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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749072 #
Numero do processo: 14120.000303/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela paga aos segurados
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após a Emenda Constitucional nº 20/98.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esses  relatórios  não  são  suficientes  para  se  atribuir responsabilidade pessoal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  em  conceder  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A  multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008,  mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da Lei  n  º  8.212  de  1991. Vencido  o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Júnior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela paga aos segurados.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior  Ausência  Momentânea  :  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000303/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.554  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 24/11/2009, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 30/11/2009, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 11/2006 a 11/2008, as aquisições de produto rural de produtor rural pessoa física, conforme  planilha de fls. 09 a 50.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 131/136, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, argüindo em síntese:  a)  que  a  multa  aplicada  é  abusiva,  inconstitucional  e  confiscatória,  não  podendo ultrapassar a 2%, conforme Código de Defesa do Consumidor;  b)  a limitação dos juros em 12%;  c)  que os sócios não podem ser responsabilizados, que um é o contador e os  outros não estavam na gerência quando da autuação.  Requer  a  reforma  do  Acórdão  para  excluir  os  sócios  e  declarar  as  multas  abusivas e confiscatórias, reduzindo­as ao mínimo legal.  É o relatório.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, sendo que conheço do mesmo e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer  que  a  relação de co­responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  No  Discriminativo  Relação  de  Vínculos  à  folha  04,  do  processo,  constam  todos  os  responsáveis  pela  recorrente  por  período  de  autuação,  sendo  que  os  Srs.  Rosinei  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000303/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.554  S2­C3T2  Fl. 3          5 Spiess  Camargo,  Agnaldo  Inácio  do  Carmo  e  Marco  Antonio  Stopassoli,  nominados  pela  recorrente,  respondiam pela  empresa  à  época da  ocorrência dos  fatos  geradores  e o Sr.  João  Lemos  Sandy  está  devidamente  identificado  como  o  contador  da  autuada,  conforme  determinado pela Instrução Normativa retrocitada.  Do Mérito  O auto de infração refere­se ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de todos os valores relativos à aquisição de produto rural  de pessoas físicas, no período de 11/2006 a 11/2008.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos a aquisição de produto rural de pessoa  física, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  O  recorrente  não  questiona  o  mérito  da  autuação,  mas  quanto  à  falta  de  informação em GFIP da aquisição de produtos rurais adquiridos de produtor rural pessoa física,  que são fato gerador de contribuição previdenciária, uma vez que o adquirente fica sub­rogado  nas obrigações do produtor pessoa física, conforme artigo 30, inciso IV da Lei n.º 8212/91, é  de se fazer menção a que recentemente o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF,  julgou o Recurso Extraordinário n.º 363852, declarando inconstitucional a exação tributária do  artigo 1º da Lei n.º 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VIII, 25, I e II e  artigo 30, IV da Lei n.º 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97. Entretanto, o  julgado  ressalva  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha a instituir a contribuição...”.  Desta forma, a presente autuação, que se refere às competências de 11/2006 a  11/2008,  é  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  já  estava  em  vigor  a  Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  15/12/12998,  que  incluiu  a  receita  e  o  faturamento  como  base  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Portanto,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal pela inconstitucionalidade formal dos artigos 25, incisos I e II e 30, inciso IV  da Lei n.º 8.212/91, não se aplica ao presente processo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Sobre a questão peço licença e reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que já abordou a  questão, cujos fundamentos passo a adotar:  É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000303/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.554  S2­C3T2  Fl. 4          7 No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Portanto, entendo correta a autuação.  Quanto  às  argüições  acerca  de  juros  e  aplicação  da  multa  com  base  no  Código de Defesa do Consumidor – CDC, deixo de me manifestar,  pois não  fazem parte da  autuação, que trata exclusivamente de descumprimento de obrigação acessória com aplicação  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000303/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.554  S2­C3T2  Fl. 5          9 de multa  punitiva,  como  já  exposto  em  parágrafos  anteriores.Não  há  que  se  falar  na  multa  constante  do  CDC,  porque  não  é matéria  pertinente,  uma  vez  que  não  estamos  tratando  de  relação  com  o  consumidor,  mas  com  o  contribuinte  que  descumpriu  obrigação  “de  fazer”  descrita  em  lei,  para  com  o  fisco.  Também  são  totalmente  inócuas  as  alegações  quanto  aos  juros, já que não foram aplicados, não fazendo parte do auto de infração.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de  infração, estava contida, à época, no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo  284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, não  cabendo a argüição da recorrente de que a autuação se baseou em artigo revogado, posto que  quando da autuação o artigo de lei estava vigente:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000303/2009­17  Acórdão n.º 2302­01.554  S2­C3T2  Fl. 6          11 §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/02/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10183.720093/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo ITR (como é o caso da área de preservação permanente). Sem provas que atestem de forma irrefutável a existência e o alcance das referidas áreas, não há como aceitar as informações prestadas em DITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido. ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 249,9 ha.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 2          2 ITR  ­  PLANO DE MANEJO FLORESTAL  ­ COMPROVAÇÃO DE SUA  EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO  Para fins de apuração do ITR, considera­se como área de exploração extrativa  aquela que comprovadamente  tenha um plano de manejo  sustentado, e cujo  cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a  que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de  exploração extrativa declarada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 249,9 ha.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 27/04/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra AGROPECUÁRIA CÉU ABERTO LTDA, foi lavrada Notificação de  Lançamento,  fls.  01/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR), relativo ao imóvel denominado Fazenda Céu Aberto, com área total de  33.748,8 ha (NIRF 1.595.705­5), exercício 2005, no valor de R$ 2.346.920,70, incluindo multa  de ofício e juros de mora, calculados até 31/08/2006.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  por  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  utilização  de  dados  extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 3          3 ITR 2005  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de Preservação Permanente  249,9 ha  0,00 ha  03­Área de Utilização Limitada  28.999,0 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 1.482.448,00  R$ 6.216.191,47  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 101/122,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reconhecer  uma  área  de  reserva  legal  de  14.374,5 ha,  conforme  Acórdão  DRJ/CGE nº 04­14.003, de 23/05/2008, fls. 164/173.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/07/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  181,  a  contribuinte  apresentou,  em  25/08/2008,  recurso  voluntário, fls. 182/198, onde requer o que se segue:  A)  Seja  reconhecida  a  área  de RESERVA LEGAL  devidamente  comprovada por foto satélite e atestado pelo Eng°. Agrônomo Sr.  Benedito  Milleo  Junior  (CREA  n.  13062­D­Pr),  conforme  estabelecido na NBR14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  ­  ABNT,  em  sua  totalidade  de  27.999,8925  hectares  (80,0)%  das  matrículas  que  passaram  a  compor  a  NIRF:  1.595.705­5, conforme o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais,  neste momento apresentando o ADA retificador  (protocolizado)  em 20/03/2001, excluindo­a da base de cálculo do ITR­2005;  B) Seja reconhecida a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE  devidamente comprovada por foto satélite e atestado pelo Engº.  Agrônomo  Sr.  Benedito  Milleo  Junior  (CREA  n.  I3062­D­Pr),  conforme  estabelecido  na NBR14.653 da Associação Brasileira  de Normas  Técnicas  ­  ABNT,  em  sua  totalidade  de  3.002,8155  hectares  (8,90)%  das  matrículas  que  passaram  a  compor  a  NIRF:1.595.705­5,  conforme  o  Laudo  de  Avaliação  de  imóveis  Rurais,  neste  momento  apresentando  o  ADA  retificador  (protocolizado) em 20/03/2.001, excluindo­a da base de cálculo  do 1TR­2005;  C)  Seja  acolhido  O  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DE  IMÓVEIS  RURAIS,  assinado  pelo  Eng°.  Agrônomo  Sr.  Benedito  Milleo  Junior (CREA n. 13062­D­Pr), apresentado, atribuindo em todo  o  seu  conteúdo,  porque  cumpre  os  requisitos  mínimos  estabelecidos pela NBR 14653­3 da ABNT, excluindo­a da base  de cálculo do ITR­2005;  D) seja acolhido o valor da terra nua VTN ­ indicado no laudo  de avaliação apresentado, ou seja de R$ 51,90 (cinquenta e um  reais  e  noventa  centavos),  porque  a  ele  cumpre  os  requisitos  mínimos  estabelecidos  pela  NBR  14653­3  da  ABNT,  o  não  aceitando  o  valor  aqui  atribuído  pelo  VTN,  contido  no  laudo,  deverá então acolher o valor da terra nua declarado, vez que a  Receita Federal  não  dispõe  de  tabela  de  preço  elaborada  com  atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar  o valor declarado pela contribuinte, motivando a inexistência de  valor a  ser contestado, excluindo­a da base de cálculo do ITR­ 2005;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 4          4 E)  seja  reconhecida  a  área  em DESCANSO,  em  sua  totalidade  de  6.749,9604  hectares,  conforme  o  PLANO  DE  MANEJO  FLORESTAL  EM  RENDIMENTO  SUSTENTADO,  aprovado  pelo  IBAMA­SUPES/MT,  averbado  as  margens  da  matrículas,  conforme  atestado  pelo  Eng°.  Agrônomo  Sr.  Benedito  Milleo  Junior  (CREA  n.  13062­D­Pr),  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­04  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com anotação  de responsabilidade técnica ­ ART sob. n.0350175, registrado no  CREA/MT, excluindo­a da base de cálculo do ITR­2005;  É o Relatório.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  pronto,  cumpre  destacar  que  esta  Turma  já  julgou  três  processos  de  interesse desta contribuinte, sendo que naqueles casos o crédito tributário se referia ao mesmo  imóvel, contudo, relativos aos exercícios de 2002, 2003 e 2004.  Para  os  exercícios  de  2002  e  2003  negou­se,  por  maioria,  provimento  aos  recursos e no exercício 2004 deu­se, por unanimidade de votos, parcial provimento ao recurso,  para reconhecer uma área de preservação permanente de 249,9 ha. (Acórdãos nºs 2102­01.512,  de 24/08/2011, 2102­01.511, de 24/08/2011, e 2102­01.575, de 28/09/2011, todos da relatoria  da Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti).  No presente caso, cuida­se do exercício 2005, que em tudo se assemelha ao  exercício 2004, com a única diferença que para o exercício que ora se aprecia não houve glosa  da área de exploração extrativa de 6.497,9 ha. Assim, adoto as mesmas razões de decidir e peço  vênia para transcrever o voto proferido pela Conselheira relatora (Acórdão nº 2102­01.575, de  28/09/2011, da relatoria da Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti):  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  efetuado  para  a  exigência de ITR relativo ao Exercício 2004 em razão da glosa  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  exploração extrativa, além de arbitramento do VTN atribuído ao  imóvel pela Recorrente.  Antes  de  entrar  no  mérito  de  cada  uma  destas  glosas,  é  necessário analisar a alegação da Recorrente de que não seria  obrigatória  a  prévia  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) como condição  para  a  fruição  da  isenção do  ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal.  A  lei  nº.  9.393/96,  em  seu  art.  10,  §  1º  exclui  da  área  a  ser  tributada  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do  ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação  posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 6          6 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei  nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  Já  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do  Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de  janeiro de 2000, a  título de  Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que  trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§ 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A e  1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§  5o  Após a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da  Receita Federal, para as providências cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA para  fins de  redução  do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas  de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02, que versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965 ­ Código Florestal, arts. 2º e 3, com a redação dada pela Lei  nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001, art. 1);  (...)  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 7          7 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­ IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  §  5,  com a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  (...)  No  caso  em  exame,  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  em  2004,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do  ADA  seria  uma  condição  para  que  o  Recorrente  pudesse  se  beneficiar  da  redução desta área da base de cálculo do ITR.  Por  certo que a apresentação do ADA não é a única  condição  para que tais deduções sejam aceitas, mas é uma condição que  se  impõe.  Assim,  há  que  se  analisar  não  só  se  o  contribuinte  apresentou  o  referido  documento  ao  Ibama,  mas  também  se  preenche  de  fato  os  requisitos  da  lei  para  se  beneficiar  das  deduções da base de cálculo do ITR.  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  a  Recorrente  declarou  originalmente  na DITR  2004  que  esta  seria  de  249,9  hectares.  Trouxe,  em  sede  de  Impugnação,  cópia  de  ADA  apresentado  no  ano  de  2000,  do  qual  também  não  constava  a  referida área.   Em sede de Recurso, a Recorrente pretende que seja considerada  uma  área  total  de  3.002,8155  hectares  de  preservação  permanente. Anexou ao seu recurso um outro ADA, apresentado  ao  Ibama  em  20.03.2001  (fls.  214),  e  do  qual  constava  como  sendo  esta  a  área  de  preservação  permanente  em  sua  propriedade. Afirma que a existência destas áreas é corroborada  pelo Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais anexado ao recurso  e também com base na LAU.  O referido  laudo  foi  acostado aos autos às  fls.  111/120,  e dele  consta  que  a  área  de  preservação  permanente  seria  de  3.002,8155, a mesma que consta do ADA apresentado em 2001.  Considerando­se  que  a  lei  não  estabelece  um  prazo  para  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama,  e  considerando  que  a  glosa  desta  área  se  deveu  exclusivamente  à  falta  de  ADA  que  a  comprovasse,  deve  ser  acolhida  a  área  de  preservação  permanente  (já  que  constante  do  ADA  apresentado  em  2001).  Porém,  deve  esta  ser  acolhida  no  limite  daquilo  que  foi  declarado pela própria Recorrente, por ter sido este o objeto da  glosa aqui em exame (249,9 hectares).   Por  isso,  deve  ser  considerada  como comprovada a  existência  da área de preservação permanente de 249,9 hectares.  No que diz respeito à glosa da área declarada pela Recorrente  como sendo de reserva legal, o lançamento a desconsiderou por  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 8          8 completo,  reduzindo­a de 22.999,2 para  zero. O que motivou o  lançamento,  à  época,  foi  a  falta  de  apresentação  do  ADA  tempestivamente  protocolado  no  Ibama,  a  despeito  da  Recorrente  ter  demonstrado que  50% de  sua  propriedade  teria  sido  averbada  como  Reserva  Legal  à  margem  do  Registro  de  Imóveis.  Em sede de Impugnação, a Recorrente trouxe aos autos o ADA,  apresentado  ao  Ibama  em  23.03.2000,  e  no  qual  foi  declarada  uma área de 14.374,5 hectares como sendo de reserva legal.  Com  a  apresentação  do  referido  Ato,  a  decisão  de  primeira  instancia reputou como comprovada a área de reserva  legal de  14.374,5 hectares.  No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que a totalidade da  área declarada como sendo de reserva legal (22.999,2 hectares)  deverá ser reconhecida, por existir de fato (deve­se ressaltar que  a  área  total  da  reserva  legal  então  existente  seria  de  27.999,8925,  superior  ao  montante  originalmente  declarado).  Além  disso,  trouxe  um  ADA  apresentado  em  20.03.2001  (fls.  143), do qual consta uma área de reserva legal de 26.999,8.  Aqui,  da  mesma  forma  que  ocorreu  em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  a  área  declarada  pela  própria  Recorrente  como  sendo de  reserva  legal no ano de 2000  (ADA  originalmente  apresentado)  foi  de  14.374,5.  No  ano  seguinte  (2001),  a  área  foi majorada para  26.999,0  hectares,  valor  este  que a Recorrente pretende seja reconhecido.  Com  a  apresentação  deste  novo  ADA,  teria  sido  suprida  uma  exigência legal para que a Recorrente pudesse excluir a referida  área da tributação pelo ITR.  No  entanto,  a  exemplo  do  que  foi  dito  em  relação  à  área  de  preservação permanente, a apresentação do ADA não é o único  requisito para que possa a Recorrente se beneficiar da exclusão  da referida área quando da apuração do ITR devido.  Caberia  a  ela  ter  trazido  provas  mais  robustas  no  sentido  da  existência  da  referida  área  e  de  sua  real  extensão.  Deve­se  destacar  que  o  valor  constante  da  DITR  2004  não  é  o  mesmo  declarado  no  primeiro  ou  no  segundo  ADA  apresentados,  e  também  não  é  o  mesmo  que  a  Recorrente  pretende  ver  reconhecido em suas razões de recurso.  Sendo assim, deve ser mantida a glosa da área declarada pela  Recorrente como sendo de reserva legal.  Outro  item  do  inconformismo  da  Recorrente  diz  respeito  ao  arbitramento  do  VTN  de  seu  imóvel,  com  base  nos  dados  do  SIPT.  Neste  aspecto,  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  apresentação de provas quanto à correção do VTN declarado, o  qual  foi  alterado  de  1.482.448,00  para  4.746.093,74  –  o  que  implicou em majoração  significativa do hectare declarado pelo  Recorrente (de R$ 43,92 para R$ 140,62).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 9          9 Pois  bem,  nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  discorda  do  valor do VTN declarado por um determinado contribuinte, existe  previsão  legal  específica  para  que  o  arbitramento  ocorra  –  trata­se do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art.  14. No caso de  falta de entrega do DIAC ou  do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão  aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF nº 447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002  Aprova o Sistema de Preços de Terras   O  SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  no  uso da atribuição  que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e  tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de  20 de junho de 1997, resolve:  Art.  1º Fica aprovado o  Sistema de Preços de Terras  (SIPT)  em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo  e  lançamento do  Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art. 2º O acesso ao SIPT dar­se­á por intermédio da Rede Serpro,  somente  a  usuário  devidamente  habilitado,  que  será  feito  mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 10          10 correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Segundo  as  informações  constantes  da  Notificação  de  Lançamento,  foi assim que se deu a apuração do valor do VTN  para  fins  de  lançamento  do  ITR  no  caso  que  aqui  se  examina.  Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  na  falta  de  outro parâmetro para aferir o valor do imóvel da Recorrente – e  entendendo que não mereciam fé os valores por ela declarados  em DITR, seria lícita a utilização do SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente  para  balizar  o  arbitramento a ser efetuado em casos como o que ora se analisa.  Desde  que  obedecidos  os  critérios mencionados  na  lei  e  na  IN  acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento –  a chance para o contribuinte se defender, ocasião em que serão  rebatidos os critérios utilizados pela autoridade fiscal, de forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento  estava  equivocado, e que o valor declarado em DITR seria merecedor  de fé.  No caso dos autos, a Recorrente afirma que o valor tomado pela  fiscalização  não  poderia  prevalecer  porque  o  Estado  do Mato  Grosso  não  dispunha  do  SIPT  por  falta  de  informações  completas para sua apuração. Em sede de Recurso Voluntário,  traz também aos autos uma novo laudo, o qual não havia ainda  sido  apresentado.  Este  laudo  aponta  como  VTN  médio  por  hectare para o imóvel em questão o valor de R$ 45,06.  No entanto, os parâmetros utilizados pelo engenheiro signatário  do  laudo  são  valores  de  terra  nua  vigentes  em  diversos  municípios,  e  não  só  Aripuanã,  sendo  a  maior  parte  deles  decorrentes  de  declaração  de  um  mesmo  corretor  de  imóveis.  Além disso, tais valores (salvo um deles que foi objeto de efetiva  negociação  no  ano  de  2004,  e  outro  relativo  a  2002)  correspondem  a  dados  obtidos  em  agosto  de  2008  –  data  da  elaboração do laudo – e por isso não podem ser tomados como  parâmetro para valorar o VTN da propriedade da Recorrente no  ano de 2004 (objeto do lançamento).   Assim,  não  merece  acolhida  o  VTN  constante  do  referido  laudo.  Por  fim,  há  que  se  analisar  a  parcela  do  lançamento  que  se  refere  à  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  exploração  extrativa.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 11          11 Neste ponto, o lançamento se deu pela falta de apresentação de  documentação  que  comprovasse  a  existência  do  plano  e  o  cumprimento de seu cronograma.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alega,  desde  a  Impugnação,  que  estaria devidamente averbado nas matrículas do seu imóvel que  a  área  era  de  utilização  extrativa,  mediante  autorização  do  Ibama.  A  decisão  recorrida,  porém,  manteve  o  lançamento  pelos  mesmos  fundamentos  expostos  no  Auto  de  Infração,  sob  a  alegação de que a Recorrente não demonstrara a existência do  plano  de  manejo  e  nem  as  autorizações  do  Ibama  ou  o  cronograma de suas atividades.  Já  em  sede  de  Recurso,  a  Recorrente  afirma  que  a  área  de  exploração  extrativa  estaria  em  descanso,  e  deveria  por  isso  mesmo ser reconhecida.  A  área  de  exploração  extrativa  importa  para  o  cálculo  do  ITR  por  afetar  diretamente  a  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel. As regras para sua caracterização estão inseridas no art.  10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do  ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação  posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V  ­  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que no  ano  anterior tenha:  (...)  c)  sido  objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma  esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Como  se  vê,  para  fins  de apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja  comprovadamente sendo cumprido.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720093/2006­49  Acórdão n.º 2102­01.932  S2­C1T2  Fl. 12          12 No  caso  em  exame,  a Recorrente  afirma que  as  averbações  no  Registro de Imóveis comprovariam a efetividade da existência do  plano de manejo, bem como o seu cumprimento.  No  entanto,  as  averbações  em  questão  somente  servem  para  demonstrar que a área deverá ser objeto de exploração mediante  plano de manejo, mas não servem para atestar a existência deste  plano,  e muito menos  o  cumprimento  de  seu  cronograma. Não  há,  nos  autos,  cópia  do  referido  plano  e  nem  dos  termos  de  responsabilidade  de  floresta  manejada,  documentos  estes  que  poderiam facilmente ter sido trazidos aos autos.   Sendo assim, entendo que a Recorrente deixou de comprovar a  efetividade do plano de manejo, bem como de seu cumprimento,  nos  termos  que  constam  de  sua  DITR.  Tal  prova  caberia  certamente  à  ela,  maior  interessada  na  desconstituição  do  lançamento em exame. Não o tendo  feito, não há como acolher  suas alegações, devendo esta parcela do lançamento também ser  mantida por seus próprios fundamentos.  Diante de  todo o  exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL  provimento ao Recurso, para reconhecer a existência da área de  preservação permanente de 249,9 hectares.  Considerando a semelhança entre os processos relativos aos exercícios 2004  e 2005, deve­se para o presente caso reconhecer a área de preservação permanente de 249,9 ha,  lembrando que para o referido exercício não houve glosa da área exploração extrativa.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a área de preservação permanente de 249,9 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4749471 #
Numero do processo: 11060.001201/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.267
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.225.041­6,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados e contribuintes individuais no período de 03/2004 a 02/2005.  O  lançamento  compreendem  fato  geradores  lançados  com  base  na  NFLD  35.814.850­2, consolidada em 29/05/2006, que foi tornado nula em 23/10/2006, por ter sido o  débito  lançado  anteriormente  à  cientificação  do  MPF.  Apesar  na  NFLD  declarada  nula  envolver  o  período  de  03/2004  a  04/2006,  na  NFLD  ora  sob  análise  só  foram  lançadas  contribuições referentes ao período de 03/2004 a 02/2005, posto que as demais competências  estavam lançadas no Débito Confessado em GFIP n. 36.592.890­9.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 05/05/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 31 a 60.  A Decisão de 1ª instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 106 a  113.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 115 a 141 . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  E uma entidade beneficente,  sem fins  lucrativos, de caráter assistencial, pois presta em  sintonia  com  seus  atos  constitutivo,  serviços  a  pessoas  carentes  sem  nenhuma  remuneração,  possuindo  relevantes  gastos  com  este  público,  e  possui  certificado  de  utilidade pública estadual e municipal.   2.  Sabe­se que, embora o órgão julgador administrativo não tenha competência para afastar  texto  ou  significado  de  norma,  possua  alçada  para  declarar  qual  a  interpretação  que  entende como correta. Não existe norma vetando autoridades administrativas de julgarem  inconstitucionalidades.  3.  Em se tratando de questionamento acerca de imunidade, que é classificada pela própria  constituição como limitação ao poder de tributar, só pode ela ser regulamentada por via  de  lei  complementar,  como  determina  o  art.  146  da  Carta.  Há  entendimento  do  STF,  acerca da possibilidade de leis ordinárias ou meros decretos virem a reduzir ou limitar o  alcance das imunidades., tachando inclusive como inconstitucionais ditos mandamentos.  4.  Equivocou­se a decisão recorrida ao entender pela constitucionalidade da exigência dos  requisitos  específicos  quanto  a  constituição  e  ao  funcionamento  das  entidades  beneficentes de assistência social previsto no art. 55 da lei 8212/91.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11060.001201/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.267  S2­C4T1  Fl. 2          3 5.  Os únicos requisitos a serem exigidos para o gozo da imunidade são aqueles do CTN, e  tudo  quanto  o  extravasar  os  termo  dessa  lei  complementar  será  inexigível  ante  a  Constituição.  6.  Como  o  recorrente  possui  contabilidade  clara  e  limpa,  bem  como  não  distribui  lucro,  inequivocadamente  reúne  ele  todas  as  condições  impostas  pelo  preceito  legal  em  referência, art. 14 do CTN.  7.  Ilegalidade de incidência sobre verbas não salariais: auxílio doença, salário maternidade,  férias,  terço  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado,  posto  que  ditos  valores  não  correspondem a nenhuma retribuição pelo trabalho.  8.  Não é concebível, ainda, que imponham ou e agravem penalidades administrativas pelo  só fato do exercício constitucional da ampla defesa administrativa, ainda mais, quando,  segundo a lei complementar, a exigibilidade se encontra suspensa.  9.  Requer  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  e  por  consequência  insubsistente  o  lançamento,  ou  sucessivamente,  sejam  declarados  indevidas  as  exigências  relativas  às  contribuições sociais (previdenciária parte da empresa, AT e terceiros) de verbas que não  integram a folha de salários, bem assim, seja reduzida a multa impingida.   A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  recibo  de  cientificação  pessoal,  redigido  pelo  próprio  responsável  pela  associação,  o  mesmo  foi  cientificado,  recebendo  cópia  do  acordão,  no  dia  25  de  abril  de  2011,  conforme  documento  acostado  a  fl.  114,  cuja  assinatura  é  a  mesma  da  procuração  da  empresa,  fl.  143.  Assim,  considerando­se o dia 25 de abril como data da cientificação, e que o prazo para interposição  do  recurso  era  de  30  dias,  bem  como  que  na  contagem  é  excluído  o  dia  de  início,  o  prazo  venceria em 25 de maio de 2011. A notificada interpôs o recurso no dia 30 de maio de 2011, fl.  115 a 140, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  CONCLUSÃO  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11060.001201/2010­16  Acórdão n.º 2401­02.267  S2­C4T1  Fl. 3          5 Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.001781/2003-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE. DO ACÓRDÃO — COBRANÇA EM DESPACHO Embora o processo seja de compensação, o despacho decisório decretou ser cobrável determinado montante. A questão se tornara controvertida diante do deduzido no despacho decisório e sua irresignação firmada na manifestação de inconformidade. Ao se furtar o acórdão de origem da apreciação da questão, conforma-se a nulidade daquela. Entretanto, na conformidade do art. 59, § .3", do Decreto 70.235/72, deixa-se de declarar a nulidade, urna vez que se reconhece nesta instância ser indevida a referida cobrança, corno comprovado nos autos.. DECADÊNCIA — COMPENSAÇÃO - ADESÃO À ANISTIA DA MP 38/02 Não se pode ignorar que os pagamentos de IRP.1 dos anos-calendário de 1995 a 1997 só se convolaram em pagamentos a maior, a partir do pagamento feito em 2002, mediante adesão da contribuinte à anistia da MP .38/02. Na interpretação do ad, 168, I, do CTN não se pode abstrair dessa realidade jurídica. Não obstante os pagamentos de IRPI daqueles anos-calendário terem-se dado em momento próprio, como sua caracterização como pagamentos a maior "nascem" a partir da adesão e pagamento conforme a anistia da MP .38/02, é a partir de então que se inicia o termo a giro do prazo decadencial do direito à repetição ou compensação da contribuinte. Protocolizada a declaração de compensação em 14 de maio de 200.3 e emergidos os pagamentos a maior em 2002, não há concreção da decadência do direito da contribuinte. Como a questão do quantum creditaram não foi apreciada no despacho decisório, ao órgão de origem compete apreciar o valor do direito creditório postulado, que não se põe nos limites desta lide.
