Lafetá Reis (Relator) Daniel Mauricio Pedalo e Rangel Permeei Fiorin, Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Ern 20 de maio d.e 2002, a Fiscalização da Defic Rio de Janeiro/RJ lavrou auto de infração em desfavor do contribuinte supra identificado (fls. 02 a .16), relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) de latos geradores ocorridos no período de 28/02/1993 a 31/12/1994, em lace da abdicação do regime de tributação com base no lucro presumido, o que sujeitou o contribuinte ao recolhimento da C'orins nos termos da 1,ei Complementar n' 70/1991. Não se conformando com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (lls. 20 a 47) e requereu a declaração preliminar de decadência ou, no mérito, a anulação do lançamento de ofício ou, ainda, a ilegalidade da correção do crédito tributai io .pela taxa Sebe, argumentando, em síntese, o seguinte: a) transcurso do prazo de cinco anos cornados do fato gerador para a constituição do crédito tributário, conforme previsto nos arligos 154, § 4', e .173 do Código Tributário Nacional (CTN); b) as sociedades civis de profissão regulamentada eram isentas da Cotins no período de 1991 a 1996, nos termos do art. 6', 11, da Lei Complementar n" 70/1991, sendo equivocada a interpretação da Receita Federal contida no Parecer Normativo Cosit n' 311994; e) ilegalidade da exigência de juros moratórios com base na taxa Selic, por ferir dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. A .DR...1 Belo H.orizonte/MG julgou o lançamento procedente (fls. 74 a 87), afastando a preliminar de decadência do direito i constituição do crédito tributário, tendo por -base a regra especifica prevista no art. 45 da Lei n' 8.212/1991, que definiu o prazo de dez anos para o lançamento de contribuições sociais, e decidindo pela perda do beneficio isenção por parte das sociedades civis que abdicaram do regime de tributação do Decreto n' 2.397/1987 e pela correta aplicação da taxa Sefic a titulo de juros de mora. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (11s. 109 a 139), repisando os mesmos argumentos e acrescentando a preliminar- de nulidade do lançamento por falta de fundamentaçã.o legal especifica. É o relatório. 2 n" 1 8471 110 1 li 1 /2002-22 S3-T 1E03 Acó/ n." :380100.374 II 154 Voto Conselheiro Lafeta Reis, Relator O recurso e tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. -frata-se de contrariedade ao auto de infração lavrado em 20/05/2002, com ciência do contribuinte em 28 de maio de 2002 (11. 15), em que se exigem parcelas da Cofins de fatos geradores Ocorridos no período d.e 28/02/1993 a 31/1.2/1994, em face da abdicação do regime de tributação com base no lucro presumido, o que sujeitou o contribuinte ao recolhimento da Cotins nos termos da Lei Complementar n" 70/1991 Amparado no disposto no art. 150, § 4"), e no art. 173 do Código Tributário Nacional, o Recorrente, preliminarmente, alega o transcurso do prazo decadencial, fato esse que implicaria na extinção do crédito tributário respectivo.. A 1).R.1 Belo 1-lorizonte/1\4G afastou essa preliminar, ancorada. no art.. 45 da Lei n" 8.21.2/1991 que definia o prazo decad.encial de dez anos para a constituição de créditos relativos a tributos destinados à Seguridade Social. Contudo, conforme demonstrado a. seguir, essa decisão não poderá prosperar em razão do eletivo transcurso do prazo decadencial relativamente aos fatos geradores Objeto do lançamento. • De inicio, registre-se que o Supremo Tribunal. Federal, por meio da Súmula Vinculante n" 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/1991, que previa o prazo &cadenciai de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais, dispositivo legal esse que serviu de base para O afastamento da preliminar de decadência alegada pelo contribuinte effi sede de impugnação.. São inconstiluciorwis o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n' 569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n"(S'.212/1991, que O atam de prescrição e decadência de crédito tributário (Snmula vineulante ir' 8 de 12/06/2008). A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103-A e §§, determina que o conteúdo de súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, ia verbis: Art. 103,1 O ,Snprerno Ti duma/ Federal poderá, de oficio Ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas deci.s.