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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826540 #
Numero do processo: 10880.082888/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado ela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07721
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigio- sa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugna- tiva inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. 1TR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto n. 84.685/80, determinado pelo art. lo. da. PI/MEFP/MARA. n. 1.275/91 e 1N-SRF n. 119/92. Falta competên- cia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE LMOVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e 27 de a • r /de 1995. / - il/ / Helvio sco o arcello. - bresiden Jos -1.5 MII11.111'"i-s:%It-i o - Relator Arc Adriana q ueiroz de Corvo o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 2-7 A R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fel& 1 teák 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •= mo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10890.082888192-22 Recurso n.°: 97•494 Acórdão n.°: 202-07.721 Recorrente: COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR192, relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código 910066.000035.3, de plano, assevera que a DP apresentada dentro do prazo legal ( 28.05.92 ) foi processada incorretamente, porquanto há distorções nas áreas: aproveitável, pastagem plantada e imprestáveis. O valor da terra nua do imóvel informado na DP é o mesmo que consta em sua Declaração do Imposto de Renda (ano-base 1991) e seu Balanço Patrimonial/91. O valor exigido no lançamento é absurdo e irreal, porquanto excede, e em muito, o valor apresentado nos documentos anexados à impugnação. Computando-se as atuali- zações devidas, o valor exigido na Notificação/Comprovante de Pagamento corresponde a 68,01 vezes o aceitável ou aquele valor dado à terra nua na região. Através da Decisão n. 251193 ( fls. 64166 ), o julgador singular indeferiu a impugnação, sob os seguintes fundamentos: " Considerando que, da análise dos dados informados na DITR/92, cópia às fls. 48 e dos dados a ela relativos processados pelo SERPRO, conforme Relatório às fls. 63, conclui-se não ter havido erro no processamento; Considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração retro-citada, de acordo com a legislação vigente, e que a base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2°c 3° do Art. 7° do Decreto n°84.085 de 06.05.80; Considerando que a fixação dos valores mínimos de terra nua por hectare (IN n° 119/92) a que se refere os parágrafos 20 e 3° do art. 7° do Decreto n°84685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991, determinado pelo DPRF, nos termos da Portaria lnterministerial n° 1275/91; Considerando no presente caso, que o V7IN1 declarado pela empresa - Cr$ 11.428.698,00 - foi rejeitado pela Secretaria da Recei- ta Federal por ser inferior ao valor mínimo da terra nua fixado para o 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,- 4.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082888/92-22 Acórdão n.° 202-07.721 município de situação do imóvel rural, nos termos do parágrafo 2° do arti- go 7° do Decreto 84.685/80 c/c o art. 1° da Lei 8022190, prevalecendo o VTIV tributado - Cr$ 777.320.000,00 - resultado do produto da área tribu- tável igual a 1943,3 ha pelo VTIVm de Cr$ 400.000,00 ( município de Jardim -MS) conforme 1N n° 119/92. Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTIVm constantes da 1N 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; (..) ff Em suas razões de recurso ( fls. 69/72 ), insurge-se contra os termos da deci- são recorrida, sustentando que o Valor da Terra Nua-VTN a ser adotado é aquele constante na Declaração do Imposto de Renda (exercício 1992 / ano-base 1991 ), donde ressalta o flagrante erro de cálculo no processamento. Na apelação, como matéria nova, aduz: " Não se considerou também e inclusive que, inexistindo débitos de exercícios anteriores à data do lançamento do tributo, tal como ocorre com a recorrente, fazia ela jus às reduções previstas no parágrafo 5°, do art. 50, da Lei n° 4504/66, combinada com os artigos 8° e 11, do Decreto 84685/80, o que sequer foi considerado. Aliás Senhores Conselheiros, observa-se claramente que o cálculo do ITR impugnado, foi efetuado sem as reduções permitidas pela referida lei, tendo o imóvel tal direito em função dos fatores FRU e =, o que se requer já seja também apreciado. " É o relatório. • • 3 ot'k".Át MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—55 Processo n.° 10880.082888/92-22 Acórdão n.° 202-07.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR192 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como relatado, tanto na impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VIN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n. 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende a recorrente que o referido VT1\Im é excessivo e inaceitável, plei- teando sua retificação pelo preço justo --- aquele que foi informado em sua Declaração de Imposto de Renda-W, exercício 92 --- o qual é coerente em relação aos índices econômicos de atualização monetária e, ainda, compatíveis com os valores de mercado dos imóveis na região. Todavia, a fixação do VTNm. pela ENT/SRF n. 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto n. 84.685/80, c/c artigo lo. da Lei n. 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do int sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial n. 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação _do VTNm,_ e com sua . fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Fe-de-ral através da referida IN n. 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte, sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VINna previsto na IN n. 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuida a outra autoridade, como acima mencionado. 4 5 _10,04d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,kt-7-10 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10880.082888192-22 Acórdão O , 202-07.721 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o \TTNm tabelado na IN-SRF n. 119/92, já explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municí- pios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atuali7ação monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização real do imóvel a preço de mercado --- se é que ela ocorreu no período --- haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o exercício de 1992. Nem com urna construção kajkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, neste sentido é merecedor de todo protesto levan- tado pela contribuinte. Como relatado, do pedido que encerra o recurso voluntário, consta sejam concedidas as reduções legais do imposto, a títulos de FRU e FRE, eis que o imóvel não apre- sentava débito de exercício anterior à data do lançamento do 1TR192. Ressalta o fato de a recorrente não haver questionado expressamente os benefícios de tais reduções, que não foram levados em conta no lançamento do l'iR sob exame, isto na fase impugn.atória, o que me leva a entender haver ocorrido a preclusão processual. Cabe aqui trazer os valiosos ensinamentos do Dr. Luiz Henrique de Barros Arruda, ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes e incansável estudioso do processo administrativo fiscal: "Apesar de o Conselho de Contribuintes acolher a tese da negação geral, conforme antes abordado ( ver subitens 20,b e 23,a), situações ocorrem em que o Colegiado considera precluso argumento de defesa não suscilado na fase irnpugnatória, notadamente quando se trata de imputação efetivamente não contrariada na ocasião oportuna, como dão conta os seguintes acórdãos: " MATÉRIA PRECL USA - Nega-se provimento a ques- tão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem ser demandada na petição de recurso por constituir matéria preclu- sa." (AC. 103-11493, de 21/08191) _ " MATÉRIA PRECL USA - Questão não provocada a debate em primeira instáncia, quando se instaura a fase litiosa do proce- dimento administrativo, com a apresentação de petição impugmativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." (Ac. 101-73757, de 23.11.82) (grifos do original). BARROS DE ARRUDA, LUIZ HENRIQUE - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributária, janeiro/93." 5 _eijÁ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082888/92-22 Acórdão n.° 202-07.721 Muito embora as reduções cabíveis pela utilização da terra, concedidas a títulos de FRU e FRE, tomem como base de cálculo o VTNm adotado para o imposto, pela natureza dos beneficios fiscais, na espécie, por si sós, não estão vinculados ao questionamento do VTN, porquanto tais reduções direcionam à discussão que merecem fundamentação própria para sua solução. Esta matéria não foi demandada na peça impugn.atória, pelo que não foi apreciada pela decisão recorrida e, via de conseqüência, não pode ser objeto do recurso voluntário a ser apreciado por este Colegiado. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1995. JOSE CAB • AROFANO • 6

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4827157 #
Numero do processo: 10880.089981/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06498
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.

