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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729277 #
Numero do processo: 16327.001454/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA - Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - NÃO-CABIMENTO - Descabe a exigência de multa ex officio em lançamento lavrado para constituição de créditos tributários com exigibilidade suspensa. Aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES – Conforme precedentes deste E. Conselho de Contribuintes, o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação (v.g., Proc. n. 16327.002259/00-16, Rel. Paulo Roberto Cortez, Primeira Câmara, dj. 22.03.2006). Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada pela contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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(SUC. DE NOROESTE SEGU ROS S.A.) Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.948 DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA - Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido. MULTA DE OFICIO - NÃO-CABIMENTO - Descabe a exigência de multa ex officio em lançamento lavrado para constituição de créditos tributários com exigibilidade suspensa. Aplicação do artigo 63 da Lei n. 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES — Conforme precedentes deste E. Conselho de Contribuintes, o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação (v.g., Proc. n. 16327.002259/00-16, Rel. Paulo Roberto Cortez, Primeira Câmara, dj. 22.03.2006). Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (SUC. de NOROESTE SEGUROS S.A.), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada pela contribuinte e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao .1ms — 24/05/2007 élS as • 3 .4" % MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- :ItiL e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.001454/2001-44 Acórdão n° : 103-22.948 recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ferreCtSes---- 1 1-: OBER ESIDE • el , • , ANTONI • ARL•S G DONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUA IBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. ims — 24/05/2007 2 • 0.4 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• g z 'dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° : 103-22.948 Recurso n° : 151.273 Recorrente : SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (SUC. DE NOROESTE SEGU ROS S.A.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (Sucessora de Noroeste Seguros S.A.) em face de r. decisão proferida pela 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/ SP I, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia às instâncias administrativas. Havendo matérias idênticas e outras diferentes, o processo administrativo deve ter prosseguimento normal apenas quanto às que forem distintas. MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE • DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Provimento jurisdicional que autoriza recolhimentos à alíquota inferior à legal, para adiantamentos da CSLL no transcorrer do ano, não suspende a exigibilidade do crédito tributário apurado no último dia do ano-calendário, quando se dá o fato gerador da exação. A multa de ofício, aplicada pela autoridade fiscal pelo não recolhimento da CSLL devida do ano, não possui caráter de pessoalidade, típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das pessoas jurídicas, sendo, assim, transferível para o sucessor, da mesma forma que os demais elementos do referido passivo. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às autoridades administrativas preparadoras e julgadoras compete apenas agir dentro do ordenamento jurídico aplicando as normas existentes aos casos concretos, carecendo-lhes poderes para negar vigência tanto às infra-legais como à legais, com fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade, poder esse atribuído pela CF exclusivamente ao Judiciário. Lançamento Procedente." A imposição fiscal e a impugnaç - da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: Mu -24/05/2007 3 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"ei:N itz ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 "Trata-se de impugnação (fls. 60 a 95) a Auto de Infração (fls. 54 a 58) por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL decorrente de utilização de aliquota inferior aos 30% legalmente determinados, relativo a fato gerador ocorrido em 31/12/96, lavrado pela DEINFISPO, em 17/07/2001. O lançamento foi feito com exigibilidade suspensa, consoante previsto no inciso V, artigo 151, do CTN, por força de liminar obtida na Medida Cautelar 96.0025582-2 interposta junto à 11 8 Vara Federal de São Paulo (fls. 04). 2. O crédito tributário assim constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados : CSLL R$ 608.110,76 Juros de Mora (calculados até 29/06/2001) R$ 543.955,07 Multa proporcional R$ 456.083,07 Total R$ 1.608.148,90 3. Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala o artigo 77, inciso III, do Decreto-lei 5.844/43, artigo 149, da Lei 5.172/66, artigo 2° e parágrafos, da Lei 7.689/88, e artigo 19, da Lei 9.249/95 (fls. 58). O fundamento legal consignado para a exigência de juros de mora foi o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, e, para a imposição da multa de ofício, o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, c/c o artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei 5.172/66 ((ls. 56). 4. No Termo de Verificação (fls. 54), a autoridade noticia que : i)o autuado calculou e recolheu com insuficiência a CSLL relativa ao ano- calendário de 96, utilizando alíquota inferior aos 30% estabelecidos na lei, consoante se constata da Ficha 11, da DIRPJ 97/96; a EC 10/96 dispõe no artigo 2° que a alíquota da CSLL para as instituições financeiras é de 30% no período de 01/01/96 a 30/06/97; ii) o crédito foi constituído com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, porém com multa de ofício, uma vez que o caput do artigo 63, da Lei 9.430/96, dispõe acerca de exigibilidade que "... houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966". 5. Cientificado do lançamento em 17/07/2001 ((ls. 54 e 57), o autuado impugnou o Auto de Infração em 16/08/2001 ((ls. 60), oferecendo, para tanto, em resumo, as seguintes razões: 0 a Emenda Constitucional de Revisão — ECR 01/94 vigorou até o término do ano-calendário de 95, esti ulando aliquota de 30% para as sociedades corretoras; 4,4 mis-24/05/2007 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA `-‘'t"I' n:P(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 ii) antes do término da vigência da referida ECR, sobreveio a Lei 9.249/95 que, alterando a legislação tributária a partir do ano-calendário de 96, estipulou as alíquotas de 8% para as pessoas jurídicas em geral, e 18%, para as instituições financeiras, entre as quais, as corretoras; iii) em 07/03/96, foi publicada a EC 10/96 estipulando a aliquota de 30% para as instituições financeiras, incluindo o primeiro semestre de 96, ferindo os princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade nona gesimal, além de ferir a isonomia por ser aliquota mais gravosa do que a estipulada para as pessoas jurídicas em geral; iv) em face desses vícios, a empresa antecessora ajuizou a Ação Ordinária 96.0025582-2 (t7s. 05 a 25), com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a afiquota de 8%, ou, subsidiariamente, a aliquota de 18%, para o período-base de 96, ou, ainda, esta aliquota pelo menos para o período de 01/01/96 a 30/06/96;• v) foram realizados depósitos judiciais das quantias controvertidas, com o fim de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário correspondente; vi) em 21/05/98, foi proferida sentença autorizando o recolhimento da CSLL, do período de 01/01/96 a 30/06/96, à alíquota de 18% (fls. 53); vii) atualmente os autos encontram-se no TRF da 3' Região para julgamento; vil!) não obstante a referida decisão judicial e os depósitos, a autoridade fiscal efetuou lançamento exigindo a CSLL que teria sido recolhido a menor, em razão da aliquota de 18%, no período de 01/01/96 a 30/06/96; ix) em que pese o crédito estar com a exigibilidade suspensa, e tenha se operado sucessão de empresas, o que por si só levaria a inaplicabilidade de penalidade, por força do artigo 133, do CTN, foi aplicada multa de oficio de 75%; x) para o cômputo dos juros utilizou-se a ilegítima TAXA SELIC.s A r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Segundo a r. decisão recorrida, a propositura de ação judicial importaria renúncia às instâncias administrativas e impediria a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente, restando definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Consoante ressalto a r. decisão ecorrida, haveria fins- 24/05/2007 5 • • . • • C44 '2t. DA FAZENDA 'J.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° : 103-22.948 noticia nos autos no sentido de que a Recorrente teria proposto demanda de rito ordinário, buscando o reconhecimento "da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Recorrente a recolher a CSL (1) sob alíquota superior a 8% (oito por cento) no que tange ao período-base de 1996, ou, subsidiariamente; e (ii) sob alíquota superior a 18% (dezoito por cento) durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal; ou (üi) sob alíquota superior a 18% (dezoito por cento) no exercício de 1996; ou (iv) sob alíquota superior a 18% no período entre janeiro e julho de 1996", matéria idêntica à tratada nesses autos. A r. decisão recorrida tratou exclusivamente de questões relativas à multa de ofício e aos juros de mora aplicados. Quanto à multa, sustentou a r. decisão impugnada que tal penalidade seria legitima in casu, visto que o provimento jurisdicional obtido pela Recorrente apenas autorizaria a realização de recolhimentos à alíquota inferior à legal em relação aos adiantamentos da CSLL no transcorrer do ano, não sendo hábil, portanto, para suspender a exigibilidade do crédito tributário apurado no último dia do ano-calendário, quando se daria o fato gerador da exação. Ainda quanto à multa de ofício, asseverou a r. decisão recorrida que tal multa não possuiria caráter de pessoalidade, mas ostentaria caráter econômico e integraria o passivo patrimonial das pessoas jurídicas, sendo, assim transferível ao sucessor. Por fim, a r. decisão impugnada manteve a imposição de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente sustenta que não haveria concomitância entre a demanda judicial referida e este procedimento administrativo, em especial no que se refere ao argumento de "existência de entendimento formal da Receita Federal no sentido de que o Pato gerador da CSL é complexivo, para a apuração do tributo, aplica-se a legislação vigente em cada um dos meses que forma o exercício fiscal, razão pela qual seria inaplicável a aliquota superior a 18% (dezoito por cento) antes do início da vigência da Emenda Constitucional n. 10/96". Ainda no tocante à concomitância entre as demandas, a Recorrente sustenta a inconstitucionalidade do ADN 03/96 invocado na r. decisão recorrida, por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Segundo a Recorrente, ainda, as autoridades administrativas julgadoras teriam o dever de ofício de fazer o autocoritrole da Iei alidade dos atos irms — 24/05/2007 6 - 4".#!...41 vit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 administrativos, em função dos princípios da verdade material, da moralidade pública e da legalidade. No mérito, a Recorrente reitera as razões invocadas em sede de impugnação, para sustentar a inconstitucionalidade da pretensão fiscal de exigir o recolhimento da CSLL no ano-calendário de 1996 por aliquota superior a 18% (dezoito por cento) no período de janeiro a junho de 1996, assim como a inexigibilidade de multa de ofício e juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. É o relatório. ' ((/-(2 Ims - 24/05/2007 7 - C'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, kir z• V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, em especial o arrolamento de bens (fls. 158/159), pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Da alegação de nulidade da r. decisão recorrida: concomitância entre demandas administrativa e judicial É remansoso o entendimento nesse E. Conselho de Contribuintes no sentido de que a "a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial" (Proc. n. 10865.002290/97-33, Oitava Câmara, Rel.: Dra. Tânia Koetz Moreira). Tal entendimento encontra-se inclusive sumulado pelo E. Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Esse é exatamente o caso dos autos. Não há dúvida no sentido de que as causas de pedir desse procedimento administrativo e da demanda judicial em referência são absolutamente idênticas. Em que pese as considerações da Recorrente, m ambos os procedi s - ntos A , fr.-24/0512007 8 itÇC MINISTÉRIO DA FAZENDA . n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 sustenta-se a ilegitimidade da pretensão fiscal de exigir o recolhimento da CSLL no ano-calendário de 1996 (em especial no período de janeiro a junho de 1996) por alíquota superior a 18% (dezoito por cento). No particular, o argumento tido como não suscitado pela Recorrente em sede de ação judicial está intrinsecamente relacionado à pretensa retroatividade da Emenda Constitucional 10/96, o qual é tema sustentado em ambos os procedimentos (administrativo e judicial). Colocada a matéria à apreciação do Poder Judiciário, não cabe mais aos órgãos administrativos decidir a respeito da legitimidade dos argumentos apresentados pela Recorrente. Não haveria a alegada concomitância apenas caso a Recorrente fizesse prova nos autos a respeito de eventual distinção entre as matérias ora discutidas e as questões debatidas na demanda judicial referida, inclusive quanto a aspectos formais do lançamento. Tal prova, definitivamente, não foi apresentada nesses autos. Por tais fundamentos, é de se rejeitar a preliminar de nulidade evocada pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como também é de se deixar de conhecer das matérias de mérito relativas à obrigação tributária principal de que trata o lançamento impugnado. (ii) Da multa de ofício O recurso voluntário merece provimento na parte que trata da imputação da multa de ofício, por dois fundamentos distintos. O primeiro deles trata da suspensão de exigibilidade do crédito tributário no ato de sua respectiva constituição, conforme expressamente asseverado pelo próprio Sr. Agente Fiscal Autuante. Consoante disposto no art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, não cabe a imposição de multa de ofício nas hipóteses em que o lançamento é lavrado exclusivamente com a finalidade de afastar a ocorrência de decadência, tal como ocorre no caso dos autos, independentemente do moti justificadorti suspensão. Verbis: I - 24105/2007 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No caso dos autos, referida suspensão decorre de dois fatores distintos: tutela jurisdicional específica e depósito judicial. Não procede o argumento da r. decisão recorrida no sentido de que a ordem judicial não viabilizaria a suspensão de exigibilidade do crédito tributário pelo fato de fazer referência apenas ao período de janeiro a junho do ano-calendário de 1996. Aludido crédito — embora tenha como data de do fato gerador o último dia do ano-base — refere-se essencialmente ao período sub judice, objeto da tutela concedida à Recorrente. Não bastasse, conforme salientado acima, há nos autos notícia de depósitos judiciais dos valores lançados, o que, por si só, seria suficiente para suspender a exigibilidade do crédito e, conseqüentemente, afastar a imposição de multa de ofício. O segundo argumento relevante para afastar a imputação de multa de ofício in casu refere-se à ausência de responsabilidade da pessoa jurídica sucessora em relação à multa de ofício aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Referida matéria parece estar pacificada nesse E. Conselho de Contribuintes, conforme se denota das ementas dos v. acórdãos abaixo transcritas, verbis: Número do Recurso:144627 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.002259/00-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQ DO fins — 24/05/2007 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:'.N rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. Recorrida/Interessado:2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 101-95438 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso voluntário. Ementa: RECURSO EX OFFICIO CSLL — MULTA DE OFICIO — RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES — O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. No mesmo sentido: Número do Recurso:118936 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.004463/94-96 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Recorrida/Interessado: RIOCELL S.A. Data da Sessão: 08/12/1999 01:00:00 Relator: Celso Alves Feitosa Decisão: Acórdão 101-92926 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa:1 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR — EXCLUSÃO — A multa de lançamento de oficio não é aplicável à empresa incorporadora, uma vez que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não ,- estendendo à multa de caráter punitivo. ims - 24/05/2007 11 1S-k , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;1;i'PLTI9....4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 No mesmo sentido: Número do Recurso: 011786 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10825.001489185-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente: MARIA APARECIDA PINTO Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:09/1211997 01:00:00 Relator Mário Albertino Nunes Decisão: Acórdão 106-09636 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa: NORMAS GERAIS - SUCESSÃO - Nos termos do art. 133 do CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de Multa de Oficio, pois a penalidade não se transmite. Todavia os juros de mora são devidos, por não representarem penalidade, mas simples indenização do credor, pela demora. Da mesma maneira, a Correção Monetária é devida, por significar simples atualização do valor de compra da moeda. Recurs parcialmente provido. No mesmo sentido: /nu- 24,1)5/2007 12 • ,y.gusp, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .1;k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 Número do Recurso:130300 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10675.00210712001-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: SEBASTIÃO MODESTO CARNEIRO SOBRINHO (ESPÓLIO). Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 21/0812002 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-18883 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de lançamento de oficio. Ementa:ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. No mesmo sentido: Número do Recurso:135098 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10240.001977/99-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: M.B. DA COSTA - SAPATARIA MODERNA Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão:15/10/2003 00:00:00 Relator. Edwal Gonçalves dos Santos Decisão:Acórdão 107-07349 0,1 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR o - UNANIMIDADE i(J1\ /nu - 24105/2007 13 ‘. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 34M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio. Ementa: MULTA - Na sucessão tributária o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que neste caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta (CTN. art. 129)." No mesmo sentido: Número do Recurso: 142019 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 19740.000648/2003-00 Tipo do Recurso: DE OFÍCIONOLUNTARIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/a Recorrente: 61 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Recorrida/Interessado:BANCO SANTANDER S.A. Data da Sessão:14/04/2005 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 101-94930 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação por distribuição disfarçada de lucros; 2) afastar a imposição das multas de ofício e isolada. Ementa: MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. (iii) Dos juros moratórios equivalentes à Taxa Selic Por derradeiro, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais em atraso não merece qualquer censura, ante a expressa disposição legal nesse sentido e o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: jms-24/O5/2007 14 , . . ... MINISTÉRIO DA FAZENDAa w..... , • v " ‘rnTsitfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''4 :`;?-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.001454/2001-44 Acórdão n° :103-22.948 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ' (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar de nulidade argüida, não conhecer das matérias suscitadas e levadas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir exigência da multa de lançamento ex officio. ilSalas das Se . - :.. , .0 e de março de 2007 i ir il : •, ANTONIO C d -.\ • • TGUI As NI FILHO • fins — 24/05/2007 15 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001728/00-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estará devidamente constituído e em condições de ser exigido. DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA – ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União não deve entendida como um óbice à revisão dos cálculos pela administração tributária, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, calculando a parcela do tributo que naquela oportunidade deixou de ser extinta. A homologação expressa, de que trata o artigo 150 do CTN, somente se consuma mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-07192