õe.s sobre matéria constitucional, aprovar .sámula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinettlante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direto e indireta, nas es/eras federal, estadual e municipal, bem como proceder à rua revisão ou cancelamento, na firrma estabelecido em lei (Incluído pela Emenda ConslifiKional o" 45, de 2004) (Vide Lei n" 11.417, de 2006). - Griíci 1" s• Umula leio pOT ObjeliVO a validade, a interpretação e a eficacia rle 1101111aS delentlintldaS, (le(:.'rea das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou enfie esses O a administração pública que acairele grave.' insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão identicv 2" ScIn prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revi.são ou rleehinleilt0 desinnuhr poderá Ser provocada por aqueles. que podem m opor a ação direta de inconstitucionalidade ss 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmia aplic.•avel OH que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao ,Sirmerno Tribunal Fadei ai que, julgando-a • procedente, anulará o ato adminish ativo ou cas.sará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja ploferida com ou seio a aplicaçtio da súmula, confim me o caso Consoante tais dispositivos, o Regimento lutemo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo STF, a saber: Ar.1 62 Fica vedado aos membros das titnirias de julgamento do (ARE afastar a aplicação ou deivar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrató único O disposto no caput nêío se aplica ao5 casos de tratado, acordo inter nacional, lei ou ato normativo. - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, (grifei) No mesmo sentido, a Lei Complementar ri 118/2008 revogou o referido art. 45, conforme demonstrado a seguir: Ari 13. Ficam revogados; I a partir da data de publicação desta Lei ('omplementar.. a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de falho de 1991" Dessa forma, diante do tato de se tratar a Cotins de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do Cl N. para fins de apuração do prazo decadencial, dever-se-ia aplicar a regra prevista no § 4" do mesmo artigo, iii ver bis. •Ari 150. O lançamento por homologação, (11,10 0001 TO quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar O pagamento sem previo exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato aro que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obr igado, eXprn Samentc a• homologa 4 Processo n'' 1 M 71 001111/2002-22 83-1 E03 Acórch) " 3803,00.374 1,1 155 Se a lei não fixar prazo a homologação, será cie de cinco anos, a comia da ocortência do . fato expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado O lançamento e definitivamente extinto O crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo., li ande ou Onntlação Contudo, considerando que no presente caso não houve pagamento antecipado sujeito à homologação por parte da Fazenda. Pública, não há que se fala em homologação tácita do lançamento, por Mexi sten atuação prévia do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributária Nessa situa.cao, deve-se aplicar a regra geral da decadência prevista no art. 17.3, I, do CTN, in -verbis: Art 173 O direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário extimW-Se (11)6S 5 (cinco) anos, contados. 1 - do pi aleiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento podem /á ter sido efetuado O Superior Tiibunal de Justiça (Srl'I) já decidiu nesse sentido, conforme verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao R.Esp 445137/NIG de agosto de 2006: PROCESSEM Cl 1-71, 7RIB UTÁ RIO 1&S. LLST4 DL SER1.'7(10.5 I1X111 V/DA D IN1ERPRETA(7./i0 NSIVà PRLQI IESTION:l.MEN70 A U.Sii,W(1.1 PRAZO DECADENC1AL CORREÇÃO DO (1?] 1)110 TRIBUTÁRIO INICIO DA A 1ISC,11. NOTIT7CA(J0 DO LANÇAMENTO SÚMULAS 7 E 211 1)0 Si! SIA4U.L4S 282 E 356 1)0 STF ARTIGO 535, DO CP(.. ) $ Se não houve pagamento antecipado pelo comi/anu-mie, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto TIO ézrt 149. V do CTN, e o pr azo decadencial rege-se pela regra f±é,eral do art 173, 1 do (IN eeedentes da 1" ,S'eção. ) 9 Recluso especial conhecido em parte e provido Nesse mesmo sentido, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário: Nos casos de tributos stifeites a lançamento por homologação, podem ocorrer duas hipóteses quanto à contagem do prazo dec.vdencial do Pisco para a constituição do crédito tributário 1) quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior , ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fato , f-2, et ala finte no (1rt 150, 4", do CTN,- 2) quando o conttibuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de cinco anos contados do primeiro dia do exercleiéé seguinte 00 de ocorrência do fato gerador. o que decorre da a,alicação, ao (aso, do (111 173, 1, do Cr Ai Importante é considerar (JUL?, conforme O caso, será aplicável um ou outro prazo, jamais os dois sucessivamente, pois são excludenles um do outro. Ou é o caso da aplicação da legra especial ou da