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O D . o . ti . i ,,,-,t.: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-. De :,•.• „— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ------------- -- ----- ...... • ^ • / ..,4,1A0 Rubrica --- - I .... ! Processo ng. :: 10880.009981/92-86 Sess'ão de:: 23 de març:o de 1994 . ACORDMO N2 202-06.498 Recurso no2 95.56B Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida N ORE EM SAD PAULO ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n'ão seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 24.685/SO, nos terMos do item 1 d a Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Â instãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRE n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos,' relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da SegUnda Cfâmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. , , - • Sala das Sess3es, em 23 Je março de 1994. i /. • .i 41.- .' , 7.''" • . HE: t...v :l:. :::s :....I`v"..D(.3 I....:i:':Ii:;.:1-..E.I...1...OS •••• Pre,:::.:i. ci e ri tc-:... d..,r-cf.:6(-gr-,'N . . . TÂRASIO OnMi ..'LLO 'BORGES - Relator . .l'rCr'£'444"7--.ADRI.V . A QUEA. :.:OZ DE CARVALHO - Procuradora -Represep tanto da Fazenda Na- cional . n ksi:1:!::;1*- f:•:1 E:ri ::3 E:s s nu DE: C, 9 A op icpu " 1, i-1. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ÂNTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVÂLDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO” hr/jm/ac/ct 'I . 4 1 Yd/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,._c.i.:... ,.,,,.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itã`-- . Processo no n 10880.089981/92-86 Recurso no: 95.565 Acórdão no n 202-06.498 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifiLadá do lançamento do Imposto sobre a Propriedade , Territorial Rural - 'TR., Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1.083.408.7, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que: a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, al.i.e fixou o valor da terra nua min imo em Jutuena e Aripuanã, no' 62stado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o vaI. or nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo COO a dist'áncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econeimica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal' a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de bri /92g d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) VaNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo da ITDI, incorporam à terra nua o valor do patrimeJnio florestal e a graduação de valor em função da dist;:encia do imóvel rural à sede do Município; --, 60'2. • ., . . , Á".. ..,:,s,;.,:,..,,.. ••. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,':. - •• • . .. -5': .: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n • u 10880.089981/92-86 AcórdWo no:: 202-06.498 - . f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ :i. hectare, e mercado imobiliário trabalhou com um valor medi° de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no Walm fixado em Cr$ 635.382,(>0 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosN g) o VTHm utilizado no ITR/91 ((:r$ 3.203,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de (r$ 25.000,00 por hectareN h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÔnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisNo ou retifica0b do valor tributado no I1 R/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do riul, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocratica concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação:: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTHm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.(5.80N b) os VTNm, constantes da IN/SRE ng 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MÁRÂ n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.03.00N c) não cabe à instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do contei.kdo da legislação de regOncia do tributo em questUo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçSo da mesma. .-,. 't 1J • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10880.089981/92-86 AcórdWo no 202-06.498 Irresignada, notificada interpOs recurso voluntario, reiterando integralmente as razffes de sua impugna0o. E o relatório. 44' .. , •. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ) . .054,..„-- . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ã'Jgh _ Processo n2n• 10880.089981/92-86 Acór~ n2: 202-06.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. , Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRE no 119, de 18.11.92, que fixou o valor m ./nimo da terra nua em Ouruena e Áripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor prat -icado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imOveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do 'TB'. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTH nela informado, por estar abaixo do valor Mnimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. Â Instrupo Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispUe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto no 8A.685, . de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Hua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27.12.91. A instáncia administrativa no é competente para avaliar e mensurar os VTHm constantes da IH/SRE no 119/92, cabendo A 'mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçab tributária vigente. Com estas consideraçbes, nego provimento ao . recurso. Sala zias Sesses, em 23 de março de 199A. TARASK) 11. ; !!!. "":1SES ::;

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Numero do processo: 10980.002777/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/1996, 28/02/1997, 31/05/1996, 31/01/1998, 31/03/1999, 31/05/2000, 29/02/2000, 31/01/2000, 28/02/2002, 31/08/2002 LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2o Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/1996, 28/02/1997, 31/05/1996, 31/01/1998, 31/03/1999, 31/05/2000, 29/02/2000, 31/01/2000, 28/02/2002, 31/08/2002 MULTA DE MORA SOBRE PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para pedido de restituição de tributos federais é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não abrange a exclusão da multa de mora, devida em função do pagamento efetuado fora do prazo legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81359
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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'. -' - , • -, . ' ' ' ' ‘ ' - - .,..• '. 'j. (Uai:: Sw$J.:917G5 '' ' " . • 1'1\':"Ii. -7:: M. INIS'I'É. RI' O DA FAiENDA'; ?.....;"\4/'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - ~'PRIMEIRA CÂMARA .' Processo n° 10980 002777/2004-16 MF-SeOund° C431;1 Recurso n° 135 906 Voluntano Matéria ' ' PIS - Restituição Acordâo& 201-81 359 / Sessão de 08 de agosto de 2008 I ' '. ‘ : • , - Re 'c'orrente MATESC MATERIAL ESCOLAR .LTDA Recorrida DRJ em Curitiba - PR '' ‘ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador:, 29/02/1996, 28/02/1997 ' 31/05/1996, ‘ ‘ 1998 31/03/1999 • 31/05/2000, 29/02/2000, 31/0 1/2000, - • . •• 28/02/2002, 31/08/2002 LEI COMPLEMENTAR N2 118 ' DE 2005. MATERIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 22 Conselho de Contribuintes e incompetente , apreciar . ‘matena relativa à inconstitucionalidade de lei. . .. ‘ ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO .. Data do fato gerador.. 29/02/1996 ' 28/02/1997, 31/05/1996, ' • 31/03/1999 • 31/05/2000, 29/02/2000, 3,1/01/2000, • 28/02/2002, 31/08/2002 ..MULTA DE 'MORA SOBRE PIS RESTITUIÇAO. PRAZO. Op azo para pedido de restituição de tributos federais e de cinco '. - - • , anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior .• , MORA.. - DE MaKA RECOLHIMENTOS . ÉSPONTÂNEOS. A denúncia espontânea não abrange a exclusão., devida em função do pagamento efetuado fora do prazo , legal. . ' Recurso voluntário negado. ., Vistos relatados e discutidos os presentes autos. .. , , ‘,..., ,,,,,,, ,,,,,:k.:,,.. ; ,,,,,,, <-7.z.I.F . .,tuutp,rrtv:,:l : • ". -, , , . .mr - sÉG-J-',..:...‘--...''--;':, , ,.. Processo n° 10980 002777/2004-16 • • .• ,‘ , • :t ...2„,... 02 i • *À . . 76 ‘- SMe Acórdão n.0 201 -81.359 '', , • , ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao ,recurso da seguinte forma 1) ' .' . ' , " .- '. • por maioria de votos, 1.-)ar considerar prescritos os i)eriodoà de 02/19.96, 05/1996. 02/1997 e • . 01/199S.: Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Alexandre Gomes, que não • - consideram nenhum" pen'odo " prescrito; . e II) por unanimidade de , votos, quanto as demais matenas 'OSE , A MARIA COELHO M . RQUE . FRANCISCO . . , .• , . . ,. . .,.. , .. , . •• • . , . . . .. , , , .