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o DR. Jimir Doniak Júnior, OAB SP 124409-B.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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A figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estará devidamente constituído e em condições de ser exigido. DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA — ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL — POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União não deve entendida como um óbice à revisão dos cálculos pela administração tributária, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, calculando a parcela do tributo que naquela oportunidade deixou de ser extinta. A homologação expressa, de que trata o artigo 150 do CTN, somente se consuma mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §f do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. le Processo n° : 16327.001728100-80 Acórdão n° : 107-07.192 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr° Jimir Doniak Júnior, OAB/SP n° 124409-B. //(f)0 C ÓVIS ALVES PRESIDENTE fr./ • FRAN • CO wo SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT R FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • • " , Processo n° : 16327.001728/00-80 Acórdão n° : 107-07.192 Recurso n° : 132.638 Recorrente : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A RELATÓRIO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 1871207, contra decisão proferida pela Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 177/183), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 90/91, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, e de fls. 95/96, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos ao ano-calendário de 1995. Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório constante da Decisão recorrida, conforme segue: "Por meio dos Autos de Infração de fls. 90/91 e 95/96, relativo ao contribuinte acima identificado, foi constituído o crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro do ano- calendário de 1995, acrescido das respectivas multas de ofício e juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, de acordo com a fundamentação legal de fis. 89, 91, 94 e 96. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fis. 77 a 87), o lançamento tem por origem a constituição de uma provisão para créditos de liquidação duvidosa, efetuada em 31/12/1995, tendo sido revertida apenas no ano-calendário de 1997, quando o contribuinte apurou prejuízo fiscal e lançou todo o valor apurado de CSLL como estando com a exigibilidade suspensa, nada recolhendo tanto de IRPJ como de CSLL. O contribuinte constituiu a PDD com amparo em Mandado de Segurança, n.° 95.0041670-0 (fls. 07 a 16), com liminar concedida em 08/09/1995 (fis. 17 e 18), posteriormente extinto sem julgamento de mérito, por desistência do contribuinte, em 30/06/2000 (fls. 127 e 128), após conversão em renda da União de depósitos judiciais que haviam sido feitos pelo impugnante l, beneficiando-se do disposto na Lei 9.779i99. Houve também um Mandado de Segurança, n.° 9.03.21859-4 Valor depositado: R35. 101.830,01 (demonstrativo de fls. 72 e guias de recolhimento de fls. 22/24. Valor convertido em renda da União: RS1.031.690,61 Valor levantado pela depositante:W.070.139,10,C 3 • Processo n° : 16327.001728100-80 Acórdão n° : 107-07.192 (ft 81), que pleiteava o reconhecimento do direito do impugnante a recolher a CSLL à mesma alíquota das empresas não financeiras. Sobre o valor dessa provisão incidiram IRPJ e CSLL, tendo sido os créditos resultantes divididos em trás processos: no de n.° 16327.001726/00-54 foi lançado o crédito tributário correspondente à parcela da CSLL excedente à alíquota de 10%, allquota das empresas não financeiras em geral, até 30%, própria das empresas financeiras, como é o caso do contribuinte; no de n.° 16327.001727/00-17 foi lançado o IRPJ correspondente à parcela resultante da dedução da CSLL à alíquota de 30%. Neste processo, está sendo lançada a CSLL (à alíquota de 10%) e o IRPJ (com a base de cálculo deduzida da CSLL à allquota de 30%). O autuante verificou que a conversão em renda efetivada pelo impugnante não extinguiu o crédito tributário, pois para apurar o total a ser convertido ele deduziu os tributos incidentes sobre os valores da PDD revertida como se eles tivessem sido pagos, quando na verdade eles não foram (o IRPJ em virtude de pn3julzo fiscal e a CSLL em virtude de suspensão da exigibilidade). Cientificado do lançamento em 31/08/2000, o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente as impugnações de fls. 99 a 130 (relativa ao IRPJ) e 131 a 175 (relativa à CSLL), em 28/09/2000, nas quais requer a anulação do lançamento, alegando, em síntese, que: 4.1 o procedimento adotado pelo impugnante procurou dar cumprimento única e exclusivamente ao disposto pela Lei 9.430/96, legislação de regência à época do oferecimento à tributação dos valores provisionados anteriormente, não havendo mais nada a ser tributado, uma vez que o lançamento deve reportar-se à legislação vigente à época do fato gerador; 4.2 ao contrário do que pensa a fiscalização, o procedimento realizado pelo impugnante constituiu postergação de receita, aplicando-se a regra do art. 273 do RIR/99, pois é irrelevante o fato de ter ocorrido ou não um recolhimento de imposto no momento em que a receita é oferecida à tributação, uma vez que a norma fala tão somente em inobservância do regime de competência na escrituração da receita, e não em inobservância do regime de competência que gere um imposto a pagar menor em um ano, compensado com idêntico montante de imposto a pagar em outro ano; 4.3 o procedimento do impugnante teve a anuência da Fazenda Nacional, quando se manifestou pelo deferimento do pedido de conversão em renda de União de depósitos anteriormente efetuados, o que significa a manifestação expressa da Administração de que nada mais é devido relativamente à KM de 1995; 4.4 como a exigibilidade do credito tributário estava suspensa quando os valores que haviam sido inscritos em PM em 1995 foram oferecidos à tributação, não é possível a cobrança de multa e juros de mora, pois a falta do recolhimento do tributo ocorreu em virtude de proteção judicial, não tendo ocorrido o descumprimento da norma legal que daria origem a esses encargos", 4 • • ' Processo n° : 16327.001728/00-80 Acórdão n° : 107-07.192 4.5 a utilização da Taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal), já que apenas a aplicação foi prevista em lei, não o montante ou a forma do seu cálculo, bem como ilegal, porque infringe o art. 161, caput e § O. do Código Tributário Nacional, ao instituir cobrança de juros acima do limite máximo estipulado por lei complementar. O órgão de julgamento de primeira instância administrativa proferiu decisão assim ementada (fls. 177/183): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1995 Ementa: REVERSÃO DE PROVISÃO. DISPOSIÇÕES DE LEI NOVA. O atendimento a disposições de lei nova que estipularam a reversão de provisão para créditos de liquidação duvidosa não assegura ao contribuinte a exoneração das obrigações impostas pela legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. HIPÓTESES. O tratamento de postergação de pagamento é incabível na hipótese de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução em exercício no qual tiver ocorrido pagamento de tributo inferior àquele que seda devido em razão do valor postergado. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO. ANUÊNCIA DA PFN. A anuência da Fazenda Nacional na conversão de depósitos judiciais, por meio de manifestação expressa da sua procuradoria, constitui tão somente concordância com a extinção da parte do crédito tributário não mais litigioso. Inocorre quitação irrestrita de outras obrigações relacionadas, mesmo porque incabível, já que a extinção dos créditos tributários se dá apenas pelas formas previstas em /et MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabe a multa de ofício quando, no momento do lançamento, o autuado estava obrigado ao pagamento de tributo ou contribuição e não o efetuou. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Acréscimos moratórios são devidos sempre que o crédito tributado não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo, por expressa disposição legal, independentemente de lançamento. TAXA SELJC. APLICABILIDADE. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador 31/12/1995,- 'Processo n° : 16327.001728/00-80• Acórdão n° : 107-07.192 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se, por decorrência, aos demais tributos submetidos às mesmas alegações de impugnação, reiterando- se as mesmas razões de decidir. Lançamento Procedente' Cientificada dessa decisão em 11 de abril de 2002 (AR de fls. 186), no dia 09 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 187/207), perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que: '... ao contrário do que afirma o acórdão ora recorrido, a legislação de regência a ser analisada data do ano-calendário de 1997— data da tributação da PDD de 1995-, qual seja, a Lei n.° 9.430/96. De fato, como a tributação não ocorreu no ano- calendário de 1995, pela proteção jurisdicional obtida pelo ora Recorrente, e sim no ano-calendário de 1997, a legislação a ser analisada desloca-se do ano de 1995 para o de 1997. (fls. 193) A regra contida no taputs (do art. 273 do RIR/99) é clara: trata de inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, ou seja, de uma receita que, devendo ser escriturada em um período, foi escriturada em outro. De tal forma que, se uma receita não foi escriturada em seu período de apuração correto, mas sim em outro, posterior, o não oferecimento da tributação dessa receita é compensado com o oferecimento da tributação em momento seguinte. (fls. 195) ... ao contrário do que afirma o acórdão ora recorrido, a anuência da Fazenda Nacional refere-se à totalidade do valor recolhido com base nos benefícios da Lei n.° 9.779/99 e portanto, representou a quitação expressa da totalidade do débito discutido. Realmente, ela não concordou simplesmente com a conversão em renda da União de um valor qualquer, mas sim com o valor indicado na planilha, concordando expressamente com essa, a qual partia da premissa da tributação de parte dos valores pela PDD de 1995. A Fazenda Nacional, de posse dos valores tributados por intermédio do cômputo do Lucro Real de 1997 e do restante dos valores a serem convertidos em renda, opinou pelo acerto do procedimento do ora Recorrente o que, obviamente, representa a quitação geral e irrestrita do crédito constituído? (fls. 200/201). Consta às fls. 247/249 medida liminar em mandado de segurança determinando o processamento do recurso voluntário sem o depósito instituído pela MP. n.° 1.621/97 e reedições, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal — PAF. É o Relatório/ té 6 • • Processo n° : 16327.001728100-80 Acórdão n° : 107-07.192 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consta do Relatório que contra a recorrente foram lavrados quatro autos de infração, cujos lançamentos originaram-se da constituição de uma provisão para créditos de liquidação duvidosa, efetuada em 31/12/95, calculada de conformidade com a Resolução CMN n.° 1.748/90, sem observar as condições de dedutibilidade impostas pelo § 4°. do art. 43 da Lei n.° 8.981/95, revertida apenas no ano-calendário de 1997, em cujo período-base (1997) a contribuinte apurara prejuízo fiscal, portanto não existindo valor a tributar pelo IRPJ, deixando, ainda, de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por estar com a exigibilidade suspensa. Os mencionados autos de infração compreendem as seguintes matérias, de competência do ano-calendário de 1995: 1. O presente processo, n.° 16327.001728/00-80, diz respeito à lavratura de dois autos de infração, quais sejam: 1.1 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de cuja base de cálculo foi deduzida a CSLL à alíquota de 30%, conforme reivindicação judicial da contribuinte; 1.2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à alíquota de 10%, igualmente autorizada judicialmente. 2 No processo n.° 16327.001726/00-54 foi constituído o crédito tributário, com a exigibilidade suspensa, relativo à CSLL sobre os valores excedentes à alíquota de 10% até a alíquota de 30%, que é aplicável às instituições financeiras em geral, porquanto a autuada era devedora da Contribuição à alíquota de 10%, por força de medida judicial proposta em 24/02/95 (fls. 89/108) e concedida em 23/03/95 (fls. 109), sem a exigência de multa de ofício, mas com juros de mora? 7 • . Processo n° : 16327.001728/00-80 Acórdão n° : 107-07.192 3 No processo n.° 16327.001727/00-17 constituiu-se o crédito tributário relativo ao IRPJ sobre o valor da CSLL deduzida da base de cálculo do imposto, à alíquota de 30%, com a exigibilidade suspensa, cuja dedução fora permitida também com amparo judicial, tendo a inicial da ação sido apresentada em 05/05/95 (fls. 80/107), obtendo-se liminar autorizando a dedução de acordo com o regime de competència (fls. 145), tendo sido lançada multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme se pode verificar, os lançamentos são interligados, porém serão apreciados no processo respectivo. O trabalho fiscal encontra-se muito bem descrito no "Termo de Velificacão Fiscal' de fls. 110/120, ao qual, sempre que necessário, me reportarei como sendo o TVF. Pois bem. De acordo com o TVF, a autuada constituíra uma Provisão para Devedores Duvidosos — PDD" em 31/12/95, no montante de R$ 11.253.375,95, calculada de conformidade com a Resolução CMN n.° 1.748/90, sem observar as condições de dedutibilidade impostas pelo § 4°. do art. 43 da Lei n.° 8.981/95, considerando-a dedutível, para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com amparo em mandado de segurança. Frise-se que nenhum valor referente ao provisionamento excedente ao permitido pela legislação foi adicionado ao lucro líquido, na apuração do lucro real do citado período-base encerrado em 31/12/95. O TVF registra, ainda, que a provisão em tela, no já citado valor de R$ 11.253.375,95, não foi excluída para a apuração dos resultados do período-base encerrado em 31/12/97, fato que, a princípio, levaria à conclusão de que ocorrera mera postergação do pagamento dos tributos que seriam devidos em 31/12/95. Entretanto, aduz a fiscalização, em 31/12/97 a contribuinte apurara prejuízo fiscal no montante de R$438.911,06, conforme cópia da DIRPJ, às fls. 75, considerando, portanto, inverídica a informação que a fiscalizada fizera constar no demonstrativo de fls. 72, no sentido de que teria efetuado o pagamento de imposto de renda e de contribuição social sobre a 8 Processo n° : 16327.001728/00-80 Acórdão n° : 107-07.192 mencionada parcela de R$ 11.253.375,95, respectivamente nos valores de R$ 2.813.343,99 e R$ 900.270,08. O supracitado demonstrativo de fls. 72 foi elaborado pela contribuinte, em 29/04/99, para servir de base à conversão de parte dos depósitos judiciais efetuados por conta da ação em que se discutia a dedutibilidade da PDD calculada de conformidade com a Resolução CMN n.° 1.748/90, tendo em vista a anistia constante do art. 17 da Lei n.° 9.779/99, alterada pela MP n.° 1.807, c/c o art. 2°. da IN SRF n.° 26/99, dispensando o pagamento de multa e de juros de mora, desde que a impetrante desistisse da ação e efetuasse o recolhimento do tributo, condição que teria sido cumprida, na ótica da devedora, mediante a conversão parcial dos referidos depósitos judiciais em renda da União. A recorrente apresenta, entre outros, o argumento de que, se muito, teria havido mera postergação no oferecimento de receita à tributação, e não no pagamento do tributo, pois, para que ocorresse a postergação definida no art. 273 do RIR/99, não se faria necessário que tivesse havido o recolhimento do tributo em data posterior, mas tão-somente que nessa data tivesse havido o oferecimento de receita à tributação. Aduz, ainda, que a tributação da questionada reversão da PDD fora efetuada em 1997, em consonância com a Lei n.