Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734577 #
Numero do processo: 16327.002939/2001-55
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM O DE COMPENAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS SELIC As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RECEITA FEDERAL serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for dispombilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se como termo inicial de incidência, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM O DE COMPENAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS SELIC As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RECEITA FEDERAL serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for dispombilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se como termo inicial de incidência, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.002939/2001-55

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4715692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.043

nome_arquivo_s : 130200043_167783_16327002939200155_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 16327002939200155_4715692.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4734577

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312621355008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:17:41Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:17:42Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:17:42Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:17:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:17:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:17:41Z; created: 2010-05-10T11:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-10T11:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:17:41Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 30' 34S'' 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 44t,S:- :). PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 16327.002939/2001-55 Recurso n° 167.783 Voluntário Acórdão n° 1302-00.043 — 3a Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM O DE COMPENAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS SELIC As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela - RECEITA FEDERAL serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for dispombilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se como termo inicial de incidência, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSO , ek.s\N • 7 ES - Relator EDITADO EM: 2 5 A ---.- p i Processo n° 16327.002939/2001-55 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.043 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Latia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Conta, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mell . 2 Processo n° 16327.00293912001-55 SI-C3T2 Acórdão ri.° 1302-00.043 Fl. 3 Relatório CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1996, cumulado com Pedido de Compensação. Transcrevo, abaixo, relato da autoridade julgadora de primeira instância acerca do Despacho Decisório exarado pela unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte. Exercendo a competência conferida pela Portaria ME n°030, de 25 de fevereiro de 2005, art. 250, XXI, APROVO a proposição apresentada na manifestação da Divisão de Orientação e Análise Tributária e DECIDO: a) A teor do disciplinado pelo § 2° do art. 147 do CTN, , pela retificação de oficio, relativamente ao IRPJ, DIRPJ/97 e das DCTF do ano-calendário 96; b) Pelo reconhecimento dos direitos creditórios referentes ao Saldo Negativo do 1RPJ do ano-calendário 96 e do pagamento indevido do IRPJ, esse apurado a título de estimativa nos meses de Out/96 e Nov/96, e efetuado em 30/07/99 com base no art. 17 da Lei n°9.779/99, nos montantes de R$ 12.803.996,46 e de R$ 1.310.681,94, respectivamente, sobre os quais passa a incidir os juros SELIC a que alude o art. 39 ,55. 4° da Lei n°9.250/95; c) Nos termos do disposto no art. 66 da Lei n°8,383/91 e na IN SRF n' 21/97, o deferimento da utilização dos créditos em comento para compensar débitos do IRPJ dos períodos de apuração Mar/97, Abr/97, Mar/00 a Out/00 e Dez/01, conforme "Demonstrativo de Compensação" de folhas 876 e 877; d) Pela homologação do "Pedido de Compensação" do débito do IRPJ de Dez/01 anexado a este processo, no montante original de R$ 21.394.1 W7, como informado em DCTF, com sua consequente extinção, conforme apontado nos "Demonstrativos de Compensação" de folhas 876/877 e 878. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 890/893), momento em que questionou a atualização deferida pelo despacho quanto aos valores referentes aos pagartsntos efetuados com fundamento na Lei n° 9779/99, que, no seu entender, • 3 Processo n° 16327.00293912001-55 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00.043 Fl. 4 comporiam o saldo negativo do ano-calendário de 1996, passível de atualização a partir de janeiro do período seguinte ao da apuração. Reproduzo, abaixo, informações complementares apresentadas no voto condutor da decisão de primeiro grau. DO RETORNO À DEINF/SPO Por força de Intimação da DIORT/DEINF às fls.936, com data de 29/08/2006, foi solicitado que o contribuinte apresentasse informação detalhada da utilização do pretendido direito creditório e verifica-se que às fls. 938 consta AR, com data de recebimento em 06/09/2006, sendo que o interessado apresenta documentos com protocolo em 25/09/2006, remetidos a esta DRJ/SPOI conforme MEMO 275/2006 (fls.941 a 951). Em razão do que o processo retorna à DEINF/SPO, sendo formalizado o processo n° 16327.000724/2007-95, que se encontra apenso. DO PROCESSO APENSO n u 16327.000724/2007-95 Conforme fls. 33, em complementação ao despacho proferido, a autoridade administrativa informa que, mesmo após as compensações dos débitos explicitados às fls. 910 e 911 do processo n° 16327.002939/2001-55, restou ao interessado uma parcela do direito crediário de RS 1.087.364,24 (17s.29). Acrescenta a autoridade administrativa que "analisando as DCTF s subsequentes, é possível verificar que os débitos declarados a serem compensados com o direito creditório tratado no processo em questão são de R$ 1.750.792,10 (parte do IRPJ 07/2002) e R$ 3.951.371,41 (IRPJ 08/2002)" (fls.01). Efetuadas as compensações de tais débitos, remanesce saldo de imposto a pagar do código 2319, relativo ao PA 07/2002 de R$ 113.112,90 e PA 08/2002 de RS 3.951.371,41, conforme extrato de fls. 35, sendo expedido Aviso de Cobrança do qual o interessado é cientificado em 31 de maio de 2007, através do AR às fls.37 e expedido Comunicado para ciência do Despacho Decisório, o que se dá em 26 de junho de 2007, conforme AR às fls.46. O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, em 29 de junho de 2007, com a alegação de que os valores em cobrança encontram-se com exigibilidade suspensa por força da manifestação de inconformidade pendente de julgamento (f75.47/49). A 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 16- 16.382, de 18 de fevereiro de 2008, pela improcedência do pedido, conforme ementa a seguir transcrita. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PAGAMENTO INDEVIDO. Plide 4• Processo n° 16327.002939/2001-55 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00.043 E. 5 • O saldo negativo apurado na declaração de rendimentos, passível de compensação, somente alcança as pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do Imposto de Renda devido no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas na legislação. Dessa forma, os valores das estimativas mensais não recolhidas, por força de ação judicial, somente são passíveis de restituição a título de pagamento indevido ou a maior quando do efetivo recolhimento, a partir do qual são calculados os juros da lei. Inconformado, BANCO ITAULEASING, sucessor de CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, impetrou o recurso voluntário de fls. 964/967, por meio do qual sustenta: - que efetuou o pagamento do tributo, com base em anistia fiscal, em 1999, calculando e recolhendo o valor de todas as antecipações devidas no ano-calendário de 1996, na forma estabelecida pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99, em 30 de julho de 1999, verificando, depois, que o imposto de renda devido no ajuste daquele ano-base seria menor do que o valor efetivamente pago (de antecipações); - que o valor a maior gerou saldo negativo no ano-calendário a que se refere (1996), devendo ser restituído, com inclusão dos juros SELIC desde então, isto é, janeiro de período seguinte ao da apuração. É o Relató Processo n° 16327.002939/2001-55 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.043 Fl. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1996, cumulado com Pedido de Compensação. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, cujas razões passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que efetuou o pagamento do tributo, com base em anistia fiscal, em 1999, calculando e recolhendo o valor de todas as antecipações devidas no ano-calendário de 1996, na forma estabelecida pelo art. 17 da Lei n° 9.779/99, em 30 de julho de 1999, verificando, depois, que o imposto de renda devido no ajuste daquele ano-base seria menor do que o valor efetivamente pago (de antecipações). Aduz que o valor a maior gerou saldo negativo no ano-calendário a que se refere (1996), devendo ser restituído, com inclusão dos juros SELIC desde então, isto é, janeiro de período seguinte ao da apuração. A meu ver, não merecem guarida os argumentos expendidos pela Recorrente. Pelo que se depreende dos autos, a contribuinte deixou de recolher valores devidos a título de estimativa amparada que estava por medida judicial Em momento• posterior, objetivando usufruir de beneficios trazidos pela Lei n° 9.779, de 1999, desistiu da ação judicial e promoveu o recolhimento das citadas estimativas na forma preconizada pelo citado ato legal. Não resta dúvida que as estimativas devidas no curso do ano-calendário representam antecipações obrigatórias para as pessoas jurídicas que, apurando o imposto de renda e a contribuição social sobre o liquido com base no lucro real, façam opção pelo regime anual. Desconsiderando-se outras variáveis, se as antecipações obrigatórias recolhidas no curso do ano-calendário (estimativas) superam o valor do imposto devido, a diferença constitui SALDO NEGATIVO, passível de ser restituído (ou compensado) a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao do recolhimento. No caso vertente, entretanto, a Recorrente não promoveu o recolhimento das estimativas devidas no curso do ano-calendário a que elas correspondiam (1996), mas, sim, em período posterior (1999), beneficiando-se de reduções de encargos introduzidos pela Lei n° 9.779. Nessas circunstâncias, em que a contribuinte já dispunha de meios para quantificar as estimativas que, uma vez recolhidas, eliminavam o saldo de imposto devido no ajuste, o recolhimento de valor em montante superior representa, a meu ver, pagamento indevido, suscetível de restituição, incorrendo juros selic a partir da sua efetivação (1999). Em que pese a existência de manifestações jurisprudenciais em sentido contrário, alinho-me ao entendimento de que as estimativas não recolhidas no curso do ano- calendário, independentemente do resultado final apurado, devem ser submetidas, única e 6 Processo n° 16327.002939/2001-55 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.043 Fl. 7 exclusivamente, a multa isolada prevista na alínea "b", inciso II, do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996. No presente caso, em que a contribuinte estava albergada por medida judicial que lhe autorizava não efetuar o recolhimento das estimativas devidas, ultrapassado o período em que tais valores eram exigíveis (curso do ano-calendário correspondente), o recolhimento admisivel seria o que correspondesse ao valor de imposto devido no ajuste, vez que não me parece razoável que se possa exigir do contribuinte o recolhimento de uma antecipação que, em razão da inexistência de imposto devido, terá que lhe ser restituída. Assim, me parece absolutamente de natureza indevida os recolhimentos efetuados, em 1999, a titulo de estimativa. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. WILSO r g PERNA \N • "' •: S- Relatar

score : 1.0
4729565 #
Numero do processo: 16327.002311/00-34
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM AUTO DE INFRAÇÃO – IMPOSIÇÃO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Quando da lavratura de auto de infração exigindo tributo, ocorrida após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é inadequada a imposição da multa de ofício. Essa conclusão defluiu do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo administrativo da falência (Art. 34 da Lei n° 6.024/74) e diante do teor da Súmula n° 565 do Egrégio STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias ue deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM AUTO DE INFRAÇÃO – IMPOSIÇÃO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Quando da lavratura de auto de infração exigindo tributo, ocorrida após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é inadequada a imposição da multa de ofício. Essa conclusão defluiu do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo administrativo da falência (Art. 34 da Lei n° 6.024/74) e diante do teor da Súmula n° 565 do Egrégio STF. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.002311/00-34