regra geral, jamais aplicando-se as duas no mesmo caso Ksse entendimento acima reproduzido consta da súmula n' 219 do extinto ribuinal Federal de Recursos, bem como da decisão do 1 ribunal Regional Federal da 4" Região, 2" 'Pluma, AC 2004.70.00.004560-0/PR, in verbis: TE!? Súmula n"2/.9 12-08-1986 - Dl 18-08-86 Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciario extingue-se da.orr idos cinco anos do primeiro dia do everácio seguinte aquele em que ocorreu o fino gerador.. APELAÇÃO cIVILL N" 2004 70 00 004560-0/PR EXECUÇÃO DECADENC7A `11?113U1 OS SUE:110S A LAN(:`All,IENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 .Ein relação aos tributos sujeitos ao lançamento poi homologação, poderá OCOF rel . (15 seguintes ,sitpações. (a) o contribuinte efetua o pagamento tempestivo do tributo PeSle 00.50. a Fazenda poderá homologar Ou efetuar lançamento de oficio de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 afr10.s contados na forma do artigo 1.50„,,t; 4", do (7 A', (b) o contribuinte não efetua o pagamento tempestrvo o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo deurdencial de 5 anos contados na forma do artigo 17.3, 1, do CIN. ) 4 No caso em tela, não houve qualquer pagamento, incidindo, pois, o praw do art 173, 1, do CIA' O Auto de Infração lavrado em janeiro de 2000 relativamente a competências de .1.989/.1.990 revela lançamento a destempo, quando o Fisco já decaira de tal direito Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 20/05/2002 e cientificado ao contribuinte em 28/05/2002, aplicando quaisquer das regras de decadência anteriormente abordadas — homologação tácita ou regra geral da decadência —, tem-se que todo o crédito tributário lançado, referente ao período que varia de 28/02/1993 a 31/12/1994, já se encontinva extinto naquelas datas, com base nos dispositivos acima reproduzidos Em razão disso, decido por DAR. PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista o transcurso do prazo &cadenciai de cinco anos previsto no art 1.73,1., do (IN, o que abrange todos os fatos geradores objeto do lançamento, restando, portanto, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas, PAULSPN, Leandro Direito tributário; Constituição e código tributário á luz da doutrina e da jurisprudência I() ed Porto Alegre: Livraritt do Advogado Editoia; 1 MAl L 2008 c"-k. Pr ()cesso n" 18471 00 r 111/2002-n S3- T Acórdão n " 3893 00 374 1-.1 NO É COMO V01.0 "1,afetá Reis 7

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Numero do processo: 13819.000264/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso. Designada redatora do Voto Vendedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000264/2006­94  Acórdão n.º 2801­02.545  S2­TE01  Fl. 188        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra a contribuinte qualificada foi emitido o auto de infração  do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 6/11, em  14  de  dezembro  de  2005,  referente  ao  exercício  2003,  ano­ calendário  de  2002,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Suplementar 2.574,57  Multa de Oficio —75% (passível de redução) 1.903,92  Juros de Mora — calculados até 12/2005 1.182,7  Total do crédito tributário apurado 5.661,24  Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano­calendário de 2002,  quando foram alterados:  ­  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  para  R$  186.394,64,  devido  à  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  pagos  pela  pessoa  jurídica  Instituo de Previdência do Estado de São Paulo, no valor de R$  80.591,70;  ­  dedução  de  incentivo  para  R$  0,00,  em  virtude  de  dedução  indevida a esse título, por falta de previsão legal.  ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 33.658,40, devido à  inclusão  do  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos omitidos.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 7, 10 dos autos.  Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 22, a impugnante foi  cientificada da autuação em 23 de janeiro de 2006.  Em 20 de  fevereiro de 2006, apresentou, por  intermédio de seu  procurador,  impugnação  parcial  (Il.  1/2)  ao  lançamento  alegando, em síntese, que os elementos constantes da declaração  apresentada atendem aos requisitos legais vigentes.  Esclarece que devida a erro no preenchimento da Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 2003, os rendimentos auferidos do  Instituo de Previdência do Estado de São Paulo foram lançados  em duplicidade.  Reconhecido o equívoco; foi efetuada retificação da declaração,  na data de 27/01/2006, em conformidade aos Comprovantes de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  de fls. 3 e 4.