° 9.430/96, portanto sob a vigência de legislação superveniente que estabelecera novas regras aplicáveis à matéria. De plano, evidencia-se as seguintes constatações: 1. que o imposto que seria devido em 31/12195 foi indevidamente reduzido, em função da dedução de despesa com a constituição de PDD em valor superior ao permitido pela legislação vigente à época do fato gerador, 2. que em 31/12/97 não houve base imponível, porquanto fora apurado prejuízo fiscal; 3. que a reversão, em 31/12/97, da PDD deduzida a maior em 31/12/95, ocasionou mera redução do prejuízo fiscal a compensar, obviamente sem a existência de qualquer valor tributável no citado período-base de 1997 (se a exclusão tivesse sido efetuada, o efeito seria o de anular a reversão, aumentando o prejuízo fiscal)/ 9 . • Processo n° : 16327.001728/00-80 Acórdão n° : 107-07.192 A primeira constatação supra permite a conclusão de que o fato gerador da obrigação, sem dúvida, ocorreu em 31112/95, sendo descabido o argumento de que o mesmo teria se deslocado para o dia 31/12/97. Induvidosa também é a certeza da acusação fiscal de que não houve o recolhimento dos valores informados no supracitado quadro demonstrativo de fls. 72, ou seja, R$ 2.813.343,99 a título de imposto de renda e R$ 900.270,08, de contribuição social, contradizendo a informação prestada à Justiça, segundo a qual tais recolhimentos teriam sido efetuados. Vê-se, portanto, que a questionada verba de R$ 11.253.375,95, em quase sua totalidade, passou à margem da tributação que sobre si devida seria. Da leitura do dispositivo do art. 273 do RIR/99, verifica-se que 'a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita... somente constitui fundamento para o lançamento do imposto... se dela resultar... a postergação do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido, ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração", cuja literalidade não comporta interpretação diversa da que o legislador quis externar, de forma clara e objetiva. Sem dúvida, a figura da postergação não se subsume ao ato de pagar o tributo, mas ao fato de ter sido apurada base imponível, pois, desta forma, o crédito tributário estaria devidamente constituído e em condições de ir, em última instância, à cobrança judicial. Em face do exposto, podemos concluir que merece desprezo os argumentos recursais de que 'A parcela referente à PDD de 1995 não foi excluída do lucro real, sendo normalmente tributada' (fls. 189 — último parágrafo) e que o pagamento do restante do imposto devido sobre a PDD de 1995 se dera mediante a conversão dos depósitos judiciais em renda da União 'diminuindo-se o valor tributado em 1997 pelo lucro, menos o devido' (fls. 190 — 1°. parágrafo), isto pelo simples fato de não ter existido lucro real em 1997, mas sim prejuízo real, conforme alude a própria recorrente, às fls. 190 dos autos (p. 4 do recurso, 3°. parágrafo), quando assim sesfr, 10 • Processo n° : 16327.001728100-80 Acórdão n° : 107-07.192 manifesta: allo período-base de 1997 o ora Recorrente apurou prejuízo fiscal. Entretanto, o procedimento adotado por ela não se caracteriza como postergação e muito menos, como compensação de um lucro anterior com um prejuízo posterior, como tente fazer transparecer a fiscalização*. Leve-se em conta, ainda, que o art. 14 da Lei n.° 9.430/96 é válido para a reversão de saldo de provisão constituída com base na legislação de 1995, porquanto disciplinou apenas o procedimento a ser observado no ano de 1996 (parágrafos 1°. e 2°.), não dispensando a exigibilidade de eventuais diferenças havidas em períodos anteriores. Com efeito, ao requerer a conversão dos depósitos judiciais, a devedora deveria ter incluído nos seus cálculos todos os valores que estavam sub judia até porque essa era a condição imposta pela norma, sendo injustificável o fato de significativa parcela da questionada dedução a maior da PDD, efetuada em 1995, ter ficado fora desses acertos. Admitir que esses débitos fiscais tivessem sido extintos em 1997, pelo fato de terem servido para reduzir o prejuízo real apurado em período- base diverso daquele em que deveria ter sido honrado, contraria o bom sentido dos fatos e, como não poderia deixar de ser, a legislação de regência, particularmente o dispositivo do art. 156 do Código Tributário Nacional — CTN, que trata das modalidades de extinção do crédito tributário. Em se acolhendo as ponderações apresentadas pela recorrente, estar- se-ia reconhecendo o direito de o sujeito passivo, de acordo com suas conveniências, permutar um tributo devido e exigível em determinado momento por uma redução de prejuízo apurado em um momento futuro. Não fosse a concessão da anistia da Lei n.° 9.779199, a hipótese mais provável seria a de que o levantamento dos depósitos judiciais somente se daria quando da prolação da sentença, se desfavorável à Fazenda Nacional. Da forma como II • Processo n° : 16327.001728/00-80• Acórdão n° : 107-07.192 procedeu, desistindo da ação sem julgamento do mérito, e considerando os valores que apresentara como sendo os devidos, a ex-impetrante não somente estaria se beneficiando do favor concedido pela anistia, como também obteria significativa vantagem quanto ao valor do principal da dívida. Estar-se-ia, assim, chancelando direito não reconhecido em juízo, porquanto tal decisão, pela própria vontade e iniciativa da impetrante, não chegara a ser proferida. Sem embargo, a desistência faz desaparecer o litígio e, portanto, submete a devedora à regra que considerava inadequada, a qual, no presente caso, diz respeito à indedutibilidade da PDD calculada nos moldes da Resolução CMN n.° 1.748/90, em 31/12/95. Visualizo essa situação como aquela em que o julgador administrativo tem diante de si questionamento que, por conveniências próprias da parte inconformada, foi afastada do crivo do Poder Soberano, com a finalidade de garantir algo, a tempo e hora que, mais adiante, poderia lhe ser negado. Aceitar essa estratégia descaracterizaria o próprio objetivo ao qual a anistia se propunha, ou seja, o de arrecadar, pelo menos, e de imediato, o valor do tributo devido sem os acréscimos legais. A forma proposta pela recorrente traria como conseqüência a dispensa até mesmo da quase totalidade do valor do principal da dívida, e não somente da multa e dos juros de mora anistiados. Não se está a questionar o direito que tinha a recorrente, como de resto qualquer outro contribuinte, de utilizar-se do incentivo de liquidar seus débitos sem os acréscimos legais, até porque essa era a intenção do legislador que todos acorressem ao pagamento dos débitos que se encontravam pendentes, ao aguardo de decisão do Poder Judiciário, visando o aporte imediato desses recursos aos cofres públicos, porém com a condição evidente de que o recolhimento do principal da dívida se desse pelo seu valor integral. Dessa forma, como o benefício instituído no art. 17 da Lei n.° 9.779/97 pressupunha a extinção do crédito tributário, condição que não se consumou no caso sob exame, porquanto parte desse crédito não obteve sua liquidação quando os 12 - • • ' 'Processo n° : 16327.001728/00-80 Acórdão n° : 107-07.192 depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, entendo estar correto o trabalho fiscal. A propósito da argüida concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União acho que, ocorrendo ou não a alagada concordância, óbice não haveria para que a administração tributária efetuasse a revisão desses cálculos, observando-se o prazo legal, com vistas a resguardar o Erário de eventuais prejuízos na arrecadação dos tributos que lhe seriam devidos, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, que impõe à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, calculando a diferença do valor do tributo que, naquela oportunidade, deixara de ser extinto. Sendo assim, a homologação expressa, de que trata o artigo 150 do CTN, somente se consumaria mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. A recorrente insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. A esse respeito entendo que, no caso, outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, conforme ressaltado acima, de forma vinculada e obrigatória, pelo supracitado art. 142 e parágrafo único do CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penaliza ção nos termos postos no auto de infração. Acórdão n°107-04.227 - Sessão de 11/906197. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento 13 ' Processo n° : 16327.001728/00-80 Acórdão n° : 107-07.192 de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectá rios de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03197. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da murta do artigo 4° da Lei 8.218191. Acórdão n°107-04.100 - Sessão de 18104i97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. [..f Quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161 § 1 0 do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, considerando não ser esse o foro competente, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. TRIBUTACAO REFLEXA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO -CSLL O entendimento externado na apreciação da procedência do lançamento matriz aplica-se igualmente ao lançamento decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nessa ordem de juízos, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Ses t5es - DF, em 11 de junho de 2003. Ir U. FFtANCISC &E S' S RI si ' O DE QUEIROZ?) 14 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000392/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Portaria MF no 03/2008, o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício é de R$1.000.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Portaria MF no 03/2008, o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício é de R$1.000.000,00. Recurso de ofício não conhecido.

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LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Portaria MF ri' 03/2008, o limite de alçada para a interposição de recurso de oficio é de R$1.000.000,00. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA ~ER- Olá REIS Presidente ' 7 • 'O • VA0 F • •sEIRA efrA • v../ • Relator FORMALIZADO EM: 1 3 NOV ala Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 4 Processo e 15983.000392/2006-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.126 ns. 210 Relatório DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 03 a 09. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 181.522,34, multa proporcional de 150%, no valor de R$ 272.283,51, multa isolada de 150%, no valor de R$277.188,47, e acréscimos moratórios calculadas até a data da lavratura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados nos demonstrativos do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 10 a 21, versando sobre as seguintes infrações: o 001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. o 002 — MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls.10/21), o fato que motivou o início da ação fiscal foram as informações obtidas no laudo n° 196/2006, do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Polícia Federal (fls. 118 a 132), decorrente de investigações promovidas a partir da CPI do Banestado. O procedimento fiscal que resultou na lavratura do presente auto de infração foi iniciado em 11/10/2006, com o recebimento do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 22 e 23), em que se intimou o contribuinte a comprovar a origem de recursos recebidos no exterior, no valor total de US$ 367.281,00. Entendendo que não foram apresentados documentos hábeis a comprovar o requerido, a fiscalização encerrou a ação fiscal com a lavratura do auto de infração, sendo lançadas as infrações acima identificadas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 02/01/2007 (fl. 149), o contribuinte protocolizou impugnação em 31/01/2007 (fls. 152 a 187), em que apresenta, em síntese, as seguintes razões: - que lançamento em questão ocorreu após o decurso do prazo decadencial, seja pela data da entrega da declaração de ajuste, conforme parágrafo único do art. 173, do Código Tributário Nacional, seja pela aplicação do termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, artigo 150, do Código Tributário Nacional, conforme registrado no AR recebido em 2 de janeiro de 2007, após o prazo máximo para a realização do lançamento; 2 Processo n°15983.000392/2006-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.126 Fls.211 - que foi contratado em 1999 para desenvolver as alternativas técnicas para a instalação de seis unidades de produção envolvidas em complexo de fertilizantes a ser instalado no Brasil, tendo sido acordado que o pagamento pelo seu trabalho seria efetuado diretamente em sua conta bancária mantida no exterior conforme desenvolvimento e conclusão de seu trabalho; - que o impugnante não foi e não é titular de nenhuma conta CC5 e tampouco remeteu dinheiro ao exterior por meio de "doleiros", o que demonstra cabalmente que não possui qualquer relação com o escândalo do Banestado; - que a fiscalização considerou, sem nenhuma prova documental, que o montante dos recursos relacionados numa planilha eletrônica se referiam a receitas recebidas pelo contribuinte em 2000; - que, mesmo que estivesse comprovada a existência de depósitos bancários, a sua mera ocorrência não seria suficiente para caracterizar rendimentos tributáveis, conforme já teria decidido o Conselho de Contribuintes; - que dolo não se presume, não tendo sido comprovado o intuito de fraude, requisito necessário para aplicar a multa qualificada, conforme já teria decidido o Conselho de Contribuintes; - que foram aplicadas em duplicidade a multa isolada e a multa de oficio. DA DECISÀO DA DRJ A 34 Turma da DRESPOII, ao julgar o lançamento entendeu, ao aplicar a regra decadencial do art. 173, III, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei ri 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), que, como o lançamento reporta-se a rendimentos recebidos no ano- calendário 2000, o termo inicial para a contagem da decadência é 1° de janeiro de 2002 e o termo final dá-se em 31 de dezembro de 2006. Diante do fato de que o contribuinte só foi cientificado em 2 de janeiro de 2007, o direito de a fazenda efetuar o lançamento já se encontrava extinto, sendo improcedente o lançamento. Seguindo o estabelecido no art. 2' da Portaria MF n2 375 /2001, o Presidente da turma de julgamento recorreu de oficio por ter a decisão exonerado o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, Relator Haja vista que a Portaria MF nt) 03, de 3 de janeiro de 2008, alterou o limite de alçada do recurso de oficio em decisões desfavoráveis ao órgão para o valor de R$ 1 .000.000,00 3 . . . Processo n° 15983.0003921200641 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.126 Fls. 212 (I.1111 milhão de reais) e que, no presente processo, a soma dos valores de imposto e encargos de multas é inferior a esse limite, não cabe conhecer do recurso de oficio. Sala das Sess; -s, em 9 de outubro de 20084. ,/, ,./ .1- a i .-1 44/61 . -/' 076-0 •-rgio ' n •-i errara arci 4

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Numero do processo: 35013.001247/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.316
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Numero do processo: 16327.001977/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES E ERROS NA APURAÇÃO. Demonstrada a apuração parcialmente incorreta da base de cálculo da contribuição, há que se confirmar o Acórdão de primeira instância que determina a exclusão da parcela indevida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 LANÇAMENTO. FORMA LEGAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO. A forma legal de lançamento a ser aplicada aos casos de fiscalização externa é o auto de infração e não a notificação de lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO PARA INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRA MATÉRIA NA INICIAL. INEFICÁCIA. MEDIDA LIMINAR E SENTENÇA RELATIVAS AO OBJETO ORIGINAL DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se considera objeto da ação judicial, sendo discutida apenas administrativamente, a matéria objeto de pedido de inclusão posterior, quando a medida liminar e a sentença refiram-se somente à matéria objeto da petição inicial e a extensão dos efeitos da medida liminar e da sentença tenha sido denegada em embargos declaratórios. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA. DENEGAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Supera-se a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face de se ter determinado, no julgamento de segunda instância, a realização de diligência, meio mais adequado à confirmação das alegações da interessada no recurso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício em lançamento, por meio de auto de infração, de diferenças de contribuição não declaradas ou não recolhidas. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, legalmente calculados com base na taxa Selic, são devidos na falta de pagamento ou pagamento do tributo fora do prazo de vencimento legal, qualquer que seja a causa determinante da falta. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-80027
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento dos recursos de ofício e voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES E ERROS NA APURAÇÃO. Demonstrada a apuração parcialmente incorreta da base de cálculo da contribuição, há que se confirmar o Acórdão de primeira instância que determina a exclusão da parcela indevida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 LANÇAMENTO. FORMA LEGAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO. A forma legal de lançamento a ser aplicada aos casos de fiscalização externa é o auto de infração e não a notificação de lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO PARA INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRA MATÉRIA NA INICIAL. INEFICÁCIA. MEDIDA LIMINAR E SENTENÇA RELATIVAS AO OBJETO ORIGINAL DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se considera objeto da ação judicial, sendo discutida apenas administrativamente, a matéria objeto de pedido de inclusão posterior, quando a medida liminar e a sentença refiram-se somente à matéria objeto da petição inicial e a extensão dos efeitos da medida liminar e da sentença tenha sido denegada em embargos declaratórios. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA. DENEGAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Supera-se a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face de se ter determinado, no julgamento de segunda instância, a realização de diligência, meio mais adequado à confirmação das alegações da interessada no recurso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício em lançamento, por meio de auto de infração, de diferenças de contribuição não declaradas ou não recolhidas. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, legalmente calculados com base na taxa Selic, são devidos na falta de pagamento ou pagamento do tributo fora do prazo de vencimento legal, qualquer que seja a causa determinante da falta. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.