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4421162

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.389

nome_arquivo_s : 40105389_127547_163270023110034_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 163270023110034_4421162.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias ue deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4729565

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312624500736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:16:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:16:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:16:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:16:36Z; created: 2009-07-16T16:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:16:36Z | Conteúdo => ie.,:k";44 MINISTÉRIO DA FAZENDA a*t.„„).4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :16327.002311/00-34 Recurso n° :107-127547 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : BMD S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 20 de março de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — APLICAÇA0 DE MULTA DE OFICIO EM AUTO DE INFRAÇÃO — IMPOSIÇÃO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Quando da lavratura de auto de infração exigindo tributo, ocorrida após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é inadequada a imposição da multa de ofício. Essa conclusão defluiu do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo administrativo da falência (Art. 34 da Lei n* 6.024/74) e diante do teor da Súmula n° 565 do Egrégio STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire e Manoel Antonio Gadelha Dias ue deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONI e. $" RELHA DIAS PRESIDENTE • ••• JOSÉ CARLO j• AS EIC5e RELATOR I FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÕVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs , . Processo n° :16327.002311/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 Recurso n° :107-127547 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BMD S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 267 a 274), com base no art. 5 0, II, do Regimento Interno, portanto, de divergência, contra a decisão da 7° Câmara do 1° Conselho de contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 107-06.455, de 07.11.2001 (fls. 252 a 265), que contempla, no que interessa a seguinte ementa: "MULTA DE OFÍCIO — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — Não é cabível a imposição de multa de oficio em sociedade em liquidação extrajudicial (Súmula 565 do Egrégio STF)." O Ilustre Sr. Presidente da 7 3 Câmara, pelo Despacho Presi n° 107- 119/02 (fls. 303 e 304), acolheu o recurso entendendo estar caracterizado o dissídio jurisprudencial, tendo a recorrente indicado como paradigmas os Acórdãos n° 101- 92.349, 105-13.253 e CSRF/01-0.187, cujo inteiro teor está juntado a fls. 275 a 302, todos entendendo que: "A multa por lançamento de ofício é exigível das empresas em liquidação extrajudiciat ". Em contra-razões a contribuinte trouxe (fls. 319 a 323) indicação de jurisprudência complementar que apóia a decisão recorrida, quais sejam as ementas dos acórdãos n° 104-17.384, 104-17.377 e 107-06.336 e de decisões judiciais do TRF — 1°, 3° e 43 Regiões. A autuada encontrava-se em liquidação extrajudicial, como o 6ova o Ato n° 805, de 15 de maio de 1998, do Sr. Presidente do Banco Central, plicado no DOU de 18.05.98, Seção I, fls. 31. g(3. 2 Processo n° :16327.002311/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 A discussão está centrada exclusivamente na divergência apontada, de ser aplicável ou não a multa de ofício na exigência de crédito tributário, estando a contribuinte em processo de liquidação extrajudicial já iniciado regulamente. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. ap, ff, f 3 Processo n° :16327.002311/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator, O recurso já teve manifestação favorável à sua admissibilidade, devendo ser conhecido e julgado. A questão se apresenta visivelmente tormentosa, diante da volumosa jurisprudência alinhada em ambas as posições. Vejo duas situações que se diferenciam e podem conduzir a conclusões divergentes, relativamente às multas aplicadas a empresas do sistema financeiro submetidas ao processo administrativo de liquidação extrajudicial. O exame da jurisprudência, que contempla tanto a hipótese de manutenção quanto de cancelamento da multa aplicada de oficio me chama a atenção para as hipóteses de apenação que podem influir na sua análise. Se as multas foram aplicadas em procedimentos fiscalizatórios encerrados anteriormente à declaração da liquidação extrajudicial, por certo seu montante integra o passivo da sociedade e, nessa hipótese, entendo deva ser mantida sem maiores questionamentos. Não é esse o caso dos autos. Nos presentes autos a decretação da liquidação extrajudicial ocorreu em 15.05.1998 (fls. 325). O auto de infração foi levado à ciência da empresa no dia 06.12.2000 e abrangeu os fatos geradores com exigência fiscal de 31.12.1997 e 31.12.1998. Deu-se, portanto a aplicação da penalidade após a decretação da liquidação e a multa aplicada foi de 75%. A liquidação extrajudicial, regulada - Lei n° •.1124174, tem no seu art. 18, definição que vem sendo largamente ado 1. pela jurisprudência como motivadora na inaplicabilidade da multa: e fr/ 4 • Processo n° :16327.002311/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 "Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: f) não reclamação de correção monetária de quaisquer dividas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." (destaquei) Como resta claro, é medida preliminar a não reclamação de penas pecuniárias por descumprimento de leis administrativas, o que configura o elemento temporal claramente localizado no ato da decretação da liquidação extrajudicial. Quanto à possibilidade de entender que a multa fiscal não apresenta caráter administrativo é afastada pela Súmula 565 do STF: "A multa fiscal moratória constitui-se em pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." Se a multa moratória fiscal é definida como de natureza administrativa, igualmente a de oficio deve ser assim entendida, uma vez que sua natureza punitiva se assemelha como é assente na jurisprudência. Por outro lado, sendo o entendimento da própria administração tributária, como reconhecido no PN CST n° 56/79, que a liquidação extrajudicial se equipara à falência, merece idêntico tratamento tributário. A 4° Câmara deste 1° Conselho bem traduziu a semelhança entre a liquidação extrajudicial e a falência, quando, na ementa do Acórdão n* 104-17.384 assim se expressou: "IRFONTE — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — MULTA DE OFÍCIO — Descabe a imposição de multa de oficio em procedimento administrativo destinado à • e - ão da decadência, se, quando da autuação, o cont •uinte st encontra em liquidação extrajudicial. sucedâneo admini 4% 1 da falência." (destaquei) 5 Processo n° :16327.002311/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 Ademais, a própria Lei n° 6.024/74 (Intervenção e Liquidação Extrajudicial) em seu artigo 34 definiu que se aplicam às liquidações extrajudiciais no que couberem, as disposições da Lei das Falências (Decreto-lei n* 7.661/45). A Advocacia-Geral da União tem posição firmada a respeito da aplicação de multa em casos de falência, tanto que expediu, em 19.04.2002 a Súmula Administrativa n° 13, sob a redação': "Dispensa a interposição de recurso da decisão judicial que excluir a multa fiscal sobre a massa falida." Assim é também o entendimento do STJ, como faz certo o RESP 532539, conforme decisão de 05.10.2004 (DJ 16.11.2004 Pág. 190), sob ementa2: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRA- JUDICIAL. MULTA FISCAL MORATÓRIA, EXCLUSÃO. ART. 23, 111, DA LEI DE FALÊNCIAS C/C ART. 34, DA LEI 6.024/74. JUROS MORA TÓRIOS. INCIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. 1 - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colando Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do artigo 34 da Lei n° 6.024/1974 que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extra-judicial. 11 - O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora anteriores à decretação da liquidação-extrajudicial, os quais são devidos, bem assim os posteriores que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo. III - Recurso especial parcialmente provido." Os paradigmas adotados, Acórdão n° 101-92.349 e 105-13.253 apresentam peculiaridades. O Acórdão n° 101-92.349 adotou entendimento emanado do STF em decisão (fls. 284): Obtida no site www.agu.gov.br 2 Obtida no sita www ti . p r.1 • •Ny • 6 Processo n° :16327.002311/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 "As multas fiscais não se encontram compreendidas entre as penas pecuniárias que este dispositivo veda sejam cobradas no processo falimentar g. "Falência — Multa Fiscal — Exigência — Admissibilidade — Aplicação do art. 23 da Lei Falimentar (RT 275/886)" O trecho adotado pela Ilustre Relatora foi extraído do Acórdão n° 101- 75.474/84 que, produzido em 1984 seguramente antecedeu à atual Constituição, quando a competência do STF incluía a harmonização jurisprudencial e não se restringia à constitucionalidade dos atos legais. A Súmula n° 565 do STF, igualmente é anterior à Nova Constituição, declarando o STF no mesmo nível jurisprudencial. Revogou a anterior Súmula n° 191 que definia: "Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. "(13/12/1963). Como se vê o STF evoluiu no entendimento da matéria, modificando sua posição inicial e, não tendo conseguido localizar a data em que o STF prolatou a decisão adotada pela Ilustre Relatora do Acórdão n° 101-92.349, se antes ou depois da edição da Súmula n° 565, não tenho como conceituá-la no tempo mas busco um parâmetro de aproximação. Penso que foi antes, até porque consultando o elenco de Súmulas do STF encontrei aquela de n° 192, que definiu: "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa" (13.12.1963). Sem dúvida esta Súmula n° 192 afasta o argumento trazido no Acórdão n° 101-92.349. Relativamente ao Acórdão n° 105-13.253, o seu conteúdo dá conta (fls. 290) que a decretação da liquidação extrajudicial teria ocorrido pela publicação do Ato Presi n° 561, 13.08.96, sendo que a penalidade mantida pela 5 3 âmar. fora aplicada em 26.12.94 (fls. 288), caracterizando portanto a aplicação da • 45idade em 4.,1) 7 , • Processo n° :16327.002311/00-34 Acórdão n° : CSRF/01-05.389 data anterior à decretação da liquidação extrajudicial. Situação, portanto diferente da tratada nos presentes autos. Nessa linha de raciocínio me inclino a entender que a imposição tributária formalizada pela fiscalização depois da decretação da liquidação extrajudicial, não deve ser acompanhada pela aplicação da penalidade de ofício normalmente imposta nos procedimentos de lançamento. Válido tal entendimento para os casos semelhantes ao que ora se discute, caracterizado pela exigência formalizada depois de decretada a liquidação extrajudicial. Acompanho, portanto a decisão recorrida entendendo ser adequada a manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.455. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. z sões DF, em 20 de março de 2006. /7. JO CA LOS PASSITELlejf 8 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0
4734054 #
Numero do processo: 13807.012103/2001-78
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saná-la.
Numero da decisão: 1102-000.116
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para re-ratificar o Acórdão 1102-00.090, de 05 de novembro de 2009, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a matéria tributável para R$12.556.708,43, nos termos nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saná-la.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.012103/2001-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4716198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.116

nome_arquivo_s : 110200116_149515_13807012103200178_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13807012103200178_4716198.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para re-ratificar o Acórdão 1102-00.090, de 05 de novembro de 2009, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a matéria tributável para R$12.556.708,43, nos termos nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4734054

