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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651212 #
Numero do processo: 10320.002228/2003-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS - O procedimento fiscal que constitui crédito tributário regularmente notificado ao contribuinte, quando não realizada a arrecadação, tem a fase litigiosa instaurada mediante a impugnação formalizada por escrito sobre todos os pontos de discordância e razões e instruída com os documentos em que se fundamentar o contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15363
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10320.00222812003-26 Recurso n°. : 144.132 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ FORTALEZA - CE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.363 NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS - O procedimento fiscal que constitui crédito tributário regularmente notificado ao contribuinte, quando não realizada a arrecadação, tem a fase litigiosa instaurada mediante a impugnação formalizada por escrito sobre todos os pontos de discordância e razões e instruída com os documentos em que se fundamentar o contribuinte. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR : • /ROS PENHA PRESIDENTE e i - ELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 44. 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA Of::;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A-41:..??•'„?.. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10320.002228/2003-26 Acórdão n° : 106-15.363 Recurso n° : 144.132 Recorrente : PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA RELATÓRIO Penaldon Jorge Ribeiro Moreira, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 950-956) em face do Acórdão DRJ/FOR n° 4.844, de 30.8.2004 (fis.935-944), mediante o qual, rejeitada a preliminar de nulidade e declarada não impugnada a matéria de mérito, foi julgado procedente o lançamento que respeita ao crédito tributário de R$753.345,30 relativo a imposto de renda, multa de oficio e juros moratórios. A acusação corresponde à omissão de rendimentos de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem incomprovada, anos-calendário de 1998, 1999 e 2000; e por acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2001. No julgamento, relatado que o contribuinte argumentou como preliminar nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, porque o Termo de Constatação e Intimação, enviado por via postal, foi recebido por terceiros, uma vez que, na ocasião encontrava-se em tratamento de saúde em São Luis, tendo tomado conhecimento da intimação após o prazo concedido para apresentar a documentação. Alegou, também, que dento do prazo de 10 dias concedido para que apresentasse justificativas para a variação patrimonial e documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, seria impossível, dado o volume de informações e a exigüidade do tempo, tendo solicitado a devolução de prazo para apresentar a documentação solicitada em 29/10/2003. Portanto, não se vislumbram nos autos atos da autoridade lançadora que caracterizassem cerceamento do direito de defesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.002228/2003-26 Acórdão n° : 106-15.363 No voto, analisados os argumentos do impugnante, foi afastada a preliminar nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa por exíguo prazo para apresentar a documentação ao tempo que esta poderia ter sido apresentada quando da impugnação; também não considerado qualquer prejuízo o fato de na Planilha de Evolução Patrimonial, o nome do contribuinte ter sido grafado com o sobrenome Galindo, mesmo porque o número do CPF constante da Planilha é o seu, como também os são os dados referentes aos rendimentos e dispêndios que estão conforme a documentação fornecida à fiscalização. O Auto de Infração foi considerado lavrado de acordo com as normas dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), pelo que sem a existência de vício de forma que o pudesse macular. Os julgadores acordaram não impugnada a matéria de mérito, porque o impugnante não teria oferecido nenhuma contestação, limitando-se a solicitar prazo para apresentar a documentação. Entendido que a ausência de contestação enseja a aplicação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97. O acórdão está assim ementado: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame e não se verificou fato que caracterizasse cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, as razões do recorrente para reforma do Acórdão são no sentido da nulidade do Auto de Infração porque "alicerçado em diligência contendo vício formal e material efetuado através do Termo de Constatação e Intimação" que teria sido recebido por terceiro quando se encontrava em tratamento de saúde fora do domicilio. Afirma que mesmo que tivesse sido intimado regularmente, conforme preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não seria possível identificar todos os 3 1 S."4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4tirirg:2;??, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.002228/2003-26 Acórdão n° : 106-15.363 depósitos bancários realizados nos cinco anos, primeiro por escassez do prazo assinado ao que não obedeceu ao princípio da ampla defesa garantido em sede constitucional; segundo, e que acha mais grave, todos os anexos que acompanharam o Termo de Constatação e Intimação "são na verdade de outra pessoa, ou seja, Penaldon Jorge Ribeiro Galindo", "se é que existe", duvida. A este ponto, requer que sejam expedidos novos anexos com a correção do seu nome e possibilitada a sua manifestação sobre as representações formuladas por adversários políticos. Em outra parte, diz que "apesar de entendermos ser incompatível o julgamento de mérito com as questões levantadas em preliminar, verifica-se que o v. acórdão recorrido, igualmente, equivocou-se, ao apreciá-lo", e que desde sua impugnação afirma que não conhece a prática de qualquer omissão de informações à Receita Federal em relação às suas declarações de Imposto de Renda, guardando veracidade dos fatos importantes ocorridos na sua evolução patrimonial. É dito, ainda, que impugna todos os termos e valores descritos na peça autuativa e que se resguarda ao direito de juntar documentos após o julgamento das questões preliminares levantadas. No pedido, que seja conhecido o Recurso Voluntário dando-lhe efeito suspensivo e declarado nulo o auto de Infração em obediência ao inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e que haja possibilidade de juntar documentos. Há informação sobre o arrolamento de bens, fl. 980. É o relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA,r4r Processo n° : 10320.002228/2003-26 Acórdão n° : 106-15.363 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Penaldon Jorge Ribeiro Moreira, CPF 095.275.593-91, tomou ciência do Acórdão DRJ/FOR em 14.10.2004, em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 16.11.2004, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Como relatado, o lançamento do crédito tributário decorre da omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem incomprovada, anos- calendário de 1998, 1999 e 2000, e em acréscimo patrimonial a descoberto ano calendário de 2001, cujo julgamento o manteve integralmente. As alegações recorridas giram em torno de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Pontualmente, porque não lhe teria sido dado o tempo suficiente para prestar as informações intimadas e porque no Demonstrativo Mensal Evolução Patrimonial, que acompanha o Auto de Infração, seu nome ao invés de Penaldon Jorge Ribeiro Moreira foi preenchido Penaldon Jorge Ribeiro Galindo. Às questões de mérito, reitera o exame depois da juntada de documentos que pretende em caso de diligência. Contudo, não há amparo legal que possibilite atender aos pleitos recorrente. Bem disse e fundamentou a autoridade julgadora de Primeira Instância que a juntada de documentos preclui quando da apresentação da impugnação, oportunidade em que se inicia, efetivamente, o contraditório processual. Explicou, de toda forma, que a documentação pode ser apresentada em momento posterior demonstrada a impossibilidade de sua apresentação naquela oportunidade ou por motivo de força maior, entre outras possibilidades estabelecidas no § 40 do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. 5 • . .. .. .1á4g,c:43-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4"fita, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10320.002228/2003-26 Acórdão n° : 106-15.363 Contudo, o recorrente não se utilizou da faculdade do dispositivo, posto que, embora tenha protocolizado o Recurso Voluntário em novembro de 2004, nenhuma prova fez chegar aos autos até esta oportunidade, mais de um ano depois. Não se verifica qualquer das situações que poderiam levar o procedimento fiscal á nulidade. Há de se concordar, também, nesta parte, com o julgamento de Primeira Instância. Sobre a matéria de mérito, o recurso só vem a confirmar que efetivamente não teve o recorrente interesse em impugnar. Mesmo nesta fase processual o recorrente se resguarda ao direito de juntar documentos após o julgamento das questões preliminares levantadas. Isto não existe. Não há previsão legal. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das 9ssões . DF, em 23 de fevereiro de 2006..K JOSÉ RIB MA EAf4pS PENHA 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4648849 #
Numero do processo: 10280.001652/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - Não ocorreu a decadência, uma vez que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cessa depois de decorridos cinco anos ininterruptos da data de entrega da Declaração, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. IRPF - IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. PARLAMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO - São tributáveis os rendimentos auferidos a título de ajuda de custo para o qual não exista previsão legal de isenção. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12133
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -",.. -1 ")* SEXTA CÂMARA---.. e .. Processo n° : 10280.001652/00-71 Recurso n° : 125.122 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ANTONIO EDSON DA SILVA MATOSO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.133 DECADÊNCIA — Não ocorreu a decadência, uma vez que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cessa depois de decorridos cinco anos ininterruptos da data de entrega da Declaração, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — AUTO DE INFRAÇÃO/DECISÃO — Não há que se alegar cerceamento de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória. IRPF — IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. PARLAMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO - São tributáveis os rendimentos auferidos a titulo de ajuda ;.- de custo para o qual não exista previsão legal de isenção.- MULTA DE OFICIO -O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de l 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora,11 I calculados à taxa Selic..- JUROS MORATÕRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.- 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i interposto por ANTONIO EDSON DA SILVA MATOSOnee2 I itdi4A Ie _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Femandes (Relator). E, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes (Relator) e VVilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. 117;:éRTÁ 1: OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: -17 DEZ 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e THAISA JANSEN PEREIRA. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 Recurso n°. : 125.122 Recorrente : ANTÔNIO EDSON DA SILVA MATOSO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo foi iniciado pela lavratura de auto de infração (fls. 01-04), em que ficou consignada a não inclusão de verbas na base de cálculo do imposto sobre a renda. Em sua primeira defesa (fls. 30-48), a Recorrente alega, preliminarmente, o decurso do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, e que as verbas mencionadas no auto de infração têm a natureza de ajuda de custo em virtude de diárias e transporte, o que estaria isento do imposto sobre a renda. Além disso, questiona a incidência dos juros SELIC. A decisão de primeira instância (fls. 77-89), rejeitou a preliminar e manteve no todo o auto de infração, sob a alegação de que as verbas referidas são efetivamente tributadas pelo IRPF. Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 92-113), ratificando as alegações da peça impugnatória É o Relatório. 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a apresentação de bens como garantia recursal (fl. 127), tomo conhecimento do presente recurso. Inicialmente, havia considerado decadente o auto de infração em tela, por entender que o IRPF é um tributo que adota o lançamento por homologação. Entretanto, já que vencido quanto à preliminar, passo a proferir o meu voto quanto ao mérito. De acordo com o que dispõe a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, que institui a referida ajuda de custo, ela se destina a suportar os gastos auferidos pelo parlamentar estadual na época de sessão. Portanto, trata-se de diária e de locomoção, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 39, XIII do atual RIR/99 (que repete a legislação anteriormente em vigor). Diante disso, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, e, em conseqüência, cancelar o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. ./ d\ ,IdtigISÁS - 1. ' NDES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652100-71 Acórdão n°. : 106-12.133 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator-Designado Em que pese as relevantes razões apresentada pelo ilustre Conselheiro-Relator Edison Carlos Femandes, entendo que não pode prosperar a pretensão do recorrente primeiro em sob o argumento que entre a data da lavratura do auto de infração e a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda decorreu mais de 5 anos, segundo, de que as verbas percebidas da Assembléia Legislativa do Pará (ajuda de custo) têm natureza indenizatória, e, por último da impropriedade da aplicação de juros de mora à taxa Selic. De inicio, passo à análise inicial do recurso, à vista da suscitação de matéria de ordem preliminar. Com relação à preliminar argüida pelo recorrente, de que teria transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, não lhe assiste razão. O recorrente traz os mesmos argumentos esposados em sua peça impugnatória que já foram detidamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora "a quo". Assim sendo, com o intuito de evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos registrados na decisão de primeira instância os quais leio em sessão. Outro ponto argumentado em preliminar, se refere à ausência de fundamentos — entendo também, como no item anterior, que não passa de uma tese 41, de defesa, pois a jurisprudência administrativa é mansa e numerosa no sentido de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 que estando o fato descrito corretamente a falta ou erro no enquadramento não enseja a nulidade do lançamento, entretanto, não foi o que se viu no Auto de Infração, estando ali descritos de maneira clara e transparente todos os fatos ocorridos. O Auto de Infração, de fls. 13/15, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de ofício das verbas recebidas pelo beneficiário, Deputado Estadual, como ajuda de custo. O lançamento em tela deveu-se ao fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, tendo ele qualificado tais valores como "diárias e ajuda de custo" e os declarou como rendimentos isentos/não-tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8,134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: "Art. 3°- O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II- deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. imentosia 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Vale aduzir que a União detém a legitimidade ativa. Neste sentido mostra-se desnecessário maior debate, tendo em vista que a Constituição Federal, norma-mãe a qual todos as outras se vinculam obrigatoriamente, em regras e princípios, define a competência sobre o tributo em tela: °Art. 153- Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza;" (grifei). A distribuição da renda arrecadada com outros entes da federação não altera a competência da União quanto ao Imposto sobre a Renda, conforme o A.,\ preceito contido no art. S.°, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 "Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta LeÉ Parágrafo único . Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." (grifei) Nunca é demais dizer que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda compreendidas na competência tributária, jamais foram transferidas pela União aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento. Quanto às verbas por participação em convocação extraordinária do Parlamento, o art. 57, § 7°, da Constituição Federal menciona que "na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para o qual foi convocado". Pela Emenda Constitucional n° 19 1 de 04/06/1998 a redação passou a ser acrescida de: § 70 , "vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal". O fato de a Carta Magna ter denominado o pagamento decorrente de sessão extraordinária de parcela indenizatória, não resulta na isenção de tais valores. Foi precedentemente assinalado que a isenção decorre de lei, atendidos os requisitos previstos para o benefício. De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, 4° Edição, Editora Forense, 1994, traz o seguinte significado do verbo indenizar "É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou ?IA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz ius a pessoa, pelo seu trabalho." (grifei) Não se configurando as verbas por participação em sessão extraordinária no Parlamento como reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano, resta a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus, pelo trabalho. Merece relevo, o inciso VII do artigo 49 da CF que, ao estabelecer que é da competência do Congresso Nacional fixar para cada legislatura a remuneração dos parlamentares, mandou observar expressamente: a) o inciso II do art. 150: proíbe qualquer distinção de tributação em razão de ocupação profissional ou função exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos; b) inciso I, do § 2° do art. 153: traz os princípios informadores do imposto de renda: generalidade, universalidade e progressividade. Ou seja, rompendo com a velha ordem, a Carta Magna prevê expressamente que tais remunerações, com caráter remuneratório por serviços prestados no exercício do mandato, ficam sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, considerando os parlamentares contribuintes em igual situação aos demais. A inserção, pela EC, no parágrafo 7° do artigo 57 da expressão "..., vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal" não tem o condão de afastar a tributação determinada pelo inciso VII, do art. 49, norma especializada por tratar especificamente da remuneração dos parlamentares, remetendo particularmente aos artigos 150 e 153 da Carta. Isto vale tanto para os parlamentares federais quanto para os estaduais. Ademais, frise-se que, embora o autuado insista em afirmar que as parcelas recebidas são indenizatórias, nos autos não consta qualquer documento que comprove a utilização das verbas - ajuda de custo e por convocação Á? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 extraordinária - para reparar despesas efetuadas com diárias, repouso, comunicações, deslocamentos, transporte etc, efetuadas pelo parlamentar, sem esquecer que tais verbas, quando pagas em pecúnia, sujeitam-se à tributação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172. de 25.10.1966), quando se refere à outorga de isenção e exclusão do crédito tributário, preconiza que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou dispensa ou redução de penalidades, e mais, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, artigos 97, inciso VI e 111, do CTN. E o artigo 176, do mencionado Código Tributário Nacional — CTN, ainda dispõe : "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração". Desta forma, somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo expressamente prevista no art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88, matriz legal do art. 40 inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), que dispõe: II "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte". Infere-se, portanto, que a ajuda de custo é considerada isenta/não tributável somente quando for parcela indenizatória de despesas de transporte e instalação do contribuinte e de sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, o que não é o caso do recorrente, ver o endereço residencial constante na Declaração de Ajuste Anual. É, portanto, característica principal da ajuda de custo a 4 10 itã _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 indenização — e não a complementação salarial. Na ausência desses requisitos, as importâncias pagas sob essa denominação são consideradas rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... (...) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; .... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". O Parecer Normativo COSIT n° 001/94, interpreta o art. 6°, XX, da \ Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos:43 k 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 "Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizató rio, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia". E, ainda "a ajuda de custo tem neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso". E no item 8, do mesmo parecer anteriormente citado, conclui: "Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidos pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6° da Lei n° 7713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração". Diante do exposto, infere-se que as verbas recebidas não se classificam entre as isentas e não-tributáveis, estando a Declaração de Ajuste Anual em desacordo com o art. 6°, inciso XX, da Lei n°7.713, de 1988, haja vista que se encontra suficientemente evidenciado que os valores declarados como "ajuda de custo" são, em verdade, rendimentos sujeitos à tributação. A ausência de tributação na fonte, ou não, sobre os rendimentos pagos a titulo de ajuda de custo não desobriga seu beneficiário de oferece-lo à tributação na declaração de ajuste anual. O cumprimento da obrigação tributária ,$) pelo contribuinte independe de erros cometidos pela fonte pagadora, conforme i-, \ id 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 estabelecem os artigos 121 e 136 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN. Visto que, se não existe lei que assegure isenção aos valores recebidos direta ou indiretamente, não se exime o contribuinte da obrigação de tributa-los na declaração de ajuste anual, uma vez que a falta de retenção na fonte e a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não geram direito a isenção não prevista na legislação tributária. O recorrente, por fim, solicita a dispensa da multa lançada, alegando que é prática reiterada da Assembléia Legislativa do Estado do Pará em considerar o pagamento de ajuda de custo como parcela não tributável, e alega o disposto no art. 100, III, parágrafo único do CTN. Esclareça-se que a Assembléia Legislativa constitui mera fonte pagadora e não tem competência para qualificar como não-tributáveis rendimentos que estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Em caso de dúvida, deveria o órgão efetuar consulta junto à Secretaria da Receita Federal, veiculada por intermédio de processo próprio, do qual resultaria resposta formal sobre o tratamento fiscal a ser adotado pela Casa Legislativa. O Decreto n° 70.235 em seu art. 70, § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente, devidamente descrita à f1.22. Restou ainda em discussão a cobrança de juros de mora pela pela SELIC, esgrimindo argumentos pela ilegalidade de juros superior à taxa anual de 1% ao mês. Tem-se a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 — Código Tributário Nacional, que assim dispõe:f x 13 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês."( grifei) Assim, denota-se de maneira clara no sentido de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. Os dispositivos legais aplicáveis estão atualmente consignados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99: Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 g de abril de 1995. Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei M2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei riP 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 2 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nP 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ri s, 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. 1 4 4) ,N;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 9 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 59, e Lei n9 9.065, de 1995, art. 13). Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 Art. 955. Os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período de 1 9 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994, terão (Lei n9 8.383, de 1991, art. 59, § 29 Lei n9 8.981, de 1995, art. 59, e Medida Provisória n9 1.770, de 1998, art. 29): 1 - como termo inicial de incidência o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para o pagamento; 11 - como termo final de incidência o mês do efetivo pagamento. Parágrafo único. Os juros de mora de que trata o caput serão calculados, até 31 de dezembro de 1996, à razão de um por cento ao mês, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 19 de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulado mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento (Medida Provisória n9 1.770, de 1998, art. 30). A Medida Provisória n° 1.770-49, continua em vigor sob o n° 2.176- 77, de 28/0612001. O crédito tributário que não é pago no vencimento pode sofrer o acréscimo de juros de mora, que são cumuláveis com a penalidade pecuniária. de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001652/00-71 Acórdão n°. : 106-12.133 Tratando-se de direito público, como é o caso do direito tributário, não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. É oportuno ressaltar ainda, que enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Registro, ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. LUIZ ANTONIO DE PAULA Ati 16 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005794/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/01/1995 IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículos Nissan modelos Pathfinder SE e Pathfinder D. Para a reclassificação tarifária de veículo após o desembaraço aduaneiro, a fim de enquadrá-lo como de uso misto, faz-se necessária a existência de laudo que ateste com suficiência o pleno atendimento às especificações exigidas para essa categoria. A inexistência dessa prova pericial não permite lograr a desclassificação tarifária e a procedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.187
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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E IMP. VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRI/SÃO PAULO/SP 111 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/01/1995 IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículos Nissan modelos Pathfinder SE e Pathfinder D. Para a reclassificação tarifária de veiculo após o desembaraço aduaneiro, a fim de enquadrá-lo como de uso misto, faz-se necessária a existência de laudo que ateste com suficiência o pleno atendimento às especificações exigidas para essa categoria. A inexistência dessa prova pericial não permite lograr a desclassificação tarifária e a procedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \\74 OTACíLIO DANT • . LARTAX0 - Presidente ç i1" JO I NOVO ROSSARI — Relator , . , , ., Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01.. Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.595 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. I) . • 1 , • 2 ' Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.596 Relatório Versa a lide sobre a correta classificação tarifária de veículos marca Nissan, modelos Pathfinder SE e Pathfinder D, importados pela recorrente. Quanto à descrição dos fatos, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP -I1/SP, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, mediante as declarações de importação de fls. 37 a 1000, vários veículos que declarou serem da marca Nissan. Quanto aos modelos Pathfinder SE, motor de 3.0 litros à gasolina e potência de 153 HP, utilizou-se da classificação TAB 8703.23.0700, correspondente a "Jipes à gasolina", e, quanto ao modelos Pathfinder D, motor de 2.7 litros a diesel e potência de 79HP, classificou-os na TAB 8703.33.0400, sendo que esses dois códigos tarifários propostos pela importadora apresentavam alíquota de imposto sobre produtos industrializados de 8% (oito por cento). Segundo consta das peças de fls. 1163 a 1171 e 1108 a 1116, a interessada, antes do lançamento, já ingressara com Ações Judiciais de Mandados de Segurança números 94.0016950-7 e 94.0028883-9 (por dependência do M.S. n" 94.0023944-0), junto à Justiça Federal, obtendo liminares concedidas para suspender a exigibilidade do crédito tributário (fls. 1173 e 1127), exceto no tocante à penalidade, aplicada esta após o ingresso da ação judicial. Em virtude de que as petições iniciais juntadas pelo contribuinte, conforme elencadas acima, referem-se a listagens e documentações anexas, não trazidas aos autos, onde estariam as guias de importação beneficiadas pelas liminares, entendeu esta DRJ/SP conveniente enviar o Memorando n" 18/2000 à IRF/SP, requisitando cópias das • indicações de números de chassis e de guias de importações relativas aos supracitados Mandados de Segurança. Em atendimento ao pedido desta Delegacia de Julgamento, a IRF-SP enviou os documentos de fls. 1231 a 1332 (listagens com guias de importação e chassis de veículos anexos às petições iniciais dos Mandados de Segurança), que foram juntados aos autos por servidor competente (fl. 1332). Segundo também consta dos autos, em 01/10/1996, respondendo ao Processo de Consulta n°10880.034966/96-05 (fls. 1128 a 1132), protocolizado pela ora requerente, a Divisão do Sistema de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8" Região Fiscal emitiu a Orientação NBM/DISIT n o 303/96, onde diz que os veículos Nissan Pathfinder analisados por um Laudo Técnico apresentam classificação tarifária no código 8703.23.0500, referente a "jipe", por não terem bancos traseiros rebatíveis ou escamoteáveis (fl. 1131), não apresentando, por esse motivo, características de veículos de uso misto, ressaltando, ainda, que essa consulta refere-se tão somente a modelos movidos à gasolina. A fiscalização, em 06/12/1999, em ato de revisão aduaneira, detectou que houve classificação incorreta dos veículos desembaraçados através das declaraçães de k3 Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.597 importação de fls. 37 a 1000, decidindo reclassificá-los como veículos de uso misto, utilizando-se da classificação 8703.23.1001, para veículos a diesel, e 8703.33.0600, para veículos à gasolina, com alíquotas respectivamente de 30% (trinta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento) para o imposto sobre produtos industrializados - Segundo os autuantes, os veículos em apreço são corretamente classificados como "uso misto" em função da Portaria n" 73/94, do Ministério da Fazenda, e do Parecer Normativo n" 02/94, que estabeleceram os critérios para a classificação de veículos de uso misto e de jipes, sendo importante salientar que a classificação como veiculo de uso misto prevalece sobre a de jipe, mesmo que o veículo possua simultaneamente as características de ambos (por exemplo, a existência de guincho ou de local apropriado para recebe-lo), em função da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado que remete para a última posição válida das suscetíveis de serem tomadas em consideração. Nesse sentido, preceitua o item 5 do Parecer n° 02/94, ao dizer que "se uni veículo atender simultaneamente às especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", assim definido pela Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, ... será classificado com base na 3 ' RGI da NBM/SH (TIPI/TAB), já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los." Relatam também os autuantes que a empresa discordou da exigência do Fisco e impetrou Mandado de Segurança, onde alegou apenas matéria de direito, e obteve medida liminar para desembaraçar os veículos sob a classificação fiscal por ela pretendida. No ano de 1996, enquanto a matéria se encontrava pendente de solução no âmbito do Poder Judiciário, a empresa ingressou com uma consulta relativa a um veículo Nissan Pathfinder, ano de fabricação e modelo 1996, tendo a administração acatado a classificação do modelo analisado como "jipe ". Logo após o resultado da consulta, a empresa solicitou junto ao Poder Judiciário a extinção do Processo de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto, o que acabou sendo determinado por este Poder. Reitera ainda a fiscalização que a solução da consulta terá seus efeitos aplicados nas declarações de importação liberadas sob Mandado de Segurança após a sua data de ingresso, porénz, quanto à retroatividade da consulta aos despachos de importação de veículos em 1994 e 1995, somente ocorreria se ficasse provado que tais veículos eram idênticos ao veículo objeto da mesma, pois, em se tratando de consulta, a 111) irretroatividade é a regra, sendo a retroatividade exceção, pendente de provas de que o objeto consultado seja o mesmo dos demais bens importados. Contrariamente a isso, o Manual do Proprietário demonstra que os veículos não são idênticos, e cujas diferenças implicam outra classificação tarifária, pois, através do mesmo, verifica-se que o banco traseiro é escamoteável, o que aumenta a capacidade de carga do veículo, caracterizando-o, portanto, como veículo de uso misto. Além disso, a fiscalização fez constar exigência de retificação da classificação fiscal apontada nas diversas declarações de importação e a empresa não demonstrou nos mandados de segurança que os veículos Pathfinder não possuíam as características identificadas pelo Fisco. Em virtude das irregularidades supracitadas, foi lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe Auto de Infração (fls. 02 a 06) para exigência de diferença de imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multa de oficio por falta de recolhimento do tributo, prevista no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada p/ Decreto- lei 34/66, art. 2", e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5 . 