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EXCLUSÕES E ERROS NA APURAÇÃO. Demonstrada a apuração parcialmente incorreta da base de cálculo da contribuição, há que se confirmar o Acórdão de primeira instância que determina a exclusão da parcela indevida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996. 29/02/1996. 31/03/1996. 30/04/1996. 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998 DECADÊNCIA LANÇAMEN113 POR HGMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lan;amento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 11) e . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE CO CONTRIBUINTESv• Processo n.°16327.001977/2003-52 M CCO2C01O~Man n ORIGINAL.° 201-80.027 Fls. 805 I &asai _arfa •Marcia Cris i M. • • •Asntsuo: Proc a,Isko Witivo al -- Data do fato gerador: 31/01/l", /05/1998, 30/06/1998, 31107/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, . 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 LaNçAmENro. FORMA LEGAL FISCALIZAÇÃO EXTERNA AUTO DE INFRAÇÃO. A forma legal de lançamento a ser aplicada aos casos de fiscalização externa é o auto de infração e não a notificação de lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO PARA INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRA MATÉRIA NA INICIAL. INEFICÁCIA. MEDIDA LIMINAR E SENTENÇA RELATIVAS AO OBJETO ORIGINAL DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se considera objeto da ação judicial, sendo discutida apenas administrativamente, a matéria objeto de pedido de inclusão posterior, quando a medida liminar e a sentença refiram-se somente à matéria objeto da petição inicial e a extensão dos efeitos da medida liminar e da sentença tenha sido denegada em embargos declaratórios. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federai suspendendo a execução Lie lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA. DENEGAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Supera-se a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face de se ter determinado, no julgamento de segunda instância, a realização de diligência, meio mais adequado à confirmação das alegações da interessada no recurso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30.'11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 , , . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo rt.° 16327.001977,2003-P CONFERE COM O ORIGINAL r ccoacoi Acárdio n.• 201 -80.027 Brasiliaai e CaL27 I Fls. 806 ,o) Márcia Cristina 1/40 eira Garcia _ LANÇA ILT.t flEiCIO. APLICAÇÃO. - Aplica-se a multa de oficio em lançamento, por meio de auto de infração, de diferenças de contribuição não declaradas ou não recolhidas. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, legalmente calculados com base na taxa Selic. são devidos na falta de pagamento ou pagamento do tributo fora do prazo de vencimento legal, qualquer que seja a causa determinante da falta. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar decaídos os períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1997 e fevereiro a abril de 1998. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, acompanharam o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, advogado da recorrente, OAB/SP 173167. é1"nCit-a... l" 3. OSE 1/4-.11\ ,C.V.U: %Aí A MARIA COELHO MARQUESc.‘ Presidente — JOSE ANTONIO FRANCISCO Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1AFr. SEGUNDO CONSELHO DE s• Processo n.° 16327.001977. O ORIGINAL CCO2.001 Acerdán n.° 201-80.027 Fls. 807c.!RE COM CONTRIBUINTES Brasília Relatório Márcia Cristi Mal sijosoi7rewira, Garcia • Em sessão de 28 de março de 201. e . . ara aprovou a Resolução n Q 201- • 00.586 (fls. 771 a 775) determinando a realização 'de diligência. Reproduzem-se abaixo o relatório e o voto: -RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio e de recurso voluntário (fls. 448 a 481), apresentado contra o acórdão 5.798,2004 6ils. 415 a 430) da MV em Campinas - SP, que considerou procedente em pane o lançamento de PIS, efetuado em 9 de maio de 2003, relativamente aos períodos de janeiro de 1996 a janeiro de 1999, nos seguintes termos: • 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração . 01/01/1996 a 31/01/1999 Ementa: Auto de Infração. Inadequação de Meio Utilizado. Inocorré.ncia. A formalização do crédito tributário pode-se dar por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isto importe em nulidade do ato. Inconstitueionalidade. Instâncias Administrativas. Competência. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ineonstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Perícia Contábil. Descabimento. Discr:cionaridade da Autoridade Julgadora. Possibilidade de Comprovação nos Autos - Dependendo a • perícia comábii de convem:hena, da auiui idadc jugadcna quanto à sua necessidade, incabível sua exigência em se tratando de matéria passível de prova documental ou quando relacionada à elucidação de matérias cujo deslinde é perfeitamente possível, tão-somente, pelos elementos já acostados aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 Ementa: Decadência. Contribuição para o Pro grama de Integração Social, O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter ' sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Juros de Mora. Interrupção da Fluência. lnocorrência. Os juros moratórios não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimento. Juros de Mora - Taxa Selie - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os k).k. • • • Processo n • 163'7.001977 n CONFERE COM O ORIGINAL'3-52 CONFERE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-1.2Q* cco2tcoi I Acórdão n °201-80.027 I Fls. 808Brasibat,23—/ Márcia Cr' t mira Garcia ti • • 011/502- • - juro de mora- siri - . : •o istema Especial de . Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte'. Segundo a fiscalização (fís. 15 e _16), a interessada apresentou ação judicial contra a exigência do PIS na forma definida pela Emenda Constitucional de Revisão ne 1. de 1994. e. no curso da ação, requereu que o pedido fosse ~indo para alcançar as Emendas Constitucionais n g 10. de 1997, e 17, de 1997. Entretanto, não foi comprovado que o Judiciário tivesse estendido o pleito, conforme requerido pela interessada, além de não ter sido concedida medida liminar após a pretensa alteração. Concluiu a fiscalização que, relativamente ao período regulado pela ECR rtg 1, de 1994, o lançamento seria realizado com exigibilidade • suspensa e sem multa, e que, nos períodos posteriores, com aplicação de penalidade pecuniária. Relativamente ao recurso de oficio, fazem dele parte a consideração do pagamento referente ao mês de fevereiro de 1996 atem 37 do Acórdão de 1 0 insuincia); a consideração das exclusões da base de cálculo da contribuição relativas a a mês de outubro de 1998, no valor de R513.447.27230; as demais exclusões da base de cálculo da contribuição informadas na DIRPJ do ano-calendário de 1998 ((ls. 199 a 204), não contestadas pela Fiscalização. No recurso voluntário, alegou a interessada, primeiramente, que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco, devendo ser aplicadas as regras estabelecidas pelo CTN. Ademais, o indeferimento do pedido de perícia teria ofendido seu direito de defesa, relativamente à demonstração das exclusões e bant, de cAtc,,to da rebmirjhuirtlo, renda ciein anrecentadn demonstrativo e planilhas comparativas, relativamente à composição das bases de cálculo. Segundo a interessada, o volume da documentação a ser apresentada seria muito grande, conforme quesitos ngs 4 e 5, o que justificaria a sua não apresentação nos autos e a realização da perícia. Acrescentou a interessada que, com a lavratura do auto de infração, 'tomou-se imperioso proceder a uma revisão de todos os lançamentos relativos às receitas e de todos os lançamentos passíveis de, legalmente, serem excluídos e deduzidos da base de cálculo da contribuição ao PIS'. A seguir, alegou que o indeferimento do pedido implicaria a nulidade do ato administrativo. Retomou as alegações da impugnação, afirmando que o lançamento deveria ter sido realizado por meio de notificação de lançamento, e não de auto de infração, que somente se justificaria nos casos de aplicação de penalidade; que inexistiria renúncia às instâncias administrativas, uma vez que o art. 38 da Lei n2 6830, de 1980, apenas se referiria a ações apresentadas após a lavratura do auto de infração; que os Conselhos de Contribuintes teriam competência para não e \X . . ME §EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo 11°16327.001977r 003 --- CONFERE COMO ORIGINAL cantei Acórd8o n.°201-80.027 Fls. 809 Brasitia,c2 q óç 200 - apliEcir &Is" ,14,4:tge ,siaituGaiçrcajoa,-especierlmente em face das - disposiçõc.> d on. 24 a)2 /64, de 1999. Passou a tratar das Medidas Provisórias que regularam a exigência, afirmando que as MP ires 1.274, de 1996, e 1.674, de 1998, seriam • inconstitucionais, porque teriam ampliado a base de cálculo prevista nas emendas constitucionais; porque não poderiam ser adotadas medidas provisórias para regular a matéria; porque haveria vedações expressas quanto à sua utilização; por entrarem em vigor após o prazo de noventa dias de sua publicação; e por não poderem violar o princípio da ti-retroatividade. Por fim, alegou que os juros de mora e a multa não poderiam ser aplicados, à vista de a matéria estar 'sub judice', e que a taxa Selic seria ilegal e inconstitucional. O arrolamento de bens constou das fls. 704 a 724. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO No tocante à perícia, o Acórdão de primeira instância entendeu não terem sido apresentadas provas suficientes acerca de(a) (necessidade de) sua realização e pela questão poder ser solucionada pelas provas • constantes dos autos. Segundo os demonstrativos apresentados pela inte 'ressada, as exclusões e deduções referir-se-iam especialmente a 'recuperação de encargos e despesas', 'despesas de dep. Interfinanceiro'; 'despesas de debêntures', 'despesas de empréstimos no exterior', 'despesas de arrendamento mercantil' e 'despesas com cessão de créditos de arrendamento'. Alas "h 129 e 33(1 a interessada comparou os valores lançados com os que apurou. Como os bancos comerciais tinham direito às exclusões e deduções • previstas no art. 1°, III, da Lei tr2 9.701, de 1998, e a recorrente trouxe aos autos elementos que indicam ter razão em suas alegações, nessa pane, é caso de baixar o processo em diligência, para confirmação dos valores alegados. Não se trata de caso de perícia, uma vez que somente é necessário verificar de que tipo de exclusões se trata e se os valores foram apurados de acordo com a escrituração. • Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que seja verificada a natureza cias deduções e exclusões alegadas, de acordo com o que dispõe a legislação acima citada, e confirmado se sua apuração encontra-se de acordo com a escrituração. Após, deve ser dado ciência das conclusões à recorrente para manifestação no prazo de trinta dias." Após a realização da diligência, esclareceu a fiscalização (fl. 785) que a interessada foi intimada a: "1) Apresentar as fichas razão da conta 7.1.6.00.00.6.00.0; 2) Memória r. r'n CO/ c:f _ _ _ PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri? 16327.00197'2 03-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.027 arasi I Fls. 810 llac2./J ;Cl» -Márcia Cris ia Morei • arda de em que p• sant–Ter compra . ci.,. o opuraçoes -das- •ases- de- cálculo informadas nas - -- respectivas DIPJ com aque as ui arma. as na ..mpu. • • • • — da em 27/06/2003; 3) Explicar as diferenças entre as duas memórias de cálculo de forma detalhada ou seja, para cada um dos itens tanto positivos quanto negativos" (fl. 778), tendo a interessada atendido a intimação nas fls. 779 a • 784. Segundo a interessada, haveria erros na apuração das bases de cálculo dos períodos de abril (erro no item "Despesa de Captação") e maio (erro no item "Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez") de 1996 e abril de 1997 (erro no item "Rendas de Títulos e Valores Mobiliário"). Continuou a Fiscalização esclarecendo o seguinte: "Para se confrontar as alegações do contribuinte realizamos análise de todas as bases de cálculo utilizando-se os valores constantes nos balancetes mensais do SISBACEN no período de janeiro/1 996 a dezembro/1997 e constatamos os valores constantes nas 4 planilhas anexas (Receitas, Exclusões, Deduções e Base de Ciilculo). Constata-se, portanto que as alegações do contribuinte no que se refere aos valores registrados no SISBACEN têm fundamento em regra, exceto no que se refere aos seguintes itens: I-) fevereiro/I996: ele alega que a base de cálculo, já corrigida, deveria ser R$ 2.123.066,94 enquanto que apuramos R$ 2123.032,69 (diferença de R$'34,25); 2-) Diferença de R$ 0,16 em agosto de 1996; • 3-) R$ 3,00 incluídos nu Base de Cálculo de agosto de 1997 ao invés de julho de 1997. Nessas condições, entendemos atendida a solicitação do Conselho de contribuintes e prop,-..nnv o onraminhamontn da presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes (01120450) para prosseguimento." Os demonstrativos de apuração constaram das fls. 786 a 789 e a empresa apresentou resposta ao relatório nas fls. 792 a 794, em que alegou, ao final: "Como se percebe, a DEINF reconhece o equívoco na apresentação da base de cálculo nos períodos autuados, uma vez que não foram excluídas as despesas autorizadas em lei Diante do exposto, tendo em vista o reconhecimento do e quívoco na apuração da base de cálculo do PIS nos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1997, requer-se o cancelamento da cobrança do PIS sobre esses valores, bem como sejam enviados os presentes autos ao Egrégio Conselho de Contribuintes para a coração das depilais alegações fritas no Recurso Voluntário, as quais levarão ao cancelamento do auto de infração." É o Relatório. :r"" Processo n.` 163 11 001 "1 e " 1 CCO2/Cin Acórdão n.° 201-80.02 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 811 CONFEREI COM O ORIGINAL Brasiliar-)Z 09 k,06)-- Vo to Márcia Cristi . 'ore' Garcia Mal Si pc 01 .ii2 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO. Relator A) Recurso de oficio Quanto ao recurso de oficio, relativo aos valores excluídos pela primeira instância nos período s de fevereiro de 1996 (item 37 do Acórdão de 1 ! instância), de outubro de 1998 (exclusões da base de cálculo da contribuição no valor de R$ 13.447.272,300) e ano- calendário de 1998 (fls. 199 a 204, não contestadas pela Fiscalização). Em relação a essa matéria, além de se tratar de períodos abrangidos pelo reconhecimento da decadência, conforme fundamentos do recurso voluntário, os valores excluídos foram confirmados por verificação específica e, em relação ao ano de 1998, a Fiscalização não opôs argumento algum que pudesse prejudicar o contribuinte. B) Recurso voluntário O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, observadas as exceções esclarecidas no voto, devendo-se dele tomar conhecimento. Inicialmente, analisam-se os aspectos preliminares levantados pela recorrente. Primeiramente, alegou que o lançamento deveria ocorrer por notificação de lançamento e não por auto de infração. Descabe razão à interessada, por duas razões. Primeiramente, porque os caputs dos arts. 10 e 11 do Decreto ti Q 70.235, de 1972, estabeleceram, implicitamente, que o auto de infração é utilizado em procedimento de fiscalização externa, como a presente, enquanto que a notificação de lançamento e utilizada em procedimento de fiscalização da repartição. Dessa forma, ainda que se tratasse de lançamento efetuado meramente para prevenir a decadência, o auto de infração seria a forma legal de lançamento a ser aplicada ao caso dos autos. Ademais, segundo dispõe o art. 128 do CTN, as infrações tributárias, em princípio, têm caráter objetivo e, nos termos dos arts. 43 a 45 da Lei n 2 9.430, de1996, a falta de declaração ou recolhimento de tributos e contribuições federais é infração punível com a aplicação de multa de oficio. Quanto à renúncia às instâncias administrativas, em tese, ela sempre se aplica, relativamente à matéria discutida judicialmente, ainda que a ação judicial tenha sido anterior, ao lançamento, conforme jurisprudência pacifica dos Conselhos de Contribuintes. No caso dos autos, entretanto, conforme ficou evidenciado no auto de infração, somente se consideraram abrangidos pela ação judicial os períodos relativos à Emenda Constitucional n2 1, de 1994, uma vez que, relativamente aos períodos abrangidos pelas Emendas Constitucionais n-Qs 10, de 1996, e 17, de 1997, que a interessada tentou incluir na ação judicial originalmente somente relativa à EC n 1, de 1994, o que não foi deferido pelo /' •• Processo n.° I632'.00197 1 CCO2C0 Acórao n.