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312627646464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:21:10Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:21:10Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:21:10Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:21:10Z; created: 2010-05-10T11:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-10T11:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:21:10Z | Conteúdo => „,z5M e Luc ff ?olha N° t 5,74-7 1-CIT2 i k ‘31> 5.4, Fl I., n, N; 5-Ér. 3'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1l:Clie'test.,It.,. 1 1..„ ° CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -;17IP:i$41- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.-é;'sáttLtt$.- Processo n° 13807.012103/2001-78 Recurso n° 149.515 Embargos Acórdão n” 1102-00.116 — l a Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2009 Matéria CSLL- Embargante Conselheira Sandra FAroni Interessado Votorantim Celulose e Papel S.A. ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatada contradição entre a decisão e seus fundamentos, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saná-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para re-ratificar o Acórdão 1102-00.090, de 05 de novembro de 2009, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a matéria tributável para R$12.556.708,43, nos termos nos termos do relatório e voto que integram o julgado. ; ) -á—CL% .• J r851 . -c.---- SANDRA FARONI— Presidente e Relatora • Editado em: 2 9 IA b 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Farom (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Benedicto Celso Benicio Junior e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) Relatório Cuida-se de embargos ao Acórdão 1102-00.090, de 05 de novembro de 2009, em razão de contradição entre a decisão e seus fundamentos. 1 Processo n" 13807.012103/2001-78 SI1C1T2 - Acárdáo 1102-00.116 Fl. 2 O lançamento litigado decorreu da glosa de compensações feitas pelo contribuinte por insuficiência com bases negativas de anos anteriores por dois motivos: (a) parte, por ter sido transferida de empresa incorporada; (b) parte, que era da própria CELPAV, porque o saldo de bases negativas de períodos anteriores foi totalmente absorvido pelo lançamento de oficio relativo ao ano-calendário de 1996, no processo IV 13807.006036/2001- 52. Ao analisar a matéria, o voto condutor do acórdão embargado assentou que a exigência neste processo deveria adequar-se ao decidido por este Colegiado ao analisar o recurso interposto no processo n° 13807.006036/2001-52, e na parte dispositiva deu provimento ao recurso. Ocorre que, não obstante a matéria lançada para o exercício de 1996 no processo n° 13807.006036/2001-52 tenha sido reduzida pelo Acórdão n° 1102-00.0082, a parte mantida absorveu totalmente o saldo de bases negativas da CELPAV, nada remanescendo para compensar bases positivas em 1997. Portanto, ao dar provimento integral ao recurso, a decisão ficou em contradição com os seus fundamentos, que foram no sentido de adequar a exigência ao decidido no processo n°13807.006036/2001-52. É o relatório. Voto O acórdão embargado analisou lançamento relativo ao ano-calendário de 1997, a titulo de compensação indevida, pela CELPAV, de bases negativas de períodos anteriores, apurado mediante Termos de Constatação n°07 e 08 (fls. 284 a 288). O Termo de Constatação n° 7 se refere à transferência, feita à CELPAV, de bases negativas da CSLL de sua incorporada KSR, apurada na data da incorporação , ou seja, em 01/01/97. Quanto a esse Termo, a matéria tributável apurada foi de R$ 11.611.903,64. O Termo de Constatação n° 8 se refere a insuficiência de bases negativas apuradas, após ajustes ao saldo acumulado cal 31/12/96, em função de matérias fiscais apuradas para esse ano-calendário, no montante de RS 31.508.098,45. Desse termo resultou a matéria tributável de R$ 24.168.612,07. A decisão de primeira instância reduziu a matéria tributável apurada no Termo n° 8 por exigência em duplicidade, o que foi confirmado pelo acórdão embargado, que negou provimento ao recurso de oficio. A matéria tributável remanescente ficou representada por dois itens, o primeiro a título de transferência indevida de bases negativas da KSR para a CELPAV, no montante de R$11.611.903,64, e o segundo por insuficiência de bases negativas, no montante de R$12.556.708,43. Quanto ao primeiro desses itens, o acórdão embargado cancelou a exigência, em face da inexistência, até a edição da Medida Provisória 1.858-6, de 29/06/1999, de 2 :cibo te .411 et SJV" 6.) Processo n° 13807.012103/2001-78k2.0.#21_ 41-citt Acórdão n.° 1102-00.116 EIS impedimento de transferência do saldo das bases negativas da CSLL da empresa incorporada para a empresa incorporadora . Quanto ao segundo item, o voto condutor do acórdão embargado assentou que a decisão deve se adequar ao decidido em relação às infrações apuradas para o ano- calendário de 1996 (Processo 13807.006036/2001-52), que absorveram bases negativas de anos anteriores da CELPAV. • Assim, tendo em vista que não obstante naquele processo tenha havido redução da matéria tributável apurada para o ano-calendário de 1996 em R$15.136.053,22 e cancelamento do ajuste do saldo de bases negativas, ficando mantido o consignado nos registros do contribuinte, de R$ 45.448.978,18 (Acórdão n°1102-00.089), mesmo assim o saldo de bases negativas foi insuficiente para absorver as matérias lançadas em 1996 em R$ 427.844,00, nada restando para compensar bases de 1997. Assim, o segundo item da matéria tributável (R$12.556.708,43) permaneceu totalmente exigível. Pelo exposto, voto no sentido, de acolher os embargos com efeitos infringentes, para re-ratificar o Acórdão 1102-00.090, e negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a matéria tributável para R$ R$12.556.708,43. SANDRA FARONI • 3

score : 1.0
4732278 #
Numero do processo: 10120.007662/2004-30
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995- 15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995- 15, de 10 de março de 2000.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.007662/2004-30

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4465101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.325

nome_arquivo_s : 910100325_150681_10120007662200430_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10120007662200430_4465101.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4732278

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312629743616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-13T18:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-13T18:10:30Z; Last-Modified: 2009-11-13T18:10:31Z; dcterms:modified: 2009-11-13T18:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-13T18:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-13T18:10:31Z; meta:save-date: 2009-11-13T18:10:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-13T18:10:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-13T18:10:30Z; created: 2009-11-13T18:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-13T18:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-13T18:10:30Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10120.007662/2004-30 Recurso n° 101-150.681 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.325 — l a Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria TRAVA ATIVIDADE RURAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DINÂMICA AGROPECUÁRIA LTDA. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995- 15, de 10 de março de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por • aioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatóriç e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Adriana Go es Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. 1 4.n CARLk ''"ALBERT• AS B • TO - Presidente. , ' MA QUIA SSOA MI TEIRO - Relatora. EDITADO EM: 1 1 SE 119 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos _ - Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valrnir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 28/08/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constantes do anexo II da Portaria MF n° 147/2007, que aprova o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, vigentes à época, contra Acórdão n° 101-96.185, fls. 226/233, proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/05/2007, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES - A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais não se aplica para pessoas jurídicas que exploram a atividade rural. Recurso Provido. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAI? provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passan. a integrar o presente julgado. Trata-se de lançamento para exigência da CSLL, no ano-calendário de 1999, em razão da inobservância do limite de 30%, na compensação de bases de cálculo negativas, nos termos do art. 58 da Lei 8.981/95, c/c art.16 da Lei 9065/95 e 9249/95. A Câmara recorrida dá provimento ao recurso. Irresignada, a Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 239/249, onde, em síntese, argumenta ter a Câmara afastado, indevidamente, a aplicação do artigo 58 da Lei 8981, bem como a Lei 9065, ambas editadas em 1995. Comenta que a Lei 8023/90, não prevê incentivos fiscais para fins de apuração, pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, da CSLL devida. Também, a decisão diverge daquela proferida no acórdão 105-13625, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação especifica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL - A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido 2 drA riP Processo n° 10120.007662/2004-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.325 Fl. 2 ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem czplicaçao da partir da edição da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42). INCONSTITUCIONAMD_ADE A apreciaç"do da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusivcz do Poder Judiciário, pelo principio da independêrzcicz dos Poderes da República, como preconizado na nossa C4arta Magna. Desse modo, cornprovado o dissenso jurispru.dencial , pede a restauração do lançamento. É negado seguimento ao recurso, através do despacho de fls. 266/267. Há interposição de agravo, fls .269/271, analisado conforme despacho de fls. 276/277, que dá seguimento ao especial. Contra-razões às fls. 284/28 5, onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram . a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. tir)) 3 ir 15 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se de cobrança da Contribuição Social sobre o L,u.cro Líquido — CSL,L, referente à "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE r) E c-ÁL c ui, c) NEGA TIVA _DE PERÍODOS ANTERIORES", em percentual superior a 30%, resultado decorrente de atividade rural, no ano calendário de 1997. A Fazenda Nacional pede que seja restaurado o lançamento.neclarna da conclusão do acórdão recorrido que estendeu à permissão legal, outorgada através da Lei 8023/90, à compensação integral das bases de cálculo negativas, sem dispositivo específico para tanto. Invoca divergência entre decisões proferidas entre as Câmaras do então Primeiro Conselho de Contribuintes, para pedir a restauração do lançamento. Todavia esta pretensão não avança, porque as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim entendida aquela discriminada pelo artigo 2° da Lei n° 8.023/1990, não estão submetidas à limitação na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no artigo 14 da aludida norma., a seguir transcrito: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pe.ssoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, irzclusive, saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Com isto, a limitação imposta originariamente pela Lei n° 8.98 1/1 995, não alcançou os resultados decorrentes da atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada por norma específica, ainda vigente. A Secretaria da Receita Federal reconhece esta situação, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 51/1995, a seguir transcrita: "Art. 27 - A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser- deduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento (- ) §3 0 - O limite de redução de que trata este artigo nela, se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bern ccurzo 4 (11)/- Processo n° 10120.007662/2004-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00325 Fl. 3 pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8981 com a redação dada pela Lei n°9065, ambas de 1995. Este posicionamento foi confirmado, expressamente, através da MP 1991- 15, de 10/03/2000, cuja redação é a seguinte: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Este Colegiado entende que este dispositivo apenas ratifica a Lei 8023/1990 e pacificou que a limitação de 30% na compensação, tanto do IRPJ quanto da CSLL, não se aplicam às empresas voltadas à atividade rural, de acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, ac. 9101-00.139 de 12/05/2009, a seguir reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000." Entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes.Portanto, a conclusão não pode ser outra senão a de que tal limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL não se aplicam às empresas, como a ora Recorrente, que exercem atividade rural, mesmo se tratar de resultado de período anterior à vigência do artigo 42, da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazendaikk acional. É 111 n 0-•.-- ve alaq ias Pe • a Monteiro — Relatora

score : 1.0
4732703 #
Numero do processo: 10640.003106/2004-15
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Reconhecendo a fiscalização que a conta-corrente acolheu recursos provenientes de operações típicas de empresa de factoring, caberia ao auditor-fiscal observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.397
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Reconhecendo a fiscalização que a conta-corrente acolheu recursos provenientes de operações típicas de empresa de factoring, caberia ao auditor-fiscal observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.003106/2004-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5017205