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000264/2006­94  Acórdão n.º 2801­02.545  S2­TE01  Fl. 189        3 Em 18 de agosto de 2008, foram anexados aos autos documentos  de fls. 25 a 68, referente à informação do obituário da autuada„  na data de 28/11/2006 (fl. 51), bem como requerimento de fl. 29,  solicitando  nos  termos  do  art.  39,  inciso  XXXI,  do  Decreto  3.000/99,  a  isenção  dos  rendimentos  de  pensão  auferidos  pela  autuada.  O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília­DF se dá  em face da transferência de competência instituída pela Portaria  RFB  n"  509,  de  24  de março  de  2008,  publicada  no DOU  em  26/03/2008.  É o relatório.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Comprovada  que  o  rendimento  tributável  considerado  omitido  foi  devidamente  informado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  indevida a omissão.  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CABIMENTO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  Lançamento Procedente em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Após  o  julgamento  de  Primeira  Instância,  restou  apenas  para  apreciação  o  pedido do Recorrente para que seus  rendimentos de  aposentadoria  sejam reconhecidos  como  isentos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000264/2006­94  Acórdão n.º 2801­02.545  S2­TE01  Fl. 190        4 Em relação à matéria, cumpre destacar a  legislação que trata do assunto, de  acordo  os  requisitos  do  art.  6°  da  Lei  7.713/88,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541/92, in verbis:  "Art. 47­ No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  dê­se ao inciso XIV nova redação e acrescente­se um novo inciso  de número XXL tudo nos seguintes termos:  Art.  6°  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;).  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pela Lei n° 9.250/95. Veja­se:  O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1  0  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  JOU do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  Sobre a questão este Egrégio Conselho, recentemente, editou a súmula nº 22,  que dispõe:  “Súmula nº 22 – “Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  pro  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios”  O Recorrente  juntou  os  documentos  que  comprovam que  seus  rendimentos  são recebidos a título de aposentadoria.  Ademais, às fls. 34, anexou Laudo Pericial Oficial atestando a contração de  moléstia grave (alienação mental) desde 13.11.2002.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000264/2006­94  Acórdão n.º 2801­02.545  S2­TE01  Fl. 191        5 Pelo exposto, tendo em vista que o fato gerador em questão ocorre em 31 de  dezembro  de  cada  ano,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  os  referidos  rendimentos como isentos.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000264/2006­94  Acórdão n.º 2801­02.545  S2­TE01  Fl. 192        6 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis, permito­me divergir de seu voto quanto ao reconhecimento de que o recorrente é portador  de doença prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)” (Grifos acrescidos)  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).”(Grifos  acrescidos)  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Ocorre  que  o  “Laudo  Pericial”constante  do  autos,  à  fl.  31,  não  possui  as  características exigidas pela legislação, especialmente no tocante à emissão por profissional do  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13819.000264/2006­94  Acórdão n.º 2801­02.545  S2­TE01  Fl. 193        7 Para  exercer  essa  função  é  indispensável  ato  administrativo  específico  que  designe  o  profissional,  ou  que  o  seu  cargo  lhe  confira  essa  prerrogativa.  Na  falta  desses  elementos, o laudo não pode ser considerado como documento oficial.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assina do digitalmente em 17/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10166.006559/2007-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO LEGAL. RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO BRASIL. A isenção do imposto de renda é exclusiva de proventos de aposentadoria, reforma e pensão, percebidos por portadores de doença prevista em lei, e aplica-se somente às pessoas físicas residentes no Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006559/2007­99  Recurso nº  505.169   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.620  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO LEGAL. RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO  NO BRASIL.  