° 201-80.027 — CONFq COM O ORIGINALuF, ,:_$EGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNra. ia Fls. 812 Brasilin/ cristi l ira Garcia -Judiciária; ispetial ente taê ágil à dos exibam. s declaratórios apresentados pela — -- - interessada. Correto o raciocínio do Acórdão de primeira instância, que considerou o período objeto da autuação não discutido na ação judicial. Veja-se que o juízo de primeira instância desconsiderou o pedido da interessada para incluir outros períodos na ação. Assim, a sentença referiu-se apenas aos períodos abrangidos pela inicial e, nos embargos declaratórios, confirmou-se que os períodos que estavam sob a vigência das EC IN 10, de 1996, e 17, de 1997, não faziam parte da ação judicial. Independentemente dos efeitos atribuídos à apelação, o Judiciário não apreciou a exigência em relação aos períodos do auto de infração, que, assim, somente são discutidos administrativamente. Deve-se ter em conta que, ainda que o raciocínio de que o efeito suspensivo atribuído à apelação pudesse restabelecer os efeitos da medida liminar, os períodos que foram objeto de posterior tentativa de inclusão na ação judicial não foram objeto da referida medida liminar. Portanto, a medida liminar não os atinge. Em que pese derivar a conclusão apenas dos argumentos acima expostos e os períodos do presente auto de infração não serem objeto da ação judicial, não se pode, ademais, admitir o raciocínio de que o efeito suspensivo atribuído à apelação pudesse restabelecer os efeitos da medida liminar, questão que se analisa a seguir apenas para efeito de complementar a discussão. Há que se considerar, primeiramente, que o efeito suspensivo do recurso refere- se, precipualmente, a sentenças que tenham reconhecido, no todo ou em parte, o pedido do autor, relativamente à apelação do réu. Nesse contexto e que o Código de Processo Civil dispoe sobre a possibilidade ou não de execução provisória da sentença. A sentença que não reconhece o pedido e, assim, submete-se apenas ao recurso • do autor não tem matéria a ser objeto do efeito suspensivo. Não se pode, de fato, suspender aquilo que nada concedeu, a não ser que se admitisse a absurda interpretação de que o efeito suspensivo, nesse caso, pudesse provisoriamente converter o que foi denegado pela sentença em direito exercitável. Exatamente nessa linha de raciocínio é que se admite o efeito suspensivo ativo, concedido em sede de Agravo de Instrumento, com base nas disposições do art. 527 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n 2 10.352, de 2001. Se o raciocínio constante do auto de infração tivesse fundamento, não haveria razão para se instituir o efeito suspensivo ativo. Entretanto, o efeito suspensivo restringe-se apenas aos casos de ocorrência de "lesão grave e de dificil reparação" e é, de fato, resultante de um recurso especifico interposto ao Tribunal Prova disso é que o efeito suspensivo concedido em Agravo de Instrumento apresentado contra o despacho que indefere o pedido de concessão de medida liminar, via de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - Processo n.° 16327.001977/2003 52 CONFR'RÃO0 M O ORIGINAL CCO2C0i Acórdao n.° 201-80.027 i Fls. 813 Brasifiar2 1 S'1,2032 Márcia C, gins 9sreira Gaia —regra,– é- expressament. concedido at- Njuligtunento do-me 'to (sentença), obrigando -o impetrante, nos casos de segurança denegaai, a apresen agravo, requerendo efeito suspensivo ativo. A Súmula ri 405 do STF dispõe no mesmo sentido: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" No RMS n' 11.106, um dos julgados que deu origem à mencionada Súmula, esclareceu o seguinte o ilustre Ministro-Relator Evandro Lins e Silva: "Assiste inteira razão ao Dr. Procurador. Não é possível que prevaleça uma medida liminar, provisória, concedida no inicio da lide, sobre uma decisão final, proferida após o exame e estudo de todos os elementos informativos do processo. A liminar desaparece com a sentença de 1° instância: quando concede o mandado para substitui-la; quando o nega, revoga-a, automaticamente." Dessa forma, os períodos da autuação não estão abrangidos pela ação judicial. Observe-se, por fim, que na improvável eventualidade de o Tribunal Regional Federal reverter essa situação, somente a partir do trânsito em julgado dessa parte da decisão é que os períodos passariam a ser considerados abrangidos pela ação, o que não prejudica a conclusão de que, no presente momento, eles não estão abrangidos pela ação. Quanto à matéria constitucional, a subtração da aplicação de lei, em razão de inconstitucionalidade, somente poderia ser efetuada por meio da consideração de inconstitucionalidade dos dispositivos que as validaram, que, conforme suas alegações, não encontrariam respaldo r.-.a Constituição Federal. Tal matéria é de entendimento unânime dos Conselhos de Contribuintes, tendo o 1 2 Conselho aprovado Súmula CC n= 2, segundo a qual ' O Primeiro Conselho a'e Contribuinte.5 não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. • Entretanto, é eleMentar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. CCO2/031Processo o o 163,7.00197nd it52- SEG6 14C/OFECROEIgroINH40001=ll'ITC:.. Acórclâo n.° 201-80.027 Brasiiiani1C_102,272- Fls. 814 $ TiviPortanto - sendo -áásrela.i' I irie5411;23 Garciaer u miado . a .função jurisdicional, é ___ também óbvio que essa ção, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a 'apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei 112 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Quanto ao pedido de perícia e à alegação de nulidade . do Acórdão de primeira instância, as a1egaçõ9 restaram prejudicadas, em função, primeiramente, da conversão do julgamento em diligência, meio mais adequado à verificação da veracidade das alegações da `[. interessada no recurso. Ademais, a diligência confirmou que as exclusões e incorreções existentes abrangiam os períodos de apuração ocorridos até dezembro de 1997, períodos todos abrangidos pela decadência, sem que posteriormente a interessada tenha contestado o fato em sua resposta de fls. 792 a 794. • Quanto à decadência, esclareça-se, inicialmente, que a tese adotada por esta Câmara à época da conversão do julgamento em diligência era a do Acórdão de primeira instância. Entretanto, em face da jurisprudência reiterada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta Câmara passou a adotar outro entendimento, que é o fundamentado a seguir. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As no-ras grais de direito tributário são , veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência. em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do C1N, permite que, no caso de tributos • sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empre gador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERECO M O ORIGINAL Processo n.°16327.001977/2113-52 CCO2.011 Acórdào n°20180027 8rasili ! ort 1 42067- I Fls. 815 ri Márcia Cr'sti a rweira Ciarda ..m2 si • oi 17502 , --No to . • : . de 1983, art73 Q não-se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatorios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao ait. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3 2 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp rt0 512.840/SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 23/05/2005, p. 194): t. "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOVOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CT119. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." De ackirtiu cum demonstrai" vu i 6, houve recuiiiimenius iciaLinuiscute aos períodos de fevereiro de 1996, março e dezembro de 1997 e fevereiro a outubro de 1998. Como o lançamento foi efetuado em 9 de maio de 2003, foram atingidos pela decadência os períodos de apuração de fevereiro de 1996, março a dezembro de 1997 e fevereiro a abril de 1998. Em relação aos períodos em que não houve recolhimento, decaíram somente os períodos de apuração ocorridos até novembro de 1997, uma vez que os períodos de dezembro de 1997 em diante somente poderiam ter sido objeto de lançamento a partir de janeiro de 1998, iniciando o prazo do art. 173, I, do CTN, em 1 de janeiro de 1999 e finalizando-se em 31 de dezembro de 2003. Assim, foram atingidos pela decadência os períodos de apuração de janeiro, março a dezembro de 1996, janeiro, fevereiro, abril a novembro de 1997 e fevereiro a abril de 1998. A tabela abaixo demonstra a apuração: Período Regra Decadência Situação 31/01/1996 Art. 173,1 • 01/01/200 1 Decaído 29/02/1996 Art. 150, ,§ 40 28/02/2001 Decaído 31/03/1996 Art. 173,1 01/01/2002 Decaído 30/04/1996 Art. 173, 01/01/2002 Decaído , • • . - • Processo n.° 16327.00197 2403-5} c. "I" 3 LONesall0 DE CoNTRigu iNTEil CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.027 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 816 8rasilla9_Le5Ij20c22- £ 11 ( 571996 Wa1 /4? • uri 0302" ecaído" - - - 30/1., ' Art. ,recaído 31/07/1996 Art. 173, I 01/01/2002 Decaído 31/0871996 JArt. 173,1 01/0112002 Decaído 30/09/1996 Art. 173,1 01/01/2002 Decaído 31/10/1996 Art. 173,1 01/01/2002 Decaído 30/11/1996 Art. 173,1 01/01/2002 Decaído 31/12/1996 Art. 173,1 01/01/2003 Decaído 31/01/1997 Art. 173,1 01/01/2003 Decaído 28/02/1997 Art. 173,1 01/01/2003 Decaído 31/03/1997 Art. 150, § 40 30/03/2002 Decaído 30/04/1997 Art. 173,! 01/01/2003 Decaído • 31/05/1997 Art. 173,1 01/01/2003 Decaído 30/06/1997 Art. 173, I 01/01/2003 Decaído 31/07/1997 Art. 173,! 1. 01/01/2003 Decaído 31/08/1997 Art. 173,1 01/01/2003 Decaído 30/09/1997 Art. 173, 1 01/01/2003 Decaído 31/10/1997 Art. 173,1 01/01/2003 Decaído 30/11/1997 Art. 173,1 01/01/2003 Decaído 31/12/1997 Art. 150, § 40 30/12/2002 Decaído 31/01/1998 Art. 173,1 01/01/2004 Não decaído 28/0211998 Art. 150, § 40 27/02/2003 Decaído 31/03/1998 Art. 150, § 40 30/03/2003 Decaído 30/04/1998 Art. 150, § 40 29/04/2003 Decaído 31/05/1998 Art. 150, § 40 30/05/2003 Não decaído 30/06/1998 Art. 150, § 40 29/06/2003 Não decaído 31/07/1998 Art. 150, § 40 30/07/2003 Não decaído 31/08/1998 Art. 150, § 40 30/08/2003 Não decaído 30/09/1998 Art. 150, § 40 29/09/2003 Não decaído 31/10/1998 Art. 150, § 4° 30/10/2003 Não decaído 30/11/1998 Art. 173,1 01/01/2004 Não decaído 31/12/1998 Art. 173,1 01/01/2005 Não decaído 31/01/1999 Art. 173,1 01/01/2005 Não decaído Quanto ao mérito, a interessada abordou as Medidas Provisórias que regularam a exi gência, 'afirmando que as MP nQs 1.274, de 1996, e 1.674. de 1998. seriam inconstitucionais, por várias razões. Essa questão, entretanto, não pode ser apreciada administrativamente, conforme já fundamentado. Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo raciocínio, no tocante às alegações de inconstitucionalidade. Ademais, esclareça-se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. elAsk, . • Processo n.° 16327.001977/2003- : ME - SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES 2 COMyr O ORIGINAL C-0O2/C01 Acórdão n.° 201-80.027 / Fis.817SrasIlia, Márcia Cris Morei Jarda - - - - — - - — ---0 art. l61, 1 2, do Côdi ‘4. Ia; 7 1:2 • -: a ri2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei • spo a de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade, tuna vez que o CTN não exige a fixação de taxa específica por lei, nem impõe limite a essa taxa. Veja-se, ainda, que o dispositivo determina que são exigíveis os juros, relativamente a tributo recolhido fora do vencimento legal. qualquer que seja o motivo determinante da falta, o que significa que, ainda que houvesse suspensão de exieibilidade, os juros seriam devidos. Quanto à multa de ofício, conforme já afumado anteriormente, não se trata de períodos de apuração abrangidos pela ação judicial, de forma que a multa de oficio é plenamente exigível. Finalmente, no tocante ao restante da exigência, a interessada nada opôs em sua resposta de fls. 792 a 794 ao levantamento efetuado pela Fiscalização, de forma que as bases de cálculo e a àpuração da contribuição foram, implicitamente, consideradas corretas. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio e por dar provimento parcial ao recurso voluntário, considerando decaídos os períodos de apuração de janeiro de 1996 a dezembro de 1997 e de fevereiro a abril de 1998. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. - JOSÉ ANTÓN1OFRANCISCO • Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002932/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo do imposto ou contribuição está homologada e não cabe a revisão de lançamento ou a novo lançamento. Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-94.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:24:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:24:51Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:24:51Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:24:51Z; created: 2009-09-10T19:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T19:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:24:51Z | Conteúdo => - . 1 -AI 1 • " ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 RECURSO N° : 130.457 MATÉRIA : IRPJ —ANO-CALENDÁRIO DE 1994 RECORRENTE: BANCO BMC S.A. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 28 DE JANEIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo do imposto ou contribuição está homologada e não cabe a revisão de lançamento ou a novo lançamento. Acolhida a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pltONPEr I- • - • era UES P SID KAZ 'I • • -f• ELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , • - f• R. PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 RECURSO N°. : 130.457 RECORRENTE: BANCO BMC S.A. RELATÓRIO A empresa BANCO BMC S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 07.207.996/0001-50, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Conforme o Auto de Infração, de fls. 124 a 131, e seus anexos, a exigência diz respeito a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 4.530.540,40, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e de juros moratórios, por infração dos artigos 193, 196, inciso I, e 197, § único do RIR/94. Este crédito tributário foi calculado mediante recomposição do lucro real envolvendo a correção monetária complementar no "Plano Verão" face à decisão judicial transitada em julgado (Apelação Cível em Mandado de Segurança n° 96.03.010932-0, de 10/08/1995, 6 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 3 8 região) no sentido de aplicação de 42,72% quando o contribuinte havia pleiteado a correção de 70,28% no mês de janeiro de 1989. A diferença foi demonstrada pela fiscalização nos seguintes termos: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR - PLANO VERÃO - REDUÇÃO DO LUCRO REAL CONTRIBUINTE-70,28% JUDICIÁRIO 42,72% EXCESSO(70,28-42,72) AGOSTO DE 1994 15.841.874,66 9.446.003,25 6.395.871,41 SETEMBRO DE 1994 2.420.895,36 O 2.420.895,36 OUTUBRO DE 1994 3.214.147,67 O 3.214.147,67 NOVEMBRO DE 1994 432.817,29 O 432.817,29 TOTAIS EM URI/ 21.909.734,98 9.446.003,25 12.463.731,73 Na decisão de 1° grau, de fls. 228 a 234, o lançarpénto foi julgado procedente e a ementa da decisão foi redigida nos seguintes termosf ,. , e . . 9 • . • . . . a PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 3 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 "Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994 e 30/11/1994 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. 'LANO VERÃO' O índice de correção monetária das demonstrações financeira, a ser aplicado no mês de janeiro de 1989, é de 42,72%, determinado em decisão judicial definitiva, incide sobre o valor da OIN mensal, de NCz$ 6,17, e não sobre o valor da OTN `pro-rata', de NCz$ 6,92, que já comporta uma certa correção monetária. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCORPORAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Ausente a comprovação dos valores das contas sujeitas a correção monetária, relativas a empresa incorporada, bem como a prova do deferimento do pedido de compensação de parte do crédito tributário, mantém-se na integra a exigência referente à exclusão a maior do saldo devedor de correção monetária complementar — 'Plano Verão' — efetuada de agosto a novembro de 1994. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 246 a 263, a recorrente reitera os argumentos expendidos na fase impugnativa no sentido de que a correção monetária complementar de janeiro de 1989 deveria ter sido efetuado pelo IPC correspondente a 42,72% sobre o OTN de NCz$ 6,92, tal como foi explicitado no § 1°, do artigo 30, da Lei n°7.730/89 e não sobre NCz$ 6,17 como quer a autoridade fiscal. Relativamente à incorporação da empresa BMC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. sustenta que o procedimento foi precedida de avaliação realizada por empresa de auditoria independente PRICE WATERHOUSE, com base no Balanço Patrimonial encerrado em 30 de dezembro de 1990 e que, no caso dos autos, a autoridade julgadora de 1° grau exige a produção de prova negativa que é repelida pelo principio geral de direito. No Memorial apresentado, a recorrente sustenta que o direito de a )áFazenda Pública da União constituir crédito tributário es decadente porquanto os fatos geradores dizem respeitos aos meses de agosto a ovembro de 1994 e o auto 5 de infração só foi lavrado em 15 de dezembro de 1999. , PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 Esclarece que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica está sujeito a lançamento por homologação e que após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso é mensal, a administração fiscal está impedida de revisar o lucro real demonstrado na declaração de rendimentos. Insiste que em qualquer hipótese, mesmo que o sujeito passivo não tenha alegado a decadência, a autoridade julgadora deve reconhecer de ofício, a ocorrência da decadência, quando caracterizada. Com estes argumentos, solicita seja acolhida a preliminar de decadência. É o relatório/ 7 . . PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 5 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.020258-8, de fls. 418 a 421, que dispensou o depósito recursal de 30% do valor do litígio, o recurso deve ser conhecido por esta Câmara. A preliminar argüida merece acolhimento. De fato, os fatos geradores objetos de lançamento nestes autos dizem respeitos aos meses de agosto a novembro de 1994 e o Auto de Infração foi lavrado no dia 15 de dezembro de 1999, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do último fato gerador mensal (novembro de 1994). Nos meses de agosto a novembro de 1994, conforme cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário correspondente, a declarante apurou lucro real e na declaração de rendimentos registrou a opção pela apuração do lucro real mensal. Não houve pagamento de imposto nos meses de agosto, setembro e outubro porque o lucro real apurado foi compensado com os prejuízos fiscais acumulados, mas no mês de novembro de 1994 foi pago imposto de renda de pessoa jurídica. Independentemente do recolhimento ou não do imposto, o entendim nto está assentado no sentido de que se homologa a atividade exercida pelo su' ito passivo na apuração do lucro real ou tributável e não o pagamento do tributo. ,- • . . PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, também, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa e judicial. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de . • . . • PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CIN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a)preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da cfdata em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes d t) " PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 8 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (III) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CT1V), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.(Ac. 108- 05.241, de 15/07/98)" Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-03.424/2001, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART o . . , PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 9 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 45 DA LEI 1V° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CM, COM RESPALDO NO ARE 146, 1H, 'V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CIN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III V, da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência relativamente ao período de agosto a novembro do ano-calendário de 1994, no caso dos presentes autos, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado no dia 15 de dezembro de 1999. Na data do Auto de Infração, a fiscalização só poderia constituir crédito tributário sobre fatos geradores ocorridos a partir do dia 1° de dezembro de 1994. A decadência é tema de direito material e extintiva do direito de constituir crédito tributário e mesmo que o sujeito passivo tenha perdido o prazo de impugnação ou recurso voluntário que é tema do direito processual tributário ou mesmo o lançamento (direito formal) não poderia prejudicar o direito material. A doutrina predominante sobre o tema não comporta qualquer dúvida e entre outros ensinamentos, transcrevo a lição do Professor Fábio Fanucchi, no seu livro Curso de Direito Tributário Brasileiro, volume I, 3a edição (1975), página 346: "964. a sua decretação independe da alegação do interessado, devendo o juiz atuar de oficio nesse sentido. Isto porque a decadência não é objeto de renúncia ou de recusa de aceitação. Representa direito anterior extinto, independentemente da / manifestação do sujeito ativo da decadência. A esses critérios 1 , • 0-^ - PROCESSO N°: 16327.002932/99-76 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.058 distintivos, aduzimos mais um até agora não contestados validamente. 96.5. é extintiva de relações exclusivamente reguladas pelo direito material. Em relação à decadência, não entram em cogitação efeitos de direito formal, reservados exclusivamente à prescrição." Assim, mesmo que o sujeito passivo não tenha alegado a decadência, que não é o caso dos autos porque a recorrente levantou a preliminar, inclusive no Memorial apresentado nesta fase de julgamento, a autoridade julgadora pode e deve decretar de oficio, quando caracterizada a decadência do direito de constituir crédito tributário. Acolhida a preliminar de decadência, fica prejudicado o exame dos demais argumentos expostos pela recorrente. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - , em 28 de janeiro de 2003 Alá KAZU l5 • :ARA ELATOR

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Numero do processo: 16327.001140/2002-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUCIAL - Improcedente o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, REDUÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO: Verificado através de diligência o erro no montante do crédito tributário lançado correta a decisão que ajusta para menos a exigência ao novo valor relatado pela fiscalização. Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ...... :: ;" QUINTA CÂMARA — Processo n° :16327.001140/2002-22 Recurso n° :157.038 EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL – Ex(s).:1998 Recorrente : 8' TURMA/DRJ/ SÃO PAULO/SP I Interessado : BANCO ITAU S. A Sessão de :4 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :105-16.578 MULTA DE OFICIO – TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUCIAL - Improcedente o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, REDUÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO: Verificado através de diligência o erro no montante do crédito tributário lançado correta a decisão que ajusta para menos a exigência ao novo valor relatado pela fiscalização. Recurso de oficio conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/ SP-I. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório voto q, pa i" a integrar o presente julgado. / *VISA , S IDENTE e RELATOR FORMALI)D0 EM: 10 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCH e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOF F. , Processo n°.: 16327.001140/2002-22 Acórdão n°. : 105-16.578 Recurso: 157.038 Recorrente: 8° TURMA DA DRJ SÃO PAULO SP-I RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de ofício apresentado pela 8a Turma da DRJ em São Paulo SP-I, nos termos do artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235112, em virtude de ter exonerado crédito tributário superior ao limite estabelecido na Portaria MF 375 de 07 de dezembro de 2001. Trata-se de lançamento para exigência de CSL, em virtude de diferença de recolhimento nos meses de abril a novembro de 1.997. Trata-se de impugnação (fls. 01 a 12) ao Auto de Infração n° 0001437 (fls. 56 a 64) de FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, lavrado pela DEINF/SPO, em 21/02/2002, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 04/97 a 11/97. 2. O crédito tributário assim constituído foi composto dos valores a seguir discriminados : CSLL R$ 18.171.686,90 JUROS DE MORA (cálculos válidos até 28/02/2002) R$ 16.277.899,30 MULTA DE OFÍCIO R$ 13.628.765,18 TOTAL R$ 48.078.351,38 3. Como enquadramento legal do lançamento do principal, o autuante assinala os artigos 1° e 4° da Lei 7.689/88; o artigo 25 c/c o artigo 57, da Lei 8.981/95; o artigo 1° da Lei 9.249/95; o artigo 2° da Lei 9.316/96; os artigos 2° e 6° c/c o artigo 28, e g 2 Processo n°.: 16327.001140/2002-22 Acórdão n°. : 105-16.578 artigos 30 e 60, todos da Lei 9.430/96. A base legal indicada para os Juros de Mora foi o artigo 161, parágrafo 1°, da Lei 5.172/66, e o artigo 43, parágrafo único e artigo 61, parágrafo 3°, da lei 9.430/96. A multa de ofício foi enquadrada no artigo 160, da Lei 5.172/66; o artigo 1°, da Lei 9.249/95; e o artigo 44, inciso I e seu parágrafo 1°, da Lei 9.430/96. (fls. 57) 4. Na Descrição dos Fatos (fls. 57) consta : O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), (...) e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Mexo III) (...). 5. Cientificado do lançamento em 19/03/2002 (fls. 65), o autuado impugnou o Auto de Infração em 05/04/2002 (fls. 01), oferecendo, entre outras, as seguintes informações e razões: que o Auto de Infração não mereceria prosperar tendo em vista que deveria ter sido lançado com exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n° 96.03.074946-0, interposta no TRF da 3° Região com a finalidade de restabelecer a liminar anteriormente concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.03.106677-6, impetrado em virtude do indeferimento da liminar nos autos da Medida Cautelar n° 94.0030272-0. Por essa razão, não poderia exigir multa e juros moratórias. 6. Num primeiro exame da peça impugnatória, esta Turma converteu o julgamento em diligência, através da Resolução 58/2004 (fls. 68 a 70), requerendo à DEINF/SPO/DIFIS que elaborasse demonstrativo evidenciando a relação entre o índice de 42,72%, - concedido em decisão judicial para apurar a diferença ocorrida entre a variação da BTNF e do IPC/IBGE, em 01/89, para fins de cômputo da base de cálculo da CSLL, do ano-calendário de 97 -, e os valores declarados como suspensos nas DCTF'S (fls. 58 a 60). 7. Como resultado da diligência realizada, a autoridade lançadora concluiu, consoante Termo de Diligência Fiscal juntado (fls. 297 a 301), que o saldo a pagar das antecipações da CSLL, do ano-calendário de 97, seria de R$ 16.988.753,20, em lugar dos 3 , Processo n°.: 16327.001140/2002-22 Acórdão n°. : 105-16.578 R$ 18.171.686,90 lançados (fls. 58 a 61) para o período de 04/97 a 11/97. Observou, ainda, que além de tal montante ter estado com exigibilidade suspensa face às liminares obtidas na Medida Cautelar 96.03.074946-0, foi o valor pago com os benefícios da MP 38/2002, consoante DARF's anexados (tis. 276 a 282, 285 a 287). Requereu, então, o cancelamento do Auto de Infração em questão, condicionado apenas à confirmação pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — DICAT, da DEINF/SPO da regularidade dos referidos recolhimentos. Em Despacho, de 03/0412006 (fls. 385 a 387), a citada DICAT confirmou a quitação do crédito tributário de CSLU97, no valor de R$ 16.988.753,20. Levado a julgamento de Primeira Instancia, a 811 Turma da DRJ em São Paulo SP-I, decidiu pela procedência parcial do lançamento, exonerando a parte relativa à diferença encontrada pela fiscalização em procedimento de diligência e a integralidade da multa de oficio em virtude do contribuinte no momento do lançamento estar protegido por medida judicial nos termos do art. 151-V do CTN. A decisão contida no acórdão recorrido n° 16-10.245 de 30.08.2006, está assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR LANÇADO SUPERIOR AO DEVIDO. Comprovado excesso de lançamento em relação ao valor devido, deve-se proceder à exoneração da parcela exigida a maior. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS MORAT GORIOS. CABIMENTO. MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da farta. Descabe, contudo, a aplicação de multa de oficio se o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa. De sua decisão recorre a este Colegiado. É o relatório.i 4 . • Processo n°.: 16327.001140/2002-22 Acórdão n°. : 105-16.578 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é cabível, pois o limite de alçada fora ultrapassado, dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois dois foram os motivos para o provimento parcial, a saber. Exoneração do valor de R$ 1.182.933,70, fruto de correção feita pela própria fiscalização em procedimento de diligência proposta pela própria DRJ, que determinou o recálculo dos valores lançados o que foi procedido pela DEINF fls. 2971301. A segunda parte afastada refere-se à multa de oficio lançada. Entendeu a Turma Julgadora que estando o contribuinte protegido por medida judicial no momento da autuação que suspendia a exigência nos termos do artigo 151 —V do CTN. Acertada a decisão da DRJ por duas razões, primeiro porque tem apoio no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, segundo porque tendo o contribuinte desistido das ações judiciais e recolhido o crédito com os benefícios contidos no artigo 11 da MP 38/2002, que em seu ad.11 § 1° inciso I dispensou as multas moratórias ou punitivas. Assim conheço do recurso de oficio e no mérito voto para negar-lhe provimento. Brasília DF, em 4 de julho de 2007. J : •VIS i VES Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000654/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - SIGILO BANCÁRIO - Tendo o próprio contribuinte entregue à autoridade fiscal os extratos de sua conta bancária, após intimado para tanto, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, em percentual de 75% sobre o valor do tributo devido, está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo, portanto, que se falar em confisco. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 271.707,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : 1a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.661 IRPF — SIGILO BANCÁRIO — Tendo o próprio contribuinte entregue à autoridade fiscal os extratos de sua conta bancária, após intimado para tanto, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N° 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. 1 MULTA DE OFICIO - A multa de ofício, em percentual de 75% sobre o valor do tributo devido, está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, portanto, que se falar em confisco. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTÔNIO GONZAGA DA IGREJA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 271.707,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Mia Scherrer Leitão. , tV // .. _, - •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';á_;-,!-;;;;n`" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Je.a?•_411get e ."- I1ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN ACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • • . ,--"':-.-•.:;-''. MINISTÉRIO DA FAZENDA ";,;¡*-.n.7,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 Recurso n°. : 134.047 Recorrente : FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima foi lançado o Auto de Infração de fls. 331/336, para dele, exigir o crédito tributário no montante de R$ 317.651,07, acrescido de juros de mora e multa, relativo ao exercício 1999, ano-calendário 1998, em face de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, relativo a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Consta pedido de quebra do sigilo bancário do contribuinte, formulado pelo Ministério Público Federal, em Medida Cautelar da 2 Vara Criminal — RJ, sob processo n° 200151015274149. Cientificado em 12/06/02, ingressa o contribuinte com a impugnação às fls. 339/348, onde resumidamente argumenta que: - é ilegal e inconstitucional a utilização de Lei Federal posterior, para apurar fatos anteriores a sua edição e publicação, quando não existia a permissão legal para se efetuar o referido cruzamento de informação; - é ilegítimo o lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente em depósitos bancários e que o ônus da prova é da Fazenda nacional, que tem que provar que os depósitos bancários s renda. Ao embasamento do alegado, cita a Súmula n° 182 do TRF e o Decreto-Lei n° .41/88. 3 ., .. .. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,•••,- .g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 A ia Turma de Julgamento do DRJ no Rio de Janeiro/RJ, julga o lançamento procedente, apresentando as seguintes alegações: a) Considerações a respeito da irretroatividade da Lei n° 10.174/01. - Refere-se o mencionado diploma legal sobre os aspectos materiais do lançamento, não se atendo aos procedimentos de fiscalização ou formalização, ou seja, o Órgão Fiscalizador somente poderá cobrar imposto sobre os fatos que possuem definição do fato gerador, como por exemplo, o imposto de renda. Assim sendo, não há que se falar em ilicitude ao apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois, trata-se de meio de fiscalização. - A respeito dos levantamentos efetuados com base nos depósitos bancários, há previsão legal no art. 42, da Lei n° 9.430/96, que previa desde janeiro de 1997 que os depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do Imposto de Renda. - Traz aos autos artigo de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, que explana a respeito do artigo 144 do CTN, que estabelece a aplicação da legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que esta tenha sido modificada ou revogada, posteriormente, no que tange aos aspectos materiais do tributo, ou seja, o contribuinte, a hipótese de incidência, a base de cálculo, etc.... - O TRF da,q região tem se manifestado favoravelmente quanto ao acesso da autoridade fiscalizador ' movimentação financeira do contribuinte. , 4 , .. ... . .