172/66. Cientificada que foi desse lançamento, em 10/12/1999 (fl. 02), a autuada apresentou a impugnação de fls. 1008 a 1021, insurgindo-se contra a exigência de imposto sobre produtos industrializados, alegando, em síntese, que: ' 4 Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.598 - os veículos modelo Nissan Pathfinder, desde o início de sua importação pelo Brasil, foram enquadrados na classificação fiscal correspondente a "jipe ", até que, em fevereiro de 1994, foi criada nova posição tarifária; - não entende como se justifica a cobrança de imposto, de juros de mora e de multa punitiva fl. 1014), uma vez que houve expressas manifestações, tanto da Receita Federal corno da Procuradoria da Fazenda Nacional, que resultaram não apenas na extinção do feito, com fulcro no reconhecimento da perda do objeto da impetração, como também no levantamento dos valores inicialmente depositados face ao reconhecimento de que não eram mais devidos; - é pacífico o entendimento, em função de Processo de Consulta n°10880.034966/96-05 (fls. 1128 a 1132), de que os veículos por ela importados classificam-se na posição pleiteada nos diversos despachos promovidos, tendo tanto a Inspetoria da Receita Federal como a Procuradoria da Fazenda Nacional já reconhecido que não há diferença de IPI a ser imposta ao caso; • _ a autuação em tela configura violação à coisa julgada, pois a sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de que o mesmo resultava prejudicado por força de fato superveniente noticiado (resposta à consulta de classificação fiscal formulada); e - pede e espera a ora impugnante que seja anulado o lançamento ou cancelado no seu mérito em razão de sua improcedência. A antiga DRJ/SPO proferiu a decisão n" 1699, de 21/06/00, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa em razão de mandado de segurança, impetrado preventivamente, extinto sem julgamento do mérito, não tomando conhecimento da impugnação em razão do ADN/COSIT n" 03/96, entendendo, também, pela manutenção do crédito relativo à penalidade aplicada em razão de falta de contestação expressa. Em 20/11/2001, através do Acórdão n" 301.29.998 (fl. 1439) emitido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a Decisão de Primeira Instância foi anulada por cerceamento de direito de defesa, entendendo que não houve renúncia à • esfera administrativa, devendo outra ser proferida. Atendendo à determinação do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, esta DRJ/SP011 diligenciou (fl. 1455) no sentido de verificar junto ao fabricante, através de seus manuais, se os veículos importados possuíam banco escamoteável, recebendo como resposta o documento de fl. 1469, traduzido nas folhas seguintes, onde consta que os veículos Nissan Pathfinder, modelos 94 a 96, eram fabricados com bancos rebatíveis no Japão, não sendo possível afirmar a partir de que data e em que volume eles passaram a ser fixados no Brasil, constando, ainda, que os veículos em referência sempre possuíram todas as características contidas no Ato Declarató rio Normativo n" 32/93, da Receita Federal. A interessada entende que a característica dos bancos rebatíveis é irrelevante, uma vez que o veículo devia ser classificado como jipe se atendesse cumulativamente aos requisitos constantes do Ato Declarató rio Normativo n°32/93, o que foi observado." No julgamento de primeira instância concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, conforme se verifica do Acórdão DRJ/São Paulo-II n' 14.321, de 10/2/2006, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP (fls. 1.486/1.501), cuja ementa dispõe, verbis: kA. • 5 Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.187 Fls. 1.599 "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/01/1995, 06/01/1995, 11/01/1995, 12/01/1995, 13/01/1995, 16/01/1995, 17/01/1995, 18/01/1995, 24/01/1995, 26/01/1995, 27/01/1995, 30/01/1995, 31/01/1995, 02/02/1995 Ementa: Veículos de Uso Misto. Os veículos da marca Nissan, modelos Pathfinder SE e D, anos 1994 e 1995 devem ser classificados como veículos de uso misto, urna vez que podem transportar mercadorias e carga sem a modificação de suas estruturas. Lançamento Procedente" O órgão julgador de primeira instância fundamentou sua decisão que concluiu pela procedência da ação fiscal com base nos seguintes argumentos: • é de se buscar subsídio nas NESH da posição 8703 que explicita que se entende como veículos de uso misto aquele • cujo interior pode ser utilizado, sem modificação de estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias; • de acordo com o PN Cosit 2/94, se os veículos puderem ser classificados como de uso misto, independentemente de atenderem aos requisitos do ADN Cosit n' 32/93 para serem classificados como "jipe", eles deverão ser classificados como "veículos de uso misto"; • deve ser obedecida a RGI 3, "c", situando a mercadoria em último lugar na ordem numérica, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los; • o próprio fabricante dos veículos afirma que os modelos 94 a 96 eram fabricados com bancos rebatíveis no Japão, não sendo possível afirmar a partir de que data e em que volume eles passaram a ser fixados no Brasil' e no restam dúvidas que os veículos foram importados com bancos rebativeis, ficando claro que foram concebidos também para o transporte de cargas num mesmo compartimento, ou seja, possibilitando acesso direto dos usuários à carga transportada, O em nenhum momento a interessada questionou a afirmativa do Fisco de que o veículo pode, sem modificação de sua estrutura, ser utilizado tanto para o transporte de pessoas quanto para o de mercadorias, entendendo apenas ser irrelevante o fato de possuírem bancos rebatíveis: e os veículos não foram corretamente descritos na respectivas DIs, com os elementos necessários ao correto enquadramento tarifário, e a omissão da informação de que os bancos são rebativeis torna plenamente exigível a penalidade, descabendo a aplicação do disposto no ADN Cosit 10/97. A interessada recorre às fls. 1.504/1.522, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, onde se destaca: • que a SRF veio a manifestar-se, de forma expressa, em resposta à consulta formulada pela suplicante, no sentido de que os veículos modelo Nissan Pathfinder não apresentam características de uso misto, razão pela qual não se ajustam à hipótese prevista no PN Cosit n' 2/94 e deveriam ser efetivamente classificados no código 8703.24.0500 da TIPI, como "jipe"; • que instada a manifestar-se em um dos writs impetrados pela recorrente, a PFN determinou a oitiva das autoridades envolvidas, tendo a IRF de São Paulo concordado que o assunto fora "satisfatoriamente resolvido na esfera administrativa" e que "não houve oposição da administração à pretensão da impetrante"; • que os feitos judiciais vieram ser regulamente extintos por sentenças transitadas em julgado, após o que, com a expressa concordância da PFN, foram levantados em favor da recorrente os valores inicialmente depositados e arquivados os processos judiciais; • que foi com extrema surpresa que a recorrente recebeu a lavratura do auto de infração com a exigência de diferenças de IPI, sob o fundamento de que: a resposta à consulta não se aplicaria aos veículos desembaraçados anteriormente; o manual do proprietário indicaria que o banco traseiro é • Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.600 escamoteável, o que caracterizaria o veículo como sendo "de uso misto"; quando do desembaraço aduaneiro atinente a DI diversa daquela objeto de autuação a fiscalização teria feito constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24, "de onde se infere" (sic) que os veículos teriam passado por conferencia fisica e que teriam sido detectadas condições necessárias e suficientes à exigência; e em nenhum momento teria sido demonstrado, no Mandado de Segurança, que os veículos não possuíam as características identificadas pelo fisco; • que o simples histórico dos fatos já demonstra o absurdo da autuação em causa, em que se pretende ignorar as expressas manifestações anteriores, tanto da IRF como da PFN, no sentido da prejudicialidade da exigência em causa; • que o feito foi declarado extinto pela justiça sem julgamento de mérito, com base em perda do objeto, em vista da resposta favorável à consulta apresentada à SRF; • que não se trata de extinção sem julgamento de mérito por falha processual ou algo do tipo, mas sim, porque a parte contrária reconheceu a procedência do pedido, tornando sem objeto o feito; por isso resulta inviável à União rediscutir matéria que já foi objeto de discussão judicial e que não está mais sujeita a recursos; • que a decisão recorrida deixou de atentar para o fato que já fora apontado nos presentes autos, de que tanto os manuais dos veículos objeto de autuação como daquele objeto da consulta de classificação são cópias fiéis dos originais japoneses, sendo que em ambos constam as mesmas indicações quanto aos bancos traseiros, como se fossem escamoteáveis tal como o modelo comercializado no Japão; ou seja, o manual descreve um veículo Nissan Pathfinder com as características existentes no Japão, sem ocorrer a adaptação do manual às alterações realizadas no automóvel para ser exportado para o Brasil; dessa forma, as informações constantes do manual devem ser examinadas no próprio automóvel, para verificar se conferem com o veículo efetivamente importado; • que quando a SRF apreciou a consulta, o manual era o mesmo dos veículos importados objeto da autuação, constando igualmente a informação de banco escamoteável; porém a SRF na oportunidade corretamente não se fixou nos manuais, mas sim nas características reais dos veículos, verificando que os bancos eram, de fato, fixos; • que as DIs referidas pelo fiscal autuante, na qual a fiscalização teria consignado, no momento do desembaraço, a exigência de alteração de classificação fiscal não são aquelas que ampararam os desembaraços dos veículos objeto de autuação, mas referentes a outras importações realizadas; não consta nas DIs objeto de autuação qualquer exigência de alteração de classificação fiscal; • que nem mesmo as Dls referidas pelo fiscal autuante poderiam ser • utilizadas "por empréstimo", pois mesmo delas não consta qualquer indicação quanto aos reais motivos pelos quais as classificações ali indicadas teriam sido errôneas; • que o próprio fiscal autuante indica não ter certeza dos fatos, ao confessar expressamente estar "inferindo" que os veículos tivessem passado por conferência fisica e que teriam sido detectadas "as condições necessárias e suficientes para a formulação de tal exigência" (sic), sem que ninguém saiba quais seriam; é patente que o fiscal sequer atuou, no caso, com presunção, mas sim, com absoluta ilação/ficção; • que justamente em razão da precariedade dos fundamentos da ação fiscal que a 3' Câmara deste Conselho, em caso idêntico envolvendo a própria recorrente, tendo por origem os mesmos fatos (apenas os veículos eram diversos), decidiu pelo provimento do recurso voluntário, por não ter a autoridade fiscal comprovado os motivos da reclassificação dos veículos na categoria de uso misto (Acórdão ri(2 303-31.529); • que é pacífico o reconhecimento de que, atendendo o veículo aos requisitos do ADN ri' 32/93 e, no caso, a fiscalização jamais tendo contestado o enquadramento do veículo nesse ato administrativo, sua classificação correta é como jipe, sendo irrelevante o fato de os bancos serem, eventualmente, escamoteáveis; • que, a par dessa qualidade jamais ter sido provada pelo fisco, por não ter havido conferência fisica, até porque os bancos passaram a ser fixos no Brasil, conforme informado pelo fabricante, sendo inviável precisar a data tendo em vista o grande lapso de tempo decorrido, trata-se de característica que não é relevante para o deslocamento da 7 Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.601 classificação do veículo para a categoria de "uso misto"; • que, o rebaixamento dos bancos é algo presente na quase totalidade dos veículos, sobretudo nos utilitários, permitindo a todos os usuários o transporte de pequenas cargas (bicicletas, por exemplo) sem a modificação da estrutura, o que por certo não os transforma em veículos "de uso misto"; admitir o contrário implicaria tornar inócua a posição de "jipe", já que, por certo, todos os veículos que atendem aos requisitos do ADN n° 32/93 têm condições de rebaixamento dos bancos "sem modificação de estrutura"; • que a referência feita na NESH deve ser aplicada unicamente aos veículos que, por sua característica, são fabricados e vendidos com finalidade dupla, tanto de transporte de pessoas quanto de cargas não-usuais, o que não se aplica aos veículos Nissan Pathfinder que, por seu preço de mercado e demais características, é voltado mais para o público urbano de grande poder aquisitivo; foi o que restou decidido, aliás, em relação aos veículos "Mitsubishi Pajero", "Suzuki Vitara" e "Grand Cherokee", objeto dos precedentes retrocitados e que, no mercado, ocupam a mesma posição e público alvo dos veículos importados pela recorrente; • que, ainda que pudessem os veículos em questão se enquadrar como "jipe" ou "veículo de uso misto", em hipótese alguma seria devida a diferença de IPI, porque em existindo mercadoria 111 que pudesse, em tese, se enquadrar como "jipe" e como "veículo de uso misto", o enquadramento adequado seria no código de "jipe" por ser o mais específico; que em 17/2/94 foi editada a Portaria MF n° 73 que, em seu Anexo IV, criou novos códigos imediatamente incorporados à TIPI e determinou em seu art. 6°, que "as alterações efetuadas e constantes do Anexo I a IV desta Portaria ficam incorporadas a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), não havendo, entretanto, qualquer alteração de aliquotas delas decorrentes."; • que foram criados códigos para veículos de uso misto, tendo por origem os códigos "Outros"; portanto, os veículos importados pela recorrente, que há tempos vinham sendo classificados, desembaraçados e vendidos na posição de jipe, não foram atingidos pela criação de código operada pela Portaria MF no 73/94. Diante do exposto, pede que seja reformada a decisão recorrida e integralmente cancelada a exigência fiscal. É o relatório. • 8 • , , • Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C0 I - Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.602 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de lide sobre a correta classificação fiscal de veículos marca Nissan, modelos Pathfinder SE 4x4, movidos à gasolina, e Pathfinder D 4x4, movidos a diesel, importados e classificados pela recorrente no código TIPI 8703.23.0700, como jipe. Tendo em vista o disposto na Portaria MF ri2 73/94, o Fisco procedeu à 411 desclassificação desses veículos para as posições 8703.23.1001 (de veículos de uso misto, com motor a gasolina) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel). 