• , ,. , ,. , . , .. • .. • , . . - • • . , . • , • , ,. . - . - , • .. , - '' ''. . . '• -- - " ,, Participaram,' ainda, do presente julgamento, os . Conselheiros Walber_Jose da . ‘ 'Silva, 'Fabiola Cassiano ' Keramidas, Mauricio faveira e Silva e Gilerio Gurj_ ao Barreto. .... - . • .• - ' . . , . , . • , .. . .. .., _ . . • . ... . . '. . . • • • ' ' '1 ' '. Processo n° 10980.002777/2004-16 " ' CCO2/C01, tviw: Sitpe 91745 Relatorio Trata-se de recurso voluntário (fl.s. 59 a 72) apresentado em 11 de agosto de S... 2006 'contra -0 ,Acórdão .112: 06-10,872, de 10 de maio de 2006, da DRJ em Curitiba - PR, do qual a- •tomou ciência a interessada em 28 de julho de 2006 e que, relativamente ao pedido ci e restituição de multa de Mora .incidente sobre recolhimentos de PIS, indeferiu a solicitação. A 3 ' ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: • ' Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração . 01/02/1996 a 28/02/1996 01/05/1996 a 31/05/1996 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998 • ." Ementa: PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADENCIA • d t 'b. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e rito ouu ' - contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, . < ' extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. s " • " Periodo de apuração . 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a " 28/02/2000 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002 ;PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DE MORA. ENCARGO • • - - INDENIZATÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUDEN'I'E. INAPLICABILIDADE •-• • .• A 'multa de MOra, cuja aplicação inciel2ende de lançamento de oficio, " deriva do prái;Tio inadimplemento da obrigação principal cujo dano ao direito subjetivo , da Fazenda Pública compete . ao contribuinte • intempestivo, espontaneamente, restaurar, na forma da lei. Solicitação Indeferida". . - • , Os períodos objeto do pedido foram os seguintes: Periodo Pagamento 29/02/1996 .- • 30/09/1996 28/02/1997 11/08/1997 • 31/05/1996 31/10/1997 - • " 31/01/1998,, 10/03/1998 • , - 31/03/1999 '19/05/2000 - 31/05/2000 15/08/2000 29/02/2000 15/08/2000 , , • '• . -. - 31/01/2000 15/08/2000 - • " 28/02/2002 15/04/2002 31/08/2002 -• 07/10/2002• • . . • • '• , . „ .. ' '' • .' .• . ; : . rs,. . tr....,--,:'!;,:-!:,)r-,-);;I:.::,=:.!'ll .i.1,• .̀;,'.:';'!2uit,trEL-:. ;, .. . , : ; .... : i -,:.",,... ,. • ._, ...,..:..., ..::.,.....::,., ..:-...‘,..,:.:: '•:,:::.',...•:,...».....,;...:',..:.,:,.-:,,..`,.,„ .,',...,,'• '2 , .,,., , ., .."-..-...•,''':-. •.,,,,/..-:;;,&1,,i.,;!:',:,.,.., ......,,.,...,: . , .. ccovco ). .. . •l .. •:' ".' .' ' . ' ' . 0502:777/2004-16 ,. : . ):. .., ' : f3razfli.a. I ,2 t 1:7,3 .......1.„2/7b8 .Fis 78 , - 0- pedido ' foi apresentado erri30 de abril . de 2004 e foi indeferido inicialiriente . '''21,...........s.peiOr despacho _de:-,,f1s,',, 27 , .28, por. , ter . sid o . apreSentraedcofoi,rae dto • pproaír ao rdes .6.. ine, 9 anos do. . . , .... - '''''';•• .. " Olhiniento e ser cal-nvel .a multa de mora em todos os ólhmnos , . , . , :::-.',...1;.•••',--:::1-...if-..l............, Segundo '.0 "despacho, 'o renlii-imelt°. da multa . m. :°ratória....foi confirma do pelo • ,..-,- -,.. -:, sistema Sinal09...: • .-::;',-; '-'-".: ';'''...:,.'''...., ••••,•.',,- - ,..:•:., ...'-. '', ,z- •` . • . No recurso, alegou ainteressada ...,_. à prazo para •.. ..:''..`.1:k :-.:''.•:::...--. •,:''.'..',:: •,;/,'.••;., ' -. ' . que - . ' . • : u os recolhimentos entesido efetuados espontaneamente, na forma do art,., o 'pedido iriiciar.-se-ia somente ' •••'•• -''''''':'- -2'•' ' ......"com a . honiolOgaçãO, tácita ee e entos te que , • •....;;--••:-::- - '-..... ‘....: .^.. ' 138 do Código Tnbutano Nacional (L,ei. n2. 5.172, de 1,966); razão pela qual não ' -2 • -... ; .:"..: .,?:•.: •‘......j.-.•••;:'. seria devida a multa 'de mora. ...: • ...-: - ' :,'-'-.. ...,... ''.-... : .: ..••• ••• ' É o Relatório. - . '• . • - . ' ' - sk, '..",..,.. ..,.. .- :-- • :: .... •. :: . ..• - '„ .. ,.. • . ' , .:-..... _ - „. . ,. '. . , .. -..•..,::,:•••: ...,...;:, .:[;.....'-''' ,".. ',,..... '2- ,:-,:.:- ::•:-.- :. '..1 -• ' .- - . . ,:. ' ...., :-....,. • _, . ... , .. .... .. .. . . •''. :.- .•.,-';'.....-':':.-...; ,...... . •.,,..•-:.„: -..,-,.. ..-.:, . . . .....• : : •-; • --,i.,:.3,....... .. .,, :.'....• .. , •.' : .."':, • " • .. , ..... ' ' ' ." . — . 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Voto - ',,' : , , , , • , • : , . _ , . .• ::: -'' :..... ,.::;:. -,' , ,... • ' . :: - , . ' '' . ‘ :.- :. . .l Relator O ii • o JOSE ANT , ..- .,..........2...„.';:,:::•.:1..1-.;,,,....2.`,...:,...:::::::"J....;,::-,,'........,,,....,.;; ...:.,..-_:,,,......,.. ::-..e.-...ur...s:.3.,ii.en,..,,pé;t-i\.;s3 e satisfz.,(::.sd,e .;mis .-.:;èciii.,,i.tos d.e admissibilidade, dele ., , .‘. .• .-. .. -','. , '; • '.' • • - s. 'toma conhecimento .. '.., . : - '` ... ..• - ' " - r ' s : ..--‘" .__., -.....,...•... :....- devendo-se tomar,. .. .. . .-',,. -.....'','.,- ... ''..,..., .• .,..., ....,-.:„.-.; -..: . . ...,..'' ''..,. a iéãidá de restituição, previsto t' o segundo . .0 prazo p'" -- ' . ma vez que não se refere .. . , ..: . .1 . .......d 'prazo revisto nOf arte ..ald6i8reditooCpT1n1 ' 0.,,testéadievprescrição. deCaclencial, ti • • , . -..,, -.- .- .. - .• ..... :.'.- Não se _rata e . . ,a 1 a ''''''..:::',../......;::finido Por..Ch. i_ ovena " - ..... -.' conceito de , ..,,:',. ,._.,. '..... :•.-- -'. ---:-. : ..- , ,' ,-. -., 3 ' .' ci' prazo de. presTratando-se e p ,. , . , , , ,sujeita-se . ‘.• • especialmente aos pnricipios que regem , s .•"-•:.:-.'s - '.. '..--..- matéria, eSPeç á da actzo nataa : .. ' .. ....,......::....• ..,....,,,i, ,,:, ....... -,,,:: .,...,:..-,..::::;,...-..:. ,,... ,. .4-, .c-,ii.i p. re.s, c, ri:Ç_; :pretensão do autor deduzida n . a ação l ,judicial : nascido o:direito o ser queal não corra, a nao prazo prescricion . , E. riquantO., ria-o 'nasce o direito de fazn'o. fere-se a faz sentido correr o prazo pre_scncional, Alem . ' ; ....• '' '. : ' .4 ação, n-49.....,faz sentido que , P , '' » pela incidência de uma •direito de açao Pe . . liara suspensão direo, , .. .. persistiu das' hipóteses previstas em lei . . . ‘ ' '-' '-' •• .'2;.:., ,,' ., . . • O prazo de cinco ano s. :EM. 4:1:.;-/èisé '0 . ‘ prilicipio.- 'cia aélio nata, o:Siiperior Tribunal de Justiça , . 1 ':.." :::-. '''..• . s.• ' MS"`-- . interpretação 49 Rue . . . ' ...' s:'. ' • 's.; '..-. '.- sia r-s os .4 . '. da homologação tática,. aua,-;;; ' • . nos . . parai.a:os d 9 deI 'entar n 118, ert 32 da Lei Comi) elii .. , : , ... :.'.....': . s..".... : . '-.1.3 o. petridbiduotodse sruejsetitutosiçaoo slonniçeanmteenintoicipaor homologação, -e resultou na aprovação do a.- -.. : • • ,.... .,, -2 . ' ',:‘..; . , -...fevereiro de 2005 Ainterpretação aol'r' t. ' -j ° Para efeito de ' . inciso 1: c.loutáa' rr't i: 0 Nacional 168dl'f'i ng 5 i7 ' ' '-:- ., • ' - '... -- -,:. '...-: • '. 2 . - : : :-...'......-.,..:-... `. '. . 2 de 25 de outubro cie . 1966 = Código Trib .. ......,..: .,.. ..:::'.....:: '' ...:'::-. , ,..':. .,''.`,... .::: ",..-1.: ,....' . : • ,..e.xtinç:cio,-.-do..r.éditó tributario ocorre, n to.':éao pagamentoo de antecipado tributoltos ujitoa lançamen to de ql.l trata to por hOniOlogação, no Ingn. l.e . ;I .. . 0 . á „ ' . : . ,. .• . ., .. : :‘ :'" •• .,. „. :',. . . ' .,. .• ..: .. . :....••••• . e.,., - ,,,a 1". do _art. 150 da referida Lei.... n,a. .,,ó . 3,,... ..,,.,.,„.:-......,..,2.,......, . . ...''' . .' : .. . ':. : i''' .. . :. - ' -..".... • ,, "'A regra também e valida P baseado -' - em .. :-.. Sobre i i alegação que . verse.alegaç . o it 49 do ,- .• - '''. ‘ ": '' ''''s". - ... . , ..-Pedido . '-.. administrativo . .. ._.-, - . ' .: ‘ de iriconstitu. cionalidade -: de lei, embora o ' -- '.'' .'... ..";:,: • nconsttuicon , dos . Regimento Interno pedido . ' ... • 'alidaàe de lei,..na9. se.ia".13 bUintes' . aprovado . pela .,. , ,,. . ... , ossiVel,. a nao.. ser -.no 'éOriSelhos :de .. COntri . , .,,, . .. s.,.. casos pp.: orre. tvairistao:M., F. na2. 1 %1.7. ,:, de ," s ' ' : • . ' .:•:' ':''' . ...---.."';'.».-. ''..i.ir-t'l'.• '.-.. •'-•-•"..:. '•• :: . .‘ ..:-• ,,' • :.; ''.‘ ;1.; ....,., s..: ....- ...: .s. ..-......:, ...,...:.' : ,,,.., ...: ..-..:":;79,..,5.,..,„*.: '.4.9:".1\ro)II:g', de Cá ;:n'è.;lotint'P'iribuie'cntit s a recurso v.f°',71sutan r ‘ta. r:11.9:ad1;el cicraç-oâ:9 ;0b fundamento';(:)uudh'çi axar.'es,..' . .' .. :-.. 1 .. ' .. '" • ..., - . . observar Conselhos '.tratado .; acordo internaéional, lei 91, decreto •••., .. • :...-.....:„.. ..,; , ' . . . . . ‘ -: .. '..-......:';":'':',.....: •::. •:-..'.•'.:•'::..:;•;:.'::::'....,:":'''' ''''-de inc'à nstituçi9nP!ida.de::.: s. .: : . • :::•-., '.,_: ' ..: • . - . ...',....: . 1 '.....-2"•::"; -••••••:,..,,r7:;:::=',-"::•.."•:"...:". , . - ....,:••••-..,''..... ',::'..: .iiiiic'9.pii;,ágràfo 9 ,;:•.-:''.. `. disi.): 0-s;0 no caput não se 'a-el. .