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--(4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 - Do mesmo modo, junta outros pareceres, acórdãos e jurisprudências que dão maior embasamento à alegação apresentada. - No que tange à inconstitucionalidade da lei, não cabe ao órgão administrativo apreciar a conformidade da lei, pois é foro privativo do Poder Judiciário, e sim examinar a adequação dos procedimentos fiscais em confronto com as normas legais vigentes. b) Consideração a respeito da apuração do crédito tributário. - A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários é ilegítima, não podendo prosperar, conforme reza o art. 42 da Lei n° 9.430/96, c/c art. 4° da Lei n° 9.481/97. Tal dispositivo legal autoriza o órgão fiscalizador a efetuar o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, desde que regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. - Trata-se de presunção relativa, cabendo ao contribuinte a prova dos recursos, conforme disposto no art. 16, inciso III e § 4° que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. - Não satisfeitos os pressupostos legais, materializa-se a presunção legal \ formulada de omissão(I e receitas, por não ter sido elidida, portanto, não há que se falar em a ,vício no ato administr vo. 5 _ .. : .;;;S ;ert,,, : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..~ ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 - O contribuinte menciona a Sumula n° 182 do antigo TRF e o Decreto-Lei n° 2.471/88, porém cabe lembrar que a partir da publicação da Lei n° 9.430196, em seu artigo 42, criou-se expressamente a determinação para que se considerem por presunção legal como omissão de rendimentos, sujeito a lançamento de oficio, os valores depositados/creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado em 30/12/02, apresenta o contribuinte recurso de fls. 366/389, onde em resumo combate à quebra do sigilo bancário, a violação ao princípio da irretroatividade das leis, os lançamentos efetuados por arbitramento em extratos bancários e a aplicação de multa extorsiva e juros confiscatórios. Cita diversas legislações, doutrinas, 1 ç jurisprudências e acórdão emanados deste Conselho. É o Rela rio. .. - 6 . . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relato, trata-se de recurso contra decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o lançamento que está a exigir do recorrente o IRPF acrescido dos encargos legais, em decorrência de rendimentos com base em valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos mantidos pelo contribuinte em instituições financeiras no ano base de 1998, cujas origens não foram comprovadas. Atendendo intimação contida no Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 14, cuja resposta se encontra às fls. 16/21, o contribuinte apresentou às fls. 95 a 128 e 156 a 158 extratos de contas correntes mantidas junto ao Banco Itaú S/A, relativos ao ano calendário de 1998. O contribuinte se defende dizendo que houve quebra do seu sigilo bancário e que teria a fiscaliz -o retroagida os efeitos da Lei n° 10.174 de 2001, o que se constituiria em ato ilegal. 7 ••: . • • '4,--'••••;>•- MINISTÉRIO DA FAZENDA p44 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00065412002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 Com relação a essas alegações, entendemos não caber razão ao recorrente, na medida em que, a uma, não se aplicou ao presente caso o contido na Lei n° 10.174, como também não se utilizou a fiscalização da quebra do sigilo bancário. Isto porque, conforme o próprio contribuinte declara taxativamente, em sua resposta à intimação de fls. 14, às fls. 16, item "1.1" e no item "10.7", às fls. 20, foi ele próprio quem juntou os extratos de sua conta corrente que serviu de base à lavratura do Auto de Infração. Esclareça-se que muito embora tenham sido juntados aos autos (fls. 247 á 310) documentos conseguidos através da quebra do sigilo bancário requerida pelo MPF, não foram eles utilizados para elaboração do Auto de Infração, mesmo porque, a autoridade lançadora já estava de posse de tais extratos que lhe foram remetidos pelo contribuinte. Não bastasse esse fato, o certo é que com relação especificamente a quebra de sigilo bancário, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.021 de 1990, que dispõe: "Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo -38, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." Oportuno citar também, o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, in verbis: "Art. 6° - As autoridades, e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente poderão examinar docume os, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referen as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver proces o administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais • 8 , • : ., .. .. -2-= --- • --V MINISTÉRIO DA FAZENDA---;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l,,,,,-.9, -=--?,--i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, não se pode dizer que houve ilegalidade na utilização dos extratos 1 bancários. Quanto á alegação de que depósitos bancários não servem para fundamentar auto de infração, necessário se faz á análise da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42, dispõe: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." i 1 O citado dispositivo legal, em seu parágrafo 3° esclarece: 1 "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 1 II — no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o so tório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,0 ( itenta mil reais)." - .. 1 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA f- ,z34'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame, tendo em vista que, analisando mesmo que superficialmente o demonstrativo de fls. 334, percebe-se de forma clara, que a somatória dos créditos ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00. Contudo, defendo o entendimento que devem ser considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos tributados, inclusive aquele objeto da mesma acusação. Este entendimento ganha força, se analisada a posição tomada quando do julgamento do recurso n° 120.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n° 104 — 19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos fez o douto Relator as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de que mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes ,ya Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." >. io .: .,. , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive, ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que asf formaocorrênc' s, analisadas como um conjunto, se apresentem de foa harmôni , formem um contexto coerente." 11 ,... .. . . ‘.e441n.-.:4s: ... . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectado e tributado em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um s .7mês justificam as omissõe dentificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitiga , : 12 ..- ., ... . _ s •,.,s-o.e.,49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 Ano: 1998 Base de Cálculo Excluir da Base de Saldo a mês no Auto Base de Cálculo Cálculo Mantida Apropriar janeiro 30.144,20 - 30.144,20 fevereiro 33.096,14 30.144,20 2.951,94 - março 33.615,16 2.951,94 30.663,22 - abril 55.172,43 30.663,22 24.509,21 - maio 59.207,97 24.509,21 34.698,76 - junho 51.415,64 34.698,76 16.716,88 - julho 44.219,12 16.716,88 27.502,24 - agosto 47.092,53 27.502,24 19.590,29 - setembro 31.170,24 19.590,29 11.579,95 - outubro 37.912,40 11.579,95 26.332,45 - novembro 62.295,75 26.332,45 35.963,30 - dezembro 47.018,22 35.963,30 11.054,92 - 532.359,80 260.652,44 271.707,36 Com relação à multa confiscatória alegada -pelo recorrente, cabe esclarecer que, no presente caso, está ela em perfeita conformidade com o inciso I, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, não havendo que se falar tratar-se de confisco. Com relação aos juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, esclareça-se, tem coo fundamento legal a Lei n° 9.065 de 1995, de sorte que, é i negável 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000654/2002-22 Acórdão n°. : 104-19.661 que o crédito tributário não pago integralmente no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Sob tais considerações, entendendo ser de Justiça e atender os princípios da razoabilidade, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável para R$ 271.707,36. Sala das Sessões - DF, em O • e dezembro de 2003 .AI. JOS , 'ER *O N :CIMENTO 14

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Numero do processo: 35464.003805/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de apropriação indébita, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contado nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000, inclusive o 13° salário de 2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tratando-se de apropriação indébita, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contado nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato W Q1 Processo n°35464.003805/2006-36 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 226 administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 41a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000, inclusive o 13° salário de 2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e Hl) no mérito, em negar provimento ao recurso. (1-4---\--- ELIAS • MPAIO FREIRE - Presidente 1. 1RYCARD 4 Y ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator çParticiparam, ainda, do res - te julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de O veir Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço erreira do Prado. 2 — Processo n°35464.003805/2006-36 52C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 227 Relatório THE OLD BEER CERVEJARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.404.4/0461/2006, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, em relação ao período de 04/1997 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 67/71. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 23/02/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 208.168,64 (Duzentos e oito mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 186/203, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142, do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que a exclusão da contribuinte do regime de tributação do SIMPLES encontra-se pendente de julgamento, após interposição de manifestação de inconformidade, razão pela qual o presente feito deve ficar sobrestado até decisão final nos autos do processo administrativo que contempla o procedimento de exclusão do SIMPLES, tendo em vista a necessidade de apropriação de valores recolhidos pela recorrente naquele regime de tributação. Contrapõe-se à Representação Fiscal para Fins Penais, a pretexto da apropriação indébita por parte da contribuinte, sob a alegação de que a recorrente não pode ser penalizada enquanto não transitar em julgado a decisão final exarada nos autos do presente processo administrativo fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 220/223, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 3 Processo n°35464.003805/2006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 228 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o recolhimento do depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recurs ais. DE DECADÊNCIA Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 4 Processo n°35464.003805/2006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 229 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TOMA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B. DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 5 Processo n°35464.003805/2006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 230 616.348 — MG — 1 Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar b..1 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA 6 Processo n°35464.00380512006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 231 SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, Ni Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão. lançamento, crédito, prescricão e decadência tributários (C.F„ art. 146, inciso HL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, HL a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARI'. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. ckt 7 Processo n°35464.003805/2006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 232 1.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ti% 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n • 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 173, inciso I, Código Tributário Nacional, 8 Processo n°35464.003805/2006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 233 por tratar-se de apropriação indébita, caracterizando dolo genérico na conduta da contribuinte, ao reter as contribuições dos segurados empregados e não as repassar ao Fisco, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 23/02/2006 com a devida ciência da contribuinte constante do AR, às fls. 134, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000 inclusive 13° Salários os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142, do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 55/58, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item III, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente se tratando de apropriação indébita, onde a contribuinte reteve as contribuições previdenciárias dos segurados empregados, mas não as repassou ao INSS, em total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "h", da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: C\19 9 Processo n° 35464.00380512006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 234 a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n°11.488/2007)" Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, GFIP's, e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade, ou mesmo em presunções no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, por entender que o presente feito deve ficar sobrestado até decisão final nos autos do processo administrativo referente à exclusão da contribuinte do SIMPLES, com o fito de deduzir os pagamentos efetuados naquele regime de tributação. Não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações, mais uma vez, não têm o condão de macular a exigência fiscal em comento. Destarte, no presente lançamento exige-se as contribuições previdenciárias concernentes à parte dos segurados empregados, as quais são devidas independentemente do regime de tributação adotado pela empresa, sobretudo quando as reteve, mas não repassou integralmente ao INSS. Mais a mais, observe-se que o julgador recorrido já promoveu a retificação do débito, deduzindo os valores que não foram apropriados por ocasião da lavratura da notificação fiscal, impondo seja mantido o crédito previdenciário na forma ali decidida. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 10 Processo n°35464.003805/2006-36 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.432 Fl. 235 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, reconhecer de oficio a decadência até a competência 11/2000, inclusive 13° Salários, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das ssões, e • - 'unho de 2009 AP0aamit 'S - RYC • D 1RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora II Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001184/2002-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme determina o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Providência não adotada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:50:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:50:30Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:50:30Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:50:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:50:30Z; created: 2009-08-27T11:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:50:30Z | Conteúdo => .9.._ 4 ' or 244, MINISTÉRIO DA FAZENDA ";•";,?