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.397

nome_arquivo_s : 210100397_10640003106200415_200912.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Naoki Nishioka

nome_arquivo_pdf_s : 10640003106200415_5017205.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4732703

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312636035072

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-16T14:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-16T14:04:22Z; Last-Modified: 2011-09-16T14:04:22Z; dcterms:modified: 2011-09-16T14:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7eb69610-36e7-4282-9d9c-dc08802a3370; Last-Save-Date: 2011-09-16T14:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-16T14:04:22Z; meta:save-date: 2011-09-16T14:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-16T14:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-16T14:04:22Z; created: 2011-09-16T14:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-16T14:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-16T14:04:22Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 279 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.003106/2004-15 Recurso n° 166.256 Voluntário Acórdão n° 2101-00.397 — 1 0 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente HONÓRIO LACERDA FRANCO Recorrida 4a. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Reconhecendo a fiscalização que a conta-corrente acolheu recursos provenientes de operações típicas de empresa de factoring, caberia ao auditor-fiscal observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do c1egiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator(a). AIO MARCOS C IDO - Presidente ' ALEXANDRE 1\T-AoKi NISHIOKA - Relator Processo n° 10640.003106/2004-15 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.397 Fl. 280 Editado em: 'a 0E1 2.009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente justificadamente a Conselheira Silvana Mancini Karam. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 232/241) interposto, em 28 de janeiro de 2008, contra o acórdão de fls. 167/175, proferido pela 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 05/07, lavrado em 14 de dezembro de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 2000. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 5/9, lavrado pela Fiscalização em 14/12/2004, que exige do contribuinte HONORIO LACERDA FRANCO, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 173.283,71, sendo R$ 55.217,55 de imposto, R$ 82.826,32 de multa proporcional (150%), passível de redução, e R$ 35.239,84 de juros de mora, calculados até 30/11/2004. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 6/7, encontra-se anunciada a infração observada pela Fiscalização, consistente na omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos períodos mensais de fevereiro a dezembro de 2000. 0 Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11 minudencia a ação fiscal desenvolvida e a infração acima apontada. Em razão dos ilícitos apontados pelo agente autuante, houve a "REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS", constante do Processo n. 10640.003119/2004-94, a este juntado. Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 147), o interessado apresentou a impugnação de fls. 138/146, na qual, em síntese, aduziu que: • A fiscalização obteve "a informação de outras ,sociedades que vários pagamentos foram realizados com cheques de emissão( d Altamiro Martins de 2 Processo no 10640.003106/2004-15 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.397 Fl. 281 Almeida que foram utilizados para outra pessoa jurídica — Distribuidora de Bebidas Amigão Ltda." • A autuação incorreu em bis in idem, pois, se os agentes públicos determinaram que parte dos cheques foi utilizada em movimentações comerciais de outro contribuinte (pessoa jurídica), deveriam verificar junto à contabilidade daquela sociedade se tais movimentações não foram registradas através de empréstimos de terceiros, etc. Na espécie, incorre em vicio formal o auto de infração, pois neste não constam as informações dos demais autos de infração emitidos contra a pessoa jurídica. • No auto de infração, encontram-se discriminados apenas artigos das Leis 9.430/96, 9.481/97, 9.532/97 e 9.887/99, deixando de haver menção aos corretos dispositivos legais que autorizariam o agente fiscalizador considerar a movimentação bancária como passível de ser tributada como rendimento, no caso, estampados pelos arts. 6° da Lei Complementar 105/2001, 1° da Lei 10.074/2001, 2° a 12 do Decreto 3.724/2001, cujas ausências motivam, no aspecto formal, o cerceamento de defesa do contribuinte. Em suma, constata-se a ausência de indicação dos corretos fundamentos legais para a determinação integral dos valores autuados a titulo de IRPF. • A fl. 145, "No que tange ao mérito, a autuação também deverá ser improcedente. Isto porque, como dito acima, o impugnante é somente o procurador do signatário da c/c bancária em xeque. Fato este perfeitamente aceito pelo Juizo da 3 a Vara Federal subseção Juiz de Fora/MG; Recurso com efeito suspensivo 2004.38.01.001957-8 em anexo." Entende o impugnante, então, que houve o descumprimento de efeito suspensivo judicial em Mandado de Segurança" (fls. 169/170). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, inclusive no que se refere a conta corrente em nome de terceiro, mas que, comprovadamente, seja operada pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 Ementa: LANÇAMENTO. TUTELA JURISDICIONAL. 0 efeito suspensivo do recurso interposto alegado pelo interessado, já que ausente dos autos os termos em que se deu o respectivo acolhimento, não obsta o lançamento calcado em informações obtidas junto à instituição financeira que demonstram, de forma cabal, o vinculo do autuado aos valores movimentados em conta corrente aberta em nome de terceiro. 3 Processo n° 10640.003106/2004-15 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.397 Fl. 282 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Nos termos do processo administrativo fiscal, o instrumento de lançamento deve expressar a disposição legal infringida, corn a discriminação necessária e suficiente para indicar ao contribuinte a precisa tipificação, tal como constou do auto de infração analisado. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente" (fls. 167/168). Não se conformando, após a reabertura do prazo recursal determinada pela decisão judicial de fls. 210/211, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 232/241, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o auto de infração de fls. 05/07: "A conta corrente foi aberta em fevereiro de 2000, data em que foi feita a procuração do Sr. Altamiro Martins de Almeida (que é pai do seu sócio José Custódio de Almeida, CPF n. 429.102.008-25, na empresa Amigão Fomento Mercantil e Factoring Ltda.) para o Sr. Honório Lacerda Franco; 0 Sr. Honorio Lacerda Franco, juntamente com o Sr. Jose Custodio de Almeida são sócios da Empresa Amigão Fomento Mercantil & Factoring Ltda., CNPJ 02.879.368/0001-05; No período de fevereiro a dezembro de 2000, data ern que a conta corrente foi movimentada todos os cheques foram assinados pelo Sr. Honório Lacerda Franco; Pelos valores dos cheques, e a maioria nominativos a pessoas físicas, fica evidenciado, s.m.j. que trata-se de operações de empréstimos, típicas de empresas de factoring; Pelo exposto e por toda documentação anexa ao processo, onde o Sr. Honório Lacerda Franco assinou todos os cheques e os usou para operações típicas de sua empresa Amigão Fomento Mercantil & Factoring Ltda., e ainda com a comprovação da incapacidade financeira do Sr. Altamiro Martins de Almeida, fica, s.m.j. caracterizado que o Sr. Honório Lacerda Franco é de fato o titular da conta corrente de n. 6755, da Agencia 0471 do Banco do Brasil S/A" (fr. 0). \ • 4 Processo n° 10640.003106/2004-15 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.397 Fl. 283 Extrai-se do termo de verificação fiscal que a fiscalização fundamentou o auto de infração no fato de que o Recorrente, na qualidade de procurador do pai de seu sócio, seria o verdadeiro titular da conta-corrente 6755 da agencia 471 do Banco do Brasil, aberta em nome do pai (Sr. Altamiro Martins de Almeida) de seu sócio (Sr. José Custódio de Almeida). Ainda de acordo com a autoridade administrativa, a conta de titularidade do pai (Sr. Altamiro Martins de Almeida) do sócio do Recorrente acolheu recursos provenientes de operações típicas da empresa Amigão Fomento Mercantil e Factoring Ltda., cujos sócios são justamente o Recorrente e o Sr. José Custódio de Almeida. No presente caso, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000/1999), que tem por base o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, cuja redação é a seguinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuia origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão As normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; H - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9481, de 1997) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 0 Quando provado (Me, os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da Origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)". 5 Processo n° 10640.003106/2004-15 S2-C1T1 Acórdão ri.° 2101-00.397 Fl. 284 Conforme se depreende do cczput do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa fisica sera feita corn base na tabela progressiva (§4°.). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especificas, nos tennos do §2°. Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ... pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ...". Ora, se consta do próprio termo de verificação fiscal que a conta-corrente acolheu recursos provenientes de operações típicas da empresa Amigão Fomento Mercantil e Factorinu Ltda., não há dúvida que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face da referida empresa, nos precisos termos do disposto nos §§ 2°. e 5°. do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, o que não foi feito. Assim, o presente recurso deve ser provido, como aliás tern decidido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confonne acórdãos de minha relatoria, proferidos no julgamento dos Recursos n. 159.999, 166.396 e 167.553, nos quais fui acompanhado pela unanimidade de meus pares. Tais acórdãos tiveram a seguinte ementa: "TRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Comprovada a origem dos depósitos por meio de minucioso laudo de exame econômico-financeiro produzido por órgão da Administração Pública, que identificou todas as ordens recebidas e remetidas, inclusive os respectivos ordenantes e beneficiários, caberia à fiscalização observar o disposto no §5° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes." No mesmo sentido decidiu a 4'. Camara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "IRPF - MOVIMENTAÇÃO BANCARIA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - 0 simples fato de o titular da conta bancária não demonstrar ter suporte financeiro para justificar a movimentação financeira não autoriza a conclusão de que seu procurador, que a movimenta, seja o titular de fato, sem outras evidências que corroborem a conclusão de que se trata de interposição de pessoa. Essa comprovação é ônus do Fisco e sem ela é insustentável o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em face do indigitado titular de fato. Recurso provido. 6 Processo n° 10640.003106/2004-15 S2-C1T1 Acórdao n.° 2101-00.397 Fl. 285 (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4a Camara, Recurso 142.160, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, j. 19/10/2005, Acórdão n.° 104-21057) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o auto de infração de fls. 05/07. Sala das Sessões - DF, em 03 de dez mbro de 2009 Alexandre Naóki'NiShióka. 7

score : 1.0
4732306 #
Numero do processo: 10140.001895/2002-29
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/1996 a 31/08/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/1996 a 31/08/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001895/2002-29