---:.à‘...a. os ''.:(1.,s...c., 's.: d..... ',.. -: -• ' . . .. .:, .i.,:', : ,:. ... ' . ;, :. 2 : -' . ': : . ; -. '''.•,. :..:;:: -.---•••• -• .; Y ..:. ,.- , - • . :..-,,: :, - .., .::;::::.,..:.2. .;. .: ' - :.• .' `do interno I lei ou ato normati vo.. . ., to processual 0%1 , ?; Book . ,. . . . : . . ' • ' ' 1 Chiovenda, diusepPe.: 3 o al, . f .. • " . .seller; 2000 , 1)?. 2.57.6i 39- • -. ' • : , . - • :-...,...-., -: , -. . , , , • - . • - . . . -, --:-.' ''',ht.4r-f.i.ort,):E.;,:.,.t , -,,,,, v, ,:5‘ et .,¡:::'::';',.":.''''',;,..-..,..tit\i:....'-': .::•:.... :.....• 1 :::'....•:•"-.:.,•:', ' .. . . .' ' •.tilÉ •-•••.6..Z'qljj:::.:•-:":".4:41 't::••;•:• . \..:•• ••"=".i''.."..:•••:.•••••••:1";,,,ru,„?. — ,- , cco2/C01, r•f'. ,„ • • , . .,: .., ...•:• •:: ... : .,. .: "..;: • ......-.••• •• •• ::: •.: ......'••••••:::::.:. ,..'''':'•',,,l " .....; : 1-d.:3;1::-:-.- ' •:../•••=..:• '..... 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Procurador-Gerala;'... d... . .19 de' jiirdio. ,. ... ..:•.:......:........:;:..,-.S.::::.',.. l.i.... ...:"1:"......f.:•,:.: ...-,":',.....,..... ...:::.":"; .:...s.::.:"'; ....'.... Le i n.....;10. 522, ''...-.7...- .::...., .... .......'":. .. .. r de 2002 ,..... .;:.:2-=.:',...:!:.::.,.':.. .`.:::.;.1.:r"...:......1- r.:"...;:' . . ..''....f..; ..""''...:•:,'"-., ... ..:. •..:,`..".:.:, :.„;;•.,-.:.." ;-.....':,-,::'' . - .• Advocacia-Geral .. dar.. é' l.r.:: 0. - Un ião ,"' .'11.....forl:I. do a' . 7. .. .t: .......43.....d.:..e:t ei -ci )993;' r ' . m. . ,. ,'..,;•••• ... :-. . .»....,...'"...,:, ..`, :,.:•': ...;.: ,. .......:''',... • .. . ...•-;-:'...,:::: H"....."-:.:',...,..CoMP,.leentor ..,.... .., ., :.Geral da '...V..1!9°. aprovado so as. -P, pe,°1.(') .-7,' Presidente i:' r1e-es i.- 1‘1...0 de li -'':.;',. . .. • ' . •' ' - `.'......'.... ''• ...-....- :."-," :.:',.._ • , .• , : . .'; ..-..... • .. , :..: -.. . :.- .,..• •,:.' • ,-,... . dá Advogado -Geral .. • Complementa r-. ou‘ ..' • ?:."!.....,'......'.. .:.;...•.. ; .: ::‘::.... .: ::: ,, .'........: i. .--.': •• •• '...: .....: - c) pareceres .,,,: -lià formo 40 da Lei .....::.. : . .. -. . . . .- • , • ....,. , .A;,„.i.nistiativ • , • ,-, ' '.:"::•:.]::...».:'.......:.'.;;:::::"...":.::.•-.1-.........'":1::';-:"...•:•::".• '....:::.:.......-::::::::....:•..,:-:;:•::'.::.::'..;::::.•...:::: :•'''',•:dà.-R -•' e-1?-bli;07. ..j.e3 E que a prescrição refere-se a ação .,•':•••:, :::‘7•:.:" :'........:::',:;"...:"..".::::': .'• . ::" -...-... ..dcial..:.ç.ii'g,O,Iai eod.:.ap,d..?.e.,..°:':.d".9.,°'..ie4".:.p.„0:d ';'ee1ráislitida • . ......tieiona o -T ii.)dda ri ee ai iángr i• u°. * , .. I: : ''i.. seja.e s.s: : : pá.....f dfs c„ 390I3,. , r., n1°. :utaal 04, y'..:". ...1.; :•:"..;::::..::....:-;::::'....". .:'.:•,..;:-,:-..'...:::.'...:‘,,,. -,,..',...,:...1::::::•,-...'.:......::.....,..,.:.1••.,."-::(...:::'.'...":•.. ..:::....:::,.i.. .n•:ordenamento•' :-4.l'eg.ad'a l.' .'..:.....-.....:::::;;"...•.:..'::.:".'::....?.'"......:.: -:;•::•;.....,".:.:•:•'..;...',..:•.-„.:.:',••••••-:'......2••••".•:.1..s:..-.... ".•'l.-.••.9,' -OP'....,'•-;T,..À-. .̂..ii.n .1-::i.ln..6;:lblt9‘ripilreairci.'6u,:à‘ e seja s não iinpJie.a.'...impedimento .......:::. ..:.'..i.:. •'• ............,.. •;.•......::'::.,....:.'...:::-....::.,'•::, . .. •• : .... .'. 1.'.. .....,::.'.......:.......,.....:,:....i..,......,::-......,...',..i.-.:.::-..: ......::::--,:i. •a-tcir 1 .. .ita00, ria . n .... ..•.'":- f 'll '. •-:::,.:,::' .......' '. ''• 'ci'e.bitos.P9dei :. • , .„. :. ..::::::::::•:,•,:i.,.... ,........ ...:-.:„... ... ,...„.....,:i3,résu.Anç.ão,,cia ,de eo. in.d.éb li,ia.t'.10i..d.s, .ás,,..d-.....e,-....,'-..e.;.....,.q...u s..ra:q...... dê repetição . -': - .-.1.- .' • "...- ---: ;I- "...:•..-' .. - de repetição--. ....-.,,,-'.-:"..2.',-:•:'..,,...•,• ••••,.•:.•••...-....,:•'•••• l uer caso, . ação ,.- • . pagamento . .... . : -, , ''.. .. ..:• • .... ,:: •• '• .. . :.....: ..'.:-...:-.,';'..• ..........":,.'........;,',...............:....,. ação .. , ........,.„..::.„.........., '' iód6. ...,..1•• :.e.....f. ...eL..ár:-..cs ...:.....::,....,,,.., ,:,i....5.,,d.o.ou.......,,,. . ., ,...: • ..: • •, •• . ', .'...,. .. .., ',''.:';'-'.............',.'.,....,::::;:::.:..-....:•...:::-....:::'::::•;.::•,.;.'„. •••:.-...,......••. :........,.),:-......,.:•••si.,..;,;.:'......'.- ..pórtaU9?.•9. .i..",' ,.,-1(5,6..depo.t. -;e.. .. .: ,,.:::,;::',:•......•,:.:,,',....:.-.,,.„'.:.-:,:•-•,.•••••• ....1....' .. '..:....... .• • ,' .,•'•,':::....,..-,..,,,,.... -..........: •-.. • .:::::,..• ,....:,.-;,.... :•.,....:,,:.: i(j.:-áujeitO.1)1- ..',:',......:•..:.•- ..:..'"••....,... ...:::,:::-..::::-,•'...-,,.,. ....,...... , .,....».::: • •....• dispositivos i.e:g,”. • •••:,..• •••''.,i.:''.-:c.i'ç-. •yf ':;.:••••.„,:.:'.,:- , '...: -•.-.-.. •:,... proposta .......Á -.....‘........ ..::,::::,:.:-.:.::::: :-..-; • .• ............;:•.:1.':'.. .. .',:•• : : • •‹.-`,•;• ,...nár analogia: : _.s. .,,,,,,., :, ,.. : ,., ,. .:. :;,:, •-.: ,... ... ,,::. . . ,:. :.: : ',.;, -::....,.-:........:....:,:, ..,• :-... :J.'.. •••dei.7.1u9.-. -.• :.- . . • . ". .:......-,...,... .......;;:',::'..-.1... : ,.'-•"-'-:,...a.i'‘lieaça'zi r.- • -- .diição.':'..'.,...'....2.--...:. . .. r..... -.::,..': . -:, , • - prescritos o : . '. .„... a maior . , , .., ;;.se-tpa:eas0.,. ,r.... .. -',"à *de pres .. ....,- .- , . •-..,..: . : ,-. , : pi-es s. , - ...-:,--, ... ,;...•••••.' - :.i., , ..-„,.....• •-••• :.. ".: ::•.......: Descabe,.7 respeito ,..•.- do prazo , : . .. .-..:... :: ,.'.......:•....,.,.- -.,.. • .,,, .04 ' restaram .. :-- . ríodo, ..:.(») ..ãd abril 4e •'''.•'..•.'. -.- Ondein a9.P.,e...,. ..... ..; .. : -. : • . .. • ..,., ....,..' :..........• . ...„ ' ,..2........... . -... , • ..::-.• : ••• : previsão especifica • : -.„....-,...:,::',....:•••,•::...:-........g„'•,•:::::::•:::•;:-..-::''•.' apresentado en.1 '' ..' ,• '. 9 :9- que correspondem 1998 . -.,.....s.. - ... ; • -• . .• ........,i, s.. .: -... ,:,: s..... .. haver . p . ...... :....: ...:,...j„:„.:,,..,.........,..:,.::,:,:-,.,-.L,: foi ..pi..s, ,. de abril..de,J . , - ,.,;; é janeirg s e ... .-„, : ',.- f f , f::. :. -. •• • .•:-.. ,.' • • ,,..-, .....:........:,,,.:,...,::....,.;:...,.».::::,.:::..i.,;....... fb,./nti jo.d.o(:).spanc1,9,.!1:e?!.9r1...,),6.i.,m,.:••:f.ê. envteetëair300s. .. ..19,7, ayfil,':cle,•,1.9: !)0.. ......,,,:...,...).....ã,..:1 -...n. 6.: x..ig-i.v.. ,e ..1.-eni ......,. - ,.' ......s.:';...-tilia .c:Ie ri.:1'.9• - ....t....''.',.......:'-'.....,.....':.:.• .,....::::,.. .. ...ieCO11-i-i..ÇP..9.ds...e fetuados f-e;i:i¡.c;'de,.;.. .. , . .,,...•;.•:',....‘...... : :••••:-.. • . ¡ação e. „ . .:.,...„,..;;-:..:: ;••,-,. .. :,:s..' ,--•;.:•. --• trata-se de:.S.O. 1.,„' se • ",-'••'"inl ehha...,.di ligenciado - 1.:a .sss.e,e..0--,...'in. te em l...1..-113.:, ''',.. )...1.-..:4-36...,:. .1::") s...'.'::::::•,...:',.....:'..-'''.•,:...' ...,:' .•,.. '...-.....-.••••••,• .•,.,:, .. , •.' '... .s.' de gp1.1.:.:„...,..: ...:::::,...;, ...,.....;:„. :.......;;_.. -.. . , iiiét-ito,, ':.t.=. :.. ...,;, embora não -..... -..._:,..-...,,...'.,,,r:s. ,•..... . ,... .... ..:., i: . . ..... , ,. ,-.... .. . ' . ' . .. . - ...u.... . ..,:.:.......„ ....,.. ,...,..elacao ao ., :. ' ,. „;nito -em ..... ,- 'eito. • . . .- . ,...'.... :... ... ....:::,- .....: .:'.,'......... , .. . ,. Em l '.. ' - '...-• .^ eos,--..- .... • . '' • .' :::......:. ., r;•••••••• ..:.' .' ......-....,,... .:. .:..f,..-..., ::....• •. . •••,¡p•s"., esP9n!.9: ,• -. os recolhimentos ::...-'.. .:'.:•':.•-",:•:-.'' , -...:':';:' n'o ••..." ..."......:'.•:•••:....... '..,.::-., : ....:'•:::":'::.:',.r• ''... '''a'..• ijagám. e't•• .. nortearam-réeálhi -•":-'• ',., - ••••'" •.:' :"' '-.:' :: '..:' , 'S• ••• ''.: ' 'baseia-se. — ...: i .,*e . - . •• • • -. • .:., . ....................,-relaço- ',- :.. reais 9.11.Ç. n9.... ,...,...... ,. ..•::::.::::.::-..-,,.-,, .,:r...,:.-;..-.... -. ora • ... • devida a. ii-.11,11.t,.. 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' '1.•-:.:::::":1: '';':'-;:-....' -‘.:'''''''''' ''''.' ....: ":.:::-1. • •:- '.....".:',. ..'''.;. l•,..:Àclem'a." is; : os 1,.. efeitOsairi‘ buidoi.', à : denúncia espontânea . tem - a finalidade de incentivara '''...regularização dá infração antes que o Fisco tenha conhecimento do ilícito. • _ ..•-•.: ,:,-.;,',..--.•'• : : ' :---.,...... ,-..f ,. ' - '; -• ' :. . .', . "" . . ''' : ' ‘:'- :. . -- .• : : ::. . ' ' ':: .' ' ":' 'Nesse contextO '. • havendà . 'apresentação'' da declaração,..cOmmissão deo ` • ..,..-'.•:,'",::•. '̀‘,!',•,.':: '''.. '•-":-..•:/j'ag,..,..,,,,' 'ents:;.",... :',..oU ' par.6elaniel.lto • à .;:;•• ,:1413.it°,.- obviamente ., o.: Fisco terá conhecimento, da 'falta de recolhimento Dessa forma, 'não haveria vantagem alguma para • F • , co, ' rio reconhecimentod a • ;‘,. . 's '''''-"•`:- ...f:‘,:..........:.''. ' ocorrência de uma denuncia espontânea . s r,.,•.:'-.. ..... . • ,. , ..- • - . r. ' '. '..: '. .' ' - . . ''... .-.." • ' ‘ ' ' ' . -'' .::.: '' ...:'-; ::: ."' :. .: ' ' • -. ':'-' .- • : .A-Cleina ...is`• a ...rnoà é irréclipera'vel,`:pOis o, , danoo : causado ao. erano pela falta de . '':::".',::::-..:'''':-'::. :::...'• ....;:e -Col .:iiiinnt'O ''.:ii',',zi. se desfaz, Pelo : simples pagamento.' em: atraso • Com juros de mora. - Dai a • , ., , 'r ....• :' • ; . .' ..-:•-• • necessidade : de preValência", da multa de mora, ainda , que, '. o tenhasujeito passivo . tea ' efetUado o", , . . • .. ., . , • .. , , .•'' ' ; :'' '': : .recolhimento antes da cobrança.: • .. , , , .. , ' ... ''. ''. '' . :" • .. ' .' ' . '"'' . .' s '' . – ' ‘• • - • ''. '. urso. .À vista do exposto, voto por negar provimento ao .. recurso . • . . ., • ' '' ' '' ‘ '-' '' S l das Sessões, em 08 de agosto de 2008. . JOSÇFRANCISCO . ,,., ., . ; _ , .. • .. .. . , . _ . . , . .. • . - . -. , , . , , . , .. • : , • , : .:.. : . • • , .. . , , , • , ,.. ' • •• . - • . r. .. . ... , , , ... , . ,. ;" .. '. `... 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score : 1.0