-::;tiri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 19515.001184/2002-23 Recurso n° : 145.762 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : TÂNIA GOLUBEFF Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-15.056 IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme determina o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Providência não adotada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por TÂNIA GOLUBEFF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (convocaderci:e 67( i JOSÉ RIBAMAR B RRO 4HA PRESIDENTE a GONÇALO B•' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. c 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7b4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 Recurso n° : 145.762 Recorrente : TÂNIA GOLUBEFF RELATÓRIO Em face de Tânia Golubeff foi lavrado o auto de infração de fls. 489- 494, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 2.531.244,07, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/09/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 5.882.611,21. O lançamento, cuja base de cálculo soma R$ 9.220.233,00, decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e está fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no artigo 40 da Lei n° 9.481/97 e no artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Os fatos que levaram à autuação encontram-se detalhados no Termo de Constatação e de Verificação Fiscal de fls. 485-488, onde, ao final, a autoridade lançadora elabora um demonstrativo mensal dos depósitos sem origem comprovada. Intimada do lançamento a contribuinte, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 496-512 para alegar, em apertada síntese, as seguintes questões preliminares e de mérito: PRELIMINARES • Há erro na identificação do sujeito passivo, pois logo no inicio da ação fiscal esclareceu e comprovou que não era titular dos recursos movimentados nas instituições financeiras; • Os depósitos pertenciam ao Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto, inscrito no CPF/MF sob n° 041.216.178-86, residente na Rua Euclides da Cunha, n°365 4. 2 4 ,rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi‘ F;r3:411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 — Santa Cruz do Rio Pardo (SP), o qual prestou declaração juntada aos autos, com firma reconhecida, nos seguintes termos: "...atendendo a meu pedido a Sra. Tânia Golubeff ... cedeu-me a titulo gracioso o direito de movimentar as contas bancárias mantidas em seu nome junto aos Bancos: 1 — Banco do Estado de São Paulo S/A, 2 — Banco Sudameris Brasil S/A, 3 — Banco BMD S/A, 4 — Banco Bradesco, 5 — Banco Banerj S/A e 5 (sic) — Banco Real S/A. Outrossim, declaro, que ditas movimentações foram decorrentes de transações no mercado financeiro, cujas captações se realizaram no Município de São Paulo e foram efetuadas pelo Sr. Meyer Pesso, pessoa esta a quem representava. Declaro, finalmente, que a Sra. Tânia Golubeff jamais foi proprietária dos numerários depositados em suas contas correntes." (fls. 35); • O lançamento seria nulo, na medida em que AFRF lotado na DRF em São Paulo não teria competência para autuar contribuinte domiciliada em Jundiaí e a DRJ em São Paulo não poderia apreciar o litígio, cuja competência pertenceria à Delegacia em Campinas; • Não havia fundamento legal que autorizasse os atos praticados pela autoridade fiscal, pois os Mandados de Procedimento Fiscal deste processo encontravam respaldo em Medidas Provisórias que deixaram de produzir efeitos desde sua edição. Tais atos não poderiam ser convalidados, motivo pelo qual o lançamento seria nulo; • A Lei Complementar n° 105, de 09 de janeiro de 2001, bem como o Decreto n° 3.724, da mesma data, não poderiam ser utilizados com efeitos retroativos, sob pena de afronta ao principio constitucional da irretroatividade da lei tributária (artigo 150, inciso III, alínea "a"), bem como ao artigo 5°, incisos XII e XL, da Carta da República e aos artigos 106, 144 e 146 do Código Tributário Nacional; /1 3 4 ,,,T,P.4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 • Está havendo violação ao princípio constitucional da legalidade, pois a contribuinte não auferiu renda ou obteve vantagem econômica, o que afasta a subsunção dos fatos à norma tributária; • Não há ocorrência de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, haja vista que depósitos bancários não representam aquisição de disponibilidade econômica. MÉRITO • A autuação fiscal desrespeitou o princípio da verdade real ou verdade material; • Restou demonstrado que os valores depositados em suas contas correntes não lhe pertenciam; • A autoridade lançadora deveria ter promovido diligências para averiguar a informação quanto ao verdadeiro titular das contas bancárias; • Quanto ao exercício 1999, entregou declaração de isento e provou que além de uma modesta cada, onde reside, nada mais possui; • No caso não foi feito nenhum exame, conforme determina o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001; • Não auferiu rendimentos, pois os depósitos pertenciam ao Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto; • O artigo 137, inciso I, do Código Tributário Nacional excluiria sua responsabilidade pessoal; • Não agiu com má-fé ou dolo, tanto que a penalidade aplicada foi de 75%; • Não há norma legal que impeça uma pessoa de ceder a conta bancária a outra; • O trabalho fiscal não foi realizado a contento; • Como não houve fato gerador do imposto de renda, inexiste principal e não podem ser exigidos juros de mora e multa de oficio. 4 A 4.44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t..0.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yi fi• SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 Transcreve, ainda, diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses colocadas. À impugnação estão anexados os documentos de fls. 513-516. Apreciando o litígio os membros da 7 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 5.046, que se encontra às fls. 522-551, cuja ementa é a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Refoge á competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária, relativa à omissão de receita ou de rendimento, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, é o titular da conta. LEGITIMIDADE ATIVA. 117 • 4 ale410 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mte>: SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 Nos casos em que, no curso da ação fiscal iniciada contra o contribuinte, venha este a transferir seu domicilio tributário, consideram-se válidos os atos ou termos processuais que, em prosseguimento da ação fiscal, sejam lavrados por agente lotado em circunscrição que compreenda apenas o domicilio originário do fiscalizado. COMPETÊNCIA DA DRJ/SPO-Il A competência para julgar, em primeira instância, os processos administrativos fiscais, encontra-se estabelecida na Portaria MF n° 259/2001, anexo V. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso contrato a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem origem justificada transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que por sua conta corrente transitaram valores pertencentes a terceiros. Lançamento Procedente.' Inconformada com a decisão proferida pela 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II a contribuinte, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 557-584, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. Acrescenta àqueles argumentos um pedido de nulidade do processo administrativo por preterição do direito de defesa, consistente na falta de oportunidade para apresentação de alegações finais, conforme determina a Lei n° 9.784/99. 6 : , C ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.:--.SLiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '•-=,.-51N1 Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 O cerceamento do direito de defesa consistiria, ainda, na ausência de intimação ao Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto, que seria o titular dos recursos movimentados, bem como na falta de apreciação da matéria constitucional suscitada. Após ter promovido o arrolamento dos bens que possuía a contribuinte, representada por sua advogada, protocolou razões adicionais de recurso para reiterar que o sujeito passivo desta obrigação tributária é o Sr. Ubirajara de Oliveira Pinho, pois os recursos creditados em suas contas correntes a ele pertenciam, conforme declaração prestada. Assevera que o lançamento em questão estaria contrariando o MEMO-CIRCULAR-COFIS/GAB, que trata da utilização de interpostas pessoas. g. É o Relatório. 4 7 •40.N:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica nos documentos de fls. 586-613 e na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 614. A matéria em discussão é bastante conhecida desta Câmara e cinge-se à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. No caso em apreço verifico uma particularidade, segundo a qual o desfecho deste julgamento não pode ser idêntico à maioria dos demais processos que tratam deste tema. e 8 1, I "AI& MINISTÉRIO DA FAZENDA at-;-:-?' , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 Nos termos do Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF de fls. 11, pode-se constatar que a contribuinte teve, no exercício 1999, uma movimentação financeira total de R$ 8.257.210,46 e entregou sua declaração de rendimentos na qualidade de "ISENTO". Em razão dessa comparação é que se iniciou a ação fiscal, em cujo Termo de Início de Fiscalização a autoridade lançadora solicitava a apresentação dos extratos bancários e a comprovação da origem dos recursos movimentados. Ao se manifestar pela primeira vez no processo (fls. 23-24) a contribuinte, além de ter solicitado prorrogação de prazo para fornecer os extratos bancários, informara, desde então, que os recursos foram movimentados em suas contas correntes por uma terceira pessoa, chamada Sr. Ubirajara. Em sua segunda manifestação nos autos (fls. 34) a ora recorrente requereu a juntada de declaração firmada pelo Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto, cuja assinatura tem firma reconhecida, da qual cumpre destacar os seguintes excertos: 'Eu, infra assinado, Ubirajara de Oliveira Pinto, brasileiro, solteiro, agente financeiro autônomo, portador , da carteira de identidade, RG N° 15.971.457-6 e devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 041.216.178-86, residente e domiciliado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, à Rua Euclides da Cunha, n° 365, CEP 18900.000, pelo presente instrumento declaro para os devidos fins e efeitos de direito, especificamente para a salvaguarda de direitos e isenção de responsabilidade jurídica de terceiros que no ano de 1998, atendendo a meu pedido a Sra. Tânia Golubeff ... cedeu-me a titulo gracioso o direito de movimentar as contas bancárias mantidas em seu nome junto aos Bancos: 1 — Banco do Estado de São Paulo S/A 2 — Banco Sudameris Brasil S/A, 3 — Banco BMD S/A, 4 — Banco Bradesco, 5— Banco Banerj S/A e 5 (sic)— Banco Real S/A. Outrossim, declaro, que ditas movimentações foram decorrentes de transações no mercado financeiro, cujas captações 9 • -31,7!,,`..L.•45;2,; MINISTÉRIO DA FAZENDA tl.Wgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 se realizaram no Município de São Paulo e foram efetuadas pelo Sr. Meyer Pesso, pessoa esta a quem representava. Declaro, finalmente, que a Sra. Tânia Golubeff jamais foi proprietária dos numerários depositados em suas contas correntes.' (Grifei) Portanto, o Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto declara que utilizou as contas bancárias da recorrente em seis bancos, exatamente aqueles relacionados no Termo de Início de Fiscalização. Afirma, ainda, que as movimentações financeiras decorreram de captações realizadas no Município de São Paulo (SP) pelo Sr. Meyer Pesso, a quem representava. E conclui informando que a Sra. Tânia Golubeff jamais foi proprietária dos valores depositados em suas contas correntes. Evidentemente que, embora não vedada pela legislação pátria, a cessão gratuita de conta corrente pessoal para terceiro é uma prática inusitada. No entanto, a contribuinte forneceu à autoridade lançadora diversos elementos para que houvesse o aprofundamento das investigações com relação à efetiva titularidade dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Ocorre que, sem explicação, nenhuma diligência foi levada a efeito junto ao Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto ou ao Sr. Meyer Pesso. Simplesmente foram expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, pela presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, e com base nos dados fornecidos pelas /o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 instituições financeiras acabou sendo lavrado o lançamento de oficio contra a Sra. Tânia Golubeff (reside aqui, salvo melhor juizo, uma contradição). Em razão dos elementos contidos no processo estou convencido de que o crédito tributário foi constituído contra o sujeito passivo errado e, por esse motivo, não pode ser mantido. O artigo 3°, inciso XI e seu § 2°, do Decreto n° 3.724/2001, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, prevê que: "Art. 3°. Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (-.) Xl — presença de indicio de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; (..) § 2°. Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I — as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a 10 (dez) vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; II — a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.° Neste dispositivo repousa o primeiro indício de que a recorrente era interposta pessoa de quem, efetivamente, movimentava suas contas correntes. 4.1 /1 r :440."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•57-•:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,M7104, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 No exercício 1999 ela entregou sua declaração na condição de "ISENTO" e movimentou em suas contas correntes quantia superior a R$ 8.000.000,00. Aliado a isso se tem a superficialidade do trabalho fiscal que, cumpre reiterar, não promoveu nenhuma diligência no sentido de constatar a veracidade ou não das informações prestadas pela contribuinte e corroboradas por declaração, com firma reconhecida, do Sr. Ubirajara de Oliveira Pinto, segundo o qual, em síntese, a recorrente não tinha titularidade sobre os recursos movimentados em suas contas correntes. Essa situação reclama a aplicação ao caso do artigo 845, § 1°, do RIR/99, que assim determina: "Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive: § 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão.' Ademais, pelas informações contidas nos cadastros de algumas instituições financeiras (fls. 123, 142, 181) a recorrente foi ou era (não é possível asseverar a correta situação no ano de 1998) vendedora de uma empresa chamada "Tharo Viagens e Turismo Ltda.", situada na Avenida Angélica, n° 1.814, conjunto 808 — Higienópolis (SP) e, de acordo com a declaração de fls. 182 recebia por mês, em 13/11/1995, a quantia de R$ 1.400,00. A renda mensal preenchida nos cadastros bancários variava entre R$ 1.400,00 e R$ 6.000,00, em períodos diferentes. g 12 16) • • r ))44.Ár MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 Difícil acreditar que uma pessoa nessas condições, com patrimônio bastante reduzido, pudesse ter movimentado recursos próprios em montante superior a R$ 8.000.000,00 no período de um ano-calendário. A convergência de indícios me faz acreditar que, efetivamente, a Sra. Tênia Golubeff era interposta pessoa do verdadeiro titular dos recursos movimentados em suas contas correntes. Sendo assim, a hipótese dos autos está sujeita às disposições do artigo 42, § 5 0 , da Lei n° 9.430/96, cuja redação é a seguinte: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5 0 . Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.'' O lançamento em questão está desrespeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois não há a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 2° que deverão ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da7:: ésv - 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z3Ikk .1/4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001184/2002-23 Acórdão n° : 106-15.056 motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. A aplicação do princípio da razoabilidade ao caso em tela não permite a manutenção de crédito tributário decorrente da presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 contra contribuinte que não era o efetivo titular dos créditos bancários constatados em suas contas correntes. De acordo com a instrução do processo a convicção deste julgador é no sentido de que a Sra. Tânia Golubeff era interposta pessoa de quem, de fato, movimentava recursos em suas contas correntes. Por fim, devo salientar que uma eventual diligência, neste momento, certamente seria infrutífera, pois se estaria buscando prova de situações ocorridas há aproximadamente 07 (sete) anos atrás. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. 411" GONÇALO BON ALLAGE 14 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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