Numero da decisão: 1103-000.195
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald, quanto ao prazo decadencial para a compensação do direito creditório.
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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Recorrida I(Y TURMA DA DRI/SPOI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE. DO ACÓRDÃO — COBRANÇA EM DESPACHO Embora o processo seja de compensação, o despacho decisório decretou ser cobrável determinado montante. A questão se tornara controvertida diante do deduzido no despacho decisório e sua irresignação firmada na manifestação de inconformidade. Ao se furtar o acórdão de origem da apreciação da questão, conforma-se a nulidade daquela. Entretanto, na conformidade do art. 59, § .3", do Decreto 70.235/72, deixa-se de declarar a nulidade, urna vez que se reconhece nesta instância ser indevida a referida cobrança, corno comprovado nos autos.. DECADÊNCIA — COMPENSAÇÃO - ADESÃO À ANISTIA DA MP 38/02 Não se pode ignorar que os pagamentos de IRP.1 dos anos-calendário de 1995 a 1997 só se convolaram em pagamentos a maior, a partir do pagamento feito em 2002, mediante adesão da contribuinte à anistia da MP .38/02. Na interpretação do ad, 168, I, do CTN não se pode abstrair dessa realidade jurídica. Não obstante os pagamentos de IRPI daqueles anos-calendário terem-se dado em momento próprio, como sua caracterização como pagamentos a maior "nascem" a partir da adesão e pagamento conforme a anistia da MP .38/02, é a partir de então que se inicia o termo a giro do prazo decadencial do direito à repetição ou compensação da contribuinte. Protocolizada a declaração de compensação em 14 de maio de 200.3 e emergidos os pagamentos a maior em 2002, não há concreção da decadência do direito da contribuinte. Como a questão do quantum creditaram não foi apreciada no despacho decisório, ao órgão de origem compete apreciar o valor do direito creditório postulado, que não se põe nos limites desta lide. ))?,n \\:\s, Processo n" 16327 001781/2003-68 SI-C 1 13 Acónião a" 1103-00.195 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald, quanto ao prazo decadencial para a compensação do direito credito 'o.ii , ALOYSIO J le b ' - E eib. 111 DA SILVA — Presidente M fr VOS TAKATA — Relator 1 l EDITADO EM: 0 7 sj ij L 2010 . Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Gomes Barroso, Marcos Shigueo 1Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.. i : , i ! 1 Processo n" 16327 001781/2003-68 SI-C1T3 Acórdão n." 1103-00195 Fl. 3 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRP,J com créditos de IRPJ estimativa recolhidos durante os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, conforme relação de pagamentos (fl. 3). Em despacho decisório exarado em 29/03/2005 (fis, 10 a 14) a autoridade administrativa decidiu não homologar a compensação efetuada, alegando, em síntese: a) Considerando-se terem ocorrido os pagamentos no período de 29/03/1997 a 30/04/1998 (recolhimentos indevidos/a maior pleiteados como direito creditório), consumou-se o escoamento do prazo previsto no inciso 1 do art. 168 do CTN antes da protocolização do pedido analisado (ocorrida em 14/05/2003), resultando extinto o direito de repeticão do indébito ou débito do fisco sob análise; b) Dessa forma, decidiu-se não reconhecer o direito creditório postulado no montante de R$ 346,164,25, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no inciso 1 do art. 168 do CTN, e que, em relação aos débitos mencionados no demonstrativo de débitos compensados de fls. 1 e 2 e reproduzidos na proposta de fi, 13, deve-se promover sua cobrança. Devidamente notificada em 1 0/04/2005, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 29/04/2005 (fia 19 a 35), alegando em síntese o seguinte: a) A recorrente ingressara com mandado de segurança, diante do indeferimento de liminar em ação cautelar inominada, Fora concedida liminar no mandado de segurança, confirmada pela 2" Seção do TRF da 3" Região, Após o advento da Lei 8..682/93, a recorrente distribuiu, por dependência à Ação Cautelar Inominada ri° 9.3.0014692-0, a Ação Declaratória Negativa de Débito Fiscal, postulando o seu direito de deduzir do seu lucro real, no exercício de 1993 (ano-calendário de 1992) a parcela da correção monetária de que trata o art, 3" da Lei 8.200/91, sem as condições estipuladas no art. 11 da Lei 8.682/93, bem corno o direito de deduzir as quotas de depreciação, amortização e exaustão, ou o valor da baixa de bens, sem a restrição contida no art. 4" da Lei 8200/91, Referida ação foi julgada procedente e os autos foram remetidos para o TRF da 3" região para reexame necessário; b) Foi lavrado auto de infração de IRPJ, com exigibilidade suspensa, a fim de prevenir a decadência; c) Diante do entendimento do STF sobre a constitucionalidade da Lei 8.200/91, a recorrente aderiu, em julho de 2002, à anistia veiculada pela Medida Provisória 38/02, que previa a possibilidade de pagamento dos tributos cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 30/04/2002 e que eram objeto de ações judiciais propostas até essa data, sem multa e com juros de acordo com a taxa Selic, computados somente a partir de 10/02/1999; 3 Pwcesso n" I 6327 001781/2003-68 S I-C1T3 Acórdào n 11034)0..195 F I 4 d) A recorrente efetuou o pagamento do crédito tributário exigido no auto dc infração e requereu a desistência das ações judiciais propostas. Em razão deste pagamento, a requerente, antes amparada com uma decisão judicial que afastava as restrições contidas no art, 3" da Lei 8200/91, foi obrigada a proceder de acordo com o referido dispositivo legal, deparando-se, assim, com uma nova situação jurídica; e) Anteriormente à anistia, o procedimento adotado pela recorrente de deduzir 100% do diferencial IPC/STNF em um único exercício (vale dizer, no ano-calendário de 1992) era legítimo, pois estava amparado pot uma norma individual e concreta que lhe autorizava a agir nessa conformidade.. Da mesma fbrma, os recolhimentos de IRP1 feitos nos anos-calendário posteriores sem as exclusões permitidas pela Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8,682/93, não eram consistentes com pagamentos indevidos ou maior que o devido. Somente com o acordo feito com o fisco, por intermédio cio que foi estabelecido pela Medida Provisória (MP) 38/2002, estabeleceu-se para a recorrente uma nova situação jurídica; f) A recorrente recompôs as bases de cálculo do IRPI, excluindo a diferença da correção monetária IPC/BTNF na proporção de 25% em 1993 e 15% em 1994 a 1998; g) Ao realizar tal recalculo, a recorrente apurou crédito decorrente do pagamento a maior de IRPJ entre 1993 e 1998, surgindo, desde então, o direito de postular a restituição dos valores recolhidos indevidamente; h) Em face do pagamento feito conforme a MP 38/02, e como nos anos- calendário seguintes a 1992 a recorrente havia recolhido o IRPJ sem a exclusão da diferença de correção monetária IPC/BINF (pois havia procedido à dedução integral no ano-calendário de 1992, objeto do pagamento pela MP 38/02), houve a apuração de pagamento a maior de IRPJ nos anos-calendário seguintes a 1992, já que, com a anistia, a recorrente passou a poder apurar o IRPI devido nos termos da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93; i) Dos R$ 138,530,41 que seriam devidos a título de IRRF (código 8035), a recorrente, em 7/03/03 (data de vencimento do imposto em análise), pagou o valor correspondente a .R$ 90,352,03, conforme comprova a guia anexada aos autos; j) O direito ao crédito em questão surgiu no exato momento em que a recorrente aderiu à anistia e pagou o débito tributário do IRPI constituído no auto de infração em julho de 2002; k) Os pagamentos efetuados pela recorrente somente se tornaram indevidos com a adesão à anistia. Até então, eram pagamentos feitos em perfeita confbrmidade com o que estabelecia a norma individual e concreta à qual estava submetida tanto a recorrente, quanto a União, que era a decisão judicial; 1) O prazo de que dispõe a requerente para postular a restituição ou compensação do indébito se expira apenas em julho de 2007, conforme o art. 900 do RIR199; m) Nos termos do art. 150, § 4" c/c o art. 168, I, ambos do CIN, não ocorreu a decadência e tampouco a prescrição para postular a restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior de 1RPI, visto que a "declaração de compensação" da recorrente foi protocolizada dentro do prazo de 5 anos contados da data da extinção dos seus créditos. 4 PI ()cesso n" 16327. 001781/2003-68 SI-C 1 T3 Acórdão n " 1103-00..195 F I . 5 DA DECISÃO DA MU E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 2/10/2006, a 10" Turma de Julgamento da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, acordou indeferir a solicitação da recorrente, nos termos do voto abaixo sintetizados: a) Primeiramente, foi ressaltado que a autoridade administrativa, em nenhum momento, manifestou-se sobre o mérito do direito creditório. Mesmo porque, apenas na manifestação de inconformidade foi explicitada a origem dos créditos. Desta forma, verificou-se que a matéria controvertida no presente processo gira em tomo do prazo para pleitear o reconhecimento de direito creditório; b) Da conjunção dos arts: 165, 1, e 168, copal e 1, do CTN, tem-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, tal direito se extingue ao cabo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; c) Como os créditos resultam de valores pagos entre 29/03/96 e 23/04/98, consumou-se o prazo decadencial de cinco anos para repetição do indébito, conforme o art. 168, 1, do CTN, porquanto a declaração de compensação só foi protocolizada em 14/05/2003; d) A desistência da ação judicial e a adesão à anistia não têm o condão de alterar o fato de que a extinção daqueles créditos tributários de IRRI foi efetuada por pagamento. Os créditos tributários relativos aos anos de 1995 a 1997 não foram extintos condicionalmente pelos recolhimentos efetuados. Aliás, seria até ilógico pensar na possibilidade de uma extinção provisória de um crédito tributário. Se, eventualmente a recorrente entendesse que não deveria extinguir tais créditos, poderia ter efetuado o depósito dos montantes integrais, a fim de suspender a exigibilidade do crédito. No entanto, a recorrente optou por recolher os montantes devidos, desta forma extinguindo os referidos créditos, nos termos do art. 156, 1, do CTN; e) Dessa forma não há reparos a fazer no despacho decisório; f) Por fim, quanto à alegação de que parte do crédito de IRRF (código 8035) estaria quitado (Darf a ils, 279), deve ser observado que tal recolhimento será objeto de auditoria de cálculos e confirmação de recolhimento, e o valor poderá ser considerado por ocasião da cobrança. Devidamente cientificada em 21/11/2006, a recorrente, inconformada com o r. acórdão a quo, interpôs recurso voluntário em 20/12/2006, no qual basicamente reitera as alegações apresentadas em sua manifestação de inconformidade. Adicionalmente, requerer a nulidade do acórdão recorrido, por não enfrentar a questão da inexistência do débito veiculado no despacho decisório, correspondente a R$ 90.352,0.3, e, ainda, caso não sejam admitidos os argumentos aduzidos no recurso, que lhe seja concedido o direito de utilizar, de forma extemporânea, o saldo devedor de correção monetária 1PC/BTNF no seu LALUR. É o relatório. 5 Processo n" 16327 001781/2003-68 S -CIT3 Acórdão n " 1103 -0(L 195 F [ 6 Voto Conselheiro MARCOS 'TAKATA, Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de a.dmissibilidade. Dele, pois, conheço. Liminarmente, insta acentuar que não se insere nos limites objetivos da lide a questão do gualdam creditaram (quanto de crédito) da recorrente, que, se houver ., deve ser objeto de apreciação pela órgão de origem — inclusive porque o an (que) e o quantwn creditorum, havendo, não foram analisados pela DEM', ressalvada a preliminar de mérito de inexistência do crédito pela decadência, Principio com o exame da preliminar de nulidade do decisório a gila. A recorrente articula a nulidade do decisório de origem por se tintar à apreciação do pagamento parcial do débito de R$ 90.352,03, incorporado no despacho cio órgão de origem como montante a ser cobrável juntamente com o valor de R$ 48.178,38, o qual foi objeto da declaração de compensação não homologada. A somatória desses valores compõe a 11" linha do quadro de débito (fl. 13) elaborado no despacho decisório que decidiu não homologar a compensação e promover a cobrança dos débitos levantados no referido despacho (fi. 14).. No r. acórdão de origem é consignado que o recolhimento do valor de R$ 90..352,03 será objeto de auditoria de cálculos e confirmação de recolhimento e que o valor poderá ser considerado por ocasião da cdbrança, Nesse passo, reconheço que assiste razão à recorrente sobre a preliminar posta, Com efeito, a questão se tornara controvertida diante do deduzido no despacho decisório e sua irresignação firmada na manifestação de inconformidade. Por outro lado, não se pode esquecer o que preceitua o art. 59, § 3 0, do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 8.748/93, e que materializa o princípio da economia processual: Art. 59. Seio nulos- ) § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência 2". Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8 748, de 199.3) Compulsando os autos, vejo que na declaração de compensação é indicado o valor original do tributo de .R$ 138,530,41, devido sob o código 8053, relativo ao período de 6 PI ()cesso 15327. 001781/2003-68 S1-CI T3 Acórdão n " 1103-00195 Fl 7 apuração de 1"/0.3/2003 (11, 2), E, conforme a cópia do DARF de fi. 279, acostada aos autos pela recorrente junto com a manifestação de inconformidade, figura o pagamento de 90,352,03, sob o código 8053, referente ao período de apuração de 1"/03/2003. Outrossim, na conformidade do art. 59, § 3", do PAF, deixo de decretar a nulidade do acórdão de origem, para reconhecer ser indevida a cobrança do valor de R$ 90.352,03, incorporado no montante expresso na 11' linha do quadro constante do despacho decisório., Passo ao exame do mérito remanescente. Como se viu no relatório, a recorrente havia deduzido integralmente o prejuízo inflacionário, ou melhor, a despesa da correção monetária da diferença 1PC/BTNF no ano-calendário de 1992, ao abrigo de decisão judicial.. Em face disso, para prevenir a decadência, havia sido lançado o IR.P.1 decorrente da inobservância do art. 3", 1, da Lei 8.200/91 com a redação da Lei 8.682/93, segundo o qual tal despesa só seria excluível a partir de 1993, à razão de 25% nesse ano, e à razão de 15% nos anos-calendário de 1994 a 1998. Por força da adesão da recorrente à anistia da MP 38/02, ela desistira da ação judicial em que discutia a constitucionalidade da Lei 8,200/91 e procedeu ao pagamento do débito lançado, na forma da MP 38/02. Desse pagamento feito conforme a MP 38/02, emergiu a caracterização de pagamentos a maior dos anos-calendário de 1993 a 1998. No caso dos autos, cuida-se de pagamentos a maior emergentes nos anos-calendário de 1995 a 1998.. Que se trata, no caso em dissídio, de pagamentos a maior relativos aos anos- calendário de 1995 a 1998 não resulta dúvida. Que os pagamentos de 1RP1 desses anos- calendário se deram em seu momento próprio, igualmente não sobra dúvida. Mas não se pode ignorar que os pagamentos de IRPJ dos anos-calendário de 1995 a 1998 só se convolaram em pagamentos a maior a partir do pagamento feito em 2002, mediante a adesão da recorrente à anistia da MP 38/02. É dizer, diante da relação jurídico-processual instalada antes da adesão da recorrente à anistia da MP 38/02, não havia pagamentos a maior. E, enquanto vigente essa relação jurídica, vale dizer, o abrigo judicial à pretensão da recorrente, tal relação prevalece sobre outra, a que decorre do art. 3", 1, da Lei 8.200/91, Com a adesão à anistia e pagamento do débito lançado do ano-calendário de 1992, aquela relação jurídica que dava suporte à pretensão da recorrente deixou de existir, Tornou-se prevalente a relação jurídica decorrente do art. 3", I, da Lei 8.200/91, Noutras palavras, a partir de então, nova relação .juridica se tornou prevalecente e com caráter de definitividade„ E. foi à guisa disso que se configuraram pagamentos a maior. Só então nasceram os pagamentos a maior. Não vejo como se possa abstrair essa realidade jurídica, na interpretação do art. 168, 1, do CIN. Tenho muito claro para mim que se os pagamentos a maior "nascem" a partir da nova relação jurídica instalada em caráter definitivo, ou seja, a partir da adesão e pagamento 7 Processo n I 6327 001781/2003-68 SI -CIT3 Acórdão n " 1103-00..195 Fl 8 conforme à anistia da MP 38/02. Logo, é a partir de então que se inicia o termo a quo do prazo decadencial do direito à repetição ou compensação da recorrente. Diverso senso seria dar com uma das mãos e tirar com a outra. Por conseguinte, tendo sido protocolizaria a declaração de compensação em 14/05/2003, e emergidos os pagamentos a maior em 2002, não há concreção da decadência do direito da recorrente.. De outra parte, noto que o valor cio direito creditório objetivado na declaração de compensação é diverso do apresentado na manifestação de inconformidade e no recurso. De todo modo, como a questão do quanium creditorian não se põe nos limites do feito — sequer foi apreciada pela DEINP — deixo de verter juízo sobre tanto. Por essa mesma razão não enfrento aqui a questão do termo inicial da incidência dos juros à taxa Selic sobre o direito creditório original. Sob essa ordem de considerações e juízo dou provimento ao recurso para reconheceu o pagamento de R$ 90,352,03, sob o código 8053, apurado em 1 0/03/2003, incluído no despacho decisório, e a não consumação da decadência do direito creditório correspondente a pagamentos a maior relativos aos anos-calendário de 1995 a 1997. Ao órgão de origem compete apreciar o valor do direito creditório postulado. É o meu voto. OS TAKATA 8 Pi ()cesso n" 16327 00 I 781/2003-68 SI-C1 T3 Acórdão n 1103-00195 11 9 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § .3', do anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: } apenas COm ciência; com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; [ 9

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4750824 #
Numero do processo: 19515.003162/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO — Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não hi que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em quadro demonstrativo detalhado que instrui a peça básica, atendendo plenamente as disposições do Decreto n° 70.235/72. SÚMULA CARF N° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO — Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não hi que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em quadro demonstrativo detalhado que instrui a peça básica, atendendo plenamente as disposições do Decreto n° 70.235/72. SÚMULA CARF N° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário VALMAR FONSEC ZES - Presidente. t> elator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva (Vice-Presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por EMPÓRIO CHIAPPETTA LTDA., (fls. 141/153, v. 1), contra decisão da 3a Turma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão n° 16-16.338, de 13 de fevereiro de 2008 (fl. 121/128, v. 1), que julgou improcedente sua Impugnação. Consta dos autos que foram lavrados autos de infração para constituir créditos tributários referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) (fls. 60/74), por considerar que a manutenção, no passivo, de obrigação já paga ou não comprovada resultaria em omissão de receitas, o que infringiria os seguintes dispositivos legais: - IRPJ: artigo 24 da Lei n° 9.249/1995, artigo 40 da Lei n° 9.430/1996 e artigos 249, inciso II, 251, caput e parágrafo único, 279, 281, inciso Ill, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto n° 3.000/1999); - PIS: artigos 1°e 3 0 da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, artigos 2°, inciso I, 8 0, inciso I, e 9 0 da Lei n° 9.715/1998 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/1998; - COFINS: artigo 1° da Lei Complementar n° 70/1991, artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995 e artigos 2°, 3 0 e 8° da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições e da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições; - CSLL: artigo 2°, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da Lei n° 9,249/1995, artigo 1° da Lei n° 9.316/1996, artigo 28 da Lei no 9.430/1996 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. Inconformada, apresentou Impugnação (fls. 80/90, v. 1), onde, em apertada . .. sintese, argumentou que: 2 Process() n°19515.00316212005-41 AcOrdio n.° 1101-00.726 Si-C1T1 F 1. 