1 A matéria já é de conhecimento desta Câmara e diz respeito ao entendimento da SRF explicitado no Parecer Normativo Cosit n 2 2/94, no sentido de que quando um veículo puder se caracterizar como "jipe" por possuir as características previstas no Ato Declaratório Normativo Cosit n2 32/93 e, ao mesmo tempo, reunir as condições para ser simultaneamente considerado como um veiculo "de uso misto", a classificação como veículo de uso misto deve prevalecer. Tal matéria foi examinada nesta Câmara em processo idêntico, versando sobre a mesma recorrente e mesmo veículo, e que foi objeto do Acórdão n 2 301-33.241, de sessão de 17/10/2006, em que foi dado provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. IP Na ocasião, como a maioria dos meus pares, votei pela conclusão, externando que os autos não continham provas suficientes para a mantença do procedimento fiscal. E em declaração de voto assim me pronunciei na oportunidade, verbis: "Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, exponho, pelos motivos abaixo, a minha discordância quanto aos termos e argumentos utilizados no voto que embasou o provimento ao recurso voluntário. Acontece que o processo diz respeito à classificação tarifária do veículo Pathfinder SE 4x4, enquanto que o parecer da SRF que concluiu que o veículo não possui as características necessárias para que seja considerado de uso misto, e não se ajusta à hipótese do Parecer Normativo n' 2/94, decorre de decisão de consulta exarada no processo de n 10880.034966/96-05 Uh. 408/412), mas pertinente ao veículo Pathfinder R5OEHA. Destarte, embora se trate de veículo de mesma marca, o modelo não se conforma com o apresentado para despacho aduaneiro. .A... . I 9 Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.187 Fls. 1.603 Tenho que para haver reclassificaçã o de veiculo como de uso misto, à vista da legislação existente à época dos fatos, não basta que fique constatado que seus bancos sejam rebativeis ou escamoteáveis. Deve haver, mais do que isso, prova de que o veiculo possui características de que sirva, inequivocamente, para o uso misto, ou seja, para o uso de passageiros ou de carga. Tal prova só poderia ser feita mediante laudo técnico e no caso em exame não consta nos autos a existência de laudo sobre o veículo objeto do procedimento fiscal. Essa perícia não ocorreu, porque não existe laudo específico quanto ao veiculo. A avaliação existente diz respeito a veiculo de modelo diverso. Quanto ao rebatimento dos assentos traseiros, os documentos trazidos em decorrência da diligência não são conclusivos «is. 777/779) e também não existe outro documento que sustente a ação fiscal. No entanto, o voto do relator conclui que foi avaliada a capacidade de carga do veiculo e que foi considerado ser essa capacidade inadequada para esse fim, razão pela qual o veículo não pode ser classificado como de uso misto. Entendo que essa conclusão não se adequa à realidade dos fatos, razão pela qual, e à falta de elementos que conduzam a procedência da ação fiscal, voto pela conclusão." Especificamente no que respeita à existência de bancos rebatíveis, constava ainda no processo acima citado declaração do fabricante estrangeiro que se mostrou insuficiente para a perfeita caracterização dos fatos. E no caso agora examinado também consta a mesma manifestação, em que o fabricante declara que os veículos eram fabricados com bancos rebatíveis no Japão e que não é possível afirmar a partir de que data e em que volume eles passaram a ser fixados no Brasil (fls. 1.469/1.471). De outra parte, não se comprova na ação fiscal a motivação referida na descrição dos fatos no Auto de Infração, tendo em vista que os autuantes indicam que • no momento do desembaraço o Fisco fez constar a exigência de alteração da classificação fiscal nos campos 24 das DIs, no entanto não se verificam tais exigências nesses campos. Aliás, não se verificam tais exigências nem nas DIs que foram objeto de ação fiscal nem nas outras DIs que foram juntadas aos autos e que nada têm a ver com a exigência contida na peça básica. Em não existindo tais informações não se pode inferir, como alegado no Auto de Infração, que os veículos foram objeto de verificação física e que foram detectadas as condições para sua desclassificação. No entanto, tenho como fator supremo para que seja possível a reclassificação para que o veículo seja considerado como de uso misto, a prova de que o veículo possua características de que sirva, inequivocamente, para o uso misto, ou seja, para o uso de passageiros ou de carga. Nos processos dessa natureza, é necessária a existência de laudo que informe de forma indelevel e peremptória as características dos veículos importados. E 10 I Processo n° 10314.005794/99-21 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.187 Fls. 1.604 não vejo como, após o desembaraço aduaneiro, se possa pretender antepor à defesa apresentada, de que os bancos passaram a ser fixos nas importações brasileiras, a alegação fiscal de que no manual os bancos constavam como rebativeis. Para a reclassificação tarifária de veiculo após o desembaraço aduaneiro, a fim de enquadrá-lo como de uso misto, faz-se necessária a existência de laudo que ateste com suficiência o pleno atendimento às especificações exigidas para essa categoria. A inexistência dessa prova pericial nos processos da espécie não permite lograr a desclassificação tarifária e a procedência do auto de infração. Diante do exposto, mantenho o entendimento já exposto no voto declarado, referente à falta de elementos suficientes para manter o procedimento fiscal, e voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 r--` "`""" • LUIZ NOVO ROSSARI - Relator 11

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Numero do processo: 10283.007905/99-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF RETIFICADORA - Não afastada a negativa de autoria alegada pela interessada, insubsiste lançamento nela fulcrado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Com a revogação do dispositivo que amparava a hipótese cogitada, impõe-se o cancelamento da exigência. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE - Não há previsão legal para a exigência isolada de juros de mora mediante lançamento de ofício sobre saldos de contribuição a pagar já declarados em DCTF. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13767
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o Advogado da recorrente Dr. Raphael G. Ferraz Sampaio.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I .-2a o_i C2-t •7174.lt Segundo Conselho de Contribuintes de Fl. "•• Rubrica _ " Processo n2 : 10283.007905/99-67 65Recurso n2 : 118.103 Acórdão n2 : 202-13.767 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM Interessada : Moto Honda da Amazônia Ltda. NORMAS PROCESSUAIS — DCTF RETIFICADORA — Não afastada a negativa de autoria alegada pela interessada, insubsiste lançamento nela fulcrado CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF — A inscrição em Divida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. MULTA DE OFICIO ISOLADA — Com a revogação do dispositivo que amparava a hipótese cogitada, impõe-se o cancelamento da exigência. JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE — Não há previsão legal para a exigência isolada de juros de mora mediante lançamento de oficio sobre saldos de contribuição a pagar já declarados em DCTF. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM MANAUS — AM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Raphael G. Ferraz Sampaio. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. ienru:t4ireePinilet es7`r Presidente • 2,55.., o e Dein elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Eaal/cf . • o 22 CC-MFw S; jr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes m Processo n2 : 10283.007905/99-67 Recurso n2 : 118.103 Acórdão n2 : 202-13.767 Recorrente : DR1 EM MANAUS — AM RELATÓRIO A autoridade monocrática julgou improcedente o lançamento da parte tida como não declarada em DCTF da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa ao período de apuração de fevereiro/98, e das multas de oficio, bem como das cobranças de juros, isoladas, relativas às diferenças a menor do recolhimento dessa contribuição, nos períodos de apuração de fevereiro/98 e abril/98, em confronto com os valores declarados nas DCTFs respectivas, de que trata este processo. Disso resultou dispensa de crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada, daí porque recorreu de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n2 8.748/93. Como fundamento de sua Decisão n° 265, de 18/05/01, apresenta as seguintes razões, verbis: toa andffie das nuaérlas consubstanciadas mos citados autos de infração e seus anexos, na peça impugnatória e nos demair documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoria'aa'e julgadora, esta decisão mar veri/icaeães a seguir descritas. - IMITA fily RECOIIIIMA370 40,4 CONIRINIKÁO PARI FINÁNCLWEATO DA SEGUIIIMDE SOCIAL (COTINS): Á autuação é decorrente de apuração de insuficiências de recolhimentos, bem como a'ivergéncias entre as bases de cálculo da COFÉVS declaradas em DCTF e as constantes nos livros contábeis. A fiscalizaria juntou a 1)C7F - versgo 21, referente ao 1° trimestre/g onde consta o valor de I$LlIlflI,JYno referido mês a'e fevereiro/98, Á impugnante alega desconhecer esse documento, afirmando que entregou, em 23/01/98, a DCTI. do 1° trimertre/98, onde declarou para o período de apuração fevereiro/98 o valor de R$ 2901.19485, conforme cópia autenticada a's /s. 113/116 Acrescenta dizendo que apurou, através do Sistema Gerencial da DCTF - versão 1.3 07v 108/1.11), que sua situação era idêntica a que constava em sua documentação contdbil e fiscal, bem como na DCTF mantida em seu poder, protocolada pela lecefra Federal em 23/01/98 Os. 113/110 Afirma, ainda, que apresentou esses documentos eilisealziação, que não os juntou aos autos. O árgdo de origem formalizou o Anexo 1 do processo, juntando a DCTF completa ao i° trimestre/98j Assim, as fts.100/191 consta a DCTF • . .. . J4-i. 22 CC-MF * 44.Z fr; Ministério da Fazenda Fl. 'lL):,:•.,k!- Segundo Conselho de Contribuintes , Processo 119 : 10283.007905/99-67 Recurso 1:2 : 118.103 Acórdão n9 : 202-13.767 trimestre/94 cujo valor declarado a título de COFTAIS para o período de apuração Fevereiro/98 Çls. 190) é igual ao valor constante da Deelaraçáb juntada pela ánpugnantes. 115 do processo) Avsl fis. 305/399 do Anexo 1 foi juntada declaração retificadora para o questionado 1° trimestre/98, cujo valor declarado a titulo de COPWS para o discutido período de apuração Fevereiro/98 Çls. 394) é Igual ao valor constante da Dedaraeãojuntada pela 'isca/fração I.s: 16 do processo), no entanto, mio foi anexado o recibo de entrega. Após a realização de duas dihgéncias visando determinar se a entrega da DCTF 1?etijicadora, relativa ao 1° Trimestre/98 foi de responsabilidade da empresa autuada, inclusive com pedido de perícia grafilécnica das assinaturas apostas nos recibos de entrega das DC77" ser.» de representante legal da empresa, resultando, em caso afirmativo, na correção do procedimento fiscal em atuare, a fiscalização em sua Informação Fiscal de fls. 215 injàrmer a impossibilidade da peta sol/criada, tendo em viria a não loca/fração do recibo de entrega da DCTF Roficadora, que fica em poder do contribuinte, que afirma desconhecer tal documenta Pelo exposto, não tendo a autoridade fiscal conseguido comprovar a autoria da entrega da aludida DCTF RaOcadora do 1' Trimestre/98 à empresa autuada, forçoso exonerar o lançamento realizado a esse /halo. 002 - DEMAIS INFRACOES SUJEITAS A muLTAS ISOLADAS - FALTA DE REcticiumENTO DÁ iruird sons connuiCio cada? (convi?: kicialmente cabe transcrever o dispositivo legal que ampara a Dai; ou seja o art. .5° do Decreto-lei n 02121/84 a seguir; 'AM S° O Afinirtro da Fazenda poderá eliminar ou butbuir obrigações acessórias relativas a tributos jèderair administrados pela Secretaria da Receita Federal sii l° O documento que jbrinaliZar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a erisiência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábi l e suficiente para a exigência do regrido crédito. 5 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédfro, comkido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrfto em dívida ativa, para efit de cobrança executiva, observado o disposto no trdo artigo 7° do Decreto-lei n° 2065, de 26 de outubro de 1983. #.1"Sem prejuízo das penalidades aplicáveirpela itiohsermácia da obrigação principa‘ o não cumprimento da obrigação acessória na firma da legislação /,sujeitará o infrator á multa de que tratam os ff 27 3° e 4 i° do artigo .:i-i Decreto-lei n°1964 de 23 de novembro de 1982 com a redação y, , ''W dada pelo Decreto-lei ri° 2065, de 28 de outubro de 19.)" / 3 2g CC-MF •••n rog: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n : 10283.007905/99-67 Recurso n2 : 118.103 Acérdzio n2 : 202-13.767 Portanto, fica claro que se os débitos declarados não forem pagos no prazo previsto na legislação poderão ser imediatamente inscritos em dívida ativa para Oito de cobrança executiva. Assim, no item ora questionado não foi lançado os saldos a pagai; referentes á COFINS; vislo já constarem da DC71: Todavia, entendeu a fiscalização, que a empresa estaria sujeita d multa de lançamento de oficio e a juros moratórias, errkindo-os isoladamente. Cabe aqui transcrever o dl:Tos/live que alicerçou a aplicação da multa, qualseja, o art. 11 da Lei e 9.4130/96, In verbis.. Wn 44( Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multar, calculadas sobre a totalidade ou dl/ire/iça de tributo ou contribuição.. - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhánema após o vencimento do prazo, sem o acre'schno de multa moratória, de/alta de declaração e nos de declaração literata, excetuada a hipótese do C I:V O seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 71 e 73 da Lei n° 1501 de 30 de novembro de 196", independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pis multas de que lrata este artigo serão erigidas' I- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando ião houverem sido arderiam& pagos' II- isoladamente, quando o 1/16161 ou a conlribuicão houver sido pago após o vencimento do prazo prevido, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (caril é-leão) na/arma do art. (f ada Lei n° 772, de 22 de dezembro de 1986 que deixar de/azé-lo ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste. Ir- imladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forniu do art. 1° que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a COIllribUtd0 social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido ' O Maio K acima transcrito, e que baseou o lançamento da multa foi expressamente revogado pelo art. 7° da Lei n°.9.7.16/49. Pejamos.. 'Art 7° rica revogado o Useiro do if t" do art. Ilda Lei a° - — dezembro de 1996' R-3 (A. 2° CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.007905/99-67 Recurso n2 : 118.103 Acérdáo n2 : 202-13.767 Assim, quando lavrado o Auto de Infração, em 22/06/99, ja eslava revogado o referido dispositivo que serviu de base legal para a lavratura, motivo pelo qual impõe-se o cancelamento da penalidade aplicada. - DEMAIS hyrnÁcerm. SWEITM' Á ~ar ISOLADOS - META DE RECOZI/MEATO DOS JUROS DE MORA SOBRE CONTRIEl7a0 (COEM): Quanto aos juros de mora, es/es/oram lançados com base nos uris. 43 e 61, jç 35' da Lei n° 9130/94 os quais' também transcrevemos abaixa. :itt 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a pariá- de J'ele janeiro de J997, não pagar nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada á taxa de trinta e três cente'simos por cento, por dia de atraso. () ág 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados 6 tara a que se reitere o ,(3° do art.5 1 a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' Como se vé, o &positivo acima trata da exigência de acréscimos moratórias incidentes sobre impostos e contribuições não pagos no vencimento, não se referindo a lançamento de oficia Já o artigo 43 da referida Lei, assim difpok. ÀM 13 Poderá serformalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou ajuros de mora, Árolada ou conjuntamente.' Á htstruçdo Normativa SRF n77, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisdo da DCTF, das declarações de rendimentos e da declararão do IR preceitua que: fdr4 P.' Os juros moratorrios serio cobrados por meio de auto de injeção, na forma do arte da Lei nY.13a de 1996 - juntamente com a multa de lançamento de oficio, guando o contribuinte efetuar o pagamento do tributo ou contribuiçdo fora do prazo, sem a incidência dos acréscimos moratórias,. II - isoladamente, quando o contribuinte efetuar o pagamento do tributo ou contribuiçio fora do prazo legai com o acréscimo de multa moram' ria, mas sem o acréscimo de juros ou com o pagamento desses a menor.' Portanto, a previsão contida na legislação para a exigência isolada de juros de mora, por meio de auto de infração, épara os casos de pagamento fora do prazo legal, sem o acréscimo dos referidos juros, ou com o pagamento destes a menor. No caso vertente, trata-se de exigência trotada de juros de mora s. • • saldos a pagar, referentes ei COFfiVLS; jd constantes de DC7); que ao -, previsão legal 5 -14-11 r CC-MF r. Ministério da Fazendaf, Fl. „ Segundo Conselho de Contribuintes •> Processo n2 : 10283.007905/99-67 Recurso n2 : 118.103 Ac6rdno n2 : 202-13.767 Cabe ainda lembrar, como hem argumentou o contribuinte, que no próprio recibo de entrega da DCTF 113,) consta que. 'O declarante desta Dar confessa deforma irretratável os saldos devedora dos tributos e contribuições acima declarados, estando ciente de que os mesmos serão inscritos imediatamente em Dívida Ativa da União, (.) Sobre os impostos e contribuições não pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão multa moratória e juros de mora nos termos do art61 e para'grajás da Lei 943a de 27/12/96 sem prejuízo do disposto nos anil a 46 da mesma Lei: Portanto, ao mesmo tempo em que o contribuinte apresenta a DCFP ele é notificado da ezigéncia do crédito tributário. Uma vez notificado o contribuinte o crédito tributário está consolidado e, no caso de não ser pago, deverá ser cobrado nos termos constantes da pro;oria notificação. Sendo assim, nada/usa/leo a/arma/fração de um novo lançamento para exigir a cobrança de multa de oficio e de juros de mora. Á formalização de erigéncia através de auto de infitação não encontra amparo na lógica, nem na legislação vigente. Uma vez que o mérito é favorável ao contribuinte, por economia processual, deixo de apreciar os demais argumentos de defesa apresem" f • a impugno/e" É o relatório. 6 . . , • .. . ....'0,1'.4, 22 CC-MF. •-• r. ;I • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10283.007905/99-67 3 *S Recurso n2 : 118.103 Acórdão n2 : 202-13.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Consoante o relatado, as duas diligências determinadas pela autoridade singular no sentido de apurar a responsabilidade da empresa autuada pela entrega da DCTF retificadora, relativa ao 1° trimestre/98, foram inconclusivas, não lhe restando alternativa senão confirmar, para os devidos fins, a DCTF originariamente entregue em 23.04.98 (fls. 113/116), única reconhecida pela autuada. Com isso, de fato, o lançamento feito da COFINS, relativa ao período de apuração de fevereiro/98, da diferença entre o valor apurado como devido pela fiscalização naquele mês (R$1.905.940,97) e aquele declarado na DCTF retificadora (1.484.958,27), perde a sua sustentação. Na DCTF originária e, afinal, confirmada, a autuada declarou este débito no valor de R$1.904.396,85 e, após o inicio da fiscalização, em 07.05.99, reconheceu a diferença de R$ 1.544,12, com o que seria devido segundo a fiscalização, e promoveu o seu recolhimento com acréscimos moratórias (DARF, fl. 127). Portanto, não merece reparos a decisão de primeira instância, que houve por bem excluir do lançamento os valores da COFINS já informados à Receita Federal através de DCTF, tendo em vista que essa declaração, como salientou a autoridade monocratica, por determinação legal, tem natureza de confissão de divida, conferindo liquidez e certeza à obrigação tributária nela declarada, sendo, portanto, titulo hábil para inscrição na Divida Ativa da União, e posterior execução fiscal, o que torna despiciendo o lançamento de oficio sobre tributos já confessados. No que pertine ao lançamento da multa de oficio isolada sobre imposto lançado (declarado) e não recolhido, assim como do lançamento isolado de juros nessas mesmas condições, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, aos quais me reporto. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. 7 aio de 2002.Sala das Sessões, e In r ." 7, --- -- ./v , r a 0 9 ' .11- G' : II 7