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4849372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.450

nome_arquivo_s : 930300450_10140001895200229_200911.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10140001895200229_4849372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4732306

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312642326528

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-12T15:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-12T15:44:22Z; Last-Modified: 2011-07-12T15:44:22Z; dcterms:modified: 2011-07-12T15:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c01f355-b9fb-44e0-a0ef-66b4cb98055c; Last-Save-Date: 2011-07-12T15:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-12T15:44:22Z; meta:save-date: 2011-07-12T15:44:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-12T15:44:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-12T15:44:22Z; created: 2011-07-12T15:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-12T15:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-12T15:44:22Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 601 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10140.001895/2002-29 Recurso n" 229.179 Especial do Procurador Acórdão n° 9303 -00.450 — 3' Turma Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COFINS - Auto de Infração - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MATOSUL - CONCESSIONÁRIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (ATUAL SENECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/1996 a 31/08/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Albert citas Barre lo - Presidente e Relator EDITADO EM: 30/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. 0 apelo fazendário é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o credito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. 0 sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. 0 despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no reexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Camara recorrida. 0 julgamento deste recurso tern como paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso foi apresentado coin observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, ,aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n° 335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabele cido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, corn termo de inicio regulado pelo art. 150, § 4 0, do CTN. cv, Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber.- o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente a contribuição para o Finsocial e o termo de inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Páblica efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante n°08, verbis: 2 Processo n° 10140.001895/2002-29 CSRF-T3 AcOrdzio n.° 9303-00.450 Fl. 602 Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 40 do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Carmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "sámula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada Pratica ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, l a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vincuIante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela so pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferira eficácia geral e vinculante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a clausula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecera ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vineulante súmula, 3 como voto. Carlos Alberto itas Barreto A que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. 4

score : 1.0
4733054 #
Numero do processo: 10850.001002/2004-09
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Com a apuração do imposto devido ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 9101-000.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Com a apuração do imposto devido ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração.

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001002/2004-09

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4767696

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.135

nome_arquivo_s : 910100135_107147805_10850001002200409_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10850001002200409_4767696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4733054

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312644423680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:51:08Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:51:09Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:51:09Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:51:08Z; created: 2009-09-09T15:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:51:08Z | Conteúdo => • CSRF-TI Fl. I ,•(•• MINTISTERIO DA FAZENDA ` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS st, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . , Processo n° 10850.001002/2004-09 Recurso n° 107-147.805 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.135 — 1' Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CASADOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - Com a apuração do imposto devido ao final do exercício, desaparece a base imponível da penalidade isolada (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao imposto efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da . estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto CARLOS ALBERTO F1 AS BAR • ETC). Presidente. - Processo e 10850.001002/2004-09 CSRF-T1 Acórdão n.• 9101-00.135 Fl. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri (Substituto Convocado). 2 Processo n° 10850.001002/2004-09 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.135 Fl. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 107-08.647, proferido pela Egrégia Sétima Câmara . do Primeiro Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 1169/1175, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. Em 13.05.2004, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 55/59, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 7.494.738,15, já inclusos multa de oficio de 75%, juros e multa isolada, referente os anos-calendário 2001 a 2003. O lançamento tem origem na (i) glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, sem a observância do limite de 30%; e (ii) falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo sob estimativa mensal. A Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 1159/1175, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada, por concomitância. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de multa isolada sobre as estimativas não pagas pelo sujeito passivo, independentemente do resultado apurado no exercício. Afirmou que o recolhimento por estimativa corresponde à opção do contribuinte, de modo que uma vez assumida a obrigação, o sujeito passivo estará sujeito às penalidades impostas pelo seu descumprimento. Acrescentou que o contribuinte somente será dispensado do recolhimento das antecipações no caso de apresentar balancete de suspensão, o que não ocorreu. Desse modo, como o contribuinte não efetuou o pagamento tempestivo, está em mora perante o Fisco, devendo ser imposta a multa isolada. Defendeu a possibilidade da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, não devendo prosperar a alegação do efeito confiscatório e da desproporcionalidade entre a penalidade imposta e o proveito obtido pelo contribuinte. Por fim, afirmou que ditas penalidades possuem bases diferentes. A multa de oficio é aplicada sobre o imposto apurado ao término do ano-calendário, enquanto que a multa isolada será aplicada sobre os valores das estimativas mensais não pagas. Defendeu a possibilidade da aplicação de dupla penalidade sobre mesmo fato, fazendo analogia com o direito penal brasileiro. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 1183/1190 Em suas razões, defendeu a impossibilidade da concomitância da multa isolada e da multa de oficio. Em suas razões, afirmou a impossibilidade da analogia com o direito penal brasileiro, tendo em vista que em momento algum tal argumento foi utilizado como fundamento para o afastamento da multa isolada nem demonstra a suposta ofensa à lei alegada 3 Processo n° 10850.00100212004-09 CSRF-Tl Acórdão n.* 9101-00.135 Fl. 4 Afirmou que a multa isolada, cobrada em razão da ausência do recolhimento por estimativa, não se coaduna com o disposto no art. 113 do CTN. A multa isolada somente pode ser cobrada quando houver o descumprimento de obrigação acessória, sendo ilegítima a cobrança isolada da multa por infração à obrigação principal de pagar tributo, caso em que a multa é sempre acessória e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Caso seja mantido o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas, defendeu a impossibilidade da sua aplicação sobre fato já devidamente apenado, sob pena de haver bitributação, cuja prática não encontra amparo na legislação vigente. Após o término do ano-calendário, a multa somente poderá recair sobre o saldo do lucro real apurado, e somente uma única vez. É o Relatório. 4 • Processo n° 10850.001002/2004-09 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.135 Fl. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta sob exame corresponde à exigência de multa isolada . concomitantemente com a multa de oficio, ambas apuradas sobre a glosa de prejuízos fiscais compensados a maior, em balancetes de suspensão e apuração anual. Entendo assistir razão à contribuinte, quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, ambas calculadas em face das glosas da compensação a maior de prejuízo fiscal, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso II do mesmo artigo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas apenas de aplicação isolada de multa, quando o imposto não foi recolhido pela estimativa mensal. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento por estimativa do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. A multa isolada constante no art. 44 da Lei 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda devido ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Com a apuração do tributo efetivamente devido ao final do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-Oficio, mas jamais com a aplicação concomitante com a penalidade isolada. Isto posto, VOTO nos sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 11 • de 2009. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO s - • Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4701863 #
Numero do processo: 11968.000532/00-72
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FATURA COMERCIAL – A apresentação de Fatura Comercial pela pessoa jurídica, com CNPJ/MF da sede, não caracteriza qualquer irregularidade, mesmo que a D.I. – Declaração de Importação, tenha sido emitida com o CNPJ/MF de filial. Lançamento improcedente. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : FATURA COMERCIAL – A apresentação de Fatura Comercial pela pessoa jurídica, com CNPJ/MF da sede, não caracteriza qualquer irregularidade, mesmo que a D.I. – Declaração de Importação, tenha sido emitida com o CNPJ/MF de filial. Lançamento improcedente. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11968.000532/00-72

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4413363

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.936

nome_arquivo_s : 40304936_123157_119680005320072_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 119680005320072_4413363.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4701863