A  isenção  do  imposto  de  renda  é  exclusiva  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão,  percebidos  por  portadores  de  doença  prevista  em  lei,  e  aplica­se somente às pessoas físicas residentes no Brasil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Presidente),  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 65 59 /2 00 7- 99 Fl. 140DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10052.8ZHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.006559/2007­99  Acórdão n.º 2801­002.620  S2‐TE01  Fl. 73          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  identificado  no  preâmbulo,  relativa  ao  Despacho  Decisório  DRF/BSA  S/N,  fls.  16/18,  que  indeferiu  pedido  de  restituição de imposto retido sobre rendimentos de aposentadoria  nos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  os  quais,  segundo  alega  o  requerente, são isentos por moléstia grave.  A  DRF/Brasília  (DF)  registrou  que  a  isenção  pleiteada  está  prevista na Lei nº 7713/1988, no entanto, asseverou que o artigo  1' do mesmo diploma legal restringe a sua aplicação apenas aos  residentes no país.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento,  o  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade às fls. 21/26. Informa  que  adquiriu  aposentadoria  em  junho  de  1990,  quando,  em  seguida, passou a residir no exterior, onde atuou como consultor  em Angola, Washington e Moçambique.  Diz  que  ao  retomar  ao  Brasil,  requereu  e  teve  o  seu  direito  à  isenção  reconhecido  por  meio  do  Processo  Administrativo  n"  10166.000142/2007­74,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei  contraída  quando  residia  no  exterior.  Contudo,  relativamente  aos  exercícios  2003  a  2005,  aduz  que  a  DRF/Brasília indeferiu o pedido de restituição, tomando por base  uma leitura parcial do artigo 1º da Lei n° 7713/1988.  Discorre  sobre  a  legislação  pertinente,  citando  dispositivos  da  Constituição  Federal,  da  Lei  n"  9.779/1999  e  das  Instruções  Normativas n's 25/1996 e 15/2001 para, em resumo, concluir que  a  isenção  por  moléstia  grave  é  também  aplicada  a  brasileiros  nãoresidentes no país.  Requer  seja  reformada  a  decisão  e  concedida  a  restituição  que  lhe é devida.   É o relatório.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave  abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão  percebidos  por  contribuintes  residentes  no  Brasil.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  Fl. 141DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10052.8ZHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.006559/2007­99  Acórdão n.º 2801­002.620  S2‐TE01  Fl. 74          3 emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Solicitação Indeferida”  Doravante, o contribuinte apresentou recurso voluntário almejando a reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  consoante  os  mesmos  argumentos  suscitados  quando  da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  protocolado  pelo  Recorrente sob o argumento de que, ao longo dos anos­calendários de 2003 a 2005, tempo em  que  já  se  encontrava  acometido  pela  moléstia  grave,  realizou  o  pagamento  do  tributo,  a  despeito da isenção legal que dispunha.  Importante  mencionar,  inicialmente,  que  foram  juntados  ao  processo  comprovantes – mais precisamente laudos técnicos emitidos por médicos oficiais (fls.03 e 04) ­  de que o Recorrente efetivamente fora acometido pela doença mencionada desde 25/11/2002.  A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, concede a isenção do imposto  sobre a  renda àqueles contribuintes portadores da síndrome  identificada nos autos, ainda que  adquirida após a aposentadoria:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­ os proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estado  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma;”  Não  obstante  tenha  o  Recorrente  comprovado  ser  portador  da  aludida  síndrome, bem assim a expressa disposição legal, fato é que as instâncias ordinárias negaram­ lhe o pedido de restituição, sob o fundamento de que no período de 2003 a 2005 o contribuinte  não  residiu  ou  domiciliou­se  no Brasil,  de modo que  não  estaria  enquadrado  na  hipótese  de  isenção prevista na lei por último citada, nos estritos termos de seu art. 1º:  “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto de renda  Fl. 142DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10052.8ZHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.006559/2007­99  Acórdão n.