2 a) em preliminar, afirma que, nos termos do disposto no art. 7°, da Portaria SRF 3007, de 26 de novembro de 2011, para o cumprimento do Mandado de procedimentos Fiscais, são necessários a observância de requisitos essenciais, como, por exemplo, a identificação e controle do MPF, que deverá ser composto por 17 dígitos; b) com simples observação dos autos, constata-se que o número de identificação nos respectivos 4 autos de infração ora questionados, se deram pela única identificação de MPF 0819000/01428/05, ou seja, a numeração numérica foi composta de 14 dígitos, enquanto o exigido são 17; c) no Auto de Infração Principal e aos Autos de Infrações Reflexos não há em seu corpo a discriminação de qualquer numeração dada a estes lançamentos tributários, sequer menção de data e hora, além da descrição correta dos fatos, contrariando frontalmente os ditames do art. 10°, do Decreto 70.235/72; d) cita doutrina de Leandro Paulsen e René Bergmann Avila, que asseveram ser nulo o auto de infração que não obedece a estes critérios, que são essenciais e indispensáveis para a formalidade do ato; e) o Auto de Infração Principal não observou o detalhamento correto referente descrição dos fatos a ele atribuído, já que somente constou "Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, conforme explicitado no Termo de Constatação e Intimação, lavrado em 26.10.2005 e no Termo de Verificação e Esclarecimento, lavrado nesta data, que são partes integrantes do presente Auto de Iqfração"; o Termo de Verificação e Esclarecimento, da Unidade DEFIC/São Paulo/SP, número de MPF 08.1.90.00-2005-01428-9, faz parte integrante do presente Auto de Infração. Portanto, o Termo de Constatação e Intimação, lavrado em 26/10/2005, onde o Impugnante presume que encontra-se a correta apuração e descrição dos fatos, não foi juntada ao Auto de Infração Principal. Porém, verificado, somente uma "breve" menção ensej adora de sua existência no Termo de Verificação e Esclarecimento; g) insuficiente a descrição dos fatos no Auto de Infração, fica patente o cerceamento do direito de defesa do ora Impugnante, caracterizando o descumprimento de requisito essencial exigido pela Lei do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, em seu art. 10, inciso III; h) cita acórdãos proferidos pela ceara administrativa, que reforçam o que ora se defende, Ac. 201.67797 e 2002-05692; i) o art. 9°, do Decreto 70.235/72, dispõe que "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notcaçõ es de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar 3 i ) instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilicito"; arremata que o §1, do dispositivo em comento, preceitua que "quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação de ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamentos e autos de infração;° k) citando, novamente entendimento da doutrina de Leandro Paulsen e René Bergmann Avila, na falta de documentação instrutória do ora Auto de Infração relativa a inadequação dos fatos nele imputados, além de acarretar o cerceamento de defesa, impede o Impugnante de conhecer por completo a acusação a ele attibuida; I) se irregular está o Auto de Infração Principal relativo ao lançamento por apuração de passivo fictício referente ao lRPJ, também o são os Autos de infrações Reflexos ao Principal, quais sejam, COFINS, PIS e CSLL, conforme se extrai de decisão proferida no acórdão 108-07-882; m) argüiu a inconstitucionalidade da base de calculo do PIS e da COFINS, pois o art. 3 0, da Lei 9.718/98, alterou o conceito de faturamento, que é a base de calculo da COFINS, o que fez, em conseqüência, a incidir o tributo sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre as receitas obtidas com a venda de mercadorias e serviços; n) receita bruta é "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas"; o) o texto da Lei equiparava faturamento a receita bruta operacional, fazendo com que a incidência das contribuições passassem a alcançar não só bens e serviços, bem como outras receitas, como indenizações, royalties e ganhos em bolsas de valores; 13s) a base de cálculo alongada entre os períodos de 1998 e 2002 para o PIS, 1998 e 2003 para a COFINS fez com que a aliquota, que antes era de 2%, passasse a ser 3%; q) o STF, por maioria de votos, no RE 357.950-9 RS, considerou inconstitucional o §1°, do art. 30, da Lei 9.718/98, sessão de julgamento de 09.11.2005; r) o dispositivo foi derrubado após debates sobre a possibilidade de sua convalidação, isto porque, a 9.718/98 foi publicada antes da EC 20. Contudo, a maioria dos ministros do STF entenderam que a norma não estaria de acordo com a redação original do art. 195, I, da CF, apesar de sua constitucionalidade não ter sido atacada; s) assim, foi observado que o texto da EC 20, ao criar a hipótese de incidência sobre a "receita ou o faturamento", acabaria por "constitucionalizar a norma", Contudo, esta tese isolada, somente foi defendida pelo ministro Eros Grau, que ficou vencido; 4 Processo n°19515.003162/2005-41 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.726 Fl. 3 t) desta forma, o STF cristalizou a tese de que uma ementa constitucional não possui o condão de constitucionalizar uma lei que, antes de sua entrada, feria o texto magno; u) fica evidente que a base de calculo utilizada nos autos de infrações reflexos referentes ao PIS e COFINS são inconstitucionais, devendo os referidos Autos de Infrações serem considerados nulos de pleno direito. A 3' Turma da DIU/SP01, ao apreciar o mérito, julgou improcedente sua Impugnação, conforme se extrai da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. DATA E HORA DE LAVRATURA. NUMERAÇÃO DO LANÇAME1VTO E DO MPE A falta de indicação de data e hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento, uma vez suprido o lapso pela informação da data da ciência e não configurado qualquer prejuízo à defesa. Não há exigência legal para a numeração de lançamentos e a numeração do Mandado de Procedimento Fiscal foi feita de acordo com a prescrição normativa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procede a argüição de insuficiência na descrição dos fatos que motivaram o lançamento, porquanto cientificado o contribuinte de todos os termos lavrados no curso da ação fiscal, que explicitam os fatos que caracterizam o ilícito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, eis exigências de PIS, COFINS e CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre eles. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. irrelevante para a solução do litígio a existência de decisão judicial que considerou inconstitucional a norma que ampliou o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de lançamentos decorrentes de presunção legal de omissão de receita da atividade da pessoa jurídica. Lançamento Procedente 5 Cientificada da decisão de primeira instancia (fls. 131), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, utilizando-se dos mesmos argumentos lançados em sua peça impugnatória. E o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso interposto pela interessada restringe-se tão-somente a questões preliminares, as quais serão apreciadas na mesma ordem da peça de defesa. A primeira preliminar de nulidade suscitada pela recorrente diz respeito ao fato de constar no autos a identificação numérica do MPF com apenas 14 dígitos, quando deveriam ser 17. Sem maiores delongas, rejeito de pronto a preliminar levantada, pois o primeiro documento constante nos autos do presente processo exatamente o MPF do qual a contribuinte tomou ciEncia do inicio da ação fiscal, onde consta a seguinte identificação: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO N° 08.1.90.00 -2005 - 01428-9". Como pode se observar, a identificação numérica do mesmo possui 17 algarismos de acordo com o que estabelece a Portaria SRF n° 3007/2001. A segunda preliminar de nulidade arguida, a qual diz respeito a falta de especificação da hora e data da lavratura, tanto no Termo de Verificação e Esclarecimento como do Auto de Infração Principal e também dos Autos de Infração Reflexos, motivo pelo qual a recorrente afirma que a ação fiscal deixou de cumprir os princípios basilares do direito administrativo e tão menos a respectiva lei, devendo ser considerado nulo de pleno direito. Também não tem razão a recorrente, pois consta no auto de infração de IRPJ (fls. 60), a data da lavratura em 21/11/2005, as 10:30 horas, dados esses que constam também dos autos de infração de PIS (fls. 64), COFINS (fls. 68), CSLL (fls. 72), bem como no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Ainda que o citado auto de infração não consignasse a data e a hora da sua lavratura, ditas irregularidades não seriam capazes de ensejar a nulidade do mesmo, caso não provocassem qualquer prejuízo a recorrente. A esse respeito, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, são claros e determinam que importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. A terceira preliminar de nulidade diz respeito a falta do correto detalhamento referente A descrição dos fatos a ele atribuído, onde consta "Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, conforme explicitado no Termo de Constatação e Intimação, lavrado em 26.10.2005 e 1 6 Processo n°19515.003162/2005-41 Acórdão n.° 1101-00.726 SI-CIT1 Fl. 4 no Termo de Verificação e Esclarecimento, lavrado nesta data, que são partes integrantes do presente Auto de Infração". Sem o menor fundamento legal tal alegação, pois o Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: exigência do crédito tributário sera formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1' da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados ern autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 0 auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Do exame das peças que compõem o presente lançamento, tais como intimações, planilhas, demonstrativos etc., que fazem parte integrante do auto de infração, demonstram claramente a irregularidade fiscal praticada, qual seja, a falta de comprovação das contas componente do passivo circulante no balanço realizado pela interessada. Referidos demonstrativos foram elaborados justamente para facilitar o entendimento por parte do contribuinte. No caso dos presentes autos, a autoridade fiscal tomou as providências necessárias para demonstrar com muita fidedignidade as irregularidades apuradas, inexistindo qualquer reparo a ser feito, tanto no auto de infração e seus anexos, quanto na decisão recorrida. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta as intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improficua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais, não se vislumbrando qualquer possibilidade de acolher a nulidade levantada pela suplicante. Com relação a inconstitucionalidade de norma legal alegada pela recorrente, cabe citar a Portaria CARF n° 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 01/12/2010, DOU de 07/12/2010 e 09/12/2010 que aprovou a Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao mérito, a recorrente não apresentou qualquer manifestação suscetível de apreciação, motivo pelo qual sou pela manutenção integral da exigência. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. i âtor B

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Numero do processo: 10640.004181/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2101-001.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Maria Elizabeth Sacchetto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do  prazo.  Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).     Fl. 135DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE S OUZA MURPHY     2   Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  ELIZABETH  SACCHETTO,  professora  universitária, foi emitida a Notificação de Lançamento às fls. 11, na qual é cobrado o imposto  sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 1.740,00 (mil, setecentos e  quarenta reais), que, com juros de mora calculados até 29.08.2008 e multa proporcional perfaz  um valor  total exigido de R$ 3.824,17  (três mil  oitocentos  e vinte e quatro  reais  e dezessete  centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  12)  a  Fiscalização  informa ter apurado:  1. Dedução  indevida  do  imposto,  efetuada  a  titulo  de  Doação  Estatuto  da  Criança e do Adolescente, no valor de R$90,00, tendo em vista ser relativo  a doações efetuadas para entidades não permitidas pela legislação vigente;  2. Dedução Indevida do imposto, a título de Despesas Médicas, no valor de  R$ 6.000,00 relativo a pagamentos declarados para LUNA PETERMANN  DA  SILVEIRA  (R$3.000,00)  e  GERALDO  TANUS  CHERP  (R$3.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento e do efetivo  recebimento dos serviços.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2004/606378135211106  a  contribuinte  apresentou  recibos  para  comprovação  dos  valores  especificados,  que  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação  da  dedução  pleiteada.  Foi  então  a  contribuinte  intimada  para  comprovação  da  efetividade  da  entrega  dos  recursos  e  recebimentos  dos  serviços,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  163/2008,  de  20/05/2008  (recebido  27/05/2008), não atendido.  Em 30 de setembro de 2008, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a  7), na qual pede a exclusão total da cobrança apontada na Notificação de Lançamento, pois as  deduções  de  despesas  médicas  praticadas,  a  seu  ver,  foram  devidamente  comprovadas  pelo  documentos apresentados nos autos.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  mediante  o  Acórdão  n.º  09­32.351,  de  12  de  novembro  de  2010,  julgou  improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE S OUZA MURPHY Processo nº 10640.004181/2008­27  Acórdão n.º 2101­01.333  S2­C1T1  Fl. 128          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o  lançamento  relativo a  matéria não  impugnada  (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  17),  devendo,  por  conseguinte,  ser  procedida  a  cobrança  imediata do crédito tributário correspondente.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que resta indevida a dedução  de  despesas  médicas  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  esse não demonstra os efetivos pagamentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão  àquela objeto da decisão, à. exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 7 de dezembro de 2010, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 7 de janeiro de 2011.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido.  A contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  em  7  de  dezembro  de  2010,  conforme  comprova  o  carimbo de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 104.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  protocolizou  Recurso Voluntário  na Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Juiz de Fora no  dia  7  de  janeiro de 2011, conforme atesta o funcionário da referida unidade (fls. 105 e 125).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE S OUZA MURPHY     4 A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente caso, iniciou­se a contagem do prazo em 8 de dezembro de 2010,  quarta­feira, dia seguinte ao do recebimento da Decisão de primeira instância (7 de dezembro  de  2010).  Tendo  em  vista  que  não  consta  ter  havido  expediente  anormal  nas  repartições  federais em Juiz de Fora na data, a contagem dos trinta dias iniciou em 8 de dezembro de 2010  e encerrou­se em 6 de janeiro de 2011, uma quinta­feira, também dia de expediente normal.   Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”   Constatada  a  sua  intempestividade,  o  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço, deixando, destarte, de analisar  o mérito.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 138DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE S OUZA MURPHY

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Numero do processo: 10120.010418/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa-se válido o auto de infração que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação processual, os quais incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa, principalmente quando decorre de investigação ampla e exaustiva, na qual tenha sido proporcionado à empresa várias oportunidades para manifestação. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, em regra, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Reputa-se correto o lançamento decorrente de presunção de omissão de receitas quando são computados na base de cálculo do tributo devido apenas os depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, tendo sido excluídos aqueles que representam estornos ou meras transferências de valores de uma para outra conta da própria empresa. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. Não é possível o refazimento da contabilidade após o início da ação fiscal, em vista da perda da espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. TIPOS PENAIS. OBJETOS DIFERENTES. Inexiste dependência entre processo criminal e tributário, visto que o primeiro se refere a tipo previsto na legislação penal, de jurisdição exclusiva do Poder Judiciário, e o segundo decorre da constatação de infrações tipificadas em lei tributária, constituindo-se, portanto, em objetos diversos com implicações e sanções diferentes. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de conhecimentos especializados, sendo desnecessária, portanto, quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Além disso, considera-se não formulado o pedido de perícia quando não cumpridos os requisitos estipulados no inciso IV do art. 16 do PAF. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.978
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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2ª Turma da DRJ/BSB    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Reputa­se válido o auto de  infração que contém  todos os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa  descrição  dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o  direito ao contraditório e à ampla defesa, principalmente quando decorre de  investigação ampla e exaustiva, na qual tenha sido proporcionado à empresa  várias oportunidades para manifestação.  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A responsabilidade por infrações da legislação tributária, em regra, independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.   LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.  Reputa­se  correto  o  lançamento  decorrente  de  presunção  de  omissão  de  receitas quando são computados na base de cálculo do tributo devido apenas  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada,  tendo  sido  excluídos  aqueles  que  representam  estornos  ou  meras  transferências  de  valores de uma para outra conta da própria empresa.  RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. PERDA DE ESPONTANEIDADE.  Não é possível o  refazimento da contabilidade  após  o  início da ação  fiscal,  em vista da perda da espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN.         Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 2          2 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. TIPOS PENAIS. OBJETOS DIFERENTES.  Inexiste  dependência  entre  processo  criminal  e  tributário,  visto  que  o  primeiro se refere a tipo previsto na legislação penal, de jurisdição exclusiva  do  Poder  Judiciário,  e  o  segundo  decorre  da  constatação  de  infrações  tipificadas  em  lei  tributária,  constituindo­se,  portanto,  em  objetos  diversos  com implicações e sanções diferentes.  CONFISCO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.   PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto,  quando  tais  fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais.  Além  disso,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  cumpridos  os  requisitos  estipulados no inciso IV do art. 16 do PAF.  DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.    Recurso Voluntário desprovido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 3          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Trata­se de Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos  de mula  de  75%  e  juros,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2006 e 2007 (fls. 1268/1327).  Adoto o relatório preciso elaborado pela decisão da DRJ (fls. 1704 e ss.):  "Segundo a descrição dos fatos dos autos de infração, o procedimento fiscal  foi aberto com o objetivo de verificar a correta tributação das receitas auferidas pela empresa,  no  período  de  2006  e  2007,  visto  que,  do  confronto  das  informações  constantes  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ  apresentadas  pela  contribuinte  com  aquelas contidas nas Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ­  DCPMF entregues pelas  instituições  financeiras  à RFB,  constatou­se que a  empresa efetuou,  nesse interstício, movimentação financeira incompatível com a receita declarada.  Tendo  sido  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0120100.2010.00395, iniciou­se ação fiscal na empresa, tendo esta sido intimada a apresentar,  entre outros, os dados constantes de sua ficha cadastral e extratos de movimentação financeira  de todas suas contas bancárias junto ao Banco Bradesco S/A (2006 e 2007) e Banco Industrial  e Comercial S/A  (2007), bem como seus  livros contábeis e  fiscais. Entretanto, a  impugnante  não atendeu ao solicitado.  Em  vista  da  omissão  da  contribuinte,  foi  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF correspondente,  a qual  foi  atendida em  sua totalidade.  A partir dos extratos da movimentação de conta­corrente apresentados pelas  instituições  financeiras,  a  Fiscalização  excluiu  os  depósitos  que  representavam  estornos  ou  meras transferências de valores de uma para outra conta da própria empresa, apurou a relação  dos valores depositados em cada conta bancária, e solicitou a comprovação de sua origem por  meio  dos  Termos  de  Intimação  n°  001  e  007.  Porém,  a  empresa  não  atendeu  aos  referidos  Termos e tampouco aos Termos de Reintimação Fiscal n° 002 e 003.  Em 30/09/2010,  a  empresa  apresentou  os  Livros Diário  e Razão  referentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  De  sua  análise,  a  Fiscalização  constatou  que  as  contas  bancárias n° 3853­0, 4852­6, 6700­8, 6701­6, 6703­2, 6704­0, 6726­1 e 51608, mantidas junto  ao Banco Bradesco S/A, agência 3550, não foram contabilizadas.  Passou,  então,  a  autoridade  autuante  a  examinar  as  contas  bancárias  contabilizadas  juntamente com os  extratos bancários  fornecidos pelas  respectivas  instituições  financeiras.  Em  relação  ao  Bradesco  S/A,  foi  constatado  que  a  grande  maioria  dos  créditos  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 4          4 lançados  nos  extratos  bancários  possui  o  histórico  "Liquidação  de  Cobrança  ­  Valor  Disponível",  os  quais  foram  lançados  na  contabilidade  da  fiscalizada mediante  o  débito  das  correspondentes contas de Banco em contrapartida à conta de passivo em nome da Sociedade  de Educação e Cultura de Goiás Ltda ("2.2.01.02.01" em 2006 e "2.1.01.35.01" em 2007).  Ainda segundo a descrição dos fatos, a contribuinte procedia, posteriormente,  a vários lançamentos contrários, porém em valores menores.  A  empresa  fiscalizada  apresentou,  ainda,  cópia  de  contrato  de  factoring  firmado  com  a  Sociedade  de  Educação  e  Cultura  de  Goiás  Ltda  ­  Faculdade  Padrão,  CNPJ  02.684.686/0004­55,  em  que  ficou  ajustado  que  a  contratante  transferiria  à  contratada  (fiscalizada) seus ativos financeiros em operação de factoring mediante o desconto a uma taxa  de deságio registrada no borderô de remessa dos títulos negociados, ficando o produto líquido  em poder da fiscalizada à disposição da contratante, devendo ser pago tão logo fosse por essa  solicitado.  Registra, ainda, a autoridade lançadora, que a Faculdade Padrão já havia sido  objeto de ação fiscal anterior (...).  Entretanto,  os  demais  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  contabilizadas,  com  histórico  diverso  de  "Liquidação  de  Cobrança  Valor  Disponível",  permaneceram com origem desconhecida. Por conseguinte, por meio do Termo de Intimação  Fiscal n° 006, a  interessada foi  intimada a comprovar sua origem, permanecendo  inerte mais  uma vez.  No  tocante à movimentação no Banco  Industrial  e Comercial S/A (Agência  18, Conta  n°  114100654­7),  houve  apenas  um  depósito  no  valor  de R$  3.515.000,00  no  dia  05/09/2007,  cujo  histórico  no  lançamento  contábil  é  "VI Ref Coligada  Padrão".  Intimada,  a  empresa não comprovou sua origem.  Ressalta,  ainda,  a  Fiscalização  que,  por meio  dos  Termos  de  Intimação  n°  005 (22/11/2010), 006 (07/12/2010) e 007 (15/12/2010), a empresa foi  intimada/reintimada a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  esclarecidos  pela  fiscalização,  porém,  não  atendeu ao solicitado.  Diante do exposto, e considerando que, de acordo com as DIPJ transmitidas,  a pessoa  jurídica encontrava­se submetida ao  lucro real  trimestral, a Fiscalização consolidou,  na  planilha  "Demonstrativo  de  Depósitos  com  Origem  Não  Comprovada",  os  valores  depositados  em  contas  bancárias  da  autuada  cuja  origem  não  foi  comprovada,  e  procedeu  à  autuação, nos seguintes termos:  a) Exigência dos tributos devidos em decorrência da presunção de omissão de  receitas, apurada com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  b) Glosa  da  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  efetuada  nos  2º  e  3º  trimestres  de  2007,  em  vista  da  reversão  do  prejuízo  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  receita.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  exigência  pessoalmente  em  24/01/2011, conforme assinaturas em campo próprio dos autos de infração, tendo apresentado  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 5          5 em  23/02/2011  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  1.365  a  1.374  (e  repetida  às  fls.  seguintes), contrapondo­se ao feito com os argumentos a seguir sumariados:   Introdução.  Informa  a  interessada  que  a  empresa  IDÔNEA  FINANCEIRA  S/A,  originariamente  registrada  como  IDÔNEA  FACTORING  LTDA.,  fora  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Goiás em 21 de novembro de 2005, não tendo realizado no exercício  de  seu  registro  nenhum  ato  econômico,  exceto  aqueles  necessários  à  sua  constituição  e  integralização de seu capital.  