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312652812288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:57:06Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:57:06Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:57:06Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:57:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:57:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:57:06Z; created: 2009-07-16T18:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-16T18:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:57:06Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA .! CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS > TERCEIRA TURMA Processo n.°. :11968.000532/00-72 Recurso n.°. :301-123157 Matéria : II/ Aliquota Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : 1° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.936 FATURA COMERCIAL — A apresentação de Fatura Comercial pela pessoa jurídica, com CNPJ/MF da sede, não caracteriza qualquer Irregularidade, mesmo que a D.I. — Declaração de Importação, tenha sido emitida com o CNPJ/MF de filial. Lançamento improcedente. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iNe0---------TN0L072BART01? FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUES ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ...• Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 Recurso n.° : 301-123157 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 301-29.704 (fls. 50/54), consubstanciado na seguinte ementa: "FATURA COMERCIAL O n° de CNPJ da fatura comercial referente à sede de pessoa jurídica, não descaracteriza o documento, se o importador é o estabelecimento situado em outro endereço. O n°. de CNPJ é norma de controle fiscal. Fatura emitida em nome da pessoa jurídica importadora, é válida, independentemente do CNPJ do local da importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida se mostra contrária à legislação tributária, qual seja, violação ao artigo 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-Lei n°. 37/66, regulamentado pelo artigo 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. Segundo o d. Procurador da Fazenda Nacional, restou evidenciada a divergência entre a pessoa jurídica que consta da fatura comercial, sede da Petrobrás, portadora do CNPJ n°. 33.000.167/0001-91, e a que promoveu o despacho, estabelecimento da Petrobrás em lpojuca/PE, portador do CNPJ n°. 33.000.167/1111- 08. Ressalta a Recorrente que "o sujeito passivo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior é o estabelecimento importador, não a empresa importadora." e que "em todos os trâmites e procedimentos aduaneiros, os ‘ estabelecimentos são tratados como pessoas jurídicas diferentes de sua matriz ou c445sede, sendo as exceções expressamente previstas na legislação, tais co o a 2 Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 possibilidade de representação por empregado do grupo econômico a que a empresa pertença? Assim, diz a Recorrente, estamos diante de operação de importação para a qual existe a fatura, mas despacho de importação instruido erroneamente, não se tendo como fugir da conclusão de que inexiste fatura que ampare o despacho promovido pelo estabelecimento importador em questão. Conclui ser inquestionável o acerto da fiscalização na cobrança da multa prevista no artigo 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n°. 37/66, regulamentado pelo artigo 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, vigente à época. Por entender que houve ofensa aos referidos dispositivos legais, requer seja cassado o v. acórdão recorrido, com o fim de que seja restaurada a r. decisão de 1 a . instância. Segundo a Informação Técnica n°. 301-383.12/04 — fls. 64/66, foram cumpridos pelo Recurso Especial em apreço os requisitos de admissibilidade, o que foi acatado por Despacho da d. Presidência da 1 8 . Câmara do 3° Conselho de Contribuintes — fls. 67/68. Em tempestivas contra-razões manifesta-se o contribuinte às fls. 71/75, aduzindo que: 1. se enquadra na condição de holding, cujo CNPJ é o de n°. 33.000.67/0001-00, sendo que os utilizados na negociação comercial em questão são decorrentes deste CNPJ, o que demonstra estar perfeitamente identificada a importadora, inexistindo fundamento para a punição pretendida; 2. em momento algum deixou de apresentar a fatura comercial pertinente à Dl relacionada; 3. não lhe pode ser imputada a acusação de importação desamparada de fatura comercial, uma vez que a fatura existe, e conforme a própria Receita Federal afirma, o máximo seria dizer que a çèmesma contém irregularidade formal; 3 Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 4. a Dl foi requerida com o CNPJ do estabelecimento da Petrobrás em Recife e a fatura comercial foi emitida com o CNPJ da holding da Petrobrás, não sendo caso de irregularidade material, mas sim formal, tendo em vista as particularidades da indústria do petróleo, sendo que não deixou de pagar imposto algum; 5. adquire petróleo no mercado internacional através de centro de compras situado na sede da empresa, sendo que as organizações internacionais se relacionam somente com a Petrobrás holding — CNPJ n°. 33.000.167/0001-01; 6. ao adquirir combustível no mercado internacional não sabe para qual estabelecimento irá mandar, pois em virtude da demanda interna pode enviar para qualquer uma de suas refinarias no país, ou para qualquer um de seus terminais no território brasileiro, sendo que a documentação de liberação de crédito, através do Banco Central e do Banco do Brasil, é centralizada na holding, tendo em vista resoluções do Bacen; 7. em diversas oportunidades a própria Secretaria da Receita Federal trata a empresa como uma única pessoa jurídica, como na hipótese da IN/SRF n°. 21/97, segundo a qual, para recebimento de restituição de tributo pago indevidamente, a Petrobrás não pode apresentar pendência em nenhum de seus estabelecimentos no pais; 8. a escolha do Porto de desembarque da mercadoria só será sabido, muitas vezes, quando o navio já estiver em águas brasileiras, sendo que a carga total de combustível, na maioria das vezes, 4 Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 distribuída em várias unidades da Petrobrás pelo país, unidades estas que irão fazer o processamento do petróleo ou a distribuição do combustível. Conclui que o r. acórdão recorrido não violou o citado dispositivo legal, uma vez que em momento algum deixou de apresentar a fatura comercial, ao revés, apresentou fatura comercial elaborada em nome da empresa sede, haja vista a impossibilidade de definição do terminal de destino da carga, restando insubsistente o entendimento de que a fatura apresentada seja imprestável, nos exatos termos do acórdão proferido no Processo 11968.000533/00-35. Requer, o contribuinte, seja negado provimento ao Recurso Especial para que seja mantido o v. acórdão emanado pela 3 8 . Câmara do 3° CC. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até à página 87, última. É o relatório. 5 • • Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartok, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta Eg. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano, é de se consignar que para cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, deve ser obedecido pelo Recorrente requisito de admissibilidade, inserto no § 1° do artigo 7°, do mesmo Regimento. Dispõe o §1°, do artigo 7°, do referido Regimento, que o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, contrariedade à lei ou à evidência de prova. Nestes termos, logrou êxito a Recorrente em demonstrar a contrariedade argüida, haja vista que, sob seu entendimento, o importador promoveu operação desacompanhada de fatura comercial, eis que o CNPJ constante daquela apresentada — o da sede da Petrobrás -, não confere com àquele de quem efetivamente promoveu o desembaraço da mercadoria — estabelecimento filial da mesma empresa. Ao contrário, o v. acórdão recorrido foi prolatado diante do entendimento de que a "fatura emitida em nome da pessoa jurídica importadora, é válida, independentemente do CNPJ do local da importação." Diante da verificação do atendimento aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, adentro na análise do mérito. Toda a pendência gira em torno da divergência havida entre a Fatura Comercial n.° PIF.SB046/98, acostada às fls. 14, que aponta como compradora a contribuinte Petróleo Brasileiro S.A., com sede na Av. República do Chile n.° 65, e que tem como CNPJ/MF o n.° 33.000.167/0001-01, e a Declaração de Importação, cuja - Processo n.° : 11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 cópia foi acostada às fls. 09/12, que aponta como importadora a mesma Petróleo Brasileiro S.A., só que inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 33.000.167/1111-08. Na visão da fiscalização a Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ/MF n.° 33.000.167/0001-01, é pessoa jurídica diferente da Petróleo Brasileiro SÃ., CNPJ/MF n.° 33.000.167/1111-08. Tanto é verdade que em sua fundamentação, assim se expressou o ilustre Julgador de primeira instância: "O Parecer CST n.° 765/84 esclarece, ainda, que o titular no despacho aduaneiro para consumo é a pessoa física ou jurídica enquadrada na condição de importador, conforme definido no Parecer CST/DAA n.° 3.057/80, item 8, alínea "a". O Parecer CST/DAA n.° 3.057/80, em seu item 8, alínea "a", por sua vez, assim define o importador: "a) aquele que adquire a propriedade de bens importados a titulo definitivo, assim considerada aquela pessoa em nome da qual é feito o contrato de câmbio, se operação cambial houver, vale dizer, aquela em nome da qual é emitida a fatura comercial (mesmo que implicação cambial não haja)."."grifos do original. Por tal razão, a conclusão do Julgador monocrático foi pela procedência do lançamento: considerou que a pessoa que figurou na fatura comercial não era a mesma que figurou na D.I. — Declaração de Importação, o que implica dizer que, como acentuou na ementa, teria havido falta de apresentação da Fatura Comercial na instrução do despacho. Diferente juízo foi ditado pela Colenda 1 8. Câmara do Eg. 3° CC, que, por maioria de votos, entendeu que "o n°. de CNPJ da fatura comercial referente à sede de pessoa jurídica, não descaracteriza o documento, se o importador é o estabelecimento situado em outro endereço." 7 Processo n.° : 11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 O mesmo raciocínio que se vislumbra na r. decisão de 1a• instância é agora trazido pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, aqui Recorrente, e que afirma estarmos diante de "operação de importação para a qual existe a fatura, mas despacho de importação instruído erroneamente, não se _tendo como fugir da conclusão de que inexiste fatura que ampare o despacho promovido pelo estabelecimento importador em questão." Para uma melhor adequação do direito ao caso em estudo, é mister analisar o que venha a ser Pessoa Jurídica, já que o Parecer CST n.