score : 1.0
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Numero do processo: 10283.005805/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TELEFONE CELULAR — O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "Ex-004" constante da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de • transceptores para telefonia celular na versão portátil". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de junho de 2000 JO - O LANDA COSTA sidente • NIPIGN4—R,OLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.116 ACÓRDÃO N' : 303-29.339 RECORRENTE : SEMP TOSHIBA DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A empresa acima qualificada através da Notificação de Lançamento de fls.01/03, foi intimada a recolher o crédito tributário referente à R$ 130.079,23 (cento e trinta mil, setenta e nove reais e vinte e três centavos) relativo a Imposto de • Importação , Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado, Multa e Juros de Mora. Foi efetuado o lançamento, em decorrência da constatação dos produtos importados, (telefones celulares) não estarem enquadrados no "ex" criado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 269/93, que reduzia o Imposto de Importação para 0%. Desta forma, foi constatada infração aos artigos 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, artigos 87, inciso I, 99,100, 499 e 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e artigo 59 da Lei 8.383/91. Ciente do que lhe estava sendo imputado, a Recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 65/70 alegando fundamentalmente que : 1. importou do exterior em 04/05/94, Sistemas Transceptores para Telefonia Celular na Versão Portátil veicular e transportável, marca Toshiba, enquadrados no "ex" da posição 8525.20.0199; tal classificação foi decorrente da análise da TAB, que na posição e sub-posição 8525.20, enquadrava aparelhos transmissores (emissores) com receptadores incorporados; III. diferente do entendimento do Fisco, que alega estarem os produtos importados enquadrados no item e sub-item 0199 da posição e sub-posição mencionados usando a expressão "qualquer outro"; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /V° : 120.116 ACÓRDÃO N° : 303-29.339 IV. conforme a Portaria do Ministério da Fazenda n° 263/93, que criou o "ex" 003 e 004, na posição 8525.20.0199, enquadram-se perfeitamente os produtos importados conforme comprovam as Declarações de Importação; V. não tratar-se de importação de Telefone Celular pura e simplesmente, mas sim de Sistemas Transceptores para Telefonia Celular na Versão Portátil veicular e transportável, desta forma e de acordo com a legislação vigente (Portaria MF 269/93) à data do fato gerador, não pode prevalecer o Ato Declaratório n° 28 de 09/05/94 que desconsidera os "ex", pois estaríamos violando os preceitos do artigo 144 do 110 Código Tributário Nacional; e VI. diante do exposto, requer a improcedência do Auto de Infração e o cancelamento do crédito atribuído. Remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM para apreciação da impugnação, a autoridade singular entendeu, por bem, converter o julgamento em diligência com o fim de supridas as falhas do ato de lançamento que não juntou aos autos provas de que "os aparelhos descritos nos documentos de importação são na realidade aparelhos celulares comuns", orientando para que fosse tomadas as providência relacionadas nas alíneas "a" a "c" da conclusão do Informação/DICEX/DREMNS n° 042/98, de fls. 75 a 78. Em atendimento à designação de diligência, o processo foi encaminhado à repartição de origem para intimação da Recorrente para que fossem III apresentados os documento solicitados, o que foi cumprido conforme se verifica às fls. fls. 81/100, dos autos. Retomando os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta pronunciou-se pela procedência do lançamento, ementando sua decisão conforme abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MULTAS. EMENTA: Os tributos devidos na importação deverão ser calculados pela aplicação das aliquotas previstas na Tarifa Externa Comum —TEC . A aliquota aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na NBM/SH (TIPI/TAB), uma vez 4$identificado o código numérico a ela correspondente. No caso de importação de TELEFONE CELULAR PORTÁTIL, classificado 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /sP : 120.116 ACÓRDÃO N° : 303-29.339 sob o código 85.25.20.0199, o "ex"( destaque), criado pela Portaria MF n.° 269/93, conforme esclarece o Ato Declaratório COSIT N.° 028/94, não pode ser aplicado, pois se refere a produto diverso . Assim, é cabível a exigência relativa ao Imposto de Importação, IPI Vinculado e encargos moratórios ( multa e juros). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Salienta ainda que o Ato Declaratório n° 28 de 09/05/94, veio apenas esclarecer que o Telefone Celular Portátil, constituído de transmissor e receptor incorporados, formavam um corpo único, devendo portanto ser classificado sob o código 8525.20.0199 da NBM/SH( T1PUTAB) e, portanto, não se enquadravam no "ex" criado pela Portaria MF n° 785/92, prorrogada pela Portaria MF n°269/93. • Relativamente às alegações de não se tratarem de Telefone Celular pura e simplesmente nenhum documento foi trazido aos autos para comprovar tal afirmação, ao contrário, foram juntados catálogos de fls. 99/100 que levam a convicção de serem os aparelhos importados realmente Telefones Celulares. No que tange à violação ao preceito do art. 144 do Código Tributário Nacional, não deve prosperar, posto ser o Ato Declaratório apenas esclarecedor e não modificador da referida Portaria, o que ocorreu no caso em lide, foi a aplicação indevida do "EX", devendo portanto ser mantida a exigência tributária. Intimada da decisão monocrática, a Impugmante apresentou Recurso a esta Egrégia Câmara, reiterando os mesmos pontos já alegados na peça impugnatória, ressaltando apenas que o Fisco pretendeu revogar a Portaria para anular a redução da alíquota mediante o Ato Declaratório n.° 28 de 09.05.94 e que este não • tem tal poder. Quanto a não ter trazido aos autos nenhum documento probatório de que os produtos em evidência não eram telefones pura e simplesmente, o ônus da prova cabe ao Fisco por ter alegado não serem os produtos descritos enquadrados no "ex" da Portaria. Ademais, foram juntados catálogos em ação de diligência que indicam a veracidade do alegado pela Recorrente. Logo a decisão prolatada é "injusta e injurídica", e o lançamento tem "fato gerado presuntivo". Portanto, de acordo com as Guias de Importação das Mercadorias analisadas pela SUFRAMA e pela Receita Federal, nenhuma irregularidade foi constatada quanto a descrição das mercadorias, tanto que as mercadorias for normalmente liberadas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 120.116 ACÓRDÃO N° : 303-29.339 É com base nesses argumentos que a Recorrente espera seja dado provimento ao recurso e, consequentemente, promovido o cancelamento do crédito tributário exigido. O recurso foi instrumentalizado com o depósito recursal, previsto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1770/99, referente a 30% da exigência fiscal, conforme fls. 123/124. É o relatório. 110 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.116 ACÓRDÃO N° : 303-29.339 VOTO O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário". Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário é da Administração Pública, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade. O fato típico deve estar completo • para aplicação da norma. Por outro lado, o Processo Administrativo, na sua essência é procedimento de ratificação e conferência do ato administrativo do lançamento, tanto que este último somente se constitui definitivamente após o transcurso do processo administrativo no caso de impugnação. Assim, incabível a colação de que muitas importações de aparelho celular portátil ocorreram com a aplicação de alíquota zero, em razão da confina descrição, dos "ex" criados pelas portarias em foco, muito menos dizer que está questão foi resolvida com a edição no Ato Declaratório (Normativo) n° 28, de 09.05.94, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, que veio esclarecer a correta classificação dos aparelhos para rebater as razões da impugnação, vez que entendo que esta controvérsia só poderia ser esclarecida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Industria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.116 ACÓRDÃO N' : 303-29.339 de Negociações Internacionais o qual foi o órgão responsável pela análise e criação de tais "Ex" tarifários. A matéria não é nova nesta Câmara ao contrário, sobre ela muito já se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a decisão estampada no Acórdão n° 301-28.566, em julgamento na Primeira Câmara, cuja ementa transcrevo: "TELEFONE CELULAR — O telefone celular é classificado no Código TIPUTAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do 41 "ex-004"constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para telefónia celular na versão portátil". O Relatório que norteou tal sentença, de emissão da Ilustre Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, está assim redigido: "Trata-se de retorno de diligência ao Secex, feita em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-1034. Em complementação ao relatório já constante de fls. 41/42, que ora se ratifica, relato que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, atendendo à Resolução n° 301.1034 deste Conselho, informou que: "A descrição do "Ex 004" da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, • código 8525.20.0199 da Tab., repetida no "Ex 003" da Portaria MT n° 269, de 18/06/93, "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU de 21/06/91, e trata de aparelho portátil para comunicação telefônica celular, com as seguintes partes: - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/DC, e, - amplificador de sinais (booster). A função do sistema é de permitir conversação telefónica celul portátil e sua adaptação ao uso em veículos automotores. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.116 ACÓRDÃO N° : 303-29.339 Portanto, abrange o telefone celular, como parte do sistema de telefonia." Anexou-se ao processo, ainda, cópia do pedido de redução de aliquota do Imposto de Importação, formulado pela Nec do Brasil S.A ., junto ao Departamento de Comércio Exterior — Decex — Coordenadoria Técnica de Tarifa — CTT, que deu origem ao "ex" da posição 8525.20.0199." Destacamos, para ilustração, parte do Voto da Ilustre Relatora no acórdão acima mencionado: • "O provimento ao recurso, em meu entendimento, se deve em razão de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92, por se caracterizarem como um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil, conforme também afirmado pela própria Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, às fls. dos presentes autos. Sistema ou Unidade Funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquinários devem ser agrupados para poderem desempenhar a função que lhe são próprias. Os aparelhos portáteis devem ser caracterizados como parte integrante do sistema de telefonia móvel celular, já que não • desempenham qualquer outra função fora desse sistema. Não ligados ao sistema, não se prestam para qualquer outra finalidade. Dou, pois, provimento ao recurso, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular." Igual decisão é encontrada em diversos outros Julgados desta Câmara e, de outras, como é o caso dos Acórdãos rir° 301-28403, cuja ementa se lê: "1. O "ex" é um mecanismo tarifário de politica aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam todas as regras de classificação tarifária. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tributária e entram em vigor na data de sua publicação. Até 11/05/94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato 2?.declaratório COSIT 28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" Destacamos, para ilustração, algun s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.116 ACÓRDÃO N' : 303-29.339 dos inúmeros Acórdãos proferidos pelas Colendas Câmaras mencionadas, como se verifica: da posição 8525.20.01.99. Dado provimento ao recurso voluntário. Compulsando-se, ainda, os arquivos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, constata-se que a mesma matéria foi exaustivamente examinada, discutida e julgada por todas as três Câmaras que a integram, sempre resultando em Decisões favoráveis à tese defendida pelos Contribuintes. Este, portanto, o entendimento que vem norteando, ao longo de muitos anos, as Decisões da maioria dos integrantes das diversas Colendas Câmaras do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, a respeito da matéria aqui sob exame. • Diante do exposto julgo PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000 1(7I,TON aLI - Relator 11. 9 - • ;,,•.*:•', MINISTÉRIO DA FAZENDA (a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 ex-- CÂMARA Processo n°: 2E5 - Dos" 6'051, 7 - '59 Õ Recurso n° : I/ -6 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Irmo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à """. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 7 93 5. Brasília-DF, .2 2( o 2,0 2' Atenciosamente, CP CC CÂMARA Em, - --- cão • oiando Pr: identcedad.tP câmara Ciente em: Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000733/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Nulidade de Procedimento Administrativo Instaurado. A apresentação, intempestiva, à repartição aduaneira de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso II do mesmo artigo. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luiz Carlos Maia Cerqueira, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:43:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:43:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:43:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:43:22Z; created: 2009-08-07T19:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T19:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:43:22Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA AL I','rnts,,a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttlf, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10314.000733/97-98 Recurso n° : 127556 Acórdão n° : 303-33.318 Sessão de : 11 de julho de 2006 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Nulidade de Procedimento Administrativo Instaurado. A apresentação, intempestiva, à repartição aduaneira de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso II do mesmo artigo. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Luiz Carlos Maia Cerqueira, Tarásio Campeio Borges e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Ork_ ri c.. ANELIS DAU 1 PRIETO Presidente II • ‘Y M • • EL E Ir: ti el A Relator Formalizado em: 31 A O ?O Participaram, ainda, do presente jul..: mento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo re : 10314.000733/97-98 Acórdão n° :303-33.318 RELATÓRIO . , Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido em julgamento em instância "a quo", o qual passo a transcrevê-lo: • A empresa acima qualificada submeteu à nacionalização, por meio da declaração de importação n° 1555, registrada em 23/04/96 (cópia de fls, 5 a 16), - bens admitidos temporariamente, através da declaração de importação n° 1640, de 16/11/95 (cópia de fls. 49 a 59), com vencimento do regime em 05/02/96 (fls.64). ' O contribuinte foi intimado a recolher aos cofres públicos as multas previstas no art. 521, inciso II, alínea "b" e art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, conforme relata a autoridade fiscal 110 às fls. 68, por ter ai interessada protocolizado o PGI em 12/02/96, portanto • intempestivo em relação do regime de admissão temporária, que havia vencido em 05/02/96, e por ter ocorrido o registro da declaração de nacionalização, DI n° - 1555/96, em 23/04/96, amparada pela Guia de Importação 0301-96/1265-3 (fls.20 a 23), emitida em 13/02/96, com validade de 60 (sessenta) dias, portanto vencida em • 14/04/96 (fls.69). ' Em petição às fls. 74/75, o intimado pronuncia-se manifestando sua concordância com o recolhimento da multa pelo não-retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens ingressados no País sob o regime de admissão temporária (art. 521, inciso II, alínea "h" do R.A.), porém discordando da exigência da multa ao controle administrativo, por'importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação (art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro/85). •• , Em conseqüência, foi lavrado .o auto de infração de fls. 86 a 95, que substitui á peça fiscal de fls. 1 a 4 dos autos, cancelada pelos motivos expostos às fls.83, _para formalizar a exigência da multa ao controle administrativo das importações acima mencionada, no valor de R$ 28.911,33. Cientificada em 27/07/2000, a interessada ofereceu impugnação, tempestivamente, em 18/08/2000, de fls. 96/97, 102 a 105 e 110 a 113, alegando, em síntese, que: - 1) já havia apresentado impugnação abordando a autuação quanto . à DI n9 1555/96 (de fls.26 a 29 ou 102 a 105) relativamente ao auto de infração de fls. 1 a 4 (4i el foi cancelado por ter sido lavrado em relação à DI n° 1640/95 ao invés da DI n° 1555/96; 2) antes do vencimento do prazo de 60 dias da Guia de Importação, que ocorreria em 14/04/96, praticou atos relativos ao "pr66saifrgário de 2 • • Processo n° : 10314.000733/97-98 • Acórdão n° : 303-33.318 nacionalização da mercadoria", atendendo à cláusula aposta pelo DECEX no corpo do referido documento; 3) se os documentos relativos à declaração de importação n° 1555/96, registrada em 23/04/96, foram apresentados para o Exame Documental em 11/04/96 e o pagamento dos tributos efetuado em 12/04/96, conclui-se que a Guia de importação n° 0301-96/1265-3 fora apresentada à repartição aduaneira dentro do prazo de validade e, portanto, deve ser considerado documento dotado de eficácia e cujos efeitos não podem ser ignorados pela fiscalização; 3) o Exame Preliminar da documentação e o pagamento dos tributos são procedimentos preliminares que fazem parte do despacho aduaneiro de importação, conforme subitens 3.1, 3.2, e 3.3 da Instrução Normativa n° 040/74 e foram realizados dentro do prazo de vigência da G.I. 4) se tais procedimentos foram efetivados durante o prazo de validade da GI, isto comprova a firme e inequívoca intenção do importador de dar início ao processo alfandegário de nacionalização da mercadoria; 5) os documentos relativos ao despacho foram apresentados à repartição aduaneira em 12/04/96 e a Dl n°01555/96 só foi numerada posteriormente, em virtude de prova do pagamento do SDA (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros), situação essa que por si só, não retira os efeitos legais da tempestiva apresentação da GI n°0301-96/1265-3; 6) o fato de a fiscalização considerar a "01 vencida" não pode se equiparar à hipótese contemplada pelo art. 526, inciso II do RA, que trata de inexistência de GI; e, requer a improcedência da autuação fiscal." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente o lançamento, fls 123/128,o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 14/03/03. Suas razões de recurso, em apertada síntese, são desenvolvidas no sentido de apontar a validade da guia de importação apresentada, sintetizando os argumentos da peça inicial. A Recorrente promoveu a garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, documento de fls 139. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, contendo dois volumes, sendo o segundo relativo ao processo de admissão temporária. É o relatório. (3 • Processo n° : 10314.000733/97-98 • Acórdão n° : 303-33.318 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua • admissibilidade,- sendo a matéria de competência deste Conselho, razão pela qual dele tomo conhecimento. • • Trata o Auto de Infração lavrado com vistas a constituir lançamento relativo a multa administrativa do controle das importações, prevista no art. 526, inciso,.II do Rk aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por ter o contribuinte registrado a declaração . de nacionalização de bens n° 01555/96 (anteriomente " admitidos pelo regime de admissão temporária, DI n° 1640/95) em 23/04/96, sob o ri amparo da Guia de Importação, 0301-96/1265/95) em 23/04/96, (fls. 20 a 23), emitida em 13/02/96, com validade de 60(sessenta) dias, portanto, vencida em 14/04/96. - Defende-se a impugnante declarando que apresentou à repartição ' aduaneira todos os documentos necessários ao Exame Documental em 11/04/96, efetuou o pagamento ' dos tributos em 12/04/96, procedimentos 1:n-eliminares que fazem parte do despacho aduaneiro de importação conforme subitens 3.1, 3.2 e 3.3 da - , IN/SRF 40/74, que foram realizados dentro do prazo de vigência da Guia de Importação e portanto, deve ser considerada a GI documento dotado de eficácia e cujos efeitos não podem ser ignorados. Parece-me que assiste razão a Recorrente, vejamos: As mercadorias de que se trata poderiam ser importadas sem a • necessidade da emissão prévia de guia, no entanto, se a guia não for obtida, o fato será caracterizado como importação ao desamparo de guia, punível com a multa do art. 526, II, do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85. Por outro, obtido o documento, sim não apresentação ou apresentação fora do prazo previsto configura -a infração capitulada no inciso VII do art. 526 do mesmo Regulamento. No presente caso, a guia existe, o que afasta a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 526 do RA. Sua apresentação intempestiva ensejaria a aplicação da multa do inciso VII do mesmo artigo, mas tal não foi a exigência. ' Portanto, há de se concluir que a tipificação aplicada ao presente caso está equivocada, pois, os fatos consistem infração a ser capitulada no inciso do VII do artigo 526 do RA e não no inciso II como pretende a autoridade autuante. Neste sentido o acórdão 303-28.055 de 05/12/1991 de relatoria da Conselheira Sandra Maria Faroni. 4Ç çj , - " • . • Processo n° : 10314.000733/97-98 .• Acórdão n° ' : 303-33.318 Conclusão Diante do exposto, e tudo mais que consta nos autos, DOU PROVIMENTO INTEGRAL ao presente Recurso Voluntário, para afastar a exigência - relativa a multa de por ausência da Guia de I w ortação prevista no inciso II do artigo Sala das Sessões m 11 /ej ho de 2006.• - r IP „á k "11i , MAR ei • •n C t: • • elato • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000789/2005-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que acolhiam a preliminar de decadência para os fatos geradores de janeiro a maio de 2000. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativamente à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01197, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Sarc)" , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO GUEDES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloisa Guarita Souza e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que acolhiam a preliminar de decadência para os fatos geradores de janeiro a maio de 2000. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativamente à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. kA-Iirrl- ElL‘Eneltbkattjár PRESIDENTE , N ' S r; /'s'A Nt/41 DAT* • -*ESIGNADO FORMALIZA O EM: 13 AGO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Recurso n°. : 148.303 Recorrente : RODRIGO GUEDES RODRIGUES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/06/2005, o auto de infração de fls. 140/146, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário de 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 723.753,12, dos quais R$ 292.614,67 correspondem a imposto, R$ 219.461,00 a multa de ofício e R$ 211.677,45 a juros de mora calculados até maio de 2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 141/145) a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURíDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. O contribuinte em tela, alvo de procedimento fiscal albergado no MPF- FISCALIZAÇÃO 04.3.02.00-2005-00108-0, apresentou expressiva movimentação financeira, que, após análise de sua DIRPF/01 O Ano- calendário 2000, mostrou-se incompatível com os valores declarados na respectiva DIRPF, no respectivo ano-calendário. A seguir, encontra-se consolidada a situação referente à movimentação financeira (com valores líquidos, já excluídos os valores declarados na DIRPF e cheques devolvidos): ANO-CALENDÁRIO 2000: VALORES DECLARADOS NA DIRPF/2001: R$ 10.600,00 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA LIQUIDA APURADA NO ANO- CALENDÁRIO: R$ 1.071.282,44. 3 ÇI4°. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 O contribuinte foi intimado, em 04/03/2005, a apresentar extratos bancários de contas-correntes/aplicações financeiras/poupança que manteve/mantém em instituições financeiras no ano-calendário de 2000. Em 21/03/2005, conforme fl. 09 o contribuinte requereu a prorrogação do prazo, por mais 20 dias, para entrega dos documentos solicitados na intimação supracitada. Tendo sido atendido, conforme Termo de Prorrogação de Prazo de fl. 11. Já em 11/04/2005, o contribuinte, segundo fl. 13, encaminhou requerimento relatando que não conseguiu obter, as cópias, requerendo que a própria Fiscalização obtivesse os extratos bancários junto às instituições financeiras. Em 12/04/2005, a fiscalização, por meio da Requisição de Movimentação Financeira - RMF, de fls. 14 e 17, requereu às instituições financeiras cópia dos extratos bancários. Às fls. 20/46, encontram-se as cópias dos extratos encaminhadas pelas instituições bancárias, em resposta às RMF's já citadas acima. Em 10/05/2005, de acordo com Aviso de Recebimento - AR, à fl. 53, o contribuinte recebeu intimação para que o mesmo comprovasse a origem de créditos lançados em suas contas poupança e corrente. A intimação e seus anexos, planilha de créditos consolidados, encontram-se às fls. 47/52. Em 25/05/2005, o contribuinte, às fls. 54/55, encaminhou resposta à intimação citada anteriormente, justificando os créditos em contas poupança e corrente. À fl. 54 de sua resposta, o contribuinte relata que: 'no ano de 2000 exercia a atividade informal de agenciador de compra de couros verdes e salgados de vários marchantes; que as quantias depositadas em ambas as contas- correntes eram remetidas pelas empresas beneficiadas de couros - curtumes - para que fossem feitos os pagamentos aos marchantes, e que os rendimentos recebidos pelos agenciadores não ultrapassavam 1% do valor de cada operação; que as quantias lançadas nas duas contas supracitadas jamais podem ser havidas como das empresas adquirentes dos couros; que a atividade se desenvolve dentro da informalidade e segundo o prazo comercial desse tipo de negócio, afigura-se difícil a comprovação documental das operações; e que os marchantes, se dispõe a declarar a veracidade do fato relatado'. Em sua resposta, o contribuinte relata que os créditos são provenientes da venda de couros a curtumes, conforme fl. 54. Isto é, o contribuinte reconhece que são rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. • 4 Sus MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00078912005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Segundo consulta à fl. 133, o contribuinte tem três empresas abertas em seu nome; mas mesmo assim, em momento algum, ofereceu os rendimentos à tributação nem em sua declaração de imposto de renda pessoa física - DIRPF, no Ano-calendário 2000 conforme fls. 03/04, nem em declaração de imposto de renda de pessoa jurídica - DIRPJ. Assim, tendo em vista o relatado abaixo, faz-se lançamento de oficio, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Segundo documentação juntada ao processo, de fls. 56/132, constam notas fiscais avulsas e documentos que comprovam o recebimento pelo contribuinte de rendimentos pago pelo Çurteme (BERMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA). Segundo essa documentação acostada ao processo, vê-se os seguintes valores de pagamentos efetuados , seguidos da data do pagamento, conforme segue: às fls. 57, valor de R$ 63.071,02, pago em 27/01/2000; fls. 59, valor de R$ 72.447,20, pago em 25/02/2000 ; fls. 61, valor de R$ 63.412,40, pago em 17/03/2000; fls. 63, valor de R$ 71.536,02, pago em 06/04/2000; fls. 65, valor de R$ 51.675,00, pago em 13/04/2000; fls. 67, valor de R$ 68.874,16, pago em 17/04/2000; fls. 69, valor de R$ 76.347,31; pago em 15/05/2000; fls. 80, valor de R$ 96.143,76; pago em 08/06/2000; fls. 93, valor de R$ 85.409,55, pago em 06/07/2000; fls. 97, valor de R$ 87.883,10, pago em 24/07/2000; fls. 103, valor de R$ 62.730,00, pago em 11/08/2000; fls. 106, valor de R$ 137.500,00, pago em 01/09/2000. Em 16/12/200 consta um depósito com a seguinte denominação "DOC E 001.530315CURTUME", no valor de R$ 59.156,96, e outro em 29/03/2000, no valor de R$ 260,64, com a seguinte denominação "DOC E 001.530312CURTUME", assim mesmo não estando listado acima como recebimento de CURTUME, pela própria denominação do lançamento, vê-se tratar de rendimento recebido de CURTUME. Desses recebimentos, deduz- se o valor do ICMS recolhido, que foi de 12% do valor total da nota fiscal avulsa. (--) 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimento caracterizada por valores creditados em conta(s) de deposito ou de investimento mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte em tela, alvo de procedimento fiscal albergado no MPF-FISCALIZAÇÁO 04.3.02.00-2005-00108-0, apresentou expressiva movimentação financeira, que, após análise de sua DIRPF/01 - 5 5.14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Ano-calendário 2000, mostrou-se incompatível com os valores declarados na respectiva DIRPF, no respectivo ano-calendário. A seguir, encontra-se consolidada a situação referente à movimentação financeira (com valores líquidos, já excluídos os valores declarados na DIRPF e cheques devolvidos): ANO-CALENDÁRIO 2000: VALORES DECLARADOS NA DIRPF/2001: R$ 10.600,00. MOVIMENTAÇÃO LIQUIDA APURADA NO ANO-CALENDÁRIO: R$ 1.071.282,44. O contribuinte foi intimado, em 04/03/2005, a apresentar extratos bancários contas-correntes/aplicações financeiras/poupança que manteve/mantém em instituições financeiras no ano-calendário 2000. Em 21/03/2005, conforme fl. 09, o contribuinte requereu a prorrogação do prazo , por mais 20 dias para a entrega dos documentos na intimação supracitada. Tendo sido atendido, conforme Termo de Prorrogação de Prazo de fl. 11. Já em 11/04/2005, o contribuinte, segundo fl. 13, encaminhou requerimento relatando que não conseguiu obter as cópias, requerendo que a própria fiscalização obtivesse os extratos bancários junto às instituições financeiras. Em 12/04/2005, a fiscalização por meio da Requisição de Movimentação Financeira - RMF, de fls. 14 e 17, requereu às instituições financeiras cópias de extratos bancários. As fls. 20/46, encontram-se as cópias dos extratos encaminhadas, encaminhadas pelas instituições bancárias, em resposta às RMF's já citadas acima. Em 10/05/2005, de acordo com aviso de recebimento - AR, à fl. 53, o contribuinte recebeu intimação para que o mesmo comprovasse a origem de créditos lançados em suas contas poupança e corrente. A intimação e seus anexos, planilha de créditos consolidados ; encontram-se às fls. 47/52. Em 25/05/2005, o contribuinte, ás fls. 54/55, encaminhou resposta à intimação citada anteriormente, justificando os créditos em contas poupança e corrente. Á fl. 54 de sua resposta, o contribuinte relata que: "no ano de 2000 exercia atividade informal de agenciador de compra de couros verdes e salgados de vários marchantes; que as quantias depositadas em ambas as contas- correntes eram remetidas pelas empresas beneficiadoras de couros - 6 S°4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 curtumes - para que fossem feitos os pagamentos aos marchantes, e que os rendimentos recebidos pelos agenciadores não ultrapassavam 1% do valor de cada operação; que as quantias lançadas nas duas contas supracitadas jamais podem ser havidas com rendimentos, pois são originárias da receita das empresas adquirentes dos couros, que a atividade se desenvolve dentro da informalidade e segundo a praxe comercial desse tipo de negócio, afigura-se difícil a comprovação documental das operações; e que os marchantes, se dispõe a declarar a veracidade do fato relatado". Da resposta do contribuinte, transcrita acima, vê-se que a alegação da informalidade, por si só, não comprova a origem de créditos em conta corrente. Os créditos em conta corrente objeto de lançamento por não ter origem comprovada, originou, conforme planilha de fls. 135/139, de créditos provenientes de depósitos em cheque e dinheiro e transferência eletrônica. A planilha consolidada com a movimentação financeira relacionada ao ano- calendário 2000, e que serviu de base para os lançamentos em tela, encontra-se anexa às folhas 02/05, que são correspondentes às fls. 135/139 do processo administrativo fiscal." Cientificado do Auto de Infração em 08/06/2005 (fls. 151), o contribuinte apresentou, em 30/06/2005, a impugnação de fls. 155/187, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instancia: "I - que a impugnação é tempestiva; II - que o imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial é contado na forma estabelecida pelo art. 150, § 4°, do CTN; III - que, como o Auto de Infração somente foi formalizado no dia 07/06/2005, e inexistindo indícios de fraude, dolo e conluio, já havia operado a decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2000, citando jurisprudência administrativa; IV - que houve quebra ilegal de seu sigilo bancário, pois inexistiu autorização judicial nesse sentido, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça; V - que o uso de suas informações bancárias para a constituição de crédito tributário somente passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 10.174/2001; 7 6134 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 VI - que é inadmissível a utilização da prova obtida por meio ilícito, citando posicionamento do Ministro Sepúlveda Pertence, do STF; VII - que não foram observadas, com vistas à obtenção de seus extratos bancários, as disposições do art. 8° da Lei n° 8.021/1990, do art. 38 da Lei n° 4.595/1964 e do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.728/1979, bem assim as normas constantes do Comunicado DEFIS n° 373/1987, do Banco Central do Brasil; VIII - que não foi lavrado o Termo de Inicio de Fiscalização antes da obtenção das provas, fato que torna passível de nulidade o lançamento; IX - que, pelas razões supra, houve cerceamento ao seu direito de defesa; X - que o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e presunções, devendo estar amparado em fatos concretos, conforme art. 142 do CTN e as "limitações constitucionais ao poder de tributar", constantes da Constituição Federal (a partir do art. 150), citando doutrina e jurisprudência (judicial e administrativa); XI - que as presunções só são admitidas quando expressamente previstas na lei (presunções jutis), não tendo amparo as chamadas presunções hominis; • XII - que a fiscalização, para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de rendimentos, mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, a partir de sua movimentação financeira e de notas fiscais fornecidas pelas empresas compradoras de couros bovinos por ele adquiridos; XIII - que é ilegítimo o lançamento tomando por base depósitos bancários, citando jurisprudência administrativa e a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos; XIV - que o art. 9° do Decreto-Lei n°2.471/1988 determinou o cancelamento e arquivamento dos processos relativos à cobrança do imposto de renda, lançado com base em valores de extratos bancários; XV - que mesmo após a edição da Lei n° 9.430/1996 o entendimento acima não foi alterado; XVI - que os depósitos bancários não se constituem fato gerador do imposto de renda; 8 504 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 XVII - que algumas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes vêm decidindo pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, por ferir os Princípios da lrretroatividade e da Anterioridade; XVIII - que a soma dos valores das notas fiscais não se constitui omissão de rendimentos, pois, conforme já esclareceu anteriormente, ele percorria os pequenos abatedouros de Campina Grande e outras pequenas cidades vizinhas, adquiria os couros bovinos, armazenava em salgadeiras e aguardava pequena valorização para comercializar o produto; XIX - que o referido processo tem conotação comercial, em caráter habitual, não havendo como ser caracterizada omissão de rendimentos na pessoa física; XX - que a fiscalização deveria ter procedido à equiparação a pessoa jurídica, arbitrando o lucro pela ausência de escrituração contábil, ou considerando os valores da aquisição dos produtos como custo, citando jurisprudência administrativa." A 1a Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressimente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. 9 51h) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADE COMERCIAL. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, são empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, sendo incabível a tributação dos rendimentos na pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS • MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.31111996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. 10 9144 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 • Acórdão n°. : 104-22.365 • Na hipótese de não-pagamento do imposto, o termo inicial para a fluência do prazo decadencial é o primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2005 (AR de fls. 227), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 03/10/2005, o recurso voluntário de fls. 228/262, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Após o arrolamento de bens fls. 264/273, os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 11 St» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00078912005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar de decadência Em preliminar o recorrente sustenta a decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/2000 e 06/2000, bem como a nulidade do auto de infração tendo em vista a quebra de sigilo bancário e por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. Sempre manifestei meu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9°a 11 da Lei n°8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerei que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a mâtéria entendo que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 o fato gerador verifica- se mensalmente. Estabelece o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado 13 SUA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• • Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifamos) Do exame dos vários enunciados prescritivos veiculados chamo a atenção para o § 1°, que determina que os depósitos não identificados serão considerados como receitas ou rendimentos auferidos no mês em que forem creditados na conta corrente do contribuinte_pelas instituições financeiras. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 • O § 4° do mesmo artigo, por sua vez, ao tratar do momento em que se verifica a ocorrência do fato gerador, determina que a omissão será tributada "no mês em que considerados recebido?, com base na tabela progressiva então vigente, remetendo, claramente, ao §1° anteriormente mencionado. Destarte, entendo que na hipótese do art 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, o fato gerador se verifica no mês em que os valores são creditados pela instituição financeira na conta corrente do contribuinte. A ausência de qualquer referência ao tratamento do imposto como antecipação do devido na declaração de ajuste anual impede, a meu ver, que se considere do ponto de vista sistemático como se tratando de imposto devido por antecipação daquele • apurado anualmente. Não fica autorizado, assim, o deslocamento do fato gerador para 31 de dezembro do ano-calendário. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração constata-se que, o auditor fiscal indicou o aspecto temporal do fato gerador como sendo mensal, de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil. Contudo apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de inicio destes do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. Relativamente à decadência, como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 08/06/2005 entendo que ela deve ser reconhecida para os fatos geradores 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2000. Não obstante, restei vencido quanto a esta preliminar, passando ao exame das demais e ao mérito. Demais preliminares No tocante à quebra do sigilo dos dados sobre as movimentações financeiras devido a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, a jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que, ao contrário do que entende o Recorrente, o acesso a esses passou a ser franqueado ao Fisco com a edição da referida lei. De fato, a Lei Complementar n° 105, de 2001, trata, expressamente, do dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, ressalvando, no entanto, o acesso a essas informações às autoridades fiscais, verbis: "Art. 1° - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Resta claro, portanto, que com a introdução do referido dispositivó ao ordenamento jurídico á fiscalização foi autorizado o acesso a informações bancárias dos contribuintes, desde que atendido o devido processo legal. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por ter se valido a autoridade fiscal de dados da CPMF, cuja utilização estaria vedada pelo § 3° da Lei n°9.311/1996. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no 17 SIM • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao alterar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a própria CPMF, poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. O deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1° do CTN, litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para 'efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posição pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem SUA 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante nessa Câmara o entendimento de que a norma sob comento somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar às autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1 0, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." (Ac. CSRF/04-00.064, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; Ac. CSRF/04-00.066, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005; CSRF/04-00.068, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 21/06/2005) Em face do exposto encaminho meu voto no sentido da rejeição das demais preliminares argüidas. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Mérito • No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado e/ou comprovado qualquer sinal exterior de riqueza. O exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiada é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, á ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciarias apurados pelo Fisco. 20 Sj • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante •documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações? (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de • rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. 21 5»• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Tendo em vista que o Recorrente deixou de trazer aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, voto no sentido de que seja mantido lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para o período compreendido entre 01/2000 e 05/2000 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 2)Uod GUSTAVO LIAN HADDAD 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Gustavo Lian Haddad, permito-me divergir de seu voto quanto a contagem do prazo decadencial, acompanhando-o nos demais itens. Alega o Conselheiro Relator no aresto vencido, que sempre manifestou seu entendimento de que no caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (a exemplo de ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n°7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9°a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n°8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. Alega, ainda, o Relator, que o embora no passado tenha aplicado tal raciocínio em situações semelhantes à dos presentes autos, oportunidades em que considerou que o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano, após reexaminar a matéria passou a entender que no caso dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 o fato gerador verifica-se mensalmente. Discordo do nobre Conselheiro pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.385 Não é sem razão que o § 2° do art. 20 do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31112 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo aos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/05, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 29 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA, Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar, ---1 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. 104-22.365 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parle, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contomos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2000. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2000, começou, então, a fluir 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000789/2005-84 Acórdão n°. : 104-22.365 em 31/12/00, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 08/06/05, não estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao meses de janeiro a maio do 2000. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência dos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 2000, acompanhando o relator nos demais itens. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 LSIJ (etc 34 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001571/2002-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
Numero da decisão: 107-07007
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- a integrar o presente julgado. 17/, I - CLÓVIS ALVES PRESIDENTE .el-fráf-1- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NtINES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 10410.001571/2002-63 Acórdão n° : 107-07-007 Recurso n° : 133.436 Recorrente : SÃ LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL, qualificada nos autos, foi 1 autuada (fls.1/5), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996, Exercício de 1997, superior a 30% do lucro real antes das compensações (Lei n° 8.981/95, art. 42, caput, e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 15). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.21/24), afirmando que apesar da exigência estar fundamentada em dispositivo legal vigente, sua validade está . comprometida, posto que inaplicável ao caso concreto, uma vez que o poder judiciário superior já aboliu do mundo jurídico a pretensão vergastada. Igualmente, a jurisprudência administrativa milita no mesmo sentido, citando precedente da ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e jurisprudência de nossos tribunais. A 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE. manteve o lançamento (fls. 37/41), após analisar os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática do Imposto de Renda, para concluir pelo acerto da aplicação da legislação tributária, esclarecendo que a autoridade administrativa não tem competência material para apreciar a einconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou de ato normativo do poder público. 2 f/ Processo n° : 10410.001571/2002-63 Acórdão n° : 107-07-007 Cientificada da decisão de primeira instância em 26/08/2002 (fls. 44), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 45/60), em petição protocolizada na repartição fiscal em 24/09/2002 (fls. 45). Em seu recurso, a sucumbente contesta os fundamentos da decisão recorrida- alegando que,- como já decidido pelo- Conselho de- Contribuintes o -limite de 30% estabelecido pela Lei ° 8.981/95, distorce o conceito de renda. Cita o Ac. 103- 20.584, prolatado no julgamento do Recurso n° 124.127, que, segundo ela, contem aspectos de extrema relevância a sedem considerados. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bens, consoante as fls. 61/68. rÉ o relatório. 3 Processo n° : 10410.001571/2002-63 Acórdão n° : 107-07-007 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir, o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. , O referido voto tem o seguinte teor "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. f Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais.(t7 4 77 Processo n° :10410.001571/2002-63 Acórdão n° : 107-07-007 i Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. ,Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 1 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da r? base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálcul /Lo s Yi , Processo n° :10410.001571/2002-63 Acórdão n° : 107-07-007 negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro yr real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas 6 Processo n° : 10410.001571/2002-63 Acórdão n° :107-07-007 ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (tis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é focado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (--) 7 Processo n° : 10410.001571/2002-63 Acórdão n° : 107-07-007 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): ,(-.) Hl — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando r acórdão recorrido (fls. 1361137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 8 Processo n° : 10410.00157112002-63 Acórdão n° : 107-07-007 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja /er deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas 9 f Processo n° : 10410.001571/2002-63 Acórdão n° : 107-07-007 aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: A O O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: J.o Processo n° : 10410.00157112002-63 Acórdão n° : 107-07-007 "M. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, lançando o crédito tributário do período, na alíquota estabelecido em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 1/6, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido lucro capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, 27 de fevereiro de 2003 Áef4f/,';' ir CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4648696 #
Numero do processo: 10280.000206/96-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15925