Aduz  também que sua movimentação econômica,  realizada em consonância  com sua contabilidade, a qual foi autenticada no órgão próprio (Junta Comercial) e chancelada  por profissional devidamente qualificado,  teve início somente a partir de 17/08/2006, quando  iniciou,  por  força  de  contrato,  a  realização  de  todas  as  operações  financeiras  da  empresa  Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia ­ Faculdade Padrão.  Acrescenta que as contas bancárias movimentadas no Bradesco de números  6832­2, 5852­1, 7107­2 e 7105­6, tiveram como objetivo o recebimento de valores em nome da  Sociedade  de  Educação  e  Cultura  de  Goiânia  ­  Faculdade  Padrão,  realizando  também  pagamentos em nome daquela instituição.  Por  fim,  informa  que  a  empresa  foi  vítima  de  fraude,  tendo  efetuado  denúncia­crime contra o então sócio da Sociedade de Educação e Cultura de Goiás ­ Faculdade  Padrão,  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula,  o  qual,  além  de  praticar  desvios  devidamente  comprovados,  tentou  transferir  para  seu  patrimônio  particular  todo  o  capital,  o  domínio  da  entidade  Sociedade  de  Educação  e  Cultura  de  Goiânia  Ltda,  pertencente  ao  acionista  majoritário da empresa Idônea Financeira SA, ora defendente, bem como as demais entidades  por ele mantidas. Ressalta que o  inquérito policial está em fase de conclusão e que deve ser  encaminhado  em  breve  para  a  autoridade  judicial,  para  prosseguimento  das  apurações  e  responsabilizações devidas.  Cerceamento de Defesa.  Alega a requerente que, apesar de todas as explicações feitas às autoridades  fiscais federais quanto à inoportuna ação fiscal deflagrada nas empresas vinculadas ao Sr. Alex  Marcório Santiago, estas lideradas pela Faculdade Padrão, não conseguiu dilatar o prazo para a  demonstração de sua situação fiscal. Afirma, ainda, que o resultado a que chegou a autoridade  fiscal  é  fruto  de  claro  cerceamento  de  defesa,  praticado  pelo  fisco,  pois  este  não  teria  oportunizado à empresa a  liberdade plena para a apresentação documental, uma vez que  tais  procedimentos fiscais foram realizados em momento em que a empresa ainda não readquirira o  comando pleno de seu acervo documental.  Nesse sentido, aduz que:  Conforme estabelecem os normativos fiscais, (...), a empresa não  poderá  realizar  qualquer  prática  contábil  ou  fiscal,  no  sentido  de  corrigir  as  irregularidades  existentes  enquanto  não  concluídos  os  procedimentos  fiscais  em  andamento.  Diversas  notas  fiscais  foram  desviadas  e  não  encaminhadas  à  contabilidade  para  registro,  infinidade  de  valores  foram  desviados  para  contas  diversas  daquelas  indicadas  para  os  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 6          6 recebimentos  por  parte  da  entidade,  diversos  gastos  foram  realizados  fora  do  objeto  da  entidade  e  diversos  foram  realizados sem o devido registro contábil e fiscal.  Quisera,  ter  havido  tempo  Sr Delegado,  já  havíamos  realizado  todos  os  ajustes  necessários  na  contabilidade  e  nos  controles  fiscais de nossas empresas, para adequar nossas informações ao  fato  real.  Porém,  antes  mesmo  da  apuração  final  de  todos  os  desvios praticados contra nossa entidade, abre­se seguidamente  ações  fiscais  pela  Receita  Federal  para  apurar  as  irregularidades  praticadas  pelas  empresas  envolvidas  na  tentativa de golpe, por um bem arquitetado plano montado por  quadrilha já identificada e denunciada,  inibindo assim, o início  da adequação contábil e fiscal de forma espontânea.  Do Lançamento.  Consigna a interessada que o presente lançamento teve nascimento em fatos  praticados fora do alcance dos responsáveis pela administração da entidade e que os fatos que o  originaram  foram  caracterizados  principalmente  pela  movimentação  paralela  de  valores  pertencentes à entidade.  Discorre que a autuada não conhecia o volume de movimentos realizados e  que, para tal, seria necessária uma recomposição total de seu movimento, o que somente seria  realizado  a  partir  do  encerramento  do  procedimento  fiscal.  Por  conseguinte,  afirma  que  o  lançamento  indevido  de  auto  com  base  em  movimentação  financeira  não  lançada  contabilmente é inoportuno e extrapola a realidade econômica da defendente.  Por fim, alega a ocorrência de duplicidade de lançamento, asseverando que:  Por  outro  lado,  senhor  julgador,  como  ficou  demonstrado  anteriormente,  a  empresa  movimentou  somente  valores  pertencentes  à  sociedade  de  Educação  e  Cultura  de Goiânia  ­ Faculdades Padrão, como pode comprovar em documento anexo  que os valores movimentados nas contas levantadas são créditos  da OVG (Organização da Voluntárias de Goiás) pertencentes a  Sociedade  de  Cultura  de  Goiás,  que  foram  recebidos  pela  empresa  Idônea,  esta  por  sua  vez,  já  fora  devidamente  fiscalizada,  tendo  sido  desconsiderado  seu  convênio  com  o  PROUNI  e  feito  o  lançamento  tributário,  via  auto  de  infração,  com  base  na  receita  aferida  pela  fiscalização.  Se  a  receita  da  Faculdade Padrão já fora objeto de lançamento tributário para  o IR, CSLL, PIS e COFINS, com base em sua receita e esta fora  realizada  pela  ora  defendente,  lançar  o  tributo  contra  a  IDÔNEA  FINANCEIRA  S/A  é  duplicar  o  lançamento  já  realizado em ação fiscal específica naquela entidade.      Da Motivação.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 7          7 Admite  a  empresa  a  existência  de movimentação  realizada  sem  figurar  em  sua  contabilidade  e  repisa  que,  após  o  conhecimento  da  movimentação  financeira  feita  à  margem  de  seus  controles  contábeis  e  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  a  entidade  providenciaria  a  regularização  de  toda  a  movimentação  contábil  e  fiscal,  realizando  as  retificações devidas em seus registros contábeis e declarações oferecidas ao fisco federal, o que  já havia sido iniciado com a contratação de profissional contábil especializado.  Do Procedimento Fiscal.  Defende a impugnante que a coleta genérica de documentos ou investigação  sem prévia notificação é  ato  arbitrário  e passível de  invalidação e que  a  conclusão do  fiscal  sobre a leitura do conjunto probatório formado sem a participação do fiscalizado não deve ser  contemplado.  (...)  Do Fato Gerador e da Base de Cálculo.  Alega a  requerente que os valores demonstrados pela  autoridade  lançadora,  que  tramitaram em contas diversas daquelas costumeiramente utilizadas pela entidade,  foram  realizadas  por  meio  de  procedimentos  de  fraude,  devidamente  demonstrados  pela  entidade  fiscalizada durante a ação fiscal e por ela denunciados às autoridade policiais, antes mesmo da  abertura do procedimento fiscal que apurou o débito ora contestado.  Assim,  argumenta que não  foi  a  auditoria da Receita Federal  do Brasil  que  denunciou o desvio de valores de sua contabilidade e que, por isso, não é possível que esta se  antecipe aos julgamentos criminais em andamento e considere a denunciante, vítima de crimes,  como criminosa em processo outro, o qual tem a mesma temática do primeiro.  De  outro  lado,  diz  a  empresa  que  é  improcedente  o  procedimento  fiscal  realizado em empresa que não tem domínio pleno de sua movimentação, que é o seu caso, pois  a  desigualdade  de  direitos  e  obrigações  é  clara  e  evidente,  devendo  a  autoridade  lançadora  postergar  a  finalização  da  auditoria  quando  constatada  a  apuração  de  irregularidades  por  autoridades policiais e/ou judiciais.  Afirma  a  impugnante,  ainda,  que  o  faturamento  da  empresa  encontra­se  devidamente  lançado  em  sua  contabilidade  como  Receitas  e  que  os  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  ser  considerados  faturamento,  porque  a  empresa  somente  opera  com  valores  de  terceiros,  e  estes  já  foram  objeto  de  lançamento  tributário  pela  mesma  autoridade fiscal em procedimento fiscal na Faculdade Padrão.  Nesse sentido, aduz que:  (...) o valor movimentado à margem contábil, com certeza refere­ se a receitas de alunos de cursos da faculdade padrão, recebidos  pela  defendente  e  provavelmente  desviados  por  meio  de  procedimentos criminosos. Constata­se, ainda, que a Faculdade  Padrão, já fora objeto de ação fiscal, e sua receita fora aferida  para efeito de lançamento fiscal, o que duplicaria sua tributação  caso prevaleça este lançamento.  Da Análise do Procedimento.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 8          8 Registra  a  autuada  que,  no  longo  período  em  que  esteve  sob  ação  fiscal,  manteve  com  a  autoridade  tributária  relação  harmoniosa,  e,  se  deixou  de  apresentar  alguns  documentos e informações, foi por estrita falta de condições.  Assevera que jamais a empresa restringiu a liberdade da Fiscalização e que o  resultado final é fruto da livre interpretação do agente da fiscalização, porém, com convicções  anteriormente formadas por meio de relatórios de denúncias anônimas.  Das Conclusões.  Na  perspectiva  da  impugnante,  caso  o  ato  administrativo  se  configure  com  vícios que impossibilitem o entendimento do autuado ou contenham situações caracterizadoras  de  interpretações  que  levem  à  prática  de  injustiça  pelo  agente  público,  este  deverá  ser  declarado nulo ou ter seu conteúdo retificado para se ajustar aos ditames da justiça fiscal.  Além disso, assevera que não pode o Estado cobrar  tributo que provoque o  empobrecimento do contribuinte e avance sobre a composição econômica da empresa/entidade,  em respeito ao princípio do não­confisco.  Dos Pedidos.  Ante o exposto, requer:  a) Que seja reconhecida a tempestividade da impugnação;  b)  Que  sejam  reconhecidas  como  legítimas  as  argüições  de  nulidade  dos  lançamentos;  c)  Que,  caso  não  seja  reconhecida  a  improcedência  dos  valores  lançados,  sejam os autos submetidos à perícia contábil, com fim de determinar:  c.1)  Se  os  registros  contábeis  apresentados  pela  empresa  representam  a  realidade  patrimonial,  bem  como  as  variações  nele  ocorridas  no  período  auditado,  e  se  os  mesmos foram realizados em observância aos princípios fundamentais de contabilidade, após  sua retificação em andamento;  c.2) Se os valores declarados como devidos a  título de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS correspondem ao realmente devido em função  dos fatos geradores ocorridos;  d) Que seja declarada a  suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos  por meio dos autos de infração sob análise, para que os mesmos não venham a se constituir em  obstáculos à emissão de Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de negativa."  A  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  analisando  as  razões  levantadas  na  impugnação,  julgou o lançamento procedente, conforme acórdão de fls. 1701/1720.  Consoante autoridades julgadoras de 1ª instância, no tocante às preliminares  de  nulidade,  o  auto  de  infração  estaria  em  perfeita  atenção  aos  arts.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto nº 70.235/72 e a coleta de documentos, bem como a fiscalização foram devidamente  cientificadas à contribuinte, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal às fls. 3 e 4, que  teve tempo hábil para se manifestar.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 9          9 Ademais,  consignou que,  à  contribuinte  compete  a  obrigação  principal,  por  força  do  art.  121  do  CTN,  sendo  responsável,  portanto,  pelo  adimplemento  das  obrigações  tributárias decorrentes da movimentação financeira em suas contas­correntes.  Acrescenta  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato, conforme art. 136 do CTN.  Afirma que não há como acolher a alegação de que os valores dos depósitos  bancários não contabilizados não podem integrar a base de cálculo do tributo devido, pois tal  fato  é  justamente  uma  das  hipóteses  previstas  pela  legislação  como  infração.  Nesse  passo,  também descabe a pretensão da interessada de refazer sua contabilidade,  já que ela não pode  mais se beneficiar da espontaneidade, disposta no art. 138 do CTN.  Também  esclareceu  que,  em  relação  à movimentação  referente  aos  valores  objeto de  contrato  firmado com a Faculdade Padrão, não houve  lançamento algum, uma vez  que a autoridade autuante considerou tais depósitos como de origem comprovada, afastando as  alegações de bis in idem.  Sobre as alegações da contribuinte de que houve duplicidade de lançamento e  de  que  as  receitas  tributadas  pertencem  a  terceiros,  a  decisão,  afirma,  em  síntese,  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  tampouco  que  tais  valores foram efetivamente oferecidos à tributação.  O  acórdão  esclareceu,  ainda,  que  inexiste  dependência  entre  processo  criminal  e  tributário,  visto  que  o  primeiro  se  refere  a  tipo  previsto  na  legislação  penal,  de  jurisdição  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  e  o  segundo  decorre  da  constatação  de  infrações  tipificadas em lei tributária, constituindo­se, portanto, em objetos diversos com implicações e  sanções diferentes.  Finalmente, o acórdão informa que os órgãos julgadores administrativos não  detêm  competência  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente editados e que, no caso concreto, a perícia é desnecessária, pois todas as matérias  objeto da autuação podem ser contestadas mediante a comprovação por meio de apresentação  de livros e documentos contábeis e fiscais, o que não foi feito pela interessada.  Em  face  do  referido  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 1743/1755), repisando os argumentos de sua peça Impugnatória.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 10          10 O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  A Recorrente  nos  conta  que  “diversas  notas  fiscais  foram  desviadas  e  não  encaminhadas à contabilidade para registro, infinidade de valores foram desviados para conta  diversas daquelas indicadas para os recebimento por parte da entidade, diversos gastos foram  realizados  fora  do  objeto  da  entidade  e  diversos  foram  realizados  sem  o  devido  registro  contábil e fiscal  no âmbito das empresas vinculadas às Faculdades Padrão”.  Ou  seja,  a  defesa  admite  a  ocorrência  dos  fatos  que  fundamentaram  a  autuação, mas entende que, como foram práticas executadas por um terceiro, mediante fraude e  sem o seu conhecimento, não deveria/poderia responder por tais atos.  Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa pelo fato de ter a fiscalização  sido realizada “em momento em que a entidade ainda não havia readquirido o comando pleno  de seu acervo documental”.  Acrescenta  que  a  entidade  tem  como  objeto  social  administrar  recursos  de  terceiros,  a  saber,  Sociedade de Educação  e Cultura  de Goiânia  – Faculdades Padrão.  Logo,  como  a  sociedade  em  comento  já  fora  autuada,  lançar  tributos  contra  a  Recorrente  seria  duplicar o lançamento já realizado em outra ação fiscal.  A defesa  conta  que  houve coleta de  documentos  e  investigação  sem prévia  notificação. Também afirma que não poderia ser condenada ao pagamento do crédito tributário  lançado, antes do resultado dos processos criminais em andamento.   Finalmente,  socorre­se  novamente  do  princípio  do  não  confisco,  requer  perícia contábil e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos.  Do breve resumo, verifica­se que a Recorrente não trouxe argumentos novos  em sua peça recursal. E, em sendo assim, não merece reparo a decisão de primeira instância.  Conforme  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária,  em  regra,  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Portanto, nada obstante as alegações da Recorrente de que  teria sido vítima  de fraude e de que todas as práticas foram executadas por um terceiro sem o seu conhecimento,  a Recorrente é responsável pelos créditos tributários lançados.  Pelas mesmas razões, as autoridades fiscais não tinham o dever de aguardar o  resultado  dos  processos  criminais  e  tampouco  a  recomposição  da  contabilidade  pela  Recorrente.  Durante  todo  procedimento  fiscal  a  Recorrente  teve  oportunidade  de  fazer  prova dos depósitos bancários de origem não comprovada, bem como do oferecimento de tais  recursos  à  tributação.  Como  não  conseguiu  produzir  essa  prova,  correto  o  lançamento  perpetrado pela fiscalização.  Reputa­se  correto  o  lançamento  decorrente  da  presunção  de  omissão  de  receitas  quando  são  computados  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  apenas  os  depósitos  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 11          11 bancários cuja origem não restou comprovada,  tendo sido excluídos aqueles que representam  estornos ou meras transferências de valores de uma para outra conta da própria empresa, como  ocorreu no presente caso.  Com efeito, não há qualquer ilegalidade no procedimento fiscal levado à cabo  e não merecem ser acatadas as alegações da Recorrente nesse sentido.  Sobre as demais  argüições, vale  transcrever os  irreparáveis  fundamentos da  decisão de primeira instância:  ...  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  início  da  ação  fiscal, via postal, por meio do Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  de  fls.  3  e  4,  conforme  preceitua  o  art.  7º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  ocasião  em  que  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros,  os  dados  constantes  de  sua  ficha  cadastral  e  extratos  de movimentação  financeira de  todas  suas  contas bancárias junto ao Banco Bradesco S/A (2006 e 2007) e  Banco Industrial e  Comercial S/A (2007), bem como seus livros  contábeis  e  fiscais.  Entretanto,  a  impugnante  não  atendeu  ao  solicitado.  A  partir  dos  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras em decorrência da emissão de RMF, a Fiscalização  apurou  a  relação  dos  valores  depositados  em  cada  conta  bancária, e solicitou a comprovação de sua origem por meio dos  Termos  de  Intimação  n°  001  e  007.  Porém,  a  empresa  não  atendeu  aos  referidos  Termos  e  tampouco  aos  Termos  de  Reintimação Fiscal n° 002 e 003.  Ainda,  em  vista  da  constatação  de  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  contabilizadas  com  histórico  diverso  de  "Liquidação  de  Cobrança  Valor  Disponível",  cuja  origem  permanecera  desconhecida,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 006  (fl. 6  e  seguintes);  porém, a  empresa manteve­se  silente mais uma vez.  Da  mesma  forma,  no  tocante  à  movimentação  no  Banco  Industrial e Comercial S/A, a empresa foi intimada a comprovar  a  origem  do  depósito  no  valor  de  R$  3.515.000,00  no  dia  05/09/2007,  cujo  histórico  no  lançamento  contábil  é  "VI  Ref  Coligada Padrão", porém, novamente permaneceu inerte.  Além disso, ressalta a Fiscalização que, por meio dos Termos de  Intimação  n°  005  (22/11/2010),  006  (07/12/2010)  e  007  (15/12/2010), a empresa foi intimada/reintimada a comprovar o  origem dos depósitos bancários ainda não esclarecidos, porém,  não atendeu ao solicitado.  Como  se  pode  observar,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  a  Fiscalização  realizou  trabalho  de  investigação  amplo  e  exaustivo,  e  proporcionou  à  empresa  várias  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 12          12 oportunidades  para  manifestar­se  no  decorrer  da  fase  inquisitória.  ...  DO MÉRITO.  LANÇAMENTO.  ...  As planilhas elaboradas pela Fiscalização, às fls. 1.262 e 1.263,  demonstram  com  precisão  as  bases  de  cálculo  apuradas  na  constituição dos créditos tributários pelos lançamentos de ofício,  constituídas pelo somatório dos depósitos bancários cuja origem  não restou comprovada.  Demais disso, como mencionado, a empresa admite a existência  de movimentação realizada sem figurar em sua contabilidade e  afirma  que,  após  o  conhecimento  da  movimentação  financeira  feita à margem de seus controles contábeis e o encerramento do  procedimento  fiscal,  a  entidade  providenciaria  a  regularização  de  toda  a  movimentação  contábil  e  fiscal,  realizando  as  retificações  devidas  em  seus  registros  contábeis  e  declarações  oferecidas ao fisco federal.  Ocorre que não há como acolher tal alegação, de que os valores  dos depósitos bancários não contabilizados não podem integrar  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  pois  tal  fato  é  justamente  uma das hipóteses previstas pela legislação como infração.  Em  verdade,  com  tal  argumentação,  a  impugnante  descreve  precisamente  a  hipótese  de  incidência  prevista  para  a  omissão  de  receitas,  razão  pela  qual,  não  por  acaso,  a  autoridade  tributária identificou a infração, apurou o montante tributável e  efetuou o lançamento fiscal, com fulcro no art. 142 do CTN.  Também  não  há  que  se  acatar  a  pretensão  da  interessada  de  refazer a contabilidade,  já que ela não pode mais se beneficiar  da espontaneidade, disposta no art. 138 do CTN (...).  Sob  outro  prisma,  afirma  a  impugnante  que  o  faturamento  da  empresa encontra­se devidamente lançado em sua contabilidade  como Receitas e que os valores apurados pela autoridade fiscal  não  podem  ser  considerados  faturamento,  porque  a  empresa  somente opera com valores de terceiros, e estes já foram objeto  de  lançamento  tributário  pela  mesma  autoridade  fiscal  em  procedimento fiscal na Faculdade Padrão.  Porém, o que se verifica da análise dos autos é que, em relação à  movimentação  referente  aos  valores  objeto  de Contrato  com  a  Faculdade Padrão, não houve lançamento algum, uma vez que a  autoridade  autuante  considerou  tais  depósitos  como  de  origem  comprovada. O que ocorreu, de fato, foi a apuração de tributos  devidos  em  decorrência  de  omissão  de  outras  receitas,  não  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 13          13 comprovadas  pela  interessada  no  curso  da  ação  fiscal  e  tampouco  no  momento  da  impugnação.  Ou  seja,  não  há  duplicidade de lançamento alguma no caso em tela.  ...  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  de  possível  duplicidade  de  lançamento, a empresa contradita, ainda, a exigência alegando  que o valor movimentado à margem contábil com certeza refere­ se  a  receitas  de  alunos  de  cursos  da  Faculdade  Padrão,  recebidos  pela  defendente  e  provavelmente  desviados  por meio  de procedimentos criminosos.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer,  seja  quando  da  autuação,  seja  no  momento  da  impugnação, para alicerçar a argumentação vertida na peça de  defesa.  ...  Ou seja, em que pese a alegação ampla da impugnante de que os  valores  constituem  créditos  da  OVG,  segundo  documento  fornecido  pela  própria  requerente  todos  os  valores  movimentados por essa entidade transitariam, ao menos a partir  de 31/08/2007, pelo Banco Industrial e Comercial S.A; estariam,  portanto, excetuadas dessa argumentação os créditos referentes  às contas mantidas junto ao Banco Bradesco.  Contudo,  como  o  objeto  de  referidos  convênios  consiste  na  execução  do  Programa  Bolsa  Universitária  e  o  encaminhamento, à Universidade, da relação dos beneficiários e  repasse  do  numerário  equivalente  ao  número  de  bolsas  concedidas, entre outros, é de se concluir que tal movimentação,  em princípio, deveria resultar em uma quantidade expressiva de  créditos.  Ocorre, entretanto, que, consoante já mencionado, no que tange  ao Banco Industrial e Comercial S.A, somente foi computada na  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  o  valor  de  um  único  depósito no montante de R$ 3.515.000,00, efetuado em setembro  de  2007  e  cujo  histórico  no  lançamento  contábil  é  “VI  Ref.  