° 765/84 define que o titular no despacho aduaneiro para consumo é "a pessoa física ou jurídica enquadrada na condição de importador." Se buscarmos no Direito Civil, veremos que o conceito de Pessoa Jurídica é tratado por diversos doutrinadores renomados de forma bastante uniforme. Assim, Silvio Rodrigues define tais pessoas como "entidades a que a lei empresta personalidade. Isto é, seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeito de direitos e obrigações na ordem civitl. • Não é diferente o tratamento dado pela d. Maria Helena Diniz: "Assim, a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações."2 No estudo da "figura" pessoa jurídica, os mesmos doutrinadores afirmam ter a mesma domicílio, que é a sua sede jurídica, no local de suas atividades habituais, de seu governo, administração ou direção. Contudo, assinalam que o artigo 35, §303 do antigo Código Civil (artigo 75, do novo CC), "admite a pluralidade de domicílio desde que tenham diversos estabelecimentos, p.ex., agências, escritórios de representação, departamentos, filiais, situados em comarcas diferentes, caso em que Direito Civil, 3' ed., Max Limonad, 1967, vol. 1, pág. 92. 2 Curso de Direito Civil Brasileiro, 4' ed. Saraiva, 1986, vol. 1, pág. 111. 3 Art. 35 - Quanto as pessoas jurídicas, o domicílio é: § 30 - Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, c a um será considerado domicílio para os atos nele praticados. 8 Processo n.° : 11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 poderão ser demandadas no foro em que tiverem praticado o ato (RT, 442:210; 411:176). De forma que o local de cada estabelecimento dotado de autonomia (RT, 154:142; RF, 101:529 e 35:356) será considerado domicílio para os atos ou negócios nele efetivados, com o intuito de beneficiar os indivíduos que contratarem com a pessoa juridica."4. Ora, o que se percebe claramente nos ensinamentos civilistas, é que a Pessoa Jurídica, embora uma só, pode ter vários endereços (ou estabelecimentos), que levarão o nome de agência, escritórios de representação, filiais ou outro que melhor designe seu "braço" territorial. Portanto, não andou bem o Julgador de primeira instância quando fundamentou sua decisão no Parecer CST/DAA n.° 3.057/80, considerando regular o lançamento, pois o aludido Parecer é expresso ao definir o importador como "aquela pessoa em nome da qual é feito o contrato de câmbio" ou "em nome da qual é emitida a fatura comercial (mesmo que implicação cambial não haja)". Às fls. 14 se encontra Fatura Comercial de n°. PIF.SB046198, em nome da Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, pessoa jurídica reconhecida legalmente em território nacional. Assim, pouco importa se a Declaração de Importação tenha sido emitida pelo estabelecimento filial (e, naturalmente, com CNPJ/MF diferente da matriz, por exigência da própria Secretaria da Receita Federal), posto que ambas são uma única pessoa jurídica, conforme definido pela legislação brasileira. Neste ponto, destaco trecho do r. acórdão recorrido: "O fato de uma fatura ser emitida para o estabelecimento sede não causa qualquer problema relativamente á fatura comercial, pois é a Pessoa Jurídica Petrobrás, com domicílio em sua sede, para fins de regras do direito comercial, quem está comprando a mercadoria. O principal objetivo da fatura é identificar as partes contratantes na compra e venda, o preço (que representa elemento fundamental na 9 Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 base de cálculo do imposto de importação) e a identificação da coisa negociada. É a materialização de um contrato de compra e venda comercial. Isso nada tem a ver com as regras infra-legais brasileiras, que para controle fiscal de entrada e saída de mercadorias, exige identificação em separado, pelo número de CNPJ, dos diversos _ estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.s Outro não é o entendimento já sedimentado no âmbito do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, senão vejamos: Número do Recurso: 123154 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11968.000535100-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/ALIQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 08105/2001 14:00:00 Relator:ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Decisão: Acórdão 301-29724 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares que negava provimento. Ementa: FATURA COMERCIAL. A fatura emitida com CNPJ diferente da empresa importadora não configura inexistência de fatura para aplicação da multa prevista na alínea "a", do inciso III do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Número do Recurso: 123156 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11968.000533/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: WALIQUOTA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 03/07/2001 14:00:00 Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Decisão: Acórdão 303-29860 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Fatura apresentada no despacho, emitida com o CNPJ da empresa sediada no Rio de Janeiro ao passo que a descarga se operou em nome da subsidiária localizada em Recife que tem outro CNPJ. Em se tratando de empresa que opera no complicado mercado de petróleo e com a responsabilidade de atender a demanda de combustível nos diversos pontos do território nacional, não se há 4 Maria Helena Diniz, ob.cit., pág. 124. 10 •• • Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 negar validade ao documento apresentado. Não caracterizada a infração de falta de fatura. RECURSO PROVIDO. Número do Recurso: 123153 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11968.000536/00-23 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: WALiQUOTA - Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator:NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-30026 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — II. FATURA COMERCIAL. A apresentação da Fatura Comercial pela pessoa jurídica, com CNPJ/MF da sede, não caracteriza qualquer irregularidade, mesmo que as D.I.'s — Declarações de Importação, tenham sido emitidas com o CNPJ/MF de filial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Aliás, como salientou a contribuinte, o tratamento dispensado pela Secretaria da Receita Federal à contribuinte (como qualquer outra), em diversas situações amparadas por norma legal, considera-a como uma só, independentemente da existência de filiais. Basta que se veja a Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, nos artigos 6°, §3°, e 8°, §3°, para perceber que para a própria Receita, a sede e suas filiais compõem uma única pessoa jurídicas Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SFtF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SFtF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § 30 Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Divida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. Art. 80 O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 30 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 30 Para efeito do ressarcimento em espécie, será: I - exigida a juntada de Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma original ou por cópia autenticada; II - verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuiçõ administrados pela SRF, inclusive quanto a existência ou não de débito inscrito em Divida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de ca tela que exibi informações acerca desses estabelecimentos. II Processo n.° :11968.000532/00-72 Acórdão n.° : CSRF/03-04.936 Quando a Instrução Normativa SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997 alterou dispositivos da Instrução Normativa SRF n.° 21, acima citada, também reconheceu a unidade da pessoa jurídica, como se percebe na análise do artigo 306. Vale ainda lembrar que no processo de Consulta, instituído pela Lei n.° 9.430, de 27.12.1996, a solução dada à classificação fiscal atinge a pessoa jurídica como um todo, pouco importando se tem ou não filiais. Não há a necessidade de cada filial apresentar um processo de consulta para ver-se beneficiada pela solução apresentada. Diante dos argumentos aqui expostos, entendo não assistir razão à Recorrente. Isto posto, considerando ter restado comprovado que a contribuinte • apresentou Fatura Comercial e D.I. — Declaração de Importação, regularmente, acertada foi a r. decisão recorrida, assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela d. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006 LV-)ARTO 6 Art. 3° Ficam acrescentados ao art. 12 da Instrução Normativa SRF n°. 021, de 1997, os §§ 9°c 10, assim redigidos: "§ 9° Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3 0, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicilio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário Pedido de Co ensação', de que trata o Anexo 111.". 12 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4732468 #
Numero do processo: 10325.000424/2005-88
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR ANUAL. A norma do art. 42 §4° da Lei 9 430 não significa que o fato gerador no caso de depósitos bancários ocorre de forma mensal, o fato gerador é anual e se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Assim sendo, o inicio do prazo decadencial se inicia conforme o art. 150, §4° do CTN. ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO MENSAL - INADMISSIBILIDADE Inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial em atividade rural, em face da indeterminação dos rendimentos recebidos e da própria natureza do fato gerador do imposto de renda dessa atividade, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL A interpretação harmônica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.482
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR ANUAL. A norma do art. 42 §4° da Lei 9 430 não significa que o fato gerador no caso de depósitos bancários ocorre de forma mensal, o fato gerador é anual e se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Assim sendo, o inicio do prazo decadencial se inicia conforme o art. 150, §4° do CTN. ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO MENSAL - INADMISSIBILIDADE Inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial em atividade rural, em face da indeterminação dos rendimentos recebidos e da própria natureza do fato gerador do imposto de renda dessa atividade, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL A interpretação harmônica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10325.000424/2005-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5620465