4829147 #
Numero do processo: 10980.005231/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento importa confissão irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 364, do Código de Processo Civil, o que torna incabível a lavratura do auto de autuação sobre valor já incluso no mesmo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71518
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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4826141 #
Numero do processo: 10880.018140/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01088
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Nega-se provimento ao recurso. Vistos, ,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRI • UAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira WMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses em 22 de marco de 1994. ( i>V(i )(J Tf i i S_JZA - Presidente t: 'C) 1' 1:::! 1 :;.:Y Re:, :1. a 'to r SILVIO FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional V :1: 't 1:11 S3ES • II.0 DE: 29 A Ei 1994 Participaram, ainda !, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO Lum RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. MR/iris/CF-GB 1 101, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018140/93-93 Recurso no: 95.956 Acórdab no: 203-01.086 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM •/A RELATORIO Á empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 109.516,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANA - MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) ale(lando, em síntese, quen , a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliariog b) o VTNm é bem superior ao valor, venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr./92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes káltimos 2 anos, nãO acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92g e d) se o VTNm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacon "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo util17ada, valor mínimo da terra nua, está V prevista nos parágrafos 22 e 3g ar t. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980.". 2 41(01: _. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7:....:-. . • ,fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10880.018140/93-93 Acórdão no 203-01.088 O recurso voluntário foi manifestado dentro do I: razo legal •(fis„ 09), onde a recorrente reitera integralmente 05 pontos já expendidos na peça impugnatóría e ressalva, verbisu "... que o merito da impugnaçao nab foi apreciado em ia Instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questab, para avaliar e mensurar os Wifim constantes da IN nq 119/92 9 cuja alçada è privativa dessa Instância Superior.". E o relatório. - $ 3 11(P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no. 10880.018140/93-93 AcórdWo ng. 203-01.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 3EBASTIA0 BORGES TAQUARY O recurso voluntário veio vazio de conteUdo juridico, ou de provas, capazes de infirmar a decis2(o singular. Com efeito, rao há, nos autos, indica0o dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a de ciso singular examinou o mérito, nos limites de sua competencia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 22 de março de 1994. Lr - ;:s -Ba..N?iND IMA • • 4

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4829302 #
Numero do processo: 10980.008970/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Industrialização de produto mediante montagem (bicicletas) e posterior saída do mesmo sem lançamento e sem recolhimento do imposto. Alegações que não podem ser consideradas pela autoridade administrativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07708
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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() 7 / 1).9 O. y. 1 De '2." MINISTÉRIO DA FAZENDA\N5 C -.. 'il a'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ru ...4,, • • 4001,7„; Processo n° : 10980.008970/94-65 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.708 Recurso n° : 97.960 Recorrente : PROMOPARTY COML. DIST. DE PARTES AUTO E BICICLETAS LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba-PR IPI - Industrialização de produto mediante montagem (bicicletas) e posterior saída do mesmo sem lançamento e sem recolhimento do imposto. Alegações que não podem ser consideradas pela autoridade administrativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOPARTY COML. DIST. DE PARTES AUTO E BICICLETAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de ,13,* de 1995 / // ' 1, . He vio .c. edo Bar, -1 os Presi e en . / , i , /1 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. , --- i we'r A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008970/94-65 Acórdão n° : 202-07.708 Recurso n° : 97.960 Recorrente : PROMOPARTY COML. DIST. DE PARTES AUTO E BICICLETAS LTDA. RELATÓRIO Diz o Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização de fls., que foi realizado fiscalização junto ao estabelecimento da Empresa acima identificada, visando a verificar o regular recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI pelo mesmo estabelecimento, durante o período de 01/01/93 a 31/05/94, tendo sido constatado que o mesmo deixou de recolher à Fazenda Nacional o imposto em questão, que deixou de ser lançado nas notas fiscais relativas à saída de produtos tributados de sua industrialização, bicicletas do cód. 8712.00.0100, resultantes de montagem pelo mesmo estabelecimento. Finaliza declarando que, em face dessa irregularidade, foi lavrado auto de infração, tendo sido apurados os valores do IPI que deixou de ser lançado e recolhido, a partir das notas fiscais de venda de bicicletas, conforme discriminado nos demonstrativos anexos. Seguem-se os demonstrativos de apuração do imposto devido, bem como os referentes aos acréscimos legais. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada no Auto de Infração de fls. 37, onde são discriminados os valores que compõem o referido crédito (imposto, juros de mora e multa proporcional), com indicação dos fundamentos legais da exigência em causa e intimação para seu cumprimento ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, alega a Impugnante que a tributação contra ela levada a efeito "fere os princípios constitucionais relativos à atividade econômica". Invoca e transcreve os dispositivos sobre a ordem econômica, bem como o art. 5° da Lei Maior, sobre a igualdade de todos perante a lei. Diz que a exigência constante do auto de infração implicará a falência da Impugnante, já que o imposto não foi lançado e nem tampouco repassado para os adquirentes do seus produtos. Diz que são 15 % de imposto, além da multa de 100 %, e mais os acréscimos legais. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.008970/94-65 Acórdão n° : 202-07.708 Além de atentar contra a ordem econômica, também fere o princípio da isonomia, já que, segundo alega, os seus concorrentes não foram fiscalizados da mesma forma. Alega que tal desigualdade fica patenteada pelo que se verifica das normas do art. 364 do RIPI, que transcreve na íntegra, sobre a aplicação de multas, para os que lançaram ou os que não lançaram o imposto. Por essas razões, sem entrar no mérito da questão, pede a improcedência do lançamento. A decisão recorrida, depois de se referir aos fatos que implicaram a exigência fiscal constante do auto de infração, diz que a atividade da Recorrente, frente à legislação do IPI se caracteriza como de industrialização, pela operação de montagem, através da reunião de produtos, peças e partes, daí resultando um novo produto, que é a bicicleta, sujeito à tributação pelo citado imposto. Depois de passar em revista aos vários dispositivos do regulamento do mencionado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), que são transcritos, demonstra que o crédito tributário exigido é devido, além dos acréscimos legais, inclusive multa proporcional. Conclui dizendo que não cabe à autoridade administrativa questionar a justiça ou injustiça contida na exigência, mas tão-somente aplicar a lei. Com essas considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente simplesmente reitera as alegações trazidas na impugnação, sem nada acrescentar sobre a sua atividade industrial ou outra qualquer razão de mérito. Sem outras considerações, pede provimento do recurso. Esclareça-se que, embora o autuante não o declare, verifica-se que, pelos demonstrativos dos levantamentos que instruem os autos, foram considerados nos ditos levantamentos, os créditos a que a recorrente faz jus. É o relatório. / 1 —3 ...,-) , MINISTÉRIO DA FAZENDA\t) o .