Coligada  Padrão”.  Não  há  como  aceitar,  portanto,  tal  argumentação,  visto  que,  além  de  o  histórico  contábil  ser  diverso, não há correspondência entre os valores envolvidos.  Ainda que se admitisse que tal valor possa ser decorrente de um  único depósito relativo ao somatório das notas fiscais de serviço  emitidas pela Sociedade de Educação e Cultura de Goiás Ltda  em benefício da Organização das Voluntárias de Goiás – OVG  (cópias  às  fls.  1.474  a  1.496),  o  que  não  se  verifica  em  vista  desse resultado ser superior ao montante do depósito, nesta fase  processual não bastaria à impugnante comprovar a origem dos  depósitos  bancários,  mas  também  comprovar  que  tais  valores  foram efetivamente oferecidos à tributação.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 14          14 Isso porque o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece uma hipótese  de presunção legal constituída no decorrer da ação fiscal, a qual  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte produzir prova  em contrário para afastar a presunção de omissão de receitas.  Dessa  forma,  em  não  sendo  apresentados  os  documentos  que  comprovem a origem dos depósitos bancários, o  fato indiciário  se  constitui  plenamente,  não  mais  suportando  contestação  em  contrário.  ...  Passo  seguinte,  defende  que,  como  a  autoria  da  denúncia  do  desvio  dos  valores  não  teria  sido  da  Fiscalização,  mas  da  própria  empresa,  não  pode  o  julgamento  administrativo  antecipar­se  aos  julgamentos  criminais  em  andamento,  e  considerar  a  impugnante,  que  foi  vítima  dos  crimes,  como  criminosa no presente processo.  Porém, deve­se esclarecer que os julgamentos em andamento, no  Poder Judiciário, dizem respeito a ilícitos criminais, previstos na  legislação  penal.  Por  sua  vez,  as  infrações  discutidas  nos  presentes autos encontram­se  tipificadas em lei  tributária. Seus  objetos  são,  portanto,  diversos,  bem  como  diferentes  são  as  responsabilidades atribuídas aos ilícitos.  O contribuinte tem obrigações dispostas na legislação tributária,  e, caso sua conduta seja contrária ao direito, a norma prevê a  aplicação  de  sanções.  A  título  de  exemplo,  no  caso  em  tela,  o  sujeito passivo incorreu na prática de atos caracterizados como  infração, a presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº  9.430/96, o que ensejou a exigência ora em análise.  A  infração  tributária  cometida,  por  sua  vez,  pode  guardar  repercussão  na  esfera  penal,  caso  a  conduta  também  esteja  tipificada  na  legislação  criminal,  por  exemplo,  na  Lei  nº  8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.  No  caso  concreto,  as  denúncias  aludidas  pela  interessada  referem­se  a  tipo  previsto  na  legislação  penal,  crime  de  estelionato,  jurisdição  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  cujo  resultado  não  tem  nenhuma  repercussão  nas  infrações  tributárias analisadas no presente processo.  Demais  disso,  cumpre  registrar  que  a  contribuinte  não  está  sendo  considerada  como  criminosa  no  presente  processo  administrativo fiscal. O objeto dos presentes autos consiste tão­ somente  na  exigência  do  crédito  tributário  devido  em  decorrência  da  presunção  de  omissão  de  receita,  que  ocorre  independentemente da intenção e da prática de crime.  Isso  posto,  não  cabem  ser  acatadas  as  argumentações  da  impugnante.  ...  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.010418/2010­01  Acórdão n.º 1402­000.978   S1­C4T2  Fl. 15          15 PERÍCIA.  Em  relação  à  solicitação  da  impugnante  para  realizar  perícia,  esclareça­se que esta é cabível para a averiguação de fatos que  dependem  de  conhecimentos  especializados  para  serem  demonstrados, sendo desnecessária quando os fatos puderem ser  comprovados documentalmente,  como no caso de apresentação  de livros e documentos contábeis e fiscais.  ...   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Cumpre  esclarecer  à  impugnante  que  o  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  discutidos  nos  presentes  autos  encontram­se  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art. 151, inciso III, do CTN.  Destarte, cabe esclarecer, no que tocam às alegações de infração ao princípio  constitucional do não­confisco, que descabe tal análise pelo julgador administrativo, conforme  preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                               Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10530.720107/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB-MG nº 52.583, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MECOMINAS  MECANIZAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  19.814.193/0001­42,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  22/10/2007,  notificação  de  lançamento,  com  ciência  postal  em  29/10/2007,  decorrente  da  revisão  da  DITR  do  imóvel  NIRF  4.684.083­4,  com  área  de  15.000,0 hectares,  denominado de Fazenda Taboleiro  I,  no município de Riachão das Neves  (BA),  referente ao exercício 2003. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 543.198,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 411.148,50  A  autuação  resumiu­se  a  majorar  o  VTN  declarado  de  R$  2.000,00  (R$  0,1333 por hectare) para o arbitrado de R$ 3.917.700,00 (R$ 261,18 por hectare), com base no  SIPT, pois o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação do  imóvel.   Encontra­se  juntado  aos  autos  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  de  interposição da impugnação, datado de 26 de novembro de 2007, por mais 30 dias, no qual o  peticionante  informava  que  estaria  com  dificuldades  para  juntar  a  documentação  que  aparelharia a impugnação, havendo diversas inconsistências em sua DITR.  Em  26/12/2007  (fl.  44),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  apresentando  laudo  técnico,  que  apurou  um  VTN  de  R$  29,03  por  hectare,  agregando  informações  sobre  área  de  descanso  (1.450  hectares)  e  sobre  o  rebanho.  Nessa  peça  impugnatória apenas faz breve menção às dificuldades para instrumentalizar sua defesa, o que  teria  levado  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  a  impugnação,  não  recepcionado pela DRFB­Belo Horizonte (MG), porém enviado via sedex para a DRFB­Feira  de Santana (BA).  Considerando  a  intempestividade  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  não processou a impugnação, obstando seu envio à DRJ, e apreciou as razões do contribuinte  deduzidas na peça  impugnatória perempta,  rejeitando­as e mantendo  incólume o  lançamento,  asseverando que não haveria mais qualquer recurso na via administrativa.  Notificado  da  decisão  acima  em  17/04/2009,  sexta­feira,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/05/2009,  defendendo  a  higidez  do  laudo  técnico  apresentado e da declaração do médico veterinário, provas suficientes para contraditar a pauta  fiscal presumida do SIPT, e, se assim não compreender esse CARF, deve­se reconhecer que a  autuação tem claros efeitos confiscatórios, ao aplicar a alíquota de 20% sobre o valor da terra  nua, o que  terá o condão de expropriar o bem em um prazo de 05 anos, o que não pode ser  aceito frente a atual ordem constitucional.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720107/2007­18  Acórdão n.º 2102­01.833  S2­C1T2  Fl. 2          3 Os créditos tributários foram inscritos na dívida ativa da União.  Irresignado  com  o  não  processamento  de  seu  recurso  voluntário  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  tendo  o  douto  magistrado  federal  sentenciante  concedido  a  segurança,  determinando  o  processamento do recurso voluntário,  já que somente o CARF teria competência para fazer o  juízo de admissibilidade do apelo a si dirigido.  Cancelada  a  inscrição  da  dívida,  vieram  os  autos  a  este  CARF  para  processamento e julgamento do recurso interposto.  Da  tribuna,  em  sustentação  oral,  o  advogado  do  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento da nulidade da autuação, em decorrência da discrepância dos valores do VTN  no  SIPT,  nos  três  exercícios  em  apreciação  nesta  sessão,  do  mesmo  imóvel,  na  mesma  localidade,  bem  como  a  nulidade  do  processamento  da  impugnação  por  autoridade  incompetente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes  de  tudo,  passa­se  a  fazer  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  interpostos nestes autos, como determinado na sentença prolatada no mandado de segurança nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  que concedeu a segurança para tanto.  Andou  bem  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Feira  de  Santana  (BA) em não processar a impugnação para a Turma de Julgamento da DRJ, pois patentemente  intempestiva a peça defensiva, sendo que o contribuinte apenas fez menção à dificuldade em  instrumentalizar sua impugnação, o que teria  levado a um pedido de prorrogação de prazo, o  que sequer se encontra previsto no Decreto nº 70.235/72. A leitura combinada dos arts. 14 (A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento)  e  15  (A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação  da  exigência)  do  Decreto  nº  70.235/72  deixa  claro  que  somente  a  impugnação  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  transformando­o  em  processo  administrativo  fiscal.  Obviamente  que  o  contribuinte,  mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada e julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito.  Entretanto, nestes autos, não há na impugnação qualquer preliminar de defesa  da tempestividade da impugnação, não se podendo aceitar que o relato sobre a complexidade  de um Laudo com os requisitos da ABNT ou a dificuldade em contratar um profissional para o  mister,  como se viu na peça  impugnatória, possa ser  encarado como preliminar a defender a  tempestividade da impugnação. O pedido de dilação do prazo não tem previsão no Decreto nº  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 70.235/72,  e  caberia  ao  contribuinte  fazer  sua  defesa  no  prazo  de  30  dias  da  impugnação,  efetuando os aditamentos posteriores, quando deveria comprovar que a prova adicional estava  albergada pelos permissivos do  art.  16,  § 4º,  “a”  a  “c”,  do Decreto nº 70.235/72  (Art.  16. A  impugnação  mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas aos autos), o que não ocorreu nestes autos. Assim, na  forma do Ato  Declaratório Normativo Cosit  nº 15/96,  abaixo  transcrito,  escorreito o não processamento da  impugnação pela autoridade preparadora da DRFB­Feira de Santana (BA):  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Apesar  do  não  processamento  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  entendeu  por  bem  apreciar  ela  mesma  a  inconformidade  do  contribuinte,  com  respeito  ao  princípio de petição  e de  autotutela da administração,  rejeitando,  ao  final,  a  inconformidade.  Assim,  incabível  o  pedido  de  nulidade  pugnado  pela  tribuna  pelo  Advogado  do  recorrente,  porque se a peça impugnatória não podia ser processada, como acima se demonstrou, deveria  ser apreciada pela autoridade preparadora, como de fato ocorreu.  Já no Recurso Voluntário, o recorrente sequer se insurge contra o fato de sua  peça  impugnatória  não  ter  sido  processada  dentro  do  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  passando a combater diretamente as matérias de mérito da autuação, em face do decidido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana  (BA). Somente o fez na  tribuna,  nesta sessão de julgamento, porém, como acima explicitado, inviável a declaração de nulidade  pela  apreciação  da  petição  extemporânea  denominada  impugnação,  pois  a  autoridade  preparadora trilhou a orientação do ADN COSIT nº 15/96 e, dentro do poder de autotutela dos  atos da administração, reviu de ofício o lançamento, mantendo­o intocado.  Indo mais além, na forma dos arts. 25, caput (O julgamento do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:), I (em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  II  (em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial),  e  37  (O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno), ambos do Decreto nº 70.235/72, combinado com o  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720107/2007­18  Acórdão n.º 2102­01.833  S2­C1T2  Fl. 3          5 art.  1º  do Regimento  Interno  do CARF  (O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), compete às Turmas de  Julgamento do CARF o julgamento dos recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  a  decisão  de  primeira  instância  aquela  prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcrito. E, nestes  autos,  não há qualquer decisão de Turma de  Julgamento da DRJ,  sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ.  Com as considerações acima, fica prejudicada qualquer apreciação de mérito  trazida no recurso voluntário.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso interposto,  pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo  nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10950.002678/2004-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial -ITR. Exercício: 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 41 DO CARF. Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 2000, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da Área de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação à Area de preservação permanente, Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de conselheiro-redator de voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Teifitorial-ITR. Exercício: 2000. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE. APRESENTAÇÃO DE ADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 41 DO CARE. Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 2000, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da Area de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARE. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação à Area de preservação permanente, Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as raz6es pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de conselheiro-redator de voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. mann - Relatora Susy G Carlos Alb eitas B a let° — Presidente K . Piocesso n' 10950.002678/2004-83 CSRF-T-2 Acórd5o n° 92024)1.170 Fl 2 07 DEL 'i!O 10 Participaram, do presente jul gamento, os Conselheiros Carlos Alberto Fr citas Barreto (Presidente), Sus y Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Alla ge, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior., Rycardo Henri que Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional., Conforme o Termo de Verificação Fiscal constante de fls, 65/68 dos autos, a fiscalização teve em mira o exercício de 2000. Tratando-se da Area de Preserva ção Permanente, tem-se que o contribuinte não comprovou a protocoliza ção do requerimento do ADA, tempestivamente, junto ao MAMA. Glosou-se, assim, a Area declarada como de preservação permanente (42,5 ha). Alterou-se, também, o valor do VIN declarado.. No que tange As Areas de pasta gens e rebanhos, o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a efetiva utiliza ção da respectiva parte do imóvel. O contribuinte apresentou impu gnação As fls, 73/94 dos autos, A Delegacia da Receita Federal de Jul gamento, As fls. 135/150 dos autos, rejeitou as preliminares argüidas e julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Teri itorial Rural- ITR Exercicio.. 2000, Ementa- Cerceamento de Delesa. A alegação do cerceamento do direitc) de delésa na ,fase do lançamento do ci édito tributário é incabivel, pois, o direito do contraditório é exelcido quando da impugnação cia autuação, momenta este em que, de fato, se install, a a fase Ilegalidade/ 1)7C011.S EDITADO EM: 2 Processo n° 10950 002678/2004-83 CSRF-T2 Acórdiio n.' 9262-01.170 Fl 3 Em processo administiativo é defeso apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos atos públicos, por !rotor-se de matéria reseivada ao Poder Judiciário. Áreas isentas- Prayer-wig-fa Permanente Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidaniente averbada na matricula rio imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Deciaratório Ambiental-ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do 1TR, e tern como requisito básico a refezida averbagão. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para a sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensos áreas. Sub-rogação. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fino gerador seja a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bens imóveis, e beni assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se não constar do titulo a prova da sua quitação, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes PRODUTOS VEGETAIS Para ser considerada a área como utilizada com Produtos Vegetais é necessária a apresentação de docuntentos comprobatórias de prorhição, tais como; laudo técnico elaborado por profissional habilitado, notas fiscais de aquisição de sementes, comprovantes do plantio, notas .fiscais da comercialização da produção, compatível coin a dimensão da área pretendida, entre outros. Valor da Terra Nua- VTN. O lançamento que tenha alterado o 1/TN declarado, utilizando valores de tora constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal- SIFT, nos termos da legislação é passível de modificação, somente, se na contestação foram oferecidos de elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados enz laudo técnico, elaborado em consonáncia com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. Multa de Oficio- „Imps de Mora- Taxa Selic. A multa de oficio e os juros de mora, com utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIG, estão previstos em leis e não cabe aos órgãos julgadores administrativos apreciarem argüições de inconstimcionalidade de tais normas, e aplicação obrigatória pela autoridade tributária. Pi mess° n" 0950 00267g12004-83 CSRF-1 2 Acó, (15o n° 9202-01.170 N. 4 Lançamento Procedente. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 155/170. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado: Assunto. Imposto sobre ci Propriedade Territorial Rural- ITR, Exercício. 2000 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO A circa de preservação permanente goza de isenção de IIR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei n° 8847/94 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL , ADA. DESNECESSIDADE A area de preservação permanente não esta sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, por meio do Ato Declaratõrio Ambiental, conform disposto no art. 30 da MP n° 2 166/2001, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação dfato pretérito a sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela .fiscalização se o contribuinte não apresentar- elementos de convicção que justifiquem reconhecer wilor menor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROPIDO EM PARTE, A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, COM base em divergência jurisprudencial (fls. 200/211). Sustentou a imprescindibilidade de comprovação da Area de Preservação Permanente, por meio da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, requerido tempestivamente perante o IBAMA. O contribuinte apresentou suas contra-razões As fls. 222/229 dos autos. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 240). E o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestiva. Quanto á. comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente, relativa à comprovação da Area de Preservação Permanente, deixo consignado meu 0- 4 Pt occsso e 10950 002078/200 4 -83 CSRF-T2 Acôrd5o fl .° 9202-01A70 Fl 5 entendimento de que o recurso nao deveria ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade. Coin efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jurisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e da área de reserva legal. Tem-se que o auto de infração refere-se ao exercício de 2000. A súmula n° 41 do CARF dispõe que: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo cm linos geradores ocorridos at6 o exercício de 2000". Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARF, tem-se que: Seção II Do Recurso Especial Art, 67 Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposta contra decisão que der ci lei tributária interpretação divergente da que 11w !either dado outra câmara, turma de ccimara, 'Lama especial ou a própria CSRF. § 2 0 Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique minutia de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciagdo de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância §' 10. 0 acórdão cuja tese, na data de interposiçãO do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPÍTULO DAS SUMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em sámula de observância obrigatória pelos membros do CARF 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar propo.sta) de enunciado de stimula quando se tratar de matéria que, por via natureza, fOr submetida a duas ou mais tutmas da CSRF § .2° As turmas daCS'RF poderão aprovar enunciado de sárnida que Irate de matéria concernente á sua atribuição § 3° As sánntlas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada 5 Process() n" 10950.002678/2004-8.3 CSRF-12 Ac6s.dio o." 9202-01,170 FL 6 § 4 0 As sUmfdas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Can são de adoção obrigatório pelos membros do CARE Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão recorrida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. A minha posição pessoal é que se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posteriormente â decisão combatida, já clue, além de a súmula constituir-se ern expressão do entendimento pacifico do tribunal, também é de observância obrigatória pelos membros do CARF. Contudo, tendo em vista que se tem entendido, nesta 2 a . Turma da CSRF que em casos que tais deve ser admitido o recurso considerando a data da sua interposição, pois a época, ainda não havia a súmula.. Portanto, curvando-me a. posição majoritária do colegiado, admito o Recurso. Refere-se, o recurso especial, A questão concernente â comprovação da Area de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercicio de 2000, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. IP II Susy Go Ho aim

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Numero do processo: 10970.000256/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 DESPESAS FINANCEIRAS COM ENGARGOS DE JUROS. CONTRATO DE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE. Operações de mútuo realizadas de maneira regular, pautadas em contratos firmados entre as partes, conforme anexados aos autos, impõem a devida dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes ao pagamento dos juros sobre os mútuos contratados. DESPESA. DEDUTIBILIDADE. RELAÇÃO COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. Em razão do disposto no art. 13 da Lei n° 9.249/95, além de necessárias e usuais, as despesas com arrendamento mercantil, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com aeronaves, devem estar intrinsecamente relacionadas à produção ou comercialização de bens e serviços, caso contrário devem ser adicionadas ao lucro liquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. MULTA ISOLADA. A multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL independe da aplicação, ou não, da multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao término do período de apuração anual.