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.482

nome_arquivo_s : 220100482_164975_10325000424200588_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rayana Alves de Oliveira França

nome_arquivo_pdf_s : 10325000424200588_5620465.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4732468

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312660152320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:43:47Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:43:47Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:43:47Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:43:47Z; created: 2010-04-05T15:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-04-05T15:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:43:47Z | Conteúdo => S2-0211 Fl, 1 11,11ke, , 2:1. ..:5•1- 1/4--4± MINISTÉRIO DA FAZENDA *VISi4ss1 /-/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nftste frx, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10325.00042412005-88 Recurso n° 164.975 Voluntário Acórdão n° 2201-00.482 — 2 Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro dc 2009 Matéria IRPF Recorrente MAURÍCIO ASSUNÇÃO REZENDE Recorrida ia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR ANUAL. A norma do art. 42 §4° da Lei 9 430 não significa que o fato gerador no caso de depósitos bancários ocorre de forma mensal, o fato gerador é anual e se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Assim sendo, o inicio do prazo decadencial se inicia conforme o art. 150, §4° do CTN. ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO MENSAL - INADMISSIBILIDADE Inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial em atividade rural, em face da indeterminação dos rendimentos recebidos e da própria natureza do fato gerador do imposto de renda dessa atividade, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL A interpretação harmônica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C:11r8 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos te os de Morda Re atora. cisco Assis de O iveira Júnior - Presidente • • IllkkatiaW Ray a ves de Oliveira Franç - Relatora EDITADO EM: 1 2 MAR 2810 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. 2 Processo n° 10325.000424/2005-88 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.482 Fl. 2 Relatório DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Trata-se de auto de infração (fls. 121/127), lavrado contra o contribuinte acima identificado, no qual se apurou crédito tributário no montante total de R$ 883.586,20 corresponde ao imposto lançado, R$ 662.689,65 referente a multa de 75% e R$ 680.963,58 referentes aos juros de mora. A infração apurada foi consubstanciada na omissão de rendimentos através de depósitos de origem não comprovada, com base nos fatos expostos no termo de verificação fiscal de fls. 129/ 133. O contribuinte foi intimado, pelo Termo de Início e Intimação Fiscal, de fls. 10, em 20/07/2004 a comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias de sua titulariedade. Foram juntados aos autos a Declaração de Ajuste anual (fls. 110/120) e os extratos das contas, conforme requerido no Termo de Inicio de Fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/05/2005 (fls. 122) e, através de seu representante legal apresentou tempestivamente impugnação (fls. 146/163), alegando em síntese: Preliminmmente: - Decadência do lançamento referente ao ano-calendário de 1999 e até maio do ano-calendário de 2000; e - Nulidade do Lançamento em decorrência irretroatividade da lei n° 10.174/01 para alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência. No mérito: - O lançamento foi calcado unicamente em depósitos bancários, que não podem ser caracterizados como disponibilidade econômica de renda; e - Alega que sua renda é oriunda exclusivamente da atividade agropecuária e por isso a apuração deveria ser anual. DA DECISÃO DA DRF 3 . i. 1 k O voto de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo parte do crédito tributário oposto ao contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 08-12200, de 12 de novembro de 2007, fls. 244/265, em decisão assim ementada: "Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ônus da prova. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento com base em depósitos bancários. Exclusão. A presunção de omissão de rendimentos do artigo. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica. Decadência. 1 I ,O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade 1 administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do ç exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da lei no tempo. Lei Complementar n°105, de 2001, e Lei n° 10.174, de 2001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Decisões judiciais e administrativas. Efeitos. • . As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Se o autuado revela • conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente em Partej." • 4 4 Processo n°10325.000424/2005-88 52-C211 Acórdão n.° 2201-00.482 Fl. 3 • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O recorrente, intimado da decisão da DRJ de Fortaleza em 14/12/2007, apresentou recurso voluntário na data 14/01/2008, manifestando fatos e fundamentos semelhantes aos interpostos na impugnação. É o relatório(..),,,,. - • , 5 • Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, que merece ser analisada e em parte acolhida. O art. 150, §4° do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173,1 do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. E com a análise minuciosa da legislação que regulamenta o imposto de renda, é possível observar que o prazo é anual, conforme os argumentos expostos a seguir. O Código Tributário Nacional determina em seu art. 44 que a base de cálculo do imposto sobre a renda será: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. E segundo o art. 83: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n°9.250, de 1995, art. 8`; e Lei n° 9.477,de 1997, art. 10, inciso 1): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis • exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas ao somatório dos 'valores de que tratam os ares. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Segundo este artigo, observa-se que a base de cálculo do imposto se dá com o somatório anual dos incisos 1 e II do artigo 83 do RIR199, deste modo percebe-se que o imposto só se aperfeiçoa anualmente, com a entrega da declaração. Veja-se a jurisprudência da Segunda Câmara. do Conselho de Contribuintes: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — APURAÇÃO MENSAL — FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. - Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° • e Ir da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8°e 10 0 da Lei n°9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. (Data da Sessão: 24/06/1008. Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva. Acórdão 102-49137) • 6 Processo ti° 10325.000424/2005-88 $2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.482 Fl. 4 O argumento ilustrado pelo contribuinte alega que o art. 42 §4° da Lei 9.430 determina a apuração mensal, contudo conforme outro trecho do acórdão citado isso não significa antinomia entre desta norma com as demais leis que regem o imposto de renda: Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. Necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo se devem efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n°9.250 de 1995, quando for o caso. Preliminar de decadência não acolhia. Ainda assim, conforme jurisprudência abaixo, o disposto no art. 42 §40 da Lei. 9.430 não significa que o fato gerador no caso de depósitos bancários ocorre de forma mensal: DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS OMITIDOS — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL — IMPOSSIBILIDADE — APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, ,sç 4°, DA LEI N° 9.430/96 — FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — HIGIDEIDO LANÇAMENTO — É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano- calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 de os arts. 2° e 90 da Lei n° 8.134/90. (Câmara: SEXTA CÂMARA. Data da Sessão: 28/05/2008. Relator: Gonçalo Bonet Allage. Acórdão 106-16896) Deste modo, inicio do prazo decadencial é conforme o art. 150, §4° do CTN, ou seja considera-se que o fato gerador é anual e que o mesmo se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro, ao contrário do entendimento da DRJ de Fortaleza. O contribuinte foi notificado do lançamento, através de seu procurador legal em 17/05/2005, ou seja, após o final do prazo decadencial relativo ao ano-calendário de 1999 que ocorreria em 31 de dezembro de 2004. No entanto, o mesmo não ocorreu relativo ao ano- calendário de 2000, cujo prazo decadencial ocorreria apenas em 31 de dezembro de 2005, ouç 7 1 seja após o lançamento. Deste modo, acolho a preliminar de decadência relativa apenas ao ano- calendário de 1999. Deixo de analisar as demais preliminares argüidas em razão das conclusões quanto ao mérito, como se verá mais adiante. No mérito, a questão em análise versa sobre lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, matéria de amplo conhecimento deste colegiado. Em sua defesa, o Recorrente alega que os créditos apurados pela Fiscalização decorrem de renda oriunda exclusivamente da atividade rural e devidamente comprovada através dos rendimentos declarados nas suas declarações de rendimentos relativas aos anos- calendário fiscalizados. A decisão de primeira instancia acolheu em parte este argumento, sob a seguinte conclusão: "Quanto à comprovação dos depósitos bancários efetuados no ano-calendário de 2000, tem-se que o contribuinte apresentou, em 04/07/2001, Declaração de Ajuste Anual, para o referido ano-calendário, informando, entre outros dados fiscais, receita bruta da atividade rural no valor anual de R$ 1.687.003,60. Por outro lado, observa-se que a Fiscalização tributou no ano- calendário em questão o montante de R$ 1.902.541,83, advindos 1 de depósitos bancários com origem não comprovada. Ocorre que, na fase impugnatória, o contribuinte trouxe em sua defesa, documentos que comprovam a obtenção de receita na atividade rural, fls. 184, 196/222 e 224/241, informada em sua declaração de rendimentos, ano-calendário 2000. Examinando- se referidos documentos, os quais tratam de notas fiscais avulsas e de entrada e, ainda, de documento bancário emitido em função de Cédula de Produto Rural Financeira, verifica-se que os mesmos são suficientes para comprovar parte da origem dos depósitos bancários, ainda que, no presente caso, não avista coincidência de data e valor entre os depósitos efetuados e os valores constantes na grande maioria desses documentos. Assim sendo, foi elaborado o quadro abaixo a .fim de se confrontar os depósitos considerados de origem não comprovada pela Fiscalização cornos valores das notas fiscais e do documento bancário de fls. 184, apurando-se o montante dos recursos considerados não comprovados".(grifei.) No entanto ao analisar o quadro preparado pela autoridade a quo, verifica-se grande discrepância, por exemplo, nos meses de junho, setembro e outubro de 2000, o valor dos documentos apresentados foi inúmeras vezes superior ao total de depósitos considerados de origem não comprovada pela Fiscalização: Depósitos considerados de Valor dos documentos Mês origem não comprovada apresentados na fase pela Fiscalização. impugnatoria. Jun 18200,00 97.500,00 Set 145.002,00 281.126,26 850.145,56 Out 567.450,00 8 Processo n° 10325.000424/2005-88 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.482 Fl. 5 Na verdade, a decisão de primeira instancia corretamente entendeu que, para comprovação da origem dos depósitos no caso de atividade rural, não haveria necessidade de coincidência de data e valor entre os depósitos efetuados e os valores constantes na maioria dos documentos, mas ao confrontar os valores na tabela apresentada, inferiu que apesar de não ter que coincidir em data, teria que coincidir em mês, enquivocando-se portanto em sua própria premissa e apresentando correlações discrepantes, como verificado acima. A jurisprudência atualmente pacificada por este colegiado, estabelece que a comparação se dá entre os totais do ano, independentemente da coincidência de data e valores, e não mensalmente. Neste sentido, há inclusive os precedentes dos Acórdãos n.° 104-19.845, e 104-19.984, dos ilustres Relatores Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol, respectivamente. Fato é, se flui 'nos um rápido somatório dos valores apresentados nas duas colunas teremos a seguinte situação: - Coluna A - Valor dos depósitos considerados de origem não comprovada pela Fiscalização, correspondente a R$1.902.471,83; - Coluna B - Valor do documento bancário de fls. 184 e das notas fiscais apresentados na fase impugnatória, atinge o montante de R$2.024.409,56. Em suma, o valor considerado como comprovado no ano é R$121.937,73 superior ao total dos depósitos considerados de origem não comprovada. No mesmo sentido se subtrairmos o valor da cédula rural de fls. 184 do total de depósitos de origem não comprovada teremos um saldo a comprovar no ano de menos de A$10.000,00: Referência Ano-Calendário 2000 Total de depósitos de origem não comprovado (A) 1.902.541,83 Cédula de Produtor Rural Financeira - fls.184 (13) 205.920,00 Total a comprovar - (C) = (A) - (B) 1.696.621,83 Receita da Atividade Rural Declarada - D 1.687.003,60 Total não comprovado (C) - (D) 9.618,23 Em sendo assim, tratando-se de atividade rural e usando o critério que normalmente aplicamos de considerar o total das receitas declarada (R$1.687.003,60), menos o total a comprovar (R$ 1.696.621,83), o valor não comprovado é ínfimo, bem como se utilizarmos os valores totais dos depósitos c o total comprovado no ano, conforme procedeu a decisão de primeira instância. Assim, é de se concluir, pela inexistência dos elementos autorizadores da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ficando portanto, afastada omissão com base em depósitos bancários no ano base de 2000. ft-fr9Z 9 1 Pelo exposto, afastada a tributaçáo com base em depósitos bancários relativa ao ano-calendário de 2000, meu voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1999; e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Rayana1ves de Oliveira França io MINISTÉRIO DA FAZENDA 1X-R:SE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10325.000424/2005-88 Recurso n°: 164.975 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da SegUnda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.482. Brasil . : DF, pin 2o; F : CIS 1 ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR 'residente d. Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração - Data da ciência: - Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4701280 #
Numero do processo: 11610.008214/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Enquanto permanecerem os débitos inscritos em dívida ativa, não é possível reconhecer o direito do contribuinte à opção pela sistemática de tributação do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.676
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Enquanto permanecerem os débitos inscritos em dívida ativa, não é possível reconhecer o direito do contribuinte à opção pela sistemática de tributação do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11610.008214/2003-13

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 6489444

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.676

nome_arquivo_s : 30239676_138164_11610008214200313_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11610008214200313_6489444.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4701280

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312663298048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:11Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:11Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:11Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:11Z; created: 2009-11-16T18:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:11Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:11Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1-;n\r; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLIINT-ES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 1610.008214/200 3 —1 3 Recurso n° 138.164 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.676 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente SILICAR_TE INL). E COM_ IJE SILK SCREEN LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTTO: SISTEIVIA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES O.AS VIICROEIVIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANTO—CALHNTE)ÁRIO: 2000 S IMP LES _ DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Enquanto permanecerem os débitos inscritos em dívida ativa, não é possível reconhecer o direito do contribuinte à opção pela sistemática de tributação do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda eãxnara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DCA i ARAI, IVILAR_CONDES ARMANDO Presidente v . 411, ARCELO BEI • O OGUEI - • el ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Méreia Helena Trajano D'Ámorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. ,. Processo n° 11610.008214/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.676- Fls. 61 Relatório A matéria de que cuidam os presentes autos é relativa à exclusão do contribuinte do SIMPLES, formalizada por Ato Declaratório, em razão de débitos pendentes junto à PGFN. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, às fls. 28/33, alegando que adimpliu todas suas obrigações fiscais, tendo efetuado naquele mesmo ano de 2003, em 28 de agosto, parcelamento dos débitos pendentes que teriam motivado sua exclusão e requer requer a sua inclusão na sistemática de tributação do Simples. Observo que consta às fls. 24 dos autos, a Decisão DICAT n° 2854/2005, que • foi aprovado por despacho de fls. 25, onde se lê: De acordo. Por tudo que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da interessada, determinando a inclusão de Silkarte Ind. E Com. De Silk Screen Ltda. ME, CNPJ 56.694.759/0001-15, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — instituído pela Lei n° 9.317/96, a partir de 01/01/2001, na qualidade de microempresa, como contribuinte de ISS, ressalvada a possibilidade de novas verificações, a qualquer tempo, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados, de outras condições que possam constituir fator de vedação à opção ora deferida e que possam implicar a exclusão da interessada desta sistemática de tributação. Regularize-se a situação cadastral quanto ao SIMPLES, comunicando- se ao contribuinte, cientificando-lhe das alterações procedidas, 1111 concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste quanto a eventuais incorreções. Alerte-se, ainda, que, dentro do mesmo prazo, cabe recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo quanto à parcela do pedido que foi indeferida. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, restou comprovada a inscrição devida de débito de sócio na Dívida Ativa da União. Solicitação indeferida. 2 , .^ Processo n° 11610.008214/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.676 Fls. 62 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o Relatório. • 110 3 9. Processo n° 11610.008214/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.676 F1s. 63 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O objeto do presente recurso é a exclusão do contribuinte da sistemática de tributação do SIMPLES, nos meses de novembro e dezembro de 2000. Isto porque, a Decisão DICAT n° 2854/2005 (fls. 24) concluiu-se da seguinte forma (a referida Decisão tem sua aprovação às fls. 25 dos presentes autos): Ge Por todo o exposto, soi pela manutenção do Ato Declaratório 387.143, o qual excluiu a interessada do Simples a partir de 01/11/2000. Porém, considerando que os fatores que motivaram a edição daquele ADE não mais persistem, de acordo com a NT n° 44, proponho o deferimento da inclusão retroativa no Simples, mas somente a partir de 01/01/2001, na condição de microempresa e como contribuinte do ISS, sem prejuízo das verificações que possam ser feitas posteriormente, ainda que culminem na exclusão da interessada desta sistemática de tributação. Ou seja, o contribuinte, ora recorrente, foi mantido na sistemática de tributação do Simples, desde 1° de janeiro de 1997 até 1° de novembro de 2000 e retomou à sistemática, após uma exclusão de somente dois meses, a partir de 1° de janeiro de 2001. O que busca o recorrente é ver também incluído o período de 1° de novembro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, mantendo-se a continuidade da sistemática por todo o período e afastando sua exclusão. Parece que não tem razão a recorrente, pois a decisão de primeira instância manteve a exclusão nos precisos termos da Decisão DICAT n° 2854/2005. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso e para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 • N IAM& I • kri.): • ARCELO 'IBEIRO NOGU 1 • - Relator 4

score : 1.0