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘: —'4.,..r Processo n° : 10980.008970/94-65 Acórdão n° : 202-07.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, refere-se a denúncia à atividade desenvolvida pela Recorrente, como sendo de montagem de bicicletas, a partir da aquisição de peças e partes de terceiros, sendo que dava saída ao produto final, tributado pelo IPI, sem lançamento e sem recolhimento do imposto. Sobre tais fatos, a Recorrente implicitamente os admite, já que não os contesta, limitando-se, como é natural, a protestar contra o montante da exigência tributária, acrescida da multa e dos acréscimos legais. Não obstante, a exigência em questão está de acordo com a lei, tendo-se em conta que, no levantamento do débito, foram considerados os créditos a que o Recorrente tinha direito e que esta, como visto, nada produziu, objetivamente, que lhe pudesse favorecer no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OUI , _ - — 4

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4828991 #
Numero do processo: 10980.002096/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à industrialização por encomenda não compõem o cálculo do crédito presumido porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consoante disposição legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e outros que, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.836
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que acompanharam o Relator quanto a energia e serviços de industrialização por encomenda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: FPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos referentes à industrialização por encomenda não compõem o cálculo do crédito presumido porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consoante disposição legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e outros que, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado. (151N) (WWL- MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CMG:NAL Precate() n.° 10980.002096/2003-69 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.836 &Saiba 4o o Fls. 308 SlIvloWbosa Ma: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que acompanharam o Relator quanto a energia e serviços de industrialização por encomenda. ' oijoputtcu` d/gentetor : . I T e SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente /24 MA • • O TA Er'• E VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR!G1NA1. Processo n.° 10980.00209612003-69CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.836 BrasllIa / O / 7.0(25, Fls. 309 SIM° SiZghosa Siape91745 Relatório IMCOPA - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 284/304, contra o Acórdão n9 14-16.069, de 21/06/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 276/283, que indeferiu solicitação de crédito presumido de IPI referente ao ressarcimento de PIS e Cofins, com fulcro na Lei n2 9.363/96, regulamentado pela Portaria MF n2 38/97, cumulado com pedido de compensação (fl. 43), referente a aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, durante o período de 01/10/2002 a 31/12/2002, no valor de R$ 4.126.238,91, protocolizado em 28/02/2003 (fl. 01-v.). Conforme Despacho Decisório de fls. 242/245, a DRF em Curitiba - PR deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações no valor de R$ 1.464.269,08, indeferindo o restante, por se tratar de aquisição de cooperativas e pessoas físicas, combustível, materiais não enquadrados no conceito de insumos e serviços de industrialização de terceiros. A interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 247/261, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ao Fisco não é dado o direito de recusar o reconhecimento do crédito presumido estabelecido em lei, inexistindo vedação ao ressarcimento decorrente de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; 2. deverão ser computados os insumos aplicados, uma vez que necessários à fabricação do bem exportado. Apresenta decisões administrativas corroborando sua tese; e 3. a CSRF reconhece o direito ao ressarcimento decorrente de industrialização efetuada por terceiros. A DRJ indeferiu a solicitação, em cujo Acórdão consigna a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, 455 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.002096/2003-69 Brasilia, ,S i so Irai .Ês i .212af ' CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.836 Fls. 310 &Mo Met Siape 91745 não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 26/09/2007 a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 284/304, argüindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, quais sejam: a) a exclusão ocorreu com base em Instrução Normativa que restringe o alcance do art. 22 da Lei n2 9.363/96, o qual prevê seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção, o que fere o art. 110 do CTN, visto que atos normativos não podem modificar o texto legal que complementam; b) mesmo os produtos que não foram submetidos a qualquer processo de industrialização deverão ser incluídos no pedido de crédito presumido, bem assim todos os insumos utilizados na fabricação do bem exportado; c) a lei refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão; d) também integra a base de cálculo do crédito presumido o produto industrializado por encomenda quando destinado a nova industrialização pelo encomendante; e e) sobre as compras de produtos supostamente não utilizados no processo produtivo pela interessada, por serem produtos industrializados, sofreram a incidência das indigitadas contribuições, sendo, portanto, devido seu ressarcimento. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso. É o Relatório lotk , MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.002096/2003-69 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.836 Brasgla, dief? /I- / 200e • Fls. 311 Siblo ....-- artesa Ma. Sia0e 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n2 948/95, convertida na Lei n2 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, conforme consignado no Termo de Diligência Fiscal de fls. 231/235 e reconhecido pela própria recorrente (fl. 292), esta industrializa e comercializa cereais e oleaginosas, óleo, farelo e seus derivados, os quais são tributados à alíquota zero ou NT. Os produtos não tributados pelo IPI, que constam na TIPI como "NT", não estão abrangidos no campo de incidência do IPI. Assim, ainda que passem por algum tipo de tratamento, não caracteriza um processo de industrialização, pois se encontram fora do campo de incidência do RI, sem direito ao crédito presumido, uma vez que, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização. A despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 12 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1'- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cotins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da ci (quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. I O i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. • 10980.00209612003-69 Brasília 4 ,8 • z 70Q:52 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-80.836 Fls. 312 Silvos . ," a. •cisa Mat: 21145 Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 52 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga. "A ri. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. P, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n 2 23/97 ou a IN SRF n2 313/2003 que limitaram a utilização dos créditos e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Outro tema a ser observado é a glosa de produtos industrializados por terceiros e sob encomenda. Conforme Termo de Diligência Fiscal de fl. 233, trata-se de aquisição de (it" ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 10980.002096/2003-69CCOVC01 Acórdão o.' 201-80.836 Brasão, /IS i 2-- 1 702 - Fls. 313 ;tom Ma: hoe9174S serviço de industrialização prestado por terceiros, o que não se confunde com materia-prima ou produto intermediário. Conforme dispõe o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que abaixo se transcreve, para obter o beneficio a empresa deve, cumulativamente, produzir e exportar e ainda, no presente caso, o produto adquirido se caracteriza como serviço e não como componente básico para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), e, portanto, em desacordo com a previsão legal: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as res •ectivas tnuisi ões no mercado interno de matérias- •rima produtos intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo." (Grifei) Correta, portanto a decisão a quo, quanto às glosas efetuadas pelo Fisco referente aos custos dos serviços de industrialização de terceiros, visto que consigna o Termo de Diligência Fiscal à fl. 233 tratar-se de "... aquisição de serviço de industrialização prestado pela empresa GRANOSUL, conforme comprovado pelo Razão, conta contábil 22330-9, e cópia das notas fiscais (fls. 215/218), nos seguintes valores: R$ 999.502,28; R$ 1.063.633,00, e RS 1.101.660,65, respectivamente nos meses de outubro, novembro e dezembro/2002". Cabe mencionar o argumento da contribuinte de que deverá integrar a base de cálculo do crédito presumido o produto industrializado por encomenda quando destinado a nova industrialização pelo encomendante. Contudo, ainda que essa tese pudesse ser aceita, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de nova industrialização pelo encomendante. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de insumos que não se caracterizam como matéria-prima ou produto intermediário, quais sejam: óleo diesel, GLP20, polithozai, sal, sulfato e energia elétrica, conforme relatado à fl. 234 do Termo de Diligência Fiscal, "tratam-se de energia elétrica; combustíveis aplicados nas caldeiras de produção a vapor, nas empilhadeiras, nas pás-carregadeiras; utilizados como pré-capa no processo de filtração (adicionado ao filtro); ou aplicados no tratamento da água bruta; e de materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamento; ". O cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias-primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Conforme mencionado anteriormente, por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através dos arts. 82, I, do RIPI182; 147, I, do RFP1/1998; e 164, I, do RIPI12002, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados, incluindo-se os insumoc que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializa "o.tiou1/4_ c , I e4 ; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIduimi CONFERE COM O ORIONAL Processo n.° 10980.002096/2003-69 Brasília, A2-1 -204- CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.836 Fls. 314 Siévioaa—;tosa mat . Sapa 91745 Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, combustíveis, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos combustíveis consumidos na produção, assim como energia elétrica, polithozai, sal e sulfato, uma vez que sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Registre-se que, após a edição da Lei n2 10.276/2001 e IN SRF n2 69/2001, alternativamente ao cálculo determinado pela Lei n2 9.363/96, foi autorizada a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias a efetuar de modo diferenciado a apuração do crédito presumido, incluindo na base de cálculo do beneficio, além dos insumos, os custos relativos à energia elétrica, combustíveis e serviços prestados nos casos de industrialização por encomenda, que sofreram a incidência das mencionadas contribuições. Esta não foi a opção adotada pela recorrente no presente caso. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. MA ÍCI 4E SILVA W1/4- Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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4827756 #
Numero do processo: 10921.000051/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Tarifa Aduaneira do Brasil - Exigência de Crédito Tributário por entender a autoridade de primeira instância não se enquadrar a mercadoria importada em um dos "EX" da posição 8465.99.99.00. Nulo o processo "ab initio" por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 301-28087
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Nulo o processo "ab Mino" por cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 23 de maio de 1996 MOACYR ELOY DE IROS Presidente ÉS df LUIZ FEL • egf'"AO CALHEIROS Relator Gano ltd7IÉ nitra de 0 5 SET 1996 lut Xe z _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO E LEDA RUIZ DA M ASCENO. II 7R52 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.852 ACÓRDÃO N° : 301-28.087 RECORRENTE : CAUDÊNCIO DA COSTA Sc CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ -FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Em ato de conferência documental de despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada e desembaraçada no regime aduaneiro especial de admissão temporária, o agente do fisco entendeu, à vista de catálogos e demais documentos apresentados, que a máquina descrita na declaração e guia de importação, bem como no "ex" da posição 8465.99.99.00 como "unidade automática para revestimento e enobrecimento de painéis em papel, PVC, melamina e lâminas de madeira, composta de rolos duplos, guia de alinhamento, espatulador, aplicadores de massa e cola, túnel de secagem e calandra", não se enquadraria no referido "ex", estabelecido pela portaria MF 109/95. Diante do fato de que não fez qualquer exame físico da máquina que, inclusive, por ocasião de seu desembaraço no regime especial, não sofrera qualquer restrição e, segundo alega, "para formar convicção plena a respeito do enquadramento ou não da máquina no ex", o autor do feito, após intimar o importador a transportar o bem da cidade de Bento Gonçalves, onde se encontrava, para o porto de Sào Francisco do Sul, onde foi desembaraçado, solicitou a assistência técnica de um engenheiro credenciado pela repartição, do qual o quesito formulado indaga se a máquina descrita no quadro tido anexo II, adição 001, da D.I. 590195 se enquadra no "ex" 005 da portaria MF 109/95. O laudo, único que do processo consta às fls. 11 e 12, responde ao quesito mencionado "In verbis": "Resposta: Negativo". Ao quesito n° 2 que indaga qual a função específica do equipamento, responde que o modelo em questão não está equipado com túnel de secagem e calandra, "conforme requerido para enquadramento no referido ex". Com base nestas conclusões, o fiscal, considerando ter sido "realizada a vistoria técnica pelo engenheiro credenciado junto a esta repartição e tendo sido emitido o laudo correspondente, deverá o importador efetuar o recolhimento do imposto de importação; efetuar o recolhimento da multa prevista na lei 8.218/91 de 100% sobre o imposto de importação; apresentar DCI; apresentar as certidões negativas de débito junto a Receita Federal e ao INSS". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.852 ACÓRDÃO N° : 301-28.087 Através de notificação de lançamento, nos termos acima citados, a empresa foi cientificada do feito, apresentando, tempestivamente, sua impugnação, onde, basicamente, alega, além do fato de não ter sido lavrado auto de infração, cerceamento ao direito de defesa e solicita a apresentação de novo laudo técnico. Emaranha-se a seguir em divagações sobre o GATT e similaridade, assuntos estranhos ao presente processo, mas deixa claro sua convicção no cerceamento ao direito de defesa. A autoridade singular julgou procedente ação fiscal. Inconformado, o importador recorreu, em tempo hábil a este Conselho, apresentando os mesmos argumentos de sua impugnação em primeira instância, enfatizando que não lhe foi dado o direito de apresentar provas, mas sem, contudo, apresentar preliminar de nulidade. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : I 17.852 ACÓRDÃO N° : 301-28.087 VOTO O presente processo é exemplo, no meu entender, de falta de consideração para com o contribuinte quanto à credibilidade de suas declarações e, especialmente, de cerceamento ao seu direito constitucional de ampla defesa. Aqui, ao examinar documentação referente ao despacho para consumo de mercadoria já desembaraçada com suspensão de tributos, o agente do fisco, sem sequer ver a máquina, simplesmente "constata" que o modelo RP-30 "não apresenta túnel de secagem. o qual se apresenta como condição necessária para que a máquina obtenha o beneficio de enquadramento na lista de ex (aliquota zero) para o imposto de importação" (SIC). Para corroborar sua opinião, o fiscal, além de intimar a empresa a transportar a máquina da cidade de Bento Gonçalves, onde se encontrava, para o porto de São Francisco do Sul, solicita, ainda, às expensas do contribuinte, técnico credenciado junto à sua repartição, para realizar o exame físico da mercadoria e emitir laudo técnico. Já na "solicitação de serviços de assistência técnica" às fls. 9, apresenta como principal quesito a indagação "se a máquina descrita no quadro 11 do anexo II, adição 001 se enquadra no ex n° 5" da portaria MF 109/95, ao que o laudo técnico de tls. 11 responde, conclusivo: "Resposta: negativo". Neste laudo, em que a resposta ao quesito n° 2 chega à mesma conclusão do fiscal, de que o modelo RP 30 não está equipado com túnel de secagem e calandra "conforme requerido para enquadramento nu referido ex", baseia-se a notificação de lançamento e todos os demais atos processuais, durante os quais ouvidos moucos a nenhum clamor do importador atenderam, especialmente no sentido de apresentação de novas provas (fls. 54). O julgamento de primeira instância que, confunde o instituto do "EX", simples mecanismo tarifário, instrumento de política aduaneira para alteração de aliquotas na importação de mercadorias englobadas numa mesma posição da nomenclatura, com o benefício fiscal da isenção ou da redução, sequer merece comentários por nulo, como todos os atos praticados a partir da notificação de lançamento, inclusive, por evidente preterição do direito de defesa, conforme estabelecido pelo inciso II do artigo 59 do decreto 70.235/72. Nulo, também, por sua vez, o laudo técnico, que, tão somente, pretende enquadrar a mercadoria em "ex" da Tarifa Aduaneira do Brasil, quando falece a qualquer técnico, de qualquer nível, a mais elementar competência para tal, por força do parágrafo Õ do artigo 30 do Decreto 70.235/72. Voto, portanto, pela nulidade "ab initio", por cerceamento ao direito de defesa. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 LUIZ FELI' P ti. ALHEIROS - RELATOR 4

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Numero do processo: 10860.001390/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. • Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 0/(4(m/tio, osefa Maria Coelho Marques MIN. DA EA.4A CC :',34NALPresidente e Relatora CONFERE /200,e, v I o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • Ministério CC-MF da Fazenda CONFERE Ce.'.4;1 MIN. DA FA, ú "2:NU - 20 ec Fl .Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10860.001390/2001-58 Recurso n9 : 130.949 Acórdão n2 : 201-78.825 I.— V I Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 120 a 128) apresentado contra o Acórdão n2 8.220/2005 (fls. 110 a 114) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 60 a 72), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 57) de pedido de compensação com créditos de IPI (fls. 1 e 2) do 12 trimestre de 1996. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 3 a 38. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 41 a 43). Na fl. 40, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada de que a fundamentação do pedido estaria na IN n2 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 129 a 265, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. 2 é 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes LIIN. DA FA7.2.9ái:\ 2° CC Fl. CONFERE CCMO Processo n2 : 10860.001390/2001-58 03 !,200g Recurso n2 : 130.949 Acórdão n2 : 201-78.825 vt --- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de TI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a fmalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de 12I, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. 3 ‘nC CC-MF Ministério da Fazenda MiN. DA FAZ.--2N.C- 2.° CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O !:.';d::NAL Processo 10 : 10860.001390/2001-58 Recurso nn : 130.949 Acórdão n2 : 201-78.825 Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retorno do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 57, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Q-X-GOULZGy JkDSEFA MARIA COELHO M&A*-11e.tE)Slt()2 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000828/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Pretender a revisão do lançamento sob alegação de desvalorização do imóvel detectada em momento posterior à ocorrência do fato gerador equivale a instituir remissão do crédito tributário já constituído, sem autorização legislativa, para o que são absolutamente incompetentes os Conselhos de Contribuintes e a Administração Tributária (art. 172 do CTN c/c art. 150 § 6 da Const. Fed.). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02890
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
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O. U. 0.40/ 04/ IB .9 "4- S-kataser__c Rulrflca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000828/95-44 Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.890 Recurso : 98.935 Recorrente : RIO NORTE AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - Pretender a revisão do lançamento sob alegação de desvalorização do imóvel detectada em momento posterior à ocorrência do fato gerador equivale a instituir remissão do crédito tributário já constituído, sem autorização legislativa, para o que são absolutamente incompetentes os Conselhos de Contribuintes e a Administração Tributária (art. 172 do CTN c/c art. 150 § 6° da Const. Fed.). Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO NORTE AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justiScadatnente, os Conselheiros °Maio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 , Ri tror-ette I o. sues P esidente reide, d ator, o com o art. 7°, parágrafo único, da Port. ° 538, de 17.0 .992 Edu driguesar\l'ild de OliveiraRo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente) eaal/AC 1 1eGil MINISTÉRIO DA FAZENDA„ - 7,0 ‘4NIFn4'e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000828/95-44 Acórdão : 203-02.890 Recurso : 98.935 Recorrente : RIO NORTE AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Notificado do lançamento do IT12194 em junho de 1995, o recorrente impugnou o valor atribuído ao imóvel, sob alegação de desvalorização superveniente. Carreando para si o ônus da prova da incorreção da declaração, juntou avaliação do imóvel procedida por empresa imobiliária, que tomou por base os "preços de mercado da região" no período de 12.05.95 até 12.06.95 (fls. 02). O julgador conheceu da impugnação, mas lhe negou provimento, sob o argumento de que ao tempo da ocorrência do fato gerador, 31 de dezembro de 1993, o imóvel ainda não havia experimentado a desvalorização invocada pelo contribuinte Recorreu o contribuinte insistindo na tese da desvalorização superveniente. A Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão. É o relatório. \ittajj 1 2 oWl MINISTÉRIO DA FAZENDA .wkihJY, r n TWE) -T ‘77.1H:G.A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,2- Processo : 10950.000828/95-44 Acórdão : 203-02.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DE OLIVEIRA RODMGUES Tendo o julgador invocado o art. 147, § 1°, do CTN, que veda a revisão do lançamento por declaração quando a impugnação é oposta após o vencimento do tributo, deveria logicamente dela não conhecer, sem perquirir-lhe o mérito. No entanto, por economia processual ou atecnia decisória, resolveu adentrar efetivamente no mérito da discussão para, analisando o pedido e constatando a prova produzida, rejeitar a impugnação. É que o contribuinte, por sua vez, ao invés de se insurgir contra o valor imobiliário vigente ao tempo do fato gerador (31.12.93), invocou a desvalorização superveniente do imóvel, o que se revela imprestável para operar a revisão da base de calculo do tributo - o VTN. Com efeito, no item 3 de sua defesa, o recorrente confessa que o valor declarado era "compatível com o mercado" à época da Declaração do ITI1194. Como é sabido, uma das funções do lançamento é determinar a matéria tributável, através da quantificação da base de cálculo. Essa determinação do tributo devido só pode levar em conta o valor imobiliário vigente no momento de ocorrência do fato gerador, mesmo que o lançamento se dê posteriormente, porque é a ocorrência do primeiro que faz nascer a obrigação tributária (art. 144 do CTN c/c art. 113, § 1°). A desvalorização superveniente afigura-se irrelevante para o lançamento relativo ao fato já ocorrido, embora possa influir no lançamento do exercício seguinte. Daí a correta aplicação do caput do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Em verdade, a pretensão do contribuinte consistiu em buscar uma remissão tributaria à míngua de lei. Remissão é a extinção do crédito tributário já formalizado, diferentemente da isenção, que só apanha fatos geradores ainda não ocorridos. Acontece que, seja pelo art. 172, há de ser prevista em lei especifica. Por isso tanto o Conselho de Contribuintes quanto a própria Administração Tributária como um todo são absolutamente incompetentes para instituir remissão tributária sem autorização legislativa, informados que são pelo princípio da estrita legalidade. Pelo exposto, inobstante a aparente contradição formal, não merece reparo a decisão singular. Voto pela manutenção da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 EDUARD DE OLIVEIRA RODRIGUES 3

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