Numero da decisão: 1202-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao item 01 do auto de infração, Glosa de Juros, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Geraldo Valentim Neto. Em relação ao item 02 do auto de infração, Glosa de Despesas com Aeronave, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. No que concerne ao item 03, Multa Isolada, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.376          2 Aeronave, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. No que concerne ao item  03, Multa Isolada, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os  conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Redator designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.377          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente de:  I  ­  glosa  das  despesas  com  encargos  de  amortização,  no  ano  calendário  2004, cumulado com aplicação de multa isolada no período de fevereiro de 2004 a novembro  de 2005,  tendo em vista a  insuficiência de recolhimento dos referidos tributos, apurados com  base em balancetes mensais de suspensão/redução;  II  ­  glosa  das  despesas  com  encargos  de  juros,  no  ano  calendário  2003,  cumulado com aplicação de multa isolada no período de julho a dezembro de 2003, tendo em  vista  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  apurado  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução;  III  ­  glosa  das  despesas  com  aeronaves  objeto  de  arrendamento  mercantil, nos anos calendário 2003, 2004 e 2005, cumulado com aplicação de multa isolada  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução.  Conforme  detalhado  pela  autoridade  fiscal  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.3142­3173) sobre as infrações apuradas, extrai­se que:  I ­ Da glosa das despesas com encargos de amortização de ativo ­ prêmio  pago na subscrição de debêntures ­ incorporado em processo de cisão parcial:  ­  foram  glosadas  as  deduções  do  lucro  líquido  a  título  de  despesas  com  encargos  de  amortização,  no  período  de  fevereiro  de  2004  e  novembro  de  2005,  correspondentes  ao  saldo  residual  do  prêmio  relativo  a  debêntures  emitidas  por  TRANSARCOM S/A, empresa posteriormente incorporada pelo contribuinte;  ­  no  ano  calendário  de  2005,  a  partir  do  mês  de  dezembro,  a  empresa  fiscalizada reconheceu a sua indedutibilidade, adicionando­as as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL;  II  ­ Da  glosa  das  despesas  com encargos  de  juros  incorridos  em  função  de  contratos  celebrados  em  07/07/2003  entre  Arcom  S/A  e  Arcom  Participações  Ltda.,  denominados "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Divida com Anuência do  Credor":  ­ entre 02/12/2002 e 01/07/2003, o contribuinte captou recursos junto a seus  maiores acionistas, senhores Dilson Pereira da Silva, Edson Pereira da Silva e Edilson Pereira  da Silva, mediante contratos de mútuo que previam taxa de juros de 2% a.m., posteriormente  alterada para 2,5% a.m., pelo prazo de 360 dias;  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.378          4 ­ em 07/07/2003, de acordo com os Instrumentos de Cessão e Transferência  de  Dívida  (cláusulas  1,  2  e  2.1  ­  fls.  458,  460  e  462),  o  contribuinte  cedeu  à  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  com  anuência  dos  credores,  as  dívidas  relativas  aos  contratos  referidos, incluindo o principal e encargos com juros, no montante de R$ 144.509.714,43;  ­  em  contrapartida,  o  contribuinte  comprometeu­se  a  pagar  à  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  na  data  da  assinatura  dos  instrumentos,  o  montante  de  R$  144.509.714,43  (cláusula  3  ­  fls.  458,  460  e  462),  ou  alternativamente,  liquidar  a  dívida  no  prazo de 360 dias  contados da  assinatura dos mesmos, podendo ocorrer pagamentos parciais  antes do final do prazo estabelecido (cláusula 4 — fls. 458, 460 e 462). No caso de pagamento  a prazo, ficou estabelecido que o contribuinte pagaria a título de juros o percentual equivalente  à  taxa  Selic  sobre  o  saldo  a  pagar  existente  no  final  de  cada mês  ou  proporcional  aos  dias  incorridos no mês (cláusula 5 — fls. 458, 460 e 462);  ­  na  mesma  oportunidade,  foi  estabelecida  a  obrigatoriedade  de  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  pagar  diretamente  aos  credores  Dilson  Pereira  da  Silva,  Edson  Pereira da Silva e Edilson Pereira da Silva, segundo as condições estabelecidas nos contratos  de mútuo originais, ficando os mesmos prorrogados por mais 360 dias (o prazo original era de  360 dias) e a taxa de juros estabelecida na cláusula 2 reduzida para 0% (a taxa de juros vigente  era  de  2,5%),  contados  da  assinatura  dos  instrumentos  de  cessão  e  transferência  de  dívida  (cláusula 6 — fls. 458, 460 e 462);  ­ o contribuinte incorreu em despesas com encargos de juros no montante de  R$  8.853.234,52,  no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2003,  deduzindo­as  na  apuração  do  lucro real ao final do exercício;  ­  em  15/12/2003,  o  contribuinte  e  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  celebraram três novos contratos denominados "Instrumento Particular de Assunção, Cessão e  Transferência  de  Divida  com  Anuência  do  Credor"  (fls.  498  a  508),  onde  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  desta  vez,  cede  ao  contribuinte  as  dívidas  contraídas  em  decorrência  de  contratos  de  mútuo  firmados  com  os  credores  acionistas,  num  total  de  R$  109.023.237,00, equivalente ao montante principal, deduzidas as importâncias amortizadas por  ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA, no período de agosto a dezembro de 2003;  ­  em  contrapartida,  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  comprometeu­se  a  pagar ao contribuinte, na data da assinatura dos  instrumentos  (cláusula 03 — fls. 498, 502 e  506),  o  montante  de  R$  109.023.237,00,  ou  alternativamente,  liquidar  suas  obrigações  de  pagamento  perante  o  contribuinte,  mediante  a  dação  em  pagamento  de  mercadorias  de  seu  estoque (cláusula 3.1.1).  ­ intimado dessa operação (fls. 13/16), o contribuinte informou (fl. 34) que os  R$  109.023.237,00  foram  quitados  pela  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  da  seguinte  forma:  (i) R$ 98.733.906,46 foram utilizados para quitação de um empréstimo que mantinha  junto à ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA (ii) R$ 10.289.330,54 foram utilizados na quitação  de notas da ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA contra o contribuinte (notas fiscais nos 63, 65,  69, 72, e 75);  ­  no  dia  17/12/2003,  deliberou­se  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  o  aumento do  capital  social  do  contribuinte  em montante  equivalente ao das dívidas  com  seus  acionistas;  Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.379          5 ­ em procedimento de fiscalização, inferiu­se que, nas operações de cessão e  transferência  de  dívidas  com  anuência  de  credores,  realizadas  em  07/07/2003  e  15/12/2003,  entre  o  contribuinte  e  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  apenas  uma  pequena  parte  dos  compromissos assumidos foi efetivamente movimentada, sendo que em relação a uma parcela  significativa houve mera apropriação contábil;  ­  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  as despesas  relativas  aos  dispêndios  com  encargos de juros decorrentes do contrato de cessão e transferência de dívidas, celebrados entre  o contribuinte e ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA, em 07/07/2003, são destituídos de causas  econômicas  reais  e  não  encontram  amparo  em  nenhum  propósito  negocial,  ao  contrário,  mostram­se  uma  opção mais  onerosa  para  o  contribuinte,  não  se  constituindo  em  custos  ou  despesas operacionais dedutíveis, na forma exigida pelos arts. 277 e 299 do RIR/99;  ­  diante  disso,  foram  glosadas  as  deduções  do  lucro  líquido  a  título  de  despesas com encargos financeiros no montante de R$ 8.853.234,52,  referente aos valores  pagos pelo contribuinte à empresa ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA, no período de agosto a  dezembro de 2003, a título de juros sobre os contratos de mútuo originalmente celebrados com  os acionistas do contribuinte e, posteriormente, renegociados com a participação da ARCOM  PARTICIPAÇÕES LTDA, por serem despesas desnecessárias.  III ­ Da glosa das despesas com aeronaves:  ­  utilizando  o  critério  do  número  de  voos,  a  autoridade  fiscal  apurou,  com  base nos elementos apresentados pelo contribuinte e pela  INFRAERO, que 57,21% dos voos  realizados  pela  aeronave  PR­DPS  e  57,95%  dos  voos  realizados  pela  aeronave  PR­LIA,  destinaram­se  exclusivamente  ao  atendimento  dos  interesses  pessoais  dos  acionistas  do  contribuinte, eis que realizados com destino a localidades que não guardam nenhuma relação  com suas atividades operacionais, em dias não úteis e fora do horário comercial;  ­ o contribuinte não  logrou demonstrar a conexão das aeronaves arrendadas  com  a  atividade  de  comércio  atacadista,  limitando­se  a meras  alegações  e  não  apresentando  documentos comprobatórios da vinculação dos voos à sua atividade empresarial;  ­ além do disposto no art. 299 do RIR/99, a Lei n° 9.249/95, em seu art. 13,  incisos  II  e  III,  acrescenta  mais  uma  condição  restritiva,  a  de  que  os  gastos  estejam  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;  ­ as disposições constantes do art. 25 da Instrução Normativa SRF n° 11/96  representam  o  entendimento  firmado  pela  Administração  Tributária  sobre  quais  os  bens  considerados  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços, em regulamentação ao contido no art. 13, II e III, da Lei n° 9.249/1995;  ­  diante  disso,  foram  glosadas  as  deduções  do  lucro  líquido  a  título  de  despesas  com a utilização das aeronaves,  referente  às parcelas do  arrendamento mercantil,  aos  dispêndios  com  a  remuneração  dos  pilotos,  aos  gastos  com  hangaragem,  manutenção,  reparos  e  conservação  dos  aviões,  seguros  e  combustíveis,  bem  como  as  tarifas  pagas  à  Empresa Brasileira de Infra­Estrutura Aeroportuária — INFRAERO e as taxas pagas à Agência  Nacional  de Aviação Civil — ANAC.  Embora  comprovadas  por  documentação  apresentada  durante a fiscalização, tais despesas foram consideradas indedutíveis para fins de apuração do  lucro liquido tributável, porque tidas pela fiscalização como não necessárias à manutenção das  Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.380          6 atividades operacionais do contribuinte, nos termos dos arts. 277 e 299 do RIR/99 e do art. 13,  II e III, da Lei n° 9.249/1995.  IV – Da multa isolada  ­  tendo em vista a  insuficiência de  recolhimento de  IRPJ e CSLL apurados  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução,  os  respectivos  lançamentos  foram  cumulados  com  aplicação  de  multa  isolada,  em  decorrência  da  glosa  das  despesas  com  encargos  de  amortização  (período  de  fevereiro  de  2004  a  novembro  de  2005),  da  glosa  das  despesas com encargos de juros (período de julho a dezembro de 2003) e glosa das despesas  com aeronaves objeto de arrendamento mercantil (anos calendário 2003, 2004 e 2005).  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação em que, em  suma:  I – alegou ilegalidade da cumulação da multa isolada com a multa de ofício,  pela impossibilidade de incidência de duas multas sobre a mesma base de cálculo;  II­ renunciou ao direito de defesa quanto à glosa das despesas relativas  aos encargos de amortização das debêntures, comprovando, mediante DARFs, o pagamento  do IRPJ e da CSLL respectivos, mas não se conformou com a cobrança de multa isolada,  cumulada  com  multa  de  oficio,  imposta  sobre  a  glosa  de  IRPJ  e  CSLL  referente  às  despesas de amortização das debêntures, especialmente nos meses de janeiro a novembro de  2005, porque não estaria configurada a hipótese prevista no artigo 44, inciso II, alínea "h" da  Lei  n°  9.430/96. Aduziu  que  a  adição  ao  lucro  líquido  tributável,  efetuada  em  dezembro  de  2005,  teria  sido  suficiente  para  a  quitação  integral  dos  tributos  apurados  em  2005  e  correspondentes  às  despesas  com  os  encargos  de  amortização,  entendendo  que,  diante  da  postergação  do  pagamento  das  parcelas mensais,  quitadas  em  uma  única  parcela  no mês  de  dezembro de 2005, não estaria caracterizada a ausência de recolhimento a ensejar a cobrança  de multa isolada;  III – quanto à glosa das despesas financeiras com encargos de juros  III.1­  sobre  os  contratos  de mútuo  e  das  posteriores  operações  de  cessão  e  transferência das dividas para a ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA:  Alegou  que  as  operações  de  mútuo  questionadas  pela  fiscalização  jamais  acarretaram  qualquer  prejuízo  ao  Erário  e  que  a  renúncia  dos  acionistas  aos  valores  correspondentes aos juros incidentes em uma das etapas das operações de mútuo fora um ato  de  gestão  financeira,  praticado  com  o  único  propósito  de  atenuar  a  insuficiência  de  caixa  registrada  pelo  contribuinte,  tudo  dentro  da  liberdade  de  contratar,  que  rege  as  transações  privadas e está expressamente consagrada pelo art. 421 do Código Civil Brasileiro;  III.2­  sobre  a  regularidade  das  operações  relacionadas  aos  contratos  de  mútuo:  Alegou  existência de contrato  escrito,  adequação da  taxa de  juros  e  correto  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente  aos  juros  recebidos,  mediante  a  apresentação  de  todos  os  instrumentos  contratuais  pertinentes,  nos  termos  do  Parecer  Normativo n° 138, de 1975, da antiga CST;    Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.381          7 IV – Quanto à glosa das despesas com a utilização de aeronaves  IV.1­  sobre  o  critério  adequado  à  apuração  da  parcela  das  despesas  relacionadas às atividades operacionais do contribuinte:  Criticou o critério utilizado pela autoridade fiscal que analisou dados sobre o  número  de  voos  feito  por  cada  um  dos  aviões  e,  identificando  os  trajetos  que  tinham  como  destino as fazendas de propriedade de um dos acionistas do contribuinte, e elaborou cálculos  com o objetivo de medir a proporção entre a utilização dos aviões para finalidades privativas e  para  fins  empresariais,  concluindo  pela  indedutibilidade  da  totalidade  das  despesas  relacionadas às aeronaves utilizadas. Segundo ela, os cálculos efetuados pela autoridade fiscal  são viciados, porque partem de critérios não adequados à realização da proporção pretendida,  pois foram considerados apenas o número de voos realizados, sem levar em conta as distâncias  voadas  ou  o  tempo  gasto  em  cada  uma  das  viagens.  Esse  critério  teria  sido  arbitrariamente  escolhido,  não  havendo  qualquer  justificativa  para  a  sua  adição,  nem  do  ponto  de  vista  da  legalidade nem do ponto de vista da razoabilidade.   IV.2­ sobre a não comprovada vinculação entre as aeronaves e as atividades  operacionais do contribuinte:   Alegando  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade  de  parte  das  despesas,  reconheceu parcialmente os débitos do IRPJ e da CSLL lançados, correspondentes à adição ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  da  parte  das  despesas  glosadas  que,  segundo  seus  cálculos,  realmente  podem  ser  consideradas  dissociadas  de  sua  atividade  operacional.  Nos  cálculos efetuados após a autuação, o contribuinte apurou e alocou todas as horas voadas, não  contempladas nos demonstrativos da Infraero, considerando a distância entre as localidades e o  tempo  médio  consumido  em  cada  viagem.  Alegou  que,  no  regular  desempenho  de  suas  atividades empresariais, seus dirigentes precisam se locomover constantemente entre as filiais  localizadas nos Estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio  Grande do Sul e Santa Catarina, além de ser distribuidora exclusiva da empresa norte­america  Energizer Inc., representando a companhia em 16 Estados da Federação brasileira. Justificou a  utilização  das  aeronaves  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  permitindo  a  realização de necessárias visitas aos seus clientes, viabilizando visitas a instituições financeiras  com as quais são negociadas operações financeiras que fogem à alçada das agências bancárias  de Uberlândia, além de permitir o transporte dos executivos aos aeroportos de São Paulo e Belo  Horizonte,  para  embarcar  em  vôos  comerciais  regulares  para  diversas  outras  localidades.  Alegou,  ao  final,  que  “o  que  torna  uma  despesa  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  liquido tributável não é a sua essencialidade para a sobrevivência da empresa, mas sim a sua  necessidade”.  IV.3­  Subsidiariamente,  sobre  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  glosa  das despesas em relação à CSLL:  Alegou que, como a legislação do IRPJ é apenas subsidiariamente aplicável à  CSLL,  no  que  diz  respeito  à  dedutibilidade  das  despesas  para  a  identificação  da  base  de  cálculo,  as  regras  instituídas  para  o  IRPJ  não  se  aplicam  à CSLL,  devendo  ser  excluídas  da  base de cálculo da CSLL todas as despesas relacionadas à manutenção das aeronaves e demais  gastos a elas relacionados, porque não elencadas na lista de despesas indedutíveis da base de  cálculo da contribuição.    Fl. 3439DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.382          8 O  relator  da  decisão  a  quo  delimitou  a  lide,  a  partir  da  impugnação,  aos  seguintes  temas:  (i)  glosa  de  despesas  com  encargos  de  juros,  (ii)  glosa  de  despesas  com  utilização  de  aeronaves  na  parte  em  que  a  interessada  alega  estar  vinculada  à  atividade  da  empresa, e (iii) multa isolada.   O lançamento foi julgado procedente na DRJ/Juiz de Fora pelos fundamentos  a seguir.  Quanto  às  despesas  de  juros:  a  glosa  incidiu  tão­somente  sobre  os  juros  incorridos  a  partir  de  07/07/2003,  data  em  que  a  contribuinte  cedeu  à  Arcom  Participações  Ltda. a divida que mantinha junto aos três acionistas, porque, no mesmo contrato de cessão de  divida, a contribuinte aceitou pagar  juros à  cessionária calculados pela  taxa SELIC (cláusula  5), enquanto seus três acionistas aceitaram não receber nada a titulo de juros (taxa de 0%) da  Arcom  Participações  Ltda.  (cláusula  6),  embora  também  acionistas  desta.  Diante  disso,  questionaram os julgadores quanto à falta de oferecimento do beneficio de renúncia aos juros  ao  contribuinte.  Se  o  único  propósito  era  atenuar  a  insuficiência  de  caixa  registrada  pela  contribuinte,  tal  propósito  seria  ainda mais  prestigiado  se  nos  contratos  de  cessão  de  divida  celebrados em 07/07/2003 tivesse sido estipulado que a contribuinte, ao invés de pagar juros à  Arcom Participações Ltda. com base na taxa SELIC, deixasse de pagar os citados juros, já que  esta também não iria pagar juros aos credores, controladores das duas empresas;  Sobre as despesas com utilização de aeronaves: o art. 13 da Lei n° 9.249/95  restringiu o direito de dedutibilidade de despesas, para fins de apuração das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  No  caso  das  despesas  com  arrendamento  mercantil,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  e  imóveis,  exceto  quando  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços. No caso, a fiscalizada, apesar de intimada para tanto, não logrou êxito em comprovar  que as despesas com utilização de aeronaves cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 13  da  Lei  n°  9.249/95.  Da  mesma  forma,  nenhum  elemento  que  pudesse  realizar  essa  comprovação foi trazida na fase de impugnação ao lançamento. Em relação ao critério adotado  pela autoridade  (número de vôos) para  levantar  o percentual de utilização das  aeronaves,  tal  discussão revela­se desnecessária pois, mesmo se utilizado o critério proposto pela defendente  (horas de vôos), permanece o fato de que cabe ao contribuinte provar, mediante documentação  hábil e idônea, que as despesas encontram­se intrinsecamente relacionadas com a produção ou  comercialização de bens e serviços. Por fim, em relação à CSLL, não há muito a acrescentar a  não ser que o caput do art. 13 da Lei n° 9.249/95 veda expressamente a dedução, da base de  cálculo  da  contribuição,  das  despesas  não  intrinsecamente  relacionadas  à  produção  ou  comercialização  de bens  e  serviços. Como  a  impugnante  não  logrou  êxito  em provar  que  as  despesas  com  aeronaves,  incluindo  aquelas  com  remuneração  dos  pilotos,  hangaragem,  manutenção, reparos, conservação, seguros e combustíveis, tarifas pagas à INFRAERO e taxas  pagas à ANAC, atendem a esta exigência, correta o lançamento;  Concluiu que a multa de oficio aplicável em razão da falta de pagamento do  imposto ou contribuição devidos (art. 44, I ou II, conforme o caso) tem fundamentação jurídica  distinta da multa isolada aplicável em virtude da falta de pagamento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 3440DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.383          9 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DESPESA.  NECESSIDADE.  As  despesas  que  se  revelarem  desnecessárias ou inusuais à consecução dos objetivos sociais da  pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro liquido para fins  de determinação do lucro real.  DESPESA.  RELAÇÃO  COM  A  PRODUÇÃO  OU  COMERCIALIZAÇÃO. Além de necessárias e usuais, por  força  do  art.  13  da  Lei  n°  9.249/95  as  despesas  com  arrendamento  mercantil,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens móveis  e  imóveis,  devem  estar  intrinsecamente  relacionadas  à  produção  ou  comercialização  de  bens  e  serviços,  caso  contrário  devem  ser  adicionadas ao lucro liquido para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da contribuição social.  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  aplicável  na  hipótese  de  falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL é  autônoma e, portanto, independe da aplicação, ou não, da multa  de oficio por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao  término do período de apuração anual.  Cientificado, na pessoa de seu procurador, da decisão de primeira instância,  em  09/03/2009  (fl.  3342),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/04/2009,  recurso  voluntário  (fls.3345), em que, basicamente, repisa as razões da impugnação, aduzindo, em suma:  (i) Sobre a multa isolada decorrente da glosa das despesas de encargos de  amortização, questiona a imposição (a) no período de fevereiro de 2004 a novembro de 2005  por  impossibilidade  de  incidência  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  e  (b)  no  período de janeiro a novembro de 2005, porque não se configurou a hipótese prevista no artigo  44,  inciso  II,  alínea  "b"  da  Lei  n°  9.430/96.  Isso  porque,  em  relação  a  esse  período,  a  Recorrente não deixou de recolher os valores correspondentes às estimativas mensais do IRPJ e  da CSLL. Houve apenas uma postergação do pagamento das parcelas mensais, pois a adição ao  lucro  líquido  tributável  realizada  em dezembro  de 2005  teria  sido  suficiente  para  a  quitação  integral dos tributos apurados nesse período e correspondentes às despesas com os encargos de  amortização  (fls.  3026/3027).  Aponta  omissão  da  decisão  recorrida  na  questão,  violando  o  dever  de motivação  das  decisões  administrativas,  nos  termos  do  art.  93, X,  da Constituição  Federal;  (ii)  Sobre  a  glosa  das  despesas  financeiras  com  encargos  de  juros,  considera  ter  demonstrado  as  justificativas  econômicas  e  financeiras  para  a  sequência  de  transações implementada por ele, seus acionistas e a ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA., pela  narrativa  apresentada,  a  qual  atesta  a  bilateralidade  das  negociações  realizadas  e  deve  ser  suficiente  para  afastar  a  afirmação  da  autoridade  fiscal,  ratificada  pelo  acórdão  recorrido,  segundo a qual as operações de contratação e transferência dos mútuos teria sido mero artifício  para a criação de despesas dedutíveis. Alega que pretendia, com a primeira operação (cessão da  dívida em 07/07/2003),  obter o alargamento do prazo  inicialmente contratado, assim como a  decisão de reduzir os juros a zero foi apenas um ato de gestão, considerando a saúde financeira  do grupo. A retomada da dívida, em dezembro de 2003 (segunda operação), também foi vantajosa  por propiciar a extinção do mútuo devido aos seus acionistas através de uma dação em pagamento  das mercadorias constantes do seu estoque. Para os acionistas credores, a renúncia ao recebimento  de juros foi compensada pela troca de devedores, estando a nova devedora em melhores condições  Fl. 3441DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.384          10 de  solvência  do  que  a  devedora  original,  bem  como  a  extinção  das  obrigações  através  de  um  aumento  da  participação  societária  no  seu  capital  social  gerava  expectativa  de  aumento  nos  dividendos a  receber, após  suportarem uma perda patrimonial em prol da saúde  financeira das  empresas do grupo.  (iii) Questiona a indedutibilidade da totalidade das despesas relacionadas  às  aeronaves  utilizadas,  que  incluiu  despesas  relacionadas  às  suas  atividades  operacionais.  Aduz  que  efetuou  cálculo  por  critério  que  elege  como o mais  correto  e  recolheu  os  tributos  IRPJ  e CSLL  em montante  que  entende  devido,  no  que  tange  às  despesas  incorridas  com  a  manutenção das aeronaves em voos feitos em beneficio pessoal dos acionistas, defendendo a  manutenção de parte das despesas deduzidas que se relacionam diretamente com as atividades  operacionais.    Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso voluntário, in verbis,  para:  (i)  reconhecer  a  suficiência  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente, dentro do prazo legal para impugnação, relativos ao  IRPJ e à CSLL decorrentes da glosa das despesas  referentes à  amortização do prêmio das debêntures; e  (ii) afastar a  imposição cumulada da multa  isolada em relação  ao IRPJ e à CSLL, e, especificamente na parte referente à glosa  das  despesas  com  a  amortização  do  prêmio  das  debêntures,  afastar  a  multa  isolada  referente  aos  meses  de  janeiro  a  novembro de 2005; e  (iii)  cancelar  integralmente  a  autuação  fiscal  no  que  tange  à  glosa das despesas financeiras com encargos de juros; e  (iv)  reconhecer  a  suficiência  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente, dentro do prazo legal para apresentação da presente  impugnação, relativos ao IRPJ e CSLL decorrentes da glosa das  despesas referentes à utilização de aeronaves, exclusivamente na  parte não vinculada à atividade operacional da Recorrente; e  (v) cancelar a autuação fiscal no que tange à glosa das despesas  referentes  à  utilização  de  aeronaves,  na  parte  relativa  às  despesas comprovadamente atreladas à atividade empresarial da  Recorrente,  ou,  subsidiariamente,  cancelar  a  atuação  fiscal  relativamente à glosa dessas despesas para fins de apuração da  base de calculo da CSLL.  Este o relatório.      Fl. 3442DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.385          11 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Conheço  do  recurso  diante  da  tempestividade  e  demais  pressupostos  recursais.  Inicialmente,  quanto  ao  primeiro  item  do  pedido,  cabe  registrar  que  não  compete  a  este  órgão  julgador  manifestar­se  sobre  eventuais  pagamentos  efetuados  após  o  lançamento, em relação à parcela do auto de infração sobre a qual não diverge o contribuinte.  Os  órgãos  julgadores  estão  limitados  à  apreciação  da  lide.  Compete  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  o  controle  do  crédito  tributário  e  a  eventual  exclusão das parcelas pagas durante a fase de julgamento.  Considerando  que  o  litígio  restringe­se  a  parte  da  autuação,  conforme  bem  delimitado  pela  decisão  recorrida,  cabe  analisar  em  segunda  instância  as  duas  espécies  de  glosas sobre as quais se insurge o Recorrente, além da multa isolada cumulada com a multa de  oficio, incluindo a parcela referente à multa isolada calculada a partir da glosa das despesas de  amortização das debêntures.  A análise das  razões meritórias  será  iniciada pelas glosas de despesas,  cuja  autuação  se  deu,  basicamente,  pela  conclusão  de  impossibilidade  de  caracterização  como  custos  ou  despesas  operacionais  dedutíveis,  nos  termos  exigidos  pelos  arts.  277  e  299  do  RIR/99.  Estabeleceu  o  legislador  que  a  apuração  do  lucro  operacional  decorre  da  apuração do resultado das atividades que constituem objeto da pessoa jurídica (art. 277), sendo  dedutíveis na determinação do lucro real apenas as despesas necessárias à atividade da empresa  e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, desde que pagas ou incorridas e que  sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (art. 299),  não havendo espaço para liberalidades de qualquer natureza.  Da glosa de despesas com encargos de juros  À  luz  daqueles  dispositivos,  foram  glosadas  as  despesas  com  encargos  de  juros  decorrentes  dos  contratos  de  cessão  de  dívidas  (“instrumento  particular  de  cessão  e  transferência  de  dívida  com  anuência  do  credor”)  celebrados,  em  07/07/2003,  entre  o  contribuinte (cedente), ora Recorrente, e ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA (cessionária).  A existência de contratos escritos, assim como a usualidade da taxa de juros  adotada,  para  fins  de  dedutibilidade  das  despesas  de  juros,  consoante  orientação  do  Parecer  Normativo CST  n°  138,  de  1975,  não  foi  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  lançadora, não fazendo parte da lide.   Fl. 3443DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.386          12 Conforme relatado, a Recorrente, inicialmente, havia contraído empréstimos  com três de seus maiores acionistas e apropriado, a título de despesas financeiras, os juros de  2,5%  incorridos  mensalmente  até  07/07/2003.  Nesta  data,  foram  celebrados  com  ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  contratos  de  cessão  daquelas  dívidas  contraídas  perante  os  acionistas,  com  encargos  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  caso  não  houvesse  pagamento  imediato do principal acrescido dos juros incorridos até aquela data. Enquanto a Recorrente se  comprometeu sob juros Selic, no mesmo contrato, os credores aceitaram não receber nada a  título de juros (taxa zero) da nova devedora (ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA).  Entre  julho  e  dezembro  de  2003,  a  Recorrente  apropriou  contabilmente  as  despesas financeiras relativas aos encargos com juros incorridos à taxa Selic.  Em  15/12/2003,  a  Recorrente  reassumiu  as  dívidas,  tendo  como  contrapartida, pela ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA, o pagamento do montante integral em  moeda  corrente  ou,  alternativamente,  mediante  dação  em  pagamento  de  mercadorias  integrantes de seu estoque. O valor do empréstimo junto aos credores acionistas, no montante  atualizado de R$ 98.733.906,46,  foi quitado na oportunidade,  juntamente com diversas notas  fiscais emitidas pela ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA em face da Recorrente.  Logo  em  seguida,  houve  o  aumento  do  capital  social  da  Recorrente  em  montante equivalente ao das dívidas contraídas com seus acionistas. Fechou­se, assim, o ciclo,  sem  que  houvesse  praticamente  circulação  de  moeda,  mas  apenas  registros  contábeis  dos  valores mais relevantes.  Como se nota, os credores acionistas, no curto prazo de cinco meses desde a  cessão da dívida, finalmente aumentaram o capital social da Recorrente.   Essa  situação,  por  si  só,  indica  a  não  usualidade  ou  normalidade  das  operações.  Ainda mais  em  se  constatando  que  os  três  acionistas  credores  detinham  a  quase  totalidade do capital social da Recorrente (conforme se extrai da lista de presença de acionistas  anexada à ata da assembleia geral extraordinária realizada em 17/12/2003, às fls. 96­97) e eram  também os únicos sócios da empresa ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA (conforme se extrai  do instrumento de alteração do contrato social de 07/06/2003, às fls.183­185).  Trata­se  aqui,  indubitavelmente,  de  operação  entre  pessoas  jurídicas  sob  controle comum, cuja bilateralidade restou prejudicada, pois as mesmas partes respondiam pelo  crédito e pelo débito.   Os credores acionistas exigiam juros à taxa de 2,5% a.m. da Recorrente, mas  passaram a exigir zero de juros da nova devedora. Enquanto isso, a Recorrente deixou de pagar  juros à  taxa de 2,5% a.m. de seus acionistas para pagar  juros  equivalentes à  taxa Selic à sua  nova  credora,  quando  poderia,  perfeitamente,  como  bem  colocado  pelo  relator  a  quo,  ter  renegociado diretamente com os credores originais, sem precisar engendrar formalmente todas  aquelas operações. A mera redução da taxa de juros não é suficiente para abonar a operação.  Ademais,  foi  constatado  pela  autoridade  fiscal  no TVF  (fl.3163)  o  elevado  grau de endividamento contraído pela Recorrente: no período de dezembro de 2002 a julho de  2003  da  ordem  de  R$  292.374.378,56,  considerando  o  capital  social  no  montante  de  R$  14.836.500,00 em dezembro de 2002 (fls. 69), e no montante de R$ 18.575.000,00 em abril de  2003 (fls. 83).   Fl. 3444DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.387          13 O alto grau de  endividamento vem  reforçar  a  ideia de que uma negociação  direta para melhoria nas condições de pagamento deveria ter sido travada diretamente com os  credores acionistas, todavia, “optou” a Recorrente por envolver outra pessoa para negociar com  aqueles credores, enquanto “se conformava” com a redução dos juros e a dilação do prazo de  pagamento. A meu ver, não faz qualquer sentido a alegação de que a dificuldade de caixa para  pagar  os  juros  originais  (devidos  aos  seus  próprios  acionistas)  pudesse  ser  suprida  pelo  pagamento  de  juros  menores  a  outra  pessoa  jurídica,  especialmente  quando  se  tem  controladores comuns.   Cito  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  reflete  o  meu  entendimento, in verbis:  Se  o  único  propósito  era  atenuar  a  insuficiência  de  caixa  registrada  pela  contribuinte,  tal  propósito  seria  ainda  mais  prestigiado se nos contratos de cessão de divida celebrados em  07/07/2003  tivesse  sido  estipulado  que  a  contribuinte,  ao  invés  de  pagar  juros  à Arcom Participações  Ltda.  com base  na  taxa  SELIC, deixasse de pagar os citados juros,  já que esta  também  não  iria  pagar  juros  aos  credores,  controladores  das  duas  empresas.  De fato, para os investidores, a alternativa de conceder empréstimo à pessoa  jurídica em lugar de fazer importe visando aumentar o capital social traz algumas vantagens.  Além  de  garantir  a  remuneração  do  investimento  independentemente  do  resultado  financeiro  e  permitir  o  retorno  do  valor  investido  sem  as  formalidades  de  uma  redução de capital, as despesas financeiras a título de juros podem ser dedutíveis na apuração  da receita tributável da mutuária.   Evidentemente,  a  dedutibilidade  dos  juros  na  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ deve observar certos parâmetros legais, os quais exigem o  relacionamento  íntimo  com a  atividade  da  empresa  e  com  a manutenção  da  respectiva  fonte  produtora para que a despesa seja considerada indispensável (art. 299 do RIR/99).  Assim, são consideradas necessárias as despesas decorrentes de transações ou  operações demandadas pela atividade operacional da pessoa jurídica.  No presente caso, a desnecessidade das despesas financeiras correspondentes  à dívida decorrente dos  contratos de mútuo  com os  credores  acionistas da Recorrente  restou  evidente  pelo  repasse  da  dívida  a  pessoa  ligada  (ARCOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  sem  qualquer encargo financeiro a ser devido aos mesmos credores, os quais, não por coincidência,  eram  controladores  comuns  de  ambas  as  empresas.  Não  seria  de  se  esperar  que  pessoas  absolutamente  independentes  contratassem  operações  de  mútuo  da  forma  como  foram  contratadas.   Vale referir que o Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu por diversas  vezes  no  sentido  de  que  são  consideradas  não  necessárias  aquelas  correspondentes  a  empréstimos  repassados  a  empresa  interligada  sem  qualquer  encargo  financeiro  (Acórdãos  108­07360/2003, 103­21142/2003, 103­13446/93 e 101­79646/90).  Fl. 3445DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.388          14 Ademais,  em  se  tratando  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, as quais giram sob controle comum, há que se analisar os benefícios econômicos  eventualmente gerados sob a ótica global.  Sob  qualquer  ângulo  que  se  olhe,  as  transações  realizadas  entre  o  contribuinte, ora Recorrente e ARCOM PARTICIPAÇÕES LTDA não representaram qualquer  ganho para o grupo, gerando apenas um pretenso direito à dedução dos juros acordados.  Nesse  caso,  faltou  justificativa  econômica  à  operação,  uma  vez  que  resultados  positivos  e  negativos  de  sociedades  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  tendem a  se  anular quando da  análise  global de  seus  resultados. A participação da ARCOM  PARTICIPAÇÕES LTDA nas  transações não  teve qualquer outra  função que não a de gerar  despesas de juros na contabilidade da Recorrente.  Por  fim,  a  alegação  de  que  não  houve  prejuízo  à Administração Tributária  deve  ser  afastada,  tendo  em  conta,  justamente,  a  redução  indevida  do  lucro  real  pela  apropriação  de  juros  que,  dadas  as  circunstâncias,  não  deveria  ter  sido  apropriado,  por  desnecessários, em evidente afronta aos arts. 277 e 299 do RIR/99.  Cabe  referir  que,  considerando  a  acusação  fiscal,  suportada  pela minuciosa  descrição dos fatos, a apontar para a desnecessidade das despesas de juros decorrentes daquele  contrato no período glosado, eventual imputação de simulação à operação, em nada alteraria a  natureza do lançamento. Situação semelhante já foi analisada pelo Conselho de Contribuintes,  tendo  ficado  consignado  que  a  imputação  da  simulação  do  contrato  é  irrelevante  para  a  caracterização da desnecessidade da despesa, como se vê abaixo:  IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. PROMESSA DE  COMPRA E  VENDA DE CONTRATOS FUTUROS DE  TAXAS  DE  CÂMBIO  DE  CRUZEIROS  REAIS  POR  DÓLAR  COMERCIAL.  RESSARCIMENTO  POR  DESISTÊNCIA  DE  CONTRATO.  Quanto  uma  empresa  assina  150  contratos  de  promessa de compra e venda de dólar comercial, com empresas  que  não  tem  qualquer  posição  naquela  moeda  e  nem  tem  capacidade  econômica  e  nem  financeira  (microempresas,  empresas de pequeno médio porte) e empresas não identificadas  e, ainda, desiste da compra ou venda do dólar comercial e paga  o  ressarcimento  (multa contratual) por desistência de  contrato,  estas  operações  não  preenchem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade e usualidade para serem apropriados como custos  ou  despesas  operacionais,  independentemente  da  imputação  da  simulação  de  contratos.(Data  da  Sessão:  21/05/2002;  Relator(a): Kazuki Shiobara; Nº Acórdão: 101­93826)  Nesse sentido, voto no sentido de manter hígido o lançamento nessa parte.  Da glosa de despesas com a utilização de aeronaves  A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26/12/95, para fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, além de observar o  disposto no art. 299 c/c art. 277, ambos do RIR/99, as despesas com a utilização de aeronaves  objeto  de  arrendamento  mercantil  depende  da  relação  dessas  despesas  com  a  produção  ou  Fl. 3446DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.389          15 comercialização  dos  bens  ou  serviços,  nos  termos  do  art.  13  da  referida  lei,  expressamente  mencionado no auto de infração sob análise, que dispõe:      Art.  13. Para  efeito  de apuração do  lucro  real  e da  base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:      I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)      II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;      III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços; (destaquei)  Assim, a par de serem necessárias à atividade da empresa ou à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  de  suas  receitas,  as  despesas  com  arrendamento  mercantil,  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis,  como  é  o  caso  dos  autos,  devem  estar  intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.  A  Administração  Tributária  regulamentou  a  Lei  n°  9.249/95,  através  da  Instrução Normativa SRF nº 11, de 22 de  fevereiro de 1996, definindo quais  seriam os bens  relacionados ou não com a produção e a comercialização, para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.  A  referida  norma  infralegal  traz,  nos  limites  de  sua  competência  regulamentar,  os  parâmetros  de  definição  dos  bens  móveis  ou  imóveis  que  podem  ser  considerados  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços do interessado, dispondo, ipsis litteris:       Art. 25. Para efeito de apuração do  lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  é  vedada  a  dedução:  I ­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;      II  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  Fl. 3447DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.390          16 outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços.      Parágrafo  único.  Consideram­se  intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização:      a)  Os  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  no  desempenho  das  atividades de contabilidade ;      b)  Os  bens  imóveis  utilizados  como  estabelecimento  da  administração;      c)  os  bens  móveis  utilizados  nas  atividades  operacionais,  instalados em estabelecimento da empresa;      d)  os  veículos  do  tipo  caminhão,  caminhoneta  de  cabine  simples ou utilitário, utilizados no  transporte de mercadorias e  produtos  adquiridos  para  revenda,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e de embalagem aplicados na produção;      e)  os  veículos  do  tipo  caminhão,  caminhoneta  de  cabine  simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos  cobradores,  compradores  e  vendedores  nas  atividades  de  cobrança, compra e venda;      f)  os  veículos  do  tipo  caminhão,  caminhoneta  de  cabine  simples ou utilitário, as bicicletas  e motocicletas utilizados nas  entregas de mercadorias e produtos vendidos;      g) os veículos de transporte coletivo de empregados;      h)  os  bens  móveis  e  imóveis  utilizados  em  pesquisa  e  desenvolvimento de produtos ou processos;      i)  os  bens  móveis  e  imóveis  próprios,  locados  pela  pessoa  jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade;      j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil  nos  termos  da  Lei  nº  6.099,  de  1974,  pela  pessoa  jurídica  arrendadora;      l) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância  móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de  atividade. (destaquei)  Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que  não apenas  suportem os  lançamentos contábeis decorrentes, mas que  justifiquem e atestem a  dedutibilidade  das  despesas  intrinsecamente  relacionadas  à  produção  ou  comercialização  de  bens e serviços, nos termos da legislação de regência, incluindo a IN SRF nº 11/96.  Em que pese este órgão julgador não estar vinculado a tal espécie normativa,  no  caso  sob  análise,  diante  de  sua  patente  legalidade,  deve  ser  tomada  como  parâmetro  interpretativo na busca da solução do litígio, estendendo a leitura dos itens referentes a veículos  terrestres  de  modo  a  englobar  as  aeronaves  objeto  do  presente  recurso.  Ainda  assim,  por  exclusão, a única hipótese na qual poderia a Recorrente lograr êxito em comprovar o alegado  Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.391          17 seria  a  hipótese  prevista  na  alínea  e  do  parágrafo  único  (“veículos...  utilizados  pelos  cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda”).  Conforme  consta  do  TVF  (fl.3166),  o  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  4,  lavrado  em  12/05/2008,  foi  devidamente  intimado,  em  relação  às  aeronaves de matrículas PR­DPS e PR­LIA, objeto de arrendamento mercantil, dentre outros  esclarecimentos, a:   Vincular  os  gastos  relacionados  às  referidas  aeronaves  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  fonte produtora, demonstrando a sua usualidade, normalidade e  necessidade, mediante a apresentação de  roteiros  de negócios,  demonstrativos  de  contratos  de  vendas  firmados,  pedidos  de  produtos,  etc,  efetivados  nas  viagens  com  utilização  das  mesmas; (destaquei)  Em resposta à intimação, a Recorrente limitou­se a justificar a utilização das  aeronaves  no  desempenho  de  suas  operações  comerciais  em  todo  o  território  nacional,  informando  manter  aproximadamente  150.000  clientes,  1.500  funcionários,  além  de  2.600  fornecedores, estes, em sua grande maioria,  localizados fora de sua cidade sede Uberlândia – MG, e, ainda, manter filiais em diversos Estados da Federação.   Informa que  a  relação de  fornecedores demonstra  claramente a necessidade  de  constante  locomoção  dos  dirigentes  e  funcionários  da  Recorrente  para  negociar  preços,  prazos, e condições de entrega e alega, literalmente, que:  O  volume  de  seus  negócios,  fruto  de  expressiva  atuação  no  mercado atacadista,  e  a  complexa  logística  de  suas operações,  exigem  deslocamento  constante  de  seus  executivos,  tornando  indispensável  a  utilização  de  aeronaves,  sem  as  quais  seria  impossível obter uma administração dinâmica, ágil e eficiente.  [...]  No caso da Intimada, as referidas aeronaves são constantemente  utilizadas  para  apoio  ás  atividades  da  empresa,  especialmente  nas  visitas  a  clientes  e  fornecedores  situados  em  outras  localidades, ás sedes de instituições financeiras situadas em São  Paulo e Belo Horizonte — através das quais negocia operações  financeiras  fora  da  alçada  das  agências  em  Uberlândia  ­  aos  escritórios de advocacia e consultoria situados em São Paulo e  Brasilia, e também como no atendimento de sinistros e acidentes  ocorridos  com  sua  frota  rodoviária,  no  transporte  de  clientes  interessados  em  conhecer  suas  instalações  e  produtos,  e  em  manter reuniões para fechamento de novos contratos.   São  utilizados  ainda  para  deslocamento  de  executivos  aos  aeroportos de São Paulo e Belo Horizonte, de onde partem para  outras localidades através de conexões com linhas regulares.  Para atender esse item da intimação, a Intima da apresenta um  relatório  elaborado  a  partir  das  informações  contidas  nos  Demonstrativos das Tarifas a Cobrar de Clientes fornecidos pela  lnfraero,  que  indicam  os  planos  de  vôo, mas  não  registram  os  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.392          18 respectivos  trechos  de  retorno  dos  vôos  feitos  a  partir  de  aeródromos  não  tarifados,  em  função  disso  a  empresa  inclui  o  tempo de retorno destes vôos.  Em  face  da  ausência  desses  dados  nos  demonstrativos  da  lnfraero,  a  Intimada  procedeu  à  apuração  das  horas  efetivamente voadas  e à alocação dessas horas em relação aos  respectivos  destinos,  levando  em  conta  a  distância  entre  as  localidades,  o  tempo  médio  consumido  em  cada  viagem,  e  a  característica da aeronave e consolidou todas essas informações  no relatório anexado."  A  transcrição  da  resposta  à  intimação  é  relevante  para  demonstrar  que  a  Recorrente se preocupou em justificar a utilização das aeronaves, mas não apresentou qualquer  documentação  referente  a  “roteiros  de  negócios,  demonstrativos  de  contratos  de  vendas  firmados, pedidos de produtos, etc, efetivados nas viagens”, conforme solicitado na intimação.  Nesse momento, diante da ausência de provas, a autoridade fiscal poderia ter  encerrado  o  procedimento  de  fiscalização,  mas,  ao  contrário,  diligentemente,  empenhou  esforços para demonstrar que a utilização das aeronaves, de fato, não se restringia às atividades  operacionais,  conforme  alegado  pelo  contribuinte.  