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAENIS FLEXA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / - LEILA # RIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE VARÃOELCE4È-- A RciEl O RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON IV1ALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. 2?):;..2....1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000206/96-82 Acórdão n°. : 104-15.925 Recurso n°. : 13.545 Recorrente : LAENIS FLEXA DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte LAENIS FLEXA DOS SANTOS, CPF n° 086.919.832-72, recorre a este Conselho contra a decisão da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, em razão do indeferimento de sua impugnação referente à Notificação de Lançamento de fls.02, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A notificação de lançamento resultou de erro no cálculo do imposto, gerando com isso uma retificação do saldo do imposto que foi alterado da situação de imposto a restituir, no valor de 214,97 UFIR para imposto a pagar no importe de 3.656,29 UFIR. Insurgindo-se contra a exigência, o interessado apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de 1is.01, na qual expõe como razões de defesa o fato de ter cometido falhas no preenchimento da declaração, onde lançou, em repetição, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas no campo referente a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Na decisão de fls. 14, o julgador singular indeferiu o pleito do interessado, baseando-se, em resumo, nos seguint, fundamentos: 2 ,r4-in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000206/96-82 Acórdão n°. : 104-15.925 - Da análise da declaração de rendimentos (fis.05106), verifica-se que o innpugnante preencheu os campos referentes a Rendimentos Tributáveis PJ e PF, nos valores de 16.582,51 UFIR e 19.631,12 UFIR, respectivamente, não se constatando nenhuma correlação entre os dois rendimentos. O notificado alega que preencheu sua declaração de forma errônea, entretanto, não apresenta nenhuma comprovação desse erro. - A revisão "ex oficio" constante do presente lançamento apenas considerou na notificação em lide, erro no cálculo da apuração do imposto, não considerando dessa maneira, a multa de oficio, impungida em caso do contribuinte prestar informação falsa, ou insuficiência de recolhimento. - Na jurisprudência administrativa é pacifico o entendimento que somente é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, para fins de reduzir ou excluir tributo, quando solicitada antes de notificado o lançamento ou de iniciado o processo de lançamento de oficio. - Assim, tendo em vista que o notificado não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil, ter ocorrido erro no preenchimento da declaração IRPF/95, resta considerar mantido o lançamento e a exigência do crédito tributário. Ciente da decisão de primeiro grau em 07.07.97, o interessado protocola o recurso voluntário em 14.07.97, onde expõe asicamente as mesmas razões da peça impugnatória. 3 1‘..tn -• ; -Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000206/96-82 Acórdão n°. : 104-15.925 A procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao estabelecido no artigo 1° da Portaria MF n° 260/96, apresenta às fls. 21/22 contra-razões ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o Reglio. 1/1 4 4 . . 4,1?n.--4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000206/96-82 Acórdão n°. : 104-15.925 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Trata-se de exigência fiscal decorrente unicamente da tributação do valores de 16.582,51 UFIR e 19.631,12 UFIR, correspondentes a rendimentos declarados originalmente pelo próprio contribuinte como recebidos, respectivamente, de pessoas jurídicas e pessoas físicas. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fis.02, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de 3.656,29 UFIR, além dos acréscimos legais cabíveis. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo unção e o número de matrícula. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000206/96-82 Acórdão n°. : 104-15.925 Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94197 determina que o lançamento de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de ofício conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 5° e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1998 ETO CARI,R0 VARÃO 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4652372 #
Numero do processo: 10380.014832/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (CTN, art. 150), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21657
Decisão: Por maioria de votos acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário , vencidos os conselheiros Antonio Jose Praga de Souza e João Bellini (Suplentes Convocados), que não a acolhiam.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:49:21Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:49:21Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:49:21Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:49:21Z; created: 2009-07-31T13:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:49:21Z | Conteúdo => ..„,, ... • * -; • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA -••• è, ..t1/4•:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.014832/2001-29 Recurso n° :135.699 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : CERVEJARIA ASTRA S/A. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° :103-21.657 IRPJ. DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (CTN, art. 150), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CERVEJARIA ASTRA S/A. ACORDA os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maiori de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trib rio, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Júni r (Su entes Convocados), ue não acolhiam, nos termos do relatório e do voto que pass m a - V ágrar ,. iresente jul ado. : 1: VICTOR LUI - ti E SALLES FREIRE . VICE PRESIDENTE - E E " (CIO -..../ .Y .n/ IrPAULO JACINTS wjza- IMENTORELAT *ir"- FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. lint-W17/fl4 • s.' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ti> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.014832/2001-29 Acórdão n° :103-21.657 Recurso n° : 135.699 Recorrente : CERVEJARIA ASTRA S/A. RELATÓRIO CERVEJARIA ASTRA S/A., já qualificada, recorre a este Conselho contra a decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, exercício 1997, decorrente da "declaração como isenção e/ou redução do imposto calculado de valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente. A contribuinte goza do incentivo fiscal de isenção do imposto de renda sobre o lucro da exploração e o lançamento se prende a erro na apuração desse lucro no ano-calendário de 1996, com ofensa aos arts. 557, 558 e 562 do RIR. Ao impugnar o auto de infração, a contribuinte, em preliminar, aponta-lhe nulidades formais e fala da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito. As nulidades formais apontadas consistem na incorreta descrição dos fatos e da disposição legal infringida. A incorreta descrição dos fatos estaria caracterizada porque, enquanto os fatos descritos se referem ao ano calendário de 1996, exercício 1997, os quadros demonstrativos — Demonstrativo de Lucro Inflacionário Realizado, Demonstração do Lucro da Exploração, Demonstrativo do Cálculo da Redução e Isenção do Imposto — nos quais constam os elementos quantificadores da exigência tributária, se reportam ao mês de janeiro de 1995, imo exercício de 1996, portanto. A não correspondência entre o alegado na descrição fática e os elementos quantificadores apontados na autuação impossibilitam o pleno exercício do 2 k. • *-; • . 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.014832/2001-29 Acórdão n° :103-21.657 direito ao contraditório e à ampla defesa, se configurando em clara e manifesta inobservância do art. 10 do Decreto n°70.235/72. A incorreta disposição legal infringida decorre de que os arts. 557, 558 e 562 do RIR, dados como vulnerados, não se aplicam à contribuinte, haja vista que tais dispositivos referem-se às atividades exercidas no âmbito de atuação da SUDAM, enquanto ela está submetida às exigências da extinta SUDENE, hoje ADENE. Na preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, sustenta a contribuinte que vai longe o tempo em que o imposto de renda era imposto lançado por declaração, já que o contribuinte apresentava à autoridade fiscal sua declaração de rendimentos, ficando esta incumbida de examinar a exatidão da declaração, a fim de lançar o respectivo crédito. De há muito vem se entendendo que o imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo termo inicial do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN, na conformidade de pacífica jurisprudência deste Conselho, concluindo pela insubsistência do lançamento tendo em vista que se pretende constituir créditos tributários já extintos por força da decadência. No mérito, a contribuinte ratifica que calculou o lucro da exploração nos termos da lei vigente, não sabendo a que atribuir a autuação, mormente porque o fiscal autuante não demonstrou os motivos que o levaram a desconsiderar os valores apresentados na sua declaração, limitando-se a indicar quadros demonstrativos, onde aponta os valores alterados após a revisão, além do fato de o auto de infração se reportar ao exercício 1997, ano calendário 1996, e apresentar demonstrativos referentes a fatos geradores ocorridos em janeiro de 1995. Através da resolução DRJ/FOR 180, de 15 de agosto ode 2002, fls. 79/81, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse esclarecido à contribuinte qual o 3 fÂ/ • 1. 4, •- ' • . 9*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.01483212001-29 Acórdão n° :103-21.657 real ano-calendário objeto da autuação, bem como em que consistiria a incorreção do valor das despesas não operacionais. Da diligência resultou esclarecido que o exercido da autuação é o de 1997, ano-calendário 1996. O sistema Malha Fazenda — 1997, que gerou o Demonstrativo de Apuração da Redução ou Isenção, embora o tenha feito corretamente utilizando os dados da declaração relativa ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, por um mero erro de impressão, indicou erroneamente que o Demonstrativo se referia ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, este erro, contudo, não provocou qualquer alteração no resultado do Demonstrativo. Com relação às despesas não operacionais, relativas às quais foi apurada a infração objeto do lançamento, apurou a diligência que a contribuinte declarou valores da isenção/redução do Imposto de Renda em montante superior ao permitido pela lei, tendo sido os valores corretos determinados a partir do cálculo do lucro da exploração, segundo Ficha 21, Demonstração do Lucro da Exploração. Da Declaração de Rendimentos se colhe que o valor das Despesas Operacionais é de R$ 1.907.557,33 e não de R$ 3.415.132,33, como informado quando da apuração do Lucro da Exploração. Sendo menor o valor das Despesas Não Operacionais, o Lucro da Exploração calculado pela contribuinte ficou a maior, tendo sido igual a R$ 15.654.759,09, quando o correto é R$ 14.147.184,09, ocasionando em valor da Redução/Isenção maior que o devido, daí a autuação. Sobre a diligência, mesmo dela notificada, não se pronunciou a recorrente. O colegiado de primeira instância, por maioria, vencido o relator que acolhia a decadência, julgou procedente o lançamento, em decisão do seguinte teor "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa .Jurídica-IRPJ Exercício: 1997 4 z• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.014832/2001-29 Acórdão n° :103-21.657 Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO SUDENE Tendo sido constatado valor declarado como isenção e/ou redução do imposto calculado em valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente, cabível o lançamento de oficio para se cobrar a correspondente diferença NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE DE AÇÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da Declaração de Rendimentos, se entregue dentro do exercício financeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente". Contra essa decisão, foi manejado recurso ordinário, do qual foram enfatizadas as preliminares já suscitadas na impugnação, nada acrescentando na análise do mérito, limitando-se a ratificar a ilegitimidade do procedimento adotado, para, ao final, pedir a improcedência do lançamento. Foram arrolados bens. É o relatório. t7J-- 5 e h. • ''' • . F.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.014832/2001-29 Acórdão n° :103-21.657 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Três são as modalidades do lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No lançamento por declaração, as informações sobre a matéria de fato, necessárias à sua efetivação, são prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro. De posse dessas informações, a autoridade determina o montante do tributo devido e notifica o sujeito passivo para pagá-lo ou impugná-lo. O lançamento de oficio, por sua vez, é efetuado pela autoridade administrativa sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do contribuinte. No lançamento por homologação, o contribuinte realiza toda a atividade de apuração dos dados necessários à constituição do crédito tributário, tendo o dever de antecipar o pagamento do tributo a qualquer manifestação do fisco sobre essa operação. Caso concorde com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o fisco a homologará, ou, dela discordando, procederá ao lançamento de oficio. Tanto no lançamento por declaração, como no lançamento por homologação, a apuração do crédito tributário é cometida ao contribuinte. O que, na essência distingue um do outro, é que, no lançamento por homologação, o contribuinte tem o ever de antecipar o pagamento; enquanto que, no lançamento por declaração, o pagamynto se dá após o exame pelo fisco da atividade de apuração desenvolvida pelo contrjbuinte. 6 •• e (4. • z"; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA % -'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.01483212001-29 Acórdão n° :103-21.657 Doutrinariamente, ainda não há consenso acerca do objeto da homologação. Para uns, o objeto da homologação é a atividade de apuração, para outros, é o próprio pagamento do tributo, sem o qual não haveria o que homologar. A dicção do art. 150, caput, do CTN, que, tratando do pagamento antecipado do tributo em tal modalidade de lançamento, não impõe a sua efetivação como imprescindível à sua configuração, reportando-se apenas ao dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, deixa claro que, mesmo não tendo havido o pagamento, é possível haver a homologação de toda a atividade desenvolvida pelo contribuinte para apurar o crédito tributário. Em reforço ao que afirma, anote-se que, em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, pacificou-se o entendimento de que, em se tratando do débito declarado e não pago, a cobrança decorre de auto-lançamento, sendo exigível o crédito tributário independentemente de notificação prévia e de instauração de procedimento administrativo. A exigência do tributo com base nas declarações prestadas pelo contribuinte, necessariamente, pressupõe a homologação expressa dessas declarações. Assim não fosse, teria o fisco de proceder a lançamento de ofício. Este Conselho filiou-se a esse entendimento quando, por sua Primeira Câmara, no Acórdão n° 101-92.642, de 14/04/99, assentou: "Decadência - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo". O próprio significado semântico da palavra homologação ajuda na compreensão desta modalidade de lançamento. Na técnica administrativa, homologação é a aprovação, ratificação ou confirmação, pela autoridade, de ato executado por particular, para que entre no mundo jurídico como ato administrativo. Assim, os atos de 7 ‘) I. a. • Z' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.014832/2001-29 Acórdão n° :103-21.657 liquidação praticados pelo contribuinte, após a homologação, são considerados como praticados, todos eles, pela autoridade competente. Ora, o ato de pagar não é de competência da autoridade administrativa, mas do contribuinte. Não há razão, portanto, para que a autoridade considere o pagamento como feito por ele, homologando-o. Homologa-se, na verdade, a atividade de apuração, que, após a homologação, considera-se feita pela autoridade a quem a lei comete competência privativa para tanto. Sendo induvidoso que o Imposto de Renda é um tributo lançado por homologação, tenha havido ou não o pagamento, a ele se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, importando o transcurso do prazo de caducidade de 5 (cinco) anos, ali previsto, em extinção definitiva do direito da Fazenda Pública ao crédito tributário. No presente caso, restando provado que a recorrente somente foi intimada do lançamento no dia 26.02.2002, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador, 31/12/1996, é forçoso reconhecer decadente o lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e, em conseqüência, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 07 de julho de 2004. 417 PAULO JACINT eme IMENTO — .411111111, 8 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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