º 2801­002.620  S2‐TE01  Fl. 75          4 na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.”  Com  relação  à  residência,  o  próprio  Recorrente  afirma  não  ter  vivido  em  nosso país no período em questão.  Sobre  o  domicílio  tributário,  previsto  no  art.  127  do  Código  Tributário  Nacional, cumpre perquirir­se sua definição:  “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;”  Portanto, o domicílio tributário do contribuinte poderá ser eleito pelo mesmo,  sendo certo que, no caso presente, esta eleição foi expressa, como se vê do documento de fl.  16,  em que  consta  o  pedido  do Recorrente  para  que o mesmo  seja  transferido  para Maputo,  Moçambique.  Tanto assim o é que, nos Exercícios de 2001 a 2005, o Recorrente declarou­ se isento do tributo no Brasil (fl.15).  A  eleição  do  domicílio  tributário  foi  uma  opção  do  próprio  Recorrente  e,  como tal, deve vir acompanhada dos ônus e bônus decorrentes dessa escolha.  No caso está­se diante de uma clara situação de ônus advindo de sua escolha,  na medida em que a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 somente há de  ser concedida a residentes ou domiciliados no Brasil.  Como o Recorrente,  no  período  em que  requereu  a  restituição,  não  residia,  tampouco era domiciliado no país, agiu com acerto a decisão recorrida.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 143DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10052.8ZHK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SANDRO MACHADO DOS REIS em 12/03/2013 18:07:31. Documento autenticado digitalmente por SANDRO MACHADO DOS REIS em 12/03/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 12/03/2013 e SANDRO MACHADO DOS REIS em 12/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10052.8ZHK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F3861B62E4D9AE50198D0F23445F14BD57D6A0B4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.006559/2007-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9520038 #
Numero do processo: 10280.004936/2002-34
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Os combustíveis e os equipamentos de pesca não se enquadram no conceito de matérias primas ou de produtos intermediários, não se integrando ao produto final, nem sendo considerados consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização da forma prevista na legislação tributária (ver súmula CARF nº 19). COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO. EXPORTAÇÃO. Para se beneficiar do crédito presumido em relação a produtos não exportados diretamente pelo produtor ou fabricante, há necessidade de comprovação de que eles foram remetidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões em Processo Administrativo Fiscal não têm efeito erga omnes, não alcançando, por conseguinte, terceiros não participantes da controvérsia: A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regênçia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Os combustíveis e os equipamentos de pesca não se enquadram no conceito de matérias primas ou de produtos intermediários, não se integrando ao produto final, nem sendo considerados consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização da forma prevista na legislação tributária (ver súmula CARF nº 19). COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO. EXPORTAÇÃO. Para se beneficiar do crédito presumido em relação a produtos não exportados diretamente pelo produtor ou fabricante, há necessidade de comprovação de que eles foram remetidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões em Processo Administrativo Fiscal não têm efeito erga omnes, não alcançando, por conseguinte, terceiros não participantes da controvérsia: A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regênçia. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Os combustíveis e os equipamentos de pesca não se enquadram no conceito de matérias primas ou de produtos intermediários, não se integrando ao produto final, nem sendo considerados consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização da forma prevista na legislação tributária (ver súmula CARF n" 19). COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO. EXPORTAÇÃO. Para se beneficiar do crédito presumido em relação a produtos não exportados diretamente pelo produtor ou fabricante, há necessidade de comprovação de que eles foram remetidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ASSUNT O: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões em Processo Administrativo Fiscal não têm efeito erga 01111105, não alcançando, por conseguinte, terceiros não participantes da controvérsia: A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regênçia. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DRE KERN - Presidente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. HELCIO LATETA REIS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Permeei Fiorin Relatório Em 10 de outubro de 2002, o contribuinte protocolizou junto à Receita Federal Pedido de Ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Portaria MF n" 38/97, acompanhado de Pedido de Compensação sem identificação dos débitos a compensar e de cópias de outros documentos relativos ao cadastro e à constituição da sociedade empresária, bem como do livro de registro de apuração do IPI (fls. 1 a 68). Considerando que o processo não se encontrava devidamente instruído, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Scout) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/Pará requisitou ao contribuinte a apresentação dos demais documentos e informações necessários à análise do pleito (fls. 74 a 76), os quais foram apresentados em 17 de agosto de 2007 (fls. 79 a 439). Da análise da documentação acostada aos autos, emitiu-se o Parecer Seout/DRF/BEL n° 0536/2007 (fls. 451 a 456), cuja ciência se deu em 18/10/2007 (fl. 457- verso), em que se decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento e pela homologação parcial da compensação, tendo sido negado o direito ao crédito presumido relativo à aquisição de equipamentos de pesca e ao consumo de óleo diesel, considerando que tais itens não se encaixariam no conceito de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Foram desconsideradas, também, para fins de cálculo do beneficio, as receitas decorrentes de vendas a terceiros para fins de exportação, em relação aos quais não se comprovou a qualidade de empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei n° 1.248/1972. Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por ele denominada "recurso voluntário" (fls. 463 a 481) e requereu a homologação das compensações pleiteadas, alegando, em síntese, que quaisquer produtos não incluídos no conceito de bens do ativo permanente que tiverem sido consumidos no processo produtivo, mesmo não integrando o produto final, estariam aptos a gerar crédito de IPI, conclusão essa que autorizaria o beneficio em relação ao óleo diesel.consumido nos barcos de pesca utilizados no processo de captura de camarão. Ainda segundo ele, a Lei n° 10.276/200k já reconhece a energia elétrica e o combustível como insurno no processo produtivo. 2 Processo n" 10280.004936/2002-34 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00.594 Ft 2 Quanto à desconsideração das receitas de venda a terceiros para fins de exportação, alegou o então Impugnante que "a lei concessiva do beneficio não distinguiu entre os tipos de empresas que exportam e, onde a lei não distingue, a ninguém é lícito distinguir por ela, sobretudo em matéria tributária a que se deve atender o princípio da legalidade estrita" (fl. 525). Por fim, para ernbasar sua defesa, alega que a Receita Federal já havia homologado crédito presumido de IPI de outros contribuintes em cujos processos o óleo diesel fora incorporado à base de cálculo do beneficio, denotando a utilização de interpretação dúbia pela Receita Federal, o que acarretaria concorrência desleal no concorrido mercado de crustáceos. A DR.T Belém/PA indeferiu a solicitação (lls. 483 a 489), afastando os fundamentos da defesa quanto à inclusão do óleo diesel e dos equipamentos de pesca no conceito de insumo, por não integrarem efetivamente o produto final e por não terem sido consumidos em ação direta com o produto final. No que se refere às vendas a pessoas jurídicas residentes no País para fins de exportação, considerou a autoridade julgadora a quo que o beneficio não se restringiria às trading companies, alcançando, também, as empresas comerciais exportadoras comuns, disciplinadas na legislação civil; mas que, no presente caso, não se comprovou a destinação específica à exportação, que é uma das exigências previstas na legislação de regência da matéria, em razão do que se afastaria, também, a defesa do contribuinte em relação a essa questão nos termos expostos na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fis, 491 a 552) e requer, mais uma vez, a homologação das compensações, alegando que decretos e normas complementares não poderiam inovar no mundo jurídico, como fez o Parecer Normativo CST n° 65/79 ao afastar a inclusão do óleo diesel e dos equipamentos de pesca do conceito de insumos. Reproduziram-se, também, na peça recursal decisões administrativas que, segundo o Recorrente, confirmariam que o óleo diesel e os demais materiais de pesca seriam imprescindíveis à captura do camarão.. Quanto às vendas às comerciais exportadoras, informa que procedeu na emissão das notas fiscais de acordo com a legislação estadual, em que o fim específico de exportação restou cabalmente demonstrado. Segundo o Recorrente, se tivessem sido observados os requisitos identificados pela autoridade julgadora para configurar o fim especifico de exportação, as notas fiscais seriam consideradas irregularidades, tendo em vista que o endereço assinalado não corresponderia ao do destinatário dos produtos. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto às decisões administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de embasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões envolvendo terceiros estranhos à controvérsia de que tratam os autos, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontre vinculada. Em relação à alegada inovação operada no mundo jurídico pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, deve-se registrar que a Lei n° 9.363/1996, art. 3°, parágrafo único, prevê a utilização subsidiária da legislação tributária do imposto de renda e do IPI na definição dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 96 e 100, a legislação tributária compreende, além das leis e dos tratados internacionais, os decretos e as normas complementares, dentre as quais se incluem os pareceres normativos. • Crédito presumido. Insumos. Óleo diesel. Equipamentos de pesca. A Lei n° 9..363/1996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem será estipulado observando-se a legislação tributária que rege a incidência das contribuições Cofins e para o PIS, utilizando-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IPL O Regulamento do IPI (Decreto n" 4,54412002), em seu art.. 164, inciso I, prescreve que o creditamento do imposto abarca o valor das matérias primas e dos produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, O Parecer Normativo CST n" 65/79, ao interpretar o Regulamento do IPI, estabeleceu que os produtos de que trata o artigo 164, 1, do RIPI seriam aqueles que exercessem ação direta sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, considerando que os combustíveis e o material de pesca não se enquadram nessas exigências da legislação, o valor de sua aquisição não poder ser computado no cálculo do crédito presumido do 1PI. O material de pesca não é consumido no processo produtivo, nos termos exigidos pelo RIPI, tratando-se de bens do ativo imobilizado, em face de sua utilização duradoura por longo período de tempo. Essa matéria, no que toca aos combustíveis, já se encontra sumulada neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF n" 19 4 Processo n" 10280 004936/2002-34 S3-TE03 Acórdão n 3803-00394 Fi 3 Não integram a base de cãlculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário Quanto à Lei n" 10,276/2001, esta se refere ao crédito presumido alternativo ao da Lei n" 9.36.3/1996, não se aplicando, portanto, ao presente caso. Diante disso, não há o que reformar na decisão a quo quanto à glosa dos valores gastos com óleo diesel e equipamentos de pesca na apuração do crédito presumido do IPL Empresa comercial exportadora. Fim especifico de exportação. O contribuinte exportador pode se beneficiar do crédito presumido do IPI inclusive quando vende seus produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (art. 1", parágrafo único, da Lei ri' 9_3631996), Como bem destacou o relator a quo, tal previsão não se restringe às trading companies previstas no Decreto-lei n" 1.248/1972, alcançando, também, as empresas comerciais exportadoras regidas pelo Código Civil, Contudo, para fins de se valer do benefício, o contribuinte deve comprovar, além da venda às comerciais exportadoras, a finalidade específica de exportação„ Com base nos documentos e informações constantes dos autos (fis. 347 a .364), esse requisito não se encontra inequivocamente demonstrado, nos termos do Regulamento do IPI (art. .39, parágrafo segundo), em que se considera para fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Portanto, em face do acima exposto, constata-se inexistir direito ao Recorrente quanto à apuração do crédito presumido do IPI em relação às vendas a comerciais exportadoras em que não se comprova o fim específico de exportação. III. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista a impossibilidade de se apurar o crédito presumido do IPI em relação aos gastos com combustíveis (súmula CARF n" 19) e com equipamentos de pesca, bem como pela falta de comprovação do fim específico de exportação quanto às vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras. É como voto, 0\51 Hélcio Lafetá Reis

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