Vale  transcrever  o  detalhado  relato  da  autoridade fiscal, constante do Termo de Verificação Fiscal (fls.3142 e ss), sobre a apuração da  infração:  ­ o contribuinte alegou utilizar aeronaves em apoio às atividades  operacionais da empresa, especificamente nas visitas a clientes e  fornecedores  situados  em  outras  localidades,  às  sedes  de  instituições financeiras e em atendimento de sinistros e acidentes  ocorridos  com  sua  frota  rodoviária  (fls.  30  e  31)  e  apresentou  relação com os nomes de 3.103 cidades atendidas pela empresa  (fls.  688  a  711)  e  553  municípios  onde  estão  localizados  seus  fornecedores (fls. 633 a 687);  ­  dados  extraídos  dos  relatórios  fornecidos  pela  Empresa  Brasileira  de  Infra­Estrutura  Aeroportuária  —  INFRAERO,  relativos  aos  planos  de  vôo  registrados  para  as  aeronaves  de  matrículas  PR­DPS  e  PR­LIA  (fls.  1.334  a  1.389),  objeto  de  arrendamento pelo contribuinte, consolidados na planilha de fls.  3.308  a  3.055  onde  é  indicada  a  quantidade  absoluta  e  percentual dos vôos das aeronaves por localidade/aeródromo de  destino,  realizados  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2005,  demonstram  que  os  vôos  efetuados  no  referido  período  destinaram­se a apenas 42  localidades distintas. Atestam ainda  (fls. 3.038 a 3.040) que de um total de 215 vôos realizados pela  aeronave  de matricula PR­DPS,  121  (56,28%) destinaram­se  a  Fazenda São José do Parnaíba em Tupaciguara­MG e 2 (0,93%)  destinaram­se a Fazenda Santa Escolástica em Pedra Preta­MT,  perfazendo  123  vôos  (57,21%),  e  que  de  um  total  de  566  vôos  realizados  pela  aeronave  de  matricula  PR­LIA,  148  (26,15%)  destinaram­se  a  Fazenda  São  José  do  Parnaíba  em  Tupaciguara­MG, 178 (31,45%) destinaram­se a Fazenda F5 em  Tupaciguara­MG  e  2  (0,35%)  destinaram­se  a  Fazenda  Santa  Escolástica em Pedra Preta­MT, perfazendo 328 vôos (57,95%);  Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.393          19   ­ as  fazendas em questão são de propriedade de Dilson Pereira  da  Silva,  acionista  da  empresa  sob  ação  fiscal,  e  não  constam  das  relações  de  clientes  e  fornecedores  apresentadas  pelo  contribuinte;  ­  análise  mais  apurada  dos  deslocamentos  das  aeronaves  destinados  às  referidas  localidades  (Fazenda  São  José  do  Parnaíba, Fazenda F5 e Fazenda Santa Escolástica), evidenciam  um  total  de  451  vôos,  sendo  209  vôos  (46,34%)  realizados  em  fins de semana/feriados, 108 vôos (23,95%) realizados as sextas­ feiras, véspera de fins de semana, 33 vôos (7,32%) realizados as  segundas­feiras e 101 vôos (22,39%) realizados nos demais dias  úteis (fls. 3.041 a 3.056). Dos 242 vôos realizados em dias úteis,  tendo como referência as fazendas acima citadas, 153 (63,22%)  foram realizados no período compreendido entre as 16:00 hs  e  8:00 hs;  ­  diante  disso,  concluiu  que  57,21%  dos  vôos  realizados  pela  aeronave PR­DPS e 57,95% dos vôos realizados pela aeronave  PR­LIA,  destinaram­se  exclusivamente  ao  atendimento  dos  interesses  pessoais  dos  acionistas  do  contribuinte,  eis  que  realizados com destino a localidades que não guardam nenhuma  relação  com  suas  atividades  operacionais,  em  dias  não  úteis  e  fora do horário comercial.”  Segundo o  relatório,  como o  contribuinte não  logrou demonstrar  a conexão  das aeronaves arrendadas com a atividade desenvolvida pela empresa (comércio atacadista de  vasta gama de mercadorias),  com a  fonte  e  lucros da  empresa, mas  limitou­se a  fazer meras  alegações,  não  apresentando  documentos  comprobatórios  da  vinculação  dos  voos  à  sua  atividade  empresarial,  conforme  determina  a  IN  SRF  nº  11/96,  foram  glosadas  as  despesas  pertinentes à utilização das referidas aeronaves, nos termos dos arts. 277 e 299 do RIR/99 e do  art. 13, II e III, da Lei n° 9.249/95.  Observa­se  que,  diante  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  resposta à intimação e pela INFRAERO, foi utilizado um critério – número de trechos voados,  para aferir o grau de vinculação da utilização de aeronaves com o objeto social da empresa –  comércio atacadista de mercadorias.    Insurge­se a Recorrente contra o critério adotado pela fiscalização, o qual não  teria levado em conta as distâncias voadas e o tempo gasto em cada viagem, defendendo sua  substituição  pelo  critério  do  tempo  de  voo.  Em  seus  cálculos,  por  este  critério,  apurou  um  percentual  de  utilização  das  aeronaves  para  fins  particulares  bem  inferior  ao  apurado  pelo  auditor, e recolheu os tributos devidos no montante por ela apurado.  Entendo  que  o  critério  adotado  pela  fiscalização,  longe  de  arbitrário,  representa uma demonstração lógica da realidade dos fatos, tendo sido suficientemente clara a  justificativa de sua utilização quando se analisa os dados apresentados. Independentemente do  tempo de  voo,  verifica­se  que  a maior  parte  deles  (quase  60%) originou­se ou  destinou­se  a  áreas rurais de propriedade de um de seus principais acionistas, sem qualquer relação com as  localidades dos fornecedores ou clientes da Recorrente.  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.394          20 Ademais, o critério indica que os voos se destinaram a apenas 42 localidades,  quando  a  Recorrente  informou  que  realiza  negócios  em mais  de  três  mil  municípios  e  tem  fornecedores espalhados em mais de quinhentos deles.   Note­se que autoridade fiscal, ao apurar que 57,21% dos voos realizados pela  aeronave  PR­DPS  e  57,95%  dos  voos  realizados  pela  aeronave  PR­LIA  destinaram­se  exclusivamente  ao  atendimento  dos  interesses  pessoais  dos  acionistas  do  contribuinte,  em  momento  algum  atestou  que  o  restante  dos  voos  teria  sido  realizado  para  finalidades  operacionais.   Ao  contrário  do  que  constou  da  decisão  citada  como  paradigma  pela  Recorrente (Acórdão n° 107­06.215, de 2001), no caso em tela, não houve prova cabal de que  as viagens se realizaram em benefício da empresa.  Diante  de  robusta  prova,  caberia  ao  contribuinte  desconstituí­la  através  de  elementos comprobatórios da vinculação das operações aéreas às suas atividades operacionais,  especialmente  a  utilização  das  aeronaves  por  cobradores,  compradores  e  vendedores  nas  atividades de cobrança, compra e venda, o que não ocorreu.  Sendo  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  adequação  das  despesas  às  suas  finalidades sociais, para fins de dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não  restou demonstrado nos autos a comprovação da vinculação do uso das aeronaves com a sua  atividade  operacional  de  comercialização  de  bens,  não  sendo  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos no art. 13 da Lei n° 9.249/95.  O  procedimento  da  fiscalização  de  ter  despendido  esforços  para  coletar  inúmeras  informações  a  respeito  de  planos  de  voo,  dados  da  Infraero,  trajetos  e  itinerários  percorridos  pelas  aeronaves  para,  em  seguida,  declarar  a  indedutibilidade  da  totalidade  das  despesas incorridas pela Recorrente a esse título, ao contrário do que entende a Recorrente, em  nada descaracteriza a situação verificada nos autos – de falta de comprovação da vinculação  daquelas  com a  atividade  operacional  da  empresa.  Pelo  contrário,  em meu  sentir,  o  trabalho  fiscal demonstra de forma substanciosa que, ainda que desejasse, a Recorrente não teria como  comprovar a vinculação da maior parte das despesas efetuadas com as aeronaves, haja vista as  evidências coletadas em sentido contrário.  Resta  analisar  o  pedido  subsidiário  da  Recorrente  de  desconsideração  da  adição  das  referidas  despesas  na  base  de  cálculo  da  CSLL  porquanto,  consoante  seu  entendimento, não contempladas na legislação específica que traz um rol taxativo das despesas  que são consideradas indedutíveis, independentemente de sua classificação como necessária e  usual, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.249/95.  Neste  ponto,  não  merece  prosperar  o  argumento,  haja  vista  que,  se  até  a  edição da referida lei, contava­se apenas com o art. 47 da Lei nº 4.506/64 (fundamento legal do  art.  299  do  RIR/99),  a  partir  dela  não  resta  a  menor  dúvida  de  que,  em  relação  a  certas  despesas,  as características de necessidade e usualidade/normalidade não bastam para fins de  apuração  tanto do  lucro  real  quanto da base de  cálculo da CSLL.  Incluem­se nessa  toada  as  despesas  com  arrendamento  mercantil,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  e  imóveis,  ressalvadas  as  hipóteses  de  intrínseca relação com a produção ou comercialização dos bens e serviços.  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.395          21 Assim,  também  neste  item  devem  ser mantidos  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL.    Da multa isolada  Sobre o tema, são dois os questionamentos da Recorrente.  Em  relação  à  multa  isolada  lançada  de  ofício  para  o  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005,  aduz  que  não  se  configurou  a  hipótese  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea "b" da Lei n° 9.430/96,  já que, em relação a esse período, a Recorrente não deixou de  recolher os valores correspondentes às estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.   Segundo  ela,  houve  apenas  a  postergação  do  pagamento  das  parcelas  mensais, pois a adição ao lucro líquido tributável, realizada em dezembro de 2005 (referente ao  reconhecimento  da  indedutibilidade  da  despesa  de  amortização)  teria  sido  suficiente  para  a  quitação  integral  dos  tributos  apurados  nesse  período  e  correspondentes  às  despesas  com  os  encargos de amortização. Equivoca­se a Recorrente.   A  regra  da  postergação  de  pagamento  deve  ser  observada  nas  autuações  decorrentes  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  quando  constatado  que  o  imposto foi pago em período de apuração posterior ao em que seria devido, nos termos do art.  273 do RIR/99.  Assim, tratando­se de apuração mensal de base de cálculo por estimativa ou  através  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  cabe  aplicar  ao  caso,  ainda  que  analogicamente,  a  teoria  da  postergação  do  pagamento,  já  que  ficou  caracterizada  a  falta  de  recolhimento,  nos  prazos  exigidos,  das  antecipações  devidas  em  decorrência  da  opção  pela  tributação anual do lucro real.  Ademais,  no  caso  das  multas  isoladas  devidas  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005,  aplicam­se,  basicamente  as  mesmas  razões  da  não  caracterização  de  concomitância  ou  duplicidade  de  exigências  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  independentemente do resultado apurado ao final do exercício.  O lançamento de multas  isoladas cumuladas com as multas de ofícios sobre  as glosas de despesas teve por fundamento legal o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, cuja  redação original rezava, in verbis:   Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:[...]   IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.396          22 A tese da concomitância,  logo, bis  in  idem,  em relação aos  lançamentos de  multa  isolada e multa de ofício  referentes ao mesmo ano­calendário, alegada pela  recorrente,  embora  adotada  por  boa  parte  dos  membros  deste  Conselho,  a  meu  ver,  não  merece  ser  reconhecida.   Respeitando  as  opiniões  em  contrário,  entendo que  a  legislação  é  expressa.  Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte como uma  faculdade  pela Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  2º,  uma vez  optante,  ele  estará  sujeito  às  regras  daquela sistemática.  Assim, nos casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais, a Lei  nº  9.430/96,  art.  44,  prevê  a  incidência  de  multa  isolada  sobre  o  valor  apurado  no mês.  A  alíquota de 50%, prevista na nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  aplica­se  retroativamente  por  inserir  uma  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:[...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador  do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traria  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representaria um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   A  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação  deve  ser  sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada  ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa.  Fica ressalvada, apenas, a hipótese de apresentação de balancetes de suspensão ou redução que  demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido.  Distingue­se  a multa  isolada,  esta  devida nos  casos  em que  for detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada mês,  da multa  de  ofício  incidente  sobre  o  montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.   São distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto um  decorre de ato lícito – fato gerador –, o outro decorre da realização de um ato ilícito, comissivo  ou omissivo, como é o caso em análise.  Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a  base  de  cálculo  de  eventual multa  de  ofício,  já  que,  em  caso  de  opção  pela  sistemática  das  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.397          23 estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo  a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por sua vez, incide  sobre o imposto ou contribuição devidos ao final do período de apuração.   A falta de recolhimento gera uma infração específica. Pretender equiparar as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício não parece conforme ao sentido da lei.  Reforçando essa distinção, tem­se a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007,  ao  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  que  alterou  o  percentual  da multa  isolada  de 75% para  50%.  Ademais, para acolher a tese da recorrente, seria necessário afastar regra legal  expressa,  o  que  não  estaria  incluído  na  função  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade de manifestação sobre eventual  inconstitucionalidade da legislação tributária,  consoante a regra prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  e  reproduzida  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Acrescente­se  que  o  julgamento  da  ilegalidade  de  uma  norma  sob  o  argumento de desproporcionalidade necessariamente atrai a apreciação de sua compatibilidade  com o texto constitucional, fazendo incidir, na hipótese, o teor da Súmula CARF nº 2.  Em razão de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Voto Vencedor  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Redator  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  “glosa  de  despesas  com  encargos  de  juros”,  registro,  de  início,  a  excelência  do  voto  da  ilustre  Conselheira Relatora Viviane Vidal Wagner com relação às demais matérias enfrentadas nesse  julgamento.  Em linhas gerais, para o que importa ao presente voto, a D. Autoridade Fiscal  desconsiderou a dedução, na apuração do IRPJ, dos valores correspondentes aos juros devidos  em razão de contratos de mútuo celebrados pela Recorrente e seus acionistas e, posteriormente,  negociados com a Arcom Participações Ltda.  Em  síntese,  a  operação  de  mútuo  se  realizou  da  seguinte  forma:  entre  dezembro de 2002 e julho de 2003, a Recorrente celebrou com seus acionistas, Edson Pereira  da  Silva,  Edílson  Pereira  da  Silva  e Dílson  Pereira  da  Silva,  contratos  de mútuo,  nos  quais  fixou­se o prazo de 360 dias para pagamentos e convencionou­se uma taxa de juros de 2,5 %  ao mês. Assim, em decorrência desses contratos de mútuo, a Recorrente passou à condição de  devedora de seus acionistas.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.398          24 Em  7  de  julho  de  2003,  a Arcom  Participações  Ltda.  assumiu  a  dívida  da  Recorrente perante  os  seus  acionistas mediante  contratos  de  cessão  de dívidas. Assim,  ficou  acordado  que  a Arcom  Participações  Ltda.  assumiria  a  dívida  da Recorrente  para  com  seus  acionistas e,  em contrapartida, a Recorrente pagaria à Arcom Participações Ltda. o montante  correspondente ao valor do mútuo, atualizado à taxa de 2,5% ao mês até a data da cessão, e a  partir de então pagaria juros mensais calculados à taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.  Concomitantemente a esta operação, os credores que passaram a ser da Arcom Participações  Ltda. aceitaram a redução dos juros para zero e a prorrogação do vencimento dos mútuos por  mais 360 dias.  Posteriormente,  em  15  de  dezembro  de  2003  foram  celebrados  novos  contratos  de  cessão  de  dívidas  através  dos  quais  a  Arcom  Participações  Ltda.  cedeu  à  Recorrente  os  contratos  de  mútuo  outrora  recebidos.  Por  conta  dessa  nova  transação,  a  Recorrente voltou à condição de devedora de  seus acionistas e  referida dívida  foi convertida  em capital social, após a emissão de novas ações subscritas com esses créditos.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  a  operação  realizada  pela  Recorrente  teve  suas  justificativas  econômicas,  quais  sejam:  (i)  primeiramente  do  ponto  de  vista da Recorrente a primeira operação de cessão de dívida para a Arcom Participações Ltda.  representou aumento do prazo para liquidação das obrigações com a redução da taxa de juros  que  passaram  a  ser  calculados  à  taxa SELIC,  (ii)  do  ponto  de vista da Arcom Participações  Ltda., esta teve vantagem econômica no sentido de que assumiu a dívida perante os acionistas  da  Recorrente  e  recebeu  como  troca  da  assunção  o  valor  dos  mútuos,  acrescidos  da  taxa  SELIC; ou  seja,  passou à condição de devedora  de um valor  inferior àquele que  lhe devia a  Recorrente. Dessa forma, inegável a vantagem econômica nessa primeira etapa da operação.  A  segunda  etapa  também  foi  vantajosa,  na  medida  em  que  possibilitou  a  extinção  do  mútuo  devido  aos  seus  sócios  através  de  uma  dação  em  pagamentos  das  mercadorias de seu estoque.  Dessa forma, não poderia a fiscalização interferir na administração da pessoa  jurídica  de  forma  a  alegar  e  se  pronunciar  sobre  o  que  deveria  ou  não  ser  feito  na  referida  gestão. A operação só não foi propriamente vantajosa para os acionistas mutuantes mas deve­se  levar em consideração que os acionistas frequentemente abrem mão de vantagens econômicas  para buscar uma estabilização da situação financeira das pessoas jurídicas nas quais possuem  ações.  Assim, através da operação acima relatada comprova­se a bilateralidade das  negociações realizadas, afastando a afirmação da D. Autoridade Fiscal e do acórdão recorrido,  segundo  o  qual  as  operações  de  contratação  e  transferência  dos  mútuos  teriam  sido  mero  artifício para a criação de despesas dedutíveis.  Outrossim,  vale  ressaltar  que  todas  as  transações  mencionadas  se  comprovaram  mediante  a  apresentação  dos  instrumentos  contratuais  pertinentes,  como  se  observa a título de exemplo às fls. 366/393 e 411/421.    Cumpre ressaltar, a esse respeito, que o Parecer Normativo CST nº 138/1975  estabelece que será possível a dedutibilidade das despesas incorridas com o pagamento de juros  sobre empréstimos contratados desde que haja cláusula expressa em contrato. Vejamos:  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.399          25 “São admitidos como despesas operacionais os  juros abonados  aos empréstimos e saldos credores de contas correntes de sócio,  acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de  pessoa  jurídica,  desde  que  haja  contrato  escrito  com  cláusula  expressa.  As  taxas  percentuais  ajustadas  não  poderão  ser  superiores  às  comumentes  utilizadas  no  mercado  financeiro,  e  nem às  relativas aos  empréstimos menos onerosos obtidos pela  pessoa  jurídica.  Disciplinamento  idêntico,  aplicável  aos  empréstimos  realizados  entre  pessoas  jurídicas  associadas  ou  interdependentes.”  Sendo  assim,  e  nos  termos  do  referido  Parecer  Normativo,  os  mútuos  efetuados pela Recorrente, por estarem corretamente previstos em contratos, já possibilitariam  a dedução dos juros correspondentes. Quanto ao ajuste às taxas do mercado, não resta dúvidas  de que foi cumprido, visto que a taxa de juros utilizada foi a SELIC.  Além  disso,  todas  as  etapas  da  operação  foram  comprovadas  documentalmente,  o  que  atesta  a  regularidade  das  operações  de  mútuo  celebradas  pela  Recorrente,  que  não  causaram  nenhum  prejuízo  ao  erário  público,  ao  passo  que  os  tributos  incidentes foram recolhidos adequadamente.  Dessa forma, deve ser afastada a conclusão da D. Autoridade Fiscal quanto à  indedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  ao  pagamentos  dos  juros  sobre  os  mútuos contratados.  Oportuno  se  faz  transcrever  o  raciocínio  exposto  pelo  Conselheiro  Raul  Pimentel  no  julgamento  do  Recurso  nº  128.659  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Naquela  oportunidade,  o  ilustre  Conselheiro  não  concordou  com  a  D.  Autoridade Fiscal quanto às  irregularidades em operações de cessão de dívidas nos seguintes  termos:  “No  meu  entender,  os  conjuntos  de  provas  contidos  nos  presentes autos, juntados pela própria fiscalização, apresentam­ se  suficientes  para  afastar,  de  logo,  a  existência  de  gesto  de  liberalidade,  uma  vez  que  se  trata  de  operações  normalmente  praticadas  na  atividade  financeira,  com  transferências  de  direitos  e  obrigações  e  todas  respaldadas  em  documentação  adequada ao tipo de transação que representam.  Por  sua  vez,  esta  Câmara  já  expressou  o  seu  entendimento,  através do Acórdão 101­93.145, de que para a caracterização de  irregularidade  ou  liberalidade  na  cessão  de  créditos,  há  necessidade de prova inequívoca de que as operações realizadas  fogem aos padrões normais que seriam realizadas com terceiros,  sendo  insuficiente  para  descaracterizar  as  operações  a  simples  suspeita da autoridade fiscal.  Portanto,  se  a  assunção  de  direitos  e  obrigações  pela  incorporada  operou­se  por  contrato  prévio,  juridicamente  perfeito  e  sobre  os  quais  o  fisco  jamais  lançou  suspeita  de  irregularidade, existência de fraude ou dolo nas operações nele  contratadas,  não  cabe  a  glosa  das  despesas  decorrentes  da  liquidação daqueles  valores pela  simples  suspeita de existência  de ato de mera liberalidade.”  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.400          26   Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES  POR  EMPRESA  INCORPORADA  —  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  ATO  DE  USURALIDADE:  Se  a  assunção  de  direitos  e  obrigações  pela  incorporada  operou­se  por  contrato  prévio,  sobre os quais o fisco jamais lançou suspeita de irregularidade,  existência  de  fraude  ou  dolo  nas  operações  contratadas,  não  cabe  a  glosa  das  despesas  decorrentes  da  liquidação  daqueles  valores  pela  simples  suspeita  de  existência  de  ato  de  mera  liberalidade.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES  CONTROLADAS  —  AUMENTO  DE  CAPITAL  NA  INCORPORADA  VISANDO  O  EQUILÍBRIO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  ­  PERDA  DE  CAPITAL — AMORTIZAÇÃO DE AGIO: Não  há  impedimento  legal na subscrição e aumento de capital de empresa controlada  que venha a ser incorporada posteriormente pela controladora,  mormente  se  no  há  sinais  de  existência  de  irregularidade  nas  operações ou  existência  inequívoca de ato de  liberalidade. Por  outro lado, o ágio anteriormente registrado pela controladora e  baixado em razão da  liquidação do investimento é dedutível na  apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  atendidas  as  disposições contidas nos artigos 375 e 376 do RIR194.  PROVISÃO  PARA  PERDA  EM  INVESTIMENTO  EM  RAZÃO  DE  AJUSTE  A  VALOR  DE  MERCADO  —  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO:  Tem­se  por  justificada  a  glosa  da  provisão  para  perda  em  investimento  em  razão  de  ajuste  a  valor  de  mercado  se  tal  valor  deixa  de  ser  comprovado,  ocorrendo  a  postergação  no  recolhimento  dos  tributos  devidos  quando  a  provisão  é  revertida  no  exercício  seguinte,  impondo­se  o  seu  ajuste na formação do lucro real daquele exercício.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS:  Uma  vez  alterados  os  valores  dos  prejuízos  fiscais  compensáveis  remanescentes  de  decisão de primeiro grau, impõe­se sua retificação em razão do  que  está  sendo  decido  em  julgamento  de  segunda  instância,  considerados  eventuais  recolhimentos  sobre  os  excessos  de  compensação.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  —  CSLL  —  PIS/REPIQUE:  O  julgamento do  lançamento principal do IRPJ  faz coisa  julgada,  na mesma instância de julgamento, nos lançamento decorrentes,  ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.  Ademais, transcrevo outra ementa no mesmo sentido. Vejamos:  “IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/IRRF  ­  SUPRIMENTOS  DE  NUMERÁRIOS  ­  Só  resta  elidida  a  presunção  legal  "juris  tantum" com as comprovações da origem e da efetiva entrega de  numerário à pessoa jurídica. IRPJ ­ CSlL ­ IRrF ­ Se os valores  Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000256/2008­69  Acórdão n.º 1202­000.686  S1­C2T2  Fl. 3.401          27 do mútuo foram entregues à pessoa jurídica e lhe beneficiaram,  correta  a  dedução  dos  juros  correspondentes,  não  se  configurando  hipótese  de  pagamento  sem  causa.  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  Correta  a  exigência  dos  juros  moratórios  computados à taxa Selic, pois conforme a legislação de regência,  não  se  lhe  podendo  afastar  no  âmbito  de  um  julgamento  administrativo.  Recurso  parcialmente  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão nº  10807255 do Processo  11075001125200199, Data:  28/01/2003).  Assim,  estando  comprovadas  através  de  contratos  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  e  diante  da  possibilidade  de  dedução  de  encargos  de  juros  na  apuração  do  IRPJ,  inclusive  nos  termos  da  legislação  e  do  posicionamento  deste  E.  CARF,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade de dedução dos referidos encargos decorrentes dos contratos de mútuo realizados.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                    Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/04/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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